Edição 15 - Revista Jurídica In Verbis

ISSN 1413-2605
REVISTA JURÍDICA
REALIZACÁO
ACADÉMICOS DE DIREITODA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
APOIO
CENTRO DECIÉNCIASSOCIA1SAPLICADAS-CCSA/UFRN
FUNDACÁO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PÚBLICO-FESMP/RN
Ano IX -Número 15 (Jan./Jun. 2003)
Editora: SERVGRÁFICA
Tiragcm deslacdiijilo: 300 cxemplares
REVISTA .11 IR'nirM iv VFRBISn. 15-UFRN

Os artigos assinados sao de exclusiva responsabilidade dos autores. É permitida a
reproducao total ou parcial dos artigos desta, desde que citada a fonte.
Toda correspondencia para a Revista deverá ser enviada para:
COMISSAO EDITORIAL DA REVISTA JURÍDICA IN VERBIS
ESPACO INTEGRADO CAAC-I N VERBIS
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SETORI DO CAM PUS UNÍ VERSITÁRIO
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Revista Jurídica In Vcrbis- Renlizacílo; Académicos de Direilo da
Universidude l-'ederal do Rio Grande do Norte. Ano IX. n° I5.j:in/jun. 2003,
Natal: Editora Scrvgráfica, 2003 - l'eriodicidade Semestral.
1. Direito- Periódico. I. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Centro de Ciencias Sociais Aplicadas - CCSA/UFRN
CDU-34
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

UNIVERSIDAD!; FEDERAL DO KIO (iKANI)l-: DO NORTE
CENTRO DI-: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
RE1TOR
JOSÍv IVONII.DO IX) RÉ.GO
VICE-REITOR
NILSEN DE CARVALHO FILMO
CURSO DI-: DIRF.ITO
REVISTA JURÍDICA /.V VERHIS
DIRETORA DO CCSA
MARÍA ÁRLETE DUARTE DE ARAÚJO
VICE-DIRETORA DO CCSA
ANA LUCIA ASSUNCÁO ARAGAO GOMES
CONSELUOEDITORAL
CLEANTO FORTUNATO DA SILVA
DARCI PINHEIRO
EDILSON PEREIRA NOBRE JR.
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAES (FESMP/RN)
FABIANO ANDRÉ DE SOUZA MENDONCA
FRANCISCO BARROS DÍAS
JOSÉ DANIEL D1NIZ
JOSÉ LUIZ BORGES HORTA
JULIANO IIOMIiM DE S1QUEIRA
LUÍS ALBERTO DANTAS FILHO
MARCELO NAVARRO RIBE1RO DANTAS
RICARDO WAGNI-R ALCÁNTARA
WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
NORMALIZACAO
MARÍA DO SOCORRO DE AZEVF.DO BORBA
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

COMISSAO EDITORIAL
ALINNI:. IAJISI-: CAVALCANTl DA SILVA
BRUNO BARCELLOS CAVALCANTE
DANIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO
DANIE1.LY CRUZ MIRANDA
FERNANDA BRAGA RAMAI.IIO
MARCE1.I.A RÉGO DE CARVALIIO
MATUSALÉM JOBSON BL7.ERRA DANTAS
MAX BRUNO ALVES
ORQUIMARY JUCARA RAFAEL SIQUEIRA
PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
REVISTA JURÍDICA IN VERUIS n. 15 - UI'RN

EDITORIAL
Num ano conturbado para as universidades públicas - especialmente
nossa UFRN, envolta em clima de apreensüo devido ao espectro da reforma
previdenciária - conseguimos concluir mais esta edicao da Revista In Verbis, com
a cerie/a de que, mais do que nunca, será grande a nossa responsabilidade em
levar adiante esse trabalho de incentivo ao estudo individual e á produeño científica,
em ambiente com ¡nfra-estrutura precaria e sob condicoes nem sempre
estimuladoras.
Nao pretendemos discutir aqui, em editorial de urna revista académica, o
mérito ou nao da reforma que ora se leva a termo, em velocidade nunca vista em
materia capital para o servico público. Deixemos esse trabalho de reflexáo para
nossos articulistas, quem sabe até em urna futura edicao especial sobre o assunto.
Entretanto, nao há como nao tocar no tema, principalmente quando pensamos ñas
possíveis consequéncias de tais medidas, sobretudo para o ensino público supe
rior, coisa que nem de longe se viu discutir nos grandes meios de comunicacao,
que se limitaram a reverberar o táo alegado déficit na previdencia e os "privilegios
inconcebiveis" de reduzidas carnadas do setor público. Nao arriscaremos também
vaticinar a respeito do impacto da reforma sobre a UFRN em particular, sobre
nossa vida académica. Mas lembremos que, nos últimos cinco anos, a Universidade
perdeu ¡números docentes, aposentados, após a mini-reforma promovida através
da EC 20/98. E agora constatamos, desesperados e impotentes, que esse número
tende a aumentar. Varios professores já pediram aposentadoria após o inicio da
discuss3o sobre a reforma. Há mesmo urna corrida contra o tempo para se conseguir
a aposentadoria antes da aprovacao da "PEC 40".
Difícil imaginar esta Universidade, o curso de direito, sem ver no quadro
de docentes aquelas personalidades que sabemos ainda estarem na ativa por puro
amor ao ensino e á instituicao. Mas nem só de amor vive o homem. A Universidade
já nao remunera bem. Há muitos professores substitutos, que também sao mal
remunerados. Certamente perderemos mais professores titulares. E há muitos outros
motivos para o clima de apreensao. Estamos perdendo muito. O curso de direito
está perdendo valores importantes. Para se ter urna idéia do tamanho do desfalque,
basta lembrar a recente aposentadoria da Prof Rosenite Alves de Oliveira, grande
incentivadora da pesquisa e da extensño nesta Universidade e orientadora de
nossos colegas da SOI, que conseguiram importantes vitórias representando a
UFRN no citado evento académico. Sem exageros - quem a conheceu o sabe bem
- trata-sc de urna perda irreparávcl para o curso de direito.
Mas como a esperanca é a palavra de ordem do momento, vamos "esperar"
por urna reestruturacao do ensino público universitario e a recomposicao
(qualitativa e quantitativa) de seu quadro docente. Diz o ditado: "quem espera
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

semprc alcanza" (em nossa situacao seria melhor dizcr: "qucm espera sempre cansa"
...). Bem, em todo caso, esperamos melhor sorte para os futuros graduandos. Por
enquanto, que fazer? Sejamos otimislas...Afinal. pelo que temos acompanhado em
nossa "Academia", é na adversidade que surgem as grandes surpresas e as mais
¡novadoras idéias. E temos muitos exemplos disso, aqui mesmo em nossa Univer-
sidade: basta citar as conquistas das últimas delegac.Oes enviadas á SOI e a
organizaclío da nova edicao do evento aqui em Natal - a SOI/20031. preparada para
o mes de novembro deste ano; a empreitada do Programa "Ligas Jurídicas"2 , a ser
concluida pela atual gestño do Centro Académico Amaro Cavalcanti - CAAC,
tendo á sua frente o Professor Fabiano André de Souza Mendonca, o trabalho
desenvolvido pelaONG NOVA MENTE, surgida a partir de iniciativa de alunos do
5o período do curso e o engajamento do grupo de Direito Alternativo, com os
estudos em estágio avancado e que certamente será nossa primeira "Liga Jurídica".
Lembremos ainda, é claro, em relacüo a nossa "In Verbis", do sucesso que foi o
lancamento da nossa segunda edicao temática, sobre Direito do Consumidor, com
a ilustre presenca da Procuradora de Justica Rosana Grinberg, vice-presidente do
BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, além do
retorno ao meio académico.do Prof. Giuseppi da Costa e das brilhantes intervencSes
dos Professores José Augusto Peres Filho, Elaine Cardoso de Matos Nováis e do
avaliador da ed¡c3o, o Professor Edilson Alves de Franca, a quem sempre estaremos
devendo, eternamente, em materia de agradecimentos. Esta nova edicao, alias, traz
importantes modificacSes, gracas sobretudo as sugestóes e observacSes do Prof.
Edilson, especialmente na parte do questionário de avaliacao dos artigos (ver ao
final da revista), agora com tópicos sobre análise da utilizacao da bibliografía
selecionada pelo articulista e insereno de jurisprudencia, quando o assunto assim
o exigir - pois nenhum aluno que queira expor suas idéias em urna revista jurídica
pode olvidar esta fonte que é o direito vivo, em movimento, saido do "forno" dos
nossos Tribunais.
Falando agora das mudancas ñas regras de publicac3o, algumas medidas
se tornaram urgentes em face do aumento do número de artigos enviados, como o
estabelecimento de outros requisitos de admissibilidade para a correc3o do trabalho
pela comissSo avaliadora. Assim, a partir da próxima edicto teremos número mínimo
de páginas para aceitaeño do artigo, além daquelas regras cujo desrespeito poderá
ensejar sua eliminacSo ¡mediata, sem seguir sequer para análise de um professor.
Portanto, recomendamos a todos a leitura atenta das Regras para Publicacüo, ao
1 Para saber mais sobre o que c a SOI veja o »¡lc www.soiufm.cjb.iicl.
•' Menores infonnacoes sobre conio participar do Programa Ligas Jurídicas, acesse www.limsiuridicas.hpt'com.br ou
www.aniarocavalcanti.hDi! eom br
10 RF.VISTA JURÍDICA IN VF.RUIS n. 15 UFRN

final deste exemplar. disponibilizadas também no site oficial da Revista1. Para esta
edicik), temos mudanca também no que se refere aos profcssorcs avaliadores, que
passam agora a ostentar o tao reclamado status de 'Conselho Editorial', podendo
assim acrescentar os créditos da correcao dos artigos na famosa "GED".
Urna outra questao discutida á exaustao entre nos da Comiss3o Editorial,
"nó górdio" de nossas reuniñes, foi a inclusáo de um "espaco" fixo para estudantes
de outras universidades terem a oportunidade de dar sua contr¡buic§o para nossa
Revista sem correrem o risco de "cair" no criterio de desempate que dá preferencia
a estudantes da UFRN. Existia urna certa relutáncia quanto a esse ponto. Porém.
n3o poderiamos permanecer indiferentes diante do crescimento do prestigio da
Revista para além dos limites geográficos de nosso Estado (afinal era esse o nosso
desejo) e. a partir desta edicao, abrimos o merecido espaco aos nossos colegas
que n3o sao da UFRN e que desejem enviar seus trabalhos. De agora em diante a
Revista Jurídica In Verbis contará com pelo menos um artigo escrito por estudante
que n3o seja da UFRN. Esperamos com isso ampliar nossa d¡vulgac3o e incentivar,
também em outras universidades, a prática da pesquisa jurídica, nosso primeiro
lema.
Outra noticia é queja temos definido o assunto da próxima revista. Devido
aos contratempos com a greve, impossibilitando-nos de fazer a já conhecida
consulta a todo o corpo discente sobre a escolha do tema, resolvemos fugir á regra
e decidimos, "inaudita altera pars". atender a urna antiga reivindicacao das turmas
dos períodos iniciáis do curso e que certamente agradará a gregos e troianos: para
a próxima revista temática os alunos devenío encaminhar á Comiss3o Editorial
artigos na área de Direito Penal e Direito Processual Penal. Fica estabclccido também
o costumeiro prazo, de até um mes após o lancamento da revista, para entrega dos
trabalhos.
Agora os informes referentes á Comissiío Editorial que, como sabemos,
vem passando por um período de renovacao. Deixaram, neste semestre, a Com¡ss3o
Renata Veras Rocha e Amanda Barccllos Cavalcantc. últimas representantes daqucla
fase áurea, em que se imprimiu feicao mais dinámica á Revista, e a colega Jadía
Marina Bezerra Dantas. Com a saída do trio, a In Verbis reinicia mais um ciclo, que
esperamos ser de muito sueesso, fazendo jus ao trabalho das colegas. E é com esta
enorme responsabilidade de levar o 'barco* adiante, que seccionarnos cinco novos
companheiros para (re)compor a Com¡ss3o Editorial: Alinne Luise Cavalcanti da
Silva, Daniel de Oliveira Araújo, Danielly Cruz Miranda, Marcella Régode Carvalho
1 Ver p.i^iiwi da Revisto lillp-//in verte \ibbol iiol com br
RF.VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

e Max Bruno A Ivés. Esperamos ter acertado na escolha! Boas Vindas aos novos
"inverbianos"!
Para finalizar, que todo editorial muito longo é sempre enfadonho, nossos
agradecimentos de praxe, ao Professor Adilson Gurgel, ao Escritorio do Prof.
Diógenes da Cunha Lima, ao Centro de Ciencias Sociais Aplicadas - CCSA/UFRN
c a Fundacao Escola Superior do Ministerio Público (FESMP/RN), pela continuidade
da parceria de muito sucesso, participando inclusive, através da ProP Elaine Cardoso
de Matos Nováis, dos trabalhos de avaliacSo dos artigos enviados. Agradecimen
tos especiáis ao Professor Walter Nunes da Silva Júnior que, sempre presente e
atuante na "vida" da In Verbis, voltou a integrar a Comiss3o Avaliadora, desta feita
para nunca mais sair, pois lembremos que os temas para a próxima revista s3o
Direito Penal e Direito Processual Penal. Portanto, m3os á obra, caros amigos!
"Até que tudo cesse, nos nao cessaremos'"4
Boa leitura!
A Comissüo Editorial
' Lema dn amiga l'uciildailc de Uircílo da Ribeira, cujo predio voliam a ser nosso. apesar da eobica de ouiros cursos
12 RHVISTA JURÍDICA IN VKRBIS n. 15 UI'RN

SUMARIO
A REFORMA DO ESTADO, AGENCIAS REGULADORAS E
DESENVOLVIMENTO
AlexandreGoncalvesl'razüo 15
DO LEGAL AO REAL: DIREITOS HUMANOS EIDENTIDADEIUUSILEIRA
l'lávio llcnriquc Rodrigues Carnciro 33
O DANOCAUSADO POR ASSÉDIO MORAL NO ÁMBITO DOTRABALHO
Chen L¡ Wen 51
A ADOCÁO DA ACÁO AFIRMATIVA PELOORDENAMENTO JURÍDICO
musí leí ro
Amanda Barcellos Cavalcante 59
A USUCAPIÁONA PERSPECTIVA DO NOVOCÓDIGOCIVIL
Janine Medeiros Santos e Larissa Lopes Matos 75
ACÁO DE REINTEGRACÁO DE POSSE PARA RECUPERACÁO DE BEM
ARRENDADO EM LEASING: ADEQUACÁO DA ACÁO E PRELIMINARES
OPONÍVEIS PELO DEVEDOR
Haroldo Augusto da Silva Teixeira 89
REGULACÁO, LIVRE CONCURRENCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR NA
INDUSTRIA DO PETRÓLEO
Alirio Maciel Lima de Brito e Ronald Castro de Andrade 104
UM A ANÁLISE SOBRE O ESTATUTO DO TORCEDOR
DavideOliveiraBonavides 116
O DIREITOIX)CONSUMIDOR EOS BANCOS: A DIGNIDADE DOCIDADÁO
X O PODER ECONÓMICO
RubcnsCartaxo Júnior 126
ADOCÁO NACIONAL
Renata Veras Rocha 143
RI-VISTA JURÍDICA IN VHRBIS n. 15 - UI'RN l3

OSCRIMES NA INTERNET EM FACE DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Bruno Barcellos Cavalcante 158
A COISA JULGADA FRENTE AO PRINCIPIO DA ISONOMIA
CONSTITUCIONAL
Leonardo Dantas Nagashima 172
DIRE1TO PROBATORIO E O CARÁTER NÁO-ABSOLUTO DO PRINCÍPIO
DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVASOBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
Ana Claudia Freiré da Cosía Bezerra 182
DA OMISSÁO ADMINISTRATIVA: REQUISITOS E HIPÓTESES DO
CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AINACÁO
Leonardo Martins, Murillo Máximo e Raíssa de Queiroz 195
O ESTADO FEDERAL E OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DOS
ESTADOS: O PRINCÍPIO DA SIMETRÍA
Rafael César Coelho dos Santos 209
Novo Questionário para Avaliac3o dos Artigos 220
Regras para publicado na Revista In Verbis n° 16 221
14 REVISTA JURÍDICA IN VF.RB1S n. 15- UFRN

1. Introducto
REFORMA DO ESTADO, AGENCIAS KF.C;ULAIX)KAS F.
DESENVOLVÍ MEMO
Alevandre Goncalves Frazao
Académico de Direito do 9o Periodo da Ul RN
Reformar o Estad» nan significa dcsmantelá-lo. Pelo
contrario, a reforma jamáis potieria significar urna
desorganízacao do sistema administrativo e do
sistema político de decisdes e, muito menos, é claro,
levar á dim'muicao da capucidade regulatória do
Estado, ou aínda, á dimínuicao do sen poder de
liderar o processo de mudancas, definindo o sen
rumo.
Fernando HenriqucCaldoso(in PEREIRA,2001, p. 15)
Falar da reforma do Estado no Brasil é, sem qualquer exagero, imprescindível.
Se ná"o bastasse aja tradicional ineficiéncia da burocracia tupiniquim, o
mundo atual, mais do que nunca, exige, sob pena de atraso c subdesenvolvimento,
um poder público adaptado ás suas exigencias de rapidez e eficiencia, e que tenha
a consciéncia dos seus limites e de seus reais poderes de transformacao da realidade
circundante.
Durante a década de 90, especialmente no governo do sociólogo
FERNANDO H ENRIQUE CARDOSO,passou-sea falar na reestruturacao do Es
tado brasileiro, adotando-se, para isso. algumas mudancas a nivel constitucional e
legal, que, se deram um ar de renovado ao aparato administrativo, est3o longe de
representar a configuracao prática de um modelo teórico que hoje se preconiza
como o mais apto para enfrentar os desafios da sociedade global ou, nos dizeres
de ULRICH BECK, da "segunda modernidade", express3o que denota a nova
realidade social, económica, política e cultural, que n3o pode mais tercomo referencia
o Estado Nacio-nal, enquanto centro de soberanía e senhor único das regras de
conduta de urna sociedade1.
1 lím tuna passa^cm de scu livrití>

ALEXANDKE GON^ALVES IKA/AO
Tal modelo teórico leva em consideracao a necessidade de se reformular
a administracao pública e retirá-la de um contorno ideológico fundado no chamado
principio da auloridade, legado do absolutismo, em que se pensava a burocracia
como legitimada a produzir decisóes e impó-las coercitivamente, verticalmente,
como senhora absoluta da nocSo de interesse público. As novas tendencias
apontam para urna flexibilizacjio da atuacao administrativa, tudo em torno dos
principios da eficiencia, do consensualismo, da finalidade, participacao popular,
moralidade e transparencia, além de subprincípios, como subsidiariedade, autonomía
e boa-fé.
Busca-se, através dessa mudanca de mentalidade, dar maior
operacionalidade ás institu¡95es de governo, de modo que o Estado brasileiro
possa fugir da chamada "crise de governabilidade" que vem atingindo o poder
político no mundo contemporáneo.
A figura das agencias reguladoras, por sua vez, faz parte do rol nacional
de medidas modernizantes. Ao contrario do que pensam alguns, a sua ¡nstituicüo
tem o condüo de dar novo perfil a rcgulacilo das atividades económicas em nosso
país, de modo a contribuir para o rearranjo institucional esperado e permitir a
criacao de um ambiente político-económico em que o governo nao seja impecilho
para o desenvolvimento nacional, saindo do tradicional papel de prestador
ineficiente de servicos e bens e especializando-se na condujo normativa e
administrativa dos atores privados na consecuc3o dos interesses públicos.
Por fim, resta afirmar que, se se busca modernizar o país, se se deseja
encontrar saídas para a anunciada falencia do Estado centralizante, se se quer
redesenhar o clássico esquema de funcóes governamentais, tudo isso deve levar
em conta urna I¡c3o básica da teoria política que nasceu com a primeira modernidade,
aquela que tinha como a referencia da vida do homem o Estado-Nacao: todo
aparato pol ítico organizado deve servir para o seu cidadao melhorar a sua qualidade
de vida, para que ele possa dispor de um sistema que Ihe permita usufruir, em um
mínimo aceitável, os bens culturáis que, para urna determinada época, constituam
o básico da dignidade humana. Enfim, o Estado deve permitir o desenvolvimento,
tendo que abdicar de velhas roupagens sem, contudo, esquecer o que Ihe dá
justificativa e legitimidade: a protecao do homem enquanto hiposuficiente na
consecuc3o de seus interesses.
Assim, reforma do estado, agencias reguladoras e desenvolvimento
sao tres palavras cujas nocóes se imbricam e estao na ordem do dia. É para a
melhor compreensáo dessárelacao entre as nocSes, incrementando o debate sobre
assunto visceral para o futuro político-jurídico do Brasil, que se passa a discorrer.
16 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

A Kll ORMA IX) i;STAÜO, AGENCIAS KI-CIJI.AUOKA.S l¡ l)l:SI-NVOI.VIMI:Nt
2. A neccssidadeda reforma administrativa
2.1. A historicidadedos modelos estafáis e as duas modernidades
LEONARDO BOFF, em seu livro Tempo Je Transcendencia, faz incurs3o
filosófica sobre a natureza humana e afirma (2000, p. 26):
O que é anterior e o que subjaz ¿is expressoes
imanencia-lranscenJuncia? É a experiencia Jo
próprio ser humano como um ser histórico, um ser
que está se fazenJo continuamente. E o que
chamamos Je experiencia originaria. QuanJo
/alarnos filosóficamente em existencia, dizemos: ex
istencia. Estamos senipre nos projetandu para Jora
(ex), construinJo nosso ser. Nos nao o ganhamos
pronto. Nos o molJamos mediante a nossa liherdade,
meJiante os enfrenliimenlos Jo real.
Esse mesmo ser humano, pois, projeta a historicidade que Ihe é imánente
para a sua cultura, ou para aquilo que ele cria como forma de melhorar a sua
existencia.
N3o é diferente com o Estado. Enquanto típico instrumento humano de
dominacao2, é ele marcado pela referencia a um tempo e a um modo de vida, de
forma a refletir o desenvolvimento cultural sobre que ergue a sua base.
A forma de organizacáo política estatal que interessa a esse estudo
surgiu sobas luzes do Século XVIII eseconsolidou na centuria segu inte. Defato,
foi nesse período que surgiram as bases do chamado Estado de Direito, pautado
pelo principio da legalidade, pela separacüo dos poderes e pelos direitos humanos
individuáis e políticos.
Esse modelo se apoiou na idéia de soberanía popular, em que o Estado,
através de mecanismos legitimadores, criava, em nome de sua populado, o direito
vigente no territorio, com for?a para impor esse mesmo direito aqueles que a ele
1 I nao vai ,iqui i|uak|iicr picconceilo sobre qiuil o ohjclo da domiiincflo. scjnin elcs os próprios lionicns. sejt)
das dificuldudcs n.mirais. ele
RI'.VISTA JURÍDICA IN VF.RHIS n. 15- UI-RN l7

nao se ajustassem.
Al I XANDItl d(>N(, Al VI S I KA/An
Nessa época, separou-se mais claramente as funcóes estatais que deviam
criar os mecanismos de freios e contrapesos do poder, de modo a garantir que as
forcas do poder público cumprissem os mandamentos constitucíonais de protec3o
á pessoa humana e das liberdades individuáis, assegurando ambiente propicio
para o modelo político-económico liberal.
Urna tal configuracao do Estado possuía, em contrapartida, um tipo de
modelo administrativo, que, como se sabe, teve como base a tradicional estrutura
burocrática da Franca antiga, pois diretamente inspirada por suas idéias. Esse
modelo de gestao pública, demasiadamente atrelada ao principio da legalidade
formal, tinha como meta afastar-se da antiga figura absolutista do Estado de Policía,
em que n3o havia limites claros para a repressáo do poder político em detrimento
dos cidadaos, sendo a máquina pública extensao das vontades dos governantes.
Assim sendo, formou-se urna AdministracSo firmada sobre o principio da
competencia, de modo que o que mais era importante saber, na atuacüo
administrativa, era se havia lei permitindo o agir do Poder Público, de modo que
garantisse seguranca aos particulares ñas suas relacñes com o Estado. Mais aincja,
tínha este que agir no modo prescrito em lei, sendo rígido o controle das formal idades
burocráticas e comuns as Iimitac5es funcionáis por falta de pressuposto legal.
Contudo, apesar da tentativa de afastar-se do antigo espelho absolutista,
tal intento n3o foi totalmente alcancado. Longe disso, permaneceu a Adm¡n¡strac3o
Pública como um superpoder, que mantinha em torno de si institutos de ¡mperium.
como a idéia de poder de polícia, de díscricionariedade incontrolada e
autoexecutoriedade de seus atos. Assim, formou-se um modelo administrativo
que, se pensado com base na legalidade, tinha um controle meramente formal,
apenas sendo examinado se a regra de competencia foi respeitada. No mais, existia
a forte hierarquizaciio, imperatividade e enclausuramento do agir administrativo,
sem a busca pela eficiencia, pela flexibilidade c pela participacáo democrática no
agir do poder público.
Víés interessante da afirmacao desse modelo de Administracao nos dá
DIOGO DE F1GUEIREDO MOREIRA NETO, segundooqual, das tres revolucóes
liberáis (a inglesa, a americana e a francesa), foi a última que moldou o perfil do
Poder Executivo. e o fez segundo aqueles padrOes ácima descritos. De fato, diz o
autor (200 l,p. 8-9):
18 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

A RIIOKMA DO ISTADO. AdÍNCIAS RIC.III.AnORAS f DliSINVOI.VIMINTO
As grandes Revolacñes liberáis desenvolverán!,
todavía, en/ases políticas distintas: a Inglesa,
preocupada em limitar o poder monárquico, vollou-
se a afirnniciiu das ¡nslíluicoes da representaca» e
du l'arlamenio, assenlando as bases do que é hoje o
Legislador; a Americana, preocupada em consolidar
a soberanía política do novo Estado, dedícou-se a
racionalízacao e ao equilibrio de seus poderes
constituidos, elevando, no processo, o Judíciário, a
Poder do Estado; e, porfim, a Francesa, preocupa
da em varrer o absolutismo das inslituicoes, assenlou
as bases da Adminístracdo Pública contempo
ránea.
E logo em seguida arremata o doutrinador (2001: 9):
Estranhamente, o Poder Executivo, sede da Admi-
nistracao Pública, a cargo da mais generalizada,
intensa e próxima interacáo entre o Estado e a
sociedade, nao apresentou qualquer deslaque
significativo nessa mesma linha de efetiva absorcao
dos principios liberáis. Ao contrario, sua evolucao
seguiu urna principiologia oposla, dando énfase a
institutos que reforcavam o poder de imperio do
Estado, como a sua aluacao discricionária, a
exclusao do administrado naformacao do processo
decisorio, a execuloriedade e a autotutela.
Eram esses, assim. os perfis do Estado e da Administrado da chamada
primeira modemidade3. As instituicSes criadas nesse período cumpriram, por pouco
tempo, sua func3o. logo sobrevíndo sua defasagcm política em razáo de seu
desajustamento com as necessidades sociais.
De falo, de meados do Século XIX para os lempos presentes, jamáis
' Já c possucl inferir do Icxlu que css.n príinciru HKxIeniid.'uJc corresponde no periodo cni que o I sl;nlo se consolida
como rclcr¿iici(~i do poder político, criando de forma absolula c soberana o direilo
RRVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l9

ALBXANDRIí GONí/Al.VliS IRA/ÁO
houve na historia da humanidade tamanhas rcvolucdcs sociais, culturáis,
económicas e políticas. Com o pleno dcsunvulvinicnlo das iccnologias e das
ciencias, o homem amplamente dependente da natureza passa a ser o honiem sem
limites, cada vez mais cíente de scu poder de dominacilo c criacDo de bens c
servicos. A utilízacüo de novas fontes de energía deu um impulso vertiginoso ñas
descobertas e ¡nvencQes, de modo também a criar em torno dessas novas utilidades
um meio capaz de Ihes dar o seu devido valor económico. Surgía, entüo, as bases
da sociedade do consumo, que nada mais é do que a criacüo artificial de um
ambiente necessário para o escoamento da producao crescente.
Ora, remedios, transportes, comunicacao, formas de moradia, educacüo,
ferramentas de trabalho, mecanismos de producao, procedimentos, intercambio
comercial, todos esses setores sofreram impactos modernizantes. As ofertas de
bens aumentavam, servicos eram criados, gerando a reformulacao do conceito de
dignidade, que passava a incorporar novos elementos, novos padróes de consumo.
Por outro lado, é necessário lembrar que o Estado da primeira
modemidade foi criado em torno da nocSo de igualdade entre os homens e com o
objetivo superior de dar protec3o a um ambiente de liberdade em que os seus
cidadaos, já que iguais, pudessem tratar de forma segura de seus negocios. Laissez
/aire, Laissez passer (deixai fazer, deixai passar), eram as palavras de ordem. Deixem
que o mundo anda por si só {Le monde va de lui-méme), diziam os profetas do
liberalismo. Ignorando a tal ponto a desigualdade social dos homens a título de
urna teoría racionalista que os equiparava, n3o era de se estranhar que logo esse
modelo político se visse como fonte institucionalizada de ¡njusticas. servidor de
urna classe detentora do monopolio dos bens de produc3o e exploradores de urna
mSo-de-obra ignorante e paupérrima.
Exigiu-se urna postura diferenciada do Poder Público, pois este n3o
podia mais estar legitimado pela soberanía popular e fechar os olhos para a maioria
do povo, impossibilitada de obter os bens materiais que iam surgindo, de modo a
Ihe proporcionar um mínimo de acesso ao desenvolvimento que, com o seu trabalho,
ajudava a criar. PressQes pela protecao do trabalhador e dos hipossuficientes, pela
prcstacSo de educacüo, saúde e moradia pelo Estado e pelo amparo á velhíce
através de sistemas previdenciários tornaram-se constantes. Exigia-se, a par da
democracia política, um mínimo de justica social.
N3o bastasse ¡sso, a necessidade de mudanca foi reforcada pela ressaca
ética que as conseqüéncias do individualismo e da busca frenética por lucros
provocavam. Com o desenvolvimento da comunicado e dos transportes, as trocas
20 •. REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

ARI IOKMA IX II STADO. Aíií-NCIAS Kl (.111 ADORAS I DI SI NVOI VIMI NM>
comerciáis se inicnsilkaram e, no final do Século XIX, surgía, como nova feicüodo
capitalismo mundial, o chamado mercado llnanceiro, gerando fortunas sem uin
mínimo de producao. O dinheiro tornava-se capital autoreprodutivo, ajudando na
concentracao de riquezas em torno de corporales de crédito que, por sua vez,
financiavam a dinámica económica. Os Estado passavam a lutar, através dos mais
variados mecanismos (inclusive a colonizacüo de povos), por mercados
consumidores c fornecedores de materia-prima para escoar urna producao jamáis
vista e sustentar as bases de suas economías, que cada vez mais transcendiam os
territorios nacíonais e espraíavam seus tentáculos pelo mundo, a cada día menor
para as imensuráveis aspiracoes capitalistas. Criou-se, portante um ambiente de
extrema competitividade e individualismo, n2o demorando muito para que se
percebesse da inviabilidade de um tal projeto que, em última análise, gerou os dois
momentos de maior virulencia da historia humana: as duas grandes guerras
mundiais. em que milhóes de pessoas foram mortas, despertando a consciéncia
mundial para a busca de urna outra forma (mais ética) de sociedade.
O Estado. ent3o. mudou. As pressñes sociais e as falhas estruturais do
capitalismo sem freiosgeraram um modelo de organizado política em que aquele
passou a prestar bens e servicos á populacüo, atendendo aos novos direitos
fundamentáis de 2a dimensao (saúde, educacao, moradia. trabalho, lazer,
previdencia), e a controlar mais efetivamente o mercado, de modo que esse
respeitasse um mínimo ético no seu desenvolvimento e pudesse ser dírecionado
para o bem-estar da populacao, respeítando regras sobre concurrencia, padrSes
de qualidade, margem de lucro, necessidade de eficiencia etc. Por outro lado, o
Exccutivo passou a monítorar a economía nacional bem como a manipula-la através
de instrumentos tais como política monetaria, controle dos juros básicos, política
fiscal e orcamentária, buscando evitar as cíclicas depressSes do capitalismo de
mercado.
Essa nova realidade críou unía gigante burocracia governamental, cuja
lógica foí o embriao de sua defasagem. A necessidade de atender a todas aquelas
novas competencias gerou uní considerável aumento na arrecada^üo tributaria
para o financiamento dos servicos, onerando a populacao com pesados impostos,
restringindo, muitas vezes, o próprio crescimento económico. De outra sorte, as
demandas sociais n3o paravam de cessar. Afora aquelas já mencionadas, surgem
outros desafios a serem enfrentados pelo Estado, tais como meio ambiente,
telecomunicacóes, críme organizado etc. Somado a isso tudo, cría-se, desde meados
do século XX, unía nova realidade que vai por em cheque a própria capacidade da
REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN 2I

Al.liXANDKI. C¡ON(,AI.VI S IKA/ÁO
organizado política de atender ás finalidades para que existia. Percebe-se, cada
vez mais, a perda de soberanía do Estado-Nac3o, no sentido de n3o mais ser o
único centro de decisao e referencia da vida dos seus cidadaos. Alias, a própria
questao da cidadania é posta em dúvida.
Presencia-se, primeiramente, o apaiecimento de entes com poder
económico igualável ao de países, quando n3o superiores. Grandes empresas
transnacionais. responsáveis por significativa parcela de arrecadac3o tributaria,
geracao de emprego e criacao de bens materiais e servicos no mundo passaram a
ser mais que importantes para as nacSes e tomaram urna tal dimensao que passam
a ser disputadas pelas mesmas por meio de vantagens comparativas que aumentem
a margem de lucro dessas empresas. Como podem, através das tecnologías de
comunicacao e transporte, se instalar em qualquer parte do globo, acabam por
escolher os locáis que oferecem o melhor ambiente para a lucratividade de sua
atividade, fazendo com que países abdíquem de certas políticas e regras para
atender ás exigencias dessas corporacSes, que passam a ter poder sobre as
¡nst¡tu¡c5es nacionais e a impor as próprias regras de funcíonamento4.
Em outro aspecto, verifica-se, com a intercomunicacao e interligacao
entre pessoas e lugares do globo, que o Estado-nac3o nao mais é a referencia da
vida dos seus cidadaos. Com a possibilidade de contato com culturas, regras,
comportamentos e ¡déías de outros povos, o individuo passa a se desprender de
suas raízes locáis, sentindo-se cada vez mais pertencente a urna nova organizac3o
social, a sociedade global, com problemas comuns (meio ambiente, tráfico de
criancas e mulheres, crime organizado, crescímento demográfico, terrorismo, miseria)
e necessitando, portanto, de solucoes comuns. Assím, as regras comportamentais,
os instrumentáis teóricos, as instituic5es bem como as políticas nüo podem mais
ser nacionalizadas, pois urna so nacao é impotente para cuidar de situacoes socíais
cujas existencias desbordam seu territorio e, mesmo, fazem-no de vítima, dada a
impotencia do Estado diante da virulencia de seus. efeitos.
O mundo moderno, portanto, nüo poderío mais ser pensado "nacional
mente". A soberanía é relativizada, tanto em seu aspecto político-institucional
como em seu aspecto social. N3o haveria mais o poder absoluto sobre um territorio
4 Segundo JOSK EDUARDO I-ARIA (2000:109). "cssa mudanca rsdic.nl nas formas de aluacao do sistema fíiiancciro
inicniacioii.il c das corporaefles Imnsnacionais, viabilizando a artiiulacao de suas decisdes de invtstinienlo, prodigio
e comcrcializacáo cni escala global com exigencias impostas as econoniias nacionais e a seus respectivos Estados, é um
dos fatores mais decisivos para o decliuio das institiiicocs. iiKcanisinos c "senso comum' jurídicos do Estado-nacilo
c para a coiisolidacao das cstnilurns c pruccdhnenlos jurídicos surgidos nn ánibilo de unía economía globali/iida ( ..)"
22 RRVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

A UI-.I-OUMA IX) KSTAIX). ACiNCIAS KIXiUl.AIXlKAN H DIStNVOI.VIMINTO
e uní povo, enquanto definicao clássica dos elementos do Estado. Ñas palavras de
ULRICII HECK(1999,p.77):
Toda e qualquer leuria da soberanía nacional que
compreeiuhi sen objeto como unía forma ¡ndivisivel
c inlransponível deforca e de poder público é insu
ficientemente complexa. A soberanía deve boje ser
compreendida e examinada como um poder cindido,
que é percebido deforma parcial por urna serie de
atores - nacionais, regionais e internacionais - que
é limitado e acorrentado por esta pluralidade
imánente.
2.2. A reestruturacáo do estado como condiciío para a sua sobrevivencia
Configura-se, portanto, um mundo em que as necessidades sociais s3o
cada vez inaiores, cada vez mais aumenta a pressSo por bens e servicos como parte
do conteúdo da dignidade humana, tenta-se aumentar o controle político do mercado
para fins de orienta-lo para finalidade públicas ou fazé-lo financiá-las. expande-se
sobremanera a burocracia estatal para fazcr frente a essas demandas com o consc-
qüente aumento da carga tributaria, do instrumental normativo e institucional, c da
captacüo de recursos no mercado para fazer frente a esses desafíos, lim
contrapobicao. vcrifíca-se a crescente impossibilidade da organizado política de
responder aos novos polos de soberanía e á sua progressiva perda de capacidade
de implementar as políticas públicas, conforme já demonstrado. O resultado da
conjuncüo desses fenómenos, portanto, é a crise de governabilidade, com a
consciéncia de que o poder público nao eslava conseguindo satisfazer ás
necessidades que o justificam enquanto instituicüo. Ao Estado cabía fazer mais do
que podia. Do ponto de vista económico, essa situacáo existencial da organizado
política éassim descrita por IMARCAL.IUSTEN FILHO(2002,p. 19):
A mulliplicacao da populacao e a reducao da
eficiencia das alividades desempenhadus
diretamente pelo Estado contribuiram
decisivamente para o fenómeno denominado 'crise
fiscal'. A expressao passou a ser utilizada para
indicar a siluacdo de insolvencia governamenlal.
Rl- VISTA JURÍDICA IN VKRUIS n. 15 UIRN 23

AU-XANDRI-: GONCAI.Vi;S IRA/ÁO
inviabi/izadora do cumprimento das obrigacoes as-
sumidas e do desenvolvimenío de projetos mais
ambiciosos. A elevando dos passivos
governamenlais, proveniente de sucessivos prejuizos
ornamentarlos, reduziu a capacidade estatal de
executar satisfatoriamente os encargos que
assumira. A manutencao dos projetos de satisfacao
do interesse coletivo demandara a existencia de
recursos que o Estado nao mais dispunha. Além
disso, as dividas foram se acumulando de modo a
impedir até mesmo o custeio de despesas essenciais.
Além da crise fiscal, a crise foi também administrativo-funcional, pois
além de ná"o ter condicScs financeiras de financiar e prover as demandas sociais,
naquilo em que atuava o Estado o fazia de forma ineficiente, pois tendo por base a
velha burocracia da primeira modernidade. fundada em principio de hierarquia.
leualidade. imperatividade e impessoalidade do servico. Para um ambiente social
técnico e dinámico o Governo respondía com estruturas e procedimentos estáticos
e despreocupados com os resultados de seu servico. Para uma sociedade cada vez
mais plural, o poder público arvorava-se em agir conforme o "intcrcssc público",
como se estivesse num tempo em que se poderia falar em um único "interesse
público", prcssupondo uma sociedade homogénea quando a divcrs¡f¡cac.fío e
IragmentacSo já davam o tom da "societas" global. Era preciso, portanto, e
rápidamente, reformaras ¡nstituicóes.
3. Principios fundamentáis da reforma administrativa e administracáo pública
gereiicial
Diante do enorme desafio que era amoldar as estruturas administrativas
de modo a adequá-las para a nova realidade mundial, primeiramente se definiram
os principios maiores para essa mudanca. ldentificou-se, nessa primeira etapa, que
dois valores fundamentáis deviam orientar o novo aparato administrativo: a
eficiencia e a legitimidade.
No que toca á eficiencia, a busca pela mesma já decorre bom tempo,
estando o principio inscrito no Decreto-lei 200/67 (art. 26, III). Mais do que uma
noca"o genérica de eficiencia, o modo porque foi encarado esse valor deveria
repercutir em diversos aspectos da organizacSo burocrática, possibilitando-lhe
produzir resultados quantitativa e qualitativamente superiores. Primeiramente. era
2-4 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UI'RN

\ Kl IOKMA IXil MAIX). Adl NC'IAS Kl í.lll AIXiKAN I Hl-M NVOI.VIMIMO
preciso definir qual seria o real papel da AdministracSo. Lm outras palavras. onde
deveria a mesma aluar. Segundo, era necessário que se precisasse como seriam
desempenhadas as atividades. ou seja. o modo de proceder administrativo.
Quanto ao primeiro aspecto, que necessariamente diz respeito com os
limites do Estado, entende-se que deve este se atastar o máximo possível da
prestacüo de bens e servicos, quando a iniciativa privada pudesse fazé-lo de modo
mais eficiente e barato, desonerando a sociedade de gastos e arrecadacao com
atividades mal prestadas. Essa idéia desenvolve o chamado principio da
suhsiJiark'JaJí:, em que da vida privada só se deve tirar aquilo que a mesma nSo
forcapa/ de atender em termos de interesse público e qualidade mínima. Ao poder
público deve-se deixar as funedes em que seja necessária a atuacáo de seu poder,
evitando o alargamento desnecessário do aparato burocrático. Assim, as empresas
estafáis scríam privati/adas (excelu naquelcs setores onde nao houvesse interesse
ou condic.no para a iniciativa privada em explorá-lo) e seriam quebrados ou
flexibili/ados os monopolios públicos. Ao Estado caberia t3o só o controle do
mercado, oríenlando-o segundo os interesses sociais através de mecanismos que
só a putcsladc estatal delem. Por meio de incentivos Ciscáis, policía administrativa,
normas reguladoras de mercado, politica monetaria e cambial, de importacSo e
exportacilo, seria o mercado dirigido ou inducido aos efeitos desejados pela política
govcrnamcnlal.
Esse principio da subsidiariedade, diga-se, nao constituí urna volta ao
modelo liberal clássico. Muito ao contrario, permite com que o mercado continué
sendo monitorado pelo Estado, mas agora segundo os mecanismos que dizem
respeito com a sua natureza de planejamento e controle, incentivo e fiscalizacflo.
Para alcancar metas económicas politicamente iracadas como salutares para o
desenvolvimento nacional nao é necessário que o poder público participe como
agente diroto, em área cstranha á sua natureza. Basta induzir os particulares a
tanto, através do instrumental jurídico-económico disponivel, através da reguluqdo
das utividudes particulares. Desenvolve-se a idéia de que o mercado n&o é o
reino da liberalidade sem freios (como era o mesmo visto no século XVIII e XIX e
até primeira metade do século XX), mas sim um lugar para a producto e consumo
das necesidades vitáis para a populacho, de modo que só pode funcionar quando
atender a esses objetivos de forma justa, equilibrada e com um mínimo de
raciona I idade\
A eficiencia administrativa também obrigaría que as atividades que de-
vessem ser prestadas o fossem pelos niveis burocráticos mais próximos aos
destinatarios do servico. por se acreditar que em termos executivos se obtería
RFVISI \ JURÍDICA IN VIIRHIS n. 15 UFRN

AI.HXANDRI: t;i)N(,'AI.VI S I KA/ÁCI
melhores resultados quando fosse mais próximo o contato entre a Administracao
e administrados, cabendo aos órg3os superiores a coordenacao das atividades a
nivel nacional e regional. Tem-se aquí a realizado dos subprincipios da
descentralizacüo e cooperado institucional, que devem ser postos em prática
entre os entes da federac3o nacional, de acordó coni os mandamentos dos artigos
23, parágrafo único, e241 daConstituic3o Federal6.
Já no que toca ao modo de proceder da burocracia, busca-se urna total
reformulacao do espirito da Administradlo. Como já referido, esta, no Estado de
Direito, nasceu segundo principios rígidos de legalidade, competencia, hierarquia
e impessoalidade. O objetivo, naqueles tempos, era moldar um quadro estatal que
fugisse do patrimonialismo, em que res publica e a res prívala se misturavam.
Queria-se urna administrado capaz de evitar a corrupc3o, o nepotismo, a servidor
fugir de sua competencia, agindo quase que mecánicamente, segundo processos
racionáis e controle do tipo previo, através das ¡numeras autorizacóes,
homologacóes, permissdes. A lógica do sistema era interna, voltada para se
auto I imitar, sem preocupaca"o com a eficiencia e os resultados perseguidos.
impessoalidade, empregando-se processos segundo os quais nao era
possível ao servidor fugir de sua competencia, agindo quase que mecánicamente,
segundo processos racionáis e controle do tipo previo, através das inúmeras
autorizacñes, homologacOes, permissSes. A lógica do sistema era interna, voltada
para se autolimitar. sem preocupacito com a eficiencia e os resultados perseguidos.
Cabe aquí um paréntese para exemplificar melhor essa situacao e mostrar
como ela ainda domina o modelo administrativo brasileiro. Há na 5a Vara da Fazenda
Pública da comarca de Natal/RN processo em que Carlos José Pereira da Silva
aciunu o listado do Rio Grande do Norte para que esse pague os proventos de sua
aposentadoria de acordó com o cargo em que passou para a inatividade. Apesar
de o ¡ild do ¡iposcnlmloriíi lor sido ro¡ili/.iiilo cori'etiimciiU1 c de ler cnqiiiuli'mlo o
servidor no cargo em que devena se aposentar, alguin erro interno quando da
elaborac3o da folha de pagamento fez com que o aposentado recebesse proventos
com base no cargo inferior. Apesar de buscar corrigir o problema administrativamente
1 Na verdade, o que se busca i a compalibilizavílo de fins de micresse público com os meios empresariais de aliñó
los Nesso sentido, a amafio privada lem liinilcs estrenos c que serao determinados pelas normas reguladoras do
mercado Assnn, a vida privada c encoberla de unía hnhnm,ih¡hiJc anlcs nao vista, enquamo que atuacáo do Estado,
se ames era inv\iiit.ttHHil - dedicada á producto direla de bens e servicos -. agora passa a ser prtnii" do l)ecrelo*lei 2UO/67 estipuln couui principios luiulamenlais das alividades da Adminislravao o
planeiauíenli), n t'uurdciiiieAu, a (lescentrali/iiv'ild, dclegacao de competencia c o controle
-6 RKVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

'■' IOKMA IX) I-:STAIX). AÜÉNCIAS RI-XiUl.AIXIRAS I: DHSKNVOLVIMKNTO
e de ter o Estado reconhecido (inclusive na própria contestacao da acüo) o seu
erro e o direito do autor, há mais de 1 ano e meio que, através de autorizacñes,
homologacdes, controles, pareceres etc que o processo administrativo se arrasta,
demonstrando a incapacidade da burocracia de corrigir, eficientemente, um simples
erro de folha de pagamento7.
Para fugirdesse quadro, pretende-se, hoje, urna Administracáo voltada
para resultados, sendo que para isso terá maior flcxibilidade na utilizacSo de meios
e incentivos pelo alcance dos mesmos. Havcrá maior autonomía burocrática, de
modo que nüo haverá tanta vinculacüo em termos de competencia, recursos
humanos e financeiros (ver art. 37, § 8o da Constiluicüo Federal). Os controles nüo
serüo previos, mas tlnalisticos e se elaborará responsabilizado em razüo da
eficiencia c nüo de respeito a formas. O bom administrador nüo será o bom seguidor
de procedimentos, mas o bom garante. Assim, tlcxibilidade, autonomía e
responsabilizacáo serüo elementos indicadores de urna Administracüo Gerencial.
Ñas palavras de LU1Z CARLOS BRESSER PEREIRA.que participou da reforma
do lisiado brasileiro na década de 90, enquanto ministro da Administracüo Federal
e da Reforma do Estado (in PEREIRA. 2001, p. 28):
Algumas características básicas defmem a adminis
tracáo píiblica gerencial. E orientada para o
cidadao e para a obtencao de resultados: pressupde
que os políticos e os funcionarios públicos sao
merecedores de grau limitado de con/tanca; como
estrategia, sérvese da descentralizando e do
incentivo a criatividade e á inovacao; e utiliza o
contrato de gestan como instrumento de con/role
dos gestores públicos.
No que toca á legitimidade do proceder administrativo, propugna-se
pela reformulac,üo, mesmo, do principio democrático, passando a énfase para a
participado direta do administrado em detrimento do clássico sistema de
representatividade, que a cada dia mostra-se insuficiente para as necessidades
' O número do processo c 001.02.02409I-I. iratando-sc de rilo ordinario. O curioso da estória c que qtiando da
conlcslacao o l-slado apenas dedn/ preliminar proccssual (no mcrilo ele rccoiihece o dircilo do amor), no sentido
de que nao la\xn.< intcressc cm demandar cm juizo. posto que a Admmislracio reconhecia o direilo do anlor Assim.
secundo es.se entcmlimeiilo. podería o postulante esperar, qiiein sabe, mai* uns dez anos, para ver seu diicilo ¡Hendido
REVISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15 UIRN 27

AI.1XANDRI c;ON

A KI-.I-ORMA IX) ISTADO. AGINCIAS RI.(.UI.AIX)KAS 1. DKSbNVOl.VIMENTO
Em temios de reforma administrativa, o fenómeno das agencias inova
no direito brasileiro em dois aspectos fundamentáis: a) tratam-se de autarquías
com funches normativas, independencia finanecira (com receitas próprias),
independencia decisoria (nao há, em regra. o chamado recurso hierárquico para o
Ministerio competente) e independencia política (mandato para os seus diretores,
sem a possibilidade de dem¡ss3o adnuliini), quebrando a histórica vinculacüo do
direito brasileiro ao modelo francés da unidade administrativa, em que as ¡nstituiedes
estüo dispostas em hierarquia, tendo o presidente da república como chefe; b)
introduz-se na regulacüo das atividades dos particulares a ¡déia de participacüo
popular, visando maior eficiencia do direito elaborado, por contar com a colaboracáo
efetiva. em termos de informacao e opiniüo, dos sujeitos regulados.
Passa, portanto, a Administradlo Pública a ser responsavel pela
conduc3o de determinados setores a objetivos económicos e sociais de interesse
público, assumindo a especia I iznc.¡ío. a técnica e a eficiencia regulatória como
valores u servirem de criterios de suu atuncik). li inlcrcssantc perceber, c isso iS
pouco enfatizado quando dos debates a respeito, que as agencias reguladoras
nflo silo (ou pelo menos n3o devem ser) apenas mais urna forma de burocracia, mas
rcprcsenluin uní instrumento para o dcsenvolviinento económico.
Desenvolvimento económico, conforme atesta CALIXTO SALOMÁO
Fl LHO (2002, p. 32), "...antes que um valor de crescimento ou mesmo um grupo de
instituícóes que possibilitem determinado resultado, é um processo de
autoconhecimento da sociedade". de modo que nüo bastaría o aumento da
produfáo de bens e servicos. o aumento da produtividade da nacáo, para se
atingir o desenvolvimento, mas também permitir um ambiente económico de modo
que, sendo possivel o acesso do maior número possível de cidadaos aos bens e
servicos (democracia económica), possam os mesmos opinar e participar da
resolucao dos problemas, escolha de valores e de modelos económicos a serem
perseguidos.
Assim, para se atingir esses dois objetivos, democracia económica e
transmiss3o de informacóes sobre as preferencias económicas dos participantes
do mercado, é preciso que a regulac3o seja orientada por tres principios
fundamentáis: o redistríbutivo (em que se obrigaria que as empresas atuantes no
mercado universalizassem os seus servicos, fazendo quem pode pagar por quem
n3o pode ou impondo a utilizacao de parte do lucro nesse processo); o da quebra
de polos de concentracao económica (permitindo a difusaodo poderío económico
através da protejo á concorréncia); e, finalmente, o da cooperac3o, através do
qual o poder público usaría de seus instrumentos para que os próprios agentes do
RIZVISTA JURÍDICA IN VERIiIS n. 15 UKRN 29

ALI-XANDRI- tiONCALVES FKA/.ÁO
mercado pudessem se ajudar na resolucSo de suas ¡mperfeicóes e no atendimento
das necessidades reciprocas.
As agencias reguladoras caberia realizar esse papel. Através de sua
competencia normativa e fiscal¡zadora, criaría obr¡ga

A KI-IOKMA IXI I SIAIXI. A(,l NUAS KI.CUJI.AIXÍKAS I: DHStNVOLVIMKN IO
administrativo brasileiro'". Mostra-se ¡issim, um despreparo do novo governo ao
tratar a questáo das agencias, reduzindo a discussáo sobre as mesmas a urna briga
de quem deve ter mais poder na esfera federal, sem se enfocar sobre que sistema
atendería aos atuais objetivos da oiganizacilo política estatal contemporánea.
Espera-se que o presente texto tenha contribuido para urna discussüo mais
aprofundada do assunlo.
6. Referencias bibliográficas
BECK, Ulrich. O que é globalizacdo, equívocos do globalhmo e resposlas ¿i
globalizacdo. Trad. André Carone. Sao Paulo: Paze Térra, 1999.
BOFF, Leonardo. Tempo de transcendencia (o ser humano como um projeto
infinito). Rio de Janeiro: Sextante, 2000.
CARDOSO, Fernando Henrique. Reforma do Estado. In: Reforma do Estado e
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Rio de Janeiro: Editora FG V, 2001. p. 15-20.
DI PlETRO. Maria Sylv ia. Parcerias na Administracao Pública. 4a ed. S3o Paulo:
Atlas. 2002.
FARI A, José Eduardo. O Direito na economía glohalizada. S3o Paulo: Malheiros
Editores, 2000.
JUSTEN FILHO, Marcal. O Direito das Agencias Reguladoras Independentes,
Sao Paulo: Dialctica. 2002.
MOREIRA NETO. Diogode Figueiredo. MutucñesdeDireitoAdministrativo.!'
ed. Süo Paulo: Renovar. 2001.
'" I in ic|x>n;ii!cni na Rc\ M;i Veja. ctlivAo de 11 de mai\'o de 200.V venficii-se que "desde a posse de l.ula. as agencias
se lonuiiain ;iU

Al.I XANDKI U)N(,AI VI S IK\/,\l>
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. //»; Reforma do Estado e Adm'misiracao Pública
Gerencia/, orgs. Luiz Carlos Bresser Pereira e Peter Spink. Rio de Janeiro: Editora
FGV,200l.p.2l-38.
SALOMÁO FILHO, Calixto. Regula9aoe Desenvolvimento. In: Regulacao e De-
semalvimenio, coord. Calixto Salomüo Filho, Süo Paulo: Malheiros Editores,2002.
p. 29-63.
RliVISTA JURÍDICA IN VERRIS n. 15- UFRN

IX)U:(.ALAORF.AL:I)IKF.ITOSHUIV1ANOSF.II)EINTIDADEBRASILF:IRA
Fláviü Iknrique Rodrigues Carneiro
Académico do 8.° periodo do curso de Direito da UFRN
Bolsista do Programa de «ocurso I Inmunos du Agencia Nacional do Petróleo
I. Introducto
/. Inlrodticao; 2. (Jlobuli'iicao, NeoLiberulismo e
o.\ Üircilos Humanas; i. Os Direilos Humanos como
universais; 4. Os Direilus Humanos no Brasil; 5. A
Idenlidade e os Direilos Humanos; 6. Considera-
coes Fináis; 7. Referencias Bibliográficas.
0 noticiario da ¡mprensa brasileira, sobretudo nos últimos anos, mostra
que a garantía aos Direitos Humanos, o respeito á Coisa Pública e á honestidade
administrativa dos governantes, atravessam urna profunda crise que afeta o país
como um todo. Parece que criou-se no Brasil urna forte corrente naqual os direitos
só tém valor se estiverem no plano particular. Há urna completa desvalorizado do
plano público na vida nacional.
Pode-se perceber o desenvolvimento de urna moral cínica nacional,
criada a partir de vínculos que envolvem todas as carnadas sociais. Na verdade os
padróes de honestidade só tém validade dentro do restrito grupo familiar. Nesse
sentido há um grande elo que une o político que desvia fundos para pagamento de
precatórios, o ladrüo que furta. o motorista que nao respe¡ta o limite de velocidade
estabelecido ñas estradas ou nao respeita os sinais de tránsito, o cidadüo que com
o argumento da "pressa" fura as filas.
Ue forma idéntica nos indignamos com a miseria. Contudo, ao andar
pelas mas do centro de S3o Paulo, Rio de Janeiro, Recife e mesmo da pequeña
Natal, encontramos iniseráveis queja perderam qualqucr sentido da palavra vida.
Ao levantar essa problemática algumas questdes surgem:
1. Coinoo Brasil pode ser signatario da Declaracüodos Direitos do Homemseaté
hoje continuamos u dcsrespeitá-la?
2. Será que a noeflo de Direitos do Homem ainda existe? Haveria na sociedade urna
crise paradigmática tüo profunda que a própria idéia de Direito encontra-se em
crise?
3. Que passos a sociedade tem dado para reverter o quadro caótico no que se
refere aos Direitos Humanos?
RTVISTA JURÍDICA IN VRKIJIS n. 15-UFRN

11 AVIO III-NKK.UII KODKKilll S I ARNI IKO
4. Por que mesmo vivenciando urna sociedade alardeada pelo poder como
democrática, ná"o conhecemos a di lerenda entre política assistencialista e política
assistencial?
5. O que fazercom a Policía que n3o se percebe como instrumento para a lei. mas
simeomoaprópria lei?
6. Por que as "minorías" aínda nao conseguem o respeito ás suas liberdades?
Todas essas questóes nos inconiodam e se desejássemos respondé-las
separadamente teñamos material suficiente para escrevermos diversos artigos.
Para que se tenha urna vís3o geral desse tema o texto foi dividido em quatro partes.
No prímeiro item díscute-se a globalizacño, o neoliberalismo e os Direitos
Humanos. No segundo tópico do trabalho sao discutidos os Direitos Humanos
como processo universal. Na terceira parte do texto discute-seos Direítos Humanos
no Brasil. A quarta parte do trabalho discutirá a identidade nacional e os Díreítos
Humanos.
2. AGIobalizacilo,o Neoliberalísmoeos Direitos Humanos
A globalizacjio da sociedade é apreseniada como um processo ¡nevítável
dos acontecímentos. O pensamento neoliberal afirma com toda convicio a
inevitabílidade dos acontecímentos e dizem que na"o lia outra alternativa.
De onde vem essa convicio de que sao inevitáveis os acontecimentos?
E provável que esta seguranza esteja na primazía absoluta do capital, do seu
caráter invencível, desde que o desenvolvimento da racionalidade económica
confundiu-se com o desenvolvimento da racíonalidade tecno-cientifica.
Estamos atravessando urna fase de mudancas no paradigma tecnológico
e duas dessas mudancas chamam a atenedo. A primeira diz respeito ás atividades
de pesquisa e desenvolvimento: No atual momento histórico as industrias estilo
promovendo grandes alteracdes ñas tomadas de decisñes sobre investimentos em
pesquisa. As decisOes de investir em pesquisa nSo se base ¡a m mais ñas taxas de
retorno, trata-se de investir para buscar sobreviver no competitivo mercado. Por
outro lado, o padrüo de competícáo também está mudando; até pouco tempo atrás,
o competidor costumava ser urna outra empresa do mesmo setor industrial, mas
agora, em muitos casos, o competidor é de um setor industrial diferente, o que faz
com que se passe de competidores visíveis para inimigos invisiveis. A segunda
grande transformacao refere-se aos padrSes de inovacáo. Na vis3o convencional,
a inovacáo técnica se realiza através da ruptura das fronteíras de tecnologías
existentes. Contudo, o que ocorre hoje, em muitos casos, é a fusño de diversos
RRVISTA JURÍDICA IN VliRBIS n. 15- Uf'RN

