13 - Prefeitura Municipal de Volta Redonda

VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XII - R$ 0,30 - Nº 658 - EDIÇÃO EXTRA
Gabinete
do Prefeito
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 4.143
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda
para o exercício financeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 o - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro
de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 486.000.000,00 (quatrocentos e oitenta
e seis milhões de reais).
Artigo 2 o - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS:
I.1. MUNICIPAIS
Tributária .......................................................................................... R$ 61.181.500,00
Contribuição ...................................................................................... R$ 4.000.000,00
Patrimonial ......................................................................................... R$ 9.968.700,00
Industrial ............................................................................................... R$ 600.000,00
Serviços ........................................................................................... R$ 47.963.000,00
Outras Receitas Correntes .............................................................. R$ 96.921.800,00
Alienação de Bens.................................................................................. R$ 95.000,00
I.2. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes ........................................................................... R$ 267.796.500,00
Transf. de Capital ............................................................................ R$ 19.388.500,00
I.3. Deduções FUNDEF.................................................................. R$ 21.915.000,00
II. DESPESAS:
a) Legislativa ................................................................................... R$ 12.300.000,00
b) Administração ............................................................................. R$ 111.595.100,00
c) Segurança Pública ........................................................................ R$ 1.330.000,00
d) Assistência Social ....................................................................... R$ 17.302.000,00
e) Previdência Social ....................................................................... R$ 22.780.000,00
f) Saúde ......................................................................................... R$ 101.735.000,00
g) Trabalho ........................................................................................ R$ 2.230.000,00
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
13 DE JANEIRO DE 2006
h) Educação .................................................................................. R$ 107.902.000,00
i) Cultura ............................................................................................ R$ 2.875.000,00
j) Urbanismo .................................................................................... R$ 12.943.000,00
k) Habitação ......................................................................................... R$ 710.000,00
l) Saneamento ................................................................................. R$ 48.173.700,00
m) Gestão Ambiental ............................................................................ R$ 886.200,00
n) Agricultura .......................................................................................... R$ 15.000,00
o) Comunicações ............................................................................... R$ 1.690.000,00
p) Energia .......................................................................................... R$ 8.100.000,00
q) Transporte ................................................................................... R$ 16.555.000,00
r) Desporto e Lazer ........................................................................... R$ 8.987.000,00
s) Encargos Especiais ....................................................................... R$ 7.891.000,00
Artigo 3 o - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85,
2081/85, 2394/89, 2395/89,2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/
91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações)
nos termos da Lei Federal 10406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme
art. 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 4 o -A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e
será controlada e codificada por função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e
categoria econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber:
I - PODER LEGISLATIVO
a) Câmara Municipal R$........................................................................ 12.300.000,00
II - PODER EXECUTIVO
a) Secretaria Municipal de Governo ................................................. R$ 6.195.000,00
b) Secretaria Municipal de Planejamento ......................................... R$ 4.299.600,00
c) Secretaria Municipal de Fazenda ............................................... R$ 16.026.000,00
d) Secretaria Municipal de Administração ...................................... R$ 37.874.000,00
e) Secretaria Municipal de Obras ................................................... R$ 28.280.000,00
f) Secretaria Municipal de Educação .............................................. R$ 75.400.000,00
g) Secretaria Municipal de Saúde ................................................... R$ 16.300.000,00
h) Secretaria Municipal de Cultura .................................................... R$ 2.265.000,00
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ....................................... R$ 5.487.000,00
j) Secretaria Municipal de Serviços Públicos .................................. R$ 22.340.000,00
k) Secretaria Municipal de Ação Comunitária ................................... R$ 1.015.000,00
l) Procuradoria Geral do Município ................................................. R$ 18.570.000,00
m) Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente ............................. R$ 3.486.200,00
n) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo .. R$ 730.000,00
Artigo 5 o - O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem
como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos.
Artigo 6 o - O Município fica autorizado a contribuir com entidades vinculadas aos projetos
que visam o auxílio a Administração Municipal e com Entidades ligadas ao Desporto,
que estejam representando o Município em certames federal ou estadual.

