Homologação - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

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Nº 156/2012 ANO III Divulgação: terça-feira, 21 de agosto de 2012 Publicação: quarta-feira, 22 de agosto de 2012 SÚMULA DO DESPACHO: Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 530 do CPC, recebido o recurso e determinado à Gerência Judiciária que dê prosseguimento ao feito, nos moldes do art. 233 do RITJM/MG. JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Diretor do Foro Militar e Juíz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME Paulo Tadeu Rodrigues Rosa ÍNDICE POR ADVOGADOS 12339MS => 25, 37 , 55; 19811MG => 2, 23; 24393MG => 39, 44; 25439MG => 25, 57 , 59; 25865MG => 25, 57; 29016MG => 25; 30431MG => 57; 32692MG => 57; 40746MG => 28, 30 , 31; 50328MG => 19; 56746MG => 55, 56 , 57 , 58 , 59 , 60 , 61 , 62 , 64 , 67 , 68 , 69; 57887MG => 32, 33 , 36 , 37 , 38; 58169MG => 36; 63061MG => 53; 65797MG => 19; 71954MG => 24; 74166MG => 57; 74787MG => 42; 77819MG => 28, 46 , 51; 78050MG => 47; 78201MG => 1, 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 9 , 13 , 14 , 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27; 79546MG => 4, 15; 79837MG => 4, 15; 80888MG => 4; 81496MG => 4, 15; 81796MG => 5, 16 , 68; 81967MG => 50; 82331MG => 4, 15; 82986MG => 5, 16 , 68; 85451MG => 33; 85662MG => 20, 32 , 64 , 66 , 69; 86587MG => 3; 86997MG => 3; 88823MG => 32, 69; 88935MG => 6, 10 , 25 , 37 , 55 , 56 , 59; 89689MG => 4; 90720MG => 28, 40 , 41 , 44 , 48 , 52; 91047MG => 28, 43 , 46 , 49 , 51 , 52 , 70; 91153MG => 11, 13 , 17 , 28 , 35 , 40 , 41 , 44 , 52 , 62; 91462MG => 74; 93714MG => 19; 95574MG => 28, 43 , 49 , 70; 96712MG => 1, 2 , 12 , 21 , 22 , 23 , 34 , 38 , 58 , 60 , 61 , 63 , 65; 97668MG => 19; 98996MG => 3; 99474MG => 6, 10 , 25 , 37 , 55 , 56 , 59; 100378MG => 32, 69; 100563MG => 44; 101172MG => 14, 27 , 72; 101536MG => 19; 102307MG => 53; 102335MG => 4, 15; 102722MG => 1, 2 , 12 , 21 , 22 , 23 , 34 , 38 , 58 , 60 , 61 , 63 , 65; 103156MG => 45; 103606MG => 28; 103731MG => 41; 105015MG => 14, 27; 105874MG => 3; 106073MG => 28, 43 , 46 , 49 , 51 , 70; 106114MG => 3, 17 , 40 , 44 , 52; 106303MG => 32, 69; 107149MG => 19; 107157MG => 6, 25 , 37 , 55 , 57; 107242MG => 13; 107498MG => 24; 107966MG => 6, 25 , 37 , 55 , 56 , 57 , 59; 108285MG => 24; 108332MG => 13; 108473MG => 18; 109004MG => 11, 13 , 17 , 35 , 62; 109145MG => 1, 2 , 12 , 21 , 22 , 23 , 34 , 38 , 58 , 60 , 61 , 63 , 65; 109673MG => 54; 109709MG => 4, 15; 111058MG => 19; 111266MG => 19; 111515MG => 2, 7 , 8; 112330MG => 55, 57; 113177MG => 39; 113325MG => 19; 114309MG => 3; 115283MG => 19; 116073MG => 32, 69; 117734MG => 32, 69; 118395MG => 19; 118477MG => 40, 41 , 44 , 52; 118485MG => 64; 118505MG => 41; 118529MG => 19; 118966MG => 52, 71; 120123MG => 21, 22 , 23 , 38 , 58 , 60 , 61; 120176MG => 10, 25 , 37; 120437MG => 19; 120628MG => 19; 120708MG => 32, 69; 121578MG => 45; 122687MG => 32; 124106MG => 6, 55 , 56 , 59; 124412MG => 26; 124608MG => 26; 124631MG => 4, 28 , 29 , 30 , 43 , 46 , 49 , 51 , 70; 124670MG => 14, 27 , 72; 124853MG => 11, 35 , 62; 125931MG => 32, 69; 126612MG => 6, 25 , 37; 127326MG => 55, 57; 127685MG => 6, 10 , 55 , 56 , 59; 128367MG => 24; 129709MG => 11, 13 , 17 , 35 , 62; 130996MG => 26; 133024MG => 17, 35 , 62; 133724MG => 6, 55 , 56 , 59; 134329MG => 28; 134551MG => 6, 55 , 56 , 59; 134707MG => 6, 55 , 56 , 59; 137124MG => 73; PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL MATÉRIA CÍVEL 1 - 0000166-28.2011.9.13.0001 ou 2704/11 Autor: Cb Marcos Batista; Réu: Estado de Minas Gerais => Julgo procedente o pedido, uma vez que o ato de punição é NULO, porque se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaro nulo o ato administrativo que determinou a punição do requerente, restabelecendo o “status quo” à ativação da punição, retirando-se da ficha funcional do autor quaisquer apontamentos relativos ao enquadramento disciplinar vindicado, bem como determinando sejam ressarcidos os dias de suspensão ao qual foi submetido. Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Rosilaine Maria de Souza. 2 - 0003027-55.2009.9.13.0001 ou 1091/09 Exequente: 2º Sgt Francisco Custodio da Silva; Executado: Estado de Minas Gerais => O valor depositado ultrapassa aquele proposto e acordado pelas partes. Assim, concedo vista ao Estado de Minas Gerais, para que se manifeste acerca da discrepância dos valores. Se tal discrepância versar sobre juros ou correção monetária, que estes sejam discriminados. Adv.: Domingos Savio de Mendonca, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Joyce Gomes Ferreira, Rosilaine Maria de Souza. 3 - 0003273-17.2010.9.13.0001 ou 1898/10 Exequente: Cap Fabrizio Duilio Ortenzio; Executado: Estado de Minas Gerais => Diante da petição de página 12 de 19