IMI I I (.Al Al) Kl Al. DIKI IIDS HUMANOS I 11)1 N IIDADI- UKASII I.IKA
tipos de tecnologías, muito mais do que as rupturas tecnológicas. A fusao é muilo
mais do que a soma e a combinacño de tecnologías diferentes, porque ¡mplementa
urna ¡iritmiMica cm que um mais um ó igual a tres.
O principio da competitividade obriga a racionalidade económica a atre-
lar-se a tradicional tecno-científica e a subordinar as decisóes de investimento á
dinámica da inovacao. É como se a sobrevivencia no mercado dependesse mais de
sua capacidade de invencao e substituido de produtos. do que da extensa
exploracSo comercial dos mesmos, cujo ciclo de vida é cada vez mais curto.
Tudo se passa, entáo, como se estívéssemos vivenciando um período
de ondas de revolucao que emergem dentro do capitalismo, Ihe dáo novo alentó e
vao Ihe abrindo novas perspectivas. É a revolucao eletrónica, seguida de outras
revolucñes - revolucao das comunicares, revolucao dos novos materiais. e
revolucao biotecnológica.
O progresso da ciencia e da tecnología caminha em sentido oposto ao
do progresso da moral¡dade da conduta humana, já que o processo fortalece um
modo de ser pré-reflexivo, nao-racional e nao-espiritual, e nem por isso instintivo.
Contudo, a melhor maneira de entender o que se passa verifica-se no
campo da reproduc3o humana. A ¡ntencáo de seres humanos de ter um filho que
nao podem ou n3o querem té-Ios pelas vias biológicas "convencionais", pode ser
fácilmente atingida nos dias de hoje, grabas aos avances tecno-científicos da
chamada "reproducSo assistida". Se na década de 60 a luta consistía em garantir o
sexo sem procriacüo; a década de 80 trouxe á tona urna ¡nversao da luta: a procriacáo
sem sexo. As opc5es de ampliacüo da reprodu93o humana crescem de forma
espantosa. Procriar sem sexo tornou-se um fato para a human idade: s3o as
¡nsemínacócs artificiáis; süo possibilidades de clonagem humana; s3o os bebés de
proveta; s3o os bancos de esperma; s3o as barrigas de aluguel; s3o as
comercializacóes de ovos e embrides.
Todas essas ¡novacóes geram urna forte crise no conceíto de homem e,
consequentemente, na própria noc3o de Direito do Homem. Quando lemos nos
jomáis noticias do tipo: casal gay deseja construir um novo tipo de familia; senhoras
de ¡dade avancada desejam ser mñes; clientes japoneses querem contratar barrigas
de aluguel no exterior - porque a atividade é ¡legal no seu país; ficamos surpresos.
Na verdade isso indica que estamos vendo na realidade as nocñes do Direito n3o
contemplando tantas ¡novacSes.
A Declaracao á sociedade dos Direítos Humanos de 1948, postulava o
reconhecimento de um direíto consensual para todos. Naquele momento o conceito
de Direito cstava limitado á nocao de reconhecimento universal. Aparentemente a
i| iRJniCA IN VERBIS n. 15 - UI-KN 35

I'LAVIO HENRIQUli RODRIGUES CARNKIRO
Declaracao ao estabelecer o sistema dos Direitos Humanos teria resolvido o confuto
entre o individualismo indomado e o Direito.
Contudo, atualmente desapareceu o equilibrio entre o individualismo e
o Direito. Isso porque, o sujeito humano aumentou sua potencia, através das
inovacoes científicas, a ponto de nao mais considerar os limites e as fronteiras.
Nesse sentido, uní novo conceito de Direito precisa serdiscutido e operacionalizado.
2.1. A Pós-Modernidade
A negacao da nocao de Direito tem sido urna das posicñes defendidas
pelos teóricos da pós-modernidadc. Mas o que significa a pós-inodemidade? Que
relacoes ela provoca? Como caracterizar esse novo momento histórico e seus
teóricos?
Tentando definir esse momento afirma García:
Os acontecimenios se prccipitaram e as nossas ca
tegorías se tornaram pobres para entendé-los.
Queda do muro de Berlim, fracasso do socialismo
real, AIDS, neonazismo, intolerancia étnica,
implosao dos grandes sistemas, dos modelos, dos
blocos. Fragmentacao a que se deu o nome vago de
pós-moderno. Nome vago que anuncia algo quefoi
idtrapassado, que estamos em outro momento, nao
sabemos exatamente qual e o que isto significa
(García,] 994, p.58).
Para caracterizar, mais detalhadamente, o momento de crise das certezas
absolutas, Santos, através de urna retrospectiva histórica, demonstra as raízes
desta problemática. Segundo o autor, a década de 1980 caracterizou-se pelo
aprofundamento da crise do Estado-Providencia - já detectada na década anterior
- nos países centráis (Santos, 1994, p.68).
É incontestável a afirmacá"o de que o desmantelamento do Estado-Pro-
vidéncia agravou ainda mais as desigualdades sociais em todo mundo. Entretanto,
o que mais chama atencSo neste quadro de discrepancias sociais é a situac.20 dos
países do chamado Terceiro Mundo, que foram sem dúvida alguma os mais
prejudicados.
O que provocou urna crise mais agucada nos países periféricos foi o
endividamento externo desses países e a desvalorizacSo de seus produtos no
36 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

IX) 1.1 ÜAI. AO REAL DIREITOS HUMANOS 1. IDINT1DAOE BRASILKIRA
mercado internacional.
A dificuldadee a riqueza de analisaresse momento histórico é notável.
A plural¡dade de interpretacóes para os acontecimentos atuais garantem uní rico
material de leitura. Contudo, ao mcsmo tempo, as diversas ¡nterpretacóes discutem
os temas com paradigmas bastante diferenciados, o que dificulta a busca da
objetividade dos acontecimentos.
Buscando analisar o atual contexto, encontram-se algumas
interpretares que privilegiam o Neoliberalismo e a Globalizacao como centro de
suas análiscs. Para essas védenles a análisc da década de 1980 é bastante positiva,
lsso porque, durante esses anos ocorreu a reabilitacáo dos movimentos sociais e
da democracia. Reforcando tal ponto de vista os teóricos dessa vertente
interpretativa apontam o fim do Apartheid.o fim do confuto leste/oeste e o
abrandamento da corrida nuclear, como exemplos de que vivemos um mundo mais
justo, democrático e solidario.
As ¡nterpretacóes que enaltecem o neoliberalismo e a globalízacSo ar-
gumentam e fundamentam a execuc^o de políticas económicas voltadas para o
desenvolvimento de urna política internacional com base na ¡ntegrac3o regional.
Dessa forma, explica-se a ¡ntensificacao das práticas transnacionais,
pautadas pela ¡nternacionaüzacáo da economía. A conseqüéncia ¡mediata de tais
políticas foi a marginalizacüo do Estado Nacional e a perda de sua autonomía e de
sua capacidade de regulacüo social.
2.2.0 Outro Lado da Globalizacao
Contudo, percebe-se que, de forma contraditória, o Estado Nacional
continua ocupando as costumeiras funcSes, tanto para regulamentar como para
desregulamentar. Tal atitude do Estado nacional levanta urna questao: O Estado
Nacional é urna unidade em extincüo? As evidencias nos encaminham a responder
negativamente essa questño, na medida em que o que temos visto é a atuapüo do
Estado Nacional privilegiando os interesses do capital internacional.
Ao analisar com cuidado a ¡ntensificacao da interdependencia
transnacional, é possível perceber que as relacóes sociais apenas aparentam sínais
de superacüo do territorio nacional. Alguns estudos apressados chegaram a afirmar
que ludo se encaminhava para que fossem ultrapassadas as fronteiras do nacional.
Nesse sentido, esses estudos chegaram a afirmar que os costumes, a língua e a
ideología nüo teriam mais um lugar específico, tudo pertenceria a um mundo
desterritorializado. Contudo, em contraposicüo á essa interpretado o que temos
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 UFRN 37

II.AVIO IIINRIQUi: KOI)KI(ilJi:S(.AKNi:iRC)
visto c o surgimento do resgale das identidades regionais e locáis.
Hoje, cada vez mais, as pessoas buscam referenciais que a liguem com
o lugar em que vivem. Isso porque, o mundo global retirou as referencias mais
próximas e todos passaram a sentir a necessidade de se perceberem como sujeitos.
Essa discussáo sobre a presenca do Estado no mundo globalizado e a
busca das identidades afeta diretamente a nocao de Direito. Isso porque, algumas
questSes afloram com muita veeméncia: O Direito é um conjunto de regras
vinculadas ao espa9O nacional? Existe um padrSo consensual que possa definir o
que é Direito ou cada grupo tem sua própria definicilo? Diante deste quadro duas
grandes posicoes se apresentam: para alguns pensadores a sociedade atravessa
urna plena crise de modelos, que afeta o próprio conceito de Direito, apontando
para a perspectiva de que seja desenliado um novo criterio do que se constitui um
Direito. Para outros, a luta consiste em descobrir formas de preservar os Direitos
conquistados históricamente.
3. Os Direitos Humanos como Universais
Segundo Bobbio (1992), a protecao dos Direitos Humanos torna-sc um
problema central nos días atuais. Para o autor a base dessa preservaca"o está na
Declaracüo Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de
1948, na Assembléia Geral das Na?Ses Unidas. Por essa declarac.ao fo¡ decidido
que os países signatarios a adotariam "como ideal a ser atingido por todos os
povos e todas as nacoes".
O estabelecimento dessa declaracáo é um marco na universalizaca"o dos
direitos, na medida em que passou a existir um sistema de valores considerados
humanamente fundados e reconhecidos por diferentes povos, e que é denominado
por Bobbio de "consenso da validade". Em outras palavras, o que o pensador
italiano deixa claro é que foram descobertos valores subjetivamente escolhidos e
históricamente aceitos como consensuáis, pelo universo dos homens.
Bobbio afirma que a Declarac3o de 1948 apresenta ao mesmo tempo um
caráter universal e positivo. O caráter universal está presente quando o documento
objetiva atingir os "cidadaos do mundo" como um todo, e n3o apenas os habitantes
de urna fronteira nacional específica. O aspecto positivo está no fato dos direitos
deixarem de ser apenas proclamados e passarem a ser protegidos contra qualquer
violacílo.
Dessa forma, está evidente que existe urna luta histórica pela defesa
dos Dircitos Humanos. Luta essa que possui um processo anterior á etapa de
Rl-VISTA JURÍDICA IN V1ÍRBIS n. 15-UFRN

IXH.HIAI AOKIAI IMKRTOS HUMANOS I IDI NTIDADK BRASII.EIKA
consol iducño. Didaticamente podemos apresentardois momentos que antecederam
a consol iducüo dos Direitos: num primciro momento os Direitos Humanos eram
concebidos, exclusivamente, enquanto direitos naturais do homem e. portanto, a
única alternativa paru v ¡sualizá-lo era o chamado direito de resistencia. Num segundo
momento, as Constituicóes dos Estados-NacOes passaram a reconhecer a protec3o
jurídica de alguns desses direitos. Nessa nova etapa o direito natural de resistencia
transformou-se em direito positivo de promover urna acáo judicial.
Entretanto, necessário se faz destacar que so a partir da Declarado
Universal dos Direitos do Homem é que a humanidade passou a partilhar alguns
valores comuns e a crer na universalidade dos valores históricamente legítimos.
A Declarado Universal dos Direitos do Homem é um documento
redigido a partir de um consenso histórico entre homens de diferentes panes do
planeta. Ela significa, certamente, um ponto de partida em relacao ao processo de
protecüo global dos direilos do homem.
O momento histórico e político que vivemos hoje possui diferenciacoes
substanciáis em relacüo ao contexto que possibilitou a assinatura da Declaracáo
dos Dircilos do Homem. Alualmente qualro grandes características emolduram o
cenário no planeta: Um acelerado nivel de desenvolvimento das tecnologias e das
técnicas; urna translbrmacüo das condicocs económicas e sociais favorecendo
para o aumento das disparidades entre pobres e ricos; urna ampliado dos
conhecimentos e a intensificado dos meios de comúnicacáo. Esse novo cenário
provoca novas mudancas na organizado da vida humana e ñas relacSes sociais,
favorecendo para o nascimento de novas necessidades e, portanto, para novas
demandas de liberdade e de poderes, ocasionando a necessidade de um novo
consenso que regule as novas relacñes.
Desde a assinatura da Declarado ficou patente para a humanidade que
a protecflo dos direitos do homem está ligada ao desenvolvimento global da
civilizaciio. Da inesma forma passou-se a compreender que nao se pode entender
a questdo dos Direitos Humanos abstraindo dois dos problemas da nossa
contemporaneidade : a guerra e a miseria.
4. Os Direitos Humanos no Brasil
Marilena Chaui talando sobre a sociedade oras i le ira, afirma:
REVISTA .11IRÍDICA IN Y'KRHIS n. 15 - UFRN
O Brasil é urna sacieJaJe autoritaria, na medida em
que nao consegue, alé o limiar Jo sécalo XXI,
concreiizur sequer os principios (velhos de tres

I I.ÁVIO III'.NKKJMI. KODKICUCS l'ARNI-.IKO
sécalos) do liberalismo e do republicanismo,
/ndislincao entre o público e o privado,
incapacidade para tolerar o principio formal e
absintio da igualdade peranle u leí, combate da
clusse dominante as idéias gerais comidas na
Declaracao dos Direilos do Homeni e do Cidadao,
repressao asformas de lula e de organizando saciáis
e populares, discriminando racial, sexual e de
classes. a sociedade brasileira sob a aparencia de
fluidez (pois as categorías sociológicas, válidas
para a descrigao das sociedades européias e norte
americana, nao parecen! alcancar a realidade social
brasileira), estrutura-se de modoJanemente hiercír-
c/uico, e, neta, nao sú o Estado aparece como funda
dor do práprio social, mas as rehenes saciáis se
efeluam sob a forma da tutela e da favor (¡amáis da
direito) e a legal¡dade se constituí como circulo
fatal do arbitrio (dos dominantes) a Iransgressáo
(dos dominados), e, desta, aa arbitrio (dos
dominantes) (Chaui, 1996, p.47).
Ao desenvolver tais afirmativas a autora deixa nítida a nossa "tradicao"
de desrespeito aos Direitos Humanos. Para Chaui essa "tradieño" n3o pode ser
explicada, como afirmavam, freqUentemente, estudiosos da veia culturalista, pela
origem ibérica da colonizado. Tais estudiosos diziam que o Brasil era um país que
desrespeitava os direitos do homem, poique a populacilo trazia "no sen sangue"
as práticas das populac.óes da Península Ibérica (Portugal e lispanha).
A filósofa, adota a crítica aos cultura listas apoiada na interpretado de
Roberto Schwartz. Foi Schwartz quem primeiro deixou bastante claro as peculiari
dades da nossa sociedade. Entre essas particularidades pode ser citado o fato de
o Brasil ter vivido, durante o Imperio um liberalismo político, instalado sobre urna
economía escravista. O liberalismo brasileiro, ao contrario do F.uropeu. mío defendía
as liberdades plenas, pois continuava convivendo com a escravidao para favorecer
as élites agrarias.
Assim. sño históricos os traeos do autoritarismo no Brasil. Nesse sentido.
n3o se pode dizer que as mazelas autoritarias, ainda vigentes nos nossos dias, süo
puros reflexos de 1964. O que se pode dizer é que o autoritarismo foi apenas
■•" RKVISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15 UTRN

IX) I K.Al AdKI.AI IMKMIDS HUMANOS I 11)1 NTIDADfc HRASII.EIRA
reforcadocom a instauracüo do regime militar.
O nosso momento histórico é marcado pelo paradoxo desenvolvimenio
económico/miseria social e exige a compreensdo dos novos direitos que emergem.
Para tanto optamos por discutir esscs novos direitos a partir de situacfles concretas
da sociedade brasileiru, selecionadas de artigos publicados pelo jornal Folha de
S3o Paulo. e pelas revistas Veja, Isloé. e Época, ñas quais se evidencia a insuficiencia
de um concuilo jurídico para delimilur oque éou nilo um direito humano.
4.1. Em nlacSoá policía
Lm marco de 1997, urna acüo da Policia Militar Paulista na cidade de
Diadema fe/ surgir urna serie de discussfles sobre a policia e os Direitos Humanos.
Essas discussoes alingiram os jomáis, as revistas, o debate universitario, e
seminarios envolvendo a sociedade civil.
l.m artigo publicado no jornal lolha de Süo Paulo (Tendencias/Debates,
caderno I, p. 03,03 de julho de 1997), o professor Paulo Sergio Pinheiro. comenta
a situadlo da Policia Militar em lodo o Brasil. Da análise do autor se observa os
seguintes dados:
(a) a disparidade entre a remuneraca"o paga a Soldados, Cabos e Sargentos e a
remuneraciio de Oficiáis, Coronéis e Delegados;
(b) em muitos estados brasileiros as Policías Militares atuam como forcas de ocu-
pacáo ou milicias auxiliares de jaguncos, e
(c) as Policías Civil e Militar, em todos os estados, n3o cooperam entre si e muitas
vezes se atrope I am.
Analisando a mesma questáo, num artigo publicado pelo mesmo jornal,
o professor Rubem A Ivés afirma:
RFVISTA JURÍDICA IN VEKBIS n. 15 UFRN
.SV o Estado nao díspuser de instrumentos de
violencia pura impar a leí, ele acaba se
transformando num motivo de chacota - como é o
caso do Brasil. Quem lem medo do Estado? A
psicología dos envolvidos nos precatórios é a mesma
psicología dos policiais de Diadema. (...) A policía
se estabelece. assim. como urna ¡nstituicao com as
Características do sagrado: a sensaedo de poder,
concedida pelo uso das armas; o prazer sádico de
infligir sofrimento lis pessoas; a arrogancia de ndo
haver ncnhiimo instancia superior a que prestar

I I.ÁVIO IIINRiyill RODRIGUI S CARNHRO
Diante disso questiona-se:
1. Que cultura de policía existe no Brasil?
conins; o sentímento de onipolencia. concedida
pela certeza da impunidade. (...) Policía nao é le¡.
Ela nao é a continuacao do Estado. O lugar
institucional da policía é o mesnio lugar das
ferramentas: o Estado precisa de ferramentas para
coleta de lixo, ferramentas para promover a saúde.
jerramentas para a educacúo dos individuos.
Precisa, lamhém, de ferramentas para comer a
violencia (Alves, 1997, Caderno I. p. 03).
2. Como pode ser estimulada a criacao de órg3os da sociedade civil para controlar
a ac3o policial?
3. N3o deveria haver punícSes para acóes ¡rresponsáveis como a dos governadores
que deram aumento para os oficiáis deixando de lado os soldados, cabos e
sargentos?
4. Que proposta temos para a reestruturacao da Polícia brasileira?
5. Como a Polícia pode llcar limitada á sua funcáo de cumprir a lei e nao se conside
rar a própría leí?
6. Como alterar a psicología de ¡mpunidade que "comanda" o imaginario brasileiro?
4.2. Corrupciloeo Dircito (crido do Contribu inte
Situaca~o I:
Em materia publicada no día I9demaíode I999.arevista Veja denuncia
que Ministros c ouiros a I los funcionarios do governo federal, cnlrc cíes: José
Serra, Pedro Malan e Raúl Jungmann, foram descansar e se divertir com a familia
em fins de semana usando - de grac.a - avióes da FAB c lanzando despesas na
conta de Brasilia (Brasil, Revista Veja, I9demaiode 1999, p.44-9).
Situac3o2:
O senador Luis Esteváo, cassado por corrupcao e quebra do decoro
parlamentar, no dia 28 de junho de 2000, tinha como suplente o empresario do setor
de transportes coletivos. Valmir Amaral. Talvez a casa estivesse trocando seis por
meia dúzia, pois Amaral estava sendo investigado por sonegacáo fiscal em suas
empresas e respondía a um processo por violencia contra uní de seus funcionarios.
H- Rl-VISTA JURÍDICA IN VKRIÍIS n. 15 UFRN

IX) MiCAI. AO RI-AI. DIRKITOS HUMANOS F. IDKNTIDADH RRASILUIRA
SituacSo3:
Em Janeiro de 1999, logo depois da desvalorizacao do real frente ao
dólar, o Banco Central, em urna operacao "pouco convencional" sal vou da falencia
o banco Marka, do banqueiro Salvatore Cacciola e o banco FonteCindam, do
banqueiro Luís Antonio Goncalves. Essa ajuda foi autorizada pelo ent§o presidente
da ¡nstituicüo, Francisco Lopes, e provocou um prejuízo de mais de 1,5 bilhóes de
reais aos cofres públicos, somente com essas duas operafoes. Cacciola foi preso
e, apesar do Ministerio Público ter pedido a sua condenacáo, Lopes e toda a sua
diretoriacontinuam em liberdade(Rocha, Revista IstoÉ, 28 dejunhode2000, p.30-
2).
Situacao4:
No final de maio de 2000, tres ministros do Supremo Tribunal Federal e
outros doze do Superior Tribunal de Justica viajaran! a Nova York e Toronto para
participar de um seminario sobre os "Aspectos Jurídicos das TelecomunicacOes".
Toda a viajem foi paga por duas grandes empresas do setor de telecomunicacSes
- a Nortel e a Ericsson. Esta possui dois processos no STF e os relatores Néri da
Silveira e Sydney Sanches participaram da comitiva. Esta atitude fere o artigo 9o,
inciso I °, da lei de improbidade, que proíbe o funcionario público de auferir vantagens
de empresa que pode, com sua funcSo, prejudicar ou beneficiar (Miranda, Revista
IstoÉ, I4dejunhode2000, p.110).
Diante desses outros casos, indagamos:
1. Como podemos pagar livremente nossos impostos se sabemos que o nosso
dinheiro está sendo alvo de corrupcao?
2. Porque a populado só tem seus direitos de cidadania lembrados quando é para
servir aos interesses do Estado?
4.3.0DireitodoOutro
O caso dos jovens adolescentes que queimaram o indio, em Brasilia,
chocou a opiniao pública. Entretanto a ent3o deputada Marta Suplicy demostra
que essa a?3o n2o pode ser entendida como ato ¡solado e maldoso de jovens
adolescentes. Sobre o episodio comenta a ex-deputada:
Precisamos compreender as raides que levaram
rapaies que comem bem, lém convivio familiar e
freqüenlam escolas a se porlarem com a sc/vagcrhi
demónstrenla ao incendiar o indio palaxó, como
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UlrRN 43

I I.AVIO llliNRIOIJi: KODlilCHJKS CARNKIKO
'br'mccitleira' do grupo.
O caso tem algumas similaridades com o ocorrido
na mesma semana nos BÚA, onde dois adolescentes,
de 18 a 17 anos, mataram dois en/regadores de pina
'para sentir a emoQao de matar urna pessoa',
comentou um deles. (Supücy, 1997, Caderno 1, p. 03).
O texto da ex-deputada estabelece um vínculo entre diversos casos que
parecem ¡solados para a sociedade. Na verdade o que é demonstrado é que a
televisao, com sua programacüo violenta, e a sociedade de consumo, que valoriza
o lugar ocupado pelas pessoas, e nSo o Ser Humano, estao intimamente ligados a
essa situacao. O que fica evidente é que esses casos criam um ruptura com os
direitos básicos da cidadania. Observando as declaracoes dos adolescentes que
queimaram o indio em Brasilia, após o atentado, nos lembra Kowarick, a af¡rmac.üo
dos rapazes: '"pensávamos tratar-se de um mendigo".
Dessa análise podemos questionar:
1. A sociedade nao precisa, urgentemente, redefinir a educado no tocante aos
direitos humanos e valores éticos?
2. Nao precisaría estabelecer urna análise mais criteriosa dos programas televisivos?
3. Nao haveria necessidade de urna forte campanha pela valorizado e respeíto ao
diferente?
4. Nao seria necessário urna formacao humana para todos de modo a generalizar
urna cultura de que o ser humano nao é brinquedo e, que todos tém o mesmo valor
e os mesmos direitos?
4.4.0 judiciário e a defesa
O júri popular que julgou, em agosto de 1999, os tres oficiáis,
responsáveis pela morte de 19 trabalhadores participantes do movimento "Sem-
terra", em Eldorado dos Carajás, absolveu os réus, justificando para a sua acao a
falta de provas. A decisao até poderia ser acatada nao fosse o vasto material que
evidencia a culpa dos envolvidos no caso. Inclua-se ai, um vídeo que exibe os
quatro primeiros minutos do confronto (Traumann, Revista Veja, 25 de agosto de
1999,p.48-9).
A esse respcito a Anistia Internacional, na época ¡mediatamente
posterior ao julgamento, divulgou um comunicado denunciando o que considerava
mais um exemplo da "complacencia das autoridades brasileiras com a violacao dos
44 RHVISTA JURÍDICA IN VI-UBIS n. 15 UI-'RN

DO LIXiAL AC) RP.AI.: OIRIITOS HUMANOS K IDIiNTIDADU BRASILERA
dircilos humanos no país".
lim abril de 2000, o Tribunal de Justina do Para anulou ojulgamento que
inocentou os tres oficiáis responsáveis pela morte de dezenove agricultores "sem-
terra'" em Eldorado dos Carajás. Contudo, esse mesmo Tribunal teve problemas
para encontrar magistrados dispostos a assumir o segundo julgamento, na medida
em que 13 dos 15 juízes crimináis de Belém se recusaran! á missáo (Pinto, Revista
Época, 17 de abril de 2000, p.43).
Diante disso, questiona-se:
1. A sociedade brasilcira perdeu a credibilidade no Judiciário. Que propostas efetivas
de mudancas desse poder podem ser operacionalizadas?
2. Como a sociedade pode controlar externamente o poder "supremo" dos juizes?
3. Que punic.6es efetivas há para os juizes que usam seu poder sem a observadlo
da lei?
4. Que tipo de educacüo a populacho brasileira tem para participar de júri popular
e decidir sobre a vida de outras pessoas sem a utilizado apenas de mecanismos
emocionáis?
4.5. A justica é urna Questáo deClasse
Grajew:
A partir dessas questSes somos obrigados a refletir junto com Oded
A constituicao garante que "todos sao ¡guais peranle
a lei", mas nossasprisoes sao verdadeiros depósitos
de seres humanos, repletas de pessoas pobres. Rico
nao vai para a cadeia no Brasil (Grajew, 1997:
Caderno 1, p. 03).
O ex-presidente Collor. Sergio Naya, Nicolau dos Santos Neto, Francisco
Lopes, e tantos outros continuam gozando de boa vida.
Contudo, nao podemos aderir ao ceticismo e estimular urna visáo que a
Constituicao e as instituicSes de nada valem. Temos que moralizar nossas instancias
de poder antes que sejam banalizados completamente de nossa sociedade os
comportamentos contrarios aos valores humanos.
Questao:
1. Como poderemos superar a constatacao de que a Justina nao é para todos?
REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN

5. A Identidade e os Dircitos Humanos
FI.ÁVIO IILNRiyUl: ROI)RIC¡Ui:S C'AKNI-IKÜ
Ao falar da identidade nacional brasileira algumas imagens ¡mediata
mente se apresentam. Essas imagens constróem urna idéia de que o povo brasileiro
possui inúmeros elementos de ¡dentidade, entre os quais, ao nivel da ilustracao,
pode-se citar: a paixüo pelo esporte; os hábitos alimentares; o espirito alegre e
festivo; a forma de abordar as temáticas sexuais; o desejo de interferir no final das
novelas televisivas; a forma hospitaleira de lidar com os visitantes; a mancira
gentil de se portar com as outras pessoas. Inúmeros outros hábitos e
comportamentos poderiam ser citados. Contudo, entende-se que o detalhamento
de alguns desses tópicos já será suficiente para discutir o conceito de ¡dentidade
no Brasil e perceber o que diferencia o povo brasileiro dos outros povos.
No que diz respeito á paixSo pelos esportes a imagem mais forte da
¡dentidade brasileira é a representacao das manifestaedes de delirios coletivos por
ocasiao dos jogos brasileiros na copa do mundo de futebol. Nessa ocasiao as
pessoas nao conseguem se dedicar a outra atividade que n3o seja assistiraojogo.
O País para. Contudo n3o é só o futebol que estabelece o vinculo da ¡dentidade
brasileira com o esporte. Na verdade o brasileiro apresenta um talento para eleger
heróis esportivos, entre os quais os jogadores de futebol fazem parte, mas n3o s3o
exclusivos. Veja-se por exemplo os casos dos pilotos de "Fórmula 1", inicialmente
o ídolo nacional era Emerson Fittipaldi, depois passou a ser Nelson Piquet, e o
auge do caro esporte automobilístico veio com Ayrton Senna.
O mais recente caso de herói nacional é o tenista Gustavo Kuerten - já
popularizado no "coracáo" brasileiro como o "garoto Guga". Apesar da maioria do
país nunca ter tido acesso se quer a urna raquete de tenis, todos passam a idolatrar
o novo herói.
O espirito alegre e festivo do brasileiro é exaltado como elemento peculiar.
A maior demonstrac,üo desse espirito está no carnaval. Essa é a festa maior, as
pessoas se encobrem de um sentido permissivo das coisas e durante este período
tudo pode acontecer. Acabam-se as censuras e "todo pecado será abolido na
quarta-feira de cinzas". O carnaval apresenta-se como o profano legitimado pelo
sagrado.
Somos seres cordiais e hospitaleiros, essa é a nossa marca. Contudo.
esta característica n3o resiste á forma pela qual agimos com os mais pobres e
menos poderosos.
A nossa cordial¡dade verdadeira está exposta no cotidiano: sito grades
e guantas ñas edificaedes comerciáis e residenciáis; sño vidros de carros fechados;
46 REVISTA JURÍDICA IN VHRBISn. 15-UFRN

IX) I I C.Al Ad Kl Al DIKi-IIOS HUMANOS I 11)1 N IIIMDI-. URASII.IIRA
sao sobrcssaltos dianic de qualquer abordagem ñas rúas de nossas cidades.
l;ntretanto. o que parece fascinar mais ainda o brasileiro é a capacidade
de disculir Illosotlas de vida com unía desenvoltura incomum. Assim, a toda hora
procura explicacoes para justificar: a legitima inexistencia de rigidez nos
compromisos; a possibilidade de arranjar ludo com unía boa conversa e; a busca
"legal" de burlar urna fiscal ¡zaca"o, querenquanto fiscal, querenquanto fiscalizado.
É a "leí de Gerson", é o "jeitinho brasileiro".
alguns pontos:
Essas interpretares sobre a identidade nacional requerque imaginemos
I. Autores como Sergio Buarque de Holanda já demonstraran! que nao existe
urna identidade nacional padrSo. Sabemos, hoje, que as identidades culturáis
nao süo rígidas, ncm muito menos imutáveis. Sao resultados sempre
transitorios e fugazes de processos de identificacáo. Logo na"o podemos ter
urna característica para o brasileiro, mas analisar o momento histórico
vivenciado e a partir da i estabelecer urna análise.
2 Sabemos, também. Que as identificaedes, além de plurais, s3o dominadas pela
obsessüo de dil'erenca e pela hierarquia das distincóes. Quem pergunta pela
sua identidade questiona as referencias hegemónicas mas, ao fazé-lo, coloca
se nu posicSo de outro e, simultáneamente, numa situacSo de carencia e de
subordinac.30.
3. A preocupacáo com a identidade nao é, obviamente, nova. Podemos dizer até
que a modernidade nasce déla e com ela. O primeiro nome moderno da
identidade é a subjetividade. Ao procurar estabelecer um conceito de
¡dentidade. devemos perceber o processo de tensSo que ocorre, no instante
de sua formacSo. entre a subjetividade individual e a subjetividade coletiva.
Postas essas considerares fica claro que falar da identidade brasileira
requer que tenhumos claras as condiefles históricas vivenciadas pelo país, ultra-
passando a ¡déia que a midia nos transmite de que somos um povo unido em
funeño de algumas questOes que nos tornam fortes e decididos. N3o podemos
viver a procurar pontos soltos para nos firmar enquanto povo. Isso implica um
repensar das nossas atitudes individuáis e coletivas, um repensar do mundo hoje,
um repensar da forma como vivenciamos os direitos.
6. Consideracfles Fináis
Após discutir essas idéias. está muito claro para nos a necessidade de
repensar nossa condueño socialmente estabelecida. Isso nüo é válido apenas para
REVISTA JURÍDICA IN VHRlilS n. 15 - UFKN 47

II AVIO III NKK.MII KDDKU.III S C'AKNI IKO
;i soeicdacle brasileira. Somos loriados a perceberquo miin nuindo globali/ado os
problemas humanos tambán se tornam universais. I lélio Bicudo numa lúcida rellexáo
sobre a questño nos afirma:
.•/ Declarando Universal Jos Üireitos Jo llomem Je
194H. como se lem afirma Jo. fui o marco inicial Je
uní movimento que prosterne alé lio/e, justamente
na linha Je suu protecdo além Jas fronteiras Jos
EslaJosf...)
Punco e pouco, foi-se superan Jo o entenJimenlo Je
que a prolecao Jos Jireilos humanos se esgota na
otilando Jos EstaJos(...)
Na venlaJe, na apreciando Jo Jesenvolvimento his
tórico Ja protecdo internacional Jos Jireitos
humanos, verificase a gradual superando Je
barreiras, na compreensdo Je que a protecdo Jos
Jireitos básicos Ja pessoa humana nao se esgotam
na atuaedo Jo Estado, na pretensa e Jemonstrável
"competencia nacional exclusiva" (Bicudo, 1997,
Caderno l,p.03).
Contudo, ¡ruernamente, temos que cuidar de questóes que nos
interessam. Isso porque no Brasil
Nao há consolidando Jos direitos civis na sua
concrelude mais elementar, que é a integridadefísica
Jas pessoas. Entre 1948 e 1991, mais Je 4.000
transeúntes foram morios pela Policía Militar em
Sdo Paulo. Isso para nao Jalar Je inlimiJuanes,
exlorsdes, espancamentos ou torturas, que em boa
meJiJa nao entram ñas eslalislicas oficiáis, pois o
meJo passou a fazer parte Jo cotiJiano Je nossas
cidaJes. Ha lambém os furtos, assaltos, seqüestros e
assassinalos praticados por jovens e adultos, cuja
Jlmensdo constituí fenómeno inédito na historia Ja
Jelinquéncia no Brasil (Kowarick, 1997, Caderno I,
p.03).
Podemos, entüo, vislumbrar os dois lados da questao. Temos que lutar
4S REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

IX) I IXiAI. AO RLAL DIRlilTOS HUMANOS i; IIJI NIIÜADli HRASILtIKA
pela preservacao dos Direitos Universais, mas temos lambém que garantir direitos
internos. Se como afirmam os pós-modernos, há urna crise no próprio conceito de
Direito; existem Direitos legítimos que precisam ser garantidos e n3o podem esperar
icdefinicCies coneeituais, que precisam, obviamente, serení (citas em lunciio de
novos parámetros.
É necessário repensar o país, o mundo e os valores humanos. Assim será
possível construir valores identitários reais e vinculados as necessidades históricas.
7. Referencias Bibliográficas
7.1 Livros:
BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992.
CHAUI, Marilena. Raízes Teológicas do Populismo no Brasil; 1N; DAGNINO,
Evelina (org). Anos 90: Política e Sociedadc no Brasil, Süo Paulo, Brasiliense,
1994.
. Conformismo e Resistencia, Sao Paulo, Brasiliense, 1996.
GARCÍA, Pedro. Paradigmas em Crise e a Educado; IN; BRANDÁO, Zaia (org). A
Crise dos Paradigmas e a Educacáo, Sao Paulo, Cortez, 1994.
HOLANDA. Sergio Buarque. Raízes do Brasil. Rio de Janeiro, José Olimpio, 1975.
SANTOS, Boaventura dos. Pela Mao de Alice. S3o Paulo, Cortez, 1994.
7.2 Artigos do Jornal "Folha de Sao Paulo"
ALVES, Rubcm. Quando as Ratoeiras Viram Guiólas. Tendencias/Debates, ca-
derno I, p.03,05 de maio de 1997.
BICUDO, Helio. Direitos Humanos Nüo Tt'in Fronteiras. Tendencias/Debates,
cademo l,p.03, 18 de abril de 1997.
GRAJEW, Oded. CPI dos Direitos Humanos. Tendencias/Debates,cademo 1, p.03,
10 de abril de 1997.
KOWARICK, Lucio. A Exclusáo Social. Tendencias/Debates, caderno 1. p.03,24
dejunhode 1997.
RTVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 UI-RN 40

ll.AVIl) IIKNKIOIIi: K()l)l

I. Introducáo
O DAÑO CAUSADO POR ASSKDIO MORAL NO
ÁMBITO DOTRAHALIIO
Chen L¡ Wen
Académica do 9o Periodo do Curso de Direito da UFRN
No primeiro instante, antes de discorrer acerca do tema em epígrafe, é
de bom alvitre tracar algumas linhas conceituais a respeito dos termos a serem
utilizados ao longo do presente artigo. Nessa onentacüo, principia-se por assédio,
o que vem a ser? O referido vocábulo designa a insistencia impertinente ou a
¡mportunacao reiterada junto de alguém, através de quaisquer meios, a finí de
conseguir alguma coisa.
Naturalmente, dentro da accpcüo do seu conceito, o assédio pode ser
encontrado em qualquer meio social: no seio da familia, no grupo de amigos, no
ambiente de trabalho etc. É, inclusive tangente ao último, o direcionamento do
lema proposto, ou mclhor, objet¡va-se, no momento, expor o assédio praticado no
interior das relacóes laboráis, que, por fim, acaba a denegrir físico e
psicológicamente a vitima, ocasionando-lhe um daño.
Neste sentido, o assédio moral no írabalho é tido como:
Qualquer condula abusiva (gcslo, palavra, comportanwn-
lo. al ilude...) que átenle, por sua repeliqao ou sistemaliza-
cao. contra a dignidade ou inlegridade psíquica ou física
de unta pessoa, ameacando seu emprego ou degradando o
clima de trabalho (I lirígoyen. 2002. p. 17).
Perante tal fato, é notoria a ocorréncia de daño. que. por sua vez, se
trata de subtracüo ou diminuicüo de um bem juridico. No caso em análise, refere-se
ao daño de natureza moral, visto que se perquire a ofensa a bem inerente á
personalidade da vitima. Ressalte-se que, á luz da Carta Magna, qualquer violacao
do direito á dignidade esculpido no art. Io, inciso III, constituí um daño moral, cuja
plena reparacüo é assegurada com fulcro no art. 5o, incisos V e X.
N2o obstante a ciencia da gravidade do daño á dignidade humana, além de
outros direitos da personalidade, por parte da Organizado Internacional do
Trabalho (OIT) e por países como os EUA c uns da Europa; no Brasil, aínda se
encontra incipiente a análise, pelos profissionais do Direito, da Psicología e da
Medicina do Trabalho, da violencia moral e psicológica que ocorre ñas relacSes
humanas de trabalho.
Urna pesquisa realizada pela médica do trabalho Margarida Bárrelo, da PUC
Rl: VISTA JURÍDICA IN VI-.RBIS n. 15 UI-RN

CHEN Ll WKN
de Sao Paulo, aponta que 36% da populacao brasileira económicamente ativa, que
está trabalhando, passa por violencia moral. Nos países europeus, segundo a O1T,
esse índice cai para 10% e nos Estados Unidos, para 7%.
Finalmente, a conduta conhecida como assédio moral no país, recebe
diversas denominacóes no mundo: harcélement moral na Franca, mobbing na
Italia, na Alemanha e nos países escandinavos, buHying na Australia e na Gr3-
Bretanha, emotional abuse ou mistreatment nos EUA e murahachibu no Japao.
Outrossim, sua definido pode ser alterada, a depender da ciencia (Me
dicina, Psicología, Direito etc.) que o estuda. Jurídicamente, o assédio moral no
trabalho é considerado como "uní abuso emocional no local de trabalho, de forma
maliciosa, n2o-sexual e n3o-racial, com o fim de afastar o empregado das relacóes
profissionais, através de boatos, ¡ntimidacSes, humilhacóes, descrédito e
isolamento" (Schmidt, 2001, p. 143).
2. Configura cao do daño por assédio moral no trabalho
Em materia de identificacüo do daño causado por assédio moral dentro
das rela?oes de trabalho, faz-se necessário determinar a duracüo, os meios e os
efeitos nos quais incorre e para tanto, é oportuno, preliminarmente, atentar para as
seguintes McSes:
So deve ser reputado como daño moral a dor, vexame.
so/rímenlo ou humilhaccio que, fugindo á normalidade,
interflra intensamente no comportamento psicológico do
individuo, causando-lhe qfliedes, angustia e desequilibrio
em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,
irritacao ou sensibilidade exacerbada estaofora da órbita
do daño moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tránsito,
entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situafdes
nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilibrio psicológico do individuo. Se assim nao se
entender, acabaremos por banalizar o daño moral,
ensejando acoesjudiciais em busca de indenizacoes pelos
mais triviaisaborrecimentos (Cavalicrí Fílho, 2002. p.89).
Em outras palavras, aplicadas ao estudo em tela, deve-se distinguir
assédio moral do estresse, aborrecimentos, discussdes e agressSes pontuais, más
52 REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN

O DAÑO CAUSADO POR ASSÉDIO MORAL NO ÁMHITO DO TRABALMO
condicóes de trabalho, imposicñes profissionais e outras formas de violencia
(física, sexual), bem como se deve utilizar a lógica do razoável para configurá-lo
como um daño ¡material, ou n3o patrimonial, ou simplesmente, moral, o qual é
passívcl de compensacSo através da obrigacüo pecuniaria imposta ao agressor,
sendo esta meramente urna satisfacSo e n3o unía indenizacao.
Seguindo esse norteamento, aditado ao alhures explicitado, podc-se
considerar que o assédio em exame é um abuso de direito do empregador ao
exercer seu poder diretivo. Acerca do assunto, é sabio o ensinamento de Arnaldo
Süssekind:
O quolidiano do contrato de trabalho, com o relaciona-
niento pessoal entre o empregado e o empregador, ou
aqueles a qiiem este delegan o poder de comando, possibi-
lila. sem dúvida. o desrespe ito dos diré ¡tos da personal¡da-
de por parte dos contratantes. De ambas asparles - convem
enfatizar - embora o niais comum seja a violacao da
intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do
trabalhador (Rclmontc. 2001. p. 131).
Destarte, as acOes ou comandos do mesmo, ou de seus prepostos,
sobre os empregados ou subordinados, n3o podem, nem devem ultrapassar os
limites da licitude, conferidos pelas faculdades derivadas do seu poder de direcao,
ainda quando. num vínculo trabalhista. é propicio a ocorréncia de danos moráis,
devido á pessoalidade em relacao ao empregado, além da sucessividade, devendo
o último, também, perante a subordinado jurídica, permanecer á disposicao do
empregador.
Sob outro ángulo, em deducSo contraria ao que foi, outrora, exposto,
ou melhor, quando o empregador agir no excrcício regular de direito, inexistirá o
daño. Conforme diz Sergio Cavalieri Filho: "nao gravitam na órbita do daño moral
aquetas situaedes que, nao obstante desagradáveis, s2o necessários ao regular
exercício de certas atividades" (Cavalieri Filho, 2002, p.90).
A fim de esclarecer tal assertiva, exemplifica-se com urna hipótese de
ociosidade forcada do funcionario. Em razño do seu local de trabalho ser entregue
para reforma, por ordem do seu superior, este foi sendo, paulatinamente, desprovido
dos seus instrumentos de trabalho (computador, telefone, fac-simile, ar
condicionado etc.), tendo sido, ao final, obrigado a se deslocar para outra sala de
menor conforto c dificultando-lhe de por seu servico em dia. Tal fato n3o é assédio
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - Uí-'RN 53

CHIiN Ll WLN
e o transtorno é passageiro. Ademáis, após o término da reforma, possivelmcnte
será beneficiado com a mesma.
A referida situac3o é diferente da ociosidadc forcada do empregado,
devido a intencao de scu chefe em Ihe denegar servicos a todo o momento, para
posteriormente demiti-lo. Ocorre isso quando, por exemplo, o empregador, aos
poucos, vai ao seu funcionario ¡nformacOes essenciais ao bom desenvolvimento
da empresa, de modo que prejudique seus servicos e ainda pensar que nño está a
cumpri-los de forma córrela por incapacidade própria. Assim, configura-se o assédio
moral, a medida que perde a auto-confianza na sua capacidade laborativa e por fim,
vé-se forjado a pedir demiss3o.
Além disso. um fato agravante pode ser verificado no seguinte:
Traíase de um processo destruidor que pode levar a viti-
ma a urna incapacidade até permanente e mesmo á morte:
o chamado bulicidio. A agressao tende a desencadear
ansiedade e a vitima se coloca em atitude defensiva
(hipervigiláncia) por ter a sensacao de ameaca, surgindo.
pois, sentimentos de fracasso, impotencia e baixa aulo-
estima e Iwmilluica'o (domes. 2002. injusmivegaiuli).
O referido autor ainda complementa:
Com aedes negativas desse tipo, sofrem, os trabalhado-
res. urna injustificada agressao á dignidade humana, fi-
candíi o trabalhador(a) desestabHizadu(a),
ridicular¡zado(a),fragilizado(a) e esligmattado(a) e, por
fim, até mesmo responsabilizado pela queda da produtivi-
daile, como falla de qualidadc do produla e 011 mesmo
servico prestado.
A conseqüéncia provocada por esse processo destruidor e
aniquilador do sentimenlo de útil¡dade da pessoa humana
nao serve a ninguém no seio da sociedade. E nefasto a
própria empresa que o pralicou por seusprepostos, como
nefasto é a toda a sociedade nogeral.ficando onerada com
os cusios das despesas previdenciárias decorrentes das
incapacidades geradaspara o trabalho, pelaperda, quer
daproducao da vitima, quer dopróprío emprego que ocorre
na maioria das vezes (Gomes. 2002. in jusnavegandi).
5-4 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

O 1ANO CAUSADO POR ASSÉDIO MORAL NO ÁMUITO DO TRABALHO
Outrossim, observa-se daño num caso concreto, conforme jurisprudencia
de unía Corte Especializada, a seguir:
Caracterizase a (¡correncia de chino moral, de obrigalória
reparacao. a denegucao, como pena, de servicos ao
trahalhador aínda se sob percepcao salarial. A siluaedo
parasitaria é considerada vexatória, em si mesma,
independente de achincalhos de terceiros. Hipólese em que
cabente indenizacao de cunho reparatório e dissuasório
(TRT 15a Reg. - REO 15297/96-3 - Ac. 45.490/98.12.1.99
- Reí. Juiza Mariu Cecilia Alvares Lcite).
A respeito do fato, é válido ressaltar o comentario de Emmanuel Teófilo
Furtado: "deixar o einpregado sem nada fazer, é humilhante e aviltante da dignidade
humana do obreiro, que seria alvo de comentarios de todos os companheiros, por
se encontrar no ambiente da empresa sem nenhuma incumbencia" (apud Lobregat,
2001, p.93).
Noutro caso prático, pela primeira vez, ocorre dec¡s3o de Tribunal Es
pecializado com a especificacao do assédio moral, recentemente em Vitória-ES:
Assédio Moral - Contrato de Inacao - Indenizacao por
Daño S toral - A tortura psicológica, destinada a golpear a
auto-estima do empregado, visando forcar sua demissao
ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem
em sobrecarregar o empregado de larefas imitéis, sonegar-
llie informacóes efingir que nao o vé. resultam em assédio
moral, cujo efe ¡lo é o direito á indenizacao por daño moral,
porque ultrapassa o ámbito profissional, eis que minam a
saúde física e mental da vltima e corroí a sua auto-estima.
No caso dos autos, o assédio foi alé ni. porque a empresa
transformou o contrato de atividade em contrato de inacao.
quebrando o caráler sinalagmático do contrato de trabalho,
e por conseqiióncia, descumprindo a sua principal
obrigacSo que é a dejbrnecer Irabalho.fonte de dignidade
doempregado(TRT-17'Regido- RO 1315.2000.00.17.00.1
- Ac. 2276/2001 - Reí. Juiza Sania das Dores Dionizio - 20/
08/02. na Revista LTr 66- 10/1237).
Contudo, outrora, em exame análogo. Marco Aurelio Mendes de Parias
REVISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15- UI'RN

CIILN Ll WLN
Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando á época era Min. do TST, já
havia se posicionado da seguinte maneira:
A violencia ocorre minuto a minino, enquanto o empregu-
dor, violando nao so o quefoi contralado, mas, também, o
disposto no § 2°, do art. 461 consolidado - preceito
imperativo - colocase na insustenlável posicao de exigir
trabalho de maior valia, considerando o enquadramento
do empregado. e observa contraprestacao inferior, o que
conflita com a natureza onerosa, sinalagmática e
comutaliva do contrato de Irabalho e com os principios de
protecao, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé,
norteadores do Direilo do Trabalho. Conscientizem-se os
empregadores de que a busca do lucro nao se sobrepoe.
jurídicamente, á dignidade do trabalhador como pessoa
humana e partícipe da obra que encerra o empreendimenlo
económico (Tribunal Superior do Trabalho, l"T.,Ac. 3.879,
RR 7.642/86,09/11/1987, Reí: Min. Marco Aurelio Mendes
de Farias Mello).
Naturalmente, a materia fomenta repercussSes, de tal modo que, ao lado
do inédito posicionamento jurisprudencial do último ano, tem-se verificado intensas
producoes legislativas visando coibir a prática do assédio moral, quer na área
trabalhista, quer na área criminal, mas principalmente no ámbito administrativo,
isto é, no funcionalismo público municipal que tem tido avancos significativos.
Inclusive, em Natal, foi aprovada a Lei n° 189, de 03/02/2002, que dispóe sobre
aplicacao de penalidades á prática de assédio moral ñas dependencias da
administracao pública municipal direta, ¡ndireta, autárquica e fundacional, por
servidores públicos municipais nomeados para cargos de confianca.
3. Conelusilo
O assédio moral no trabalho é um risco invisívcl, porém real e concreta
mente realizável, que atinge um número significativo de trabalhadores, provocando
nestes conseqüéncias maléficas a suas saúdes física e psíquica, além de ofender-
Ihes a dignidade e a personalidade. Podendo, aínda, estender a prejuízos sociais e
financeiros, á medida que afetar as relacOes domésticas e reduzir a produtividadc
no labor.
56 REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN

O DAÑO CAUSADO I'OR ASSHDIO MOKAI NO ÁMHITO IX) TRAliAl.l IO
Tal fenómeno tem, ainda, sido intensificado e banalizado pelo contexto
moderno do trabalho, ou seja, exigencias de quaüficacao e competitividade do
trabalhador, busca incessante pelos melhores resultados n3o contribuem para
minimizar o mal.
Hodiernamente, o daño causado pelo assedio moral numa relacüo de
trabalho pode ser compensado, visto que a legislaciío nacional vigente dá respaldos
ao Poder Judiciário para que possa apreciar a materia e deferir a indenizacao a que
faz jus o empregado que sofreu com a conduta abusiva, repetida e sistemática do
seu empregador.
Deste modo, o presente artigo espera incitar o desenvolvimento de
estudos vindouros acerca dos problemas advindos desse "psicoterror", de suas
implicacOes jurídicas e das prevencóes para os mesmos, visando o resguardo do
direito dos trabalhadores ao bem-estar no ambiente laboral.
4. Rcfcmicins bibliográficas
Assédio moral no trabalho: chega de humilhacüo! In. Assédio Moral no Trabalho:
http://www.assediomoral.org., 07 de abril de 2002.
BELMONTE, Alexandre Agrá. Danos moráis no direito do trabalho: identificacao.
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CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. S3o Paulo:
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GOMES, Luiz Flávio. Assédio moral: doenca proflssional que pode levar á ¡ncapa-
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H1RIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violencia perversa no cotidiano. Rio
de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.
LOBREGAT, Marcus Vinícius. Daño moral ñas relacSes individuáis do trabalho.
Sao Paulo: LTr. 2001.
RHVISTA JURÍDICA IN VHRBIS n. 15 - UFRN 57

CHIiN Ll Wl-N
NASCIMENTO, Amauri Mascare. Iniciado ao direito do trabalho. Sao Paulo: LTr,
2002.
REZENDE, Deisc Neves Botelho. Assédio moral: n

I. Introdujo
A ADOCÁO DA ACÁO AFIRMATIVA PELOORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO
Amanda BarcellosCavalcantc
Académica do 9o periodo do Curso de Direito - UFRN
Confundindo-se na"o raramente com a idéia de just¡9a, em virtude de
estar intrínsecamente ligado a este valor, porquanto se pode introduzira ¡niqüidade
numa determinada sociedade a partir nao só da inobservancia das leis, como também
por meio da alteracao das relacSes por ele reguladas, tem-se o principio da igualdade
como um dos reclamos fundamentáis do homem moderno, em que se inspiraran!
¡números filósofos e políticos desde o aclarar dos tempos.
A despeitodetaisesforcos intelectuais, o principio da ¡gualdade jurídica
remanesce como urna das temáticas de maior complexidade na ciencia jurídica,
apresentando dificuldades desde a sua conceituacao e amplitude até um dos
aspectos mais intrigantes para os estudiosos contemporáneos, qual seja, a sua
plena ¡mplementacüo. Tal acontece em virtude da inadequacáo dos dispositivos
insculpidos nos documentos internacionais e no próprio Texto Magno de 1988
que proclamam a ¡gualdade de todos perantc a lei, e a realidade que abriga urna
sociedade preconceituosa. ainda que voladamente, a qual nega a total fruicüo dos
direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturáis por parte de determinados
grupos sociais, /.ciando assim por unía cidadania delicia, que afronta as bases de
urna democracia social.
Esta, na l¡ca"o de Norberto Bobbio, define-se como sendo "urna sociedade
regulada de tal modo que os individuos que a compOem sflo mais livres e iguais do
que em qualquer outra forma de convivencia" (1997, p.08), definicío esta que p5e
em evidencia os valores em que se fundamenta a democracia: a liberdade e a
igualdade.
Engana-se quem poderia supor ser a liberdade valor superior á ¡gualdade.
Conforme destaca Renata Malta Vilas-Bóas, o amor que o homem dedica a
¡gualdade é maior que aquele destinado á liberdade, posto que seria menos sofrivel
privar um povo de sua I ¡berdade, do que de um tratamento equánime (2003, p.O I).
Um homem submetido á escravidSo, resigna-se a esta condicao, na medida em que
lodos os scus semelhantes também s3o escravos. Por outro lado, a existencia de
grupos sociais excluidos e marginal izados e urna minoría detentora de vantagens e
privilegios geram inconformismo, prejudicando a harmonía e a paz social.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 59

AMANDA UARCELLOS CAVALCANTl:
A importancia do principio ora ventilado reside na sua condicüo de
permear todo o ordenamento jurídico brasileiro, servindo de guia para a escorreila
interpretado de suas normas, erigindo-se como valor supremo, o qual somente se
submele ao principio da dignidade da pessoa humana, do qual é instrumento para
a sua concretizacao.
A salvaguarda do principio da igualdade, como se depreende da análise
do panorama social atual, n3o depende táo somente da igualdade formal (isonomia)
assegurada nos diplomas legáis, advogando-se atualmente por urna igualdade
material (de condicSes socioeconómicas), ou melhor, pela ¡gualdade de
oportunidades, de pontos de partida.
Nesse contexto, visando precipuamente implementar o principio da ¡gual
dade no seio social, surgem as acóes afirmativas (traducSo literal da expressiio
inglesa affirmutive action), também denominadas aefles positivas ou discriminacoes
positivas, as quais se consubstanciam como mecanismos de inclusa o social de
grupos históricamente marginal izados, por meio de desequiparac.aes e tratamentos
jurídicos diferenciados. A desigualdade criada por tal instrumento torna-se hábil
para alcanc.ar a igualdade, na medida em que corrige urna desigualdade anterior,
oriunda do passado histórico ou de concepcSes previas arraigadas no imaginario
coletivo, e entilo, parafraseando Norberto Bobbio, a nova ¡gualdade resultará da
equiparaejio de duas desigualdades (1997, p.32).
O presente traba I ho. visando contribuir para a compreensáo do novo
conteúdo do principio da igualdade, o qual é delineado pela aplicado das acoes
afirmativas, estudará o referido instituto jurídico, apontando suas origens históricas,
definicao, objetivos, dentre outros aspectos, com o escopo de investigar.a
adequacüo de tais medidas ao ordenamento jurídico nacional. Tal intento nao será
atingido com sucesso sem a necessária abordagem da evolucao do principio
susomencionado e dos criterios utilizados para determinar se urna dada
desequiparacao adversa ou n3o esse importante valor adotado pelo constituinte
brasileiro.
2. A evoluc.3o histórica do principio da igualdade
Voltando-se a atencSo para a evolucao histórica do principio da
¡gualdade, constata-se a feic3o dinámica ¡nerente ao mesmo, encontrando-se o
referido valor em constante construyo, afastando qualquer conceptuó que Ihe
atribua feic.ao absoluta e estática, pois aínda que a regra seja a igualdade, sempre
existirSo excec.5es para confinnar aquela. as quais senlo admissiveis des que
60 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

justificadas
A AIXX.ÁO DA Ai, ÁO AFIRMAII VA l'lil.O OKDI NAMIINTO JURÍDICO BRASILERO
independenlemente da fase histórica vivenciada pelo principio em tela,
¡naceitável associá-lo a urna tentativa de neutral¡zacao da diversidade naturalmente
encontrada na sociedade, gerando. por conseguinte, unía homogeneidade artificial
entre os diferentes grupos sociais. Ao revés, o principio da igualdade reconhece a
existencia de desigualdades perceptiveis entre os homens, de condic5es
económicas, de compleicao tísica, de género, entre outras, embora as especificidades
existentes entre os individuos nem sempre tenham sido levadas em considerac^o
para o pleno exercício dos direitos fundamentáis. Sua mutacao liga-se principalmente
á seguinte questáo: ¡gualdade em qué? Nos direitos? Ñas chances conferidas aos
homens para satisfazer suas necessidades? A solucüo para essa indagacao é
determinante para a maior ou menor amplitude do principio da ¡gualdade.
A transformacao do valor estudado em principio jurídico ocorreu a
partir das Declarares de Direitos do século XVIII, decorrentes das experiencias
revolucionarias dos norte-americanos e dos franceses, que se basearam nos ideáis
iluministas e jusnaturalistas vigentes á época.
O ideal de ¡gualdade despontou na Declaracüo de Direitos da Virginia,
de I2dcjunhode 1776, cujo arl. I "aflrmava que todos os homens, em razao de sua
natureza, süo igualmente livres e independentes, possuindo certos direitos ¡natos.
Nesse sentido, a Declaracáo de Independencia dos Estados Unidos da América,
que data do mesmo ano, declarou que todos os homens sao criaturas iguais.
Entretanto, o principio da ¡gualdade disseminou-se com maior
publicidade como norma de primeira grandeza a partir de sua expressa previsao na
Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 26 de agosto de 1789, a qual
adotou a concepcao de igualdade perante a lei (isonomia), ao formular em seu art.
Io: "os homens nascem e sao livres e iguais em direitos. As distin^Ses sociais so
podem fundamentar-se na utilidade comum".
O conteúdo do principio da ¡gualdade almejado pelos revolucionarios
franceses encontrou limitacoes tratadas pelo próprio contexto social, caracterizado
pela presenta de classes estratificadas, sendo conferidos privilegios e vantagens
aos monarquistas e á aristocracia, em virtude de sua linhagem e posic3o social.
Destarte, o ocaso dos privilegios do Antigo Regime significou a ascensáo do
principio isonómico na sociedade francesa, aplicando-se o mesmo tratamento
jurídico para todos os homens, cuja ascensao social seria determinada únicamente
pelo mérito e talento, e nao mais por criterios oriundos de vantagens previamente
flxadas.
A igualdade material e absoluta entre os individuos nao figurou como
REVISTA JURÍDICA IN V1-KUIS n. 15 UI-KN 6I