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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Nelson Kruschewsky dos Santos Gonçalves
Vice-Prefeito
José Luiz Fagundes da Costa
Secretário Municipal de Governo
Carlos Macedo da Costa
Secretário Municipal de Administração
Paulo César Lopes Netto
Secretário Municipal de Planejamento
José Carlos de Abreu
Secretário Municipal de Fazenda
José Roberto Roxo de Lima
Secretário Municipal de Saúde
Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar - SAH
Diretor-Geral do Hospital Municipal do Retiro
Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção
Secretária Municipal de Educação
Moacir Carvalho de Castro Filho
Secretário Municipal de Cultura
Rosemari Machado Vilela
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
José Jerônimo Telles Filho
Secretário Municipal de Obras
Marco Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Munir Francisco
Secretário Municipal de Ação Comunitária
Renato Ferreira Mota
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Antar Ossian Manoel de Nader
Procurador Geral do Município
Luiz Carlos Rodrigues
Coordenador de Defesa do Meio Ambiente
Almir de Souza Rodrigues
Diretor - Presidente da Cohab/VR
Paulo César Lopes Netto
Presidente da EPD/VR
José Luiz de Sá
Presidente da FEVRE
João Streva Filho
Diretor-Geral do Fundo Comunitário
Vitor Hugo Gonçalves de Oliveira
Presidente da Fundação Beatriz Gama
Leopoldo Augusto de Albuquerque Lima
Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
Sebastião Faria de Souza
Diretor-Presidente da Superintendência dos Serviços Rodoviários
Paulo Cezar de Souza
Diretor-Executivo do SAAE/VR
Ricardo Ballarini
Assessor de Comunicação Social
EXPEDIENTE
Jornal Volta Redonda em Destaque
Órgão Oficial do Município de Volta Redonda
Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/06/93
Responsável: Assessoria de Comunicação
Social da PMVR
Telefone: (24) 3346-4952 - Fax: 3346-4954
Site/PMVR: portalvr.com
Organização dos atos oficiais:
Sandra Mª Oliveira de Carvalho
Impresso: Empresa Jornalística Diário do Vale Ltda
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
Artigo 7 o - O Poder Executivo fica autorizado a subvencionar as Entidades Carnavalescas
do Município.
Artigo 8 o - Com exceção das dotações de pessoal e seus encargos, o Poder Executivo
fica autorizado a movimentar as dotações orçamentárias até o limite de 40% do Orçamento.
Artigo 9º- Até o limite dos saldos, os recursos destinados as despesas com pessoal e
seus encargos poderão ser transferidos de uma unidade orçamentaria para outra.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 4.143
Volta Redonda, 13 de janeiro de 2006.
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DAS METAS FISCAIS
(Resultado Nominal)
ESTABELECIDAS NAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LDO E LO
PARA 2006
ANEXO I

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PMVR
ORÇAMENTO 2006 ANEXO II - LEI 4320/64
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

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CÂMARA MUNICIAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 ANEXO II - LEI 4320/64
RECEITA CONSOLIDADA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

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CÂMARA MUNICIAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 ANEXO II - LEI 4320/64
DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
ANEXO II
FEVRE

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FBG

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FBG
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
SAH

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SAH
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
IPPU
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA IPPU
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

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SUSER
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SUSER
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
SAAE
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SAAE
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
FMS

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FMS
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
FURBAN
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
FINAD

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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
FMAS

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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
BANCO DA CIDADANIA

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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
EPD

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX - LEI 4320/64 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
COHAB
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ANEXO III
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Receita Orçamentária
Variação entre Receita Orçada e Realizada nos últimos exercícios

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO II - LEI 4320/64
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO II - LEI 4320/64
DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO VI Consolidado - LEI 4320/64 - PROGRAMA DE TRABALHO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 13 de janeiro de 2006
4.4.9.0.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 14.000,00

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO VIII Consolidado - LEI 4320/64
Demonstrativo de despesa por Funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - ANEXO IX Consolidado - LEI 4320/64
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - Demonstrativo da Despesa por Função e Categoria Econômica
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORÇAMENTO 2006 - Demonstrativo da Despesa por Unidades Administrativas e Categorias Econômicas
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ANEXO IV

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DECRETO Nº 10.504
Institui os Quadros de Detalhamento de Despesa dos Órgãos das Administrações
Centralizada e Descentralizada.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º- Ficam instituídos os Quadros de Detalhamento de Despesas dos órgãos das
Administrações Centralizada e Descentralizada, do Município de Volta Redonda, referentes a
Lei 4.143/06, conforme o art. 27 , da Lei Municipal nº 4.132, de 26 de dezembro de 2005 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Parágrafo Único – Os Quadros de Detalhamento de Despesas, a que se refere o presente
artigo, são apresentados em anexo e passam a fazer parte integrante deste Decreto.
Artigo 2º- Os recursos orçamentários poderão ser movimentados entre as unidades orçamentárias
até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento, conforme previsto na
Lei 4.143/06 – Lei Orçamentária Anual de 2006.
Parágrafo Único – Para a movimentação de recursos, a que se refere o presente artigo,
o ordenador de despesa, após criteriosos estudos que concluam por sua necessidade, deverá
encaminhar a proposição a Secretaria Municipal de Fazenda, para conferência e envio a
Secretaria Municipal de Planejamento para a confecção de Minuta de Decreto a ser encaminhado
ao Prefeito Municipal, que, após o exame da conveniência e oportunidade, poderá
editá-lo.
Artigo 3º- Para reforçar dotações orçamentárias com a utilização dos recursos provenientes
do superávit financeiro, bem como com a utilização do Excesso de Arrecadação, conforme
previsto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a
Secretaria Municipal de Planejamento submeterá, à apreciação do Prefeito Municipal, proposta
de Decreto de Suplementação.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio 17 de Julho, 13 de janeiro de 2006.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal