APRISIONANDO OS MEUS DIREITOS - Amnistia Internacional

Aprisionando os meus direitos
Prisão e detenção arbitrária e tratamento dos reclusos em Moçambique
FALTA DE JUSTIÇA/COMPENSAÇÃO POR DETENÇÕES ILEGAIS
Todo o indivíduo vítima de prisão ou de detenção ilegal terá direito a compensação.
Artigo 9º(5) do PIDCP
Segundo o PIDCP, todas as vítimas de violações dos direitos humanos têm direito a um
recurso eficaz. 119 O PIDCP dispõe especificamente, no seu artigo 9º(4), que “todo o indivíduo
que se encontrar privado de liberdade por prisão ou detenção terá o direito de intentar um
recurso perante um tribunal, a fim de que este estatua sem demora sobre a legalidade da sua
detenção e ordene a sua libertação se a detenção for ilegal”. Nos termos da Constituição,
“em caso de prisão ou detenção ilegal, o cidadão tem direito a recorrer à providência do
habeas corpus” para obter a libertação e o tribunal deve responder ao recurso no prazo de
oito dias. 120
Além disso, o PIDCP dispõe especificamente que todo o indivíduo vítima de prisão ou de
detenção ilegal terá direito a compensação. 121 O direito das vítimas a um recurso efectivo
inclui o acesso efectivo a mecanismos de justiça e a rápida reparação. 122 O artigo 58 da
Constituição de Moçambique reconhece também o direito dos indivíduos de “exigir, nos
termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus
direitos fundamentais.” Este artigo dispõe ainda que “o Estado é responsável pelos danos
causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções”. Embora a
legislação de Moçambique não exija que um advogado interponha a providência de habeas
corpus, tornou-se prática habitual ser o advogado a fazê-lo, pois são necessários os
conhecimentos e a perícia de um advogado para requerer eficazmente o habeas corpus. Da
mesma forma, para obter compensação por prisão e detenção arbitrária, é sempre preferível
ter um advogado.
Em Moçambique, a maioria dos que estão arbitrariamente presos e detidos não interpõem a
providência de habeas corpus nem pedem compensação. A maioria deles desconhecem que
tem o direito a fazê-lo e não tem advogado que os ajude. Além disso, depois de passar muitos
meses em detenção prolongada, quase todos perdem a fé no sistema de justiça e não
acreditam que será feita justiça se tentarem obter compensação.
Índice: AFR 41/001/2012 Amnistia Internacional, Novembro de 2012
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