Ministério Público transmite licitações ao vivo via internet

Diário Oficial 

Estado de Pernambuco 

Ano LXXXIX Ministério Público Estadual 

NO 73 Recife, sexta-feira, 20 de abril de 2012 

Ministério Público transmite 

licitações ao vivo via internet 

Reuniões são transmitidas para acompanhamento do público via internet, no site da Instituição 

OMinistério Público 

de Pernambuco 

(MPPE) avança 

na transparência dos seus 

processos de licitação. 

Desta vez, o MPPE inaugura, 

através de sua Comissão 

Permanente de Licitação 

(CPL), o projeto 

Licitação Virtual. O processo 

consiste em transmissão 

das licitações públicas 

via internet. As 

reuniões são filmadas e 

transmitidas para acompanhamento 

do público via 

internet, no site da Instituição, 

permitindo assim, 

maior transparência das 

ações ministeriais, um dos 

Os promotores de Justiça 

que desejam expedir a recomendação 

que prevê a 

correta aplicação da Lei 

do Sistema Nacional de 

Atendimento Socioeducativo 

(Sinase) nos seus 

municípios de atuação 

podem solicitar ao Centro 

de Apoio Operacional às 

Promotorias de Justiça de 

Defesa da Infância e 

Juventude (Caop Infância 

e Juventude) o modelo do 

documento. Os interessados 

podem fazer a solicitação 

através do e-mail: 

caopij@mp.pe.gov.pe ou 

entrando em contato pelo 

3182-7418/7419. 

19/04/2012 

23:15:21 

86924392997309 

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO 

CNPJ: 10921252000107 

pilares da Instituição. A 

ideia partiu do procuradorgeral 

de Justiça, Aguinaldo 

Fenelon de Barros, e passa 

a operar a partir deste mês. 

A medida entrou em vigor 

com objetivo de virtualizar, 

em tempo real, 

todas as sessões de licitação. 

Qualquer pessoa, em 

qualquer lugar do mundo, 

pode acompanhar as 

reuniões através do site: 

www.mp.pe.gov.br. A estrutura 

de captação de 

imagem fica instalada no 

Salão dos Órgãos Colegiados, 

localizado na sede 

do MPPE, no Edf. Roberto 

Lyra, na Rua do Imperador, 

473. A primeira 

reunião com a transmissão 

ao vivo ocorreu na última 

quinta-feira 

(12), para registro 

de preço 

para aquisição 

futura 

de placas de 

rede sem fio, 

como forma 

de testar o 

novo sistema. 

Para o presidente da CPL, 

Swami Gurgel, a Licitação 

Virtual do MPPE é um 

marco para a Instituição. 

“Este momento é de con- 

JABOATÃO DOS GUARARAPES 

O município do Jaboatão 

dos Guararapes vai ganhar 

uma nova sede do Ministério 

Público de Pernambuco 

(MPPE). O prédio, 

localizado entre a Avenida 

Barreto de Menezes e a 

BR-101-Sul, será inaugurado 

na terça-feira (24), às 

16h. A nova sede irá 

hospedar, adequadamente, 

todos os promotores de 

Justiça que atuam no 

município, além de proporcionar 

maior conforto 

aos membros, servidores e 

à população que necessita 

de atendimento. 

O imóvel foi adquirido 

pelo Ministério Público de 

Pernambuco em 2010. 

Trata-se de um antigo galpão, 

que, depois de reformado, 

passou a contar com 

dois pavimentos, com área 

total construída de 1,8 mil 

m², o que corresponde a 

um aumento equivalente a 

quatro vezes o espaço da 

antiga sede. Para receber a 

nova sede da Promotoria 

de Justiça, o galpão passou 

por uma reforma completa, 

que, entre outras melhorias, 

está a implantação 

de auditório, com 105 lugares 

e entrada independente. 

Além disso, foi criado 

um local de atendimento 

exclusivo à Central 

Medida garante 

participação da 

população 

como fiscal do 

dinheiro público 

sagração da seriedade com 

que trabalhamos. A 

transparência é um interesse 

recíproco tanto da 

instituição, 

quanto dos servidores. 

O MinistérioPúblico 

de Pernambuco 

é referência 

de seriedade. 

Todos 

saem ganhando 

com essa 

transparência”, completou. 

O uso de novas tecnologias 

no serviço público e a 

transparência nos seus processos 

de compras e aquisição 

de bens e serviços é 

MPPE inaugura sede 

própria na próxima terça 

de Inquéritos. 

O projeto ainda contemplou 

um estacionamento 

para 40 veículos e dois bicicletários, 

sendo um para 

visitantes e outro para funcionários. 

Ambientes projetados 

privilegiam a iluminação 

natural e acessibilidade 

de pessoas com 

deficiência, com rampas 

de acesso para cadeirante e 

banheiros adaptados. A reforma 

da nova sede do Jaboatão 

dos Guararapes recebeu 

investimentos da ordem 

de R$ 2,9 milhões e 

ainda possui estrutura para 

ampliação, com a construção 

de mais 12 salas. 

uma tendência atual. Desde 

a publicação da Lei da 

Transparência (Lei 131/09) 

os órgãos públicos são 

obrigados a divulgar 

receitas e despesas dos 

exercícios administrativos. 

O Ministério Público de 

Pernambuco, por exemplo, 

saiu na frente, quando em 

2008, antes da publicação 

da Lei, hospedou em seu 

site o Portal da Transparência, 

com toda a sua execução 

financeira. Lá, são 

disponibilizadas informações 

detalhadas dos gastos 

da Instituição e a população 

pode ter acesso a 

informações com relação a 

LAVAGEM DE DINHEIRO 

Escola Superior do Ministério 

Público de Pernambuco 

(ESMP) abre inscrições, até o 

dia 15 de maio para o curso de 

Capacitação e Treinamento no 

Combate à Corrupção e à Lavagem 

de Dinheiro. Os encontros 

serão ministrados por professores 

cadastrados no Programa 

Nacional de Capacitação 

e Treinamento para o 

Combate à Lavagem de Dinheiro 

(PNLD) e ocorrerão de 

22 a 25 de maio, das 8h30 às 

17h30, no Recife, em local a 

ser divulgado posteriormente. 

Serão disponibilizadas 65 vagas, 

com carga horária total de 

28 horas. 

Para efetuar as inscrições é 

necessário que os interessados 

despesas com viagens e 

pagamentos, dados dos recursos 

humanos, licitações 

e concursos. 

A abertura das contas públicas 

e dos processos licitatórios 

garante a efetiva 

participação da população, 

como principal fiscalizador 

do dinheiro público. Para o 

procurador-geral de Justiça, 

o Ministério Público 

tem que dar o exemplo. 

“Nós somos os fiscalizadores 

da lei. Então, a transparência 

tem que começar 

dentro de casa. E é isso que 

estamos fazendo, cada vez 

mais. Isso também é cidadania 

em ação”, afirma. 

Incrições abertas para 

curso de enfrentamento 

preencham o formulário online 

disponível no site do MPPE 

e o encaminhem para o endereço: 

pnld@mj.gov.br. 

A lista dos inscritos estará disponível 

no site do MPPE no 

dia 18 de maio. As desistências 

e a não possibilidade de 

aparecimento, deverão ser justificadas, 

através do e-mail: 

escola@mp.pe.gov.br. 

Na programação estão previstas 

aulas sobre funcionamento 

do Sistema Nacional de 

Combate à Lavagem de Dinheiro 

e de Recuperação de 

Ativos, objetivos, órgãos, estratégias, 

conceitos básicos, diretrizes 

governamentais, articulação 

dos órgãos, princípios 

e resultados, entre outros. 

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: 

Certificado ICP-Brasil - AC Certisign RFB G3: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 30491706850534949524199340308648175272 

Hora Legal Brasileira: 19/04/2012 23:15 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, 

das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 20 de abril de 2012 

Procurador Geral: Aguinaldo Fenelon de Barros 

Procuradoria Geral da Justiça 

PORTARIA POR-PGJ N.º 697/2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, 

CONSIDERANDO as alterações nas escalas do Plantão Integrado da Infância e Juventude; 

CONSIDERANDO, por fi m, a necessidade e conveniência do serviço; 

RESOLVE: 

Modifi car o teor da Portaria POR-PGJ n.º 618/2012, de 02.04.2012, publicada no DOE de 03.04.2012, para: 

Onde se lê: 

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA 

28.04.2012 

Leia-se: 

Sábado Ana Maria Moura 2ª PJDC DA CAPITAL 

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA 

28.04.2012 Sábado Daíza Cavalcanti 2ª PJDC DA CAPITAL 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Recife, em 19 de abril de 2012. 

Aguinaldo Fenelon de barros 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

PORTARIA POR-PGJ N.º 698/2.012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, 

RESOLVE: 

I - Dispensar a Bela. NATÁLIA MARIA CAMPELO, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Caruaru, de 2ª Entrância, do exercício pleno no 

cargo de 38º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, atribuído através da Portaria PGJ nº 370/2011, devendo retornar 

ao exercício do cargo de sua titularidade. 

II - Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 16.04.2012. 

III - Determinar que seja suprimido o pagamento da diferença de entrância atribuído através da Portaria POR-PGJ n.º 370/2011, com base 

no art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º 8.625/93. 