AMANDA BARCELLOS CAVAI.CANTI;
um dos objetivos da Revoluto Francesa, como demonstra o dispositivo citado,
que autoriza diferenciacóes com fulcro na utilidade comum. Contudo, remonta a
esse período o duplo objetivo do principio da isonomia apontado pela doutrina
brasileira, em especial por Celso Antonio Bandeira de Mello, qual seja, propiciar
garantía individual contra perseguicSesetolher favoritismos (1998, p.23).
Confirmando a notoriedade alcan9ada pelo principio da ¡gualdade
perante a lei, tem-se a sua adocao pelos textos constitucionais de diversos países,
até que por volta da metade do século XIX, exija-se a sua reformulacao, porquanto
o progresso material da humanidade, proporcionado pelos modelos de Estado
abstencionista e liberal da economía, n3o foí acompanhado por urna justa
distribuicao das riquezas e bem-estar da coletividade.
A conseqüente crise social, evidenciada principalmente pelo movimento
operario em prol de melhores condicSes de trabalho e de vida, culminou na procla-
ma?ao dos direitos económicos e socíais, presentes pioneíramente na Constituicao
Mexicana de 1917 e na Constituicao de Wcimar de 1919.
Substitui-se o liberalismo clássico pelo intervencionismo estatal, rccla-
mando-se do Poder Público a tarefa de reduzir as desigualdades sociais, através da
atuacao direta no setor económico, promovendo-se a justica social.
A necessidade de inclus3o dos grupos socialmente vulneráveis impul-
síonou a elaborac3o do principio da ¡gualdade substancial ou material, em desfavor
da estática e ultrapassada concepc3o da ¡gualdade formal. Embora prevista
legalmente, n3o fora capaz de assegurar ¡guais oportunidades mínimas de existencia
digna e exercício da cidadania, tornando-se a mera proibicao da discriminacao
insuficiente para a efetividade do principio da ¡gualdade jurídica. Requer-se para a
sua observancia no plano fático, a combinacao da vedacáo da discriminacao com
políticas compensatorias que acelerem o processo de igualdade, destacando-se
como medida eficaz a adoc3o da acao afirmativa, que delineia novo conteúdo ao
principio discutido, correlacionando-o ao respeito á diferenca e á diversidade
(Piovesan e outros, 1999, p.86).
3. Requisitos para a admissibilidade de desequiparac5es legáis
Configuram-se as ac5es afirmativas como políticas que visam promover
a inserc3o de grupos socialmente fragilizados nos espacos sociais, através da
aplicac3o de tratamento jurídico diferenciado, que confere beneficios
exclusivamente aos membros desses grupos, visando á obtenc3o de igualdade de
oportunidades.
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A AIXH.AO DA ACÁO Al IRMAI IVA I'I.I.O OKDINAMI NTO JURÍDICO DRASlUilRO
Conseqüentcmcntc, a legitimidade de determinada acilo afirmativa fun-
dar-se-á no estabelecimento de urna diferenciado que nüo ofenda o principio da
igualdadc sendo imprescindível a observancia cumulativa de certos requisitos
para a prescrvac3o do preceito isonómico.
Consoante os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello, o
primeiro aspecto a ser levado em cons¡derac3o é a escolha do elemento adotado
como criterio de desigualado. Poder-se-ia supor. em razao de alguns dispositivos
da Constituicao Federal de 1988, que determinados elementos s3o inidóneos para
servirem como fator de discrimen, violando-se o principio da ¡gualdade quando os
individuos s3o desequiparados em razüo da raca, sexo, cor, idade ou crenca religiosa.
No entanto, qualquer elemento residente ñas pessoas, coisas ou situacóes pode
ser erigido como fator discriminatorio, n3o se infringindo o principio ¡sonómico
quando existe pertinencia lógica entre o discrimen e o conseqUente tratamento
jurídico especial, ou seja, nos casos de desequiparacSes justificadas.
Esses elementos foram elencados pela Carta Magna de 1988, devido á
maior probabilidade, face á conjuntura histórica atual, dos mesmos ensejarem a
criac.30 de desequiparaefles arbitrarias, fortuitas ou injustificadas, sem embargo
de preceitos como o art. 3o, IV, do referido diploma legal, albergarem os demais
fatores, tais como a renda ou a origem familiar (1998, p. 18).
Apcsar da livre escolha do criterio diferencial n3o implicar no
desrespeito ao preceito ¡sonómico, obsta-se a adocao de elemento de elevado
grau de especi fie idade que alcance um único sujeito, determinado ou determinável,
no presente e definitivamente. Por outro lado, n3o se condena o regime especial
que incide sobre um só individuo ou categoría de pessoas, caso se dirija a sujeito
indeterminado ou indeterminável no presente, possibilitando-se a sua aplicacao
futura sobre outros destinatarios.
Releva destacar a inadmissibilidade do tempo ser considerado um fator
de diferenciacao idóneo entre os individuos, em virtude de sua neutralidade, pois
corre igualmente para as pessoas. sendo necessariamente idéntico para todos os
homens. Só pode ser diferencado aquilo que é desigual. Reversamente, permite-se
a adoc3o, como criterio discriminador, dos fatos e acontecimentos que nele
transcorreram e por ele se delimitam (1998, p.32).
Para a preservac3o do preceito constitucional da isonomia, é mister a
existencia de adequaeño racional entre o fator diferencial e a disparidade de
tratamentos jurídicos dispensados, isto é, veda-se a discriminacáo gratuita ou
fortuita.
A título elucidativo, tomem-se alguns exemplos colacionados por Celso
IU-VISTA JURÍDICA IN VL-RRIS n. 15 - UI'RN 63

AMANDA llAKChLLUS CAVAU'ANTI:
Antonio Bandcira de Mello para demonstrar que a ausencia dessa conexüo lógica
autoriza os nüo-abrangidos pelo regime jurídico especial a alegarem a transgressSo
do principio da igualdadc jurídica.
Ocorreria ofensa ao aludido principio na hipótese de leí que vedasse ás
pessoas de determinada raca (branca ou negra, por exemplo) o acesso aos
espetáculos musicais, facultando-o a todos os individuos de outra raca, porquanto
urnas e outras pessoas sao irrefutavelmente desiguais quanto á raca ou quanto á
cor.
Diversamente, n3o haveria censura á conduta de um centro de pesquisas
esportivas que, mediante selecto pública, realizasse testes para investigar se o
biotipo da raca negra (ou da raca branca) exerce influencias na performance atlética
conforme a modalidade de esporte, negando-se assim a participado de candidatos
alheios á raía pesquisada, pois nüo se trata ai de urna norma ou comportamento
baseados numa desequiparac3o injustificada (1993, p.80-81).
Cumpre registrar o caráter nüo absoluto da correlacSo lógica até emito
discutida, a qual se encontra imbuida pelas concepcóes e fatores culturáis da
época, submetendo-se, portanto, ao que ditam o tempo e o espaco.
Por derradeiro, exige-se ainda, ¡n concreto, que a justificativa lógica do
tratamento desigual se coadune com os ¡nteresses constitucionalmente protegidos
ou padróes ético-sociais difundidos neste ordenamento. Se a desequiparacSo n3o
for fundada numa razáo valiosa para o bem público, forzoso concluir por sua
¡ncompatibil idade com o principio da igualdade (1998. p.42).
Diante do exposto, figura-se incorreto o comportamento daqueles que
advogam contrariamente ao emprego das acSes afirmativas, fundados na idéia de
que qualquer desequiparacáo, por si só, ensejaria numa grave violac.30 ao preceito
constitucional isonómico, olv¡dando-se que é próprio do legislador desigualar
situacSes, concedendo tratamentos distintos aos individuos, embora sejam
igualados quanto ao fato de serem pessoas (1993, p.79).
4. Orígem da acáo afirmativa e a experiencia norte-americana
Inserido no sistema da CoinnionLaw, cujo traco diferenciador reside no
poder atribuido aos juízes de criar o direito a partir de decisdes judiciais ou diplomas
legáis, os Estados Unidos da América, através dos esforcos dos Ministros da
Suprema Corte norte-americana, exibem ao mundo a face construtora do principio
da igualdade jurídica, constantemente formulado a partir dos pronunciamentos
judiciais sobre a constitucionalidade ou nüo dos programas de acoes afirmativas
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A AIXX.ÁO DA A^'ÁO AFIRMATIVA f'LLO ORDUNAMIN IO JURÍDICO BRASILLIKO
empregados nos Estados dessa Federacao.
Tal declaracáo de constitucionalidade deriva da observancia da deno
minada equal protcclion clause, que corresponde ao principio da igualdadc
ventilado pela Décima Quarta Emenda Constitucional, ratificada em 1868, cuja
parte final do primeiro artigo preceitua que"nenhum Estado poderá negara qualqucr
pessoasobsuajur¡sd¡c3oa igual protecaodas leis" (Menezes, 2001, p.60).
O cunho marcadamente político das decisñes da Suprema Corte nessa
materia, ocasionado pela existencia de um compromisso velado entre a atuac3o de
seus Ministros e o plano de govemo do chefe-maior do Poder Executivo, a quem
cabe a composicüo da referida Corte, explica o posicionamento comedido dos
juízcs, cuja feicüo de vanguarda caracterizou-se por concessSes feitas quanto ao
uso de classificacdes discriminatorias, simultáneamente ao reconhecimento da
violacáo da referida cláusula para os nao-beneficiados por determinada política de
¡nclusüo social.
Esse grau de relativo conservadurismo evidencia-se pela recórreme
aceitacüo da constitucionalidade dos programas de acáo afirmativa que
representavam meramente urna compensado por discriminacoes passadas, sendo
legítimo seu emprego, desde que conferissem o mínimo de direitos possível e
somente para as pessoas efetivamente discriminadas (op. cit., p. 141).
A maior amplitude das referidas políticas, em razáo de terem sido criadas
para promover a diversidade social ou neutralizar discriminares estruturais, ou
seja, n3o baseadas num comportamento deliberadamente discriminatorio contra
certo individuo, mas s¡m determinadas porpadroes incutidos no imaginario coletivo
e injusticas prat¡cadas durante séculos, obsta a sua aceitacao incontinenti, a qual
fica submetida ao exame do fator de discrimen por elas adotado.
Caso tais fatores estejam atrelados a raca, etnia ou direitos
constitucionais fundamentáis, tem-se o que a Suprema Corte designa de
classificacao suspeita, a qual quando reconhecida, redunda no padrSo de julgamento
conhecido por exame judicial rigoroso, cuja aplicac3o inicial quase sempre implicava
na declarado de inconstitucionaiidade da norma que trazia em seu bojo os
mencionados elementos discriminatorios, afastando-se tal condenado apenas
quando comprovadamente existisse íntimo vínculo entre a ac3o questionada e um
interesse estatal cogente, como por exemplo, a saúde ou seguranca pública (op.
c//.,p.62).
Assumindo fei?5es residuais, porquanto se aplica aos demais fatores
n3o abarcados pelo criterio de classificacao suspeita, tem-se o padrüo de julgamento
denominado exame mínimo, no qual é despicienda uina perfeita conexao lógica
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 65

AMANDA BARCELLOS CAVALCANTE
entre o discrimen e os objetivos colimados pela leí, existindo mesmo uma presuncáo
em favor da constitucionalidade desta, cabendo o ónus da prova concernente á
violacao do preceito isonómicoaquemalega(op. c/7.,p.63). Excetuam-se as normas
legáis que tomam como elemento de diferenciac3o o sexo dos individuos, bem
como os processos que versam sobre illegitimacy, aos quais incide o nivel
intermediario de exame judicial, que investigará a presenca de interesses relevantes
na regulamentacüo questionada, tais como aqueles determinados pela conveniencia
administrativa (Menczes, 2001, p.65).
Como reflexo do preconceito existente na sociedade norte-americana,
desenvolveu-se no transcorrer do período entre 1896e 1954adoutrina intitulada
separuic bul equal (separados mas iguais), segundo a qual seria permitida a
segregaeflo racial na prestac3o de servicos ou como criterio genérico de tratamento,
"desde que os aludidos tratamentos ou servicos fossem ofertados, dentro de um
inesmi) padrflo. puní todas ¡is rucas" (/>. al., p.7'1).
Apenas em 1954, ao proferir decis3o sobre o caso Brown v. Board of
Edncalion qfTopcka, a Suprema Corte dos Estados Unidos procedeu á revisita da
referida douiriiui, cm proiuinciamenio hislórico de extrema relevancia para o amu-
durecimento do dircito constitucional norte-americano em direcüo ao pleno exercício
dos dircitos fundamentáis. No caso avencado, foram julgados simultáneamente
quatro processos distintos, cujos autores requeriam o acesso á determinada
¡nstituica*o de ensino público, através do afastamento da segregado racial imposta
aos negros pelas leis locáis, em virtude da observancia da equalprotection clause.
Por unanimidade, censurou-se a segregado racial existente no campo educacional,
visto que obstaculizava a ¡gualdade de oportunidades entre os cidadaos,
desdobrando-se tal entendimento para os demais setores, proibindo-se, por
conseguinte, as segregacOes raciais em parques, praias públicas, ónibus, auditorios
municipais e restaurantes de aeroportos (op. cil., p.85).
A sentenca proferida no caso Brown contribuiu para maximizar a tensflo
social provocada pela insatisfacao de grupos sociais vitimados pelos efeitos
maléficos do racismo presente na sociedade norte-americana, sendo insuficiente a
atuacSo da Suprema Corte no sentido de mitigar a conflituosidade decorrente
desta conjuntura. Com o objetivo de solucionar o problema através da uniiio de
esforcos entre as varias esferas do Poder Estatal, o Presidente John F. Kennedy,
em 1961, expediu a Executive Order n° 10.925, criando um órg3o competente para
fiscalizar e reprimir a discriminacao presente no ámbito das relacSes de emprego,
bem como visando assegurar a igualdade de oportunidades ñas relacSes travadas
entre o governo federal e os seus contratantes. Embora com conotacóes limitadas.
K>6 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UI-RN

A AIX)CÁC> DA ACÁO AFIRMATIVA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
empregou-se pionciramente num texto oficial a expressüo "a?üo afirmativa".
Em 1965, sob o governo do Presidente Lyndon B. Johnson. editou-se a
Execuiivc OrJer n° 11.246, obrigando-se os contratantes com o governo federal a
se abstcr de cometer práticas discriminatorias, promovendo paralelamente a
aplicacáo de medidas efetivas em prol de minorías étnicas e raciais. Sua importancia
residiu no fato de adotar urna concepto aproximada do que se considera
hodiernamente acQo afirmativa, seguindo-se á sua ediciio varios programas
mitigadores das desigualdades sociais, que empregavam condutas positivas para
a correeño de disenminaefies.
A fim de extirpar a discriminacao e o preconceito do plano legislativo,
¡numeras leis foram editadas, sendo decorréncia desse processo o aumento do
número de demandas relativas as aeñes afirmativas. A partir de entáo. novas
doutrinas foram elaboradas, empregando-se novos criterios para o exame da
constitucionalidade do instituto jurídico em tela. Nesse sentido, releva destacar a
presenfa, no meio judicial, da teoria do impacto adverso ou diferenciado, da qual
resultou a l¡93o de que seria legítimo o estabelecimento de a96es positivas, quando
fundadas em desequilibrios comprovados estatisticamente. Ademáis, firmou-se
no seio da Suprema Corte norte-americana o entendimento de que seria possível
sustentar a constitucionalidade de a95es afirmativas que utilizassem como criterio
de discrimen fatores como a ra9a ou etnia, contanto que ele n3o consista no único
criterio para a selecüo, nao importando ainda no estabelecimento de quotas rígidas
e ¡nflexíveis (Menezes, 2001, p. 103).
Paradoxalmente, observando-se as recentes decis5es da Suprema Corte
dos Estados Unidos, assiste-se a um retrocesso quanto á implementa92o do
principio da igualdade por meio das acóes afirmativas, ocasionado pela excessiva
exploracáo política da temática, abrindo-se espa9o para convic9Óes preconceituosas
em detrimento dos direitos de grupos desfavorecidos. Surgem incertezas quanto
ao estabelecimento de urna sociedade justa e fraterna, porquanto se confere
paulatinamente as agdes afirmativas o cunho meramente compensatorio,
penalizando-se somente os responsáveis efetivamente por atos discriminatorios,
sendo ressarcidas únicamente as vítimas rcais, individualmente consideradas (op.
c/7.,p.l4l-142).
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UI'RN 67

AMANDA UAKCI-I.I.OS CAVAI.CANTI:
5. Conceito de acáo afirmativa eseus principáis desdobramentos
A abrangéncia da expressáo "acüo afirmativa" e as diversas conotac,5es
assumidas por ela desde a sua previsiSo cm texto oficial tornam dificultosa a
definicao do instituto jurídico ora comentado, sendo imprescindível recorrer aos
ensinamentos dos estudiosos no assunto.
acoes afirmativas o
Consoante definicao de Joaquim B. Barbosa Gomes, consideram-se
conjunto de políticas públicas e privadas de caráter
compulsorio, facultativo ou voluntario, concebidas
coi» vistas ao combate a discrimine/cao racial, de
género, por deficiencia física e de origem nacional,
bem como para corrigir ou mitigar os efeitos
presentes da discriminaciio praticudu no pausado,
tendo por objetivo a concretizaqao do ideal de
efeliva igualdade de acesso a bens fundamentáis
como a L'ducacilo c o empreño (2001, p. 135).
Ressaltando o caráter inclusivo das referidas medidas, Flávia Piovcsan,
Luciana Piovesan c Priscila Kei Sato enunciam ainda que
estas acoes constituem medidas especiáis e
temporarias que, buscando remediar um passado
discriminatorio, objetivam acelerar o processo de
igualdade, com o alcance da igualdade substantiva
por parte de grupos vulneráveis, como as minorías
étnicas e racíaís, as mulheres, dentre outros grupos
(1999,p.86).
Corroborando com esse entendimento, tem-se a definicao esposada
por Paulo Lucena de Menezes, o qual designa como ac3o afirmativa
o conjunto de estrategias, iniciativas ou políticas
que visam favorecer grupos ou segmentos sociaís
que se encontram em piores condiqoes de
compelicao em qualquer sociedade em razao, na
maior parle das vezes, da prática de discriminacoes
negativas, sejam elas presentes ou passadas (2001,
p.27).
68 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

A ADÍX.ÁO DA AQÁO AFIRMATIVA I'IXO ORDENAMIENTO JURÍDICO 11RASILFIRO
Impende destacar a óptica temporal das acóes afirmativas, as quais
podem ser apreciadas como o terceiro estágio na evolucáo do principio da
igualdade, o qual transitou da concepcüo de isonomia (¡gualdade perante a lei)
para a criminalizaca'o do racismo e demais práticas discriminatorias, culminando no
atual conceito moldado a partir da adocüo dessas discriminacóes positivas.
Afora o fim primordial de concretizar o principio da igualdade de opor
tunidades no plano fático, objetiva-se com o emprego das acdes positivas provocar
mudan?as de ordem cultural, pedagógica e psicológica, que redundarüo na extincüo
de preconceitos presentes no ánimo da coletividade. Outrossim, visam coibir n3o
somente d¡scriminac5es subjetivas, mas também estruturais, que advém de com-
portamentos passados arraigados no seio da sociedade. Ademáis, consubstancia
se num hábil instrumento para alcancar a diversidade social e cultural, promovendo
urna maior representatividade, no sentido de exercício da cidadania participativa,
de grupos anteriormente vulneráveis. Em virtude de propiciar um maior acesso ao
processo educacional e ao trabalho a determinados segmentos da sociedade,
busca-se também com as acOes afirmativas promover o desenvolvimento económico
do país, o qual poderá competir em condicOes de igualdade na órbita internacional.
Por derradeiro, as discriminacSes positivas tém em mira criar personalidades
emblemáticas, isto é, pessoas anteriormente fragilizadas e que ascenderam
socialmente, servindo no presente como modelos para as geracOes mais jovens,
demonstrando a inexistencia de obstáculos ¡ntransponíveis para a realizacao de
seus projetos de vida (Gomes. 2001, p. 136-137).
Faz-se necessário esclarecer alguns equívocos comumente associados
á noc3o de ac5es afirmativas. Tais medidas ná"o consistem em remedios judiciais,
como supOe Fábio Konder Comparato (1993, p.77), provavelmente em razao de
serem objeto de ¡números processos judiciais, como ocorre nos Estados Unidos
da América. Também, incidindo o mesmo autor em novo engaño, nao se deve
afirmar que as referidas acSes correspondem a um direito de minorías, urna vez que
os grupos beneficiados pela ac3o afirmativa, embora n3o ocupem urna posi?ao
dominante na sociedade, muitas vezes representam quantitativamente urna maioria
(tome-se como exemplo o caso das mulheres na sociedade brasileira).
Devido ao escasso conhecimento sobre as acoes afirmativas, justificável
pela incipiente doutrina brasileira na materia em questáo. costuma-se confundir
esse instrumento com o sistema de quotas, o qual é identificado com o
estabelecimcnto de um número fixo ou porcentual de vagas em determinados
setores, em favor dos integrantes de grupos alijados da sociedade brasileira. Limita
se assim sua amplitude, que abarca diversas estrategias e práticas. tais como
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 69

AMANDA BARCULLOS CAVALCANTlí
ofertas de treinamentos específicos ou revisüo de políticas de promocüo de
empregados.
A utilizacño do sistema de quotas, como salienta Joaquim B. Barbosa
Gomes, deve ser nitidamente marginal, sendo aceitável somente ñas hipóteses em
que serüo levados em consideracao criterios ¡nquestionavelmente objetivos, como,
por exemplo, a reserva de vagas em universidades para os alunos egressos das
escolas públicas (2001. p. 147). Elucidativamente, difícilmente admit¡r-se-ia a adocüo
do fator racial como criterio para facilitar o ingresso ñas universidades públicas,
visto que em razáo de nao existirem di fe rencas biológicas capazes de classificar os
individuos em determinada raca, forcoso seria utilizar-se da autodeclaracao,
mecanismo este que geraria iniquidades, pois o cidadílo brasilciro, conforme
demonstram pesquisas oficiáis, nao sabe a que categoría pertence, tendo já sido
auto-atribuidas 135 cores diferentes (Vilas-Bóas, 2003. p.65).
Com o escopo de coíbir o advento de discriminares reversas, agora
em detrimento das maiorias que perdem espacos, em razao de n3o serem beneficiadas
pelas mencionadas políticas, os programas de acilo afirmativa devem fixar sempre
perecntuais mínimos garantidores da inclusño social de grupos marginalizados,
ficando a maior parcela de lugares em escolas, em empregos e outros, á Hvre
disputa da minoría (Rocha. 1996. p.286).
Consoante afirmado porNorberto Bobbio, toda vida social é considerada
como urna grande competiclo por bens escassos (1997, p.31). Tal realidade constituí
num dos principáis faiores que dificulta a aceitacüo pública das ac5es afirmativas,
pois erróneamente se pensa que aqueles n3o beneficiados por essas políticas,
arcariam com os prejuízos decorrentes de sua adoc3o. Olvida-se que os individuos
nao abarcados pelas ac5es positivas já sao detentores de maiores privilegios e
vantagens que o segmento social beneficiado (Vilas-Bóas, 2003, p.32). Ademáis, a
inclusSo social de grupos históricamente discriminados traz beneficios para toda a
eoletividade, através da manutencSo da harmonía e da paz social, antes ameacadas
por condutas anti-sociais praticadas por pessoas que tiveram negado o pleno
exercício da cídadania e conseqüente fruicao dos direítos fundamentáis, sofrendo
assim a violacáo do principio maior da dignidade da pessoa humana.
6. A acao afirmativa na Constituicao Federal de 1988, na legislando
infraconstitucional e no plano jurídico internacional
Como é cedíco, o legislador constituinte conferiu especial atenc3o ao
principio da igualdade, fato demonstrado pela nova topografía deste, que inicia o
70 REVISTA JURÍDICA IN VERÜIS n. 15-UIRN

A ADOCÁO DA ACÁO AFIRMATIVA I'KLOOROUNAMLNTO JURÍDICO HRASII.HIRO
articulado sobre os direitos e garantías fundamentáis.
Ultrapassando concepcóes meramente valorativas presentes no
Preámbulo do Texto Magno de 1988, er¡g¡u-se a ¡gualdade como principio
fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se todas
as conseqüéncias advindas de sua considerac3o como norma, como, por exemplo,
a obrigatoriedade de seu cumprimento. Esta resulta precipuamente da previsáo
constitucional que identifica a igualdade com um dos objetivos fundamentáis da
República Federativa do Brasil, a qual enuncia ser dever do Estado reduzir as
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, livre de quaisquer
preconceitos e formas de discriminacao (art. 3o, 111 e IV). Ademáis, a obrigatoriedade
do preceito isonómico espraia-se pela Iegislac3o infraconstitucional quando a
Constituido Federal de 1988 criminaliza o racismo e pune quaisquer práticas
discriminatorias atentatorias dos direitos e liberdades fundamentáis, consoante
disposto no art. 5o, XL1I e XLI. respectivamente.
A conjunto dos dispositivos constitucionais que albergam o principio
da igualdade indica a intencao do legislador nacional de conferirá maioramplitude
possível ao referido principio, visto que n3o foi suficiente para assegurar a sua
aplicabilidade a literal previs3o da isonomia no capul do art. 5o, sendo necessário
aditará proibicüo da n3o discriminacao a atuacSo positiva do Estado no sentido de
reduzir as desigualdades sociais (Meló, 1998, p.90-91).
Verifica-se que a Magna Carta de 1988 n3o contempla urna disposicao
que permite cxplicilnmentc a prática rolineira e generalizada da ac.no afirmativa.
Preferiu o legislador constituinle implemcntarde forma pontual e de menor alcance
tal política, adotando as aeñes positivas em setores previamente determinados.
Nesse sentido, tem-se o art. 7o, XX, que advoga pela proteeflo especial da inulhcr
no mercado de trabalho, ou ainda o art. 37, VI11, que reserva percenlual de cargos
e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiencia, n3o se olvidando
tambem do art. 170. IX. que admite tralamento favorecido para as empresas de
pequeño porte constituidas sob as leis nacionais e que tenham sua sede e
administracüo no País.
No ámbito da legislacüo ¡nfraconstitucional, o novo conteúdo do
principio jurídico da igualdade, definido pela adoc3o das acóes afirmativas,
encontra-se, por exemplo, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, cujo art. 24, XX, dispensa
a licitacao na contratac3o de assoc¡ac3o de portadores de deficiencia física, desde
que sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, exigindo-se ainda que o
preco contratado seja compatível com o praticado no mercado.
No mesmo sentido de estabelecer desequiparacóes que visam corrigir
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 71

AMANDA IIAIU'I I.I.OS CAVAICANII
desigualdades fínicas anteriores, tém-se a l.ci n°9.100. de 29.09.1995. e a Leí n"
9.504, de 30.09.1997, que llxaram quotas mínimas de candidatas mulheres para as
eleicSes.
lim ra/.flo da adesfio do Brasil ao sistema internacional de protejo de
direitos humanos, cabe mencionar os diplomas relacionados ao tópico estudado e
que foram ratificados pelo País.
Nessc diapasüo, a Conven?2o Internacional sobre a Eliminacao de todas
as formas de Discriminacáo Racial, adotada pela Organizado das Nacdes Unidas
(ONU) em 21.12.1965. e ratificada pelo Brasil em 27.03.1968, prescreve, no art. I °, §
4o, a possibilidade de discriminado positiva mediante a adocáo de
medidas especiáis lomadas com o único objetivo de
assegurar o progresso adequado de cerlos grupos
rociáis ou étnicos ou de individuos que necessitem
da protecoo que possa ser necessária para
proporcionar a tais grupos ou individuos igual gozo
ou exercício de direitos humanos e liberdades
fundamentáis, contanto que tais medidas nao
conduzam, em conseqiiéncia, á manutencao de
direitos separados para diferentes grupos rociáis e
nao prossigam após lerem sido alcancados os seus
objetivos (Piovesan, 2000, p.380).
Com redacáo semelhante, a Convencüo sobre a Eliminacao de todas as
formas de Discriminacao contra a Mulher, adotada pela ONU em 18.12.1979, e
ratificada pelo Brasil em 01.01.1984, prevé em seu art. 4°o emprego de acSes afirma
tivas para acelerar o processo de igualizacao de status entre homens e mulheres
(op. c//.,
7. Conclusoes
As aeñes afirmativas, consideradas como o mais recente estágio na
evolucao do principio da igualdade jurídica, coadunam-se com os valores que se
encontram sob os auspicios do ordenamento jurídico brasileiro, cujas normas
impelem o Estado a minimizar progressivamente as desigualdades sociais, tarefa
que deve ser cumprida nüo em razio do respeito á moral e afeicüo á Justina, mas em
virtude da obrigatoriedade do cumprimento do preceito igualitario.
Declararam-se constitucionalmente as limitaedes da isonomia para a
72 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

A AIXX AO DA AQ'ÁO AFIRMATIVA PELO ORDKNAMLNTO JURÍDICO BRASILliIRO
construcSo de uma sociedade justa e pluralista, sendo somente possível proclamar
o direito á diversidade cultural e social inerentes á coletividade humana através da
adocüo de políticas públicas ou privadas que visem inserir grupos sociais
vulneráveis em espacos oulrora reservados ás maiorias (ou minorias, se
consideradas no sentido quantitativo) detentoras de vantagens e privilegios, em
razüo de nüo terem sofrido discriminaeñes passadas, á maneira do que ocorreu
com os integrantes dos referidos grupos, cessando essas medidas em datas
preestabelecidas ou quando alcancado o objetivo de concretizar a igualdade de
oportunidades no seio da sociedade.
A nüo previsüo expressa de norma que autorize a prática generalizada
da acüo afirmativa nüo implica na inconstitucionalidade do questionado instituto
jurídico, em razao de se constituir numa afronta ao principio da ¡gualdade, por
estabelecer necessariamente tratamentos diferenciados. A constitucionalidade dos
programas de acóes positivas será examinada em cada caso concreto, levando-se
em considerado para a sua declarado a existencia de criterio discriminador
residente ñas pessoas, acontecimentos ou coisas, bem como a conexüo lógica
entre o fator de discrimen e os regimes jurídicos diversos e entre esta relac^o e os
valores protegidos constitucionalmente, exigindo-se ainda que a norma nüo
singularize atual e definitivamente um sujeito determinado ou determinável.
8. Referencias bibliográficas
BOBBIO, Norberto. Igualdadee liberdade. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 3 ed. Rio
de Janeiro: Ediouro, 1997.
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bidas e desequiparacóes permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1,
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REVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15 - UFRN 73

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. O contcúdo jurídico do principio da ¡gualdade. 3 ed. 5 tiragem. S3o Paulo:
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MENEZES, Paulo Lucena de. A acáo afirmativa (Afjlrmative action) no direito
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direito á igualdade. Cadernos de Direito Constitucional c Ciencia Política, a. 7, n.
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74 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

AUSUCAPIÁONA PERSPECTIVA DONOVOCÓDICOCIVIL
(l.l.l N" 10.406DI-I 10 W:.JAN!;IRODI-2002)
Janine IMedciros Santos
(Oireilo/UI KN 5" período e bolsista da Procuraduría Jurídica/UFRN)e
1 INTKODUCÁO
Liirissa Lopes Matos
(Direito/UFRN -6o periodo)
O traco principal deste trabalho é demonstrar o instituto da usucapiao
na dimensáo que Ihe lora atribuida pelo novo Código Civil (CC) Brasileiro. O
contexto em debate é apenas pequeña parte da grande transformacao havida no
ordenamento jurídico patrio, lamentavelmente, nao espelhada com a devida énfase
pela maioria da doutrina especializada, máxime por aqueles que mais festejados
compócm seleto grupo de fonmadores de opiniSo nos meios académicos.
De toda sorte, comidas ñas naturais limitaedes de académicas do curso
de Direito ousamos trilhar urna visáo menos ortodoxa do instituto tendo como
propósito primordial, demonstrá-lo como importante instrumento de forte conteúdo
social e nao somente como um instrumento jurídico á disposicao de interesses
meramente privados, conforme históricamente verificado.
Em suma, nosso propósito é tracar esse novo perfil da usucapiao pro
curando levar á comunidade académica á consciéncia de que o pensamento
dogmático acerca de sua natureza merece ser revisto, para que entdo possamos
estabelecer urna verdadeira conexüo entre a norma e o fato social.
3.CONCEITO
Etimológicamente, a palavra usucapiao' promana do latim composta
pelos termos capto, que sinifica "tomar" e usu, que significa "pelo uso".
Para firmar o conceilo do instilulo doulrinaüores
amigos e modernos recorrem sempre a mesma
origen), ou seja. a deftnicao de Modeslino, no
Digeslo, Livro 41, Til. lll.fr. 3, sendo vejamos com o
leslemunho de Orlando Gomes, em sua obra Direito
' u\il anlcnof loyi.i referencia a esle inhumo tumo sendo do péncto masculino (o usucapían), enirelanio.
a I ei ii '■ '*■'> XI i-inprepiMi »•> ú-iihmiho. a^Mín ci«m> « la/ ■> ihimi Cixiipi Civil
REVISTA JURÍDICA IN VERMS n. 15 UIRN
75

JANINI MI OlIROS SANIOS I- I AKISSA I OI'IS MAIUS
Reai.s:
Usucapido é. no concedo clássico de Modeslino. o
modo de adquirir a propriedade pela posse
continuada durante cerlo lapso de lempo, aun os
requisitos eslabelecidos na leí: usucuapio esl
adieclio dontini per conlinuationem possessionis
Icnipons le^e de/inil. A usucapión é. com efeilo. o
moda de aquisicao da propriedade, por via do qual
opossuidor se tornaproprietário". (Gomes. 1999,
p.163).
Dentre os mais récenles autores o meslre Edilson Pcreira Nobre Júnior,
expóe cm scu artigo intitulado Perfil da Usucapkio Constitucional que: "liste é
considerado, a luz do ordenamento jurídico, como a aquisicao da propriedade ou
de oulro direito real pelo decurso prolongado do tempo, segundo o preenchimento
dos requisitos previstos em lei".
Posicionando o conceito de forma bem completa, porquanto o mitigando
com a jurisprudencia, María Helena Diniz expóe:
ü (a) usucapido é uní modo de aquisiedo da
propriedade e de oulros direitos reais (usufnito, uso.
habilaeao, enfíleme - Rt. 53S.27S. 59

A USLCAPIÁO NA PERSPECTIVA IX) NOVO CÓDIGO CIVIL
exigencias, se converle em dominio, podemos repetir,
embora com a cautela de alterar para a circunstan
cia de que nao é qualquer posse sendo a qualificada:
Usucapido é a aquisicdo do dominio pela posse
prolongada. (Pereira, Caio Mario, p.103)
Destarte, se concluí que a natureza jurídica da usucaptáo requcr, dcntre
oulros, dois elementos que süo básicos: a posse c o lempo. Esses elementos
adicionados a outras variacóes revelam as especies de usucapíño constante no
ordenamento jurídico patrio: o usucapiao extraordinario, o ordinario e o especial,
urbano e rural, que serüo demonstrados de per si.
Por seu turno, n3o se confunde a prescricao com a usucapiüo. Sao
institutos que se diferenciam profundamente, apesar de os mesmos terem como
coiulicilo o decurso do lempo. A prescribo, segundo o Novo Dícioiu'irio Aurelio
é "a perda da acao atribuida a um direito, que fica assim jurídicamente desprotegido,
em conseqüéncia do nüo uso déla durante determinado tempo". Configura-se num
modo de extinguir pretensóes, operando com base na inercia do sujeito de direito
durante um dado espaco temporal, assim, se mostrando como um instituto negativo.
N3o obstante, a usucapiao supóe posse continuada, se configura num instituto
positivo pelo fato de proporcionar a aquisicao de um dominio de uma propriedade
a alguém queja detinha a posse por um certo tempo.
4. REQUISITOS
Parte da doulrina sistematiza o estudo da usucapiao no que concerne
aos seus requisitos a partir de exigencias legáis necessárias para a sua
configuracao2. Estes podem fazer referencia as pessoas a quem ¡nteressa (requisi
tos pessoais), as coisas em que pode recair (requisitos reais) e á forma por que se
constituí (requisitos formáis).
4.1. Requisitos pessoais:
Relaciona-se as exigencias referentes ao possuidorque pretende adquirir
o bem e ao proprietário que, assim, o perde. Toda pessoa física capaz de exercer
•' Orlando Gome-. Serpa 1 »pes. Mana I lelciia Diniz. dcntre oulros
Rl-VISTA JURÍDICA !N VI-RBIS n. 15 - UI'RN 77

JANINI; MI:l)i:iKUS SANTOS li 1.AK1SSA 1-ül'liS MATOS
pessoalmente os atos da vida civil e as pessoas jurídicas de direito privado e do
direito público interno podem usucapir. As pessoas tísicas civilmente ¡ncapazes
tém esta faculdade desde que acompanhadas por seus representantes legáis e
esteja configurado que estes apreenderam a coisa n3o para si, mas em nome da-
quelas. Quanto as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e as jurídicas nacionais
há algumas restricoes previstas em lei (Decretos-leis n.°s: 494 e 924 e lei n° 5.709).
Assim, temos como forma desses requisitos: a capacidade do adquirente.
qualidade para adquirir o dominio pela usucapiao e o animas domini (a ¡ntencüo
de ser dono). Conforme a doutrina, n3o pode usucapir quem obteve a posse
injustamente, viciada de violencia, clandestinamente, ou quem passou a té-la de
má-fé1. O marido e mulher também n3o podem adquirir bem um do outro por
usucapiao. A mesma proib¡c3o ocorre entre ascendentes e descendentes, entre
incapazes e seus representantes. Do mesmo modo existem situacSes jurídicas que
impossibilitam a aquisicSo por usucapiao de determinados bens, como é o caso do
condómino em relacao ao bem comum.
Orlando Gomes afirma que:
4.2. Requisitos reais:
Quanto áquele que sofre os efeitos da usucapido,
nao há exigencia relativamente a capacidade. Basta
que seja proprietúrio da coisa suscetivel de ser
usucapida. Aínda que nao tenha capacidade defalo,
pode sofrer os efeitos da posse continuada de outrem,
poís compete a quem o representa impedi-la. Cerlos
proprietários nao podem, porem, perder a
propriedade por usucapiao. Neste caso se encontram
pessoas jurídicas de direíto publico, cujos bens sao
imprescritíveis (Gomes, 1999, p.¡65).
Nem todos os bens podem ser usucapidos, tais como os bens dominicais
bem como os demais bens públicos. Alguns porque s3o considerados
imprescritíveis, por exemplo, os que estao fora do comercio; outros, por
1 Orlando Comes traz em stu obra Direitus Reais esla eoloencáo. rehallando que nao lia aceitacáo gcral
78 REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UKRN

A USliCAPIÁC) NA PliRSI'LCTIVA IX) NOVO CÓDIGO CIVIL
circunstancias legáis, mesmo que dentro do comercio. O Decreto n° 22.785. de 31
de maio de 1993, no seu art. 2°já afirmava a impossibilidade prescricional de bens
públicos.
Quanto aos ¡movéis públicos, o texto constitucional deixa evidente a
¡mpossibilidade da usucapiao, restando indiferente o local onde eles se situam,
seja na área urbana ou rural. Como exemplo, segué a seguinte jurisprudencia:
Reintegrando de Pus.se - Área Verde - As áreas
verdes que complementan o loteamento sao bens
de uso comum dopovo, pertencentes ao Estado, ¡n
casu ao Distrito Federal, e sobre elas o particular
nao exerce posse, por ser tratar de bens
inalienáveis (art. 67, CC) e insuscetiveis de
usucapiao (art. 183, § 3o e art. 191, ambos da
Conslituicao Federal de 1988).(t)df- 2a T. - AC n°
23.256-Reí. Des.VasquezCruxém, Diario da Justica,
SecaoIL lOfev. 1993)
Contudo, há urna ressalva quanto as térras devolutas4. Juristas como
Celso Ribeiro Bastos e Tupinambá do Nascimento alegam que elas s3o passíveis
da usucapiao, em raz3o de serem mantidas á título de direito privado, nao sendo
pública stricto sensu.
Enfim, somente os direitos reais que recaem em coisas prescritíveis
podem ser adquiridos pela usucapiao, tais como: a propriedade, as servidñes, a
enfiteuse, o usufruto, o uso e a habitacao.
4.3. Requisitos formáis:
Variam de acordó com o prazo fixado por le¡ para a posse. Contudo, há
ncccssidadc do lempo c da posse, além da comprovai;üo, em algumas especies de
aquisicüo, do justo titulo e da boa-fé. Inexiste a usucapiao sem a posse, a qual
deve ser exercida com animus domini. Excluem-se, assim, aqueles que exercem
temporariamente a posse direta, por torca de obrigac3o ou direito, como o
' C) Novo Dicionáno Aurelio assini as deline: "aquclas que, lulo sendo pióprias iicm aplicadas ao uso público, nao
se incorporaron* no dominio privado".
RF.VISTA JURÍDICA IN VF.RBIS n. 15 UFRN 70

JANINl- MI-DUIKUS SANIOS I: I.AUISSA LOI'liS MATOS
usufrutuário, o locatario e o credor pignoraticio.
Como requisito formal, a doutrina aínda estabelece que a posse deve ser
mansa e pacifica, ¡sto é, exercida sem oposicao por parte do proprietário, visando
caracterizar a conduta omissiva do proprietário em relaciio ao seu imóvel. Para se
configurar a oposicao, no sentido jurídico, nao bastam os atos meramente
emulativos, é necessária a presenca de urna oposic.ao seria, tempestiva e exercida
na área judicializada.
Ademáis, a posse deve ser continua. Observa-se, aínda, que cada moda-
lidade da usucapiáo apresenta um prazo específico para a aquisicao da propriedade,
os quais serao discriminados no decorrer da discussao.
5. ESPECIES
5.1 Aquisicao por usucapiSo de bens imóveis
- a extraordinaria;
- a ordinaria; e
A doutrina e a legislacao brasileiras distinguen! tres especies:
- a especial ou constitucional, que se divide em: pro labore (rural) e pro morare
(urbana).
5.1.1. Usucapiiío extraordinaria
Nosso Código Civil dispóe em seu artigo 1.238, verbis:
Aquele que, por quinze anos, sem interrupcao, nem
oposicao, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe
a propriedade, independenlemente de titulo e boa-
fé; podendo requerer ao juiz que assirn o declare
por sentenca, a qual servirá de título para o registro
no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido ueste artigo
reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver
estabelecido no imóvel a sita moradia habitual, ou
nele realizado obras ou servicos de caráter
produtivo.
SO RF.VISTA JURÍDICA IN VI-RBIS n. 15 UFRN

A USUCAIMAONA 1'LRSI'tCTIVA IX) NOVO CÓDIGO CIVIL
Assim, tem-se como requisito específico da usucapido extraordinaria: a
posse de 15 (quinze) anos, que pode reduzir-se a 10 (dez) anos se o possuidor
houver eslabelecido no imóvel a sua morad ¡a habitual ou nelc realizado obras ou
scrvicos de caráter produtivo. Prescinde de comprovacüo do justo titulo e da boa-
fé: há urna presunc3oji/rá et de jure.
5.1.2. Usucapido ordinaria
Consagrada em nossa legislacáo no art. 1.242, que dispóe:
Adquire tambént a propriedade do ¡móvel aquele
que, continua e incontest adámenle, com justo titulo
e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo ímico. Será de cinco anos o prazo previsto
neste artigo se o ¡móvel houver sido adquirido, one
rosamente, com base no registro constante do
respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde
que os possuidores nele liverem eslabelecido a sua
moradia, ou realizados investimentos de interesse
social e económico.
Logo, o lapso temporal para a aquisicño da posse do imóvel corresponde
a 10 (dez) anos, salvo a hipótese prevista no parágrafo único, em que prazo poderá
ser diminuido para 5 (cinco) anos. Diferente do tipo extraordinario, a usucapiSo
ordinaria exige a comprovacao do justo titulo e da boa-fé. Deve, entño, o usucapiente
provar a posse.
O artigo n°2.029 das Disposicoes Transitorias preceitua que:
Até dais anos após a entrada em vigor deste Código,
os prazos estabelecidos no parágrafo único do art.
1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serao
acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo
transcorrido na vigencia do anterior, Lei rí' 3.071,
de I" de Janeiro de 1916.
Os parágrafos ácima mencionados referem-se as hipóteses de reducSo
do prazo em razáo do possuidor ter estabclecido no imóvel a sua morada habitual.
RF. VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 8I

JANINli MliDHIKOS SANTOS E LARISSA LOI'tS MATOS
ou nele realizado obras ou servidos de caráter produlivo (Goncalves, 2002, p. 95-
96).
Complementado o entendimento do artigo retrocitado, seu posterior de
termina, verbis: "Art. 2.030. O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será
feito nos casos a que se refere o § 4o do art. 1.228".
O Código Civil de 1916 trazia a redacSo' sobre as especies da usucapiao
extraordinaria e ordinaria em seus arts. 550 e 551, respectivamente. A Leí n° 10.406/
02. entretanto, alterou o texto destes dispositivos no atinente ao prazo
prescricional, mas preservou a exigencia de sentenca declaratoria do juiz para a
transcricao no registro de lmóveis.
Outra modificacao consistiu na inexistencia, no novo dispositivo legal,
da referencia a presentes e ausentes contidas no art. 551. Entendia-se por presentes
as pessoas residentes no mesmo municipio e ausentes as pessoas residentes em
municipios diversos.
5.1.3. Usucapiao rural (pro labore)
saber:
Versa o artigo n° 1.239, do atual Código Civil, verbis:
Aquele que, nao sendo proprielário de imóvel rural
ou urbano, possua como sita, por cinco anos
ininlerruplos, sem oposicao, área de ierra em zona
rural nao superior a cinqüenta heclares, lornando-
a proilutiva por seu Irabalho ou de sua familia,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhc-á a proprie-
dade.
Adendo ao dispositivo ácima declara a Const¡tu¡c3o Federal (CF), a
d;ida pela Leí n"2.437. de 07 de mareo de 1955
Arl. 191 - Aquele que, nao sendo proprietário de
imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco
anos ininlerruptos, sem oposicao, área de Ierra, em
zona rural, nao superior a cinqüenta néctares,
82 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

A USUtAI'lAO NA PKRSPI-CTIVA DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Ressalta-se que:
tonuindo-a produtiva por sen trubalho ou de sua
familia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a
propriedade.
A funcao social é cumprida quando a propriedade
rural alende, simultáneamente, segundo criterios e
graus de exigencia estabelecidos em lei. aos
seguinles requisitos: aproveitamento racional e
adequado; a utilizacao adequada dos recursos na-
turais disponiveis e preservacao do meio ambiente;
obsun'úncia das disposicoes que regulam as rela-
coes de trabalho; exploracao que favoreca o bem-
eslar dos proprielarios e dos irabalhadores. (CF,
art. 186).
Isto implica no que chamamos de dcsenvolvimento sustentavel; um
máximo de aproveitamento da térra, dos recursos naturais e da máo-de-obra
disponivel com o mínimo de prejuizo e dispendio para o meio ambiente e de desgaste
para o ser humano, de modo a comprometer a sua saúde. Deve, pois, haver um
equilibrio entre a Torca física humana e a forca da natureza.
Determina a legislacüo que a posse deverá ser exercida por 5 (cinco)
anos ininleiTuplos e com o animas domini. Nilo pudendo ser, a pessoas que
pretendem usucapir, proprietário nem rural e nem urbano.
5.1.4. Usucapido urbana (pro morare).
Aiendcndo aos reclamos da Política Urbana, o Código Civil c a Consti-
tuicao, enunciam em seus respectivos dispositivos:
Art. 1.241). Aquele que possuii; como sua, área ur
bana de até duzentos e cinqüenta metros quadra-
dos, por cinco anos ininterruptaniente e sem oposi-
cao, utilizando-a para sua moradia ou de sua fami
lia, adquirir-lhe-á o dominio, desde que nao seja
proprietário de oulro imóvel urbano ou rural.
§ lv O titulo de dominio c a concesscio de uso serao
conferidos ao homem ou a mulhei; ou a ambos, inde-
REVISTA JURÍDICA IN VF.RRIS n. 15 - UFRN 83

JANINE MEDEIROS SANTOS K LAR1SSA I.OPUS MATOS
penden/emente do esleído civil.
§ 2'1 O clireilo previsto no parágrafo antecedente
nao será recunhecido ao inesnio possuidor muís de
unía vez.
Arl. /íS'i. Ac/uele que possuir como sua área urbana
de até duzentos e cinqüenla metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao,
utilizando-a para sua moradia ou de sita familia,
adquirir-lhe-á o dominio, desde que nao seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ ¡" - O título de dominio e a concessao de uso
serao conferidos ao homem ou á mulher, ou a ambos,
independentemenle do estado civil.
§ 2o - Esse direito nao será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de urna vez.
Ao se analisar detalhadamente os requisitos desta modalidade da
usucapido, constatamos: a) posse direta e pessoal, em nome próprio do usucapiente,
e sem a intervencao de terceiros; excluem-se, assim, os meros detentores, os
possuidores em nome alheio (caseiros, comodatarios, empregados etc.), bem como
todos aqueles que se encontrem em relacüo de dependencia para com o proprietário;
b) Área n3o superior a 250m2, em área urbana. Nesse sentido, manifestou-se o
TJRS, verbis: "Usucapiao especial. É ¡nvocável o usucapido especial, previsto no
arl. 183 daCFde I988,c|iiandoaárea Ibr superior a 250m2"(TJRS- 3» Cámara Civil
- AC n° 589.067.792 - Reí. Dr. Jorge A. Perrone de 01 iveira, decisSo: 23-11 -1989); c)
utilizacao do bem, pelo possuidor, "parasua moradia ou de sua familia". Ressalva-
se que o vocabulo "moradia" é empregado 110 sentido de domicilio, habitacüo;
afastando, assim, as posses esporádicas ou eventuais, típicas das casas de veraneio,
ou mesmo aquelas destinadas á fins comerciáis, salvo se o usucapiente residir no
mesmo local onde desenvolve suas alividades mei'canlis, lais como um bar, um
mercadinho, urna oficina etc., figuras bastantes comuns; d) posse justa, escoimada
de vicios decorrentes da violencia, clandestinidade ou precariedade, conforme
dispóe o art. 1.200 da atual legislacüo civil. Note-se que a boa-fé é presumida,
independe de comprova?ao"(CC, art. 1.201); e) impedimento do possuidor em ser
proprietário de outro bem imóvel, seja este urbano ou rural, ainda que em local
8-1 RI-VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

A IJ.NUCAI'IÁO NA PERSPECTIVA IX) NOVO CÓDIGO CI Vil.
diferente, seja outro Estado, país etc;
Fazem-se necessários alguns comentarios a respeito desta nova modalidade
da usucapido. Primeiro é importante frisar que o Supremo Tribunal Federal
mío considera, para os tlns previstos no art. 183, o lempo de posse anterior á
promulgacüo da Carta de 1988. mas sim que o tenno inicial da fluencia do prazo de
cinco anos dá-se com a entrada em vigor da Constituicüo Federal, a partir de 5-10-
1988. Por se tratar de instituto novo, somente a posse constatada após o advento
dessa nova ordem constitucional pode ser considerada para efeito do quinquenio
previsto no dispositivo sob enfoque. Por sua vez, esta decisüo contradiz o enun
ciado da Súmula 445, do próprio STF, a saber: "A Lei n° 2.437. de 7-3-55, que reduz
prazo prescricional é aplicável as prescricoes em curso na data de sua vigencia (1 -
1-56), salvo quanto aos processos entilo pendentes".
Contrariando o entendimento ácima, há a versüo do Tribunal de Justica
de Sño Paulo, ¡n fine: "Usucapiüo. Área Urbana. Modalidade instituida pelo art.
183 da nova CF. Dispositivo legal que dispensa regulamentacüo. Aplicacüo ¡mediata,
nüo sendo necessário aguardar o decurso de cinco anos após a promulgacao da
nova Carta"(TJSP - RT 549/58).
Quanto ao limite máximo de área usucapiável, este foi fixado pelo legis
lador constitucional em 250 metros quadrados, deixando sem soluc3o algumas
questdes que, por bem, deveriam ter sido norteadas quando se disciplinou a
usucapiao urbana, tais como as posses localizadas em lotes urbanos indivisiveis
por lei, cuja extensao supere os 250 rrr. Nestes casos, a ausencia de regulamentacao
legal permite que se utilize o enunciado do art. 4o da Lei de Introduc3o do Código
Civil, aplicando-se á usucapiao pro morare, por ana logia a Lei n. 6.969/81, referente
á usucapiao rural.
Ademáis, o parágrafo § 2o do artigo supracitadoaodispor"Essedireito
n3o será reconhecido ao mesmo possuidor mais de urna vez", deixa dúvida quanto
a que "direito" se está privando. Interpretando de forma restrita, levanta-se a
hipótese de vedar o possuidor de adquirir, novamente, um outro imóvel via a
usucapiao especial urbana. Pode-se, ainda, ter urna análisc mais abrangente, na
qual se inipcdc o usucapiente de tornar-sc propriclário de qualqucr nutra modalidade
da usucapiüo. Alias, há, inclusive, urna redundancia ueste artigo e,
conseqüentemente no que tange a usucapiüo pro labore.
Parece-nos, entao, ser a segunda posicüo a mais acertada, naja vista
que um dos requisitos para a concessao de qualquer das formas de usucapiüo
(previstas constitucionalmente) consiste, exatamente, no falo de o possuidor nao
ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. E, se a nossa Lei Maior já previu.
REVISTA JURÍDICA IN VERRIS n. 15 - UFRN 85

JANINI- MEDÜ1R0S SANIOS K I.ARISSA I.OIMiS MATOS
expressamente, essa privacao, nao teria sentido ela nao incidir sobre as
modalidades: "extraordinaria'" e "ordinaria", ambas figuras do Código Civil, que foi
omisso quanto a esta limitaciio.
Há um outro ponto a ser debatido atinente a acessio temporis. Ao
contrario do que ocorre ñas formas tradicionais da usucapiao, a transferencia da
posse para efeitos de prescricao aquisitiva em favor de terceiro n3o é admissível
na modalidade especial, em face de sue caráter estritamente pessoal.Contudo, esta
MmitacSo n3o se aplica quanto a sucessio temporis. Como alega Celso Bastos, em
caso de imóvel ocupado por familia, os prazos do antecessor e do sucessor podem
ser somados. Isso na hipótese de parte da familia vir morar, a posterior'!, no ¡móvel
primitivamente ocupado por um ou alguns de seus membros, antes de aberta a
sucess3o.
Por fim, resta frisar que o legislador constituinte trouxe para o seio da
Carta Magna de 1988 a ent3o modalidade rural - usucapiao prolabore- já regula-
mentada pela Lei n° 6.969/81. Assim tambétn fizeram os juristas que se empenharam
na construc3o do novo código.
5.2. Aquisicüü por usucapiao de bens movéis
Referindo-se á usucapiao de bens movéis, a doutrina e a legislacao
brasileira distingue duas especies, cuja legislacao nao trouxe mudancas:
- a extraordinaria; e
- a ordinaria.
5.2.1.Usucapido extraordinaria
Ter-se-á esta modalidade quando da posse ¡ninterrupta e pacífica, pelo
lapso temporal de 5 (cinco) anos, sem haver exigencia de justo título e boa-fé,
consoante dispSe o art. 1261 do Novo Código Civil: "Se a posse da coisa móvel se
prolongar por cinco anos, produzirá usucapiao, ¡ndependente de título ou boa-
fé".
5.2.2. Usucapido ordinaria
Esta especie requer posse ¡ninterrupta e ¡ncontestada pelo período de
3 (tres) anos, exigindo justo título e boa-fé. Reza o art. 1.260, infine: "Aquele que
possuir coisa móvel como sua, continua e incontestadamente, durante tres anos,
com justo titulo e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade".
86 REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN

A USUCAI'IÁO NA PliRSI'IC UVA DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Por fim, veriflca-se um entrela9amento entre a usucapiao de bens movéis
com a usucapiao de bens ¡movéis, vejamos, por exemplo, o que estabelece o artigo
1.262: "Apl¡ca-se á usucapiao de coisas imóveis o disposto nos arts 1.243 e 1.244."
Existem também leis espacas que disciplinan! o assunto. A Lei n°370/37, modificada
pela Lei n° 2.313/54 e regulamentada pelo Decreto n° 40.395/56, menciona que o
dinheiro e objetos de valor depositados em estabelecimentos comerciáis e bancários
poderlo ser usucapidos, desde que a quantia esteja sem movimento e os objetos
nao houverem sido reclamados pelo período de 30 (trinta) anos, a contar da data
do depósito.
6. Á Guisa de Conclusüo
As mudancas advindas com a inscrcao de novos dilames legáis no
nosso ordenamento jurídico devem sempre acompanhar o desenvolvimento da
sociedade, á fim de nianter a ordem pública. Em nosso país, por exemplo, onde as
desigualdades socio-económicas imperam, quak]iicr iniciativa destinada a mclhorar
as condicSes de vida do povo torna-se bem vinda.
Assim, a usucapiao vem atender as necessidades de quem nao lem
unía propriedade, urbana ou rural, podendo adquirir urna deslas, mediante a posse
prolongada e o preenchimento de certos requisitos exigidos por lei. Desta forma,
este instituto está fundado na consolidacao da propriedade, revestindo de caráter
jurídico urna situacao de fato.
O novo Código Civil ao alterar o lapso temporal da usucapiao buscou
dar urna protecao maior ao possuidor, diminuindo o tempo que antes lhe era dado
para ver reconhecido o direito ao dominio, principalmente se o espaco por ele
ocupado esteve voltado para si ou para sua familia e considerando outros requisitos
que comungam com a necessidade de se fazer valer a func3o social da propriedade,
antes esquecida pelo legislador, mas hoje bem caracterizada no novo dispositivo
legal.
Em relacao á usucapiao especial urbano, sua regulamentacao veio con
tribuir, decisivamente, para assentar grande parcela da populacao, dando-lhe acesso
á moradia, direito este previsto constitucionalmente no Capítulo II - Dos Direito
Sociais, art. 6o, e, conseqüentemente, a urna melhor qualidade de vida.
Isto posto, observamos que a propriedade, antes destinada a sat¡sfac3o
meramente individual, hoje assume um caráter social, ou seja, ñas palavras do
¡lustre Ricardo Aronne, citando José Cretella Jr., menciona: "A propriedade que
anteriormente tinha urna juncao nítidamente individual, hoje se socializa, em
urna transicao a refletir a 'repersonal ¡za(,-ao' e a 'constitucionalizacao' do
RKVISTA JURÍDICA IN VIZRRIS n. 15 - UFRN 87

