COMBATE À CONTRAFACÇÃO E À PIRATARIA - Alfandegas

CONTACTOS:
Em caso de esclarecimentos adicionais sobre o controlo
aduaneiro de mercadorias contrafeitas, contacte:
Direcção Nacional das Alfândegas:
Departamento de Fiscalização Aduaneira (DFA)
Tel./Fax: (+244) 222 39 07 59
dfaintel@alfandega.gv.ao
denuncias@alfandega.gv.ao
Gabinete do Director Nacional (GDN)
Tel./Fax: (+244) 222 39 37 84/ 222 33 94 91
info@alfandega.gv.ao
Outros órgãos onde pode obter informação sobre mercadorias
contrafeitas:
Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI)
Tel.: (+244) 222 33 64 28/(+244) 222 332 974
e−mail:iapidg@ebonet.net
Direcção Nacional de Inspecção e Investigação
das Actividades Económicas
Departamento de Informação e Análises
Tel.:(+244) 222 449 112/ 222 443 961/ 222 449 295;
e−mail: dniiae@net.co.ao
Direcção Nacional dos Direitos de Autor e conexos
Tel.: (+244) 222 333 841;
e−mail: dndaautor@hotmail.com
Comando Nacional da Polícia Fiscal
Telefax.:(+244) 222 311 450
O COMPROMISSO DAS ALFÂNDEGAS
Comprometemo−nos a:
• Prestar um serviço baseado na transparência e na eficácia;
• Salvaguardar os interesses do Estado através da cobrança
dos direitos, fazendo cumprir a legislação aduaneira em vigor;
• Defender a sociedade do tráfico de mercadorias proibidas
que possam representar um risco para a saúde, o ambiente,
a moral e o património nacional;
• Cumprir com excelência os Padrões de Serviço prestados
aos utentes, promovendo a concorrência leal, a redução
de custos e a maior integração económica;
• Actuar sempre de forma justa e coerente, respeitando
os direitos do cidadão;
• Assumir a responsabilidade pelas nossas acções num
ambiente de profissionalismo, honestidade e integridade.
Agradecemos pela sua cooperação no cumprimento das regras.
Rua Teresa Afonso Nº2, Caixa Postal Nº 1254, Luanda
Telefones: +244 222 339 495 | 222 393 784 | 222 339 491 | 222 372 650
Fax: +244 222 339 | 222 393 784
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info@alfandega.gv.ao
COMBATE À CONTRAFACÇÃO
E À PIRATARIA

COMBATE À CONTRAFACÇÃO
E À PIRATARIA
O Combate à Contrafacção e à Pirataria é um dos objectivos
prioritários da Organização Mundial das Alfândegas.
A Direcção Nacional das Alfândegas tem levado a cabo
medidas para alertar e sensibilizar os agentes económicos
e a comunidade em geral sobre essa prática criminosa que
fragiliza o comércio lícito e a economia nacional e global.
O QUE É A CONTRAFACÇÃO
E A PIRATARIA?
É a reprodução ilícita ou imitação de artigos e produtos de
marcas registadas adquiridos no mercado nacional e/ou
internacional, geralmente a preços muito reduzidos.
Os produtos contrafeitos ou pirateados afectam os governos
que sofrem consideráveis perdas de receitas fiscais,
e representam riscos para a segurança e a saúde dos
consumidores. Assim sendo, o combate a esta actividade deve
ser uma preocupação da sociedade.
O QUE OS TITULARES DAS
MERCADORIAS DEVEM FAZER?
As empresas titulares das marcas, patentes, desenhos,
modelos ou de direitos de autor para se protegerem das
infracções devem realizar em primeira instância, o registo
do seu Direito Privativo no Instituto Angolano de Propriedade
Intelectual (IAPI) ou na Direcção Nacional de Direitos de Autor
e Conexos.
MERCADORIAS GERALMENTE
CONTRAFEITAS:
• CDs, VCD´s e DVDs (música e filmes)
• Calçado
• Vestuário diverso (incluindo o desportivo e acessórios)
• Selos Fiscais
• Produtos Farmacêuticos
• Produtos alimentícios
• Cigarros
• Bebidas espirituosas
• Relógios
• Acessórios de telemóveis
• Acessórios de viaturas
• Artigos de perfumaria e cosmética
• Brinquedos
• Esferográficas
QUAL É O PAPEL DAS ALFÂNDEGAS?
O papel das Alfândegas é interceptar e apreender essas
mercadorias nos pontos de entrada do país, (portos,
aeroportos, fronteiras terrestres, correios) e seguir os
procedimentos legais colaborando com os titulares dos
Direitos de Propriedade Intelectual, por via administrativa,
judicial ou agindo de pleno direito.
Nos casos em que os proprietários das marcas das
mercadorias apreendidas estiverem devidamente registados
no IAPI, as Alfândegas entram em contacto com o Instituto
para a apresentação de uma queixa formal.
As mercadorias apreendidas são eventualmente destruídas.
As Alfândegas notificam a detenção à Polícia Económica
e ao Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI).
Nos casos em que o titular de uma marca venha apresentar
às Alfândegas uma queixa improcedente, as Alfândegas têm
a autoridade de propor ao queixoso, o pagamento de uma
indemnização ao lesado (importador, consignatário) pelos
danos causados.
COMO PODEM OS CONSUMIDORES
IDENTIFICAR UMA MERCADORIA
CONTRAFEITA?
• Frequentemente são mercadorias de marcas conhecidas
mas com embalagens de má qualidade, ou etiquetas
com erros;
• Os preços são muito reduzidos em relação aos da
mercadoria genuína;
• Os produtos ou artigos comercializados normalmente em
embalagens ou em lotes são vendidos por unidade;
• Algumas mercadorias (especialmente os produtos eléctricos)
são vendidas sem marca;
Se o preço for muito baixo, duvide e preste a devida atenção,
pode ser uma imitação.
QUAIS SÃO AS PENALIZAÇÕES
PELA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
CONTRAFEITAS?
A importação de mercadoria contrafeita é punível com pena
de prisão até 3 anos, ao abrigo do n.º2 do artigo 201 do Código
Aduaneiro.