Aguinaldo Fenelon de Barros 


PORTARIA POR-PGJ Nº 699/2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.536 de 08 de setembro de 2008, publicada no Diário Ofi cial do Estado de 09.09.2008; 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço; 

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 64, VII, e 65, §3º, da Lei complementar Estadual nº 12/1994, que asseguram aos membros 

do Ministério Público; 

CONSIDERANDO, a necessidade de desburocratização e otimização do processo de reconhecimento das licenças-prêmios dos 

membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO, o processo de informatização no Departamento Ministerial de Administração de Pessoal da Coordenadoria Ministerial 

de Gestão de Pessoas; 

CONSIDERANDO, o levantamento acerca de período aquisitivo para concessão de licenças-prêmio encaminhado através da CI nº 

076/2012 protocolada no Sistema Integrado de Informações Gerenciais - SIIG sob o nº 0015478-7/2012; 

RESOLVE: 

Conceder, para gozo, oportuno, 03 meses de licença-prêmio, ainda não concedidas, aos membros do Ministério Público do Estado de 

Pernambuco: 



SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS 

INSTITUCIONAIS 

Maria Helena Nunes Lyra 

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS 

ADMINISTRATIVOS 

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti 

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS 

JURÍDICOS 

Erik de Sousa Dantas Simões 

CORREGEDORA-GERAL 

Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque 

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA 

Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa 

OUVIDOR 

Gilson Roberto de Melo Barbosa 

SECRETÁRIO-GERAL 

Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda 

CHEFE DE GABINETE 

Ulisses de Araújo e Sá Júnior 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Jaques Cerqueira 

JORNALISTAS 

Giselly Veras, Jaques Cerqueira, Gilvan Oliveira, 

Madalena França 

ESTAGIÁRIOS 

Aline Lima, Bruna Montenegro, Mayra Rodrigues, Samila 

Melo (Jornalismo), Rebeca Vitorino (Publicidade) 

RELAÇÕES PÚBLICAS 

Evângela Andrade 

PUBLICITÁRIOS 

Leonardo Martins e Andréa Corradini 

DIAGRAMAÇÃO 

Giselly Veras 

Rua do Imperador D. Pedro II, 473, 

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE 

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 

imprensa@mp.pe.gov.br 

Ouvidoria (81) 3303-1245 

ouvidor@mp.pe.gov.br 

www.mp.pe.gov.br 

MATRICULA NOME 

DATA 

ADMISSÃO 

TIPO 

DATA CONCLUSÃO 

(quinquênio) 

MÊS 

ANIVERSARIO 

Nº DE 

QUINQUÊNIO 

1878778 Allana Uchoa de Carvalho 01/07/1999 QUINQUENIO 17/04/2012 ABR 3º 

1883880 Ana Cláudia Walmsley Paiva 02/03/2004 QUINQÜÊNIO 07/01/2012 JAN 4º 

1840819 Ana Maria Moura M. da Fonte 29/05/1995 QUINQÜÊNIO 22/11/2011 NOV 4º 

1741454 André Silvani da Silva Carneiro 25/08/1993 QUINQÜÊNIO 20/03/2012 MAR 4º 

1741470 Andrea Karla M. Conde Freire 25/08/1993 QUINQÜÊNIO 20/03/2012 MAR 4º 

1883569 Cláudia Ramos Magalhães 06/02/2004 QUINQÜÊNIO 19/12/2011 DEZ 2º 

1627813 Clênio Valença A. de Andrade 17/09/1990 QUINQÜÊNIO 28/11/2011 NOV 5º 

1487671 Daisy Maria de Andrade C. Pereira 24/11/1986 QUINQÜÊNIO 17/11/2011 NOV 5º 

1741535 Daiza Maria Azevedo Cavalcanti 25/08/1993 QUINQÜÊNIO 28/12/2011 DEZ 5º 

1883585 Diliani Mendes Ramos 06/02/2004 QUINQÜÊNIO 28/03/2012 MAR 2º 

1840916 Eduardo Luiz Silva Cajueiro 29/05/1995 QUINQUENIO 02/04/2012 ABR 6º 

1840916 Edvaldo Oliveira da Costa 04/05/1992 QUINQUENIO 04/04/2012 ABR 7º 

1677624 Fernanda Ferreira Branco 06/04/1992 QUINQÜÊNIO 02/12/2011 DEZ 4º 

1841009 Fernando Tenório da Silva 29/05/1995 QUINQUENIO 21/01/2012 JAN 8º 

423530 Itamar Dias Noronha 02/10/1974 QUINQÜÊNIO 29/02/2012 FEV 8º 

1191489 Ivan Wilson Porto 12/05/1983 QUINQÜÊNIO 26/01/2012 JAN 7º 

1677667 Judith Pinheiro Silveira Borba 06/04/1992 QUINQÜÊNIO 19/02/2012 FEV 5º 

1841181 Jurandir Beserra de Vasconcelos 29/05/1995 QUINQÜÊNIO 08/11/2011 NOV 6º 

1881710 Leonardo Brito Caribé 21/06/2001 QUIQUENIO 06/04/2012 ABR 3º 

1878530 Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda 15/12/1998 QUINQÜÊNIO 26/02/2012 FEV 4º 

1254464 Maria Bernadete de Azevedo Figueiroa 18/12/1984 QUINQÜÊNIO 31/03/2012 MAR 6º 

1841220 Maria da Glória Gonçalves Santos 29/05/1995 QUINQÜÊNIO 11/03/2012 MAR 5º 

1883763 Maria Lizandra Lira de Carvalho 06/02/2004 QUINQÜÊNIO 29/03/2012 MAR 2º 

1627872 Maria Tereza de Oliveira e Silva 17/09/1990 QUINQÜÊNIO 14/12/2011 DEZ 6º 

1891286 Mariana Cândido Silva 22/07/2010 QUINQÜÊNIO 16/03/2012 MAR 2º 

1741705 Mônica Erline de Souza L. e A. Lima 25/08/1993 QUINQÜÊNIO 22/01/2012 JAN 4º 

1677675 Patrícia Fonseca Lapenda Pimentel 06/04/1992 QUINQUENIO 01/03/2012 MAR 4º 

1841319 Rosa Maria Salvi de Cavalheira 29/05/1995 QUINQÜÊNIO 10/03/2012 MAR 4º 

1677721 Shirley Patriota Leite 06/04/1992 QUINQUENIO 15/04/2012 ABR 4º 

1879707 Stanley Araujo Correia 14/01/2000 QUINQÜÊNIO 16/11/2011 NOV 3º 

1879715 Syilvia Câmara de Andrade 14/01/2000 QUINQÜÊNIO 27/12/2011 DEZ 3º 

1680897 Taciana Alves de Paula Rocha 23/04/1992 QUINQUENIO 14/04/2012 ABR 4º 

1189026 Tânia Elizabete de Moura Souto 06/04/1992 QUINQÜÊNIO 31/01/2012 JAN 4º 

1627902 Tereza Claudia de Moura Souto 17/09/1990 QUINQÜÊNIO 19/02/2012 FEV 5º 

1486705 Walkis Pacheco Sobreira 24/11/1986 QUINQÜÊNIO 17/11/2011 NOV 5º 

1841378 Westei Conde Y Martin Junior 29/05/1995 QUINQÜÊNIO 05/11/2011 NOV 4º 

1891286 Mariana Cândido Silva 22/07/2010 QUINQÜÊNIO 16/03/2012 MAR 2º 

1891260 Aline Arroxelas Galvão de Lima 22/07/2010 QUINQUENIO 21/01/2012 JAN 1º 

1891871 Russeaux Vieira de Araújo 14/04/2011 QUINQÜÊNIO 

08/10/2002 

07/10/2007 

OUT 

1º 

2º 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO a necessidade de separação dos feitos por matéria na Coordenação da Procuradoria Cível, bem como levantamento 

de dados estatísticos das demandas; 

CONSIDERANDO o elevado número de processos de execução penal com vista ao Ministério Público de Pernambuco; 

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 154/2012, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, protocolado sob nº 

12576-3/2012; 

RESOLVE: 

I – Criar Grupo de Trabalho para dar celeridade ao elevado número de processos de execução penal com vista ao Ministério Público de 

Pernambuco, com atuação junto a 3ª Vara de Execuções Penais, sediada na Comarca de Caruaru; 

II – Designar as servidoras, KARINE ALMEIDA DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula nº 188.869-2, LÚCIA 

MARIA MORAIS BRANDÃO, Agente de Desenvolvimento, matrícula nº 189.183-9 e TACIANA ESTELA DE MELO RODRIGUES, 

Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula nº 188.824-2, para integrarem o Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria, 

atribuindo-lhes a retribuição prevista no artigo 4º da Lei 13.536/2008, de 08 de setembro de 2008; 

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por um período de 60 dias. 


Recife, 19 de abril de 2012. 