JANINI-: MÜDEIROS SANTOS C LARISSA LOI'liS MATOS
Direiio Civil". (Ricardo Aronne, 1999. p. 172).
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Palmape, 1991.
REVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15-UFRN

ACÁO DE REINTEGRACÁO DE POSSE PARA RECUPERADO DO BEM
ARRENDADO EM LEASING: ADEQUACÁO DA ACÁO E PRELIMINARES
OPONÍVEIS PELO DEVEDOR
I. Problcinutizacüo.
Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte
Académico do 7o período do curso de Direito da
UFRN.
SUMARIO: 1. Problematizacao; 2. O contrato de
leasing: suas principáis características; 3. A tutela
jurídica da posse: juizo possessório xjuízo petitorio;
4. Sobre a adequacao da acao de reintegracao de
posse para recuperando do bem arrendado; 5.
Questoes preliminares oponíveís pelo devedor; 5.1
O pagamento antecipado do valor residual (VR);
5.1.1 Como pode ocorrer a cobranca antecipada
do VR; 5.1.2 Possibilidade de descaracterizacao do
contrato de oficio; 5.1.3 A materia da antecipacao
do VR na jurisprudencia do STJ; 5.2 Ausencia de
notificacao previa do arrendatario; 5.2.1 A questao
da necexsidade de notificacao previa no STJ; 6.
Consideracoes jlnais
O presente artigo visa a estudar a acao de
reintegracao de posse na qual se tem por meta, a
recuperaciio do bem arrendado, em cuso de
inadimplemento do arrendatario.
Iniciamos, como n3o poderia deixar de ser, conceituando o contrato de
leasing, determinando, assim, os seus elementos. Em seguida, deteremo-nos á
tutela jurídica da posse, e á distincüo entre juízo possessório e petitorio.
Só eniSo passaremos a responder, á luz de pesquisa doutrinária,
jurisprudencial e legal, os seguintes problemas: A) É a acSo de reintegracao de
posse meio adequado para tal fim? B) Sendo afirmativa a resposta da questao
anterior, quais s2o os fundamentos dessa admissibilidade? C) Tendo em vista
esses fundamentos, que preliminares passam a ser argülveis pelo devedor? D)
Quais as conseqüéncias da cobranca antecipada do valor residual, e como ela
pode ocorrer? e, por último, E) Quais os efeitos da ausencia de notificacao previa
do devedor?
REVISTA JURÍDICA IN VF.RBIS n. 15 - UFRN
80

HAKOLDO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA DUARTE
2.0 Contrato de leasing: suas principáis características.
A acirrada concorréncia do mcio empresarial demanda, dos agentes
económicos, urna constante renovac3o do maquinado, mediante a descoberta de
novas formas de se produzir mais, melhore mais barato. Acontece, que nem sempre
se tem á d¡sposic3o capital suficiente para promover a aquisicao de novas
tecnologías. Foi da necessidade de se investir no insumo das empresas, mesmo
havendo escassez de recursos, que se firmou em nosso país o contrato de
arrendamento mercantil (leasing1).
Surgindo das necessidades práticas dos comerciantes, essa especie
contratual consol idou-se em nosso país mesmo com a carencia de regulamentac3o
própria sobre a materia, com a excec3o da Lei 6.099 de 1974, que a regula
preponderantemente sob o prisma tributario, e de resolucóes do Banco Central
(Bacen).
Consiste o leasing financeiro2, ou leasing propiamente dito, na operacáo
trilateral na qual: I - Urna instituicao financeira adquire bem do fornecedor; II -O
uso desse bem é cedido ao arrendatario, que, por ele, passa a pagar aluguéis até
que advenha o termo do negocio e III - Findo o contrato é dada ao arrendatario a
faculdade de renová-lo, devolver a coisa, ou comprá-la mediante o pagamento do
valor residual. Em suma: trata-se de arrendamento por prazo determinado,
transcorrido o qual é dada opeáo de compra ao arrendatario. Logo esse contrato
passou a ser usado mesmo por particulares para a obtencao nao de bens de insumo,
mas de consumo com a intermediado das mesmas institui^ñes fínanceiras3. Eis
porque o estudo desse instituto tem merecido a atencSo nao só dos nossos
comerciaüstas, mas também dos civilistas4,
1 Do inglés lo Icaw. alugar. Trala-se de contrato surgido nos Estados Unidos da América nos idos de 1950. Breve
histórico de comíalo de lea\mg no dircilo nortc-amcrícana pode ser encomiado cm Fábio Kondcr Compáralo
(1967).
-' Há, aínda, o Awi- luuk, o \elf lca.\inne oDiimniy corpaniim cujas principáis características sao estudadas por
Waldirio Bulgarclli (2002, p. 383). Materia que, no enlamo, paisa ao largo da meta dcslc Irabalho.
1 A I «i 7.132 de I'JKA, nllcrniitki n rahieno da 6(W), mili» i/ou « iculi/neAo dti hiiuiiK niesino cmn pcisuus lisian
no papel de arrendatario. O arrendador deverá necessariamcute ser pessoa jurídica consliluida na forma de S.A e
submetida ao controle e fiscalizacao do Banco Central.
4 Silvio de Salvo Venosa (2002. p. 601 c seguinles) e lanibéni Orlando Gomes (1999. p. 461 e scguinles). dcnlrc
nulros. (lcilÍL'iiruiu |>ii|(¡ii!t* u esse coulrulo.
IU-VISTA JURÍDICA IN VLKUIS n. 15-UKKN

AC'ÁO DE REINTliüRACAO DE POSSE PARA RECUPERA

IIAKOI.DO AUGUSTO L)A SILVA TKIXLIRA UUAKTL-
pretens3o de serení proprietários da coisa. Enquanto que no possessório, os
litigantes visam a repelir, a posse ilegítima, os atos turbativos ou as ameacas
verossímeis da outra parte sob a alegacSo de que a sua posse é a melhor.
A razáo de ser da tutela específica da posse em nosso ordenamento,
por meio das acOes possessórias (ac3o de reintegracño de posse, manutencao e
interdito possessório), reside no afa de dar ao proprietário esbulhado, turbado ou
ameacado na sua posse urna via de defesa na qual n3o precise fazer prova de seu
dominio (prova que de tao complexa, merece da doutrina a adjetivacao de diabólica).
Basta que prove a sua posse, ou seja, o fato de que ele se comporta com relac3o á
coisa como normalmente o faz o proprietário (afflclio dominí).
Entilo, protegendo a posse por mcio dos ¡nterditos, que em determinadas
circunstancias se processam em rito especial - art. 920 e seguintes do Código de
Processo Civil (CPC) -, protege-se, ¡ndiretamente, a propriedade. Daí se verifica
que a pureza de um e outrojuízo é fundamental á preservacSo da finalidade precipua
da existencia dos ¡nterditos: o de conferir ao proprietário meio célere de proteeño
contra atos de usurpacáo. Ora, se for lícito discutir, em sede de ac3o possessória a
propriedade sobre o bem, n3o haveria como o proprietário defender seu direito
sem se deparar com a diabólica probatio.
É claro que, dando á posse essa protccüo, assume-se o risco de salva
guardar nao só a posse de quem tem o dominio sobre a coisa, mas também daquele
que n3o o tem. Mas "esse é o preco que a sociedade paga para contar com um
instrumento rápido e eficaz de protec3o á propriedade" (Rodrigues, 2002, p. 55).
Esses sao os fundamentos nos quais se firma a distincüo entre juízo
petitorio e possessório. Essa separacSo só encontrou moderacao em nosso direito
por um erro histórico' que deu origem á segunda parte do art. 505 do Código Civil
de 1916.
Citamos o dispositivo em sua inteireza:
art. 505. Nao obsta a manutencao, ou reintegrando
' A parle linal do artigo cin leln originou-se do Asscnlo da Casa de Suplicacao de 16 de fcv. de 1786 que. tratando
de dirciio a sucessan. solucionava um caso concreto coiicliiindo com a ullnnacao de que nao se deveria julgnr o
interdito restilutório a favor de quem nao possni, cvidciitctncnlc. direito á propriedade, oriundo da sucessdo, sobre
o bcm. Incorreu a doutrína no equivoco de entender essa regra aplicável ás possessórias em geral atenuando, com
isso, o dispositivo das Ordcnacocs Filipinas que vedava absolutamente a cxcccAo de dominio. Teixeira de Hrcilas
prcstigiotí essa equivocado corrcnlc anolando-a ao arl. 817 da sua Coji&olktacdo. Hncoiuraiido respaldo na doulrina
(lambein era Loólo), eis que a cxivpiiii i/nnnni ¡nyressou no nosso dircito posilÍNV na pane final do art 505 do »«A-.r
de 1916 Unta explanacio sobre esse erro histórico pode ser encontrada em Humberto Theodoro Júnior (1991, p.
161?)
9- Rl-VISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15 - UI-RN

A(,'Áo di; ri;inti;c;ka(,-áo de k)ssi; i>ara reoji'eraivAo do iii;m arriendado iím ursino
AI)IQIIA(,Ao DA Al/AO i: I'HI I.IMINARHS OI'ONÍVIÍIS I'II.O DIÍVI-DDK
na posse, a alegacdo de dominio, ou de oulro direito
sobre a coisa. Nao se deve, enlrc/unlojid^ar a posse
em favor daquele a quem evidentemente nao
perteneer o dominio.
Previa, a parte final do artigo, o que a doutrina convencionou denominar
excec3o de dominio, canal através do qual, durante décadas, questSes de dominio
¡nundaram contendas possessórias. Atendendo aos reclames da doutrina*, o le
gislador tratou de nao repeti-la no novo codex (v. art. 1.210, §2").
4. Da adequacüo da acáo de reintegrado de posse para recuperacáo do bem
arrendado.
Com o inadimplemento do arrendatario no contrato de leasing, o que se
verifica é que sua posse. até entao legítima, passará a ilegítima. Nesse momento se
teria por configurado o esbulho possessório autorizador do uso da possessória.
Mas deve-se considerar que nesse contrato, em regra, a instituiejío de leasing ná"o
chega a possuir o bem da vida objeto do negocio'. O que ocorre é urna tradicao
direta do fomecedor ao arrendatario. Ora, quem nunca teve a posse nüo pode, por
obvio, ter a posse protegida por meio dos interditos. Sendo a ¡nstituicüo finanecira
proprietária sem posse antiga sobre a coisa, carecería, em tese, de aca"o possessória
contra o arrendatario já que n3o cabe, em sede de possessória, discussao sobre o
dominio1", que ó tudoquea financeira tem.
A única posse que a financeira detém, in casu, é a indireta, na qual
cncontra a jurisprudencia dominante no país o fundamento para a admissibilidade
do uso da reintegratória para recuperado do bem arrendado. Mas só usando de
grande abstraeño poderíamos conceber a existencia de esbulho contra o possuidor
indireto, vez que inserta no conceito de esbulho esta a no^ao da perda do poder
físico sobre a coisa (corpus) para outrem. Poder que o proprietário possuidor
indireto, que nunca o foi diretamente, nao chegou a exercer. Ademáis, prevé o art.
1.197 do Código Civil apenas a possibilidade do possuidor direto proteger sua
posse contra o indireto, e nao o inverso" .
"CI". nesse sentido Caio Mano (2000, p. 52) e Humberto Tlieodoro Júnior (1991, p 1614).
'' Inclusive, a possibilidade do negocio ser estipulado direlamenle entre vendedor e arrendatario c cxpressaincntc
prevista no art. 13 da Rcsolucao 2.309 de 1996 do Bacen.
'" E inesmo durante a vigencia da íhí/b» tlninmi cni nosso direito, negava-sc a possibilidade de alegacao de
dominio ao anuir Kr.sa so poderia ser fcila pelo réu. Nesse sentido ha diversos julgados, consullc-sc: RT 671:116.
501;I.IX e 499:122
REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN . 93

IIARUUX) AUGUSTO DA SILVA TL1XLIRA DUARTI;
A despeito desses entraves teóricos, há muito já consol¡dou-se a juris
prudencia em aceitar a via possessória na h i pótese estudada, muito embora o que
esteja cm tela seja o jus possidendi (direito á posse) e nüo propriamente o ¡us
pussessionis (direito a ter a posse protegida). Reconhecendo as peculiaridades da
possessória usada para esses fins, a jurisprudencia n3o tem exigido a prova da
posse direta anterior do bem por parte da arrendadora (requisito estabelecido ao
art. 927, inc. I do CPC), para a expedicüo do mandado reintegratório. Para tanto,
basta apenas que se prove: I. Que realmente se traía de contrato de arrendamento
mercantil, da onde deriva a existencia da posse indireta da instituic3o de leasing,
e 11. A mora do arrendatario, a partir do qual se teria por configurado o esbulho.
5. Questóes preliminares oponíveis pelo devedor.
Tendo em vista essas condicSes especiáis á higidez da possessória
usada no contexto em estudo, uso que, a rigor, atenúa o preceito da separacüo
entre juízo petitorio e possessório, posto que traz a esse último questáo referente
ao jus possidendi do autor; tendo em vista (repetimos) cssas especiáis condieñes,
é que passaremos ao estudo das preliminares de carencia de ac2o que passam a ser
oponíveis pelo arrendatario.
5.1 O pagamento antecipado do valor residual (VR).
Como visto, a característica essencial do contrato de arrendamento
mercantil é a possibilidade de, ao seu termo, o arrendatario escolher urna dentre as
seguintes opcóes: I. Adquirir em definitivo o bem mediante o pagamento do valor
residual; II. Prorrogar o contrato, ou III. Devolver o bem. Essa regra está consignada
no art. 5o , alinea "c" da Lei n. 6.099 de 1974, verbis: "art. 5o Os contratos de
arrendamento mercantil contento as seguintes disposieñes: c) opcSo de compra
ou renovacüo do contrato, como faculdade do arrendatario". A conseqüéncia da
inobservancia do estabelecido é colocada, em seguida, no art. 11, § Io da mesma
lei: "A aquisicao pelo arrendatario de bens arrendados em desacordó com as
d¡spos¡9des dessa lei, será considerada operacSo de compra e venda a prestac3o".
Pois bem, trata-se de especie contratual que poderá terminar como
" Rcssallc-se que csse cnlcndiincnto aquí defendido (da inadequacio do inlcrdilo possessorio cm comento, para
rcversao do bem objeto do conlralo de Icasini: em caso de inadiinplemcnlo) c diverso do pacificamente aceito na
jurisprudencia. Razio pela qual, dcvcinos rcconhccé-lo. nao lem esse débale mitro ¡nleresse que nao o teórico-
cicmiíííco. Teñios, entretanto, ao nosso lado o nupsicno de Caio Mano da Silva Pereira que nao confere ao possuidor
nklirclo n

AÍ.ÁO DI 1(1 INII (,KA(,Á DI. I1)SSI; I'AKA Kl.l III'IKA

HAROLLX) AUGUSTO DA SILVA TEIXlilKA RUARTK
impossibilidade jurídica do pedido, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Nesse
sentido é que tém decidido os tribunais14.
5.1.1 Como pode ocorrer a cobranca antecipada do VR.
So unía análisc acurada do caso concrclo dirá se está ocorrendo unía
antecipacaodo VR. O instrumento contratual há de ser estudadocom profundidade,
haja vista a sorte de subterfugios utilizados, comumente, para mascarar a verdadeira
natureza do negocio. Um desses meios é a cobranca do VRG.
A rigor, a simples cobranca do VRG, em si, já constituí urna ¡legalídade,
posto que se trata de criacao do Banco Central em ato de completa exorbitancia do
seu misterde regulamentar a lei 6.099 de 1974, que nao prevé tal instituto. Mas, em
atitude benevolente, tém os tribunais aceito a sua cobranca, desde que tenha por
finalidade cobrir eventual prejuizo, decorrente da opc3o do arrendatario de n3o
adquirir o bem15. Isso porque há a possibilidade de que, encerrado o contrato e
devolvido o bem á financeira, o valor obtido com a sua alienacüo a terceiro n3o seja
o suficiente para, em conjunto com os aluguéis arrecadados, compor o total do
capital que fora mobilizado pela arrendadora para a sua compra. O que só ocorrerá
se a desvalorizacao do bem, no período da vigencia do contrato, for maior que o
quantum apurado com os aluguéis.
O que implica dizer que da comprovacao do pagamento do VRG na
vigencia do contrato, nao decorrerá automáticamente a transformacao desse em
compra e venda a prestado; é necessário, para tanto, que o valor cobrado em VRG
seja de tal monta que redunde em verdadeira antec¡pac3o do preco da coisa.
Em urna palavra: O VRG tolerado é o que, somado ao valor arrecadado
com os aluguéis, corresponde á desvalorizacao da coisa. Cobranca maíor significa
antecipaciSo do VR, elidindo, pelos motivos anteriormente colocados, o direito de
a

ac/áo ni: ii;rac;áodouüm arri;ndaix> i:m lef-sing
Á DA AC.ÁO i; I'RI.I.IMINARKS OPONiVmS PVA.O DEVIÍDOR
ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Descaracterizacao para compra e venda -
Adniissibilidude se o valor residual garantido,
diluido nas prestucOes, nao representan c/uanlia
mínima eslabelecida a titulo de seguranca para o
arrendador - Circunstancia que afasia a
possihilidade de reintegracao de posse do bew ar
rendado. (RT 772:321)
Tem-se decidido, ainda, que resta desnaturado o arrendamento mercantil,
que passa a ser compra e venda a prestacSo, no caso do quantum cobrado, ao
final, a título de valor residual, ser irrisorio16. Isso porque valor residual irrisorio é
o mesmo que valor residual inexistente. De onde se deduz que a opca"o de compra
n3o fora feita verdadeiramente ao final do contrato, mas antecipadamente. Tendo
sido o real VR diluido ao longo das prestacóes.
Mas muitas outras práticas podem constituir indicio de antecipacáo do
VR. As vicissitudes da prática comercial frustram qualquer tentativa de catalogac^o
exaustiva, motivo pelo qual cabe ao advogado dissecar o caso concreto que lhe é
apresentado, para verificar se se trata de contrato de compra e venda travestido de
arrendamento mercantil. Se assim o for, resta-lhe argüi-lo cm sede de preliminares
da contestacao, pugnando pela extincao da acao de reintegracao de posse sem
julgamento de mérito.
5.1.2 Possibilidade de dcscaracterizac.3o do contrato de oficio.
Questiona-se se, recebendo a peticüo inicial e se convencendo, o magis
trado, a partir dos documentos que a instruem, de que houve urna antec¡pac.3o do
VR, se poderia indeferir, de oficio, a exordial com base na carencia de acíio.
Entendemos que a resposta só pode ser a negativa".
Explicamos: É que muito embora a transmutado gere a carencia de ac.5o,
que é materia de ordem pública e, portanto, conhecível ex ojjicio, ela (a
transmutado), em si, n3o pode ser reconhecida sem provocado da parte interessada.
"RTJRGS 21.1:378
'" Tanibein nesse sumido: Thalc Moráis da Cosía (2001)
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 97

I IARüLDÜ AUGUSTO DA SILVA ILIXUIRA DUARTU
A declarado da real natureza de determinado contrato nao constituí materia de
ordem pública. Podem, as partes, exercitando sua liberdade contratual, celebrar o
contrato que quiserem, unindo em um só ato as características que Ihes aprouverem,
sem que daí decorra interesse público na declaracáo da relacüo jurídica criada.
Pode se argumentar que os principios que instruem a política nacional
de protecáo ao consumidor, lancados com a Leí 8.078 de 1990 (Código de defesa do
consumidor-CDC-), autorizariam a realizacáo dessa declaracño de oficio pelo órg3o
julgador, já que déla decorreria urna decisáo favorável ao polo hipossuficiente da
relacSo de consumo (a extinc3o, sem julgamento de mérito, da acáo de reintegracao
de posse). No entanto, é de se ponderar que os interesses do consumidor nüo se
limitam á contenda possessória instalada. No ámbito dessa, n3o há dúvida de que
a extincao do feito sem julgamento do mérito Ihe será mais interessante. Acontece
que da caracterizacüo da compra e venda, decorrerüo outros efeitos como, verbi
gralia, a responsabilidade pelas prestacoes vencidas e vicendas. Ao passo que,
em se tratando de leasing, caberia ao arrendatario apenas o pagamento das prestado
vencidas até o momento da propositura da acflo.
Em suma: o arrendatario n3o só gozará das benesses, mas também arcará
com os ónus advindos daquela declaracSo. Raz3o pela qual só á parte cabera,
pesando pros e contras, decidir da convcniC'iicia de se pleitear declaradlo judicial
que reconheca a existencia do contrato de compra e venda18.
5.1.3 AinatériadaaiitccipacüodoVRiiajurisprudí'iiciadoSTJ.
Diante da copiosa serie de precedentes da 2* sceflo do STJ10,
reconhecendo que a antccipacüo do VR, faz o contrato de arrendamento mercantil
adquirir feicdes de compra e venda a prestacüo, sumulou-se o entendimento no
enunciado de número 263 do Superior Tribunal que passamos a transcrever: "A
cobranca antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestacao".
Ao se ler essa súmula, n3o se pode perder de vista a sua origem, para a
partir daí compreender seu verdadeiro alcance. Como dito, ela fo¡ elaborada pela
'• Nessc sentido i o jul^ado: Ap. Civ 331.214-3 - 7- Cám. Civ. - TAMG - j. 10 05.2001 - reí Juiz Femando
Braulio - DJ 30.05.2001. Thales Moráis da Costa comenta dctalhadamcntc esse acordao no artigo citado na ñola
¡interior.
'" Alguns desses l'oram citados á nota U. á qual remolemos o Icilor.
REVISTA JURÍDICA INVERUISn. 15-UFRN

AÍ/ÁO DH REINTEGRADO DE POSSH I'ARA RECUrERA^AO DO BEM ARRENDADO EM LEESING:
ADi:OI)ACAO DA A

IIAROUX) AUCUSTO DA SILVA THIXIiIRA IJUARTIi
picvisño de varios encargos (valor residual, cumissílo de permanencia, juros
moratórios etc), pautados vulgarmente em índices variáveis (tal como a cotac2o do
dólar americano por exemplo); surge justificável dúvida, para o devedor, de qual é
o montante de seu débito. Motivo pelo qual só restaría configurada a mora/esbulho,
a partir do momento em que esse permanecesse inerte após notificacSo previa para
pagamento, que deverá conter "clara especificacüo do quantum debeatur e os
componentes estruturais quali-quantitativos do débito nüo solvido em contrato
de leasing", (RTJRGS 202:383).
Nessa linha de raciocinio, inexistindoanotificacao, a mora seria do credor
(mora accipiendi), o que excluiría a mora solvendí (necessária á caracterizacao do
esbuiho), já que nao é exigível ao arrendatario o pagamento de débito, cujo valor
Ihe é presumivelmente desconhecido, por pressupor, para o seu exato aferimento,
conhecimentos técnicos ¡nalcancáveis ao homem medio.
Outro argumento em prol do acolhimento dessa preliminar é que, em se
ajuizando acáo de reintegraciJo de posse contra o devedor sem antes notificá-lo,
se estaría porsubtrair-lhe a faculdade de exercer a opc3o de compra do bem, que
sendo característica essencial do contrato de leasing, perduraría mesmo que
configurado o inadimplemento. Ora, a opc3o de compra só poderá ser feita mediante
o conhecimento dos encargos decorrentes do n3o pagamento das prestac5es.
A necessidade de previa notificacao, para o uso da possessória, é aínda
mais evidente quando se considera que há a possibilidade (pelo que dispde o art.
920 e seguintes do CPC), de expedicao do mandado reintegratório, sem ouvir a
parte contraria, no caso do esbuiho datar de menos de ano e día. Nessa hipótese,
o arrendatario perderá a posse do bem, sem que Ihe seja dada a oportunidade de
purgar a mora22.
5.2.1 A questáo da necessidade de notificacao previa no STJ.
Há, no entanto, quem entenda que a existencia de cláusula resolutoria
expressa, no instrumento contratual, torne despicienda a notificacüo previa do
devedor, que desde o inadimplemento já estaría constituido em mora. Essa especie
"Cf nesse sentidoo Rcsp. 139305: "Comoa afilo rcinlc^ratória pennile odcfcrinieiilode liininar ¡iKlcpciidcntemcnlc
a ouvjda da pane conmina. nSo lera esta a oporiiinidadc de exercer o sen cintilo [de purgar a mora] se ames disso nao
liver sido notificada do valor do debito, especialmente quando sujeito a reajustes c acréscimos contratados".
100 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

AQÁO DI-: KI-INTHGRA^ÁO DE I'OSSE PARA RECUPERADO DO DEM ARRENDADO EM LliHSING:
ADCQUACÁO DA ACÁO P. PRELIMINARES OPONÍVEIS PELO DEVEDOR
de cláusula dispóem que: mediante o ¡nadimplemento do arrendatario, estaría au
tomáticamente resolvido o negocio, indcpendentemente de notificacao, estando o
arrendador legitimado a reaver a coisa e os aluguéis nao pagos. Nesse sentido é
que vem se posicionando a 3a Turma do STJ2'. Posica"o oposta á reinante na 4a
Turma (cujos precedentes foram citados no item anterior), que entende necessária
a notillcacao mesmo nessa h¡pótese.
Julgamos que o melhor entendimento é o da 4a Turma, e o fazemos pelo
motivo que passamos a aduzir. Sob a égide do CDC24, na"o é possível interpretar tal
cláusula, sem antes considerar algumas ponderacSes: I. Trata-se de cláusula
imposta em contrato de adesao; e 11. Assim o sendo, deve ser observada a regra do
art. 54 § 2" do CDC, que passamos a citar: "Nos contratos de adesao admite-se
cláusula resolutoria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor,
ressalvando-se o disposto no § 2udo artigo anterior".
De onde se constata que é ¡nadmissível, em contrato de adesao no
ámbito do CDC, cláusula resolutoria se na"o for alternativa, ou seja, se nao trouxer
a possibilidade do consumidor purgar a mora, ¡mpedindo, com isso, a resolucüo
contratual.
Dessa forma, temos que a notificacao previa do arrendatario, n3o só
deve ser feita em respeito á natureza do leasing, como também por observancia as
normas básicas de defesa do consumidor. Nao sendo, por isso, sua ausencia
suprida por cláusula resolutoria expressa.
De qualquer forma, fica aquí registrado o dissenso existente entre a 3a e
4a Turmas do STJ que, esperamos, venha a ser em breve diluido, quando reunida a
SecSo de Direito Privado para pronunciamento definitivo sobre o assunto.
ó.Consideracóes fináis.
Ao final desse estudo, verificamos que o tema do contrato de
arrendamento mercantil, no campo teórico, é fértil em gerar perplexidades das mais
■' O'. Kesp. U.JIK.V l.iiiiU-ni uessa veiicme. l< I 7J: II.» c «Id:15.2.
;' Que se aplica nos conlralos de leasing, sendo indiferente o Talo da arrendataria se dedicar á alividade mercantil
Nesse senlido: Resp. 2.15200 e RTJRGS 215:384. É claro que essaé urna materia controversa, que nao temos a ambicio
de dissecar em mera nota de rodapé. Especialmente pelo lato das indagacucs referentes so concedo de consumidor,
serení das mais polémicas no ániliilo do Direiln C'onsunierisla. merecí.,ido mn csii.Jo deialludo i|iie n;lo cnconlra
espaeo nesse traballui
RF.VISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN 101

IIAROLIX) AUGUSTO DA SILVA TKIXUIRA DUARTt
diversas, a comecar pela sua natureza híbrida, que congrega diferentes operacóes
(financiamento, aluguel e urna possível compra e venda). Em juízo, n3o poderia ser
diferente, novas possibilidades se abrem haja vista as suas ¡diossincrasias. A
despeito das adversidades encontradas, e com base na lei, jurisprudencia c doutrina
analisadas, reputamo-nos aptos a concluir:
1- A acáo de reintegracao de posse é o meio tido por admissivel para
recuperar o bem arrendado em leasing. Ressalvamos, no entanto, que ao nosso
juízo n3o há tal admissibilidade. posto que o proprietário que nunca teve a posse
direta da res (o que comumente ocorre em se tratando de leasing) nüo tem acüo
possessória contra o possuidor. Ao nosso ver, caberia ao arrendador ajuizar acüo
reivindicatoría, na qual, provando sua propriedade, pediría para ser imitido na
posse.
2- Para processar a ac3o de reintegracáo de posse no contexto em anal ¡se,
os tribunais tém exigido: I. Constatac.3o de que realmente se trata de contrato de
leasing, a partir do qual se teria por existente a posse ¡ndireta da financiadora; e 11.
A mora do arrendatario, que cquivalcria ao csbulho.
3- A parir daí, novas questóes passam a ser argüíveis, em sede de preli
minares, com a mola de fulminar o direílo de aguo da arrendadora, sflo elas: I. O
pagamento antecipado do VR; e II. A ausencia de notifícacao previa.
4- Em se pagando antecipadamente o VR, teríamos que o contrato passaria
a ser de compra c venda. Elidíndo, assím, a posse indíreta da instítuicüo de leasíng.
5- A cobranca antecipada do VR vem sendo, freqüentementc, perpetrada
sob o manto da cobranca do VRG.
6- A ausencia de notifícacüo previa do devedor, por parte do arrendador,
desconstitui a mora solvendi, sem a qual, fenece a pretens3o reintegratória.
7. Referencias
BULGARELLI. Waldirio. Contratos mercantis. Sao Paulo: Atlas, 2001.
COSTA, Thales Moráis da. Descaracterizacüo do contrato de leasing e reintegra-
cao de posse. IN Revista de Processo N. 104, p. 240-253, outubro- dezembro 2001.
COMPARATO, Fábio Konder. Contrato de "leasing" IN Revista dos Tribunais
vol. 386, p. 7-14, dezembro, 1967.
102 REVISTA JURÍDICA IN VERlilS n. 15 - UFRN

ACA(> IJL Kl INII.GRACÁO IX. TOSSE PARA RUCIIPI RAÍ,'AO DO HtM ARRKNUADO IM Ll£[-.SINCi:
ADIOUACAo DA ACAO K PRELIMINARES OPONÍVEIS PIU.0 [)KVniX)R
GOMES, Orlando. Contratos. Atualizador: Humberto Theodoro Júnior. Rio de Ja
neiro: Forense, 1999.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil: vol. 3, procedi-
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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: contratos cm especie. S3o Paulo: Atlas,
2002.
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN 1()3

REGULACÁO,L1VRECONCORRÉNCIAEDEFESADOCONSUMIDORNA
INDUSTRIA DO PETRÓLEO: O PAPEL DA ANP.
Alírio Maciel Lima de Brito
Académico do 7o período do Curso de Direito - UFRN
Bolsista do Programa de Recursos Humanos da ANP para o setor de Petróleo c
Gas Natural (PRH ANP/MCT36 - Direito do Petróleo e Gas)
Ronald Castro de Andrade
Académico do 7o período do Curso de Direito- UFRN
Bolsista do Programa de Recursos Humanos da ANP para o setor de Petróleo e
1. Introducto.
Gas Natural (PRH ANP/MCT 36 - Direito do Petróleo e Gas)
"Nunca a industria do petróleo leve como
fundamento qualquer racionalidade; ao contrario,
desenvo/veu-se, leudo como característica principal
a paixao, o desafio, a vitaría, o poder e a derrota".
María D'Assuncüo Menezello
As novas tendencias do mercado no limiardo sóculo XXI demandaran)
urna reformulacüo das políticas nacionais relativas ás atividades da industria do
petróleo, o que se deu no Brasil através da Emenda Constitucional n° 09/1995,
culminando com a aprovac3o da denominada Lei do Petróleo (Lei n° 9.478) dois
anos mais tarde.
Cumpre analisarmos, destarte, os fatos históricos que a precederam, tanto
no ámbito interno como internacional, além da forma e razOes motivadoras desta
reformulacao política, com foco ñas medidas adotadas no sentido de garantir o
respeito ás regras de mercado e, principalmente, a satisfago dos interesses dos
consumidores. Este, que é o fim último da Lei do Petróleo, será anal ¡sudo a partir
das acSes do principal ator surgido com o novo cenário da industria petrolífera
brasileira: a Agencia Nacional do Petróleo (ANP).
2. Concentracáo e industria do petróleo: consideraedes históricas.
A historia da industria do petróleo se confunde, em sua evolucSo,
contradicSes e paradigmas, com a própria historia do capitalismo desde o inicio de
seu ciclo comercial em meados do século XIX. O petróleo é, indubitavelmente, o
bem de maior importancia económica, política e estratégica na sociedade hodierna.
104 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

ALIKIO MARCIIU. LIMA DI; BRITO K RONALD CASTRO DE ANDRADE
sendo mesmo ¡mpcnsável a vida em nossos días sem os inumeráveis produtos
dele provenientes, tanto direta como indiretarnente.
lista essencialidade do petróleo, aliada a forte, quase incrcnte, tendencia
de concentracao da industria petrolífera seja no plano interno ou mundial, pñe o
controle sobre suas atividades como unía das preocupaedes centráis dos Estados
em termos estratégicos e político-económicos.
Com efeito, a experiencia norte-americana com Rockefeller e o truste
Standard Oil em fins do século XIX constituí marco determinante no sentido de
evidenciar a necessidade de controle estatal sobre as atividades petrolíferas. A
Standard Oil, em 1889, controlava mais de 90% da capacidade de refino nos Estados
Unidos. Em 1899, quando o truste foi convertido em urna Holding, a concentrado
do mercado tornou-se ainda mais acentuada, urna vez que a estrutura monopolista
integrada e verticalizada que caracteriza esta modalidade empresarial implicava no
controle das diversas etapas produtivas e da própria infra-estrutura necessária ás
atividades petrolíferas.
Marinho Jr. (1989, p.23-4) aprésenla dados impressionantes sobre a
situacao da Standard Oil no ano de 1907, quando controlava 67 subsidiarias, nove
companhias de refino, cinco companhias de óleo lubrificante e compostos, tres
companhias produtoras, 12 companhias de oleoduto, urna companhia
transportadora de vagóes-tanques, seis companhias distribuidoras de gas e 45
companhias de petróleo no exterior, representando urna flagrante violado do
principio basilar da economía capitalista: a livre-concorréncia.
Esta situacao perdurou até 15 de maio de 1911, quando a Suprema Corte
dos Estados Unidos ordenou, em decisáo histórica, a dissolucao da Standard Oil
of New Jersey, obrigada a dividir entre seus acionistas as participaeñes em trinta e
tres sociedades (Cf. Marinho Jr. apud Menezello. 2000). Esta decisao tornou-se um
marco da intervencao Estatal na economía petrolífera interna. No entanto, a
tendencia concentradora dos atores da industria do petróleo n3o se restringe ao
ámbito interno dos Estados. Ao invés, é no campo internacional que a concentrac.ao
se faz ainda mais avassaladora, causando verdadeiro estardalhaco ñas políticas e
economías internas dos Estados, muitas vezes inermes em func^o da acentuada
dependencia em relaclo aos grandes conglomerados petrolíferos transnacionais.
O marco da ¡nternacionalizacao da industria petrolífera é o Acordó de
Achnacarry, de 1928, ideado por Henri Hendrik Deterding. Com o Acordó de
Achnacarry, as gigantes do petróleo mundial, conhecidas como majors, buscaram
dividir entre si quotas do mercado mundial, mantendo a proporcao que se afigurava
até entño, inclusive abalizando o crescimento de cada qual em func3o do
Rl.VISTA ,'URIDICA IN VERIÍIS n. 15-UFRN
105

REGULACÁO. LIVRE CONCURRENCIA E DEI ESA DO CONSUMIDOR NA INDUSTRIA DO PETRÓLEO
crescimento da demanda total. Propugnava-se um sistema de competicao limitada,
com precos internacionais estabilizados.
Em seguida, nos trilhos do Acordó de Achnacarry, foi estabelecido o
Acordó de Londres, em 1934, tido como o ajuste constituinte do cartel internacional
das "Sete Irmas", composto pelas seguintes majors: Exxon, Socal (hoje Chevron),
Mobil, Gulf, Texaco, Anglo-persian (hoje BP) e Shell, ás quais se juntou
posteriormente a CFP francesa na partilha do mercado mundial.
Até fins da década de 50 as "sete irmás" reinaram absolutas, sem outra
limitadlo que nao seus próprios designios, ditando precos á sua conveniencia e
pondo em cheque a soberanía interna nos ditos países hospedeiros. Contra tal
situacSo se insurgiriam, entáo, os principáis países produtores, criando a
Organizacao dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). Inicialmente, fonnavam
a Organizacao: Arabia Saudita, Venezuela, Kuait, Iraque e Ira, aos quais se uniram,
posteriormente, Qatar, Indonesia, Nigeria, Equador e Gabao.
Á mesma época, a América Latina vivia um acentuado processo de
nacional¡zac3o das atividades petrolíferas, com intervencionismo direto do Estado,
nao apenas no aspecto regulatório e normativo, mas a partir da criacao de empresas
Estatais. Apontam-se tres objetivos determinantes para este processo: i) reduzir a
dependencia do país em relacao ao cartel internacional; ii) possibilitar ao país
desenvolver sua própria industria do petróleo e; i¡¡) assegurar o suprimento de
petróleo em bases confiáveis e menos onerosas (Cf. Marinho Jr., 1989).
É nesse contexto que é aprovada no Brasil a Lei Federal n° 2.004, de 03 de
outubro de 1953. Esta lei, em seu artigo Io, estatui como monopolio da Uniao: "a
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases
raros, existentes no territorio nacional", "a refinacao do petróleo nacional ou
estrangeiro", "o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de
derivados de petróleo produzidos no País", ¡ncluindo "o transporte, por meio de
condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de
qualquer origem", definindo também que esse monopolio seria exercido por meio
do Conselho Nacional do Petróleo, criado pelo Decreto n° 395/38, enquanto órg3o
de orientacao e fiscalizacao e pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas
subsidiarias, como órg3os de execucüo.
A Petrobrás, desde sua criacao em 1953 até o advento da Lei 9.478/97 (Lei
do Petróleo), obteve inquestionável sucesso na execucao do monopolio Estatal
do petróleo. Gracas á Petrobrás, o Brasil alcancou a contento os tres objetivos
maiores do processo de nacionalizacao das atividades petrolíferas aludidos
anteriormente.
106 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

AI.ÍKIO MARCII I. LIMA Di; IIKITO I: RONAI.I) CASTRO ül¡ ANDRAUI:
3. Abertura do mercado.
A Emenda Constitucional n° 09/1995 altcrou profundamente a func3o
exercida pelo Estado brasileiro ñas atividades petrolíferas. Até cnta"o, elas eram
desempenhadas pelo Estado por sua conta e risco, sendo vedada por dispos¡c3o
constitucional (art. 177 da CF/1988) a ¡nserc3o de novos atores ñas atividades
relatadas no capítulo anterior. Estas atividades eram desempenhadas pela Petrobrás
de acordó com a lei 2.004 de 1953, detendo, dessa forma, o Estado seu monopolio
absoluto.
Esta transformacao foi motivada por uma tendencia mundial que se
verificou desde o final dos anos 70 e inicio dos anos 80 do século passado em
alguns países, principalmente, na Inglaterra. Esta modificacao no modo de atuacSo
do F.stado no dominio económico tevc como alicoree a ideología neoliberal, a qual
propugna pelo afastamento do Estado de alguns setores da economía que até
entao eram única e exclusivamente por Ele desempenhadas. No contexto brasileiro
podemos citar como exemplo da utilizacüo dessa ideología a privatizacao dos
setores de energia elétrica e de telefonía, bem como a nova cstruturacSo dada ao
setor do petróleo e gas natural visando, segundo Saúl Suslick (2001, p. 34).
"aumentar a eficiencia e a ampliacüo de suas atividades, além de dar énfasc a
prolecüo dos consumidores e usuarios quanio ao proco e qualidade dos produtos
e a garantía do suprimento de petróleo em todo o territorio nacional".
No caso brasíleiro, o intervencionismo estatal na economía remonta á
década de 50 do século passado e teve como pressuposto a substituido da
iniciativa privada como agente financiador do desenvolvimento de determinados
setores tidos como cssenciais para o Estado (siderurgia; eletricidade; telefonia;
explorado de petróleo). Para alguns, dentre os aspectos negativos do 'modelo
estatal de desenvolvimento', destacam-se: "a ausencia de um mercado competitivo,
a baixa qualidade dos servicos prestados aos consumidores e a falta de recursos
paraamodemizacaodosservicos(Valo¡s, 2000, p. 117)".
Diante dessa conjuntura internacional e do processo de globalizac,&o
económica, e sob o principal argumento da carencia de recursos por parte do
Estado brasileiro para financiar as atividades petrolíferas, já que os riscos inerentes
a ela, principalmente na fase de exploracáo, s3o bastante elevados e sem retomo
garantido, foi enviado ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda que resultou
na Emenda Constitucional n° 09/95, que marcou o fim do período de
intervencionismo estatal no setor petrolífero. Esta carencia de recursos poderia
ocasionar um verdadeiro colapso em nosso país, pois a importancia dessa especie
REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. I5-UI;KN l07

RIXÍULACÁO, LIVRL CONCURRENCIA E DEKLSA [XICONSUMIDOR NA INDUSTRIA IX) I'KTKÓLEO
energética para a economía é bastante elevada, podendo ocasionar um retomo á
situacao de dependencia de petróleo por parte de nosso país a patamares do
período das duas grandes crises do petróleo.
A Emenda Constitucional n° 09/95 também previu a criacao de um órgüo regulador
para o setor. que foi instituido através da lei 9.478/97, incumbindo-o da func3o de
regular o monopolio da Uniao: A Agencia Nacional do Petróleo. Esta, ao contrario
do modelo estatal anteriormente utilizado, nüo atua diretamente no dominio
económico, isto é, promovendo e capitalizando esse setor, mas como expSe Mello
(2001, p. 452), "apresenta um papel balizador colocando o consumidor e seus
diversos interesses como a raz3o de ser da regulacao...".
4. A funcáo reguladora da ANP e a protccAo dos interesses dos consumidores.
As transformacóes havidas no processo produtivo desde a revolucao
industrial (segunda metade do século XV11I) e principalmente com a revolucao
tecnológica (fenómeno decorrente do grande desenvolvimento técnico alcancado
no pos 2.a Guerra Mundial) ocasionaram urna profunda alteraciJo ñas relacSes
entre consumidor e fornecedor. Até ent3o, a producao que era caracterizada pela
elaboracao artesanal e manual de produtos e restrita ao ámbito familiar ou a um
pequeño grupo de pessoas, passou a ser urna excec3o. As relaeñes de consumo
deixaram de ser pessoais e diretas, fulminando com o relativo equilibrio existente
entre as partes.
Essa nova configuracao do mercado baseada na producüo em massa,
pelo dominio do Crédito, Marketing, e práticas comerciáis abusivas colocou o
consumidor numa situacüo de extrema precariedade frente aos agentes económicos,
requerendo, dessa maneira, urna transformacao ou amenizacáo deste sistema
predatorio.
Diante dessa conjuntura percebeu-se que o consumidor eslava
desassistido e por isso necessitava de unía protec3o legal, pois é utópica a
possibilidade de autocomposicao entre os integrantes das relacOes de consumo
sem a intervencao estatal. Baseado nessa vulnerabilidade do consumidor foi
iniciado um movimento no ámbito internacional com o intuito de reequilibrar as
relacóes entre consumidores e produtores. No ano de 1985 a ONU pela resoluc3o
39/248 baixou norma sobre a protecao do consumidor reconhecendo que os
consumidores se deparam com desequilibrios em termos económicos, níveis
educacionais e poder aquisitivo.
No caso brasileiro a constituido de 1988 elevou a defesa do consumidor
108 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

AI.IRIO MARCII.I. I.IMA \)\ IIKI'IOI: KONAI.IK ASI KO 1)1- ANPKADI:
ao patamar de direito fundamental (art. 5o, XXX11: "o Estado promoverá, na forma da
lei, a defesa do consumidor"), bem como a principio da ordcm económica, além de
prever no artigo 48 do alo das disposicóes constitucionaís transitorias a elaboracüo
de um Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Dentro dessa perspectiva inscre-se o papel regulatório e fiscalizatório
desempenhado pela AN P, pois a lei 9.478/97 ao dispor sobre os principios e objetivos
da política energética nacional tracou como um de seus objetivos a protecüo dos
intercsses dos consumidores quanto a piC90, qualidade c oferta dos produtos (art. Io,
inc. 111), bem como ao instituirás atribuicóes da Agencia Nacional do Petróleo, instituiu
a sua funcSo de:
implementar, em xuas esferas de atribuicoes, apolítica
nacional Je petróleo egás natural, coñuda na política
energética nacional, nos termos do Capítulo I desla
Lei, com énfase na garantió do supr¡mentó de derivados
de petróleo em todo o territorio nacional e naprolecüo
dos interesses dos consumidores quanto a preco,
qualidade e quantidade (art. 8a, inc. I).
Nos últimos anos tem ocorrido urna guerra no mercado de revenda de
combustíveis brasileiro, com relac3o aos precos praticados, muitas vezes fruto da má
qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores, bem como da sonegacSo de
¡mpostos, ocasionando práticas anticoncorrenciais.
Dentro dessa problemática insere-se o papel fiscalizatório e regulatório da
Agencia Nacional do Petróleo, tendo em vista os interesses dos consumidores,
buscando, dessa maneira, um setor de revenda de combustíveis isento de práticas
anticompetitivas, no qual a concorréncia possa de fato trazer beneficios aos
consumidores. Antes de adentramos na análise das medidas adotadas pelo ANP,
¡remos trabar algumas considerares alusivas sobre o consumidor para a agencia.
Piiineiramenlc, vale salienlarque a industria do petróleo nflo se refere a um
servido público, mas a um produto de importancia estratégica e pública (Cf. Suslick,
2001). Assim, a ANP interfere diretamente no ámbito de urna atividade económica.
O foco de atiiucSo da ANP na defesa do consumidor nflo ocorre de tima
maneira individual, pois ao trocar as regras que visam dar transparencia ao mercado,
a agencia leva em considerado a coletividade de consumidores, que se convencionou
denominar "consumidor-cidadflo" (Cf. Mello, 2001). Se bem que, devido a sua
importancia na atualidadc. podemos afirmar que a quase totalidade da populacho
brasileira consomé, direta ou indiretamente. esse produto leudo em vista que o
REVISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15-Uh'KN l0°

Kl i;ULA(,A(). 1.IVKI-. CUNCORRLNCIA lí ULIISA IX)UJNSUMIIX>R NA INDUSTRIA IX) PtIRÓLtt)
transporte de mercadurías e passageiros utiliza essa especie de combuslível.
Assim, a frente de atuacHo e preocupacflo da ANP nilo eleve se restringir
únicamente aus consumidores atuais. Segundo Mello(2001, p. 453):
a agencia deve uíuar na proiecüo dos interesses
dos futuros consumidores, seja na garantía de
suprimento futuro dos recursos existentes, como no
aproveitamenlo racional dos mesmos, para a
inclusao de novos consumidores ao mercado,
objetivando, dessa maneira, realcar o principio regulatório do ampio acesso dos
consumidores a esse produto.
No ámbito da normatizacáo podemos identificar um acentuado esforco
da ANP com o intuito de trabar as condutas a serem seguidas pelos agentes
económicos em todos os setores da industria petrolífera, atuando de urna maneira
preventiva nesse desiderato.
No entanto, vamos destacar as medidas adotados para a regulacüo do
setor de revenda de combustíveis, já que é neste que o consumidor apresenta urna
relacSo mais direta e de conseqüéncias mais perceptíveis frente aos agentes do
mercado.
Dentre as portadas editadas podemos destacar as seguintes: a n° 116 de
05 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista
de combustivel automotivo e a de n° 248 de 31 de outubro de 2000, a qual estabelece
o regulamento técnico ANP n° 3/2000 que trata do controle de qualidade do
combustivel automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para
comercia I ¡zac3o.
Estas portarías enumeram urna serie de obrigaeñes aos revenderes
varejistas com o intuito da protecüo dos consumidores e assentadas em principios
basilares da defesa do consumidor, dentre as quais podemos destacar a
transparencia, que é o dever que possui o forncecdor de dar ¡nformacSes claras,
corretas e precisas sobre o produto a ser vendido, além do principio da confianca,
isto é, a credibilidade que o consumidor deposita no produto como instrumento
capaz de a!canc.ar os fins que dele razoavelmente se espera.
Outra grande contribuyo da ANP no campo da defesa do consumidor
deu-se com a criac3o do Centro de Relacóes com o Consumidor da ANP (Portaría
n° 111 de 28 de junho de 2000) que possibílitou um canal direto de contato do
consumidor com a ANP.
No ámbito fiscalizatório, podemos destacar a Lei Federal n° 9.847/99, que
dispóe sobre a fiscal¡zac3o das atividades relativas ao abastecimento nacional de
110 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

AI.IKIO MARCILl. I.IMA Dl: HKITO t RONAI.I) CASTRO DI ANDRADI:
combustiveis. que é realizado diretamente pela ANP ou mediante convenios por
ela celebrados. Neste aspecto sSo importantes os convenios realizados com
¡nstituicoes de ensino superior, que visam monitorar a qualidade dos combustiveis
comercializados em nosso país, bem como com os Ministerios Públicos para a
¡mplementacao das acóes de natureza civil e penal contra os agentes que estejam
desrespeitando as disposicoes legáis sobre o assunto, pois cabe á ANP apenas a
¡mplementacáo das sanees administrativas.
5. A atu¡ic3o da ANP no fomento da Mvre concurrencia.
A Lei do Petróleo, já em seu artigo Io estabelece a promocüo da livre
concurrencia como um dos objetivos essenciais da Política Energética Nacional.
Como tivemos a oportunidade de evidenciar em nosso capítulo introdutório, a
tendencia concentradora dos atores da industria petrolífera é t3o intensa que até
mesmo parece-lhes intrínseca. A essencialidade económica, política e estratégica
deste bem, entretanto, n3o deixa ao Estado outra opc3o que n3o a de atuar firmemente
no fomento á concorréncia, mesmo sendo este o setor onde a existencia dos
denominados monopolios naturais se mostra mais comum.
No Brasil, apesar da abertura ocasionada pela Lei 9.478/97, é inegável a
existencia ainda hoje. corridos quase seis anos desde sua edicüo, de um monopolio
natural por parte da Petrobrás. Embora n3o haja mais um monopolio legal, abolido
definitivamente com esta lei, há um inolvidável monopolio fático, real, posto que a
Petrobrás é ainda detentora da quase totalidade do arcabou?o ¡nfra-estrutural
necessário as atividades da industria do petróleo. Neste sentido, é de certo modo
um pressuposto fático que os agentes que desejem entrar no mercado brasileiro
firmem parcerias com a Petrobrás.
Esta situac3o nüo consiste numa exceeño feita á Petrobrás. Com efeito, a
Política Energética Nacional dispoe de modo claro que as atividades desta empresa
deverño ser desenvolvidas "em caráter de livre competido com outras empresas,
em funcílo das condicOes de mercado..." (Art. 61, § I °). Nao há situacüo privilegiada
por se tratar de empresa estatal. O que ocorre é que as "condicOes de mercado" a
que se refere este dispositivo demandam do aplicador da lei urna ¡nterpretacáo que
tenha em conta as quase cinco décadas de monopolio legal desta empresa no país.
A cautela parece ser a palavra de ordem aos novos agentes que se insercm no
mercado brasileiro, os quais buscam naturalmente se aliar a esta gigante Estatal,
detentora de profundos conhecimentos sobre as condicóes geológicas e
mercadológicas do país, além de ser detentora de tecnología de ponta, muitas
vezes por ela mesma desenvolvida, como no caso da exploracüo de petróleo em
REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN ' ''

uix;iii.a(.Ao. i.ivri-: concokkhncia i; di;i lsa ix>consumidor na industria ix> pi tkoi.io
aguas profundas e ultraprofundas.
Voltando a atencüo específicamente á atuac3o da Agencia Nacional do
Petróleo no fomento da livre concurrencia, cumpre-nos afirmar que o papel conferido
a este órg3o pela Lei do Petróleo é modesto, mormente se comparado ás
prerrogativas outorgadas a Agencia Nacional de Telecomunicacóes (ANATEL)
pela sua lei criadora, a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997. De fato, enquanto o
inciso XIX do art. 19 desta Lei confere á ANATEL a competencia para "exercer,
relativamente ás telccomunicacóes, as competencias legáis cm materia de controle,
prevencüo e repressáo das infracóes da ordem económica, ressalvadas as
pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE)" á ANP
cabe lüo somente comunicar os fatos que possam configurar indicio de ¡nfracüo da
ordem económica, ¡mediatamente, ao CADE e á Secretaria de Direito Económico do
Ministerio da Justíca, "para que estes adotem providencias cabiveis, no ámbito da
legislado pertinente" (Lei n° 9.478/97, Art. 10).
Deste modo, cumpre á ANP um papel subsidiario, preventivo e de fomento,
assim como ocorre no tocante á proteeño dos interesses do consumidor, conforme
relatamos no capítulo anterior. Dentre suas principáis acSes positivas, destacamos
a edicüo da Portaría n° 42, de 16 de marco de 1999, que cria o Comité de Política da
Concurrencia, com a finalidade de assessorar a Diretoria-geral da ANP em suas
decisñes no campo do controle, prevencao e repressáo das ¡nfracQes da ordem
económica, bem como da Portaría n° 60, de 05 de abril de 2000, que instituí a
Comiss3o de Defesa da Concorréncia (CDC), com a finalídade de dar cumprimento
ás obrígaedes assumidas pela ANP no Acordó de Cooperacño Técnica, celebrado
com o Conselho Administrativo de Defesa Económica - CADE e a Secretaria de
Direíto Económico - SDE.
6. Conclusdes
Vimos que a historia da industria do petróleo, desde seu surgimento, é
marcada por urna forte tendencia á concentrado das suas atividades em um reduzido
número de agentes económicos. Ao mesmo tempo, observamos a crescente
preocupado por parte dos Estados nacionais em regrar a conduta destes agentes
em plano interno, visando a manutenc3o da ordem económica e a preservac3o de
seus interesses, tendo em vista o caráter estratégico deste recurso natural.
A intervencüo estatal no dominio económico n3o seguiu um padrüo único, mas
sim viveu urna constante varíacao, atrelada aos paradigmas político-económico
dominantes nos distintos períodos históricos. No caso brasileíro, observou-sc a
REVISTA JURÍDICA IN VIÍRBIS n. 15 - UI'RN

Al.iRIO MARCIÜL LIMA Dl{ URITO K RONAI.DCASTRO Dt ANDRADI;
modificacüo do modelo de intervencao máxima do Estado no periodo que se
estendeu do Estado Novo até o Miniar do século XXI, ao modelo de ¡ntervenc3o
indireta, a que corresponde ao denominado Estado regulador, que propiciou a
gradual abertura do mercado interno a novos agentes económicos.
Essa nova concepc3o consiste num meio termo entre os modelos de
Estado Liberal e Estado Intervencionista, ou Welfare State, buscando a maximizac3o
do bem-estar social, sem, entretanto, incorrer nos altos riscos provenientes da
abertura desregrada do mercado.
No sentido da busca pelo máximo bem-estar social, instituiu-sc urna Política
Energética Nacional, tendo como fim último a protec^o dos interesses dos
consumidores-cidadaos. Esta tarefa, no ámbito da industria do petróleo, foi
incumbida á Agencia Nacional do Petróleo, através de dispositivo constitucional,
oriundo da Emenda Constitucional n° 09/95.
Através da leí n° 9478/97 foram tracadas as diretrizes básicas do modelo
de atuacao da ANP na regulacSo e fiscalizacüo do mercado atinente á industria
petrolífera. Essas atividades desempenhadas pela agencia buscam efetivar a
harmonizacao dos ¡nteresses dos agentes económicos e dos consumidores, através
de medidas coercitivas reguladoras deste mercado tendenciosamente monopolista.
Nesse sentido foram editadas diversas portarías pela ANP visando urna maior
transparencia ñas condutas dos agentes económicos, bem como convenios com
instituicóesde ensino superior e os Ministerios Públicos Estaduais para um controle
mais efetivo do mercado.
Por fim, evidenciamos o caráter subsidiario das acóes empreendidas pela
ANP em relacüo á esfera de competencia do CADE e da SDE, cabendo-lhe t3o
somente comunicar a estes órg3os possíveis indicios de infracOes á ordem
económica.
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dos consumidores brasileiros no controle da prestac3o de servidos públicos. Porto
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114 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

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RF.VISTA JURÍDICA INVF.RBISn. 15-UFRN

UMA AN ALISE SOBRE O ESTATUTO DO TORCEDOR
DavideOliveim l'itiva liona vides
Académico do 5o Período de Direito - UFRN
INTRODUCÁO
O torcedor brasilciro está acostumado a assistir grandes conquistas
dos esportes nacionais, ganhamos títulos ñas mais diversas categorías e
modalidades, estamos entre os melhores em esportes populares como o futebol, o
vólei e o tenis ou em outros nao tao comuns como o iatismo e o hipismo, no
entanto o Direito nacional c a protecüo daqueles que sao os destinatarios de todos
os eventos esportivos estavam entre os mais atrasados de todo o mundo. Os que
acompanham torneios futebolísticos estño acostumados a ver ao descompasso
entre nossa legislado e a legislacáo estrangeira, aceitam-se os desmandos dos
dirigentes como algo intrínsecamente nosso. algo que é assim porque é c que
pouco se pode fazer para alterar essa sítuacao, tolera-se o descaso com a seguranca,
a saúde e a higiene nos estadios como se fosse isso o normal e excepcional o
respeíto ao torcedor.
N3o há nada de diferente aínda nessa é a situacüo, surge, porém urna
esperarla de que todo esse desrespeito esteja para ter um fim. Essa esperance
traduz-se pela letra da Leí 10.671, de 15 de maío de 2003, o Estatuto do Torcedor
(ET).
A nova leí é formada por doze capítulos, a saber: 1-DISPOSICÓES GE-
RAIS, I I-DA TRANSPARENCIA NA ORGANIZADO, Ill-DOREGULAMENTO
DA COMPETICÁO, 1V-DA SEGURANCA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVEN
TO ESPORTIVO, V-DOS INGRESSOS, VI-DO TRANSPORTE, VII-DA
ALIMENTACÁO E DA HIGIENE, VIII-DA RELACÁOCOM A ARBITRAGEM
ESPORTIVA, IX-DA RELACÁOCOM A ENT1DADE DE PRÁTICA DESPORT1VA,
X-DA RELACÁOCOM A JUST1CA DESPORTI VA, XI-DAS PENALIDADES, XII-
D1SPOSICÓES FIN AIS E TRANSITORIAS.
Importante lembrar que apesar de diversos pontos do ET serení tratados
por outras leis, como o caso da Leí n° 9.615/98 (Lei Pelé), o novo estatuto traz unía
visáo completamente diferente pois é a única voltada diretamente para o público
torcedor. É urna especie de aplicacáo do Código de Defesa do Consumidor(CDC)
aplicado ás relac^es existentes entre os organizadores de eventos esportivos e
seus espectadores e busca, a exemplo do CDC, proteger o hiposuficiente. Conceítua
o torcedor como todo aquele que se declare como tal' e equipara a entidade
responsável pela organizacüo da competícao, bem como a entidade de prática
1 16 REVISTA JURÍDICA IN VER13IS n. 15 - UFRN