Nº 156/2012 ANO III Divulgação: terça-feira, 21 de agosto de 2012 Publicação: quarta-feira, 22 de agosto de 2012 fl.09, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito. Vista ao Estado de Minas Gerais para os devidos fins. Adv.: Alexandre de Souza Drumond, Carine Silva Diniz, Carlos Galvao Neto, Jerusa Drummond Brandao, Jose Lio Bisneto, Lucas Zandona Guimaraes, Paula Vilela de Souza. 4 - 0003324-28.2010.9.13.0001 ou 1953/10 Requerente: Sub Ten Robson Rodrigues Soares; Requerido: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, para que requeiram o que for de direito. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes, Edmundo Diniz Alves, Fabiano Augusto Rodrigues Ribeiro, Frederico Guimaraes Fonseca, Hamilton Gomes Pereira, Helberth Rodrigues Ribeiro, Ione de Paula Rodrigues, Jerusa Drummond Brandao, Mauricio de Deus Lopes, Pedro Gustavo Pires Faleiro. 5 - 0003332-39.2009.9.13.0001 ou 1424/09 Autor: Cb Arlen Leandro Almeida Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista a autor para os fins de direito. Adv.: Geraldo Magela Silva, Jerusa Drummond Brandao, Wallenstein Rocha Mourao. 6 - 0003457-02.2012.9.13.0001 Autor: Sd 1ª Cl Fernanda Luzia Ferreira Dorneles; Réu: Estado de Minas Gerais => Julgo procedente o pedido, uma vez que o ato de punição é NULO, porque se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaro nulo o ato administrativo que determinou a punição do requerente, restabelecendo o “status quo” à ativação da punição, retirando-se da ficha funcional do autor quaisquer apontamentos relativos ao enquadramento disciplinar vindicado, bem como determinando sejam ressarcidos os dias de suspensão ao qual foi submetido. Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Adv.: Arlindo Martins de Paiva Junior, Danuza Oliveira Nascimento, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Jerusa Drummond Brandao, Lidia Mara Correa s. Cornelio do Pinho, Maria Fernanda Guimaraes Santos, Pedro Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte, Tulio Rodrigues Bernardes. 7 - 0004427-02.2012.9.13.0001 Autor: Cb Daniel Rosa Neto; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 dias. Adv.: Domingos Savio de Mendonca, Jerusa Drummond Brandao. 8 - 0004470-36.2012.9.13.0001 Autor: Sd 1ª Cl Marcos Luciano Queiroz Kuff; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista ao Autor para impugnação à contestação no prazo de 10 dias. Adv.: Domingos Savio de Mendonca, Jerusa Drummond Brandao. 9 - 0005110-39.2012.9.13.0001 Impugnado: Sd 1ª Cl Maurity Assuncao Junqueira; Impugnante: Estado de Minas Gerais => Vista ao Impugnado, nos termos do art. 261, do CPC, da impugnação ao valor da causa, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Adv.: Jerusa Drummond Brandao. 10 - 0005562-49.2012.9.13.0001 Autor: Sd 1ª Cl Sisley Riposati Arantes; Réu: Estado de Minas Gerais => Fica recebida a Inicial. A antecipação de tutela será analisada após a contestação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Adv.: Laura Genoveva Franco de Freitas, Maria Fernanda Guimaraes Santos, Pedro Alexsandro de Sousa, Sirlene Duarte. 11 - 0005658-64.2012.9.13.0001 Autor: Cb Jose Eustaquio Morais; Réu: Estado de Minas Gerais => Fica recebida a Inicial. A antecipação de tutela será analisada após a contestação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Adv.: Carlos Henrique Batista Junior, Fabiana Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese, Reisla Mordente Martins. 12 - 0005760-86.2012.9.13.0001 Autor: Sd 1ª Cl Wendel Beraldo de Souza; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza. 13 - 0009704-67.2010.9.13.0001 ou 2107/10 Autor: Sd 1ª Cl Anderson Hagler de Gouvea; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 dias. Adv.: Carlos Henrique Batista Junior, Fabiana Coelho Simoes, Jerusa Drummond Brandao, Joana Cristina Moura Gomes, Laila Agrellos Veronese, Priscilla da Cruz Castilho Silva. 14 - 0009719-36.2010.9.13.0001 ou 2116/10 Autor: 1º Sgt Carlos Antonio da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista ao Autor para impugnação à contestação no prazo de 10 dias. Adv.: Jerusa Drummond Brandao, Marcia Alessandra Dantas Lopes, Marcio Eustaquio Vieira Lopes, Sabrina Coutinho Bernardes. página 13 de 19
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