CONSIDERANDO a necessidade do cadastramento da documentação das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 

com atuação na Defesa e Promoção da Saúde; 

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 101/2012, das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na 

Defesa e Promoção da Saúde, protocolado sob nº 9726-6/2012; 

RESOLVE: 

I – Criar Grupo de Trabalho para alimentação/cadastramento da documentação das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da 

Capital com atuação na Defesa e Promoção da Saúde; 

II – Designar as servidoras, SORAYA MARIA CAVALCANTI CAMPOS GOUVEIA, Técnica Ministerial, matrícula nº 188.008-0 e 

MARCYLEYDE CRISTINA BARBOSA ARCOVERDE, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 188.560-0, para integrarem o Grupo de 

Trabalho instituído pela presente Portaria, atribuindo-lhes a retribuição prevista no artigo 4º da Lei 13.536/2008, de 08 de setembro de 

2008; 

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por um período de 60 dias. 







CONSIDERANDO o teor do Ofício n o 054/2012, da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, protocolado 

sob n os 12947-5/2012 e 13361-5/2012; 

CONSIDERANDO, a solicitação do CNMP e o início dos trabalhos do mutirão do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

Recife, 20 de abril de 2012 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 

RESOLVE: 

I – Criar Grupo de Trabalho para auxiliar os Promotores de Justiça com atuação no Mutirão do Júri da Comarca de Jaboatão dos 

Guararapes; 

II – Designar as servidoras SHIRLEY RIBEIRO SILVA, Recepcionista, matrícula nº 188.335-6 e MÔNICA MARIA PEREIRA, Assistente 

Administrativo - I, matrícula nº 188.562-6, para integrarem o Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria, atribuindo-lhes a 

retribuição prevista no artigo 4º da Lei 13.536/2008, de 08 de setembro de 2008; 

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 60 dias. 





PORTARIA POR-PGJ N.º 703/2.012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, 

RESOLVE: 

I - Designar os Promotores de Justiça, abaixo descriminados, para fi scalizarem a eleição das Entidades não Governamentais para 

conselheiros aptos ao assento no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE, a se realizar 

no dia 25 de abril do corrente. 

II – Os locais de votação serão os Conselhos – Pólo, e na sede do CEDCA-PE para as entidades localizadas na Região Metropolitana. 

PROMOTOR DE JUSTIÇA LOCAL – CIDADE PÓLO 

Vanessa Cavalcanti de Araújo Sertão do Araripe - Pólo Araripina 

Carlos Eduardo Domingos Seabra Sertão do Moxotó – Pólo Arcoverde 

Rosane Moreira Cavalcanti Sertão do São Francisco e Itaparica – Pólo Cabrobó 

Éricka Garmes Pires Sertão Central – Pólo Salgueiro 

Vandeci Sousa Leite Sertão do Pajeú – Pólo Serra Talhada 

Sílvia Amélia de Melo Oliveira Agreste Central – Pólo Caruaru 

Marinalva Severina de Oliveira Agreste Meridional – Pólo Garanhuns 

Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva Agreste Setentrional – Pólo Limoeiro 

Kívia Roberta de Souza Ribeiro Mata Norte – Pólo Carpina 

Lucile Girão Alcântara Mata Sul – Pólo Palmares 

Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas Região Metropolitana – Pólo Recife 





PORTARIA POR-PGJ N.º 704/2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço; 

RESOLVE: 

Suspender as férias da Bela. MARIA CÉLIA MEIRELES DA FÔNSECA, Promotora de Justiça Macaparana, de 1ª Entrância, a partir de 

16.04.2012, devendo o saldo remanescente de dias ser gozado oportunamente. 





O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. AGUINALDO FENELON DE BARROS, exarou o seguinte despacho: 

Dia 19.04.2012 

Expediente n.º: S/Nº 

Processo n.º: 0015124-4/2012 

Requerente: MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI 

Assunto: Requerimento 

Despacho: À ATMA PARA EMITIR PARECER. 

Procuradoria Geral de Justiça, 19 de abril de 2012. 

ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR 

Promotor de Justiça 

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça 

O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR, exarou os seguintes despachos: 

Dia 18.04.2012 

Expediente n.º: 077/12 

Processo n.º: 0015289-7/2012 

Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO 

Assunto: Comunicações 

Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. 


Processo n.º: 0015530-5/2012 

Requerente: MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO 

Assunto: Solicitação 

Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. 


Processo n.º: 0015758-8/2012 

Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR 


Despacho: Em face da documentação acostada, concedo 04 (quatro) dias de licença ao requerente, a partir do dia 17.04.2012, nos 

termos do artigo 64, V, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. 


Processo n.º: 0015346-1/2012 

Requerente: WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 



Expediente n.º: Of. nº 095/2012 

Processo n.º: 0015880-4/2012 

Requerente: GUILHERME VIEIRA CASTRO 

Assunto: Encaminhamento 

Despacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06 e 

conforme despacho da CGMP de fl s. 06, encaminho à CMFC para fi ns de pagamento. 

Expediente n.º: Of.GAB/2012 

Processo n.º: 0015922-1/2012 

Requerente: MANOEL ALVES MAIA 




Expediente n.º: Of. 074/2012 

Processo n.º: 0015882-6/2012 

Requerente: FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRÃO 





Processo n.º: 0015541-7/2012 

Requerente: RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 


Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. 


Processo n.º: 0015526-1/2012 





Processo n.º: 0015523-7/2012 





Processo n.º: 0015521-5/2012 





Processo n.º: 0015549-6/2012 

Requerente: Corregedoria Geral Gestão 2011/2013 




Processo n.º: 0015547-4/2012 

Requerente: JOAO ALVES DE ARAUJO 


Despacho: Cientifi cado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se. 


Processo n.º: 0015546-3/2012 

Requerente: FLAVIA MARIA MAYER FEITOSA GABINIO 




Processo n.º: 0015545-2/2012 

Requerente: RENATO DA SILVA FILHO 




Processo n.º: 0015533-8/2012 



Despacho: Já providenciado, arquive-se. 

Expediente n.º: s/n/12 

Processo n.º: 0015518-2/2012 

Requerente: CHRISTIANA RAMALHO LEITE CAVALCANTE 


Despacho: À Corregedoria-Geral do Ministério Público para que se manifeste sobre o requerimento, nos termos do § 2º do art. 3º 

da Resolução RES-PGJ Nº 002/2008, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público. Em seguida, 

encaminhem-se os autos diretamente à ATMA-constitucional para elaboração de parecer. 


Processo n.º: 0015516-0/2012 

Requerente: CHRISTIANA RAMALHO LEITE CAVALCANTE 




Processo n.º: 0015509-2/2012 

Requerente: LUIZ GUILHERME DA FONSECA LAPENDA 




Processo n.º: 0015510-3/2012 





Processo n.º: 0014791-4/2012 

Requerente: IVAN WILSON PORTO 


Despacho: Encaminhe-se ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 


Processo n.º: 0015714-0/2012 

Requerente: ELSON RIBEIRO 




Processo n.º: 0015204-3/2012 

Requerente: JOSE ROBERTO DA SILVA 




Processo n.º: 0015168-3/2012 





Processo n.º: 0015182-8/2012 

Requerente: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA 




Processo n.º: 0015167-2/2012 





Processo n.º: 0015178-4/2012 

Requerente: ALMIR OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR 


Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.



Processo n.º: 0015185-2/2012 

Requerente: JOAO ALVES DE ARAUJO 




Processo n.º: 0015163-7/2012 

Requerente: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO FERREIRA 

Assunto: Requerimento 

Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. 


Processo n.º: 0015076-1/2012 

Requerente: DANIEL DE ATAIDE MARTINS 




Processo n.º: 0015258-3/2012 

Requerente: MARCIO BRENO LUSTOSA DE SA CANTARELLI 




Processo n.º: 0015748-7/2012 

Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR 




Processo n.º: 0015582-3/2012 

Requerente: ROBERTO BRAYNER SAMPAIO 




Processo n.º: 0015752-2/2012 

Requerente: ANGELA MARCIA FREITAS DA CRUZ 




Processo n.º: 0015774-6/2012 

Requerente: LORENA DE MEDEIROS SANTOS 


Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. 


Processo n.º: 0015542-8/2012 

Requerente: RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 




Processo n.º: 0015555-3/2012 

Requerente: DINAMERICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUSA 


Despacho: Ofi cie-se como solicitado. 

Procuradoria-Geral de Justiça, 19 de abril de 2012. 

ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR 


Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça 

Corregedoria Geral do Ministério Público 

PORTARIA CGMP N° 005/2012 

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 92, § 

1º, inciso II, 96, 96-A c/c 96-B e 97, todos da Lei Complementar Estadual nº. 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público 

– LOEMP), e suas alterações posteriores; bem assim no artigo 247 da Lei Complementar Federal nº. 75/1993 (Lei Orgânica do 

Ministério Público da União), de aplicação subsidiária: 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Verificatório nº ..., cujos elementos revelam que o(a) Bel(a). ..., Promotor(a) de Justiça 

com exercício pleno na ... Promotoria de Justiça de ..., sob o argumento de que existiam falhas estruturais no prédio do Fórum 

daquela Comarca, deixou de comparecer, no período de 01/09/10 a 02/12/10, ao citado edifício e, conseqüentemente, a todos 

os atos judiciais que foram ali realizados, contabilizando-se nesse período a realização de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) 

audiências sem a presença do Ministério Público; 

CONSIDERANDO que a impressão pessoal do(a) imputado(a) não foi respaldada por nenhum laudo técnico, sendo fruto de mera 

constatação visual, tanto que as atividades forenses foram regularmente desenvolvidas durante todo período; 

CONSIDERANDO que em face de comunicação prévia formulada pelo(a) referido(a) agente ministerial de não comparecimento a 

qualquer ato processual que fosse realizado no citado Fórum a partir de 01/09/2010 (Ofício nº 221/2010, datado de 01/09/2010), 

este órgão correcional, por meio do ofício GGMP nº 1629/2010, de 15/09/2010, advertiu-o(a) de que a mera observação leiga de 

suposto risco de desabamento das instalações forenses não o eximia de cumprir o dever funcional de “comparecer, pontualmente, 

à hora de iniciar-se o expediente, à audiência ou à sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término” (art. 72, 

V, da LOEMP). 