DAVI |}| ()l IV! IRA I'AIVA UONAVIDI..S
dcsportivn delentom do mando de jogo, no Ibrnecedor nos termos di) CDC. Convém
esclarecer untes de prosseguirmos que, ao contrario do que se possa imaginar, o
conceito dado a "torcedor" pelo Estatuto abrange os adeptos de ¡numeras
modalidades esportivas, diversas do lutebol, aclara-se aínda que essa leí aplica-se
apenas ao desporto profissional, como informa seu art. 43.
Nascido de urna rara iniciativa do Congresso Nacional o ET é fruto de
duas CPl's2 realizadas no ano 2000. Apesar de ná"o levar á punicüo de nenhuma
dos envolvidos, esses inquéritos somados ao histórico de catástrofes ocorridas
dentro de estadios1 criaram um clima de ¡nsatisfacao popular que levou o Senado
a preparar urna nova lei que buscasse proteger o torcedor tanto do descaso a que
é exposto durante as partidas como aos demandes dos chamados "cartolas".
Contribuiu também para o advento da Lei 10.671/03 o crescimento da consciéncia
política da populacSo que nao concedeu um novo mandato para varios dirigentes
da chamada "bancada da bola', entre eles o presidente do Vasco e advogado
Eurico Angelo De Oliveira Miranda, e permitiu que tal lei fosse aprovada por
unanimidade ñas duas casas do Congresso Nacional.
OS PRINCIPÁIS PONTOS DO ESTATUTO
Como já foi dito, o Estatuto do Torcedor traz grandes mudancas para a
legislacáo esportiva nacional, regrando ámbitos tüo diversos como o transporte, a
alimentacáo e a publicidade de regras dos torneios. Para urna análise mais didática
de tais ¡novaeñes, facamos urna divisSo baseada nos seguintes temas: a)
transparencia, b) seguranza, transporte, higiene e alimentacao, c) regulamento, d)
a figura do ouvidor, e) punieñes cabiveis aos organizadores e torcedores.
1 Traz o art 2" do RT a seguinte redacto: "Torcedor é loda pessoa que aprecie, apóic ou se associc a qualquer enlidade
de prálica desponiva do l'ms c acompanlie a prálica de determinada modalidade esportiva. Pnráiirafo único. SaKo
prova eni contrario, presninein-se a anrcciacAo. o apoio ou o ¡icoinpanh.imcnlo de que trata o cnpul dcslc artigo "
; Um no Senado, i|iic hnscava apurar denuncias lenas contra c\-lreinadc>r da Selecto Drasilcirn. c oulra na Cániani.
instaurada para investigar as coritas da Confederacao Brasileira de Kutebol (CBK).
' Nunca é dcmais Icinbrar os aconteciincntos da final do Campeonato Brasileiro de 1992 quando após um tumulto,
as grades de prolccao da ari|uibancada do Maracaná cederam. e centenas de torcedores cairnm ñas cadeiras causando
a morte de quairo pessoas c fcrimcnlos cin niais de cent Uu o ocomdo ein 1995 no estadio do Pacacmbu. quando ao
final da Supereopa Sao l'aulo de Júniores integrantes das toreidas organizadas Mancha Verde e da Indepcndenlc.
palmcirenses c sao-paulinos respectivamente, digladiaram-sc coin paus c pedras de obres do estadio. Um torcedor do
Sao Paulo nioncu a pauladas Lssc rol macabro poderia se eslender por longas lollias. porcm nos delcnhamos a
rclembrar a final da Copa Joao I iavelangc no ano 3000. quando iium siiperlotado estadio de Sao Januárío a queda de
um alambrado api» um tumulto causón lerimcntos cni dezenas de pessoas
RF.VISTA JURÍDICA IN vr.RRIS n. 15 - UI'RN "7

a) Transparencia
UMA ANÁLISE SOBRE O ESTATUTO DO TORCI:IX>R
Essa é urna questáo de grande importancia para o Estatuto, sendo
inclusive tema de um capítulo inteiro. Trata-se da aplicacáo do Principio da
Publicidade e dodireito á informacao4 ñas rela9óes entre torcedores e organizadores.
Visando a transparencia nessas relacoes o ET obriga as entidades de
administracño do desporto a fazer publicar em sile próprio na ¡nternet, assim como
ñas entradas dos locáis onde se realiza o evento esportivo: o regulamento da
compcticño; as tabelas da competicao. contendo as partidas que senio realizadas,
coni cspccificacüo de sua data, local e horario; o nome e as formas de contato do
Ouvidor da Competicáo; os borderós completos das partidas; a escalo dos
arbitros ¡mediatamente após sua definió'; a relacSo dos nomes dos torcedores
impedidos de comparecer ao local do evento desportivo1'.
Assegura aínda o texto da le¡ que os calendarios das competíc5es devam
ser apresentados 60 días antes de seu inicio e que a renda e o público sejam
divulgados, por meio de sendos de som e imagem instalados no estadio, durante
a realizacílo das partidas.
b) Seguraii9a, Transporte, Higiene e Al¡menta9ao
Outro ponto de grande preocupa?ao do ET e sem dúvida urna das razñes
de sua elabora93o é a preocupa9áo com a seguran9a, de urna forma ampia, da
pessoa que vai a um estadio acompanhar a realiza93o de um evento esportivo.
A entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus
dirigentes devem informar aos órgaos públicos de seguran9a, transporte e higiene
os dados necessários á seguran9a da partida, com urna atencSo especial ao local
do evento; o horario de abertura deste; a expectativa de público e a capacidade do
local, sendo punfvel com a perda do mando de campo por, no mínimo, dois meses,
sem prejuízo das sanQ&es cabiveis, a entidade de prática desportiva detentora do
mando de jogo que n3o respeitar tais determinacSes.
É seu deverainda, disponibilizarum médico, doisenfermeiros-padrüoe
urna ambulancia para cada dez mil presentes ao local do evento7, assim como
1 An 5". XXXIII. da ConsliluMu Federal (CF)
' liscolhidos nlr;i\cs de sorteio aberto ao público, como afirma o art. 38 do b'T.
* Art. 5* c incisos, do tiT
'An 16. lile IV.
I 18 Rl£VISTA JURÍDICA IN VI-RUIS n. 15 - UI-KN

IMVI Dli OUVKIRA FA1VA UÜNAVIDliS
garantir a existencia de servicos de estacionamento e de transporte, ainda que
onerosos. O torcedor tcm direito a instalacSes que garantam a higiene, trata-se
aqui principalmente de banheiros e lanchonetes asseados, o que de tüo raro é
difícil encontrar alguém que tenha visto. Por fim, a nova lei afirma que os alimentos
e bebidas vendidos nos estadios nao poderao ter precos muito ácima dos praticados
no mercado, busca-se assim um certo controle sobre o comercio em tais eventos.
Outro ponto que tem recebido grande destaque na mídia nacional é a
obrigatoriedade da instalacao de urna central de informacóes equipada com um
sistema de monitoramento por imagem, em todos os estadios com capacidade
maior que vinte mil pessoas8. Essa previsSo tem como principal objetivo a
¡dentificacSo de vándalos e outras pessoas que va"o a eventos esportivos com
finalidades outras que nSo a apreciacSo do desporto e é inspirada em legíslacOes
que obtiveram sucesso em outros países na diminuicüo da violencia nos estadios,
como veremos mais adiante. Outra correta "importacáo" feita pelo Estatuto é a
previsüo de que os ingressos seráo numerados e teráo assentos correspondentes'.
c) Regulamento
Ao discorrer sobre o regulamento das competicóes esportivas a Lei
10.671/03 aborda assuntos tüo obvios que um desavisado pensaría tratar-sc apenas
de falta de outras preocupacoes por parte do legislador. Acontece que em nosso
país o obvio é muitas vezes o mais revolucionario que se pode esperar.
Para que se saiba do que estamos falando examinemos a redacáo do
art. I Oda citada lei:
An. 10. É direiio do torcedor que a parti-
cipacao das entidades dcprátka desportiva em com
peticóes organizadas pelas entidades de que traía
o art. 5" seja exclusivamente em virtude de criterio
técnico previamente definido. § 1" Para osfins do
disposto ueste artigo, considerase criterio técnico
■Art 18
" Art 22. I c II Tal medida procura evitar dcnlrc oulras coisas a supcrlolacio Rcsla porém uina dúvida acerca da
pcrmissao da existencia das chamadas ""gerais" nos grandes estadios de luicDul. poste que o {I«desse mesmo artigo
nflniu qiie "O Ji\pt>\in un iiumi II ih'ki .«■ aplica i«» Ak u/« já cm/cn/i'N ptmi a\ ctmipelicile*
i/iii- "¡\nniiiran. Iimiiniklit-M: m-»>i"» Anímism Js/vwihu. itikudí hj«i i»» ¡h- \

UMA ANAUSL SOURIí O HSTATUTO IX) T0UCK1X1R
a habilitucao de entidade de prática desportiva em
razao de colocacao oblida em competicao anterior.
§ 2" Fica vedada a adocíio de quulquer o litro
criterio, especialmente o convite, observado o
disposto no arl. 89 da Lei rt1 9.615, de 24 de marco
de 1998. § 3- Em campeonatos ou lomeios regulares
com mais de urna divisao, será observado o principio
do acesso e do descenso. § 4" Serao desconsideradas
as partidas disputadas pela enlidade de prática
desportiva que nao tenham atendido ao criterio
técnico previamente definido, inclusive para efeilo
de pontuacao na competicao. (grifos nosso)
A necessidade de se colocar tal evidencia expressamente em texto de lei
se dá em raz3o das infames "viradas de mesa" tao comuns em nossos campeonatos
futebolísticos. Espera-se que a forca legal dessa previs3o ajude a por um pouco de
moralidade na organizado dos torneios nacionais, busca também urna maior rigidez
ñas regras das competieses, impedindo que o regulamento seja alterado desde sua
divulgacüo definitiva, salvo hipóteses de elaborado de um novo calendario anual
de eventos.
d) A Figura do Ouvidor
O Estatuto do Torcedor criou a figura do Ouvidor de Competicao, sendo
suas atribuicóes referidas no art.6° da referida lei.
Cabe a este recolher sugestSes, propostas e reclamacSes dos torcedores,
examiná-las e proporá respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeicoamento
da competicao e ao beneficio do torcedor, que por sua vez deverá ter ampio acesso
áquele, mediante comunicac^o postal ou mensagem eletrónica, tendo direito de
resposta as suas sugestSes, propostas e reclamacSes num prazo de trinta dias.
Apesar de ser um avanco o surgimento dessa func3o, nao se pode
deixar de criticar o fato de ser remunerada pelas entidades de prática desportiva
participantes da competicao, o que gera urna ¡ndesejável liga?ao entre fiscal e
fiscalizado.
120 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

DAVI DI-I OI.IVF.IRA PAIVA BONAVIUliS
e) Punicóes Cabíveis aos Organizadores e Torcedores.
Um dos temas mais falados na imprensa esportiva, com ¡numeras impro-
priedades, acerca do novo estatuto é a responsabilizacüo objetiva dos dirigentes
e organizadores por danos causados ao torcedor.
O art. 19 do ET traz a seguinte redaeño:
Art. 19. As entidades responsáveis pela
organizacao da compelicao, bem como seus
dirigentes responderá solidariamente com as
entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes,
independentemente da existencia de culpa, pelos
prejuizos causados a torcedor que decorram de
falhas de seguranca nos estadios ou da
inobservancia do disposto neste capitulo, (grifo
nosso)
Ao contrario do que tem se falado nao há urna responsabilizacüo por
tudo o que ocorre no estadio e suas cercanías. Como em toda responsabilizado
objetiva há de existir um nexo causal entre a conduta, ou omissáo, do individuo e
o fato ocorrido10.
Entre as sancóes previstas no Estatuto para as entidades de
administracao do desporto, as ligas ou entidades de prática desportiva estao: a
perda do mando de jogo"; a destituicáo de seus dirigentesi:; a suspensao por
seis meses desses mesmos"; o impedimento de gozar de qualquer beneficio fiscal
em ámbito federal e a suspensao por seis meses dos repasses de recursos públicos
federáis da administracao direta e indireta14.
É fácil perceberquea Ici traz ¡numeras obrigacóes aos organizadores e
"' O ET c assini feliz cm inais nina vez adolar uní principio que norlcía o Código de Dcfesa do Consiiinidor. ira/endo
um pande seguranca para o lorccdor e evilando impunidades lao coinuns cm nosso país.
" No mínimo por seis meses, sem prejuizo das ciernáis sancAcs cabíveis, nos casos de supcrlolacao como se den
no ja referido episodio de dc/embro de 2000. cm Sao Januário (nn. 23)
i: Nos casos de desrespeilo ás rearas de que Iraiain os Capilulos II. IV e V da leí em esludo
11 Casos nao pre\isios na Inpoicsc anlcrior
" Prcvúdcs do art .'7. íucím* I a IV.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l21

UMA ANAUSIi SOURIí O USTATUTO [)() TORCWXiR
entidades envolvidas no desporto nacional. Nao ouvidou porém, o legislador de
estabelecer sancóes para os maus torcedores.
O art. 39, capul e § 1 ° e 2o, rcfercm-se ao mau torcedor da scguinte forma:
Art, 39. O torcedor que promover tumulto,
praticar ou incitar a violencia, ou invadir local
restrilo aos competidores ficará impedido de
comparecer as proximidades, bem como a qualquer
local em que se realize evento esportivo, pelo prazo
de tres meses a um ano, de acordó com a gravidade
da conduta, sem prejuizo das dentáis sane-oes
cabíveis. § /'-' Incorrerá ñas mesmas penas o torcedor
que promover tumulto, praticar ou incitar a
violencia num raio de cinco mil metros ao redor do
local de realizacao do evento esportivo. §2"A veri
fica/pao do mau torcedor deverá ser feita pela sua
condula no evento esportivo ou por Boletins de
Ocorréncias Policiais lavrados. aos competidores
ficará impedido de comparecer as proximidades,
bem como a qualquer local em que se realize evento
esportivo, pelo prazo de tres meses a um ano, de
acordó com a gravidade da condula, sem prejuizo
das dentáis sangoes cabíveis. § I1' Incorrerá ñas
mesmas penas o torcedor que promover tumulto,
praticar ou incitar a violencia num raio de cinco
mil metros ao redor do local de realizacao do evento
esportivo. § 2a A verifica

DAVI Di: OLIVF.IRA I'AIVA BONAVIORS
autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor participe,
mediante representacao". Estes torcedores poderüo ser impedidos de freqüentar
estadios por um periodo de tres meses a um ano.
LEGISLACÁO COMPARADA
O Estatuto do Torcedor pode gerar urna revolucao nos esportes
brasileiros, poréin nao é nenhuma novidade para o mundo jurídico. Diversos oulros
países já adotam há algum tempo normas de defesa do torcedor que se assemelham
ao novo estatuto. Muitos jogadores brasileiros de nivel internacional já devem
inclusive eslarem habituados com seus principios.
a) Espnnha
Desde de 1993 existe na Espanha urna lei que trata do assunto: o Real
Decreto de 93. Já nesse ano a lei espanhola, atualizada cinco anos após sua cria-
cao, abordava temas que hoje s3o vistos como absurdos por muitos dos dirigen
tes brasileiros.
Previa a existencia de assentos numerados em todos os estadios; a
determinacáo de locáis diferentes para as torcidas rivais; assim como a instalado
de sistemas de seguranca nos estadios, contendo circuitos fechados de TV, sistemas
de som e controle automático de portóes e acessos.
Pontos de maior polémica do ET também s2o tratados na lei espanhola:
a responsabilizacao da organizacao e dirigentes caso as regras nSo sejam cumpridas
corretamente, prevé aínda pena de prisáo de tres a quatro anos para atos de violencia
e vandalismo durante eventos esportivos, multa de 60 mil euros para invasáo de
campo e suspensjío do direito de ir aos estadios.
b) Inglaterra
País que ;iinda hoje enfrenta problemas com o vandalismo de alguns
torcedores, os chamados "hoolingans", a Inglaterra vem adotando medidas cada
vez mais duras com relac2o aos seus eventos esportivos, como demonstra o
y>. i r
REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN l23

UMA ANAl.lSli SUUKI: O I-ISTAI UTO IX) TOKCHDOR
Foolball Act, lei vigente desde o ano 2000.
Torcedores que se comporten! indevidamente durante tais eventos
podem ser expulsos, considera-se inclusive que mau comportamento incluí atitudes
provocadas por alcoolismo, vandalismo e até mesmo tatuagens ofensivas. A
exemplo do que ocorre na Espanha e se busca efetivar no Brasil, o Foolball Act
impSe a existencia de circuito interno de TV nos estadios e permite que a .Justica
¡mpec_a urna pessoa a comparecer a outros eventos esportivos, no caso da Inglaterra
por períodos que chegam a dez anos.
Em virtudc do comportamento dos hoolingans cm algumas Copas do
Mundo e outros eventos intcrnacionais, a legislado acertadamente estabelece
que aqueles torcedores impedidos de comparecer aos estadios devem se apresentar
á justica 24 horas antes das partidas, sendo tanta a preocupacüo estes ficam
proibidos de deíxar o país.
c) Argentina
Talvez o país onde a realidade mais se aproxime da brasileira seja a
Argentina. Nossos maiores rivais dentro de campo, os argentinos saíram na nossa
frente quando se trata de Iegislac3o esportiva. A Ley de Seguridad en Espetáculos
Esportivos criou o Comité de Seguranca no Esporte. Tal comité elabora e fiscaliza
a implantac^o normas, coordena atividades dos organismos públicos envolvidos
e estabelece as bases da organizado dos eventos. Os dirigentes dos clubes ficam
responsáveis pela garantía do cumprimento das normas criadas pelo Comité.
S3o previstas puniedes para diversos atos que aqueles que freqüentam
os estadios brasileiros se habituaram a ver: brigas entre torcedores, por exemplo,
s3o punidas com prisáo de um a nove meses; para urna ¡nvas2o de campo cabe
prísáo de um mes a um ano; porte de armas de fogo, armas brancas ou artefatos
explosivos - tres meses a oito anos; etc.
Impoe ainda, como urna constante da protecao ao
torcedor em todo o mundo, a instalacao de circuitos
internos de TV nos estadios, assim como a
implantacáo de mangueiras de incendio, sistema
de áudio, instalacdes sanitarias adequadas e
presenca de organismos de emergencia médica e
protecao civil em cada evento esportivo realizado
pelo país.
124 REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN

DAVI DE OI.IVLIRA PAIVA UONAVIDI£S
CONCLUSAO
O advento da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, traz um sopro de espe
ranza para a normalizacüo da situacüo, muitas vezes caótica, do desporto nacional.
Claro, nao se ilude que apenas a entrada em vigor de urna lei tenha o poder de
mudar toda urna estrutura corrompida, o que de fato traz essa esperanca é a
disposicao que se percebe por parte das autoridades públicas de se fazer cumprir
tal lei, sendo significativa sua aprovacao por unanimidade e a rejeicao popular á
ameaca de paralisacao do Campeonato Brasileiro de 2003.
Apesar de questionar muitos pontos do Estatuto alguns dirigentes já
comecam a adotar ¡mposicóes suas, como a instalacáo de cameras nos estadios e
o sorteio dos arbitros. Outros ainda teimam em n3o cumpri-la, considerando-se
ácima da ordem jurídica.
Esperamos contudo que nossas esperancas ná"o sejam mais urna vez
frustradas e que o Estatuto do Torcedor seja sim um diploma eficiente em seus
objetivos de protecSo e moralizaciio do desporto nacional.
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FLORES, Mariana, Presidente sanciona leis que moralizam o esporte no Brasil, ln
Ministerio dos Esportes: http://www.esporte.gov.br/
noticia detalhe.asp?id noticia=656,25 de maio de 2003.
GIMÉNEZ, Alexandre e GOMES FILHO, Julio, "Revolucao" do futebol coloca
dirigentes em xeque. ln Uol Esporte: http://esporte.uol.com.br/especial/
especial 05a.jhtin, 21 de maio de 2003.
MÉDIC1, Joño Henrique, Estatuto do Torcedor: "Manual de Instrucao", ln Uol
Esporte: http://esporte.uolxom.br/especial/especial 05b.ihtm. 21 de maio de 2003.
TOLEDO JR., Toledo, Pentacampeao em campo, Brasil leva goleada ñas leis, ln Uol
Esporte: http://esporte.uol.com.br/especial/especial 05c.ihtm. 21 de maio de 2003.
V1EIRA. Carlos, Tragedias e maracutaias estüo com os dias contados com o Esta
tuto do Torcedor, ln Uol Esporte: http://esporte.uol.com.br/especial/
especial 05d.jhtm. 21 de maio de 2003.
REVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15 - UFRN l25

Introducáo
O DIRFJTO DO CONSUMIDOR EOS BANCOS
A Dignidade do Cidadílo verxus o Poder Económico
RubensCartaxo Júnior
Académico do 7o Período do Curso de Direito da UFRN
Objetiva o presente artigo estudar a questño da aplicabilidade do Direito
Consumerista ás relacOes entre os clientes e os bancos, abordando-a sob o prisma
dos principios e objetivos fundamentáis insculpidos na Constituyo Federal de
1998 (CF 1988), confrontando-os com a prática dos bancos no Brasil, ñas quais se
enxerga a express3o máxima do emprego do poder económico, discutindo, por fi.m,
0 que deverá prevalecer nesse embate, se a dignidade humana ou o poderío
económico.
O tema será abordado estudando-se o Direito do Consumidor, seus
primeiros lampejos, scus fundamentos e objetivos, sua razüo de existencia e
aplicabilidade, demonstrando sua constitucionalidade c sen lugar no ordenamento
jurídico patrio. Em seguida, o foco será voltado para a prática das instituiedes
flnanceiras no Brasil, prática esta, abusiva cm varios aspectos, respaldada muitas
vezes em diplomas legáis anacrónicos, produzidos no período em que o País vivia
uní regime de excec.üo, urna legislacüo ¡ncompalivcl com o atual momento democrá
tico e ¡ncompatível com a ConstituicÜo Federal de 1988. Discute-se, posteriormen
te, a aplicabilidade do Direito do Consumidor aos contratos bancários, cotejándo
se opinióes a favor e contrarias á tese, concluindo com a resposta a candente
pergunta: o que deve prevalecer: a dignidade humana ou o poderío dos bancos?
1 -O Direito do Consumidor
1 - Prolegómenos
É de todos sabido que numa relacüo de consumo o consumidor é a
parte mais fraca, tendo em vista o poder económico do fornecedor. Tal realidade é
de tal monta que o próprio ordenamento jurídico nacional o reconhece sem sombra
de dúvidas, conforme a Lei 8.078/90, o Código de Protec3o e Defesa do Consumidor
(CDQ:
Art. 4o A Política Nacional das Relacoes de Consumo
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

RUULNSCAKIAXOJUNIOR
tem por objetivo o aienüimento das necessidades
Jos consumidores, o respeilo a muí dignidade, saíide
e seguranca, a protecao de seus ¡nleresses
económicos, a melhoria da stia qualidade de vida,
bem como a transparencia e harmonía das relacoes
de consumo, atendidos os seguinles principios:
I - reconhecimento da vulnerabilidad^ do
consumidor no mercado de consumo;
Em vista disso, a fim de atender aos principios da isonomia ou da
vulnerabilidade, da hipossuficiéncia, da transparencia, da boa-fé objetiva, e, em
especial, aos principios do equilibrio e da equivalencia entre as parte contratantes,
elementos básicos para a consccucao da just¡c.a, necessário se faz que o Estado
atue de fonna a proteger o hipossuficiente na relac3o. Um breve estudo na historia
económica revela que essa protec.no é materia recente, sendo fruto de um processo
que se desenvolve desde o sc'culo XIX, ganhando forca principalmente após a II
Guerra Mundial, tendo os Estados Unidos como o principal desenvolvedor da
doutrina de protecüo ao consumidor.
Entre nos a questüo é ainda mais recente, bastando verificar que o CDC
é de setembro de 1990. Entremente, algumas leis esparsas anteriores a 1990 tocaram
em alguns pontos concernentes á defesa do consumidor, mas sem a organicidade
do atual código. É o caso do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933. a chamada Lei da
Usura, o qual estabelece o limite máximo de juros a ser cobrado nos contratos
como o dobro da taxa legal, definida pelo decreto em 6% ao ano; em 1934 a
Constituido lembrou-se de proteger a economía popular através dos artigos 114 e
115, conforme abaixo:
Art. 115 - A ordein económica deve ser organizada
conforme os principios dajustica e as necessidades
da vida nacional, de modo que possibilite a lodos
existencia digna. Dentro desses limites, é garantida
a liberdade económica.
Art. ¡17 - A lei promoverá o fomento da economía
popular, o desenvolvimento do crédito e a
nacionalizacao progressiva dos bancos de depósito.
Igualmente providenciará sobre a nacionalizacao
das empresas de seguros em todas as siius
REVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UI-RN l27

O DIREITO IX) C0NSUMIIX1R H OS BANCOS A DIGNIDADU DO CIDADAO X O PODhR ECONÓMICO
modalidades, devendo constituirse em sociedade
brasileira as estrangeiras que actualmente opercim
no pais.
Parágrafo único: E proibida a usura, que será
punida na forma du lei.
Seguindo-se a isso, vieram o Decreto-Leí n° 869, de 18 de novembro de
1938 e o de n° 9.840, de 11 de setembro de 1946, tratando dos crimes contra a
economía popular, e em 1951 a chamada Lei de Economía Popular, até hoje vigente.
Aínda em 1962 é promulgada a Lei 4.137, a Lei de Repressüo ao Abuso do Poder
Económico, a qual de maneira ¡ndireta beneficiava o consumidor, tendo cía também
criado o Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE), o qual faz parte
da estrutura do Ministerio da Justica.
Somente em 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consu
midor através do Decreto n° 91.469. Este Conselho foi extinto e substituido pela
atual Secretaria de Direito Económico (SDE). O Decreto 2.181, de 20 de marco de
1997 criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- SNDC, o qual é integrado
pelo SDE, "por meio do seu Departamento de Protecáo e Defesa do Consumidor
(DPDC), e demais órgaos federáis, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as
entidades civis de defesa do consumidor." (Art. 2o)
Fundamental para a consolidacao do Direito do Consumidor em nosso
ordenamento foi a ¡nserc3o na CF 1988 da determinacao de que o Estado deveria
promover a defesa do consumidor (Art. 5o, XXXI I), elevando-a a principio consti
tucional (Art. 170, V). O legislador constituinte. sabedor das terríveis forcas inte-
ressadas em que o Direito do Consumidor n3o fosse regulamentado, permanecendo
apenas como urna boa intencao, mas de efeito nulo, cuidou de determinar no Art.
48 do Ato das Disposicóes Constitucionais Transitorias (ADCT) que "O Congresso
Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacáo da Constituicao, elaborará
código de defesa do consumidor." Apesar de n3o ter cumprido o prazo estabelecido,
o Congresso elaborou o CDC, promulgado em 1990, como visto.
A determinacao da criacao do CDC, a previsao da
defesa do consumidor capitaneada pelo Estado e
sua elevacao a principio geral da ordem económica
nacional pela Constituicao indicara a relevancia
do tema para o Pais. Será visto adiante, como a
defesa e a protecdo ao consumidor está embasada
1-8 REVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15 - UFRN

RUBP.NSCARTAXO JÚNIOR
2- Principios e Objetivos Fundamentáis
em varios oulros principios conslilticionais.
A CF 1988 é principiológica, como bcm disse o Prof. Paulo Lopo Saraiva
em varias de suas aulas no Curso de Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN), tanto é assim que seu Título I denomina-se Dos Principios
Fundamentáis. Em seu Art. Io, III, a CF 1988 erigiu com um dos fundamentos da
República a dignidade da pessoa humana. Além disso, estabeleceu como objetivos
fundamentáis da República a construcao de urna sociedade livre, justa e solidaria,
a garantía do desenvolvimento nacional e a erradicacao da pobreza e da
marginalizacao, bem como a reducao das desigualdades sociais.
Em seu Art. 5o, o famoso Capítulo que contempla os Direitos e Garantías
Individuáis e Coletivas, o legislador constitucional garante a todos a igualdade
perante a lei, a proibicüo taxativa de o cidadao ser submetido a tratamento desumano
ou degradante, a ¡nvíolabilidade da honra e da imagem, e que o Estado promoverá
adefesa do consumidor. Diz mais em seu § Io: "As normas definidoras dos direitos
e garantías fundamentáis tém aplicaciio ¡mediata." (grifo nosso)
Além desses, há ¡números outros principios disseminados em todo
texto constitucional, como é o caso do já citado Art. 170, que enumera os principios
que regem a ordem económica e financeira. Estes principios norteiam a interpretacao
de todo texto constitucional e dos demais diplomas legáis, quer os recepcíonados
pela nova ordem constitucional, quer os promulgados após a publicacao da CF
1988.
Neste sentido, todo e qualquer diploma legal que esteja em confronto
ou em desacordó com estes principios na Constituicao enumerados, estao em
confronto ou em desacordó com o espirito da Constituicao e s3o, portanto,
¡nconstitucionais se promulgados após o advento da CF 1988, ou revogados se
promulgados anteriormente.
A importancia dos principios constitucionais n3o se resume a este
aspecto negativo, mas tambcm tem um aspecto positivo, de informar materialmente
os atos do poder público, a flm de se alcanzaros objetivos fundamentáis encartados
na CF 1988.
Como visto, os principios constitucionais, secundados pelos objetivos
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN 129

O DIKF.ITO 1X5 CONSUMIDOR t OS BANCOS A DlüNIDADi; DO CIDADÁO X O PODI:K ECONÓMICO
fundamentáis, constituem a mens legis da Constituicao, devendo sua interpretado
obedecer ao norteamento emanado desses principios. Interpretar a Leí ou a
Constituicüo sem levar em conta os principios equivale a Ihes negar validadc e
negar validade a um principio constitucional equivale a violar a própria Constituicao.
3 — Constitucionalidadedo Direito do Consumidor
Como visto ácima, a defesa do consumidor foi colocada em lugar estra
tégico no texto constitucional, posto que o comando de o Estado promové-la
encontra-se no Art. 5°, por todos sabido como cláusula pétrea. Tal localizado
indica com clareza a relevancia com que o legislador constituinte tratou o tema. E
n3o somente ¡sto, mas elevou ele a defesa do consumidor a principio geral da
ordem económica (Art. 170, V CF 1988), atribuindo-lhe o mesmo status conferido
aos principios da propriedade privada, da livre concorréncia, da presunc3o de
inocencia, da soberanía nacional, dentre outros.
Assim vistos, os direitos do consumidor s2o direitos
constitucionalmente assegurados e pela Magna Carta determinados. Em
conseqüéncia, o CDC, embora técnicamente lei ordinaria, tem nítida vocac3o
constitucional, sua ratio esscndi é constitucional, posto que sua elaborac3o visa
a dar eficacia a disposicfies da Constituicao da República.
Cumpre, portanto, na aplicacao c interpretacao das normas cogentes
comidas no CDC ter sempre em mente os principios e os objetivos constitucionais;
ter em mente que a dignidade da pessoa está ácima do patrimonio; ter em mente
que o consumidor, sendo a parte mais fraca na relacao, deve ser protegido, n3o
como forma de privilegio, indevido na estrutura republicana, mas como forma de
estabelecer um equilibrio, a fim de atender ao principio da igualdade.
Pode-se ir mais além e afirmar convictamente que a defesa e a protec3o
do consumidor é urna das maneiras de se alcancar os objetivos fundamentáis
inseridos na Carta Magna de 1988.
11 - O Poderío dos Bancos
Ao analisar as normas que regem a atuacao dos bancos e outras insti-
tuicoes financeiras parece-se estar em país distinto daquele que apresenta como
130 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

RUBHNS CARTAXO JUNIOK
principio fundamental a dignidade humana e como objetivos fundamentáis a
constriicilo de urna sociedade justa e solidaria, a crradicacüo da pobreza e a rcducflo
das desigualdades sociais. Chega a assustar, com será demonstrado, a flagrante
oposicño dessas normas com os principios e objetivos fundamentáis vistos
anteriormente.
O primeiro exemplo encontra-se no Decreto-Lei n°911, de Iode outubro
de 1969. Este diploma estabelece normas de processo sobre alienacito fiduciaria,
dentre outras providencias. De sua leitura verif¡ca-se que o proprietário fiduciario
possui um poder que desequilibra totalmente a relacao jurídica. E ná"o somente
isto, estes poderes atentam contra a própria dignidade da pessoa humana.
O Art. 3o do DL 911/69 estabelece que havendo inadimpléncia do
devedor, o proprietário fiduciario poderá requerer busca e apreens2o do bem, a
qual será concedida liminarmente, ou seja a lei ná"o permite sequer que o juiz
analise a ocorréncia do periculum ¡n mora e ofumo boni iuris, posto que determina
que a I ¡minar seja concedida, numa clara violáceo ao principio do livre
convencimento do juiz.
Vai mais além este artigo. Somente após executada a liminar é que o
devedor será citado para, em tres dias, apresentar contestacao. Até parece piada.
O Código de Processo Civil - CPC estipula o prazo para contestacao no processo
de conhecimento, rito ordinario, em 15 (quinze) dias, no procedimento sumario, em
10 (dias), prazo semelhante assinado para a niaior parte das execucSes a fim de o
devedor apresentar seus embargos. Vé-se, portanto, que o DL 911/69 favorece
tremendamente o credor fiduciario, pois num prazo de tres dias o devedor conseguir
um advogado e este elaborar a contestacá"o n3o é tarefa das mais facéis. É patente,
portanto, o desequilibrio, a favor do banco ou instituicao fiduciaria, da relac3o
jurídica, claro desrespeito ao principio da isonomia.
Mas nao fica somente por ai o favorecimento do credor fiduciario e o
desfavor ao devedor. Na contestacao, a única coisa que pode ser alegada é o
pagamento do débito vencido ou o cumprimento da obrigac^o (Art. 3o, § 2o).
Também está assinado um prazo de 5 (cinco) dias após vencido o prazo para
defesa para que o juiz prolate a sentenca, independente da avaliacao do bem.
Contra esta sentenca cabe apelado, porém somente no efeito devolutivo, que n3o
impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.
Mais além vai o Decreto-Lei, pois determina que. caso o bem alienado
fiduciariamente n3o seja encontrado ou se nao estiver na posse do devedor, "o
REVISTA JURÍDICA INVERBIS n. 15-UFRN l31

O DIREITO DOCONSUMIIXIR II OS BANCOS A DIGNIDAD!-: IX1CIDADAO X O IHJDHK I.CONOMICO
crcdor podcrú requcrcra convcrsao do pedido de busca c apreensüo, nos niesmos
autos, em acao de depósito" (Art. 4o). Ou seja, o devedor poderá ser preso por ser
considerado depositario infiel! Se isto n§o é atentar contra a dignidade humana, o
que mais seria? Enviar um cidadao á prisao sem que tenha cometido nenhum crime
ou nao tenha sido pego em flagrante delito e sem que tenha transitado em julgado
sentenca que o declare culpado é atentatorio á dignidade humana, sendo isso
frontalmente contrario á mens legis constitucional.
Seria ingenuidade pensar que este diploma legal nao foi feito de enco-
menda pura atender aos bancos c instituicocs fínaneciras. Nüo bastasse o
desequilibrio natural entre a pessoa l'isica que contrata com o banco, tendo em
vista o poder económico da instituicao, o próprio ordenamentojurídico Ihe conferc
privilegios ¡naceitaveis, tendo em vista o principio da igualdade enlre as partes, o
principio da ampia defesa e do contraditório e a estrutura republicana do País.
Outro cxemplo candente do favorecimento dos bancos c instituicocs
llnancciras pela Icgislacüo infraconstitucional é o Decrcto-Lei 70/66, que regula a
cxecucSo extrajudicial, principalmente no que se refere aos artigos 30, parte final,
31 c 38, os quais cstabcleccm contra o devedor do agente finaneciro:
Vencida e nao paga a divida hipotecaria, no
lodo ou em parle, o credor que houver preferido
execulá-la de acordó com este decrelo-lei,
formalizará ao agente fiduciario a solicilacao da
execucüo da divida, inslruindo-a com os seguinles
documentos
Recebida a solicilacao da execucao da
divida, o agente fiduciario, nos dez días
subseqúentes, promoverá a noliftcaqao do devedor,
por intermedio do Canario de Títulos e Documentos
concedendo-lhe o prazo de vinte días para a
purgacáo da mora
Nao acudindo o devedor a purgacáo do
débito o agente fiduciario estará de pleno direilo
autorizado a publicar editáis e efetuar, no decurso
dos 15 (quinze) días ¡mediatos, o primeiro leilao
público do imóvel.
Vé-se, mais urna vez, um diploma legal preparado de encomenda para os
132 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

RlililiNSCARTAXO JÚNIOR
bancos e instituicóes financeiras, cujo propósito é o de proteger o patrimonio
dessas instituicoes, e isto de forma unilateral, sem a provocacüo ao judiciário e á
revclia de varios principios constitucionais, tais como o principio da jurisdicao, do
devido processo legal e do contraditório, além do principio da inafastabilidade,
exprcsso no Art. 5o, XXXV da CF 1988: "a le¡ nao excluirá da apreciacao do Poder
Judiciário lesüo ou ameaca a direito".
O advogado Eurípedes Brito Cunha, em excelente artigo intitulado Exe-
cucao exlrajudicial. A revogacao constitucional dos artigos 30, 31 e 38 do
Decreto-Lei 70/66 (2000, p. I) descreve sucintamente o procedimento da execucao
extrajudicial:
O credor, ou suposlo credor estabelece,
singularmente, o valor do seu crédito e notifica o
devedor, ou suposto devedor, de que deve saldá-lo
num prazo máximo de até 20 (vinie) días, sob pena
de o imóvel a que está vinculado o débito resultante
do empréstimo hipotecario ser leiloado. Nao há
inlervencao judicial alguma.
Salta aos olhos que o banco neste particular tem o poder de fazcr justica
com as próprias müos, ou seja, ao cidadüo é vetado isto, salvo rarissimas excecóes
como a legítima defesa ou o desforco imediato, tendo em vista que o Estado tomou
para si a atribu¡c3o de jurisdicao - iusdicere - de dizer o direito. Caso o cidadao
faca justica com as próprias m3os, incorre no crime de exercicio arbitrario das
próprias razSes, tipificado nos Art. 346 e 346 do Código Penal - CP. A instituicao
financeira, no entanto, está, estranhamente, autorizada a exercer suas próprias
razfles!
N3o é á toa, portanto, que os bancos e as instituicóes financeiras se
¡nsurjam com todas as suas forcas, que como vimos n3o sao desprezíveis, para
impedir que o CDC seja aplicado aos negocios jurídicos celebrados com seus
clientes, apesar de o código ser extremamente claro no § 2o do Art. 3o ao incluir os
bancos, ¡nstituicñes financeiras e seguradoras no ámbito de sua abrangéncia:
§ 2" Servico é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneracao,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relacoes de caráter trabalhista.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l33

O DIRLITO DO CONSUMIDOR K OS BANCOS A DIGNIDAOU DO CIDADÁO X O PODER ECONÓMICO
£ patente que o legislador quis efelivamente incluir as relacoes dos
bancos com seus clientes dentro da área de prolecdo do CDC, principalmente
porque éjustamente nessas relacoes que afragilidade do consumidor e o poderío
do fornecedor se revelam de forma mais marcante e mais contundente. Um
rapidíssimo exemplo desse terrlvel desequilibrio é o do contrato de mutuo. Quando
o cidadao deposita seu dinheiro no banco, quer seja numa conta de poupanca
quer seja numa conta de invest ¡mentó, este ¡he remunera com juros que varlam
de 0,65% a 1,5%. no máximo 2% ao mes. Entretanto, caso o cliente deseje um
empréstimo, lera que pagarjuros de 9% a 15% ao mes, na melhor das hlpóteses!
Nao é sem razao que os bancos n3o desejem que o Estado coíba suas
práticas abusivas, pois leriain urna reducSo enorme em seus lucros anuais, que s3o
fabulosos. Assim, desde o primeiro momento questionaram aaplicacáo do CDC ás
suas operacOes, ¡nicialmente com a tese de que o CDC fala de servicos, mas na"o de
operacóes, logo, suas operacóes estariam de fora do ámbito do CDC. A
jurisprudencia na primeira instancia tem rechacado esta tese. O próprio Superior
Tribunal de Justi?a (STJ) n3o acolheu a tese absenteísta dos bancos e
tem entendimento uniformizado sobre a api¡cacao
do Código de Defesa do Consumidor aos contratos
entre o consumidor e o as Instituicoes Bancárias e
impoe a boa-fé ás condutas das Instituicoes
Financeiras por exemplo, em casos de extravio de
cheque (RESP 238.016-SP e 239.702-RJ), recusa
de exibicao de documentos (RESP 245.660-SE e
207.310-DF), manutencao do nome do devedor em
cadaslro quando a contestacüo judicial da divida
(RESP 255.266-SP, 200.267-RS. 164.542-RS,
262.672-SE.) multa moratoria (RESP 213.825-RS,
235.200-RS, 231.208-PE, e 57.974.) capitalizaqao
dejuros (RESP 235.200-RS, 258.647-RS e 244.076-
MG) cumulacao indevida da comissao de
permanencia 9RESP 287.828-SP, Min. Barros
Monteiro e AGA 296.516-SP, Min. Fútima Nancy
Andrigi), denegaedo da elelcao deforo privilegiado
(RESP 190.860-MG, 159.931-SP, 201.195-SP, Min.
Ry Rosado de Aguiar), poupanca (RESP 106.888-
PR, Min. César Asfor Rocha). (Oliveira, 2002. p. 4)
Rl-VISTA JURÍDICA IN VliRUIS n. 15 - UFRN

KUHUNSl'AKIAXOJUNIOK
Também o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte -
TJRN tem firmado jurisprudencia no sentido de agasalhar os contratos celebrados
entre os bancos e seus clientes no ámbito do direito consumerista.
EMENTA: A cao ordinaria de revistió de cláusulas
conlraiuais. Leasing. Incidencia do CDC. I. Nos
contratos de leasing, ein regra, ha a incidencia da
norma consumerista, havendo possibilidade de
revisao de cláusulas ¡idus como abusivas.
Precedentes do STJ. 2. Capitalizacao de juros.
Impossibilidade emface de expressa vedacao legal.
Súmula 121 do STF. 3. Cumulacao de comissao de
permanencia coi» correcao monetaria. Remunera-
coes que Icm por Jim a manutencao do valor real do
capital em caso de inadimplemento. Indevida a
cumulacao entre estas, devendo ser mantida apenas
a correcao monetaria. Sumida 30 do STJ. 4. Mulla
por inadimplemento ácima do percentual máximo
ditado pelo CDC. Reducao para os índices legáis.
5. Correcao calculada sobre a TR (Taxa
Referencia!). Possibilidade de suhslituicao do índice
pelo IGPMpor melhor refletir a correcao monetaria.
6. Revisao de juros contratuais. Possibilidade em
face da manutencao do equilibrio contratual. 7.
Improvimento do apelo. Manutencao da sentenca
atacada. (TJRN - Apelacao Cível n" 01.001816-6 -
Natal/RN. Ia C. Civ. Reí. Des. Aécio Marinho. 19/
11/2001)
RKVISTA JURÍDICA IN VI-KI1IS n. 15 UI'RN
EMENTA: Civil - Contrato bancário - Nulidade de
cláusulas contratuais - Incidencia do CDC. I. As
inslituicoes bancárias estao submetidas as
disposicoes do CDC, havendo possibilidade da
revisao dos contratos de crédito sob a ótica da norma
consumerista. II. Mulla contratual de 2% (dois por
cenlo) sobre o valor da prest aciío em atraso, jixada
de acordó com o art. 52, § I "do CPC, com redacao
dada pela Lei n" 9.298/96. III. Cumulacao de

O DIRII ro DO CONSUMIDOR E OS HANCOS A DIGNIDADF. DO CIDADÁO X O PODER ECONÓMICO
comissdo de permanencia com correcao monetaria.
Remuneracao que lem por Jim a manulencao do
valor real do capital em caso de inadimplemento.
Indevida a cumulacao entre estas, devendo ser
manuda apenas a correcao monetaria. Sumida 30
do STJ. IK Recurso conhecido e impróvido. (TJRN -
ApelucQo civel n" 00.002431-7 - Natul/RN, Ia C.
CVv. Reí. Des. Manuel dos Santos. 17/02/2003)
Em seu voto proferido na apreciacSo do agravo de instrumento n°
00.002793-6 - Natal/RN, o excelentíssimo senhor desembargados Dr. Amaury Moura
Sobrinho foi incisivo em caracterizar o contrato bancário, no caso concreto de
abertura de conta corrente, como uní contrato acobertado pelo CDC.
Pártanlo, a relacao de consumo está devidamente
configurada, bem como afigura do consumidorfinal,
pois este contrato de abertura de conta corrente,
corresponde a urna preslacao de servico efelivado
pelo Banco, ora agravante, ao cliente agravado,
encontrando esta relacao jurídica guarida no
Código de Defesa do Consumidor.
O insigne prof. Amoldo Wald desenvolveu urna tese afirmando que o
CDC n3o é aplicável aos contratos bancários, á excec3o dos contratos de aluguel
de cofres, pois dentre os produtos referidos no Art. 2o da Leí 8.078/97 n3o se
incluiriam o dinheiro ou o crédito, pois estes nao sao "consumidos" pelo cliente,
mas utilizados para adquirir o produto final desejado (um imóvel, um automóvel,
jóias, fazer urna viagem de ferias, etc.). O argumento parte da defini?3o de que só é
re I aguo de consumo quando o produto c usado pelo cliente como destinatario
final; se ele vai usar o dinheiro para comprar um outro produto, ai sim há urna
relacao de consumo e n3o na anterior (banco - cliente) posto que ela nño está no
final da cadeia económica.
Este argumento, embora inteligente, nüo tem convencido a maioria da
doutrina e da jurisprudencia, conforme dito ácima, principalmente porque, no caso
do banco, seu produto é o dinheiro e o crédito. Interessante é notar que no próprío
jarg3o bancário a conta de depósito, a caderneta de poupanca, a abertura de
crédito (cheque especial), as contas de investimento s3o chamados de "produtos".
Inconformadas com a direcao tomada pela doutrina e pela jurisprudencia,
essas ¡nstituicóes nSo se deram por vencidas e impetraran! junto ao Supremo
136 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

RUHKNSCARTAXO JÚNIOR
Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2591, a
chamada "ADIN dos bancos"' através da Confederacao Nacional do Sistema
Financeiro (CONSIF), que congrega a Federacüo Nacional das Empresas
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliarios, a Federacao Nacional dos Bancos,
a Federacao Interestadual das Instituicdes de Crédito, Financiamento e
Investimentos, e a Federacao Nacional das Empresas de Seguros Privados e
Capitalizado, cujo objetivo principal é que sejam desconsiderados os "servicos
bancários como relacóes de consumo".
A linha-mestra da argumentado desta ADIN é de que o CDC, por ser lei
ordinaria, nao pode regular o funcionamento do sistema flnanceiro nacional, pois
segundo a CF 1988, somente unía lei complementar poderia fazé-lo. Assim sendo,
os negocios bancários firmados com os clientes n3o estariam tutelados pelo CDC.
Mas De Lucen discordavajá desse raciocinio.
A lei ordinaria pode incidir sempre que nao há
reserva constitucional de que sua materia deve ser
tratada por lei complementar. A lei deve ser aplicada
segundo seu sentido razoável. Como entender que o
CDC, lei ordinaria nao se aplica, enquanto outras
leis ordinarias, como a própria lei n" 6.404/76 que
regula as sociedades por acoes (sendo o banco
obrigatoriamente desta especie), ou a lei que
disciplina a materia de imposto sobre a renda,
aplicam-se? Acaso um banco já discordou da inci
dencia da Lei das Sociedades por Acoes?
(Dallagnol, 2002, p. 9)
Outro aspecto importante é que o CDC nao se arvora a regulamentar o
sistema financeiro nacional, mas as relacóes de consumo entre o cliente e o banco.
O CDC, por exemplo, nao determina como deve ser feita urna transferencia eletrónica
através do Sistema Brasileiro de Pagamentos - SBP ou o que deve constar numa
guia de depósito, ou ainda como se fazer saques com a utilizacao de cartóes
magnéticos. Logo, percebe-se que a argumentacao da ADIN deseja evidenciar o
que no CDC n3o está contido.
Cabem aínda duas indagacoes: se os bancos
entendem que nao se Ihes aplicam as disposicoes do
CDC. como podan utilizarse dos cadastros de
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l37

O l)IRI-:iTO IX) CONSUMIDOR i: OS BANCOS A DIÜNlIMDi: 1X1 CIDADÁO X O K1DI.K liCONÓMICO
reslricao ao ere Jilo pura conslranger consumidores.
e que lóm fundamento legal justamente no Código
do Consumidor? Se nao querem sujeitar-se á leí no
que Ihes e desvuntajoso, nao podem déla servi-se
apenas no que Ihes é favorável (Oliveira Júnior,
2002, p. 2)
Atualmente a ADIN 2591 encontra-se com seu julgamento suspenso
devido ao pedido de vista dos autos pelo Ministro Nelson Jobim, tendo dois
ministros já se manifestado: o Relator, Ministro Carlos Velloso, que proferiu voto
no sentido de que n3o ha confuto entre as normas do CDC e as que regulam o
Sistema Financeiro Nacional, devendo o CDC ser aplicado ás atividades bancadas,
excetuando a questa*o dos juros de 12% ao ano, a ser tratada por leí complementar,
conforme decidido na ADIN n°4-7/DF; também votou o Ministro Néry da Silveira,
"que decidiu pela improcedencia da ADIN n° 2591, pois se nao há confuto entre o
Código e o art. 192, da Constituido, nulo há que se falar em inconstitucionalidade."
(Dallagnol,2002,p. 10)
111 - O Que Deve Prevalecer, a Dignidade Humana Ou O Poder Económico?
A resposta a esta questá~o é crucial para o País, na medida em que
curvar-se o ordenamento jurídico ao poder económico dos bancos equivale a
negar o espirito da Constituicao e admitir que em nossa estrutura republicana há
sujeitos de direito mais iguais do que os outros.
Como visto, o legislador constituinte deixou claro que os principios
fundamentáis que norteiam a estruturac3o do País sá"o, dentre outros, a cidadania
e a dignidade da pessoa humana. Também foi claro ao estipular que s3o objetivos
fundamentáis da República a construcSo de urna sociedade livre, justa e solidaria;
o desenvolvimento nacional; a erradicac2o da pobreza e a rcducüo das
desigualdades sociais.
Para alcancar estes fins, varios outros principios foram elencados, tais
como os principios dajurisdicáo, da presuncáo de inocencia, docontraditório e da
ampia defesa, além do principio da defesa do consumidor. Também para atingir
aqueles fins, estruturou a CF 1988 a ordem jurídica, social e económica nacional,
ou seja, tudo deve concorrer para que os objetivos fundamentáis expressos no
Art. 3o sejam alcancados, reputando-se inconstitucional ou revogado tudo o que
138 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

KIJI1I NSCARTAXO JÚNIOR
impedir a consecucao daqueles objetivos.
Em assim sendo, verifica-se que os diplomas legáis citados como exemplo
do inigualável poder dos bancos, Decretos-Leí n°" 91 1/69 e 70/66, estüo rcvogados
em tudo o que contrarié a CF 1988, posto que n2o atendem nem se coadunam,
antes ao contrario, afrontam, a Magna Carta vigente.
Inicialmente observa-se que esses normativos foram produzidos por
um regime de excecao, através de um mecanismo execrado pela democracia, o
famigerado decreto-leí, express3o do autoritarismo que grassou em nossas térras
da década de 60 á década de 80, cuja promulgado escorou-se nos nüo menos
execráveis Atos Institucionais, expressao máxima daquele autoritarismo.
N3o bastasse sua origem espuria, seu conteúdo, como visto, prima pela
mais desbragada ¡njustica ao conferir todo poder a urna das partes na relajo
jurídica, por sinal a mais forte, como se o forte precisasse de ainda mais forca,
reservando ao cidadáo o papel de grao a ser moido pela estrutura por eles forjada.
O DL 911/69 atenta contra a dignídade humana ao prever a pr¡s3o por
divida, quando estabelece que o credor pode transformar a acño de busca e
apreens3o em ac5o de depósito. Qual a finalidade dísso se nao conferir ao credor
fiduciario um poder coercitivo que ncnhum outro tipo de credor possui, num claro
confronlocom o espirito da CF 1988? ¿inconcebível que o urdcnamcnlo jurídico
permita a transformac,3o unilateral de um contrato de urna natureza em outro. E urna
afronta aos principios da isonomia, da liberdade de contratar e da mutualidade,
pois o devedor nao participa desta decisao, apenas sofre suas conseqüéncias.
Ainda outro ponto é claramente contrario á Constituic^ío e seus principios
no DL 911/69: o procedimento da cobranca da divida inadimplida fere os principios
do contraditório, da ampia defesa e da própria livre convicio do juiz, vez que
determina que o julgador deverá conceder a liminar de busca e apreens3o.
Já o DL 70/66, que trata da execu^áo extrajudicial, confere as instituic,5es
tlnanceíras o poder exercer impunemente suas próprias razSes, indo mais além,
estabelecendo elas próprias o quantum devido pelo outro contratante. Este poder
atenta frontalmente contra o principio da jurisdicáo, do monopolio jurisdicional do
Estado. Atenta também contra o principio do contraditório e da ampia defesa, pois
o devedor é notificado a pagar a quantia que o banco diz que ele deve, sob pena de
perder o imóvel hipotecado.
Ora. a CF 1988 é clara cm afirmar que "ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal" (Art. 5o. Ll V). Tomar o bem hipotecado
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l39

O OIKI-ITO IX) CONSUMIDOR \l OS BANCOS: A PIGNIDADL DO CHMDÁO X O I'ODIÍR IX'ONÓMICO
scm a manifestacao judicial é claramente urna violenta afronta á Constituicüo, nüo
somente quanto a este dispositivo, mas também ao inciso XXXV deste artigo, o
qual expressa o principio da inafastabilidade da jurisdicüo.
Vé-se, com clareza, que estes normativos, resquicios do autoritarismo,
sao completamente ¡ncompatíveis com o atual regime democrático que ora vive o
País e francamente afrontosos ao espirito da CF 1988, á intenc3o do legislador
constituinte, aos principios e objetivos fundamentáis constitucionais.
Claro está que as instituicoes financeiras, crediticias, securitárias e ban-
cárias nao querem perder os privilegios a que estSo acostumados de longa data e
estáo lutando com todas as sua forcas para que seja mantido o status quo. O CDC
e sua aplicnc.So as rclacSes bancarias significa a destruicüo dcsses privilegios
descabidos e intoleráveis numa república democrática, e por isso devem lutar
todos os profissionais do Direito, a fim de termos urna sociedade mais justa e mais
equánime.
Ao revés disso, a aplicacao do CDC a todas as relacóes de consumo,
inclusive as bancarias e securitárias, é meio idóneo para alcancar a construc3o de
urna sociedade mais justa, com menos explorado e com maior garantía para a
sociedade. É urna das formas de se proteger a dignidade humana e fazer valer a
boa-fé objetiva nos contratos, perseguindo sempre a consecuc3o da justica.
Quer se analise a questao sob o prisma jurídico, quer se analise sob o
prisma da justica social, a aplicado do CDC aos contratos bancários é nSo so
cabivel como imperativo.
IV- Referencias Bibliográficas
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BRASIL. Código de Protec3o e Defesa do Consumidor. Nova ed. rev., atual. e ampl.
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140 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

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142 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UI'RN

ADOCÁO NACIONAL
Renata Veras Rocha
Académica do 9o periodo do Curso de Direito
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Bolsista do Programa de Recursos Humanos da Agencia Nacional do Petróleo
l.IntroducSo
(PRH AN P/MCT 36 - Direito do Petróleo e Gas).
Durante sua evolucao, o instituto da adocáo se apresentou sob as mais
variadas facetas. Suas características, efeitos e demais aspectos adequaram-se as
tendencias e aos costumes de cada época, sofrendo transformacSes que foram
enquadradas pela legislacSo que o disciplinou. Tendo em vista essa amplitude de
conteúdo referente ao assunto, em contraposicSo ao pequeño espaco disponível
em sede de um artigo, o trabalho que ora se inicia pretende abordar principalmente
os aspectos jurídicos vigentes em relacüo á adocao. Outrossim, ressalte-se que se
objetiva comentar os mais relevantes pontos do procedimento quando requerido
por nacionais ou estrangeiros que aqui residem, isto é, a chamada adocSo nacional1.
Quando o requerente pretende levar o adotado para o exterior, configurando-se
adoc3o internacional, há peculiaridades jurídicas que fogem á exigüidade deste
artigo. Delimitado o campo de abrangéncia, imprescindível se faz destacar que o
presente ensaio vislumbra servir nSo somentc aos estudiosos do direito, mas
também aos demais interessados no assunto, fomecendo informacSes a todos os
que valorízam um instituto de tamanha importancia face ás desigualdades sociais
do Brasil. De fato, sabe-sc que o modo pelo qual se comportam os fatores afelivos
durante a fase de desenvolvimento do ser humano representa urna fúñelo vital
para a saúde mental futura desse individuo, e que a familia c o lar mostram-sc
insubstituíveis para a adequada formacüo da sua personalidade. E a adocáo consiste
na resposta mais digna da sociedade ao problema das enancas, jovens e até mesmo
dos adultos sem lar, tudo de acordó com o que será exposto a seguir.
2. Conceito
A alternativa de se inserir alguém numa familia substituía merece con-
sideracSo apenas quando todas as possibilidades de sua manutencSo na familia
' Tanto os nncinnais qtianlo os esliangcinK que reúdem no Rrasil cMio cnquadraJos pelo Iralnmcnio da adorno
iwunul iIcykIo i'i ÍM>tiinn>ii emre ¡niilxis. nmami/mb pelo ni/'»/ ün !ini|»i y 1U1 Cimvintin,A I cik-r.il de I ')KX
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. \5 - UFRN