CONSIDERANDO que tais fatos implicam na prática de condutas que, em tese, importam no descumprimento de deveres 

funcionais estabelecidos pela LOEMP, em especial aqueles previstos no artigo 72, incisos V, (comparecer, pontualmente, à hora 

de iniciar-se o expediente, à audiência ou à sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término), VI (desempenhar, 

com zelo e presteza, as suas funções) e XIV (acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior 

do Ministério Público); 

CONSIDERANDO, enfim, incumbir a esta Corregedora-Geral do Ministério Público a atribuição de instaurar processo disciplinar 

contra membro da instituição, presidindo-o e indicando as sanções administrativas cabíveis, conforme disciplinam os artigos 16, 

V e 96, caput, ambos da LOEMP, 

RESOLVE: 

I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário para o fim de apurar eventual responsabilidade do(a) Bel(a). 

..., Promotor(a) de Justiça de ..., acerca dos fatos constatados no sobredito procedimento verificatório, os quais, uma vez 

comprovados, implicarão na quebra de dever funcional, notadamente das prescrições contidas no artigo 72, incisos V, VI e XIV, 

disso decorrendo a aplicação da punição contida no artigo 79, I, da multicitada LOEMP; 

II – Designar as Procuradoras de Justiça Maria Aparecida Caetano dos Santos e Theresa Cláudia de Moura Souto para, sob a 

presidência desta Corregedora-Geral, integrar a Comissão de Processo Disciplinar, devendo a comissão ser instalada, iniciar 

e ultimar seus trabalhos no prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação desta Portaria; 

III – Nomear o Promotor de Justiça Bel. José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, assessor da Corregedoria-Geral, para, de acordo com 

o § 1° do artigo 96 da LOEMP, secretariar a Comissão. 

Autue-se, registre-se e publique-se. 


Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque 

Corregedora-Geral do Ministério Público 

Secretaria Geral 

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2012 – CMGP. 

A Coordenadora Ministerial de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe 

são conferidas, e conforme Instrução Normativa 005/2010 de 09 de Novembro de 2010, torna público que a Instituição realizará o 

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E 

MÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PENUM/MPPE), para preenchimento das vagas existentes e 

cadastro de reservas que surgirem até junho de 2013, destinadas a estudantes que estiverem cursando o primeiro ou o segundo ano 

do ensino médio, em escolas ofi ciais ou reconhecidas, para fi ns do que dispõe a Resolução n° 42, de 16 de junho de 2009, do 

Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 62, de 31 de agosto de 2010, na forma seguinte: 

CONDIÇÕES PRELIMINARES 

Poderão participar do processo seletivo somente os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas e privadas de ensino 

médio (REGULAR, EJA MÉDIO e TRAVESSIA), credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com o Ministério Público do Estado 

de Pernambuco – MPPE. 

Além das instituições públicas vinculadas à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, estão conveniadas e atualmente 

integram o Programa de Estágio de Nível Universitário e Médio do Ministério Público do Estado de Pernambuco (PENUM/MPPE) as 

seguintes instituições: 

INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO 

COLÉGIO ADVENTISTA DO RECIFE 

COLÉGIO HORIZONTE 

COLÉGIO SALESIANO SAGRADO CORAÇÃO 

ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE PERNAMBUCO 

DAS INSCRIÇÕES 

As inscrições serão realizadas através de formulário disponível no endereço eletrônico: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/concursos2 , ou 

nas Secretarias das Escolas, no período fi xado no item 6. DOS PRAZOS. 

No caso, de formulário de inscrição obtido através do endereço eletrônico, o mesmo deverá ser: impresso, preenchido corretamente e 

entregue na Secretaria da Escola. 

As inscrições serão realizadas nas secretarias das escolas a partir do dia 18 de abril até o dia 04 de maio de 2012. 

A COORDENADORIA MINISTERIAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (CMGP/MPPE) – 

COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas fora do prazo 

estipulado para o término das inscrições, ou seja, dia 04 de maio de 2012. 

Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 

São requisitos básicos para inscrição no PENUM/MPPE: ter no mínimo 16 anos completos na data da inscrição e estar devidamente 

matriculado e freqüentando a primeira ou segunda série do ensino médio, desde que as Instituições de Ensino tenham convênio com o 

MPPE. 

Os aprovados fi carão a disposição da CMGP para serem encaminhados aos setores, de acordo com a necessidade da Administração. 

Poderão, ainda, inscrever-se para o PENUM/MPPE, estudantes que tenham estagiado ou estejam estagiando no MPPE por período 

inferior a um ano e seis meses. O estudante que não estiver inserido nesta situação, caso venha a inscrever-se, sendo aprovado, será 

desclassifi cado e não poderá fi rmar contrato com este Ministério Público. 

A inscrição será acatada, após envio protocolado pelas Gerências Regionais de Educação e Secretarias das Escolas à CMGP/MPPE – 

COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE. 

O candidato concorrerá a vaga de estágio nos termos da seguinte distribuição: 

Localidade Nível Médio Vagas PCD Turno do estágio 

Promotorias, Coordenadorias e demais setores 

da Capital e Região Metropolitana 

09 (+ CR) 01 (+ CR) MANHÃ 

Promotorias, Coordenadorias e demais setores 

da Capital e Região Metropolitana 

81 (+ CR) 09 (+ CR) TARDE 

PCD – pessoas com defi ciência. No total de vagas está incluída a reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades 

especiais. 

CR – Cadastro de Reservas. 

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

As provas do PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PENUM/MPPE abrangerão os seguintes conteúdos 

programáticos: 

uma prova objetiva, composta de 20 (vinte) questões na modalidade múltipla escolha, abrangendo questões de Português e Atualidades, 

de acordo com o programa que integra este Edital, cuja nota valerá de 0 (zero) a 10 (dez). 

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 

As provas serão realizadas na cidade do Recife, dia 27 de maio de 2012 (domingo), no horário das 9h às 11h, horário ofi cial de Brasília, 

nos locais a serem informados posteriormente via Comprovante de Inscrição que será enviado para as Regionais (Rede Pública), que por 

sua vez enviará para as escolas nos dias 17 e 18 de maio de 2012, ou no site: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/concursos2. 

No caso, das escolas particulares, os comprovantes serão enviados diretamente para as secretarias das mesmas nos dias 21 e 22 de 

maio de 2012, ou no site: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/concursos2. 

Os candidatos deverão comparecer aos locais das provas com antecedência mínima de uma 01 (uma) hora do horário fi xado para início, 

munidos com cédula de identidade original, com foto atualizada, além de caneta esferográfi ca de tinta azul ou preta. 

Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pela Secretaria de Defesa Social ou 

órgão equivalente, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fi scalizadores de exercício 

profi ssional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certifi cado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras 

funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de 

habilitação (modelo com foto). 

Caso o candidato não apresente, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, 

deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade defi nido no 

documento. 

Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido 

até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Prova Objetiva de Conhecimentos. 

Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem 

foto), carteiras de estudante, carteiras ou crachás funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identifi cáveis e/ 

ou danifi cados. 

Será considerado danifi cado o documento que contiver mancha, rasura, deterioração ou ilegibilidade em qualquer um de seus dados, 

tais como: datas, número de registro, fotografi a, impressão digital, que são aqui citados apenas de modo exemplifi cativo e não taxativo. 

Por ocasião da aplicação da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma defi nida no subitem 4.2.1 

deste Edital, não poderá realizá-la, sendo automaticamente excluído do concurso. 

Não será permitido o acesso de candidatos ao local de realização das provas após o horário fi xado para o início das mesmas. 

Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora dos espaços físicos pré-determinados neste Edital. 

A não realização da prova implicará na eliminação automática do candidato. 

A prova terá duração máxima de 02 (duas) horas, observada a permanência mínima de 01 (uma) hora após seu início. 

DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO 

Serão aprovados os candidatos que na prova obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco). 

Em caso de igualdade na classifi cação, observar-se-ão, hierarquicamente, os seguintes critérios de desempates: 

I – estar mais adiantado no Curso de Nível Médio (esta situação será observada no ato da convocação para apresentação de documentos); 

II – ter mais idade. 

A relação defi nitiva dos aprovados no PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PENUM/MPPE será 

publicada no Diário Ofi cial do Estado, por ordem de classifi cação, como também estará disponível na página eletrônica do Ministério 

Público de Pernambuco (http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/concursos2), para consultas. 

O candidato que solicitar prorrogação ou adiamento do seu credenciamento ao PENUM/MPPE, deverá fazê-lo por escrito e entregá-lo 

obedecendo o mesmo prazo e locais estabelecidos pelo Edital de Inscrição para entrega da documentação. 

O candidato que solicitou prorrogação ou adiamento do seu credenciamento ao PENUM/MPPE, será automaticamente remanejado para 

a última classifi cação de sua opção. 

DOS PRAZOS 

O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PENUM/MPPE obedecerá ao seguinte cronograma: 

Etapas Datas 

1 - Período de inscrição 18 de abril a 04 de maio de 2012 

2 - Realização da Prova 27 de maio de 2012 (domingo) 

3 - Divulgação do gabarito 29 de maio de 2012 

4 - Prazo para recurso 30 e 31 de maio de 2012 

5 - Divulgação do gabarito defi nitivo 06 de junho de 2012 

6 - Divulgação do resultado 12 de junho de 2012 

Período para entrega de documentação 

obrigatória 

13 a 20 de junho de 2012 

Os candidatos aprovados terão até o dia 20 de junho de 2012 para comprovarem a matrícula no respectivo curso, de escola ofi cial ou 

reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 1º ao 2º ano do ensino médio do ano letivo em curso.


Os candidatos convocados posteriormente, e até a data limite de 30 de junho de 2013, em substituição aos desligados ou desistentes, 

deverão apresentar a documentação exigida conforme item 7. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS deste Edital e terão o prazo de 

7 (sete) dias úteis a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio para comprovarem matrícula em Curso de escola 

ofi cial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 1º ao 2º ano do ensino médio, sob pena de serem desligados. 

Os candidatos que não atenderem a qualquer prazo estabelecido serão considerados desistentes. 

DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 

Os candidatos classifi cados e aprovados dentro das vagas oferecidas, deverão apresentar no prazo estabelecido no subitem 6.1 (Etapa 

7) e nos locais e horários previstos (ANEXO I), sob pena de serem considerados desistentes, cópias reprográfi cas (tipo xerox) e os 

originais, para efeito de conferência, dos documentos que comprovem: 

I – ser brasileiro (ex.: RG, CNH ou Certidão de Nascimento); 

II – estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino – Carteira de Reservista); 

III – estar no gozo dos direitos políticos (ex.: Comprovante ou Declaração de votação); 

IV – estar regularmente matriculado na primeira ou segunda série do ensino médio, em escola ofi cial ou reconhecida pelo Ministério da 

Educação e Cultura, 

V – comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental; 

VI – comprovante de residência atual; 

VII – 02 (duas) fotos 3x4 atualizadas. 

Parágrafo único. O prazo estabelecido para comprovação do Inciso IV poderá ser ampliado por mais 30 dias, desde que devidamente 

justifi cado o não fornecimento pela Instituição de Ensino conveniada. 

DOS RECURSOS 

Os recursos deverão ser interpostos, pelo candidato ou por procuração, nos dias fi xados no item 6 DOS PRAZOS, nos locais e horários 

defi nidos no ANEXO I. O candidato deverá entregar o recurso em 2 (duas) vias em instrumento próprio, modelo do formulário para recurso 

da prova objetiva (ANEXO II), sem identifi cação pessoal, com o número de inscrição, o número da questão da prova, quando for o caso, 

e a argumentação lógica e consistente que fundamente sua solicitação. 

O gabarito preliminar e as provas objetivas fi carão, para fi ns de recurso e no prazo deste, disponíveis na página eletrônica do MPPE 

(http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/concursos2). 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Na hipótese da anulação de questão da prova objetiva ser em decorrência do provimento de recurso interposto por candidato, procederse-á 

a releitura do gabarito, atribuindo-se o ponto correspondente à questão anulada, a todos os concorrentes, independentemente da 

autoria do recurso, permanecendo o mesmo número de questões. 

No caso de alteração no gabarito divulgado (item 9.1), corrigir-se-á a prova objetiva de acordo com o gabarito defi nitivo, não se admitindo 

recurso em razão desta nova correção. 

Os estagiários credenciados ao PENUM/MPPE farão jus à percepção de bolsa de estágio (auxílio fi nanceiro) correspondente a 80% 

(oitenta por cento) do salário mínimo mensal vigente para os candidatos de nível médio, além de auxílio-transporte, seguro anual múltiplo 

contra acidentes pessoais e período de recesso de 30 (trinta) dias remunerados, parcial ou total, em ambos os casos. 

O estágio será cumprido junto aos Órgãos Ministeriais diversos, sob a supervisão da Divisão Ministerial de Estágio e a orientação 

profi ssional e técnico-processual de Membros ou Servidores do Ministério Público, pelo período mínimo de 01 (hum) ano, prorrogável por 

mais 01 (hum) ano, exceto para os estagiários portadores de necessidades especiais, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, das 

segundas às sextas-feiras, totalizando a jornada semanal de 20 (vinte) horas de estágio. 

Na hipótese de vacância de vagas serão realizadas novas convocações de candidatos aprovados no PROCESSO DE SELEÇÃO 

PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PENUM/MPPE, com observância da ordem de classifi cação, até a data limite de 30 de junho 

de 2013. 

A inscrição do candidato implica na aceitação das normas referentes ao PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 

NO PENUM/MPPE. 

Os casos omissos serão apreciados pela CMGP/MPPE – COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE. 

Em obediência ao Art. 17, § 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, fi ca assegurado às pessoas portadoras de necessidades 

especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas no subitem 2.9, por localidade de estágio, aos quais serão garantidas 

condições especiais necessárias à sua participação no certame. A reserva de vagas e as condições especiais de participação estão 

condicionadas a solicitação por meio de requerimento, citando a natureza da necessidade especial, acompanhado dos laudos, que 

comprovem nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, 

a situação de pessoa portadora de necessidade especial, o qual deverá ser encaminhado com a cópia do comprovante de inscrição, 

exclusivamente, via SEDEX ou Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – 

COORDENADORIA MINISTERIAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE, sito a Rua do 

Sol, 143 – 4º andar – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50.010-470, até o último dia das inscrições. 

Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas pelos portadores de necessidades especiais, serão elas revertidas ao quadro geral de 

vagas e preenchidas pelos demais candidatos, sempre se observando a ordem de classifi cação. 

Será permitido ao candidato levar o caderno de provas após 1 (huma) hora do início da mesma. 

Não será permitido o acesso de candidatos aos prédios e/ou às salas de aplicação das provas portando armas, quaisquer equipamentos 

eletrônicos, inclusive telefone celular e equipamentos armazenadores de dados (mp3 e assemelhados, pendrives, etc.), ainda que 

desligados, fone de ouvido, protetores auriculares, bem como acessórios tais como: óculos escuros, boné, chapéu, bandana etc. 

Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros, anotações, impressos 

e/ou qualquer outro material de consulta, inclusive a códigos e/ou à legislação. 

Terá a sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização das provas portar 

quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular, ainda que desligados ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais 

para sua realização. 

Os fi scais poderão utilizar aparelho detector de metais, inclusive no acesso ao prédio, sala de aplicação de provas e/ou entrada/saída dos 

banheiros, estando, desde já, autorizados pelos candidatos para tal prática, com o objetivo de manter a segurança e lisura do certame. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, a CMGP/MPPE – COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE, e a equipe de 

fi scalização não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização 

da prova, nem por danos neles causados. 

Dado e passado na Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2012 (dois mil e doze). 

Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda 

Secretário Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL) 

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO NÍVEL UNIVERSITÁRIO E MÉDIO 

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PENUM/MPPE) 

I – PORTUGUÊS 

Interpretação de textos. 

Signifi cação literal e contextual de vocábulos. 

Coordenação e subordinação. 

Emprego das classes de palavras. 

Ortografi a ofi cial. 

Pontuação. 

Acentuação. 

Concordância. 

Regência. 

Uso de crase. 

Sinônimos e antônimos. 

Coletivos. 

Acentuação. 

II - ATUALIDADES 

EXERCÍCIO DE 2012 

PROGRAMA DAS PROVAS OBJETIVA PARA NÍVEL MÉDIO 

ANEXO I 

OPÇÃO DE ESTÁGIO LOCAL HORÁRIO 

Promotorias, Coordenadorias e demais 

Setores Administrativos da Capital e da Região 

Metropolitana do Recife. 

RECIFE – Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (Divisão 

Ministerial de Estágio) 

Rua do Sol, 143 – Edifício IPSEP, 4º andar. Santo Antônio – Recife/PE | 

CEP: 50.010-470 

Fone: (81) 3182-7325 

13h às 17h 

ANEXO II 

FORMULÁRIO PARA RECURSO DA PROVA OBJETIVA 

REQUERIMENTO 

Número de Inscrição: ______________________ Data: _______/_______/_______ 

À COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PENUM/MPPE 

Como candidato ao Processo de Seleção Pública para estágio de nível médio, solicito revisão do gabarito ofi cial preliminar da Prova 

Objetiva, conforme as especifi cações abaixo. 