RENATA VURAS ROCHA
natural sejam descartadas, tratando-se de eficaz providencia em relacao a enancas
e adolescentes cujos direitos fundamentáis encontrem-se ameacados ou
suprimidos. A respeito disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevé,
exaustivamente, tres formas de colocacáo da enanca ou adolescente em uma familia
substituta: guarda, tutela c adocüo (art. 28 da lei 8.069/90 - Estatuto da Crianca c
do Adolescente - ECA). A aplicado de quaisquer dessas medidas pode ocorrer
somente de modo excepcional e se devidamente comprovada a sua real necessidade.
No que se refere á guarda e á tutela, conservam divergencias entre si,
mas ambas tém como principal aspecto em comum o fato de serem transitorias. A
guarda "visa prestar assisténcia material, moral c educacional ao menor,
regularizando sua posse de fato" (Diniz, 2000, p.426), podendo inclusive ser deferida
de forma liminar nos procedimentos de tutela e adocao. Enquanto isso, a tutela
representa "uní complexo de direitos e obrigacóes, conferidos por lei, a um terceirp,
para que proteja a pessoa de um menor, que nüo se acha sob o patrio poder [hoje
denominado poder familiar], e administre seus bens" (Op.cit, p.439). A adocao, por
sua vez, é a mais radical e completa das medidas elencadas, tanto que perdura,
¡rrevogavelmente, por toda a vida da pessoa, podendo inclusive ser aplicada n3o
apenas em criancas e adolescentes, mas igualmente em maiores de idade,
obedecendo-se ás disposieñes do Código Civil de 2002 (CC).
A própria palavra "adocSo" traduz sua idéia primordial, qual seja, a
"accitacao" de alguém como filho. Jurídicamente falando, pode-sc conccituá-la
como uma modalidade artificial de filiac3o, em que se insere o adotando,
definitivamente, numa familia substituta, n3o resultante de relacao biológica, mas
de uma sentenca judicial. O ato de adocao faz com que uma pessoa passe a gozar
do estado de filho de outra, com os direitos e deveres ¡nerentcs a essa situacSo,
independentemente de vínculo biológico. É seu pressuposto a integracáo do
adotado na nova familia, rompendo-se os vínculos com seus familiares
consanguíneos, salvo os impedimentos matrimoniáis (art.41, capul, ECA e 1.626,
capul, CC).
Uma vez realizada a adocao, será proibida qualquer discriminac3o em
relac3o ás outras formas de filiacao, tendo em vista que a Constituyo Federal de
1988 (CF), no artigo 227, § 6°, afirma que "Os filhos, havidos ou nao da relacao do
casamento, ou por adoc3o, terSo os mesmos direitos e qualificaedes, proibidas
quaisquer designares discriminatorias relativas á filiacao".
144 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15- UFRN

3. Legislacáo Aplicávcl
ADOCAO NACIONAL
No Código Civil de 1916 (CC 1916), a adoc^o era regulada nos artigos
368 a 378, e o norte dado por esse diploma em relac,3o ao instituto pautava-se na
idéia central de prioridade do interesse dos país que n2o pudessem gerar uma
prole. Assim. deixava-se em posi^ao secundaria qualquer preocupado com o
adotado. Atualmente, a disciplina legal do tema em estudo, contrariando essa
tendencia e colocando em primeiro plano a situacáo do individuo a ser adotado,
encontra-se inserida básicamente no Estatuto da Crianca e do Adolescente e no
vigente Código Civil. Existem, porém, alguns questionamentos doutrinários acerca
da relac3o de vigencia entre ambos os diplomas.
Em 1990, quando do advento do ECA, a adoc3o de crianzas e
adolescentes passou a ser regida por esta lei. porém continuaram vigentes os
dispositivos do CC 1916 para adoc3o de maiores de 18 (dezoito) anos, n3o
abrangidos, em regra, pelo ECA. Desse modo, havia dois tratamentos legáis em
relac3o ao instituto, variando de acordó com a idade do adotando, ou seja, quando
fosse maior de 18 (dezoito) seria englobado pelo CC 1916; nos demais casos, pelo
ECA. Importa destacar que embora este se refira, em geral, á adoc3o de pessoas até
18 (dezoito) anos, excepcionalmente incide sobre adotandos de até 21 (vinte c uní)
anos, quando, ao terem completado aquela idade, já estivessem sob guarda ou
tutela do adotante (cf. art.40). Essa disciplina excepcional prevalece ainda hoje.
Prosseguindo, a despeito de terem ambos os diplomas (CC 1916 e ECA)
permanecido em vigor, percebe-se que os principios informadores daquele código
colidiam em muito com os trazidos pelo Estatuto. De fato, ao passo que o CC 1916
priorizava os ¡nteresses dos pais, deixando os do menor em segundo plano, o ECA
consolidou a teoría da protec3o integral, segundo a qual o centro de todas as
atencóes é a crianca ou o adolescente, considerado-o sujeito de direitos. Essa
idéia foi mencionada também pela Convencáo sobre os Direitos da Crianca2, art.
03°: "Todas as agdes relativas ás enancas, levadas a efeito por instituiedes públicas
ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgaos
legislativos, devem considerar, primordialmente, o ¡nteresse maior da cr¡anc.a ".
Ao contrario, a adocáo regida pelo CC 1916, classificada de "simples",
-' Adolada pela Assemblcia Gcral das Nacócs Unidas em 20 de noxcmbro de 1989, subscnla pelo Govemo brasilciro
cm 26 de Janeiro de 1990 c aprovada pelo Senado Federal pormeiodo Decreto Ixgislalivo n. 28, de 14 de Miembro
Je IWO
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN
145

RENATA VERAS R(XIIA
nüo conferia lodos os direitos de filho ao adotado, mas formava um vínculo restrito
a este e seu adotante, podendo ser realizada por escritura pública e n3o extinguindo
os direitos e deveres do adotado com sua familia biológica, salvo o patrio poder
(art. 378 CC 1916). Com a promulgacao da CF, levantaram-se questionamentos
quanto a essa especie adotiva, tendo em vista que a Carta Magna estabeleceu em
seu artigo 227, § 5o que a adocáo deve ser assistida pelo Poder Público, além de
consagrar, no § 6o do mesmo artigo, a igualdade entre as diversas formas de fil ¡acSo.
Essas disposicdes colocavam em cheque a possibilidade de permanencia de urna
adocüo restrita, questao superada com a chegada, em 2002, do atual código civil.
Com a vigencia deste código, revogou-se por completo a disciplina do
CC 1916.0 novel diploma veio inspirado no ECA e nos dispositivos constitucional,
condicionando o deferimento da adocüo á comprovacüo de reais ¡nteresses ao
adotando e o sujeitando sempre á necessidade de procedimento judicial (art. 1.623.
parágrafo único). Nüo ocorreu, com seu advento, revogacüo do Estatuto1, tanto
pela especialidade desta lei, quanto pelo fato de que o CC trouxe disposicSes que
se harmonizan! com as estatutarias, reforjando a nobreza do instituto da ado^üo e
o acatando somente em sua forma plena, ou seja, que confere todos os direitos de
filho ao adotado.
O enfoque da adocüo moderna leva em conta, sobretudo. a pessoa e o
bcm-cstar do adotando, antes dos ¡nteresses dos adotantcs. Ncssc sentido,
percebe-se que. com a vigencia do CC, nüo houvc allcracüo significativa da filosofía
e estrutura do Estatuto, embora haja omissüo daquele quanto a alguns pontos,
como no tocante ao estágio de convivencia e ao cadastro das familias inleressadas
em adotar, que nüo forain abordados em seu texto. Segundo Venosa, "no novo
código, a adocüo de maiores de 18 anos deve seguir essa lei, nada ¡mpedindo que.
se continué a aplicar o ECA, até que seja a materia regulamentada" (2002. p.323). O
pcnsamcnlo desse autor chega á acertada conclus.au de que, com u leilura córrela
do CC, a adocSo de maiores terá a mesma amplitude da disposta pelo Estatuto, até
porque nSo mais se admite qualquer distincüo de categorías de filiacüo (2002,
p.306). Também nesse sentido, o ensinamento de José Luís Alicke e Roberto
Barbosa Alves, a seguir citado:
' I In quero considere Icrctn sido revocadas as dispoM^iVs do hC'A referemes á aduyl» nacional Ne»se xmtidu. leía
se o artigo do Alc\ Sandr» Rilx-ir>i (2

4. Naturcza Jurídica
AIXX.ÁO NACIONAL
Fica evidente, comojáressallado, ofiní da dicotomía
entre as formas de adocao para maiores e menores
de 18 anos. A adocao é, agora, urna só; e o Novo
Código Civil demonstra intencao de dirigirse
tambéin a cr¡ancas a adolescentes (art. 1.621 e
parágrafos, art. 1.623 parágrafo único earl. 1.624).
A unidade conceitual nao evita, cornudo, a
persistencia de algumas peculiaridades do
tralamento da adocao do maior de 18 anos,
conforme se verá odiante. (2002, p.03).
O ordenamento jurídico brasileiro vigente prevé urna serie de determi-
nacñes e restribes em relacao á adoc3o, o que demonstra marcante interesse
público. Afasta-se, definitivamente, a noc3o de contrato que existia em relacSo ao
instituto, tendo em vista que n3o se mostram suficientes as vontades das partes
para que haja a sua concretizaca"o, fazendo-se necessária a obediencia a todos os
requisitos estipulados pela legislado em vigor.
Táo evidente se mostra o ¡nteresse público relevante envolvido no
assunto que o Ministerio Público deve dele participar necessariamente (art. 202
ECA), mesmo nos casos em que se trate de adoc3o de maiores (art. 82, 11, CPC),
pois se refere sempre a urna questSo de estado. Esta posic3o tem sido adotada
pelos diversos tribunais, inclusive expressamente disposta no site do Tribunal de
Justica do Rio Grande do Norte, in verbis: "A adocño de maiores de dezoito (18)
anos dependerá, igualmente, de processo judicial, com a ¡ntervencáo do Ministerio
Público". (Disponível no endereco virtual: http://www.tj.rn.gov.br/destaques/
novo_codigo_adocao.html).
Consolidou-se, portanto, o entendimento segundo o qual a acáo de
adocño é de estado, com caráter constitutivo, através da qual se confere, para
todos os efeitos, a pos¡c.3o de filho ao adotado.
IU-1VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 UFRN 147

5. Requisitos
5.1. Do adotante
RENATA VERAS ROCHA
O ECA dispóe ser 21 (vinte e um) anos a ¡dade mínima que deve ter o
requerente da adocao (art.42), na"o se referindo á questño da maioridade, motivo
pelo qual n2o se aceita que emancipados intentem o pedido'1. Com o CC, houve
explícita divergencia, pois, segundo este, a ¡dade mínima para adotar passa a ser de
18 (dezoito) anos (art. 1618). Embora o CC nao tenha o cond3o de revogar o ECA,
nesta situacío houve, aparentemente, expressa disposicao em contrario, o que
levou alguns doutrinadores a aflrmarem ter havido a revogacao. A defesa dessa
tendencia é feita tendo-se por base a idéia de que o legislador estatutario havia
fixado o patamar de 21 (vinte e um) anos imbuido na antiga maioridade, que se dava
ao se atingir esta idade. Com a reducao da maioridade para 18 (dezoito) anos, bem
como a expressa disposicao de que para adotar será este o mínimo necessário,
estaría revogada a disposicao do estatuto que se refere aos 21 (vinte e um) anos'.
No entanto, em que pese a autoridade dessa corrente, deve-se ter em
mente que o legislador estatutario n3o fez qualquer alus3o á maioridade, e sim ao
criterio absoluto dos 21 (vinte e um) anos", que deve ser mantido para os
procedimentos de adoc3o de criancas e adolescentes, mesmo após a vigencia do
código civil, lei mais geral, que n3o pode revogar o Estatuto. A propósito, as leis
especiáis se sobrepñem ás gerais, justamente por tratarem específicamente sobre
determinado tema sendo, sendo mais completas. Essa regra está na Lei de
Introducto ao Código Civil, preconizando-se a prevaléncia da lei especial sobre a
geral, quando divergentes (art. 2o, § 2o). Assim, a despeito de existir, em geral,
conformidade entre as disposicñes do CC ás do ECA, gerando um só sistema para
adocáo, o requisito da idade para o adotante aínda n3o foi uniformizado, pois
quando foro procedimento de maíores será suficiente os 18 (dezoito) anos exigidos
1 Comentario ao art. 42 do ECA: *"E o requisito é o da idade. nao suprivcl peta cniíincipacdo" (Cury. Silva c Méndez,
2002, p. 146).
* Nesse sentido. Venosa explica: "O novo código civil, loando cni conta a maioridade que assumc. permite que
a pessoa maior de 18 anos possa adotar (an 1618). A idade, que passa a ser dora vacile de 18 anos é, porlanto, requisito
objetivo para o adotanlc". (2002, p 324). Grifo acresecntado
* O Tribunal de Justica do Río Grande do Sul, nos casos de aplicacáo de medida socioeducativas, decidiu pela
manutencao do criterio de idade fixado pelo Estatuto (unte e um anos), nao obstante a maioridade civil ler sido
rebaixada para 18 (dezoilo) anos. "Os magistrados consideran) que o Estatuto da Críanca e do Adolescente (ECA)
de Corma expressa cslabclccc o limite temporal de 21 anos para a aplicado de medidas socioeducaiivds, nao mi/civdo
referencia algumn í> maioridade civil". Disponivcl em hllpV/www cliclciuil.com hr'n-O4042OO3-8.asp.
148 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

ADOCÁO NACIONAL
pelo CC. Nos demais casos, permanece vigente o criterio do ECA, de 21 (vinte e
um) anos.
Nüo há restribo para o estado civil do adotante, podendo ser pessoa
solteira ou casada. No entanto, faz-se mencáo no CC ao fato de que quando a
adocSo for feita por mais de urna pessoa conjuntamente, devem estar casadas ou
em uniao estável, neste caso desde que naja comprovacao da estabilidade (art.
1622, capul). "A regra elimina também qualquer polémica sobre a possibilidade de
adoc3o por casáis homossexuais, porque a uniao estável só é admitida entre homem
e mulher (art. 1.723 do Novo Código Civil)' (Alicke e Alves, 2002, p.05).
No entanto, dccis3o recente do Tribunal de Justica do Rio Grande do
Sul reconheceu a uniao estável entre homossexuais. o que demonstra urna mudanca
de mentalidade por parte de nossosjulgadores7. Em sendo disseminada a ace¡tac3o
jurídica de uniües homossexuais, tal muduiiv'a de visüo pode implicar, em breve, no
incipiente reconhecimento da adoc3o por esses casáis.
Os separados judicialmente ou divorciados podem adotar de forma con
junta, desde que a convivencia com o adotando tenha se iniciado durante a época
em que viviam juntos (art.42, §2°, ECAe 1.622, §2°, CC). Semprequese tratar de
adoc3o requerida por duas pessoas, admite-se que apenas um délas tenha a idade
mínima exigida (art. 42, § 2o, ECA e 1.618, parágrafo único, CC). Outra peculiaridade
do ordenamento patrio é a adocao proposta pelo atual cónjuge ou companheiro da
mulher em relacao ao filho desta. Neste caso, conhecido como adocüo unilateral,
os vínculos familiares do adotado ser3o rompidos apenas com a familia do seu pai
(art. 41, § 1 °, ECA e 1.626, parágrafo único, CC).
Unía inovacáo trazida pelo ECA fo¡ a aceitacáo da adocao postuma,
quando o adotante, "após inequívoca manifestacao de vontade, vier a falecer no
curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca" (art. 42, § 5o). A palavra
"procedimento" tem sido interpretada como abrangente de quaisquer dos meios
de colocacáo em familia substituía, e nao apenas no de adocSo, ou seja, importa
saber se o ¡nteressado manifestou, quando vivo, no bojo de guarda, tutela ou
adoc3o, a vontade livre de adotar determinada pessoa.
' De acordó com a ludia de raciocinio esposa pelo voló da Descmbargadora María Bcrentcc Días: ~A existencia de
vinculo amoroso e o que basla para que se reconheca a existencia de urna familia. Essa nova concepcao lem levado
cada vez mais a sociedade a coinner coin todos os tipos de rclacionamenlo, mesmo que nao mais correspondan! ao
modelo lido como oficial" Disponivel no endereco clcirónico htlp://wu\v lj n i¡ov br/sile php/nolicias/
moslrano(¡cia.plip'1assiiiilo' I&c
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UPRN 149

KI-NAIA VIKASIUKIIA
Existe proibicao temporaria para o adotantc tutor ou curador, pois cn-
quanto nao for aprovada a prcslacüo de conlas da sua adminislracilo (1.620 CC e
44 ECA) nSo poderá adotar seu pupilo ou curatelado. A norma existe para evitar
que eventual desvio de recursos realizado se oculte com a adocao, já que nesse
momento passará a ter a administracüo dos bens do adotado.
Sempre visando á similaridade em relacáo á familia biológica, requer-se
urna diferenca de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado (art 42, §3°, ECA e
art. 1.619 CC). Ademáis, nao se permite a adoc3o por ascendentes e irmaos do
adotando, para evitar mudancas de parentesco que venham a confundir o adotado
e os membros da familia como um todo (art.42, § 1 °, ECA). Essa norma, assim como
quaisquer outras inexistentes no CC, podem ser utilizadas analógicamente para
adocüo de maiorcs, de acordó com o que se explicou no tópico "legislacSo aplicável".
5.2. Do adotando
Com relacSo á pessoa do adotando, desde que tenha mais de 12 (doze)
anos, deverá sempre ser ouvido pelo juiz. Obviamente, ele deverá contar com
aptid§o pessoal para manifestar sua vontade livre e conscientemente, havendo
casos em que tal oitiva se mostrará inviabilizada (caso se trate de pessoa portadora
de grave doenca mental, por exemplo). A opiniao emitida pelo adolescente tem
grande valor, mas n3o vincula a decisáo judicial. Havendo divergencia na decisño,
esta deverá ser ainda mais cuidadosamente fundamentada, a fim de se explicitarem
os motivos pelos quais a ¡ntencüo do adotando n3o será levada em considerado.
No tocante aos maiores de idade, poroutro lado, o livre consentimento mostra-se
vinculante, nao se admitindo adogSo sem que o mesmo esteja presente. Quando o
juiz achar necessário e conveniente, também os menores de 12 (doze) anos poderao
ser ouvidos.
5.3. Procedimento
Conforme já se mencionou anteriormente, só há adocao através de pro-
cesso judicial. Via de regra, no procedimento deverá constar o consentimento dos
genitores do adotando, manifestando expressamente sua aceitacao, que pode ser
revogado até a data da publicacao da sentenca (art. 1.621, § 2o, CC). Admite-se
ausencia do mesmo em relacao ao pai ou mSe que tenha sido destituido do poder
familiar ou quando sejam desconhecidos (art. 45, §1°, ECA). A destituicSo do
poder familiar pode ser decretada previamente ou até na mesma sentenca que a
adocSo. como na decisao a seguir transcrita:
150 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN

A1XX.ÁU NACIONAL
Adocdo - Cumulada cow destituirán do patrio
poder Recurso do Ministerio Público (¡enilor
preso - Siluacao de encerramento nao
suficientemente demonstrada - A prava indica
desinteresse do genitor em relucau a vida dajilha,
de molde a configurar dcscuniprimento injustificado
dos deveres e obrigacoes a que se refere o artigo 22
de Estatuto da Crianca e do Adolescente - Menor
bem cuidada e perfeitamente integrada ao adotante,
com quem convive desde os tres anos de idade (hoje
tem quatorze) e constituí forte vínculo, recebendo
orienlacao e afeto - Consolidando de situacao de
fato — Adocdo que representa reais vantagens para
a adotanda - Recurso nao próvido. (TJSP - Ap
Cível 56.153-0,30-3-200, Reí. Jesús Lofrano).
A seriedade do ato requer sempre a presenca dos adotantes, impedindo-
se adoc3o por procurac3o (art 39 ECA), exigencia que deve ser mantida para a de
maiores. O processo de adocáo deve tramitar, quando houver, na Vara da InfSncia
e Juventude (em relacao ás criancas e adolescentes). A de maiores será procedida
ñas Varas de Familia.
Além desses requisitos mencionados até aqui, lembre-se que em todos
os casos o juiz deverá avaliar a organizado e condiedes da familia substituía para
averiguar se é possível a adoeño. Cada situac3o, incluindo-se todos os seus
pormenores, deverá ser analisada de per si, sem quaisquer preconceitos e com o
auxilio da equipe interproflssional. Através dos estudos minuciosos dos psicólogos
e assistentes sociais. perserguir-se-3o os interesses superiores do adotando,
aferindo-se, efetivamente, se a pretensáo em tela se funda em legítimos motivos
(art. 1625 CC e 43 ECA).
6. Estágio de Convivencia
O estágio de convivencia consiste no período em que o adotante deverá
desfrutar da companliia do provávcl filho. É urna fase de experiencia c adaptacüo
do adotando com a familia que substituirá a sua natural. Como se sabe, a adocáo
constituí medida radical, que desliga os vínculos entre o adotado e sua familia
biológica, o que fez com que o legislador, preservando os ¡nteresses da enanca.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN 151

i:naia vkraskoc'iia
preconizasse a necessidade dessa etapa de convivencia, muito importante para
ambas as partes envolvidas.
O CC n2o previu absolutamente nada a respeito da necessidade de
estágio de convivencia, o que faz com que, na adocDo de niaiores, fique a ocorréncia
do mesmo sujeito ao livre convencimento do juiz, sendo aconselhável sua
real izacao. O ECA estabeleceu, em geral, a obrigatoriedade do estágio, deixando,
porém. a flxacüo do scu prazo a criterio da dccisüo jurisdicional, que se pautará nos
pormenores da avaliacao feita pela equipe interprollssional (art. 167 ECA).
Excepcionalmente, o legislador estatutario previu a dispensa do estágio
nos casos em que o adulando (¡ver menos de 01 (lunn) ano de idade ou quando já
estiver em companhia do adotante por periodo considerável (ECA, art. 46, § I °). De
fato, neste caso, a convivencia já existe, sendo indiscutivelmente justa a dispensa.
No que aliña a primeira cxcccilo, entretanto, pairam polémicas. De um lado, delende-
se a posicüo legislativa adotada, pois as chances dessa adoc3o dar errado sSo as
mesmas em relacSo á criacao natural, já que as criancas menores de 01 (hum) ano
nüo tcm considerável constituicao de sua personalidade, nüo havendo da parte
délas urna necessidade de adaptado com determinada familia. Por outro ponto de
vista, há argumentos discordando da dispensa, alegando-se a necessidade de
tratamento isonómico entre os adotantes, supostamente ferido pelo dispositivo.
Este pensamento, com a devida venia, mostra-se equivocado, por dar prevaléncia
aos ¡nteresses do adotante.
7. Efcitos da Adocáo
Após o tránsito em julgado, a sentenca fará seus efe ¡tos a partir de
entüo (ex nunc), salvo quando se tratar de adocao/?o.v/ moríem, quando terá forca
retroativa á data do óbito (art. 47, § 6o, ECA). A averbacao no registro civil perfaz
um ato necessário ao aperfeicoamento da adoc3o, sob pena da nova fíliacao nSo
ter eficacia erga omnes. Será, portanto, realizada sua ¡nscricao no Cartório de
Registro Civil, n3o se podendo déla fornecer certidao: somente para autoridade
judiciária os dados poderío ser entregues (art. 47, § 2o, ECA). Nesse sentido,
cancela-se o registro original do adotado, e no novo, no qual n3o constará qualquer
referencia á adocüo, ser3o consignados os nomes dos adotantes e de seus
ascendentes (47, §1°, ECA). Permite-se a modificacao do preñóme a pedido de
adotante (art. 47,5o) ou até mesmo do adotado, quando maior(l .627 CC).
A irrevogabilidade constituí efeito primordial da adoc3o. Apesar disso.
152 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

AIXX/AO NACIONAL
tal medida, como qualquer ato ou negocio jurídico, poderá ser rescindida, quando
presentes as causas de nulidade e anulabilidade processuais. Segundo Artur
Marques da Silva Filho. apesar do ECA n3o contemplar essas hipóteses, "o ato
jurídico, regra geral, para produzir efeitos, n3o deve carregar vicios, valorados pelo
Direito como impeditivos de formacüo ou validade" (1997, p.207). Afora esses
casos, a única forma do adotado sair do seio da sua nova familia é através de outro
procedimento de adoc3o, caso a primeira nao tenha sido bem sucedida. Ñas palavras
de Marcos Bandeira:
A irrevogabilidade da adoqao impede, á evidencia,
o restabelecimento do patrio poder dos genitores
do adotado, impedindo que a crianca ou
adolescente, por morte dos adotantes ou por
qualquer motivo, como arrependimento, por
exemplo, retorne a familia original. Nada impede
que esta crianca já adotada seja de novo adotada
por outra familia, em face da existencia de motivos
que coloquen o menor em situaqao de risco social
ou moral (maus-tratos, abuso sexual, ele) ejustifique
a destitiiicdo da patrio poder. A ¡rrevuguhilidade
do ato nao pode necessariamente tornar a adoqao
um ato inexorável, perfeito e que fique ¡muñe as
fraquezas e intemperies humanas, o que sobrelevaria
em importancia a própria familia natural, com
efeitos manifestamente nocivos aa formacao moral
da crianqa e adolescente (2001, p.52).
O adotado passa a ser herdeiro do adotante e tem direito e dever de
alimentos para com este. Segundo o estatuto, nao somente se igualam os direitos
sucessórios dos adotivos como também se estabelece reciprocidade do direito
hereditario entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,
descendentes e colaterais até 4o (quarto) grau, observada a ordem de vocaejío
hereditaria (art 41, 2o, ECA). Conforme já dito, os impedimentos matrimoniáis
permanecem, tendo em vista sua origem biológica, moral e genética. Assim, a partir
da adocüo, haverú impedimentos matrimoniáis do adotado com ambas as suas
familias, genética e adotante.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 153

8. Licenca-maternidade por adocáo
RHNATA VliRAS ROCHA
Os tribunais superiores geralmente negavam o direito de licenca-mater-
nidade as adotantes, alegando nao ser necessária, fundamentando-se, para ¡sso,
eni diversos argumentos. Mencionava-se, na maioria das vezes, que a crianca
adotada geralmente n3o é mais amamentada, nao se caracterizando a ílnalidade
maior da I ¡cenca; tambem se afirmava que o beneficio citado se dirigía á gestante c
nao ao til tío, nao podendo ser estendida á müe adotiva, o que nao violava a
¡sonomia entre os filhos, de acordó com o seguinte acórdao:
Licenca-maternidade. Nao é possivel equiparar as
situacoes, absolutamente distintas, da müe biológica
e da mae civil. Tal é a raido por que o ordenamento
jurídico estadual distingue o alcance das ¡¡cencas
gestantes e por adocao. O tratamento isonómico a
todos osfilhos, previsto na constituicaofederal, por
ter destinatarios distintos - o direito, aquí, e dos
filhos, lá, dasmdes, n3o pode ser projetado na esfera
de interesses destas. Apelo próvido. (Apelac3o cível
n° 590090767, segunda cámara cível. Tribunal de
Justica do RS, relator: Des. Talai Djalma Selistre,
julgadoem 27/02791).
Apcsar desse pensamento ter sido esposado por milito tempo, grande
parte da doutrina, e até da própria sociedade civil, insurgia-se contra a tendencia
consagrada, afinal n3o apenas a m3e se beneficia da licenca, mas principalmente o
filho, que desfrutará da sua companhia. Nos casos de adoc3o, medida de cuntió
protetivo á crianca e adolescente, t3o necessária quanto na filiac3o natural se
mostra a I ¡cenca, a fím de que haja urna adaptacSo do adotado com sua novu
familia. Tudo eni prol da protecao integral das enancas dos e adolescentes.
Foi pensando nisso que surgiu a lei n°. 10.421, de 15 de abril de 2002,
estendendo á mae adotiva o direito a licenca-matcmidadc c ao salário-maternida-
de, alterando a Consolidado das Leis do Traba I ho, aprovada pelo Decreto-Leí np
5.452. de l°dcmaiode 1943, e a Lei n°. 8.2l3,de24dejulhode 1991. Adisposicao
da lei se refere a adocao de enancas, ou soja, o beneficio aínda nSo se destina á
adocáo de maiores, nem de adolescentes. E mesmo em relaíSoás criancas, o texto
legal contempla o beneficio somente para as que tenham até 08 anos de idade.
154 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

adocáo nacional
Mesmo assim, o diploma já demonstra grande avanco.
9. Possibilidadede Invcstigacáo de Paternidade pelo filho udotivo
Em vías práticas, tem sido unía questao tormentosa saber se o filho
adotivo pode ¡ngressar com acSo de investigacio de paternidade. para evidenciar
quem sño seus país biológicos. De fato, nSo há vedacao legal, sendo inevitável
reconhecer-se um sólido interesse moral do adotado para essa ac3o. Além disso,
está, por diversas vezes, demonstrada no ECA e na CF a consagrado do direito á
familia, existindo ainda urna disposic3o expressa no estatuto afirmando que "o
reconhecimento do estado de fil¡ac3o é direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível (...)" (art.27). Desse modo, observa-se que todos tém direito a saber
quem s3o seus pais, garantindo-se, prioritariamente, á crianca e ao adolescente, a
convivencia na sua familia natural e sua identidade. Ñas situacSes excepcionais.
quando houver adocilo, ao adotado, com base nesses principios, resguarda-se o
direito de conhecer a identidade de seus pais biológicos. No entanto, urna ac2o de
invcstigacüo de paternidade nessa situaciio n3o poderia Icr o cóndilo de romper a
llliacño estabelecida jurídicamente, nem gerar qualqucr repercussQo patrimonial,
mas únicamente se referindo á seara moral e aos impedimentos matrimoniáis.
Ademáis, vorillen-se c|iie o segredo d:i ndoc.no, manlido por varias
familias, além de ferir o direito do adotado, tem gerado prejuízos á sua personal¡dade,
pois um dia sempre toma conhecimento da verdade, momento em que geralmente
s3o acarretados traumas ou revoltas. Isso gera urna desconfianza na familia e nos
valores da sociedade, sendo de fundamental importancia revelar-se á crianza
adotada sua filiacüo desde cedo, de acordó com seu desenvolvimento psicossocial.
10. Adocao á brasileira
N3o raramente, o adotante obtém o filho registrando diretamente como
sua urna crianca nascida de outra pessoa, muitas vezes com a conivéncia de
profissionais da saúde ou das próprias parturientes, que manifestam o desejo de
dar (ou vender) sua prole. Em muitos casos, mais abomináveis até, há mesmo
pessoas e agencias comerciáis realizando a intermediaci5o, o seqüestro e tudo mais
que diga respeito ao tráfico de criancas, crimes que ferem os mais elementares
direitos da crianza e dos pais biológicos.
A prática de registrar como seu filho de outrem constituí, por si só.
atitude desaconsejada por psicólogos e juízes. trazendo graves conscqücncías
RF.VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN 155

i;nata veras kdcha
para a crianca ou o adolescente. Trata-se da divulgada "adocao á brasileira", crime
de falsidade ideológica, previsto no art. 242 do Código Penal, com pena de reclusüo
de 02 a 06 (dois a seis) anos. Eni geral esta situacüo envolve intermediarios, que
também podem ser punidos, conforme o artigo 237 do ECA. Além disso, os pais
biológicos podem recorrer á Justica a qualquer momento para reaver o filho c o
registro poderá ser cancelado quando da comprova(3o da verdadeira filiacüo.
Muitas vezes os adotantes sup5em, equivocadamente, que a adocáo á
brasileira é benéfica para a crianca, pois através déla eliminam-se a burocracia c os
cuidados da Justica. Essa prática, no entanto, acarreta mais desvantagens que
vantagens para os envolvidos, podendo até ser mais rápida c atender ao desejo
dos pais biológicos, mus nílo leva em coma os direitos e u desenvolvimcnto da
crianca. A adocilo tem que passar pelo crivo judicial, através do qual serño
preservados os ¡nteresses de todos os envolvidos, principalmente o das enancas.
Há casos em que, preservando as situacSes familiares reconhecidas e
consagradas a longo do tempo, o Superior Tribunal de Justíca vem conferindo
direitos a filhos oriundos de adocüo irregular, posi(3o acertada, já que eles nüo
merecem ser novamente prejudicados. Cabe, portanto, para evitar tudo isso, aos
hospitais, cartórios e demais profissionais relacionados, a obrigacáo de preservar
o devido registro legal das enancas, bem como difundir perante a sociedade os
esclarecimentos sobre como se proceder á adocáo de forma correta e legalizada.
ll.Conclusáo
Em síntese, portanto, no que diz respe¡to á legislado que rege a materia
da adocüo nacional, pode-se concluir que está regulamentada pelo ECA e atual
CC, que permanecem convivendo paralelamente, fazendo-se necessária, na
¡nterpretac3o, a harmonizacao, sempre que possível. de seus dispositivos. Por se
tratar de típico microssistema jurídico, dotado de especialidade, o ECA permanece
integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o CC serve, quanto á
adocSo. como norma meramente complementar. Ademáis, de acordó com as linhas
básicas tracadas nesse artigo, póde-se perceber que, na interpretado das normas
estatutarias, sobretudo quanto ás específicamente voltadas á adocüo, deve sempre
preponderara idéia da proteeño integral da crianca e do adolescente, priorizando-
se a solucüo que proporcione reais vantagens ao adotando. Tudo isso tendo em
vista que a adocüo pressupde a total e definitiva insercSo de alguém em urna nova
familia. Como em todo instituto jurídico, a adoc3o está sujeita fraudes e desvíos de
156 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

ADOCÁO NACIONAL
finalidades, o que n3o retira seu mérito, cabendo ao ordenamento e aos cidadSos
coibir e punir severamente scu mau-uso.
12. Referencias Bibliográficas
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á luz do novo código civil. In Centro de apoio operacional das Promotorias de
Justica da Infancia e da Juventude: http://www.mp.sp.gov.br/caoinfancia/
doutrina.htm, 25 de maio de 2002.
BANDEIRA, Marcos. AdocSo na Prática Forense. Ilhéus: Editus. 2001.
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tuto da Crianca e do Adolescente Comentado: Comentarios Jurídicos e Sociais.
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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Familia. 2.ed. Atualizada com o
NCC. Sao Paulo: Atlas, 2002, v. 06.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN 157

l.Introducño
OSCRIMESNA INTERNET EM FACE DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO
Bruno BarccIlosCavalcantc
Académico do 5o período do Curso de Direito - UFRN
l.Introducao. 2.A Internet. 2.1.Do surgimento á
popularizado. 2.2.Do desvirtuamento. 3.Do crime na
Internet. 3.1 .Conceito. 3.2.Da Iegisla93o. 3.3.Dos de
litos. 3.3.1.Da violacáo de Direitos Autorais sobre
software. 3.3.2.Da cria9a"o e dissemina9ao de virus.
3.4.Dos delinqüentes da rede. 4.Das precau95es ne-
cessárias ao navegar na Internet. 5.Conclus3o. 6.Re-
feréncias Bibliográficas.
O presente artigo tem por objetivo analisar um tema, de certa forma,
pouco explorado pelo Direito, visto sua complexidade, técnica necessária e sua
recentidade, qual seja, os crimes na ¡nternet em face do código penal brasileiro,
Inicialmente, far-se-á urna breve análise do advento da Internet e sua
atual populariza9ao, bem como do desvirtuamento desse meio de comunica93o e
suas conseqüéncias.
Posteriormente, concentrar-se-3o os esfor9os no estudo da deficiencia
na Iegisla9áo no Direito nacional e na inexistencia de urna Iegisla9áo internacional
aplicável á materia. Ressaltar-se-á ainda o conflito de normas no espa90.
Far-se-á urna análise sobre alguns crimes que s3o habituáis na Internet.
Ao final, será feita urna breve análise sobre os delinqüentes virtuais, e
também acerca das medidas de precavo para se navegar na Internet, concluindo
juntamente com urna tomada de pos¡9áo diante da problemática.
NSo se tem a pretensao de esgotaras possibilidades temáticas da materia,
diante da extensSo que a informa. Busca-se contribuir para fomentar a discuss3o,
na medida em que se procura despertar a curiosidade do estudioso para a discipli
na jurídica do Direito Penal (DP), focal izando-se os crimes na Internet.
REVISTA JURÍDICA IN VRRUIS n. 15 - UFRN

2.A Internet
2.1. Do surgimentoá popula rizado
BRUNO HARCL1.LOS CAVALCANTK
A Internet que se utiliza, hodiernamente, foi elaborada a partir de um
"esboco" que existiu na década de setenta. Esse esboco era urna rede de comuni-
cac.5es sigilosa projetada pelas forcas armadas norte-americanas, de caráter militar.
A mesma era de urna comunicabilidade instantánea, assim como acontece com os
telefones, e teria de ser resistente a ataques de quaisquer amplitudes, até mesmo
nuclear. Esta experiencia militar foi designada de Advanced Research Projects
Agency Network (ARPAnet). Por interesse das forcas armadas, os militares, ao
completar a ¡nstalacao de urna rede própria, deixaram de utilizar a ARPAnet, que
logo caiu no dominio de civis. Os particulares desenvolverán! o projeto inicial e
formaram urna nova rede, denominando-a de Internet.
No comeco. os acessos árede eram bastante restritos. Mas, com o passar
dos anos, o dominio da técnica e conseqüente barateamento do custo dos equipa-
mentos necessários e incentivos dos Governos, ela aos poucos foi conquistando
diversas carnadas da populacho.
Atualmente, a Internet possui um ¡menso número de usuarios, caracteri
zando um mcio de comunicado de massas. Nela encontra-sc disponiveis urna
infinidade de servicos ao usuario, dentre eles: possibilidade de pesquisas através
do computador; ler jomáis de diversas localidades do mundo; comunicar-se com
pessoas em qualquer parte do mundo, seja através de correio eletrónico, bate-
papo ou mesmo vídeo-conferéncia; diversas formas de comercializar, entre outros.
A Internet é o meio de comunicacao da modernidade.
2.2. Do desvirtuamento
A Internet, em razáo da ¡mensa gama de beneficios que proporciona, é,
¡ncontestavelmente, um marco na d¡v¡s3o da historia da humanidade. Porém tem
também seu lado odioso: é instrumento de crhne.
Constata-se com a massificacao desse meio de comunicado no mundo,
a diversificacao dos usuarios. Eles s3o de diversas racas, religiSes, culturas e
maneiras de pensar. Portanto, há pessoas que ulilizam seu conhecimento na área
da informática, precisamente no que dizrespeito á rede mundial de computadores,
para esse lado funesto.
REVISTA JURÍDICA IN VERHIS n. 15 - UI-RN 15

OS CRIMES NA INTERNET EM FACE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Destarte, surgem os chamados crimes na Internet. Como lembra María
Helena Junqueira Reís:
A gama de delitos que podem ser perpetrados pela
Internet é quase infinita. A lista incluí o man uso
dos cartdes de crédito, ofensas contra a honra,
apología de crimes, como racismo, ou incentivo 'ao
uso de drogas, ameacas e extorsao, acesso nao
autorizado a arquivos confidenciais, destruicao e
falsificacao de arquivos, programas copiados
ilegalmente e até crime eleitoral (propaganda ngo
autorizada por exemplo), dentre outros. (1996, p.53).
Diante do crescente número de delitos que s3o perpetrados pela Internet,
dá-se o caráter de relevancia da materia. Assim, torna-se necessário o estudo da
mesma na atualidadc.
3.Do criinc na Internet
3.1.Conce¡to
Segundo a conceptuó do Secretario lixeculivo da Associacilo de Direito
e Informática do Chile, Claudio Líbano Manzur, os crimes na Internet ou
Cybercrímes s2o:
(...) todas aquellas acciones u omisiones típicas,
antijurídicas y dolosas, trátese de hechos aislados
o de una serie de ellos, cometidos contra personas
naturales o jurídicas, realizadas en uso de un
sistema de tratamiento de la información y
destinadas a producir un perjuicio en la victima a
través de atentados a la sana técnica informática,
lo cual, generalmente, producirá de manera
colateral lesiones a distintos valores jurídicos,
repontándose, muchas veces, un beneficio ¡licito en
el agente, sea o no se carácter patrimonial, actúe
160 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

BRUNO BARCHLLOS CAVALCANTL
con o sin ánimo de lucro, (upad Pinheiro, 2003, p.O I).
De forma sucinta, cybercrimes sao todos os atos ilícitos praticados atra-
vés da Internet que vcnham a causar algum tipo de daño, seja ele patrimonial ou
moral, ao ofendido.
3.2.Da Icgislacáo
Ao analisar a legislacáo brasileira, verifica-se a ausencia de leis específicas
no Código Penal (CP) e a deficiencia ñas suas leis esparsas. Muitos aplicadores do
Direito, usando-se da máxima "nulla paena nulla crimen sine legge", argumentam
que enquanto nao houvcr leis específicas de repress3o aos cybercrimes, nüo será
possivel que exista por parte do Estado urna atuac3o coercitiva eficaz.
Portanto, afirma-se que, no Brasil, nao há legislacáo repressiva para
punir os criminosos da rede por ser a mesma deficiente e incompleta. Porém, já
existe legislacáo desse tipo em outras localidades, tais como na Australia, na
Un¡3o Européia e nos Estados Unidos da América, onde as questóes jurídicas
envolvendo atividades em curso na Internet já chegaram nos Tribunais.
No que diz respeito ao tema, há varios projetos de lei arquivados e
outros em circulacáo no Congresso Nacional.
O Direito brasileiro, o qual tem como fonte principal a lei, n3o consegue
atualizar-se com a mesma velocidade que os avancos tecnológicos. Destarte, mui
tos operadores do Direito utilizam como escusa á nao ¡mputacáo criminosa, o
principio da anterioridade e o principio da reserva legal, contidos no artigo Io do
CP Brasileiro: "Art. Io. Nao há crime sem lei anterior que o defina. Nao há pena sem
previa cominacao legal". Além disso, há a escusa de no DP nao caber a analogía
ñas normas penáis incriminadoras, ¡nterpretando-se de forma restritiva.
Por ser o DP tutelador dos bens jurídicos mais relevantes, como a vida,
a liberdade, o patrimonio, a honra, a sociedade, nao pode ficar á mercé dos
operadores do Direilo, submetendo-sc á falla de interpretacüo das leis c da clabo-
racáo de outras novas.
Portanto, é de extrema necessidade a aprovacüo pelo Congresso Nacio
nal de um projeto de lei adequado para o controle dos delitos perpetrados na
Internet.
Num primeiro momento, teria que se suprir a necessidade de urna
legislacáo nacional específica. Contudo, logo após viria um segundo problema, no
que diz respeito á aplicacito da lei penal no espaco.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l61

OS CRIME.S NA INTh'RNET KM KACb" tX) CÜDICiO 1'bNAl. ÜRASILEIRO
A Internet é urna rede que integra todo o inundo. Destarte, diante da
possibilidade de uní usuario, de qualquer nacionalidadc. estar acessando a Internet
e poder se comunicar com outras pessons em diversas localidades do globo, cons-
tata-se a dificuldade de um operador do Direito aplicar a lei penal, sendo um delito
perpetrado dessa forma. Esse entendimento é corroborado por Ivan Lira de
Carvalho, em artigo intitulado Crimes na Internet. Há como puni-los., no qual
relata que "A 'pedra no caminho' do operador jurídico que trava contato com a
criminalidade da Internet, segundo pensó, diz respeito á aplicaciSo da lei penal no
espaco" (2003, p.01).
Neste diapasüo, diante do obstáculo que é a aplicacao da lei penal no
espaco, cstabelece-se a criacüo de urna legislucflo que regule a Internet no mundo
todo, ou seja, urna norma de caráter internacional.
3.3.I)os delitos
Os delitos cometidos na rede mundial de computadores, segundo Ivan
Lira de Carvalho, em artigo anteriormente mencionado, dividem-se em dois básica
mente: os crimes "velhos", os quais sao os delitos ja conhecidos da sociedade, só
que agora perpetrados na Internet; e os delitos novos, contemporáneos da forma-
cito da rede mundial de computadores.
Evidentemente, diante da limitacáo do presente trabalho, nao será pos-
sível relatar sobre os varios delitos do ciberespaco. Far-se-á, entáo, a exposicáo de
alguns delitos novos, devido ao crescimento de tais fatos delitivos na Internet, e
também, ao relativo desconhecimento por grande parte dos seus usuarios.
3.3.1.Du violacüo de Direitos Autorais sobre software
A violac3o dos direitos autorais sobre software é o delito relacionado a
computadores mais popular na atualidade.
O objeto material desses crimes é o programa de computador, que pela Lei 9.609 de
19.02.1998 é definido como:
Arl. Io. Programa de computador é a expressao de
um conjunto organizado de instrucoes em linguagem
natural ou codificada, comida em suporte físico de
qualquer natureza, de emprego necessário em
máquinas automáticas de tratamento da ¡nformaedo.
162 RP.VISTA JURÍDICA IN VIIRBIS n. 15 - UI-'KN

DRUNO UAKCI-.I.I.OS CAVAI.CAN Mi
dispositivos, instrumentos ou equipamenlos
periféricos, buseudos em técnica digital un análoga,
para fazc-los funcionar de modo e para fins
determinados.
De forma sucinta, programa de computador é um conjunto ordenado de
¡nstrucóes dadas á máquina que faz com que ela realize determinada tarefa.
A violacño de direitos autorais de software está tipificada, em nossa
legislacao, no art. 12 da Lei do software (Lei n° 9.609/98). O dispositivo legal diz
respeito sobre a violacüo dos direitos do autor de programa de computador, abran-
gendo tres formas de delitos distintos, bem conhecidos na informática por pirataria,
warez e crackz.
A pirataria é urna copia de programas de computador em meio físico sem
autorizado do autor. Esse meio físico pode ser disquete, CD-ROM, entre outros. É
importante ressaltar que é ¡rrelevante para caracterizar tal delito o animus lucri
faciendi. Isso fica claro ñas palavras de Túlio Lima Vianna ao delimitar a pirataria:
"O que caracteriza a pirataria é a consubstanciacjio de programa de computador
em meio físico". (2002, p.414).
Segundo um estudo da Price Waterhouse, 68% dos softwarcs em
operacüo no Brasil sño ¡legáis. No Brasil, como causa de índices altos de reprodujo
ilegal de programas de computadora atribuido o alto preco no mercado, em relac3o
á renda media brasileira. A maioria dos softwares tem valor superior a um salario
mínimo. Outro "incentivo" á pirataria é a diminuicao do custo de gravadores de
CD-ROMs, pois qualquer usuario com conhecimentos mínimos de informática
consegue reproduzir programas origináis com esses aparelhos.
Outra forma de se violar os direitos autorais sobre software é conhecida
como warez. Segundo Túlio Lima Vianna, ela caracteriza-se como:"'(».) a prática de
se dispon ibi I izar na Internet, ou por qualquer outro tipo de conexáo entre compu
tadores, programas completos que podem ser copiados do servidor para a outra
máquina", (op. cit., p.414).
A palavra warez originou-se do termo inglés wares (mercadoria). A troca
do S pelo sufixo Z, na giria do submundo da Internet, serve para identificar tudo
que é ¡legal. Portanto, o warez ó urna mercadoria (software) fornecida de forma
¡legal.
Há entre o warez e a pirataria urna diferenca peculiar. Neste há a consubstanciacao
do programa em meio físico, inexistente naquele. No Brasil, aínda é pequeña a
RI-VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 163

OS C'KIMIiS NA INTI:RNI:T \:M IACH DO CODICIO I'IÍNAI. I1KASI1.LIRO
prática do warez, devido á baixa velocidade de conexüo na Internet brasileira. Mas,
a tecnología está avancando, tendenciando á diminuicao do preco sobre produtos
c servidos de Inlemel de alia velocidade, que ira viabilizar o JuwnloiuP de
programas muito grandes.
Como na piraturía, o wuraz nüo se caracteriza pelo iinimus lucrifucicinii.
Porém, identifica-se a existencia do animus na minoría dos casos. Destarte, se os
criminosos nao tém a intencáo do lucro, eles disponibilizam os programas como
forma de ir contra as empresas de softwares que abusam dos valores cobrados por
seus direitos autorais. Assím, eles fornecem os programas a urna ínfinidade de
usuarios sem custo algum.
As pessoas que cometem esse delito geralmente utílízam-se de servido
res gratuitos de espaco para homc pages e ali distríbuem os softwares. Nessc
diapasáo, aquele que possuír o endereco e estíver conectado á Internet poderá ter
acesso aos programas sem o pagamento de direitos autorais.
Urna última mane ira de transgredir os direitos autorais dos soñwares é
através dos crackz e key makerz.
Segundo Túlio Lima Vianna, "crackz s3o pequeños programas criados
por crackers2 capazes de transformar programas de demonstrado como
sharewares* e demos* em programas completos" (2002, p.415).
Eles funcionam rompendo as travas de seguranca que limitam o uso do programa.
Dessa maneira, utilizando-se os crackz, os programas deixam de exigiro número de
serie e passam a trabalhar como se tivessem sido registrados. Para Túlio Lima
Vianna, a utilizado de crackz seria: "(...) urna apropr¡ac3o indébita de copias de
1 Transferencia de arquivos entre dois computadores ligadas em rede, na qual uní deles "baixa" de um servidor urna
copia idéntica de um arquivo lá annazenado.
! E o individuo que se utiliza de seus conhecimentos técnicos para "quebrar" lodo c qualquer tipo de barreira de
seguranca Nuina definicao siraplisla poderiamos dizer que é o hacker "do inal". Eles lém por objeto de seus críincs
a quebn do sislenu de seguranca de programas ou o acesso ilícito a informacAes aimazenadas em computadores.
' Sao programas em que o autor fomece urna copia de demonstracAo do programa que funciona normalmente por ceno
período de lempo (em geral 30 dias), depois do qual o programa para de funcionar e passa a requisilar do usuario um
número de sene (señal nuniber) para vollar a funcionar normalmente. Esse número de serie é obtido pelo registro do
software com o conscqücnle pagamento dos direitos aulorais, o que em geral é fcilo pela própria Internet através de
pagamento por cartao de crédito.
' Sao programas de demonstraedu com limilocOcs ilc recursos. Tais liinil.iviVs pndcui variar desde ns mni» c&scnciuis.
como salvar c imprimir, alé algunas que punco acrescentam ao programa. I sses programas, cm sua maiuria, nao podem
ser registrados, devendo ser adquiridos mis lojns. Hntretanlo, ha alguiis que accilam o registro pela liiicnicl,
dcstrnvando o piograma através de um número de serie. Ríes nao postilan limilncno de lempo, podendo ser usados
iihlcliimUiMk'iik' |vlo naturio. \cinpic cem u'curMtx Iiiiii|;h|4>n
164 REVISTA JURÍDICA IN VI-RB1S n. 15-UFRN

BRUNO BARCELLOS CAVALCANTE
programas que foram cedidas pelo autor a título de demonstracao". (op. cil., p.415).
Os key makerz ou key generatorz süo, literalmente, geradores de chaves,
ou seja, geradores de números seríais. Eles originam números de serie
personalizados iguais aos que seriam cedidos pela empresa do software no
momento do registro do programa. Isso possibilita a qualquer pessoa que deles se
utilizar, obter urna senha que nSo só destrava o programa, mas também registra
como se o registro tivesse sido realmente obtido.
Há diferenca entre os crack: e os key makerz. Os primeiros sao peque-
nos programas que instalados no computador destravam os softwares. Já os outros
s3o programas que fornecem senha para um "registro" do software que irá destravá-
lo.
Os key makerz, após a obtencao da senha e feito o registro, podem ser
apagados do computador. Destarte, nao se terá prova alguma do delito. Isso nao
ocorrc com os crackz que na"o podem ser apagados para o completo funcionamen-
to do programa.
3.3.2. Dii criacilo e disscminacilo de virus
Os virus de computador, análogamente, sao semelhantes aos biológi
cos. Eles foram criados pelo homcm a imagem c scmelhanca dos existentes na
Ciencia Biológica.
Os virus de computador, segundo Túlio Lima Vianna, "sao programas
extremamente pequeños, escritos cm Assembly5, O ou Pascal7, capazes de se
reproduzir através da contaminacá"o de disquetes que, se colocados em outros
computadores, acabam infectando-os também". (2002, p.416-417). Apesar de o
autor apenas mencionar os disquetes, existem outras formas de transmissáo.
Hodiernamente, urna das formas que mais se disseminam virus é através da Internet,
principalmente por e-mails. Através destes é possível infectar, concomitantemente,
ni¡Ihares de computadores.
Os virus süo urna das formas de ameaca mais temida pelos usuarios de
computadores. Há usuarios que temem até mesmo ver seus próprios organismos
infectados por virus de computador, devido a grande semelhanca do modo de agir
dos homónimos biológicos. Porém, sabe-se que é ¡mpossível a ocorréncia de um
* Programa cm linguagens de computador.
'' Programa cm Ijnguagciis de computador.
" l'iogiama cin línguageiis de computador.
REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN l65

OS CRIMES NA INTERNET EM I-ACE DO CÓDIGO I'ENAI. DRASILEIRO
virus de computador infectar um ser humano.
Todo virus possui um criador que nao é, necessariamente, quem o disse
mina. No Brasil, n3o há qualquer dispositivo que tipifique a conduta da criac3o do
virus. Porém, é necessária a criacao de urna norma que incrimine tal fato, pois esta
acüo constituí crime de perigo concreto.
Túlio Lima Vianna caracteriza a disseminacüo da seguinte maneira: "a
disseminacilo é a difusSo do virus com o intuito de infectar as máquinas com o
programa, causando-lhes assim um daño material, (op. cit., p.418). Como dito ante
riormente, essa contaminacao é feita através de disquetes ou por rede de compu
tadores (Internet).
Apesar da disseminacSo de virus de computadores nüo ter um disposi
tivo que a regule exclusivamente, pode a niesma ser enquadrada no crime de daño,
tipificado no art. 163 do CP brasileiro: "Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar
coisa alheia. Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou mulla".
No caso dos virus de computadores, eles ¡rao destruir, inutilizar ou dete
riorar os dados existentes na máquina. Esses dados, geralmente, tém valor nüo só
pecuniario, como também de utilidade ao usuario. Portanto, o delito na"o deve ficar
impune por nao ter dispositivo exclusivo.
Como a mera criacao do virus n3o pode, pela atual legislacüo brasileira,
ser considerada crime, o sujeito ativo do crime neste caso é apenas o disseminador.
Nao se pode punir a mera contaminacao com o virus. É necessário que
este cause algum daño, para, só assim, o sujeito ativo poder responder pelo preju-
ízo. Isso é considerado pelo fato de que um virus pode infectar um computador e
n3o atacar, ficando apenas em 'estado de latericia". Nesse estado, o virus já está
instalado no computador, sendo que ele precisa que determinado fato ocorra para
sair de tal situacao. Alguns virus, por exemplo, "despertam" se o computador é
ligado num dia de sexta-feira 13, no dia do natal, dia de ano novo, ou se o individuo
executa qualquer tarefa que seja necessária para o despertar do virus. Destarte, o
virus pode estar infectado e n3o manifestar os síntomas no computador.
Apesar da possibilidade de incriminacao da disseminacüo de virus, é
quase impossivel condenar-se atualmente alguém por crime de daño causado por
virus de computador. Há obstáculo na limitacao técnica da pericia que impede a
comprovac3o da materialidade do crime, pois os virus n3o carregam assinatura do
autor, e a Internet, nos presentes d¡as, ainda n3o possuí formas eficazes de combater
o anonimato do usuario. Existem varias lacunas no ramo da informática,
possibilitando o infrator de "esconder-sc por tras do computador".
166 REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN

3.4.I)os dclinqüentcs da rede
BRUNO UARl'ULLOS C'AVAl.CANTi:
A comunidadc da Internet é. de certa forma, diversificada em sua cor,
ruca, Hngua, cultura, ele. Assim como deve ocorrer na sociedade real, na qual os
direitos de um individuo va"o até onde comecam os de outrem, o mesmo deve
acontecer na comunidade virtual. Porém, nao é, de fato, o que se observa. Em
ambas as sociedades esse limite nao é respeitado, ocorrendo o excesso. Esse
extremo nüo observado causa transtornos e danos. Sendo eles na informática, as
perdas causadas, quando convertidas em valores pecuniarios, chegam a quantias
astronómicas. Nesse diapasüo, dá-se a importancia de delinearos infratores desses
delitos.
As pessoas que perpetram delitos na Internet sao conhecidas, genérica
mente, como hackers. Segundo Túlio Lima Vianna. a palavra hacker é caracteriza
da como:
(...) um termo de origem inglesa do verbo lo huck
(corlar, cavar) que originalmente signifteava
alguém que fabrica movéis utilizando um machado.
No jargao da informática, pode ser traduzido
libremente por fucador'. E um individuo que se
dedica a explorar os detalhes de sistemas
programareis. Profundo conhecedor de computa
dores, o hacker em geral domina muito bem o uso de
sistemas operacionais como o Lima e o Windows e
programa em linguagens como C e Assembly, entre
outras. A especialidade dos hackers, no entanto,
sao as redes de computadores, em especial, a Internet
(2002,p.407).
Consoante o relatado ácima, percebe-se que esse tipo de criminoso é
razoavelmente letrado, possuindo grande conhecimento técnico na área de
informática e. possivelmente, um relativo conhecimento de mundo.
O perfil dos hackers vai se delineando com o passar dos tempos, e com
as ocorréncias pol¡ciáis. Hodiernamente, o hacker é, na sua grande maioria, jovem
e inteligente; gosta de computadores e informática. Ele possui, no geral, um eleva
do grau de escolaridade, tendo no mínimo o ensino medio completo; quando nüo
o tem é porque se trata de um jovem que nem ¡dade suficiente atingiu para poder
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l67

OS CRIMES NA INTERNET KM HACE DO CÓDIGO PENAL I1RASILEIRO
concluí-lo, como num caso ocorrido nos Estados Unidos, em que um adolescente
com menos de 16 (dezesseis) anos ¡nvadiu os computadores do Pentágono.
Destarte, conclui-se que, ao contrario do criminoso comum, o qual nüo
possui, geralmente, o cnsino fundamental completo, o hacker é em principio unía
pessoa de razoável intelecto. Á medida que a Internet se desenvolve, a classe
desses criminosos cresce, devido á ausencia de lei que regule sobre o certo e o
errado, ou mesmo pelo desconhecimento técnico da informática como ciencia.
•Í.Das precaucóes necessárías ao navegar na Internet
A Internet, como meio de comunicado aínda recente, ná"o apresenta um
nivel de seguranca que garanta urna navegacüo tranquila, sem nenhum transtorno
onde quer que seja.
Aos usuarios da rede mundial de computadores, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas, ao navegar na Internet, devem utilizar-se sempre do bom senso
e da cautela, pois esses süo. no momento, as melhores "armas" contra o crime via
rede. Como o Direito aínda nao protege todos os tipos de condutas lesivas no
campo virtual, entSo, a prevencao é o melhor remedio para os usuarios ao conectar
se á rede.
Ao entrar na Internet o usuario deve tomar certas medidas preventivas.
S3o elas: ter programas de seguranca atualízados (um antivírus e, se possível, um
firewalP)', fazer copias dos arquívos mais importantes contidos em seu computa
dor em disquetes ou CD-ROM (back-up); nSo acreditar em propostas ¡mpossíveis
ou onde haja urna desproporcao entre preco e o bem a ser adquirido; se o usuario
for pessoa jurídica e manusear ¡nformacSes confidenciais em seu estabelecimento,
¡solar, se possível, urna rede interna que na"o se interligue na Internet daquela que
é conectada á Internet, o que evitaría a invas3o da hackers; n3o navegar em sites
de origem duvidosa, nem fazer downloads ou compras nos mesmos. Essas sito
algumas das medidas preventivas que os usuarios devem tomar, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas.
No que diz respeito as autoridades públicas cabe a críacao e ¡mplementacSo
de urna legislacSo aplicável, que preze a seguranca, as penalidades cabíveis e a
* É um programa que bloqueia o seu computador (cnquanlo esliver coneelado á Interne!) de conexo» que vocé ou
os programas que vocc utilra 11J0 solicilarcim, quer dizer. Icnlnlívns de mwisoes Impcdc que seu computador seja
invadidi) pot /fw(Ai'/*\.
RUVISTA JUKÍDICA IN VliKIilS ii. 15- LJI-'KN