ATENÇÃO 

Indicar o componente, o número da questão, a alternativa objeto do recurso, o gabarito divulgado e a resposta do candidato. 

Componente da prova 

Argumentação do candidato 

Número da questão: ____________________________ 

Gabarito divulgado: _____________________________ 

Resposta do candidato: _________________________ 

O Exmo. Sr. Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Valdir Francisco de Oliveira, exarou os seguintes despachos: 

No dia 18.04.2012 

Expediente: CI nº 199/2011 

Processo nº 0052127-8/2011 

Requerente: José Edilson Monteiro 


Despacho: A AMPEO, solicito verifi car a existência de dotação orçamentária. 

Expediente: OF nº 37/2012 

Processo nº 0012799-1/2012 

Requerente: Dr. Elson Ribeiro 


Despacho: A DIMSM, conforme contato telefônico, solicito atender com um ACJ. 

Expediente: CI nº 95/2012 – C. Adm. 

Processo nº 0011414-2/2012 

Requerente: Dra. Ana Rúbia Torres de Carvalho 


Despacho: A DIMSM, conforme contato telefônico, solicito atender com dois ACJs. 

Expediente: Formulário Geral 

Processo nº 0012394-1/2012 

Requerente: Tânia Maria Alves de Brito 


Despacho: A AJM para pronunciamento. 

Expediente: OF nº 26/2012 - PJ 

Processo nº 0007809-6/2012 

Requerente: Dr. Leôncio Tavares Dias 


Despacho: A CMGP defi ro pedido. Segue para as providências. 

Expediente: OF nº 64/2012 – GAB/PJ 

Processo nº 0008775-0/2012 

Requerente: Dra. Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino 



Expediente: Requerimento 

Processo nº 0009929-2/2012 

Requerente: Paulo Everaldo da Silva 




Processo nº 0009732-3/2012 

Requerente: Dr. Edeilson Lins de Sousa Júnior 




Processo nº 0008392-4/2012 

Requerente: Célia Regina da Silva 




Processo nº 0008395-7/2012 

Requerente: Sueli Pereira de Aguiar 




Processo nº 0015669-0/2012 

Requerente: Dr. Carlos Eduardo Domingos Seabra 


Despacho: A AMSI para pronunciamento. 


Processo nº 0015933-3/2011 

Requerente: Cléofas de Sales Andrade 


Despacho: A Gerência de Compras segue para as providências. 

Expediente: OF CA nº 018/2012 

Processo nº 0013873-4/2012 

Requerente: Dra. Maria Amélia Gadelha Schuler 


Despacho: A CMAD atender a solicitação dos dois birôs. E, logo após o término do PL, atender as demais solicitações. 


Processo nº 0013445-8/2012 

Requerente: Dra. Ana Paula Nunes Cardoso 


Despacho: A CMAD ciente. Informar a Promotoria de Justiça sobre o andamento do processo e o atendimento futuro. 

Secretaria Geral do Ministério Público - Recife, 18 de Abril de 2012 

Valdir Francisco de Oliveira 

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público


O Exmo. Sr. Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Valdir Francisco de Oliveira, exarou os seguintes despachos: 

No dia 19.04.2012 

Expediente: OF nº 382/2012 – PJDCC-DHPI 

Processo nº 0013178-2/2012 

Requerente: Dra. Luciana Maciel Dantas Figueiredo 

Assunto: Comunicação 

Despacho: A AJM para pronunciamento. 


Processo nº 0011266-7/2012 

Requerente: Simone Claudino de Oliveira Amaral 


Despacho: Ao DEMAPE, encaminho cota nº 25/2012 da AJM sobre atividade incompatível de servidor do MPPE e o exercício da 

Advocacia. Informo que o entendimento desta SGMP segue p da AJM, devendo o Departamento de Pessoal solicitar dos servidores 

efetivos cópia do cancelamento da inscrição e dos servidores Comissionados ou a disposição, o licenciamento da mesma. 

Expediente: CT/OI/GUN/9789/2012 

Processo nº 0012884-5/2012 

Requerente: OI 


Despacho: A CMAD para conhecimento e providências, se necessárias. 

Expediente: CT/OI/GUN/9825/2012 

Processo nº 0012912-6/2012 

Requerente: OI 


Despacho: A CMAD para conhecimento e providências, se necessárias. 

Expediente: Relatório de Plantão 

Processo nº 0002891-2/2012; 0002890-1/2012 

Requerente: Neyla Geanni de Lima Camêlo Cavalcanti 


Despacho: A CMGP autorizo anotação das horas trabalhadas no banco de horas. 


Processo nº 0002568-3/2012; 0002565-0/2012; 0002560-4/2012 

Requerente: Maíra Jerônimo Ferreira 




Processo nº 0004313-2/2012; 0008326-1/2012; 0013555-2/2012 

Requerente: Aloísia de Cássia Vilela Valença 




Processo nº 0012355-7/2012; 0012354-6/2012 

Requerente: Janiclécia de Alencar Santos 




Processo nº 0001761-6/2012 

Requerente: Jucicleide Queiroz da Silva 




Processo nº 0001760-5/2012 

Requerente: Maíra Auxiliadora Rodrigues da Silva 




Processo nº 0006561-0/2012; 0012356-8/2012; 0012357-0/2012 

Requerente: Ângela Maria Gomes de Sá 




Processo nº 0001732-4/2012 

Requerente: Luiz Carlos dos Santos 



Expediente: Anexo IV da IN PGJ 005/2002 

Processo nº 0015375-3/2012 

Requerente: Alex Astrenilton Matarazo 




Processo nº 0009347-5/2012 

Requerente: Moema Esteves de Brito 



Expediente: Anexo IV da IN PGJ 005/2002 

Processo nº 0014614-7/2012 

Requerente: José Nilson Barbosa da Hora 



Expediente: Requerimento nº 04/2012 

Processo nº 0015349-4/2012 

Requerente: Antônio Valci Chaves de Lima 



Expediente: OF Nº 59/2012 

Processo nº 0015975-0/2012 

Requerente: Manoel Messias Severiano 


Despacho: A CMGP para conhecimento e controle, tendo em vista que a solicitação já foi atendida através da CI nº 67/2012 da AMSI 

Secretaria Geral do Ministério Público - Recife, 19 de Abril de 2012 

Valdir Francisco de Oliveira 

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público 

Promotorias de Justiça 

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2012- 1ª PJDCCSA 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129, II, da Constituição 

Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, I, II e IV, e art. 

6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, apresenta recomendação ao Município 

do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria de Programas Sociais, e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 

Adolescente do referido Município, na forma que se segue: 

A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, art. 37, determina que os Estados signatários, dentre eles o Brasil, adotarão 

todas as providências no sentido de que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a 

dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. 

As Regras mínimas das Nações Unidas para administração da justiça, da infância e juventude, conhecida como Regras de Beijing, 

adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985, determina que em cada 

jurisdição nacional dos países signatários procurar-se-á promulgar um conjunto de leis, normas e disposições aplicáveis especifi camente 

aos jovens infratores, assim como aos órgãos e instituições encarregados das funções de administração da Justiça da Infância e da 

Juventude, com a fi nalidade de: satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos 

básicos e satisfazer as necessidades da sociedade. 

Em cumprimento a disposição da normativa internacional a União editou a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir da 

data de hoje, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de 

princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, 

distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específi cos de atendimento a adolescente em confl ito com a lei 

(art. 1º, § 1º). 

A Normativa nacional instituiu (§2º do art. 1º) como objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato 

infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais 

e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as 

disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em 

lei. 

Cabe ao Município do Cabo de Santo Agostinho cumprir os dispositivos da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações 

socioeducativas em meio fechado e apoio aos Municípios na execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 

Desta feita, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, 

resolve o Ministério Público recomendar: 

Ao Município do Cabo de Santo Agostinho: 

I - Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fi xadas pela União; 

II - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional, no prazo de 360 (trezentos e 

sessenta) dias a contar da aprovação deste último; 

III - Editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal. 

VI – Cadastrar-se, no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recomendação, no Sistema Nacional de Informações sobre o 

Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema. 

VII – Inscrever, no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recomendação, o programa de atendimento no Conselho Municipal 

dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os seguintes requisitos obrigatórios: a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas 

pedagógicas, com a especifi cação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das 

estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; regimento interno que regule o funcionamento da 

entidade, no qual deverá constar, no mínimo: a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos 

membros da equipe técnica e dos demais educadores; b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e 

o respectivo procedimento de aplicação e c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar 

público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual; a política de formação 

dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a 

indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos 

conselhos profi ssionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento 

Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. 

VIII - Elaborar plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da 

aprovação do Plano Nacional. 

IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no art. 18 da Lei 12.594/2012. 

X - Confeccionar, apresentar ao Poder Judiciário e executar, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento desta recomendação, o 

Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos e no prazo de 15 (quinze) dias o PIA dos adolescentes encaminhados 

ao programa de atendimento, de acordo com a previsão legal dos arts. 52 e seguintes da Lei 12.594/2012. 

XI – Encaminhar, sempre que requisitado e semestralmente, relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução 

do plano de que trata o art. 52 desta Lei 12.594/2012. 

XII - Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS. 

Ao Município do Cabo de Santo Agostinho e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: 

I - Garantir, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação da Lei 12.594/2012, a inserção de adolescentes em cumprimento de medida 

socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de 

instrução. 

II - Defi nir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no fi nanciamento 

das ações previstas na Lei 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. 

DAS ADVERTÊNCIAS LEGAIS 

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei 12.594/2012, os 

gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1o do art. 97 da Lei no 8.069, 

de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

E àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não 

cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade 

Administrativa). 

DA CONSTITUIÇÃO EM MORA 

A presente Recomendação constitui os RECOMENDADOS em mora a partir do término do prazo para a adoção das providências 

cabíveis, fi cando cientes de que as omissões na sua esfera de atuação ensejarão a adoção das medidas cíveis, administrativas e penais, 

com encaminhamento do caso ao Órgão do Ministério Público competente. 

DAS DETERMINAÇÕES 

Encaminhe-se ao Prefeito Municipal do Cabo de Santo Agostinho e à Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do 

Adolescente do referido Município cópia da presente Recomendação para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, solicitando 

que comunique as providências adotadas a esta Promotoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias, em especial quanto ao seu acatamento; 

Remeta-se cópia, em meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Ofi cial do Estado, e ao 

Presidente do Conselho Superior do MPPE, da Corregedoria Geral de Justiça e à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das 

Promotorias de Defesa da Infância e Juventude, para conhecimento. 

Cabo de Santo Agostinho, 18 de abril de 2012. 

ALLISON DE JESUS CAVALCANTI DE CARVALHO 


3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SERRA TALHADA 

PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2012 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante abaixo-assinado, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei 

Complementar nº 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7347/85, apresenta recomendação 

ao Município de Serra Talhada – PE, com fundamento abaixo apresentado: 

A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, artigo 37, determina que os Estados signatários, dentre eles o Brasil, 

adotarão todas as providências no sentido de que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que 

merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.



Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985, determina que em cada 





Em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor 

a partir da data de hoje, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto 

ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os 

sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específi cos de atendimento a adolescente 

em confl ito com a lei. 

A Normativa nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 

1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, 

sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, 

por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da 

sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

Cabe ao Município de Serra Talhada cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em 

meio aberto. 

Desta feita, resolve o Ministério Público recomendar, com base no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94 e 

artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93: 

ao Município de Serra Talhada por meio da Secretaria de Assistência Social: 

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fi xadas pela União; 



III - Editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal; 



VII – inscrever, no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recomendação, o programa de atendimento no Conselho Municipal 












VIII - elaborar plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da 


IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da 

Lei Federal nº 12.594/2012. 



ao programa de atendimento, de acordo com a previsão legal dos artigos 52 e seguintes, da Lei Federal nº 12.594/2012. 


do plano de que trata o artigo 52, da Lei Federal nº 12.594/2012. 


Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Serra Talhada: 

I - Garantir, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação da Lei Federal nº 12.594/2012, a inserção de adolescentes em cumprimento 

de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e 

níveis de instrução. 


das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. 

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei Federal nº 

12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1o do artigo 

97, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 


cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de 

Improbidade Administrativa). 

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de 

Serra Talhada, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do 

Ministério Público para publicação em Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco. Registre-se em meio eletrônico. 

Serra Talhada, 18 de abril de 2012. 

Bel. Vandeci Sousa Leite 


4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LOURENÇO DA MATA 

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 

Aos 18 dias do mês de abril do ano de 2012, por volta das 14h00min, no Auditório da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE), 

sob a presidência do Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, Promotor de Justiça, titular da 4ª PJ de São Lourenço da Mata-PE, a fi m de 

tratar do tema “Aplicação da Lei Maria da Penha em São Lourenço da Mata – desafi os e perspectivas”, compareceram as autoridades e 

cidadãos constantes da lista de presenças que integra a presente ata. 

Aberta a audiência, o Promotor de Justiça dirigente da mesa, Dr. Salomão Aziz Filho, dedicou o ato público em memória do Dr. Darwin 

José Henrique da Silva Júnior, Promotor de Justiça do MPPE, falecido nesta data, pedindo um momento de silêncio em sua homenagem 

e em respeito aos seus familiares. 

Iniciados os trabalhos, Dr. Salomão esclareceu as razões do ato público, as atribuições do Ministério Público no combate à violência 

doméstica e familiar contra mulher e as possíveis estratégias para enfrentamento da questão, à luz dos novos entendimentos 

jurisprudenciais. A palavra foi franqueada aos presentes. 

O Dr. João Maria, Coordenador do Núcleo da Mulher, pediu a palavra e fez uma explanação sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no 

âmbito do Juizado da Mulher na Capital, com relação à audiência do art. 16 e às medidas protetivas de urgência. Também falou a respeito 

das ações do Núcleo da Mulher do MPPE. 

Falaram, ainda, Dra. Tereza Nogueira (Delegada de Polícia Civil de São Lourenço da Mata); Dra. Adla Acioli (Advogada da Coordenadoria 

da Mulher de São Lourenço); Sra. Prof.ª Cacilda Rodolfo de Andrade (Coordenadora da Mulher de São Lourenço da Mata); Tenente 

Coronel Petrônio L. C. da Silva (Comandante do 20º BPM); Sra. Valdete Ferreira de Lima (Coordenadora do Núcleo de Abrigamento da 

Secretaria Estadual da Mulher); Sr. Leonardo Barbosa dos Santos (Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata) e, por 

fi m, o cidadão Sr. Antônio Lourenço. 

Ao fi nal, foram PACTUADAS e COMPROMETIDAS junto ao Ministério Público de Pernambuco, com alicerce no art. 129-II da CF/88 e no 

art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93, as seguintes condutas/propostas de atuação administrativa: 

a Delegada de Polícia Civil de São Lourenço da Mata, Dra. Tereza Nogueira, compromete-se a instruir todas as mulheres vítima de 

violência que registrarem boletim de ocorrência, explicando que o crime de lesão corporal familiar e a contravenção penal de vias de fato 

são delitos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, conforme o art. 41 da Lei 11.340/2006; o art. 17 do Decreto-lei 3.688/41 e a 

decisão do STF nos autos da ADIN 4424/DF, em 09.02.2012; 

a Delegada de Polícia Civil de São Lourenço da Mata, Dra. Tereza Nogueira, nos casos de agressão física contra a mulher, havendo 

impossibilidade de conduzir a vítima ao IML, compromete-se, através dos agentes e policiais civis lotados na referida DEPOL, a fotografar 

a parte lesionada, além de colher testemunhos das lesões sofridas, à luz dos arts. 167 e 168, § 3º, do CPP; 

a Coordenadora da Mulher de São Lourenço da Mata, Sra. Cacilda Rodolfo de Andrade, compromete-se a, semestralmente, organizar 

cursos de capacitação para servidores públicos e demais interessados bem como de reeducação para agressores, a respeito do conteúdo 

da Lei Maria da Penha; 

o Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Vereador Leonardo Barbosa, compromete-se a defender um aumento 

da verba orçamentária destinada a políticas publicas para mulheres, em São Lourenço da Mata (PE), durante os debates, na Casa 

Legislativa, a respeito da Lei Orçamentária para o ano de 2013; 

o Comandante do 20º BPM de São Lourenço da Mata, Tenente Coronel PETRÔNIO L.C. da SILVA compromete-se a promover, em 

parceria com a COORDENADORIA DA MULHER DE SÃO LOURENÇO DA MATA e/ou com o NÚCLEO DE APOIO À MULHER DO 

MPPE, um treinamento dos policiais militares lotados em seu batalhão a respeito do combate à violência doméstica e familiar contra a 

mulher. 

Foram, ainda, RECOMENDADAS pelo Ministério Público de Pernambuco, com alicerce no art. 129-II da CF/88 e no art. 27, parágrafo 

único, inciso IV, da Lei 8.625/93, as seguintes condutas/propostas de atuação administrativa: 

ao Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Sr. Ettore Labanca, que reserve um maior valor orçamentário, na elaboração do projeto 

da Lei Orçamentária 2013, para a Coordenadoria da Mulher em São Lourenço da Mata; 

ao Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Sr. Ettore Labanca, que transforme a Coordenadoria da Mulher em São Lourenço da 

Mata em uma Secretaria Municipal, com verba orçamentária própria; 

ao Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Sr. Ettore Labanca, que construa um Centro de apoio aos dependentes de bebida 

alcoólica e outras drogas e, ainda, um Centro de Referência de apoio à mulher, com a equipe multidisciplinar nas áreas de psicologia, 

educação (pedagogia), apoio jurídico e assistência social; 

ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, Wilson Damásio, considerando que a população local ultrapassa o número de 

102 mil habitantes e que o município sediará jogos da Copa do Mundo de 2014, que instale, em São Lourenço da Mata, um serviço de 

plantão policial, evitando o deslocamento da população para o Município de Camaragibe. 

Foi requerido, ainda, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco que instale, com urgência, um Juizado Especializado para 

combate à violência doméstica com competência, para os municípios de Camaragibe e São Lourenço da Mata, como prevê a Lei 

de Organização Judiciária de Pernambuco. 

Encaminhe-se cópia desta ata de audiência, via ofício, a todas as autoridades mencionados nos pactos e na recomendação ministerial. 