BRUNO BARCELLOS CAVA1.CANTF.
prevencao do crime. Em nosso país, nSo há legislacáo repressiva que puna os
delinqüentes da Internet, tendo sido apenas tomadas medidas administrativas
quanto á explorado da rede. Em algumas localidades como Estados Unidos, Uniao
Européia e Australia, já existe legislacao que puna os crimes virtuais. No Brasil,
como já visto, temos apenas projetos de lei. Mesmo sendo criada urna legislacSo
local, discute-se a criacao de um dispositivo jurídico que possa ser usado e aplicado
de forma universal, ou seja, em todo o mundo virtual, um só ordenamento para
todas as localidades.
5.Conclusüo
Como já mencionado anteriormente, é conhecido por seus usuarios os
beneficios proporcionados pela Internet, os quais sao de grande importancia para
a sociedade moderna.
A Internet, originariamente, é composta por urna sociedade livre; nela
n3o há limitacoes ou regras. É, portanto. nesse excesso de liberdade que está o
problema.
A Ciencia da informática nao é capaz de solucionar esse problema sem urna
interdisciplinariedade. Nao há programa de computador perfeito, um software que
dé total seguranca ao usuario quando navegar no ciberespaco. Na Internet, nao se
deve confiar em nenhum meio de seguranca, pois sempre há urna forma de quebrá-
lo.
A solucao para tal problema é regular a vida virtual através de um estudo
interdisciplinar da Informática e do Direito. O cientista do Direito precisa dominar
todo o fundamento da ciencia da computacao. Ao dominar as técnicas e conhecer
mais o mundo virtual, ele poderá elaborar normas específicas com bastante efica
cia. Porém, leis nacionais n5o sSo suficientes para solucionar o problema; elas
apenas amenizam. O direito positivo é posto em cheque diante de alguns principi
os de aplicacao das leis penáis, como o da territorialidade.
Conclui-se que há a necessidade do estudo ¡nterdisciplinar do Direito e
da Informática para a elaboracao de normas específicas de natureza global, de
caráter internacional. Nesse diapasao, a sociedade virtual, do mesmo modo que a
real, terá direito de fazer tudo que nao for proibido por lei, implicando as transgres-
s5es em punicóes. Portanto, a solucao que o Direito aponta é a elaboracao de
normas de caráter internacional, pois somente dessa forma resolver-se-á o proble
ma da aplicacao da lei penal no espaco.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 169

OS CRIMES NA INTERNET HM KACH IX) CÓDIGO PrNAI. IIKASII.I-IIU)
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170 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

BRUNO BARCELLOS CAVALCANTK
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REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15-UFRN 171

1. Introducíio
ACOISAJULGADAFRENTEO PRINCIPIO DA
ISONOMIA CONSTITUCIONAL
Leonardo Dantas Nagashiina
Académico do 9o período do curso de Direito - UFRN
Monitor da disciplina Direito Administrativo I
/. Introducao - 2. A Coisa Jidgada - 2.1. Conceito
e fundamentos -2.2. A moderna teoría da Coisa
Jidgada Inconstitucional -2.3. A Coisa Julgada
Material e o Principio Constitucional da Isonomia
-2.4. A A cao Rescisória e a Coisa Julgada-3.
Conclusao - 4. Referencias Bibliográficas.
Tudo leva a crer que a ética será a disciplina
cxtudada de nos.su época.
(Jacy de Souza Mendonca)
A Constituic2o da República, quando da sua promulgacao em 1988,
trouxe em seu bojo um rol de direitos fundamentáis elencados em seu artigo 5o,
direitos que de tamanha importancia revestirán! tal dispositivo com a qualidade de
cláusula pétrea, ou seja, de ¡nalterabilidade constitucional, n3o podendo ser modi
ficado por meio de Emenda Constitucional nem por qualquer outro meio legal (art.
60,§4daCF).
Observa-se que esses direitos, a principio, n3o devem ser valorados,
mas a prática mostra que quando do confronto entre mais de um deles, deve o
julgador valer-se do seu juízo de valor e aplicar ao caso concreto (subsunc^io ou
concrecüo da norma) aquilo que para a época se fizer mais "justo". É nesse diapasSo
que injustifas s3o cometidas, vez que conjunturas políticas e económicas, sejam
nacionais ou internacionais, bem como movimentos sociais, podem alterar
sobremaneira o momento do julgado, intervindo, conseqüentemente, no seu
resultado.
O que fazer, entao, quando a coisa julgada produzir efeitos diversos
para sujeitos que ajuizarem acOes individuáis em um niesmo período, baseando-se
nos mesmos direitos e que so ter3o julgamentos diferentes em virtudc de
entendimentos diversos dos julgadores quando da prolacflo da decisüo?
l7- REVISTA JURÍDICA IN VIZRBIS n. 15 - UFRN

LHONARDü DANTAS NAtiASIIIMA
Pretende-se nesse trabalho vislumbrar as hipóteses legalmente
instituidas a fim de que restem preservados os direitos de urna coletividade com
interesses individuáis semelhantes (e por que nño dizer, idénticos), baseando-se,
para tanto, no principio constitucional da ¡sonomia, presente no art. 5o, capul, da
Const¡tuic3o Federal.
2. ACoisü Julgada1
2. l.Conceitoe fundamento
Há muito entendida, a coisa julgada, como sendo um efeito da sentenca,
"a mais moderna doutrina a conceitua como sendo déla simples qualidade" (Barro
so, 2000, p. 187) e que pode ser entendida como a imutabilidade dos efeitos da
decisáojudicial.
No estudo do Direito Processual, vé-se a coisa julgada sob dois ángulos,
podendo ser ela formal ou material, aquela, parte de urna sentenca terminativa (que
apenas pSe fim ao processo em virtude da carencia de algum requisito que impela
a apreciado do mérito) e esta versando acerca dos efeitos da sentenca de mérito,
legalmente tida como a eficacia, que torna imutável e indiscutível a sentenca, nao
mais sujeila a recurso ordinario ou extraordinario (art. 467 do CPC).
Tratando sobre as decisñes proferidas pelos nossos julgadores, o
Ministro José Augusto Delgado preconiza que
o decisum emitido pelo Poder Judiciário deve
exprimir confianca, prática de lealdade, da boa-fé
e, especialmente, con/iguracao de moralidade ". Mais
odiante afirma que "essa expressao de moralidade
é reflexo dos sonhos democráticos que o povo
deposita no exercicio do poder e na legitimidade
da atividade jurisdicional. (2003, p.02).
1 Nao se piule adcftUar cut bk» complexo tenia son antes cslmlar ¿i «usa jiil|UMla cni m'iis principáis aspectos, inonnciiic
em se tratando do que a doumiia anuí vcm denonunando de coisa julpkla inconslilucional É de se ver. cornudo, que
o présenle esludo abran^era tilo-vhnenie 3 coisa julgada nuicnal c sctis denos, em razio de ser a única que se coaduna
aos flus .it|ui prestados
I-VISTA JUKÍDICA IN VIÍKBISn. 15 HIKN n?t

A COISA JULGADA FRENTK O PRINCÍPIÜ DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL
É nesse contexto que se encontra o fundamento do preceito contido no
art. 469 do Código de Processo Civil, ao afirmar que se constituem em coisa julgada
os fundamentos da sentenca, n3o restando abrangidos os motivos, a verdade dos
fatos e a apreciado da questao prejudicial, em face de se buscar, com a sentenca,
o mais completo reflexo da concrecüo da nomia e dos principios éticos de urna
sociedade, cominando, quanto aos efeitos, na chamada seguranca jurídica. Essa é
a razao de Paula Batista preconizar que "a coisa julgada restringir-se-á á parte
dispositiva do julgamento e aos pontos ai decididos e fielmente compreendidos
em relacao aos seus objetivos" (apud Theodoro Júnior, 2001, p.471).
Sámente a sentenca — e nem todas elas - poderá
oferecer este tipo de estabilidade protetora daquilo
que ojuiz hoja declarado como sendo "a lei do caso
concreto ", de tal modo que isto se torne um preceito
inwdiftcável para futuras relacoes jurídicas que se
estabelecerem entre as partes perante as quais a
sentenca tenha sido proferida. (Silva, 2000, p. 484).
O Professor Walter Nunes da Silva Júnior assim dispoe quando trata da
seguranca jurídica ocasionada pela coisa julgada:
Constituí, á semelhanga da prescricao, antes unía
exigencia de ordem política do que propriamente
jurídica, em razao da necessidade de se obter, com o
pronunciamento jurisdicional, a certeza do direito,
no desideralo de conferir aos individuos a
seguranca para o desenvolvimento para as suas
relacoes jurídicas. (2003, p. 03).
Conclui-se, pois, que a razSo da existencia da coisa julgada está na
estabilidade trazida pelos julgados. Estabilidade essa convertida em seguranca, a
qual impede que novas questoes venham a ser revisadas quando efetivamente
niío se puder mais decidir acerca do mérito da causa, scja porque decorrido o prazo
legal n3o tenha sido intentado um recurso, ou, seja porque estejam exauridas as
vias recursais, o que dá ao vencedor da lide a certeza no julgado e nüo mera
expectativa de exercício de um direito judicialmente decidido. Ocorre, entretanto,
REVISTA JURÍDICA 1N VERlilSn. 15-UF'RN

LHONARDO DANTAS NAUASHIMA
que a coisa julgada pode produzir "inseguranca jurídica" quando a sentenca diferir
em tratamentos ou se fundar em preceitos manifestamente inconstitucionais, como
veremos.
2.2. A moderna teoría da Coisa Julgada Inconstitucional
Defendida por ilustres doutrinadores, dentre eles, o Prof. Humberto
Theodoro Júnior, a teoría da coisa julgada inconstitucional vem ganhando cada
vez mais adeptos, os quais acreditan! ser aquela t3o grave quanto urna lei
inconstitucional.
A Constituicáo, pilar de um sistema jurídico, nao há que tolerar urna sentenca que
afronte seus principios básicos, ainda que esta tenha transitado em julgado; con
siderando-as nulas ou inexistentes, podendo-se, assim, modifica-las a qualquer
tempo.
É bem de se ver que tal teoría tem sofrido críticas ferrenhas no que
tange á modificacao dos julgados. Ora, sabe-se que as sentencas, mesmo
inconstitucionais, esta"o a produzir efeitos e nao há que considera-las inexistentes
no mundo jurídico, muito pelo contrarío. A estabilídade jurídica trazida pela coisa
julgada também irá fazer surtir os seus efeitos.
É nesse ponto que nao se pode modificar urna decisa"o para saciar os
desejos daqueles que se engajam em concretizar os seus ideáis, os quais buscam
sempre um pretexto para ajuizar novas demandas com base em um direito constitu-
cionalmente protegido. Deve-se, portanto, ter calma na aplicaca"o da presente teoría.
Sustentam, ainda, que o Judiciário n3o pode se ocupar de questdes já decididas,
devendo a parte sucumbida aceitar a sentenca em virtude de adotarmos a jurisdicao
como modo de resoluto de conflitos. Nessa atividade, "os órg3os jurisdicionais
atuam para pacificar as pessoas confutantes, eliminando os conflitos e fazendo
cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que Ihes é apresentado em busca
de solu9ao" (Cintra et al, 1996, p.23).
A cautela quando da aplicacao da teoría da coisa julgada
inconstitucional deve estar sempre presente e a sua relativizacao, mesmo
extemporánea, deve-se cingir a questoes claramente pertinentes quanto ao julga-
mento da lide, nao se aceitando, em conseqüéncia, afrontas aparentes a direitos
-' O professor ! lumbcrto Tlicodoro Júnior na "Jomada Nacional Processual Civil Prof Galeno Lacerda", realizada
em Porto Aleare cni maio do 2001. defcndcu a présenle leona com a palestra intitulada "a coisa julgada
inconMiincional"
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 175

A COISA JULüADA FRI-NTI: ü PRINCIPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL
possivelmente lesados. A lesao, aquí, deve ser clara, o que evita o problema da
rediscussáo sucessiva de quest5es efetivamente decididas.
2.3. A Coisa Julgada Material e o Principio Constitucional da Isonomia
Sabe-sc que a coisa julgada material é parte da sentcnca de mérito, que
a torna ¡mutável relativamente aos seus efeitos. Ocorre, entretanto, que algumas
questóes podem restar injustas á medida que n3o podera"o ser rediscutidas em via
judicial ouemqualqueroutraviaextrajudicial.
Nao se trata aqui da aplicaciio dos efeitos da coisa julgada
inconstitucional em face de sentenca manifestamente inconstitucional, a qual foi
¡ntroduzida anteriormente. A sentenca agora tratada fundamenta-se em direitos
dos pleiteantes constitucionalmente assegurados, sendo, portante constitucionais
as decisoes proferidas e que sao motivos de estudo em virtude da afronta ao
principio da isonomia quando da análise dos diversos resultados obtidos em
diferentes acSes ajuizadas, as quais fundamentam-se em direitos semelhantes.
É o caso, no Brasil, das acSes de expurgo inflacionario de Fundo de
Garantía por Tempo de Servico - FGTS - referente aos planos económicos
instituidos no Brasil em Governos anteriores, ñas quais alguns autores de acSes
individuáis pleitearam reajustes nos mais diversos planos, sendo tais valores
concedidos pelos Tribunais Superiores, enquanto outros sujeitos, ajuizando aedes
na mesma época, baseados nos mesmos direitos e com as mesmas prerrogativas
pessoais e funcionáis, n3o o conseguiram em virtude de seus processos serem
distribuidos a jufzes que possuíam conviccSes diferentes sobre os índices de
reajuste, e, quando da apreciaciio dos recursos, seja por mudanca de entendimento
dos Tribunais, seja por alteracOes conjunturais, que conduziram os julgadores a
decidirem de modo diverso, exauriram a via recursal, conseguindo aqueles apenas
alguns dos valores pleiteados.
Chegou-se ao caso de termos, entao, dentro de urna mesma repartic3o
pública, funcionarios com o mesmo tempo de servico e mesmas atribuicóes
funcionáis recebendo da Caixa Económica Federal valores atualizados de Fundo
de Garantía por Tempo de Servio que em muito se diferenciavam. Será que alguns
teriam mais direítos a reclamar que outros, recebendo, em conseqüéncia, mais
reajustes? Como solucionar a afronta ao principio constitucional da isonomia?
É claro o texto constitucional a dispon
176 REVISTA JURÍDICA IN VHRÜIS n. 15 - UFRN

LEONARDO DANTAS NACiASIIIMA
Arl. 5": Todos sao iguais perante a le i, sem distincao
de qualquer naturcza, garantindo-se aos hrasileiros
e aos estrangeiros residentes no país a
¡nviolahilidade do direito a vida, a igualdade, a
seguranga e a propriedade, (...).
Rui Portanova ao tratar do principio da ¡gualdade o define como a "equi-
paracüo de todos que estejam submetidos a unía dada ordem jurídica no que se
refere ao respeito, ao gozo e á fruicao de direitos, assim como á sujeic3o de deveres"
(2001, p. 35). O Direito, como se sabe, é uno, e quando sao iguais os direitos
subjetivos, iguais seráo (pelo menos, deveriam ser) os tratamentos dados a cada
cidadao; tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.
Ojuizfederal Francisco Barros Días n3o foge a essa linha de pensamento,
baseando-se na doutrina de Prof. José Afonso da Silva, indicando que:
Aofalar deste principio peranle o juiz, afirma José
Afonso da Silva, o seguinte: "o principio da
igualdadejurisdicional ou perante ojuiz (¡presenta
se, paríanlo, sob dais prismas: I) como ¡nlurdicao
aojuiz defazer distincao entre situacdes iguais, ao
aplicar a lei; 2) como interdicao ao legislador de
editar leis que possibilitem tratamento desigual a
situacdes iguais ou tratamento igual a situacoes
designáis por parte da Justica" (2003, p.07).
Assim, resta claro que o principio da igualdade nao fora obedecido no
caso dosjulgamentos das acóes de reajuste monetario do FGTS. É de se perguntar
se o cidadao que teve a infelicidade de ter sua pretensao julgada por magistrados
com diferentes visoes sobre o tema, ficará privado do gozo de um direito expresso
em nossa Constituicao quando já alcancada a sentenca pelos efeitos da coisa
julgada. A resposta há que ser negativa.
Primeiro é de ser perquirido se a sentenca foi proferida mediante alguns
dos ¡tens do art. 485 do Código de Processo Civil, tais a prevaricado, a incompe
tencia do juiz, dolo da parte vencedora para que se obtivesse o resultado
conseguido. Nesses casos, dentro do prazo de dois anos contados do tránsito em
julgado da sentenca, poderá haver revisao por meio de acao rescisória, que será
REVISTA JURÍDICA INVF.RBISn 15 UFRN l77

A COISA JULGADA RtLNTI: O 1'RINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL
vista mais adiante em tópico específico. Porém, n3o estando configurados os
requisitos para a propositura de urna acao rescisória, o sucumbido nao pode ficar
á mercé do ordenamento, restando-lhe a tentativa de revis3o judicial quanto á
parte julgada improcedente na decisSo. Justifica-se tal pensamento porque "na
queda de braco entre a coisa julgada, de um lado, e a legalidade e a isonomia, do
oulro lado, a primeira cede passo ás segundas" (Lima apud Dias, 2003, p.08).
Logo, vislumbra-se urna possibilidade de re-análise ou revisáo do mérito
da causa cm face do dcsrcspcito ao principio da isonomia constitucional c da mío
configurado de coisa julgada quanto a verdade dos tatos (conforme a leitura do
art. 469, II, do CPC), o que dá ao individuo que se viu privado de seus direitos, a
chance de igualar-sc áquele que oblcvc a concrecüo esperada; no caso apresenlado,
o reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos índices denegados pelo Judiciário,
salvo se restar indubitável a nao caracterizacao da expurgacáo inflacionaria na
parte sucumbida, por dedsilo do colegiado legilimninenle competente para tanto
(Tribunais da cúpula do Poder Judiciário brasileiro) e devidamente fundamentada,
a qual contenha explícitamente a impossibilidade de aplicaciío de correcto a tais
índices. Rcsuminclo, seria urna adaptadlo da rcvisílo criminal a scara cívcl, sempre
em busca do principio da verdudc real c nQo mais pela verdade aparente, l'ornial ou
processual, como acontece nos moldes do processo civil atual.
Tal possibilidade encontra respaldo ñas palavras do Prof. Paulo Roberto
de Oliveira Lima apud Francisco Barros Dias, que apregoa:
(...) para tanto, nao é necessária qualquer reforma
na nossa Constituicao, depois acrescenta -, (...) é
perfeitamente constitucional a alteracao do instituto
da coisa julgada, aínda que a mudanca implique
restringir-lhe a aplicacao, a criacao de novos
instrumentos de seu controle ou até a sua supressdo,
em algum ou em todos os casos. (2003, p. ¡I).
A teoría aqui esposada busca a reparac3o de um equívoco do Judiciário
por meios aceitos em nosso sistema processual, mas que num futuro nao distante
ainda passará por provaeñes e críticas, quando da sua efetiva implementacüo.
Esse é apenas um exemplo que se pode citar, dentre varios que ocorreram
e que, certamente, ainda ocorrerño no decorrer da historia brasileira, mas que
claramente nao condizem com os objetivos propostos pela República Brasileira,
178 RLVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15 - UFRN

I.HONARDO DANTAS NAGASIIIMA
nein tampouco, com os seus principios constitucionais.
2.4. A Acilo Rescisória c a Coisa Julgada
A acño rescisória é -'o remedio jurídico que visa reparar a injustica de
urna sentenca transitada em julgada" (Barroso, 2000, p.216). Sua eficacia se dá na
medida em que temos a extincüo da imutabilidade dos efcitos materiais da sentenca
de mérito, trazendo o art. 485 do Código de Processo Civil as possibilidades de
rescisflo.
Art. 485. A sentenca de mérito, transitada em
julgado. pode ser rescindida quando:
I - se verificar que fot dada por prevaricacao, con-
cussao ou corrupcao dojuiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente
incompetente;
III - resultar de dolo da parle vencedora em
detrimento da parte vencida, ou de colusüo entre as
partes, aftm defraudar a lei;
IV- ofender a coisajulgada;
V - violar literal disposicao de lei;
VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido
apurada em processo criminal ou seja provada na
própria acao rescisória;
VII - depois da sentenca, o autor obtiver documento
novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode
fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar
pronunciamento favorável;
VIH - houverfundamento para invalidar conftssao,
desistencia ou transacao, em que se baseou a
sentenca;
IX'— fundada em erro de futo, resultante de alos ou
de documentos da causa.
Com a aguo rescisória, cria-se a possibilidade de urna nova discussáo
sobre a causa oriunda de sentenca já transitada em julgado. N3o há que se analisar
aqui todos os pontos ácima transcritos, até mesmo por tratarem de questoes formáis
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l79

A COISA JULÜADA FRENTE O PRINCIPIO DA ISÜNOMIA CONSTITUCIONAL
da sentenca; porém, os incisos Vil e IX merecem algumas reflexóes mais
aprofundadas.
Aplicando a regra da ac2o rescisória ao aludido caso da correcüo dos valores das
contas vinculadas ao FGTS, temos que o julgador, quando da prolacao de sua
decis3o, deveria se fundamentar em pareceres emitidos por especialistas para que
possa a mesma encerrar o assunto, chegando-se á estabilidade garantida. Entre
tanto, se nSo preenchidos tais requisitos, sobrevindo entendimento específico
que verse acerca da possibilidade da correcüo dos índices de FGTS, e dentro do
prazo dos dois anos preconizados pelo art. 495 do CPC, a medida cabívcl para
reparar a injustica seria a ac3o rescisória. Raciocinio idéntico se aplica comprovando-
sc posteriormente que houve incorrccüo parcial ou total dos valores concedidos
anteriormente, os quais tiveram por base entendimentos igualmente incorretos
sobre o caso, ¡nduzindo em erro de falo a materia tratada por parte dos julgadorcs.
Alguns seguidores da tcoria da coisa julgada inconstitucional, como
Francisco Barros Dias, sustentam que dentre os fundamentos para a propositura
da ac3o rescisória deve-se ser acrescentado o da inconstitucionalidade do julgado.
Ncssc diapasüo, sustenta que o prazo decadencial para a propositura da afilo
presente no CPC (art. 495) nüo deve regular a materia, inexistindo prazo para o
ajuizamcnlo da rescisória, sendo, como se percebe, instrumento pcrfcitamcntc
cabívcl para a tutela de inleresscs individuáis cm nosso sistema processual.
Essa é a idéia principal da ac3o rescisória, nos moldes atuais e com a
perspectiva da sua modificacáo, a qual tem grande relevancia no ordenamento
jurídico nacional e que, em virtude dos seus requisitos de admissibilidade (vicios
de anulabilidade da sentenca) nSo fere o dispositivo constitucional da coisa julgada,
tampouco ocorrendo gravames á Constituicao em sua aplicado á
inconstitucionalidade produzida pela sentenca.
3. ConclusSo
A coisa julgada, como fora dito no decorrer do trabalho, tem sofrido
nesses últimos anos questionamentos diversos acerca da sua sustentabilidade no
Brasil. Teorías como a coisa julgada inconstitucional, relativizacáo ou flexibilizacüo
da coisa julgada trouxeram á tona debates que versam sobre a mutabilidade dos
julgados em virtude de serem estes inconstitucionais ou nao retratarem a verdade
como quando na época de sua publicado.
A introducSo dessas teorías no cenário jurídico nacional certamente
180 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

LKONARDO DANTAS NAGASIIIMA
aínda despertará discussóes sobre a efetividade da seguranca jurídica ocasionada
pela coisa julgada e. em especial, dos efeitos da scnlenca de mérito que se balizaran
em inverdades ou que trouxerem em seu bojo unía ¡mensa disparidade de direilos,
relativamente aqueles que os pleiteiam.
1! corto que aínda incipiente é o pensamento sobre as disparidades
ocasionadas pelas sentencas, mas o tempo é capaz de provar que elas n2o devem
perdurar em umasociedade bascada em direitos individuáis e calcada em principios
universais, como c o da isonomia dos cidadüos.
Para tanto, a mudanca de consciéncia dos operadores jurídicos (que se
faz complexa em virtude da comodidade dos julgadores em n3o aceitar a relativizacáo
da coisa julgada), é capaz de, mesmo sem alteracao nos textos legáis, suprir essa
suposta omissSo instrumental; cabendo aos doutrinadores aperfeicoarem essa
teoría, ¡ntroduzindo novos conceítos que, sem ferír a ordem jurídica, sejam capazes
de reparar ¡njusticas ocasionadas por atos dos seus próprios representantes,
mormente, a adocáo de acóes baseadas na ré-análise do mérito, sejam elas acóes
rescisórias ou nüo, e "acóes declaratorias de inexistencia de coisa julgada
inconstitucional" (Días, 2003, p.13) as quais nüo encontram óbices em nosso
Ordenamento Jurídico.
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REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN 161

A COISA JUI.ÜADA FRI-NTU O PRINCIPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL
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182 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

DIREITO PROBATORIO EOCARATERNÁO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO
DA INADMISSIBILIDADE DASPROVASOBTIDASPORMEIOS ILÍCITOS
Ana Claudia Freiré da Costa Bezerra
Académica do 5o período da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1-CONSIDERACÓES INICIÁIS:
Consoanie o artigo 5o, inciso LVI, da Constituicao Federal de 1988 (CF),
■'s3o ¡nadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Tal preceito
norteia n3o só o sistema jurídico brasileiro, mas também varias outras legislacSes
em todo o mundo.
Ao longo do tempo, a doutrina e a jurisprudencia mundiais conflitaram
a respeito da aceitado ou nao das provas obtidas por meios ilícitos no corpo de
um procedimento judicial. O Brasil, até 1988, era um dos países que admitía deter
minadas provas obtidas por meios ilícitos. Com a promulgacao da Carta de 88,
tornou-se inadmissível tal procedimento, já que o mesmo maculava de
inconstitucionalidade todo processo, fato que espelhava o desrespeito a um outro
preceito consagrado constitucionalmente no artigo 5o, inciso LIV: o do devido
processo legal. Hodiernamente, o entendimento prevalecente é o de que tais provas,
inquinadas de ilegitimidade, nao devem ser acatadas e, caso já constem nos autos
processuais, devem destes ser desentranhadas. Dessa forma, o Supremo Tribunal
Federal (STF) tem decidido no sentido de nao admitir as provas que nascam de
meios ilícitos, seguindo a teoría dos "frutos da árvorc envenenada", criada pela
Suprema Corte Americana.
Partindo do exposto, o presente estudo tem por escopo demonstrar
que, apesar de a CF consagrar o principio da inadmissibilidade das provas obtidas
por meios ilícitos e tal principio imperar na maioria dos sistemas jurídicos mundiais,
este n3o é absoluto. Como bem lembra Ada Pellcgrini Grinover, "os direitos do
homcm mío podcm ser entendidos em sentido absoluto, em face da natural restricao
resultante do principio da convivencia das liberdades" (Grinover, 2001, p. 129).
2- DIREITO Á PROVA;ONUSPROBAND1E VALORACÁO DAS PROVAS:
É ¡nconteste que para as teses advindas das ciencias exatas serem
validadas, suas teorías e fórmulas devem ser passívcis de dcmonstrac.no medíanle
experimentos práticos. Do mesmo modo, na ciencia jurídica estao presentes
elementos que constituem meios de comprovacao de situacóes fáticas, quais sejam,
os elementos probatorios. Desde os períodos mais remotos a provajá era utilizada
como instrumento para a busca da verdade e conseqüente solucao dos conflitos
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN l83

ANA CLAUDIA l-'RKIRü DA COSTA WJ.liRRA
que desde sempre existirán! nos mais antigos grupos humanos.
Consoante o vocabulario jurídico, prova é todo mcio legal, usado no
processo, capaz de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo. Tal elemento
tem por escopo influenciar na formacao da convicio do juiz, para o qual se destina.
Em todo processo, as dúvidas que insurgem com rclac3o tanto aos
fatos alegados pela parte que objetiva dada pretensSo, como aqueles argüidos
pela parte da qual se exige urna reparacSo, serao dirimidas na fase de instrucSo
processual, na qual serao apresentadas as provas trazidas pelas partes e, a partir
daí, o julgador estará instrumentalizado para apreciar a situacSo jurídica e
fundamentar a sua decis3o com dados sólidos e seguros. Destarte, consoante
leciona Ada Pellegrini Grinover, "a prova constituí, pois, o instrumento por meio
do qual se forma a conviccao do juiz a respeito da ocorrencia ou inocorréncia dos
fatos controvertidos no processo" (Cintra, 1999, p.347). É elemento instrumental
para que as partes influam no convencimento do magistrado e o meio de que este
se serve para apurar a veracidade dos fatos alegados em juízo. Faz-se mister frisar
que somente os fatos que possam dar lugar á dúvida, que exijam urna comprovacao,
é que constituem objeto de prova. Sendo assim, conforme preceitua o Código de
Processo Civil (CPC) em seu artigo 334, nao dependem de prova os fatos notorios,
os afirmados por unía parte e confessados pela parte contraria, os fatos
incontroversos e os que em cujo favor milita presuncSo lega! de existencia ou de
veracidade. No Processo Penal, contudo, com vistas a interesses indisponíveis,
até mesmo com relacao aos fatos incontroversos, o juiz pode, discricionariamente,
requerer elementos probatorios ex officio.
A finalidade do Direito Processual, portanto, é fixar urna verdade jurídica,
designio este alcancado mediante as provas judiciais.
Consoante está consignado na Carta Magna, o Poder Judiciário nao se
pode absier de apreciar lesao ou ameaca a direito. Desse preceito deprcende-se
que a todos é assegurado o direito de acao, inclusive ao Estado. Registre-se que
conferido o direito de ac, ao, reconhece-se o direito de defesa da parte contra a qual
recai o primeiro. É a corroboracüo do principio do devido processo legal, que
garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
gcral o direito á ampia defesa e ao contrnditório. com os mcios e recursos a ela
¡nerenles" (Cl\ artigo 5", LV). As partes devem ser proporcionadas condicoes para
que ¡nterfiram e influam na formacao da conviccao do juiz e é exatamente por meio
do contraditório que isso se concretiza, já que na dialética do processo as partes
Ibrmularao alegacSes e produzirüo provas com o desiderato de que seja alcancada
a verdade e seja restabelecido o equilibrio, tato que demonstra a íntima ligacSo do
184 REVISTA JURÍDICA INVF.RBISn. 15-UFRN

OIRlilTO PROBATORIO li O CARÁTER NAO ABSOLUTO DO I'RINCÍPIO DA INADMISSIUILIDADI:
DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITOS
direito á prova com o direito de acáo e defesa. A ampia defesa abarca ¡números
atos que devem ser utilizados na persecuc3o de verdade real e tais atos n3o se
refletem apenas de maneira negativa, ou seja, na resistencia ou oposicao á pretensáo
do autor, mas a ampia defesa enseja também uma participac3o positiva, no sentido
de intervir, influenciar, incidir sobre o andamento do processo, causando efeitos
no seu resultado. Sendo assirn, o direito á prova conferido aos litigantes é
consectario do preceito expresso no artigo 5o, LV da CF. N3o é diferente o
entendimento da nossa jurisprudencia, segundo a qual as partes devem ser
conferidos recursos para oferecimento da materia probatoria:
O respeito ao principio constitucional do
contraditório - que tem, na instrucao probatoria,
um dos momentos mais expressivos de sua
incidencia no processo penal condenatorio - tradui
um dos elementos realizadores do postulado do
devidoprocesso legal (STF - HC - Reí. Min. Celso
deMello-j. 18.2.1992 - RTJ 140/856).
Sendo assim, o contraditório, como reflexo do principio da igualdade,
pressupñe uma paridade entre as partes, as quais participam decisivamente na
fase de ¡nstruc3o processual.
O direito de Í19ÍI0 c defesa possibililn as parles ¡nlcrvircm no clesen-
volvimento e resultado do processo. Tal interferencia é permitida pelo direito que
as partes tém de apresentar elementos probatorios. Vale frisar, todavía, que o
direito á prova possui limitares e, portanto, a rejeieño n um meio de prova nílo
significa a violando da garantía constitucional.
Percebe-se, portanto, que o direito probatorio é corolario do principio
constitucional do contraditório e este, quando violado, implica em cerceamento da
defesa ou da acusacSo. Desta forma, o rumo dos meios de prova deve conduzir-se
sob a ótica do devido processo legal. O fulcro da producüo das provas é ela ser
realizada em contraditório. Tal posicSo é defendida pela doutrina brasileira e
estrangeira. Com relacSo á prova emprestada, esta será acolhida no processo atual
caso seja submetida a novo contraditório. Na hipótese de n§o sujeicao a este,
configurar-se-á prova ilícita. Portanto, a existencia do contraditório é cond¡c3o de
validade da prova.
Com relacüo ao onus probandi, este, a priori, cabe a quem alega o fato.
Porém, há excecOes, ñas quais há urna inversSo do ónus da prova. É importante
ressaltar que o juiz n3o é uma peca inerte no jogo processual. dentro do qual
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN '83

ANA CLAUDIA IRIMRE DA COSTA BKZERRA
somente as partes cabe o direito de requerer e apresentar materia probatoria. O
pretor no curso da inslrucao, ou antes da sentenca, pode determinar, de oficio,
diligencias para dirimir dúvidas. Além disso, cabe ao juiz do processo a apreciacSo
e valorado dos elementos probatorios. Todas as provas trazidas durante a fase
instrutória e as alegacSes feitas pelas partes constituir-se-3o em objeto de análise
do julgador, o qual, com base no principio da motivacao, fundamentará a sua
sentenca a partir das informacOes colhidas na fase probatoria.
A valoracao do material de prova será feita com base no sistema da
persuasSo racional. Faz-se necessário, porém, um retorno no panorama histórico
com o fito de investigar os sistemas de apreciado ou valoracao das provas até se
chegar ao que, modernamente, é adotado por nossa Iegislac3o. O primeiro sistema
é o da livre apreciado ou da convicio íntima, segundo o qual, o juiz, conforme
sua valorac3o pessoal, independentemente do que consta nos autos, tem toda a
liberdade de decis3o e n3o é obrigado a motivar as suas sentencas. Em
contraposi?ao a esse modo de apreciacao probatoria, tem-se o sistema das provas
legáis, no qual a liberdade do juiz é tolhida, já que a lei se encarrega de determinar
as provas a serem admitidas e o valor de cada uma délas. Assim, fica o meritíssimo
vinculado á lei. Por fim, como sempre há uma corrente que tem como esséncia a
medianía, evoluiu-se para o hodierno sistema da persuas3o racional ou do livre
convencimento, o qual encontra-se afastado da inseguranca e do arbitrio judicial,
ensejados pelo primeiro sistema, e possibilita uma liberdade sob medida ao juiz, a
fim de que este se esmere e possua meios para alcancar a verdade, já que no
sistema das provas legáis tal liberdade é bastante restringida. Sendo assim, o juiz
possui liberdade de apreciar e valorar as provas, mas n3o deve olvidar da análise
dos elementos constantes dos autos e de fundamentar as suas decisoes. garantía
esta exigida pela Lei Maior em seu artigo 93, inciso IX.
3-PROVAS ILÍCITAS:
As provas ¡lícitas corresponden! a uma especie das chamadas provas
vedadas. Estas compreendem aquelas e as chamadas provas ilegítimas, as quais
contrariam normas processuais, indo de encontró á lógica e finalidade do processo.
As provas ilícitas s3o aquelas que ferem normas ou principios de direito substancial,
ou seja, s3o inadmissíveis pelo fato de contrariarem direitos que o ordenamento
reconhece aos individuos. A vedac3o, destarte, pode decorrer de uma norma
processual, de uma norma material ou, ainda, de principios gerais do direito.
Além da distincao entre as provas ilícitas e as provas ¡legítimas
RI-VISTA JURÍDICA IN VKRI3IS n. 15 - UPRN

DIRHITO PROHATORIO C O CARÁTER NAO ABSOLUTO DO PRINCIPIO DA ÍNADMISSIUILIDADI!
DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITOS
enfocando o criterio da natureza da norma violada, estabelece-se, outrossim, urna
distincao com relacüo ao momento da transgress3o: a ilegalidade, ñas provas
ilegítimas, consuma-se no momento de sua producSo, isto é, no momento de sua
introduc3o no processo. Já com relacao ás provas ilícitas, a mancha de
inconstitucionalidade se dá no momento da colheita das mesmas, normalmente
anterior á produc3o das provas em jufzo e externamente ao processo. Dessa forma,
percebe-se que em ambos os casos, na violacao de normas processuais e na
violacSo de normas ou principios substanciáis, configura-se a ilegalidade. No
primciro cnso linvem mn ato ilegítimo c no segundo, tim uto ilícito. Portnnio, um¡i
prova será ¡legal quando violar normas legáis ou principios gerais do ordenamento,
de natureza processual ou material. Sendo assim a prova ilícita é
a prova colhuía infringindo-se normas ou principios
colocados pela Constituicao e pelas leis,
freqüenteniente para a protecdo das liherdades
públicas e dos direitos da personalidade e daquela
sua manifeslacdo que é o direito a intimidade
(Grinover,200l,p.l33).
Pode-se considerar, portanto, as provas ilícitas como sendo aquetas
que ferem normas materiais ou principios do direito e aquelas délas decorrentes,
ou seja, as que, conquanto lícitas, resultam de provas ilícitas. S3o as chamadas
provas ilícitas por derivac3o.
É inconteste que, embora o direito a produzir prova esteja albergado na
Leí Magna, n3o significa que seja absoluto e ilimitado. As liberdades dos individuos
n3o podem ser exercidas de modo que venham a causar danos á ordem social e ás
liberdades alheias. Os direitos fundamentáis devem ser assegurados e tutelados
tendo como enfoque o individuo inserido em um contexto social, fato que caracteriza
o Estado Social de Direito, no qual o individuo possui direitos, mas estes n3o sSo
infindos.
O direito probatorio, dessa forma, apesar de constituir urna das prerro
gativas do direito de defesa, também possui restriefies, visto que deve ser balizado
por regras moráis, conforme consigna o artigo 332 do CPC, segundo o qual "sao
admitidos todos os meios legáis e os moralmente legítimos para provara verdade
dos fatos". O rito probatorio deve ser revestido de um valor ético de sorte que
possa se constituir em urna garantía aos individuos.
Assim, apesar de continuar preservado o direito de apresentar provas.
REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN l87

ANA CLAUDIA KREIRE DA COSTA BEZERRA
o qual enseja liberdade para a producán destas, visto nao haver um rol taxativo de
provas legáis, é imperioso que a atividade probatoria, como toda atividade proces-
sual, esteja voltada para a busca da justica social, com vistas a realizar o bem
comum. Faz-se necessário impor limites á atividade instrutória a fim de que nao
sejam sacrificados valores, cuja relevancia se situé em um ámbito mais ampio que a
esfera individual. É nesse ínterim que se aloca o problema da admissibilidade das
provas ilícitas. Coloca-se em jogo dois interesses igualmente valiosos para a paz
social, que é o fim primacial do direito: a busca, a qualquer preco, da verdade em
defesa da sociedade ou a tutela ás garantías fundamentáis asseguradas
constitucionalmente que, porventura, possam ser violadas em virtude dessa busca
incondicional da verdade.
4- INADM1SSIBILIDADE DAS PROVASOBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS:
Durante algum tempo o tema das provas ilícitas foi relegado a segundo
plano pela doutrina e jurisprudencia. Quando do inicio da apreciacüo de tal temática
pelos juristas, surgiram diversas teorías, as quais basearam-se em criterios diversi
ficados. Entre estas se destacaran! as que partiram dos pressupostos do livre
convencimento do juiz e da "verdade real", fato este que determinava o
entendimento da investigado da verdade, aínda que fundada em meios ilícitos. A
maioría dos juristas pugnava pela sobreposic3o do interesse da coletividade na
busca da verdade com relacüío a urna mera formalidade antijurídica. Muitos defen-
diam que as provas eivadas de ilicitude deveriam ser admitidas tendo em vista um
interesse mais relevante, qual seja, o ¡nteresse público. Segundo tal concepcSo, a
prova ilícita, com vistas á busca da verdade e com base no dogma do livre conven
cimento do juiz, deve ser tida como válida e eficaz, sem prejuízo, todavía, das
sanc.6es cabíveis ao infrator. Dessa forma, consoante as teorias, aínda hoje
existentes, que propalam a admissíbilidade de tais provas no processo, somente as
chamadas provas ilegítimas, ou seja, as que a lei processual proscreve, estariam
inquinadas de vicios.
Embora, em urna fase preambular, algumas teorias tenham lutado pela
admissibilidade das provas ilícitas, quando estas se mostravam demasiadamente
relevantes e pertinentes, sem prejuízo da punicSo do responsável pelo ato ilícito,
houve urna pendencia doutrinária e jurisprudencial para a teoria da inadmissibilidade
das provas ilícitas, pendencia esta confirmada, aquí no Brasil, por algumas deci-
sñes do STF. Posteriormente, configurou-se a consagracüo constitucional de tal
principio. Hoje, como demonstra a tendencia evolutiva, a posicao dominante é pela
188 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

DIRKITO PROBATORIO t O CARÁTER NAO ABSOLUTO DO PRINCIPIO DA 1NADMISSIBILIDADF.
DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITOS
inadmissibilidade das provas ilícitas. Por mais importantes que sejam os fatos por
elas demonstrados, tais provas devem ser banidas do processo, visto que possuem
a marca de inconstitucionalidade, na medida em que contrariam normas ou principios
consignados na Carta Maior. Dessa forma, dados probatorios oriundos de trans-
gressSes ao ordenamento positivo, em regra, s2o inválidos. Tais elementos n3o
possuem valor probante.
Nelson Hungría, embora declarándose favorável
á livre admissao da prova emjuízo como atribulo
do principio do livre convencimento, e
identificando a finalidade do processo penal com
a descoberta da verdade material, entende que a
liberdade na apreciacao dos meios de prova, por
maior que seja, nao é total: o limite é aquele que
garanta a exclusdo dos meios de prova que atentem
contra o pudor público, ou se revelem subversivos
da ordem pública, violentos e atentatorios a
personalidade humana ou á moral pública (Hungría
apud Avolio, 2003, p.76).
Conquanto o principio supramencionado esteja amparado constitucio-
nalmente e seja acolhido na maioria dos ordenamentos comparados, há ainda
pontos que suscitam debates na doutrina e jurisprudencia com relacSo ao seu
caráter nüo absolutorio.
5- O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:
É indubitável que os direitos n3o podem ser exercidos de modo absolu
to. A liberdade de um individuo só pode ser exercida até onde se inicia a Hberdade
alheia. Sendo assim, do mesmo modo que o direito á prova, em face das garantias
fundamentáis, é restringido pelo principio da inadmissibilidade das provas obti-
das por meios ilícitos ou pelas vedacfles probatorias, o principio da
proporcional idade surge, em varias legislacñes, inclusive na nossa, como elemen
to balizador do principio da inutilizabilidade das provas ilícitas.
A tendencia doutrinária e jurisprudencial acompanhou o sentido de
evolucSo da teoria da admissibilidade para a inadmissibilidade das provas ilícitas.
Embora esta última corresponda á posicño dominante, hodiernamente, na maioria
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN l8°

ANA CLAUDIA FRKIRI- DA COSTA HI:ZRRRA
dos sistemas jurídicos mundiais, surgem ainda debates na doutrina a respeito do
tempero que deve ser dado á utilizacao do preceito da inutilizabilidade das provas
obtidas pormeios ilícitos.
Junto aos sectarios da teoria da admissibilidade no proccsso das pro vas
ilícitas e aos defensores da teoria diametralmente oposta, qual soja, a da
inutilizabilidade processual das provas marcadas pela antijuridicidade, despontam
correntes doutrinárias e jurisprudenciais que hasleiam a bandeira da teoria da
inadmissibilidade das provas ilícitas na atividade processual, temperada pelo
principio da proporcionalidade. Essa última posicSo é a mais acertada, visto que
nada em direito deve ser encarado de forma rígida sem que se ponha em risco
algum bem jurídico que, porventura, possa ter o seu valor mais relevante que o
bem em virtude do qual poderá ser sacrificado.
O equilibrio entre os valores eni jogo deve ser estabelecido de modo a
se alicercar as bases para a efetivacSo de um verdadeiro Estado de Direito. Qual
quer liberdade deve ser desenvolvida dentro dos limites tracados constitucional-
mente.
A idéia de proporcá"o confunde-se com a própria nocáo de direito, é
desta indissociável. É conhecida a definicá"o de Dante, segundo a qual itis est
realis ac personalis homini ad hominem proportio*. A projecao da
proporcionalidade remonta á antiguidade clássica e, modernamente, reflete a con-
cepcao de que devem ser empregados os meios necessários, adequados e exigíveis
para se atingir os fins almejados. Além de ser necessária a existencia de normas
para pautar as condutas humanas em urna sociedade, é imprescindível que se
lance mao de um principio regulativo para se ponderar a utilizacao dos direitos.
Qualquer I¡m¡tacá"o deve ser apropriada. necessária e proporcional. A finalidade do
principio da proporcionalidade nao é destruir, sacrificar os direitos e garantías
consagrados constitucionalmente, mas, ao revés, é assegurar a tutela dessas
liberdades, o seu exercício, condicionando-os ao bem-estarda sociedade como um
todo. Tais garantías so poderao ser reduzidas quando estiverem em confuto com
interesses mais relevantes, quais sejam, aqueles que dizem respeito á esfera coletiva,
e na medida da consecucSo dos designios principáis do Direito, a finí de que se
cumpra a finalidade de interesse público, ou seja, toda essa questao gira em torno
do aspecto teleológico.
1 O Direilo ó a propoiíao real e pessoal de um hnmcm para oiilm liomem.
190 RRVISTA JURÍDICA IN VRRBIS n. 15 UFRN

DIRlilTO PROHATÓRIO F. O CARÁTCR NAO ABSOLUTO IX) I'RINCÍPIO DA 1NADMISSIBILIDADI-:
DAS PROVAS OHTIDAS POR MEIO ILÍCITOS
O principio da proporcionalidade é urna faceta do principio da
razoabilidade e é aplicado nos varios ramos do direito, n3o se limitando ao ámbito
constitucional. Tal preceito abre caminho para excecOes á regra da inadmissibilidade
das provas ilícitas, ou seja, em algumas situacOes as garantías fundamentáis devem
ser feridas tendo em vista um ¡nteresse mais relevante, qual seja, o bem-estar da
comunidade, urna vez que este se constituí no fim precipuo do direito. Portanto,
exige-se dos aplicadores do direito, o respeito ao criterio da proporcionalidade. Tal
criterio pressupOe a existencia de valores postos em conflito e a adequada ponde-
racáo dos mesmos.
A idéia da proporcionalidade está ínsita em varios principios que ¡nformam o
direito processual.
A teoría da proporcionalidade ou da
fazoabilidade, lambém denominada de teoría do
balanceamento ou da preponderancia dos
interexses, consiste, pois, exatamente, mima
construcao doutrináría e jurisprudencial que se
coloca nos sistemas de inadmissibilidade da prova
obtida ¡licitamente, permitindo, em face de urna
vedacao probatoria, que se proceda a urna escolha,
no caso concreto, entre os valores
constitucionalmente relevantes postos em confron-
/o(Avol¡o,2003,p.60).
De observar que nSo se deve reduzir desarrazoadamente um valor em
detrimento de outro. É imperioso que se estabeleca um balanceamento entre os
custos e os beneficios de urna exclusáo probatoria. Faz-se necessárío o exame dos
casos em que a prova ilícita deve ser banida do processo e em quais circunstancias
é preferível que tal prova seja admitida, já que ao se considerar a inadmissibilidade
das provas ilícitas de modo absoluto, poderá se ter como contrapeso um ónus
muito grande.
Um reflexo do acolhimento desse canon na ordem jurídica brasileíra é a
utilizabílidade da prova, conquanto obtida ilegalmente, favorável ao réu. O acata-
mento de tal principio n3o se restringe á doutrina e á jurisprudencia brasileíras, o
direito alemao, dentre outros, também o albergou. A serventía do criterio do
balanceamento dos valores determina a admiss3o de excecOes á inutilizabilidade
das provas obtidas inconstitucionalmente. Tais excecdes s3o reconhecidas quando
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 101

ANA CLAUDIA RKIRK IM COSTA BEZERRA
se trata de realizar exigencias superiores, sejam de caráter público ou privado,
merecedoras de particular tutela. É mister salientar a necessidade de haver equili
brio entre o meio empregado e a finalidade pretendida. Deve-se ter em mente em
que medida vale a pena fazer prevalecer detenninado valor, a despeito dos eventuais
inconvenientes. O aplicador do direito deve perscrutar cada caso, analisar os
valores colidentes e optar pela preponderancia de um deles, solucionando todos á
luz do principio da proporcional idade, deixando-se por ele guiar. Há dados valores
que devem ceder diante de outros de mais elevado status e importancia social.
Estes devem ser cotejados, colacionados, confrontados com aqueles. Existem casos
que haveria urna especie de "estado de necessidade processual", o qual legitima
ria o atenuamento de urna liberdade em detrimento de outra, com vistas a um
interesse deveras importante para ser sacrificado.
O principio da proporcionalidade visa, em face de urna vedacao
probatoria, cotejar ¡nteresses de direito material postos em confronto. Surge como
meio de relativizar o principio da inadmissibilidade das pravas ilícitas. Espelho
disso é a ace¡tac3o, quase que unánime, da prova ilícita pro reo, acatada pela
doutrina e aplicada esporádicamente pela jurisprudencia brasileira, mormente no
processo penal, onde impera o principio do favor reí, ou seja, a aplicacáo do
principio da proporcionalidade sob a ótica do direito de defesa. A doutrina
majoritária entende que a ilegalidade, decorrente da prova ilícita colhida pelo
acusado, é eliminada em virtude das excludentes de antijuridicidade, como a legí
tima defesa. Portanto, as liberdades públicas possuem caráter relativo e, sendo
assim, podem ser sacrificadas quando colidentes com interesses mais relevantes.
Há situac5es em que provas obtidas ilicitamente podem ser consideradas moral-
mente legítimas se as circunstancias do caso justificam a adoc3o de tal medida. A
jurisprudencia tem admitido a prova ilícita com fulcro no principio do equilibrio
entre valores fundamentáis contrastantes. N3o se deve reconhecer valor inque-
brantável á vedacao de tais provas. Os direitos e garantías fundamentáis nao
podem ser exercidos de modo ilimitado. Segundo o criterio da proporcionalidade,
os interesses envolvidos devem ser comparados. Nos pratos da balanca devem
ser sopesados os bens jurídicos colidentes, constitucionalmente garantidos. Dessa
forma, em casos excepcionais a prova ilícita deve ser admitida.
O principio da proporcionalidade, assegurado constitucionalmente, de-
1l)- RKVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN

DIRLIIO PROBATORIO t O CARATER NAO ABSOLUTO IX) I'RINCÍPIO DA INADMISSIBILIOADU
DAS PROVAS OBTIDAS IXJR MltlO ILÍCITOS
termina que se tolere o sacrificio a alguns direitos conferidos pela CF, a finí de se
tutelar um bem jurídico de maior valor. É imperioso que tal preceito seja observado
principalmente no processo penal, onde estüo em jogo as liberdades individuáis.
6- CONSIDERARES FINÁIS:
No tocante á utilizacáo da prova ¡licita na atividade processual, é mister
salientarque, conquanto a Carta Maior fale expressamente em ¡nadmissibilidade.
ensejando um entendimento no sentido de nao se admitir tal prova somente no
momento do juizo de admissibilidade2, esta deve ser evitada em todas as fases da
atividade probatoria. É ¡mprescindível urna interpretado abrangente do preceito
constitucional com fulcro na finalidade ínsita em tal norma. É necessário destacar,
portanto, que tanto o processo como a tutela das garantías fundamentáis deve se
orientar por um aspecto teleológico. Ambos sujeitam-se a preceitos e finalidades
éticas. Deve haver urna harmonía, um equilibrio no exercício dos direitos. Segundo
Ada Pellegrini Grinover, "as liberdades públicas nüo se prestam a proteger abusos
nem acobertar violacóes" (Grinover apud Avolio, 2003, p. 150).
Em s¡tua?5es extremamente graves, mesmo que se sacrifique um bem
jurídico em prol da preservac2o de um outro de valor ¡ncontestavelmente superior,
a diretriz da proporcionalidade deve ser um guia, no desiderato de se evitarem
danos irreparáveis. Quando estíverem na balanca, contrapostos, o direíto á
intimidade e o direíto á vida; o direito á liberdade e o direito á inviolabilidade das
comunicacñes, dentre outros, a análise deve ser consc¡endosa, levando em conta
as finalidades jurídicas. É nesse sentido que o cánone da proporcionalidade vem
temperar a teoría da ¡nadmissibilidade das provas ¡lícitas.
Em direito, como em todas as ciencias humanas, nada deve ser visto em
termos absolutos, as excecóes sempre ¡nsurgem, caso contrario, se incorreria no
erro de por em risco valores que, de per si, já s3o superiores. Todo jurista, antes de
tudo, deve serum humanista, e nño simplesmente se limitara dizera vontade legal.
Deve inserir todas as situafSes fáticas em um contexto mais abrangente e procurar
atingir o intento precipuo do direito que é a pacificacSo social e a busca pela
Justica. Os aplicadores do direito devem procurar dilucidar os casos postos á sua
: Ñas alindados proccssuaís. no que concerne ás provas. lia qualro mámenlos: 1) a proposicáo das provas (indicado
ou rcqucrinieiHo). 1) a admissao ou nao das provas (o jui/ se inaml'csia sobre sua admissibilidade). J) a producto das
provas (inlroducíko dcslas no processo) e 4) apreciat;ao das provas (valorado ("cita pelo jui¿)
REVISTA JURÍDICA IN VERB1S n. 15 - UI-RN 193

ANA CLAUDIA FRlilRK DA COSTA UEZI-RRA
apreciacao flindamentando-sc na idéia de proporcionalidade, a fim de que a Justina
se efetive e, conseqüentemente, se concretize o tao almejado Estado Democrático
de Direito, cujas garantías sao inquebrantáveis. É nesse íntenm que se infere a
obrigacao do Estado na luta pelo equilibrio das liberdades públicas e concreto de
todas as garantías constitucionalmente asseguradas aos individuos.
Vale ressaltar que a inadmissibilidade das provas ilícitas aplica-se aos
processos de qualquer natureza, seja civil, criminal, trabalhista, administrativa,
dentre outros. Contudo, em todas essas esferas tal teoría deve ser atenuada pelo
criterio da proporcionalidade, levando-se em conta sempre as peculiaridades
inerentes a cada especie de direito, já que a observancia deste principio constitui-
se em instrumento necessário para a salvaguarda dos valores mais estimados pela
nossa comuna.
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ambientáis e gravacQes clandestinas. 3aed. rev., arnpl. e atual. em face das Leis
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Sao Paulo: Saraiva, 1998, v.3.
küVISTA JURÍDICA IN VI:KIüS n. 15 lll-'KN

DAOMISSÁO ADMINISTRATIVA- REQUISITOS E HIPÓTESESDE
CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AINACÁO.
Leonardo Pereira Martins
Recém-egresso, ex-monitorde Direito Processual Civil e ex-bolsista PIBIC/
CNPq;
Murillo Maitius Máximo
Aluno do 8o período, bolsista PIBIC/CNPq,
Raissa de Queiroz Ríos
Aluna do 8o período, bolsista PIBIC/CNPq, todos do Núcleo de Estudos e
Pesquisas do Departamento de Ciencias Jurídicas da Universidade Católica de
Introducto
Goiás, orientados pelo professor doutor Nivaldo dos Santos.
A par da diversificacao de condutas administrativas habéis a fazer frente
á multiplicidade de interesses surgidos na contemporaneidade, no que se revela
corriqueira a ¡ncorporacáo de recursos tecnológicos aos procedimentos para
satisfacao de novas necessidades do poder público e dos clientes dos seus
servicos, permanece o ato omissivo como dos mais eflcazes na oportunizacao do
controle extemo da Administracáo, pelas vias judiciais. Inegável a divida social
brasilcira, de que 6 devedor o Estado, representado por seus administradores, c
credora grande parcela da populacao, a quem, seja por afronta explícita ou
¡nterpretacao indevida dos regramentos, insistentemente se impóe a ¡nacSo dos
aparelhos de Estado.
No contexto, revela-se necessário perquirir a respeito da disciplina jurí
dica e requisitos necessários á configuracüo da omiss3o relevante, impugnável
judicialmente. Nesse ensaio a citada ¡nvestigacüo referencia-se pelo
estabelecimento de semelhancas e dessemelhancas no tratamento dado pelos
direitos penal e administrativo ao ato omissivo e suas implicacdes jurídicas. Apesar
de privilegiar-se a via do mandado de seguranca como apropriada ao controle
judicial da om¡ss3o, o que se faz tao-somente por razóes estatísticas, o tema é
tratado no ámbito do direito material, sendo as conclusSes válidas para qualquer
que seja o veiculo processual manejado.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN I9S

LEONARDO PEREIRA MARTINS. MURILI.O MARTINS MÁXIMO E RAISSA DE QUI-IROZ RÍOS
Da omissüo administrativa que enseja correcüo judicial
O ato administrativo omissivo ou, simplesmente, como preferem alguns,
a omissao atacável pela via judicial, traduz-se num nonfarc qualificado. Na seara
jurídico-criminal a questao da omissao relevante é tratada, enquanto desdobramento
da teoría da causalidade, encampado pelo Código Penal, num dos parágrafos do
artigo 13 deste diploma, assim redigido:
§ 2o A omissao é penalmente relevante quando o
om¡tente devia e podía agir para evitar o resultado.
O dever de agir incumbe a qitem:
a) tenha por leí dever de cuidado, protégelo ou vigi
lancia;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de
impedir o resultado;
c) com sen comportamento anterior, criou o risco
da ocorréncia do resultado
A transcric3o ácima se justifica em raz3o da intencao de, a partir do
estabelecimento de semelhancas e dessemelhancas no tratamento dado pelos
direitos penal e administrativo ao ato omissivo e suas impIicacQes jurídicas,
estabelecer a disciplina e requisitos necessários á configuracao da omissao que dá
azo ao controle judicial da administracao, seja por habeos data, mandado de
seguranca, individual ou coletivo, acao civil pública, ac3o popular, a9ao direta de
inconstitucionalidade e outras. A escolha, todavia, por certo, n3o é aleatoria,
dependendo das vicissitudes dos quadros fático e jurídico a serem alterados.
Obviamente, nSo é qualquer ¡nac3o da autoridade pública que enseja
conserto e, mesmo dentre as passíveis de correcao, nem todas autorizan! ¡njuncao
do poder judiciário. Há consenso doutrinário em torno da exigibilidade do que se
pode chamar conduta vinculada da administracao. Fala-se aqui de um nao fazer
relativamente a urna conduta positiva instituida por lei ou outra especie normativa.
A atuacao da autoridade, no caso, é vinculada.
149), sao
Atos vinculados ou regrados, segundo Hely Lopes Meirelles(1999, p.
1% REVISTA JURÍDICA IN VRRBIS n. 15 - UFRN

I)A ( AIINSAU ADMIMNIKAI IVA - Kl (Jl IISI IllSI IIIIM I I SI S 1)1 C AltIMI NIO IX >l (»N I KOLI:
JIIDK'IAI SílllKI A INAI/ÁO
aqueles para os quais a lei eslahelece os requixilos
e condi

I.I-.ONAK1X) I'1-.KI'IIRA MAKIINS. MIIUIU.O MARI INS MÁXIMO I KAINSA DI t.H'l IKO/ KION
possibilidade de se submeterem os atos discricionários a controle" (Figueiredo.
2000, p. I 17). Daí, embora regra geral seja a nao ¡ntromissüo do judiciário nos
negocios da administraeSo, aspecto em que revelad;! a independencia de poderes,
momentos há permissivas do controle judicial das suas omissóes d¡scricionárias.:
Adstrita que é ao principio da legalidade, a administracao n3o age senño
quando expressamente autorizada ou competida por norma cogente. no que diver
sifica sua atuacáo da dos particulares, aos quais é válida a máxima civilista segundo
a qual 'lícito é todo ato n3o defeso em lei'.3 Nessa medida, embora se reconheca a
possibilidade do controle judicial de seus atos discricionários, cingir-se-á a fisca-
lizacao, tal como atualmente disciplinado pela ordem jurídica, com arrimo na maior
parte da doutrina, a excecOes.
Sujeitar-se-á a ingerencia do judiciário á circunstancia de revelar a omis-
s3o desproporcionalidade e/ou desarrazoabilidade, desdobramentos do tratamento
isonómico devido aos administrados. Desse aspecto decorre. da parte de quem
aciona o Estado-juiz e especialmente do órgio investido de competencia para o
caso concreto, necessidade de aval¡ac3o casuística da ¡nacüo para efeito,
respectivamente, do ajuizamento da medida cabível e do seu deferimento.
Antes de identificar as situacOes reputadas habéis ao controle judicial
da discricionariedade administrativa, tem-se por bem o registro de que, embora
ainda minoritaria, é crescente a tendencia de suavizar teorías e postulados clássicos,
subtraindo-lhes caráter axiomático, em favor da instrumentalizacSo e efetividade
das garantías constitucional4. Cássio Scarpinella Bueno (2002, p. 213) identifica,
com arrimo no pensamento de Maria Fernanda dos Santos Macas, expresso na
dissertacao que Ihe conferiu, junto á Universidade de Coimbra, o título de Mestre
em Direito, os seguintes temas como afetos ao supra citado abrandamento: "a
: Cf María Sylvia Zandía Di Pieiro: "Com relicto aos aios discrícionános, o controlo judicial ¿ possitcl mas lera
que respeilar a discricionariedade adminisiraiiva nos linnles em que cía c assegurada á Adiiiinislracao Pública pela
lei " (20O2, p. 209)
' A propósilo de aprofundamemo sobre a quesillo da legalidade administrativa remeic-se u leilor as mdicacoes
bibliográficas sugeridas por Alexandrc de Moiacs 12002, p. 99): "TÁCITO, C'aio O principio de legalidade pomo
c conlraponio. Hernia Je Dirviio AJmitiiMnitivn. Rio de Janeiro: Renovar/IGV. n ° 200. p. I. oul./ile/. 19%.
C'IJM IA. Tliere/inlia l.ueia l;errcini. Principio da I .egalidade e desvio ele poder no Dircilo Ailininistialivo. Iternht

DA ÜMISSAO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS E HIPOTEStS DK CABIMENTO DO CONTROLE
JUDICIAL SOBRE A INACÁO
presuncao de legilimidade e de plena operalividade do ato administrativo, a
separacao dos poderes e a atividade revisora dos atos administrativos pelo
Judiciário". Referindo-se a eles concluí: "s3o doutrinas que devem ser revistas de
acordó com os novos valores e consoante as novas realidades das Constítuicoes
mais recentes."
Esse movimento de revisao paradigmática, é também percebido pelo
publicista de língua espanhola José Luis Shaw (2000, p. 20), que o caracteriza nos
seguintes termos:
Na base desle ampio ámbito que abrange a garantía
da tutela jurisdicional está a evoluqao que tem
havido na doutrina e no direito comparado quanto
a forma de conceber o principio de separacao de
poderes, como do mesmo modo no papel tradicional
do Poder Judiciário ou de novos órgaos
jurisdicionais que tem sido criados, aos quais vem-
se reconhecendo ou outorgando poderes de controle
do Poder Legislativo e do Poder Executivo que os
tem situado em um pé de igualdade hierárquica com
estes.
Comohem ass'malu Vuldés, tem-sesuperadoassima
doutrina imperante em muitos direitos que negava
ao Poder Judiciário a faculdade de pronunciarse
sobre a legitimidade dos atos dos outros poderes e
que inclusive o colocavam em situacao de
inferioridade em frente ao Poder Executivo. Esta
evolucao tem determinado como a missao dos órgaos
jurisdicionaisjá nao é somenle a de dirimir conflitos
aplicando as normas legáis e regulamentares, sendo
também a de julgar a legitimidade destas,
defendendo os direitos fundamentáis consagrados
ñas constiluigoes contemporáneas e nos pactos in-
ternacionais; em outras palavras, defendendo a
REVISTA JURÍDICA 1N VERB1S n. 15 - UFRN '"

I.IXÍNARIX) I'HRIÍIRA MARTINS, MURII.I.O MARTINS MÁXIMO [i RAISSA DI- OUKIROZ RÍOS
constituicao contra os excessos dos poderes
Legislativo e Executivo.3
No passo que a doutrina nacional se encontra em relacao aos adiantados
pensamentos alienígenas transcritos identificam-se, relativamente ao controle da
discricionariedade administrativa, entre nos, duas teorías complementares, por
vezes n3o distinguidas. A teoría relativa ao desvio de poder ou desvio defmalidade,
pela qual o judiciário exercerá ampio controle sobre os atos quando usados pelo
administrador para atingir fim diverso daquele estabelecido pela norma de regencia,
e a dos motivos determinantes, segundo a qual resta ao juiz autoridade para verificar
tanto a ocorréncia dos fatos ensejadores dos atos discricionários praticados quanto
a coeréncia da motivacao que os tenha ensejado. Daí ser, em tese, admissível o
direito de acesso á justica em sentido estrito (direito de acao) para atacar omissao
relativa a escolha discricionária do administrador, já que possível o exercício do
controle judicial sobre afwalidade e motivaqao tanto do ato quanto do nao-ato.
Nesse último caso o controle n3o se sujeita, como pode parecer em desavisada
leitura, á fundamentacSo, por parte do administrador, quanto ás razñes da negativa
de ¡mplementacao do ato. Assim por revelar-se pouco usual o procedimento de
justificar a inacao, já que o respectivo documento serve de prova pré-constituída
hábil a lastrear eventual medida judicial, especialmente, impetracao de mandado de
seguranza.
Mais correto que declarar a propriedade da via judicial em estudo para
controle das condutas omissivas vinculadas da administracao é alargar seu
cabimento para fazé-lo adequado ao combate da inacSo quanto a algo devido.
Pode, nessa medida, a sujeicao da autoridade advir diretamente do comando
normativo ou de outras circunstancias em que, embora inexistente a norma de
conduta específica, decorra a obrigacao omitida, por exemplo, de situacSo concreta
implementada em virtude de atividade administrativa anterior.
Nesse passo, a inercia do administrador atacável em juízo guarda seme-
Ihanca com urna das especies de omissSo consideradas pela lei brasileira penalmente
relevantes, encontradas no supra transcrito § 2° do artigo 13 do Código Penal.
Parafraseando a segunda parte do dispositivo e seus incisos, tem-se a omissao
administrativa relevante e corrigível na via em estudo se a autoridade impetrada: a)
sujeita-se, por forca de disposicao normativa cogente (seja legal ou regu I amentar).
' Tradujo IKte do amor.
200 REVISTA JURÍDICA 1N VHRB1S n. 15 - UFRN

DA OMISSÁO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS E HIPOTLSES DE CABIMENTO DO CONTROLE
JUDICIAL SOHRi; A INACÁO
á conduta omitida - aquí se cuida de ato vinculado - b) valeu-se da ¡nacSo para
atingir fim diverso daquele estabelecido pela norma de regencia - incidencia da
teoría do desvio de finalidade - ou apresentou incoerentes os motivos e/ou os
fatos ensejadorcs da omissao praticada - incidÍMicia da teoria dos motivos
determinantes- c) detendo poderes para tanto, deixa de evitar Ies3o que decorra de
conduta administrativa anterior, mesmo legitima, potencialmente provocadora de
daño - a impetracao dirigir-se-á, na hipótese, contra omiss3o causadora de Ies3o a
direito subjetivo. Distancia-se a forma de controle em estudo da tutela penal, no
entanto, devido a esta se orientar pela responsabilidade subjetiva, ao passo que,
na scara do direito administrativo dcsinlercssa a volicüo, na medida da
responsabilidade civil objetiva do Estado, aspecto em que se resolve o problema.
Pode ainda, tratando-se de ¡mpetracüo de seguranca, revestir-se esta
de caraler preventivo de lesüo a direito subjetivo e dirigir-se contra oniíssílo. Nesse
caso, a conduta omitida pela administracao decorre de interpretacao reputada
inconstitucional da leí e/ou regulamento pela autoridade impetrada e o pedido
cinge-se á cessacao da omissao, consectario da respectiva tomada de posicao
pela sua inconstitucionalidade, como fundamento da decisüío. Necessário observar
que pedido destinado a obter pronunciamento quanto á inconstitucionalidade de
esperado ato omissivo do agente apontado coator nao se confunde com pedido
de declarado de inconstitucionalidade de lei. Por isso, n3o se cogita da utilizacao
do writ of mandamus, na hipótese, como substitutivo da aciío direta de
inconstitucionalidade. De outro lado, referindo-se a pretensao á declarado de
inconstitucionalidade da própria lei de cuja interpretacao advenha a conduta
negativa do agente público, tem-se por descabido o mandado de seguranca, em
favor da via própria do controle de constitucionalidade concentrado: cabe ac3o
direta de inconstitucionalidade.6
Finalmente, registra-se a possibilidade de impetracao de seguranca
contra omissao fundamentada pela autoridade, caso em que o ato editado a fim de
* "Nao se revelam sindicáveis. pela via juridíco-proccssual do mandado de seguranca, os alos em (ese, assim
considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalenies constitucional?; - que dispoem sobre situacóes gerais
e ímpessoals. que Icin alcance genérico e que disciplínam hipólcscs nelcs abslralamenle previstas Síunula 266/STF
Precedentes. - O mandado de seguranca nao se qualifíca como sucedáneo da acáo dircta de inconstitucionalidade.
nao podcndo ser utilizado, em conseqüéncia, como instrumento de controle abslrato da validade constitucional das
Icis c dos alos normativos cm gcral. Precedentes. - Exclusáo de beneficio, com ofensa ao postulado da isonomia:
mecanismos destinados a viabilizar a resolucáo do contlito resultante de situacáo configuradora de omissáo parcial
imputávcl ao Poder Público. Análise das possiveis solucócs jurídicas " (STF - Tribunal Pleno. MS 23809 AgR / DF
Reí. Min. Celso de Mello DJU 06/04/2001. p 071 )
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN 201

LEONARDO PEREIRA MARTINS, MURILLO MARTINS MÁXIMO E RAISSA DE QUF.IROZ RÍOS
justiflcá-la serve de prova da eventual violacSo de direito e de termo inicial da
decadencia. Válidas, no mais, as consideracSes já expendidas.
Portanto, passível de correcSo pela via judicial, respeitadas as peculia
ridades de cada mecanismo impugnativo (mandado de seguranca, individual ou
coletivo, ac3o popular, babeas data, ac3o civil pública e outros) a omissüo da
autoridade que se ache sujeita, formal ou materialmente, á prática de determinada
conduta estabelecida em lei ou outro ato normativo. Por suposto, os limites do
controle judicial respeitar§o, respectivamente, aos aspectos da expressüo ou do
mérito cujo juízo deriva diretamente da norma cogente e indiretamente de casuísmos
reveladores ou n3o da razoabilidade, relativamente á omissao que se pretenda ver
suprida. Também sujeita á ret¡ficaci5o a omissSo derivada da ocorréncia de indevida
intervenciío da administrado tanto física, no ambiente, quanto jurídica, no
patrimonio dos administrados, cuja eventual e potencial lesividade na"o seja eficaz
e prontamente controlada. Decorre, nesse caso, da própria responsabilidade
objetiva do Estado.
Implicacoes da ¡mpugnacáo de omissiío no prazo decadencial do mandado de
seguranca
517,regrageral,
O prazo decadencial del 20 dias, disciplinado no artigo 18 da Lei 1.533/
opera, emface de sua eficacia preclusiva, aextincao
do direito de impetrar o "writ" constitucional. Nao
gera, contudo, a extincao do próprio direito
subjetivo eventualmente amparávelpelo remedio do
mandado de seguranca ou por qualquer outro meio
ordinario de tutela jurisdicional. Esse direito
subjetivo resta incólume e nao se vé afetado pela
consunwcáo do referido prazo decadencial, cujo
' Sem desprezar abalizadas manifestaedes em contrario, com a maioria, entendemos constitucional o dispositivo
citado.
202 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

DA OMISSÁO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS E HII'OTESES OH CABIMENTO DOCONTROLE
JUDICIAL SOBRH A INACÁO
único efeilo jurídico consiste, apenas, eni
inviabilizar a uli/izacao do remedio constitucional
do mandado deseguranca."
Essa leitura, todavía, carece temperamento. Para efeitos de impetrado
contra omissao mais adequado é considerar, sempre que ¡nexista ato administrativo
concreto, inoperante a norma do mencionado artigo 18 da lei 1.533/51. Afinal, um
contrario posicionamento prestigiaría a conduta do administrador desidioso e
subtraíria do cidadao, sem justa causa, vía impugnativa célere e incisiva, de inegável
importancia na correcao de lesSes provocadas pela administracao a direito
subjetivo. Daí porque se posicionaram doutrina e jurisprudencia "no sentido de
que, existindo um ato omissivo por parte da Administracao, poderá este se tornar
continuo, nao se podendo falar, nestes casos, em decadencia da ac3o
mandamental".9
Entretanto, diversa a conclus2o, em se cuidando de omissao
fundamentada pela autoridade, caso em que o ato editado com o fito de justificar a
inac3o serve de termo a quo do prazo decadencia!, descaracterizando a
continuidade da omissao. Na hipótese, esse lapso temporal, se implementado,
haverá ser declarado, mesmo quando desrespeitada frontalmente a lei ou quando
Imalidade, molivacao ou razoabilidade tenham sido maculadas.
Evolucao jurisprudencial quanto á prova da omissSo.
Sem olvidar da importancia da prova para viabilizacao da atividade
cognitiva do juiz, especialmente a prova pré-constituída como supedáneo da
seguranca, é preciso reconhecer, por razoes de natureza elementar, a inexigibilidade
da demonstracao da omissao em si (a chamada prova negativa). Indaga-se a respeito
de como, entilo, provar, já que se trata de um requisito indispcnsuvcl para obtenerlo
de resultado processual útil, a ocorréncia da omissao e a relevancia desta.
O Superior Tribunal de J ustica e alguns tribunaís estaduais tém decisdes
segundo as quais, a partir de deducao e generalizacüo excessivas, consideran!
carecedor da ac3o de seguranca o impetrante que, com a inicial, naojuntou a prova
■ STF - l*rimdra Turma. RMS 21.162 / DF. Reí. Mi». Celso de Mello. DJU 26/O6/l')

I I DNAKDOI'IUlilUAMAIMINS. MIIKM.I O MAK IINS MÁXIMO I! KAISSA DI ni II ll(()/ II IOS
do ato omitido10. Em assim entendendo, acabavam por inadmitir o controle das
omissñes pela via do remedio heroico. Essa jurisprudencia, todavía, acha-se, como
nao poderia deixar de ser, ultrapassada, em decorréncia da superacSo dialética
daqucle posicionamenlo.
Tem-se, hoje, nos tribunais superiores, duas orientacñes
complementares, quanto ao tema. Para o STJ, "quando se trata de ato omissivo,
nao se tem como exigir do impetrante a demonstracao documental do ato"".
Também a Suprema Corte entende indevida a prova da omissao propriamente dita
(prova negativa), considerando suficiente a demonstracao de que a autoridade
impetrada tem o poder-dever de agir. Nesse sentido, decisao destacada no
Informativo STF 143/3:
Tratándose de mandado de seguranza contra ato
omissivo que a autoridade apontada como coatora
deva praticar de oficio, é indevida a exigencia de
prova a respeito da prática da omissao, bastando
apenas para o impetrante a demonstracao de que a
autoridade impetrada tem o poder-dever de agir.
Com esse entendimento, a Turma deu provimento a
recurso ordinario contra acórdao do STJ em
mandado de seguranca para que, afastada a
preliminar acolhida pelo acórdao recorrido - de
que os impetrantes nao juntaram nenhuma prova
da prática do ato omissivo -, prossiga o Tribunal a
quo nojulgamento da acao como entender de direito.
RMS22.032-DF, reí. Min. Moreira A Ivés, 26.3.99.'-'
Fiel á orientac3o ora esposada, decidiu o Tribunal de Justica do Estado
de Goiás, em recente acórdao, fazendo uso concomitante das posicoes do STJ e do
STF:
'" "Nílo se conhece da impetrado, á miiigun da demonstrado de qualqucr alo omissivo ou coinissivo irrogávcl ao
Ministro de Cstado indicado como aiitorídnde coalora." (STJ - Terceirn Sccto. Reí. Min. José Dantas. DJ 0.V06/19%,
p. 19.185). Vidc, tambán, do informativo STF 14.1/3, a segunda parte da Iranscricáo.
"STJ -TerceiraSecSo. MS3609/DF. Reí. Min. AdhemarMaciel. DJU 02/10/1995,p.32.311.
12 Dados transcritos do Informativo STF n" 143 (Brasilia. 22 a 26 mar/1999. ()n lim; capturado aos I9/OI/2OO3.|
O destaque nSo integra o tex to original, bndereco clclrónico do documento: hllp;/An«v.stfpovbr/noticias/
infomialivos/anleriores/info 143. asp
204 RRVISTA JURÍDICA 1N VERBIS n. 15 - UFRN

DA OMISSAO ADMINISTRATIVA - KHOUISI IOS I I Ill-OILSIS DI: CABIMI.NTO DOCON I KOI.I.
JUDICIAL SOBRE A INA(, ÁO
Em sede de mandado de seguranza, a demonstracao
pré-consl¡luida e documental dos falos erígese em
condicao da aciio. Cuidándose, lodavia, de
impetracao contra alo omissivo, nao se pode exigir
do impetrante a documentando do ato em si, havendo
que ser ¡nstrumentaliiada a prova por oulros nidos
idóneos, também documentáis, mormenie se
dessumivel dos autos que a auloridade aponlada
coatora delém opoder-dever correspondente á pra-
tica do alo."
E de ver, aínda, que o Estado-administracao, ñas acóes ordinarias, e a
própria autoridade inquinada desidiosa, se se tratar de mandado de seguranca,
podem, respectivamente, na contestac3o ou ¡nformacóes, admitir a omissSo
rechacada, o que faz, salvo ñas hipóteses de fraude processual, cuja soluc3o
clama a incidencia do artigo 129 do Código de Processo Civil, para fins de julgamento
pela procedencia do pedido ou concessao da ordcni, prova bastante14. Ja a ausencia
das informacóes "favorece os argumentos do impetrante em prol de seu pedido
sem, contudo, infirmar a condicao da ac3o mandamental correspondente á prova
"pré-constituída"."
Conclusdes
O estabelecimento da disciplina jurídica e requisitos necessários á con-
figuracao da omissao relevante, seja em relac3o a ato vinculado ou discricionário,
é pressuposto de uma maior utilizac3o da viajudicial como instrumento de controle
da ¡nac3o administrativa. Bem assim, o levantamento dos temperamentos e
restriefles ao controle judicial das omissSes deve levar em conta a
imprescindibilidade de, em cada caso levado ao exame do magistrado, haver
razoabilidade e proporcionalidade entre a acáo em tese devida e seu reverso
11 TJ-GO Quana Cinara Ciwl. APC 61907-5/189. Rcl Dcsora Bealn* Kigueiredo Franco. DJ 17/06/200:?
" Didicr Je, em Iraballio colclivo, coordenado por Bueno, Alvim c Wainbicr (2002. p 373) sinlcliza a quesijo nos
scpiinles icnnos "Apla a pcrai a pro\Fa. é a autoridade coalora fontc desla, sendo as ¡nformafdes o mcio pelo qual
déla (lonle) se relira a prora".
" TJ-GO yiuirta Cámara Cí\cl. DGJ 8487-2/195. Reí Dcsora. Bcaln/ Figiicircdo Franco Acórdao do 03/04/2003
REVISTA JURÍDICA IN VERBISn. 15-UFRN 205

LEONARDO I'EREIRA MARTINS, MURIIXO MARTINS MÁXIMO 1£ RAISSA DV. QUIilROZ RÍOS
reclamado, sopesando-se para o fim de deferimento da medida qual dos valores
merece prevalecer. A omissao administrativa hábil a sercorrigida na via em estudo
assemelha-se áquela tida por relevante pela lei penal, estabelecendo-se as principáis
distincóes como derivadas das diferentes perspectivas que caracterizam a
responsabilidade em cada urna dessas ramas do direito.
Passível de correcSo pela via em exame a omiss2o da autoridade que se
ache sujeita, formal ou materialmente, á pratica de determinada conduta estabelecida
em lei ou outro ato normativo. Por suposto, os limites do controle judicial respeitarao,
respectivamente, aos aspectos da expressüo ou do mérito cujo juízo deriva
diretamente da norma cogente e indiretamente de casuísmos reveladores ou na"o
da razoabilidade, relativamente á omissao que se pretenda ver suprida. Também
sujeito á retificacao o ato omissivo derivado da ocorréncia de indevida ¡ntervencao
da administracao tanto física, no ambiente, quanto jurídica, no patrimonio dos
administrados, cuja eventual e potencial lesividade nao seja eficaz e prontamente
controlada. Decorre, nesse caso, da própria responsabilidade objetiva do Estado.
A decadencia do direito de impugnar ato omissivo pela via mandamental
n3o é a regra. Ocorrerá, entretanto, desde que a omiss3o tenha sido devidamente
motivada em ato administrativo, validamente expedido e publicado, em que
explicitadas as razSes da ¡nac3o. No caso, a data da publicacíío serve de termo a
quo do prazo a que se refere o artigo 18 da lei de regencia do mandado de seguranca.
A producao da prova é responsável pela viabilizac3o da atividade
cognitiva do juiz e, de conseqüéncia, pelo suprimento, por ordem deste, da omis
sao, revestindo-se a demonstrado pré-constituída e documental dos fatos em
cond¡c3o especial da acao mandamental. Todavia, manejado mandado de seguran
ca para exercitamento de controle judicial da inac3o administrativa, torna-se
inexigível, segundo orientacao do STJ, a documentacao do ato em si, havendo que
ser instrumental izada a prova por outros meios idóneos, também documentáis,
exceto nos casos de omissao fundamentada. Para o Supremo Tribunal Federal,
importa provar que a autoridade apontada coatora detém o poder-dever corres
pondente á pratica do ato negligenciado. A prova pode, aínda, ser produzida pelo
Estado em sede de contestacao e/ou informacóes sendo, entao, adquirida pelo
processo.
206 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

DA OMISSÁO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS V. IIII'ÓTKSI-IS Dl£ CABIMENTO DO CONTKOLi:
JUDICIAL SOHRI-: A INACÁO
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REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 207

LEONARDO PEREIRA MARTINS. MURI1.LO MARTINS MÁXIMO I: RAISSA DE QUEIROZ RÍOS
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208 REVISTA JURÍDICA IN VERBIS ti. 15 - UFRN

O ESTADO FEDERAL E OS LIMITES AO PODERCONSTITUINTE DOS
I. Introducto.
ESTADOS: O PRINCIPIO DA SIM ETRI A.
Rafael César Coelho dos Santos.
Académico do 5o Período do Curso de Direito - UFRN.
O trabalho ora apresentado aborda a questüo da Federac3o dentro da
realidade constitucional brasileira. Cuida, mais precisamente, de evidenciar as es-
truturas da engenhosa construcao normativa que é o Estado Federal, volvendo-
se, primordialmente, para o descobrimento dos mecanismos postos pela
Constituido de 1988 ou déla deconrentes para assegurar a unidade normativa da
Federacño.
Com esse desiderato, este estudo trata dos principios tradicionalmente
apontados pela doutrina como limites ao Poder Constituinte dos Estados, ou seja,
limites á capacidade de auto-organ¡zac.2o dos Estados, consubstanciada na com
petencia de darem-se suas próprias Constituicoes. Dentre todos os principios,
merece especial atencSo o principio da simetría, que, embora abundante na
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF), carece de exame pelos juristas.
Despido de maiorcs pretensoes, este estudo intenta atrair os olhares da doutrina
constitucional para a problemática da Federac3o, sobretudo, lancando luz sobre
aspectos desta que, nao obstante de relevada importancia, demandam anal ¡se
mais detida dos juristas, como é o caso do principio da simetría.
2.0 Estudo Federal: "a unidade díalétíca deduas tendencias contraditórias: a
tendencia á unicidade e a tendencia á diversidade".
O Estado Federal ou Federac3o é forma de Estado, sob ponto de vista
histórico, assaz recente. Nasceu com a Constituicüo dos Estados Unidos da América
de 1787 c baseia-se na untáo de coletividades públicas dotadas de autonomía
político-constitucional, autonomía federativa.(Silva, 2002, p.99). A primeira
Constituido republicana, de 1891, adotou a Federac3o como a forma do Estado
brasilciro, rompendo com o Estado Unitario do Imperio, e tal configuracüo do
modo do exercícío do poder político em funcüo do territorio do Estado tem se
mantído ñas subseqüentes ConstituicÓes brasileiras. Assim quís também o
Constituínte de 1988. Com efeito, a Constituyo Federal (CF), em seu art. Io,
estabelece, in verbis: "A República Federativa do Brasil, formada pela uniao
indissolúvel dos Estados e Municipios1 (...)".N3o bastasse isso, o constituinte de
1988 coloca a forma federativa de Estado no rol das chamadas cláusulas pétreas
RF.VISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 209

RAFAEL CÉSAR COELIIO DOS SANTOS
(art. 60, § 4o), núcleo de principios imutáveis do Diploma Supremo, dando, portanto.
prova de sua enorme importancia dentro sistema constitucional brasileiro.
Conforme dito ácima, a Federacao nSo é sen3o urna configuracao do
modo do poder político em func3o do territorio e, some-se a isso, que se caracteriza
pela difusSo territorial desse poder entre ¡numeras organizacSes governamentais.
A questao da divisao do poder político é deveras a pedra de toque do Estado
Federal e fonte inesgotável de tensóes dentro da estrutura federal. Mais claramente,
o Estado Federal coloca em permanente confronto dois polos de poder: a Uni§o e
os Estados. No nosso país, esse embate se prolonga desde o advento da
Constituido de 1891, que primeiro introduziu o Estado Federal aqui, chegando
aos dias contemporáneos com toda a vivacidade e envergadura que sempre o
caracterizam. Daí, porque imputamos a essa forma de Estado a nota dominante de
"a unidade dialética de duas tendencias contraditórias: a tendencia á unicidade e
a tendencia á diversidade", qualificac^o soberba de García Pelayo (Horta, 1995, p.
346), conforme haja prevaléncia, respectivamente, do Estado central ou dos Estados-
membros - na terminología corrente entre nos, respectivamente: Uni3o e,
simplesmente, Estados.
3. A Federacao, de um ponto de vista jurídico: realidade complexa.
Consoante tivemos dito, a Federacao carrega em si um entrechoque de
poderes: de um lado, a Unuío e, de outro, os Estados. Para os objetivos desse
estudo, concentremo-nos apenas na fe¡c2o jurídica desse embate de forcas; em
outros termos, detenhamo-nos em analisar de que forma o Direito canaliza, limita e
compoe os conflitos naturaís, porquanto inerentes, do modelo de Estado Federal.
Sem embargo, a nossa pesquisa volve-se particularmente para o entendimento da
problemática referida, dentro do quadro do ordenamento jurídico brasileiro, n3o
obstante, muito do que aqui for versado se aplique a outros exemplares de Estado
Federal.
A doutrina mais abalizada a versar sobre sua estrutura, a saber,
n de Kiiul Machado I loria, enxcrga ¡i Fedcracilocomoconslriicflojiírídico-poliliea
complexa, e explica:
1 C) presente trabalho nflo pretende abordar questoes alíñenles á posicáo do Municipio na Consliluicüo Federal
de 1988; prende-se tüo-somenlc a análise de questdes relacionadas ao Estado, como se vera
210 REVISTA JURÍDICA IN VI-RUIS m. 15 UI-RN

O KSTAIX) I I.DERAL E OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS:
O I'RINCiPIO DA SIMETRÍA
A organizacao do Estado Federal é tarefa de
laboriosa engenharia constitucional. E que o
Estado Federal requer duplo-ordenamento,
desencadeando as normas e as regras próprias a
cada um. Refiro-me ao ordenamento da Federacao
ou da Uniao e aos ordenamentos jurídicos dos
Estados-Membros. (Horta, 1995. p. 346).
Com a devida licenca, modificaría em breves traeos a estrutura proposta
pelo autor. Em vez de um duplo-ordenamento, haveria sim urna pluralidade de
ordenamentos no seio do Estado, configurados em doís ámbitos, a saber: (a) os
ordenamentos parciais dos Estados-membros — que senio tantos quantos forem
esses Estados —. cada um com sua Constituic3o Estadual e normas infra-
constitucionais, decorrentes daquela; (b) o ordenamento central, formado pela CF
ou da Uniao e pelas demais normas ¡nfra-constitucionais, que decorrem daquela,
incidindo sobre todo o territorio e populado da Federacao no seu conjunto -
portanto, sobre os próprios ordenamentos parciais, aludidos ácima.
É o que evidencia, com peculiar clarividencia, José Horacio Meirelles
Teixeira, ao desnudar a estrutura da Federacao, vista da perspectiva do individuo
que nela vive:
Caracterizase o Estado Federal, ou a forma
federativa de governo, quando num territorio, e
sobre as mesmas pessoas, simultánea e
harmónicamente, existem dois ordenamentos
jurídicos e se exercem duas categorías de governos
— o central e os regionais —, cujos poderes sao
distribuidos por unía constiluicao rígida. (Teixeira,
1991,p. 621).
Ademáis, conforme alude Meirelles Teixeira, o Estado Federal n3o pode
prescindir de urna Const¡tu¡c3o rígida. "A Constituic3o Federal é o instrumento de
criacao jurídico-positiva do Estado Federal, encerrando a decisao fundamental
sobre a forma do Estado" (Horta, 1995,377), sendo, portanto, a existencia de urna
Constituido rígida o elemento que viabiliza a coexistencia dos Estados e da Uniao
dentro da Federacao. Com efeito, n3o se concebe a Federacao em que os direitos
REVISTA JURÍDICA IN VIÍRBIS n. 15 - UFRN
211

RAFAEL CÉSAR COELHO DOS SANTOS
e prerrogativas dos governos regionais pudessem ser restringidos ou mesmo
suprimidos por Ie¡ ordinaria do poder central. Ou seja: Constituicao rígida e suprema
é elemento indispensável do conceito de Estado Federal (Teixeira, 1991, pp. 621 -
622).
Contudo, cumpre evidenciar que de muito pouco Valeria a própria CF,
dentro da arrojada arquitetura normativa da Federacao, ainda que revestida de
suas qualidades de rigidez e supremacía, se n2o houvesse mecanismos que
garantissem a mantenca de suas dísposic5es quanto á divisSo do poder político -
e normativo, conseqüentemente - entre a Untáo e os Estados. Como aludido
anteriormente, a forma Federal do Estado carrega em si um entrechoque de dois
polos de poder, a Uniao e o Estado, o que constituí urna fonte incessante de
conflitos que, sem tregua, intentam contra a hígidez do "sistema" federativo, ao
acodar os dispositivos constitucionais que sustentam o pacto federativo. No que
toca ao aspecto especificamente jurídico da Federacao, ao Supremo Tribunal Federal
cabe solver as quest6es relacionadas ao equilibrio e a harmonía entre os diversos
ordenamentos parciais e o ordenamento central. Em outras palavras: o Supremo
Tribunal é o intérprete supremo da Constituicao e a ele compete solucionar os
conflitos entre os Estados-membros e o Estado Federal, mediante o controle de
constitucionalidade das leis (Teixeíra, 1991, p.622).
4. A autonomía dos Estados-membros:
A autonomía dos Estados-membros e a reparticao de
competencias2 sño os dois elementos essencíais da idéia de Estado federal. Na
prática, a autonomía manifesta-se sob tres aspectos distintos: (a) auto-organizacao,
que significa a capacidade de elaborar a própria Constituicao, chamada Constituicao
Estadual, medíante o exercício do poder constítuinte estadual; (b) autogoverno,
que se traduz na capacidade de escolha dos agentes públicos que exercerao as
func5es de legislar, julgar e administrar, constitucionalmente referidas; por fim, (c)
auto-administracao, que designa a capacidade de aplicar as leis por órgaos próprios,
bem como prestar os servicos públicos da competencia estadual. (Barroso, 1993,
p.323).
; Nao c preteusSo do presente esludo abordar lodos os aspectos do Eslado federal, nem seria possivel faze-lo em 13o
exiguo espaco. Para conhecer com inaior profundidade outros aspectos atinentes n essa forma de Estado, confronte
a bihliograíin especializada listada ao fun deste trabalho.
212 REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN

l SIAIX) II DI KAI I OS1 IMIII S AOI"OI>rR C'ONSIirilINTI-. 1X)S IMAIX)S
o I'KINC II'KIDA SIMI IKIA
A capacidade de auto-organizando é o primeiro elemento da auto-
nomia esladual. lista consagrado no capul do artigo 25 da CF de 1988, que estabe-
Icce: Os Eslailos oryanttim-se e re^em-se pelas Consliluicñes que adataren!,
observados os principios desleí Conslitiiicao. Ao niesmo tempo, esse dispositivo
assenUí ;i capacidade dos Estados de elaborarem suas Constitu¡96es, organizando
internamente os órgííos supremos de governo local e, igualmente, evidencia que
essa ciipatidade ¡uilo-organi/acao iiilo é ilimitada, posto que encontra balizas na
própria l.ei Magna du FederacSo. Em outros termos: o referido dispositivo exprime
o tato de que o Poder Constituinte Kstadiml. cuja existencia decorre do referido
preceilo du CF, c, por ¡sso, chamado de l'oder Conslituinte üecorrente (Silva, 2002.
p. 591) goza de liberdade relativa, porquanto balizada por principios constantes da
CF. O nunca demasiadamente citado José Afonso da Silva explica que o Poder
Constituidlo dos Lstados, pressuposto da auto-organizado e manifestacüo, eni
última análise. da autonomía, pode ser definido:
como poder próprio dentro de uní circulo truco
por nutro |o Poder Constituinte Originario, fonte da
CF]. pressupoe un niesmo uma zona de
auiodelerniinacüo. que é propriamente autónomo,
e uní conjunto de lim ¡lardes e determinantes
jurídicas extrínsecas, que é o heterónomo. (Silva.
2002. p. 591) (acréscimo inserido).
A doutrina tradicional já desnudou grande parte dos principios
limitadores do l'oder Constituinte dos Estados. Contudo, resta aínda uma gama de
determinantes jurídicas extrínsecas, para utilizar a acertada terminología do grande
José Afonso. cuja exala dellnicüo do sentido demanda o estudo dos juristas. S2o
limites cuja índole lugidia e etérea reclama percuciente observado científica a finí
de descobrir-lhcs os traeos dominantes e, assim, constituir-lhes a fisionomía.
O présenle Irabalho perpassu u temática, já tradicional na doutrina. dos
principios que ¡mpoe restricoes á capacidade de auto-organizacSo dos Estados.
Contudo. vai mais além: debruca-se lambém sobre principio, aínda descuidado
pela doutrina, a que a jurisprudencia do STF (STF) denomina principio da simetría
constitucional.
RIVISIA JURÍDICA IN VCKBIS ji. 15 UI'RN 213

RAÍ Al 1.t tSAK C()i;l.HO IX)S SANIOS
5. Limites ao Poder Constituirle dos Estados.
A pesquisa no texto constitucional é o único meio de se conhecer os
limites impostos pelo Constituinte de 1988 ao poder de auto-organizacao dos
Estados. Com ef'eito, os principios constitucionais que consisten! em determinantes
extrínsecas do Poder Constituinte Estadual est3o dispersos por toda a extensSo
do texto magno, sendo, portanto, sua identificacüo completa tarefa extenuante e
despropositada. Á vista dessa constatado, a doutrina de José Afonso da Silva
classifica esses principios em dois grupos: os principios constitucionais sensiveis;
os principios constitucionais estabelecidos (Silva, 2002, p. 592).
5.1. Os principios constitucionais sensiveis.
Os principios constitucionais sensiveis sao aqueles que est3o
enumerados no art. 34, VI I, da CF. Diz-se deles sensiveis, tanto porque fácilmente
percebidos pelos sentidos, ou seja, s3o claros, evidentes, visíveis e manilestos,
bem como, porque, quando violados, ensejam reacio, no a fim de assegurar sua
observancia. Compreendem principios do mais alto coturno no nosso sistema
constitucional, e que, por isso mesmo, quando desobedecidos, abrem espaco á
atuacjo de seu mecanismo de defesa, qual seja, a ¡nten

O tSTADO FEDIiRAL E OS LIMITES AO PODER CONSTI lUINTIJ DOS ESTADOS:
O PRINCIPIO DA SIMETRÍA
93, 94, 95 e 125; os principios sobre organizac,áo e
competencia do Ministerio Público (Silva, 2002, p.
594-598).
6.0 principio da simetría constitucional.
O exame da jurisprudencia do STF, em sede de ac2o direta de
inconstitucionalidade (ADIN) que verse sobre confuto de normas de Constituido
Estadual em face da CF, revela a aplicacüo diuturna do principio da simetría
constitucional ou, simplesmente, principio da simetría. Embora figura quase
onipresente nos arrazoados das partes e votos dos Ministros, tal principio conserva
se olvidado pela doutrina especializada. Cumpre, pois, investigar-llie a atuacüo
para descobrir qual o seu papel dentro do quadro de límitac.5es ao Poder Constituinte
dos Estados e, em última análise, na configurac.ao mesma da FederacSo brasileira.
Primeiramentc, cabe assinalar que o principio da simetría ó aplicado
tao-somente a casos em que se cotejam Constituicao Estadual e a CF. Consoante
dito ácima, o principio em causa consiste em limite ao Poder Constituinte dos
Estados, tendo, portanto, como fundamento lógico, a noc3o de supremacía da CF,
dentro da estrutura normativa da Federac3o. Assim, o referido principio tem como
ámbito de atuacüo a afericao da compatibilidade da Constituicao Estadual á CF.
Antes de qualquer outro passo, é preciso evidenciar que o principio da
simetria tem como pressuposto a noc.ao de que a forma de organizac^o da Uniao é
o modelo a ser almejado pelo Estado. Deveras, sobre limitar o Poder Constituinte
do Estado, tal principio adstringe o Constituinte estadual ao deverde dar feicao á
organ¡zac3o do Estado similar (ou análoga) áquela da Uniao sempre que a CF n3o
disponha específicamente acerca de certo aspecto da Constituíc.30 Estadual. Veja
se, por exemplo, a ADIN 678-9, em que o STF afirma, por unanimidade, a
"extensibilidade do modelo federal" á organízac.a'o dos Estados:
EMENTA: CONSTITUCIONAL GOVERNADOR
DO ESTADO: AUSENCIA DO TERRITORIO
NACIONAL POR QUALQUER PRAZO: EXIGENCIA
DE AUTORIZACAO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLA TI VA: INCONSTITUCIONA LIDA DE.
Constituicüo do Estado do Rio de Janeiro, inc. IV
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 2I5

RAIAUL CESAR COKI.HO DOS SANIOS
do arl. 99; § I"do arl. 143. Constituiciio Federal,
arl. 49, III.
I. - Exlensibilidade do modelo federal—CE.
arl. 49, III — aos Eslados-membros: a autorizacdo
previa da Asseinhléia Legislativa para o
Governador e o Vice-Governador se ausentaren! do
territorio nacional será exigida, se essa ausencia
exceder a quinze dias.
¡I .-Acao direta de inconstitucionalidade
julgadaprocedenle.(ADlU 678-9/RJ. STF. Reí.: Min.
Carlos Velloso. Tribunal Pleno. Decisño: 13/11/2002.
D.J. l9.l2.2002)(Grifonosso).
A análise da jurisprudencia do STF revela ainda que esse principio se
dirige a uma categoría específica de normas constitucionais, nomeadamente, as
normas constitucionais de organizacao, segundo classificacao proposta por Luís
Roberto Barroso. De forma geral, pode-se dizer que tal categoría de normas tem por
objeto organizar o exercício do poder político, ao estabelecer o estatuto da
organizagSo do Estado, partilhar atribuic5es, criar órgSos e disciplinar a aplicado
de outras normas (Barroso, 1993, p.91). Ademáis, o brilhante constitucionalista
refere-se ás normas constitucionais de organizacao como sendo todas aquelas
que, "a despeito de alguma variacao no seu objeto, apresentam um trago típico
comum: sSo dirigidas aos órgSos públicos e pressupostos da apl¡cac3o das demais
normas" (Barroso, 1993, p. 89). É, justamente, sobre o terreno das relacóes entre
normas constitucionais de organizacao da CF, de um lado, e as normas
constitucionais de organizado da Const¡tu¡c3o Estadual, de outro, que incide o
principio da simetría, aferindo a compatibilidades entre urnas e outras. A seguir,
veja-se exemplo de incidencia do principio em tela:
EMENTA: AQÁO DI RETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONST/TU/CAO DO
ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE. CONCES-
SAO DE VANTAGENS PECUNIARIAS A
SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRÍA. VICIO DE
INICIATIVA.
I. As regras de processo legislativo previstas na
216 REVISTA JURÍDICA INVF.RBIS n. 15-UFRN

O ESTADO FEDERAL E OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS:
O PRINCÍPIO DA SIMETRÍA
Carla Federal aplicam-se aos Estudos-membros,
inclusive para criar ou revisar as respectivas
Constituicoes. Incidencia do principio da simetría
a limitar o Poder Constituíate Estadual decorrente.
2. Compele exclusivamente ao Che/e do Poder Exe-
cutivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cu ideni
do regimejurídico e da remuneracao dos servidores
públicos (CF artigoó I, §Io, II, "a " e "c " c/c artigos
2"e25). Precedentes.
Inconstitucionalidade do §4° do artigo 28 da Constituido do Estado
do Rio Grande do Norte.
Acaoprocedente.(ADIN 1.353-O/RN. STF. Reí.: Min.
Mauricio Correa. Tribunal Pleno. Dec¡s3o: 20/03/
2003. D.J. 16.05.2003) (Grifo nosso).
Na mesma ADIN 1.353-0, pode ser percebida outra nota marcante do
principio em causa: o seu caráter subsidiario ou suplementar. Aplica-se, portante
apenas á falta de principio estabelecido ou sensível da CF, que imponha certo
formato á organizacao do Estado-membro. Em outros termos: o principio da simetría
constitucional é invocado apenas quando a CF nao contém dispositivo que defina
qual a organizafao dos Estados; assume, pois, func,3o suplementar em relac3o aos
principios sensíveis e estabelecidos na tarefa de conformar a Constituícao Estadual
ao modelo consubstanciado na CF.
Acerca do caráter suplementar do principio, é bastante elucidativa a
ADIN N. 452-2, de 28 de agosto de 2002, de que foi relator o Ministro Mauricio
Correa. De fato, aquí o STF, por unanimidade de votos, declarou a
inconstitucionalidade de dispositivo da Constituicao do Estado do Mato Grosso
que seguía o modelo de nomeacao do Procurador-Geral da República (art. 128, §1°,
da CF), aplicando-o á nomeac.ao do Procurador-Geral de Justina do Estado, quando
havia dispositivo específico, na CF, a estabelecer a forma de nomeacao deste (art.
128, §3°). Decidiu a Suprema Corte, ent3o, pela nao-apl¡cac3o do principio da
simetría. A saber:
EMENTA: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUICAO DO
ESTADO DO MATO GROSSO. COMPETENCIA DA
REVISTA JURÍDICA INVERBISn. 15-UFRN 2I7

7. Consideracóes fináis.
RAFAEL CÉSAR C0ELI10 DOS SANTOS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARAAPROVARA ES-
COLHA DOPROCURADOR-GERAL DE JUSTINA.
INCONSTITUCIONALIDADE
1. A escolha do Procurador-Geral da República
deve ser aprovada pelo Senado

ni NI Al (O I I DI KAI I (IS I IMIII NAO I'ODI.K CONSIII UIN IL IX)S I SIADOS
O l'KINt IIMl) DA SIMIITRIA
ai) Poder Constítuiíue do lisiado, sobretudo. o principio da simetría. Chegava-se.
entüo. ¡id ponió culminante deste trabalho, urna vez que o referido principio pode
ser entendido como bal i/.a máxima á capacidade de aulo-organizacao do F.slado.
vinculando este, vía de regia, ao transplante do modelo da Uníao para sua
Consl¡Inicuo própria. I. hem verdade que suas feicóes Ibrani tüo-somentedelineadas.
Tao-somcnie delineadas sim. tendo em vista que o presente estudo, em virtude da
brevidaele que reclama. n3o logrou explicitar-lhe toda a fisionomía e revelar-lhe a
compostura. Cornudo, ressaltou seus caracteres mais marcantes, conforme a
utilizacao que Ihe tem sido dada pela jurisprudencia caudalosa do STF, os quais
ser3o novamente evocados para finalizar a o trabalho: (a) aplica-se apenas na
averiguaeflo da adequacüo das normas da CE as normas da CF; (b) tem como
pressuposto a nocüo de que a forma de organizacSo da Uniao constituí modelo
para os l.slados; (c) dírige-se apenas ás normas constitucional de organizado;
(d) subsidiariedade. porquanlo invocado apenas quando da falta de principio
sensível ou estabelecido correlato.
8. Referencias bibliográficas.
1. BARROSO. Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas nor
mas: límites epossibilidades da Constituicáo brasíleira. Río de Janeiro: Renovar.
1993.
2. BONAVIDF.S. Paulo. Ciencia política. 3 a ed. Rio de Janeiro: Forense. 1976.
3. HORTA. Raúl Machado. F.studos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del
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4. ROSA. Viarcio I einando I ilias.l'riiicipioscoiislituciomiis na conccpvAusistéiiiicu
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l89-2()X.¡ibril-¡iinlH).2()()2.
5. SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 2 Ia ed. S3o
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6. TEIXlilRA, José I lorácío Meirelles. Curso de direito constitucional. Texto re-
vistocaiuali/iidorHir María (¡arda. Rinde Janeiro: Forense Universitaria. 1991.
RFVIS'I \ JURÍDICA IN Vr.RUISn. 15 UI'RN 2|t)

H (Revista Jurídica In Verbis
QUESTIONÁRIO DESTINADO AOS PROFESSORES
PARA AVALIACÁO DOS ARTIGOS
PROFESSOR AVALIADOR:
TÍTULO DO ARTIGO AVALIADO:
INTRODUCAO:
1.1. O plano e o propósito do trabalho foram delineados sucintamen
te?
1.2. Outras observacóes sobre a ¡ntroducáo:
DESENVOLVIMENTO:
1.3. As idéias foram encadeadas de maneira clara, objetiva e coeren-
te?
1.4. Existe alguma especie de raciocinio falacioso?
1.5. Existe algum assunto ou tópico que deveria ter sido melhor explo
rado ou desenvolvido? Alguma sugestáo?
1.6. Existe algum tópico que deve ser acrescentado?
1.7. Existe algum tópico que deve ser suprimido?
1.8. Outras observacóes sobre o desenvolvimento:
CONCLUSÁO:
1.9. As conclusóes e recomendacóes fináis foram decorrentes dos
argumentos e/ou fatos apresentados?
1.10. O trabalho trouxe algo de novo (abordagem, conceitos, etc.) sobre
o assunto?
1.11. Outras observacóes sobre a conclusáo:
OUTRAS OBSERVACOES RELEVANTES SOBRE O ARTIGO:
1.12. O autor selecionou bibliografía adequada? Soube utilizar tais refe
rencias doutrinárias para subsidiar sua argumentacáo?
1.13. O autor se preocupou em ilustrar (se o tema assim o permitir)
seus pontos de vista com jurisprudencia atualizada sobre o as
sunto?
O ARTIGO É MERECEDOR DE PUBLICAQÁO NA REVISTA JURÍDICA "IN
VERBIS"? (sim/náo):
Observacóes adicionáis sobre o artigo:
Nota do artigo:
MEMBRO DO CONSELHO EDITORIAL RESPONSÁVEL PELO ARTIGO
--° RTVISTA JURÍDICA IN VI RUIS n. I 5 UIKN

REGRAS PARA PUBLICACÁO DE ÁRTICOS NA IN VERBIS
Cnnítulo I- DAS DISPOSICÓESCERAIS
Art. 1°. A revista jurídica In Verbis, de periodicidade semestral e sem ílns lucrativos,
publica artigos referentes á área jurídica. A revista publicada no primeiro semestre
do ano abordará os mais diversificados temas; já no segundo semestre, o periódico
restringir-se-á a um único tema.
Parágrafo único. O tema da revista do segundo semestre será estabelecido de
acordó com os criterios estipulados pela Comissao Editorial e que deverño
exteriorizar, na medida do possível, a participado do alunado na elaborado da
revista. Na delimitacáo do tema buscar-se-á sempre aprofundar ramos jurídicos de
maior necessidade de pesquisa por parte do corpo discente.
Art. 2°. Serüo aceitos somente artigos inéditos, nao implicando remunerac.30,
remessa, devolucSo ou publicac,ao dos trabalhos.
Parágrafo único. A Comissao Editorial afastará o trabalho que souber,
comprovadamente. ter sido publicado ou divulgado, anteriormente á publicado
da In Verbis, em qualquer local ou através de qualquer mcio.
Art. 3". Na aplicado das regras para publicac.ao de artigos na In Verbis, a Comissao
Editorial atuará sempre com imparcialidade, independencia e estimulando a
produc3o científica do maior número possível de estudantes.
Art. 4o. A Comissao Editorial é composta por membros do corpo discente da
UFRN. cuja func.3o é a de coordenar o processo seletivo e decidir sobre eventuais
controversias surgidas no interregno deste processo.
Parágrafo único. Os componentes da referida Comissao s3o: Alinne Luise
Cavalcanti da Silva, Bruno Barcellos Cavalcante, Daniel de Oliveira Araújo, Danielly
Cruz Miranda, Fernanda Braga Ramalho, Marcella Régo de Carvalho, Matusalém
Jobson Bezerra Dantas, Max Bruno Alves, Orquimary Jucara Rafael Siqueira e
Paulo Sergio Pereira dos Santos.
Capitulo 11-DAADIV1ISSIBILIDADE IX) ARTIGO
Art. 5°. Os trabalhos, obrigatoriamente redigidos em portugués, sob a forma de
artigocieniillco.com no mínimo 4 (quatro)e no máximo 12 (doze) laudas, dcverüo
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 221

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milimetrada.
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I - título e subtítulo (este, se houver):
II - nome(s) completo(s) do(s) autor(es) (somente ñas versfles em disquete);
I11 - filiacüo científica, que indicará a Universidade, o período ou eventual bolsa ou
monitoria (somente ñas versOes em disquete);
IV - texto propiamente dito com os seguintes cuidados:
a) siglas e abreviacOes, ao aparecerem pela primeira vez no trabalho serflo precedidas
do nome por extenso e depois colocadas entre parénteses; na repeticSo deverá ser
utilizada apenas a sigla sem os parénteses. Ex.:"(...) consoante prega a Lei da AcSo
Civil Pública (LACP), o Ministerio (...), dessa forma, é assim que a LACP diz ser
válida (...)";
b) a chaceo bibliográfica de texto inserido no artigo, se houver, deve seguir o
seguinte excmplo: "Tradicional a classificacao das normas constitucional, dada
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REVISTA JURÍDICA IN VIRRIS n. 15-UFRN

por José Alonso da Silva em relac.au a sua aplicahilidadc cm normas de eficacia
plena, comida e limitada"(Moraes. 2000. p.31)):
c) quando nao ultrapassarem 03 (tres) linhas. as citacoes deverüo ser inseridas no
próprio parágrafo; caso contrario. deverüo ser destacadas, sem a utilizacao de
aspas e em itálico, com fonte Times New Román tamanho 11 e observando-sc o
recuo de 4cm a contar da margem esquerda;
d) Notas de rodapé poderüo ser incluidas, numeradas seguidamente e laucadas ao
pé da página em que estiver o respectivo sinal de chamada. Elas terüo a funcüo de
aprofundar e/ou esclarecer um assunto do texto, jamáis trazendo referencias
bibliográficas. A presentado tamanho IO(dez)de fonte "Times Ncw Román";
e) Referencias a julgados deverüo ser feitas, preferencialmente, utilizando-se das
notas de rodapé. As respectivas ementas ou trechos da decisüo deverüo identificar
perfcitamante a fonte consultada, de acordó as normas técnicas relativas á utilizacío
de referencias jurisprudenciais em artigos científicos.
Arl. 8". No final do texto deverüo constar obrigatoriamcntc as REFERENCIAS
BIBLIOGRÁFICAS, obedecendo-se ao que segué:
I - serüo dispostas na ordem alfabética, de acordó com o sobrenome dos autores;
II - sendo publicacüo avulsa (livro, folheto, tese e afins), respeitar-se-á a seguinte
ordcm: sobrenome do autor, preñóme, titulo da obra, local, editor e data;
III - se publicacüo de periódico, a ordem é a seguinte: sobrenome do autor, preñóme,
título do artigo, nome do periódico, indicacüo do volume. número, páginas inicial
c final, data da edicüo (día. mes e ano);
IV - se for utilizada obra proveniente da Internet, a referencia atenderá o excmplo:
DANTAS. Múcio Vi lar Ribeiro. Parecer acerca da succssüo municipal no municipio
de Encanto. In. Jurisnet: httpy/www.truenet.com.br/jurisnet, 02 de agosto de 1998.
A data corresponde ao dia em que a página virtual foi acessada.
Art. 9o. A desobediencia ao preceituado no artigo 5o e/ou 7o, alinea "c", excluirá de
¡mediato o añino do processo seletivo. salvo decisáo em contrario da Comissüo
Editorial, quando o absoluto respeito a tais formalidades inviabilizar a publicacüo
da revista e nflo houver prejuízo para os que subnieterani seus trabalhos ao referido
processo.
revista jurídica in vi-:i

Parágrafo único. Nos demais casos de irregularidades formáis, o artigo participará
do processo seletivo. sendo, poréni, preterido cm relacao aos que estejam totalmente
em conlbrmidade com as presentes regias, configurando-se destarte, no primeiro
criterio de desempate a seraplicado(art. 13).
Caníliilo III -IM) PROCESSO SELETIVO
Art. 10. Os trabadlos para a próxima cdicao da In Verbis, que será temática, deveráo
ser apresentados a Comissüo Editorial até 30 (trinta) días após o lancamento do
último número, ressalvando-se exclusivamente á Comissao o direito de ampliar
este prazo. A data-limite para entrega dos artigos e demais informes pertinentes
serao também divulgados na página da Revista.
Parágrafo Único: Para o recebimento de artigos de autores de fora do Estado será
considerada a data da postagem do material com o trabalho.
Art. II. Exaurido o prazo anterior, os trabalhos seráo entregues aos professores.
juntamente com o questionário, para avaliacño e definic3o do atendimento ou nao
dos niveis cientílico-jurklicos nccessários íi publicac.no.
§ I". Os autores tcm o direito de consultar os comentarios fcitos pelos professores
sobre o seu irabulho no pra/.o de 60 (sessenta) días a contar da divulgacao do
resultado da selecüo.
§ 2". Caso queira, poderá o professor nüo responder ao questionário, reservándo
se o direito de falar pessoalmente com o aluno.
Art. 12. Os artigos uño publicados nüo serüo utilizados pelos membros da Comissao
para nenhum outro finí. Ao final do processo seletivo, todos os disquetes recebidos
serüo doados para urna escola pública, escolhida pela Comissao Editorial.
Art. 13. Quando houver mais artigos aprovados do que o número máximo a ser
publicado (quatorze artigos para a revista pluritemática e oito para a temática),
utilizar-se-üo, para o desempate, respectivamente, os seguintes criterios:
I - trabalho com assunto semelhante a outro anteriormente já publicado na In
Verbis;
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II - académico de Direito da UFRN, ressalvada a reserva de urna única vaga para
artigos de alunos de outras universidades;
III - autor(es) que nao tenha(m) publicado no número anterior da revista, salvo o
caso de trabalhos em grupo, em que pelo menos um dos componentes preencha a
condicao descrita neste inciso;
IV - a nota atribuida pelo avaliador, quando de artigos submetidos ao mesmo
professor;
V - análise do questionário de avaliacao e de eventuais ressalvas feitas pelo
avaliador;
VI - artigo escrito por aluno mais próximo da conclusSo do Curso, ainda que em
grupo, hipótese em que prepondera o período do aluno mais avancado.
Parágrafo único. Os artigos que disputarüo a vaga a que se refere o inciso II se
submeterao aos mesmos criterios aplicáveis aos demais, estando inclusive sujeitos
á eliminacao a que se refere o art. 9° deste Regulamento, n3o sendo obrigatória a
publicac3o de artigos de alunos que se encontrem na s¡tuac3o descrita no inciso,
caso em que a Revista poderá ser composta exclusivamente por trabalhos de
alunos pertencentes á UFRN.
Art. 14. Caso ocorra a aprovacáo de dois ou mais trabalhos. cuja autoría é a
mesma, ainda que em grupo e com algum(ns) componente(s) distinto(s), apenas
01 (um) deles será publicado, cabendo a escolha ao(s) autores) idéntico(s).
Art. 15.0 artigo aprovado pelo avaliador, mas n3o publicado, poderá ser submetido
a novo processo seletívo, caso o autor deseje publicá-lo no próximo número da
revista.
Art. 16. A Comiss3o Editorial goza do direito de modificar o número máximo de
artígos a ser publicado, desde que haja condi^oes financeiras para tanto e espaco
físico remanescente na revista.
Capitulo IV - DISPOSICÓES FINÁIS
Art. 17. Os dados e conceitos emitidos nos trabalhos, bem como a exatidao das
fontes e das referencias bibliográficas, s3o de inteira responsabilidade dos autores.
REVISTA JURÍDICA IN VERBIS n. 15 - UFRN 225

Art. 18. No que as normas aqui expostas forem omissas, aplicam-se as adotadas
pela Associac3o Brasileira de Nonnas Técnicas (ABNT).
Art. 19. O presente regulamento deverá ser obedecido a partir da seleciSo para a
revista In Verbis n° 16, e terá vigencia até que a Comiss3o Editorial divulgue
posteriores alteracSes.
Natal, 26 de agosto de 2003.
A Comissño Editorial
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