Encaminhe-se, ainda, cópia desta ata ao Procurador-Geral de Justiça do MPPE (art. 4º, § 1º, da Resolução CNMP 82/2012), para ciência 

e adoção das providências que entender cabíveis. 

Encaminhe-se, ainda, cópia desta ata à Secretaria-Geral do MPPE para publicação no Diário Ofi cial do Estado e, ainda, divulgação no 

sítio eletrônico no MPPE (art. 4º, § 2º, da Resolução CNMP 82/2012). 

Afi xe-se cópia desta ata de audiência no mural das Promotorias de Justiça de São Lourenço da Mata. 

Nada mais havendo, os trabalhos foram encerrados, fi cando o Promotor de Justiça responsável pela lavratura da ata. Eu, Salomão Abdo 

Aziz Ismail Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, ___________________, encerro a presente ata. 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FERREIROS 

RECOMENDAÇÃO N.º 02/2012 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal que o presente subscreve, no exercício da titularidade 

da Promotoria de Justiça de Ferreiros, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 129, inciso III da 

Constituição Federal, 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94; 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 6º, defi ne como direito social o direito humano à educação, dispondo, ainda, 

no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado, estabelecendo, para tanto, que o ensino deve ser ministrado dentro 

de princípios, onde se insere a valorização do magistério, com garantia de piso salarial nacional para os profi ssionais da educação (art. 

206, V); 

CONSIDERANDO que o piso salarial dos profi ssionais da educação, por ser compreendido como direito difuso à educação de qualidade, 

deve ser tutelado pelo Ministério Público através dos instrumentos previstos em lei, cabendo-lhe promover, para tanto, as medidas 

necessárias à sua garantia, nos termos do art. 129, inciso II, da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos profi ssionais do magistério 

público da educação básica “o piso salarial profi ssional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, 

no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”, sendo que, de acordo com o seu parágrafo único “a atualização de que trata o caput deste 

artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do 

ensino fundamental urbano, defi nido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07 de 20 de junho de 2007”; 

CONSIDERANDO que o art. 32, § 2º da Lei Nº 11.494/07, acima mencionada, que regulamentou o FUNDEB, dispõe que “o valor por 

aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será 

corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de 

Geografi a e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do 

ano imediatamente anterior”; 

CONSIDERANDO que em cumprimento às disposições legais citadas o Ministério da Educação anunciou o reajuste do piso salarial 

nacional do magistério em 22,22% para o ano de 2012, o que corresponde a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno defi nido 

nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação 

(Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010, elevando a remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas 

semanais para R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais); 

CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder de fi scalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e 

mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela; 

CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às 

instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante 

disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; 

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas 

necessárias a garantia e o respeito à Constituição e normas infra-constitucionais; 

CONSIDERANDO, por fi m, a recomendação do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, 

identifi cada pelo N.º 001/2012, cujos termos recomendam aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco a adoção, no âmbito 

de suas atribuições, das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do valor reajustado para o ano de 2012 do piso salarial 

nacional dos professores; 

Resolve RECOMENDAR a Excelentíssima Prefeita do Município de Ferreiros e ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Camutanga 

que: 

Efetuem no prazo de 60 (sessenta) dias o reajuste do piso salarial dos profi ssionais do magistério público da educação básica, 

de forma que o valor a ser pago seja o de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinqüenta e um reais), para aqueles que prestam 40 (quarenta 

horas) semanais, lançando mão de todos os instrumentos previstos na lei orçamentária, para acréscimo da quantia da receita municipal 

destinada a pagamento dos valores salariais aos professores; 

Abstenham-se de contratar diretamente, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, profi ssionais da educação que não tenham 

sido aprovadas anteriormente em concurso público, como forma de burlar a presente recomendação; 

Procedam ao pagamento retroativo dos valores, supra referidos, a partir do mês de janeiro do corrente ano, no prazo de 90 (noventa) 

dias e em, no máximo, três parcelas iguais e mensalmente sucessivas; 

Remetam à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo fi nal estabelecido na letra “a”, a comprovação de 

dotação orçamentária sufi ciente para cumprimento da presente recomendação, bem como a comprovação de início do pagamento do 

acréscimo, ora tratado; 

Remetam à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo fi nal estabelecido na letra “c”, a comprovação do 

início do pagamento dos valores já sobejamente referidos e retroativos à janeiro do corrente ano, assim como, ao fi nal do pagamento, caso 

parcelado seja, a comprovação de todos os valores devidos, tudo com o fi m de assegurar o fi el cumprimento da presente recomendação; 

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará na adoção 

de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização por improbidade administrativa daquele que 

não lhe der cumprimento. 

Ofi cie-se ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça e à Excelentíssima Senhora Corregedora Geral do Ministério Público, 

como forma de dar ciência aos V. órgão superiores da expedição da presente recomendação. 

Ofi cie-se ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca, para conhecimento. 

Ofi cie-se a(o) Prefeita(o) Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Presidente do Sindicato dos Professores dos município de 

Ferreiros e de Camutanga, para amplo conhecimento dos termos da presente recomendação.


Publique-se no DOE e remeta-se cópia as rádios locais, com o objetivo de amplamente divulgar os termos da presente recomendação a 

toda população deste município. 

Ferreiros, 18 de abril de 2012. 

PATRICIA RAMALHO DE VASCONCELOS 

Promotora de Justiça 

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá 

RECOMENDAÇÃO Nº. 003/2012 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, no exercício de suas atribuições junto 

à 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos da Criança e do Adolescente, com fulcro 

nos Arts. 129, inciso II e 227 da Constituição Federal, arts. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90, arts. 25, VI e 26, I, da Lei 

Federal nº 8.625/93 e art. 5º, Parágrafo único inc. IV da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98; 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças 

e adolescentes garantidos constitucionalmente (Art. 6º da CF e art. 7º e 201, VIII, da Lei nº 8.069/90); 

CONSIDERANDO que para o exercício de tal atribuição pode o representante do Ministério Público efetuar recomendações visando à 

melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente (Arts. 25, VI e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 

e art. 5º, Parágrafo único inc. IV da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98 e art. 201, § 5º, ‘c’, 

da Lei nº 8.069/90); 

CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Constituição Federal e os Arts. 4º e 5 o da Lei nº 8.069/90 determinam ser dever da família, 

da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, dentre outros, o direito à dignidade e ao respeito de toda criança 

e adolescente, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; 

CONSIDERANDO o grande número de crianças e adolescentes que fazem uso de substâncias psicoativas, sendo necessário buscar 

aparatos sociais para o enfrentamento dessa problemática; 

CONSIDERANDO que a Gestão Pública do Município de Gravatá fi rmou convênio em agosto do ano de 2011 com a Comunidade 

Terapêutica Amigos de Mútua Ajuda – AMA, com o intuito de contribuir efetivamente para o enfrentamento e superação do uso de drogas, 

possibilitando o resgate do indivíduo e seus familiares da situação de vulnerabilidade social em que se encontram; 

CONSIDERANDO que ao fi rmar o convênio com a AMA Gravatá, fi cou acordado que a instituição ofereceria serviços necessários para 

um atendimento de qualidade aos adictos, tendo em sua proposta, profi ssionais técnicos como psicólogo, terapeuta ocupacional, médico 

psiquiatra, segurança e um responsável pela preparação dos alimentos; 

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu relatório oriundo do Centro de Referência Especializado da Assistência Social 

– CREAS deste município, relatando que a Instituição AMA Gravatá não vem cumprindo com o acordo fi rmado, vez que houve uma 

descontinuidade no acompanhamento feito por psicólogo e terapeuta ocupacional e que o segurança e o médico psiquiatra nunca fi zeram 

parte do quadro da entidade; 

CONSIDERANDO que, segundo o relatório, a equipe técnica do CREAS observou a ausência de itens essenciais para a manutenção da 

instituição e que o abastecimento de água estava sendo escasso, sendo utilizada água de uma piscina, que estava sem condições de 

uso, para o cozimento dos alimentos e higienização dos utensílios da cozinha; 

CONSIDERANDO ainda que foi constatado pela equipe do CREAS que os alimentos em estoque eram oriundos de doações e que a água 

mineral estava sendo paga com recursos do responsável permanente da instituição; 

CONSIDERANDO que alguns internos tinham que vender adesivos em cidades vizinhas com o fi m de arrecadar dinheiro para ajudar nas 

despesas da instituição; 

CONSIDERANDO que, segundo informado, os pagamentos referentes ao convênio fi rmado entre a prefeitura Municipal e a Instituição 

AMA Gravatá estão sendo realizados pontualmente, o que não justifi ca a falta de recursos e situação precária das instalações do local; 

CONSIDERANDO que a instituição AMA Gravatá, não está honrando com a proposta inicialmente fi rmada com o município e não está 

atendendo às necessidades dos internos; 

RESOLVE RECOMENDAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ: 

1 – que adote todas as medidas necessárias para cancelamento do convênio com a Comunidade Terapêutica Amigos de Mútua Ajuda 

– AMA, situada neste município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta, e que realize convênio 

com outra instituição que ofereça melhores condições para tratamento de jovens que necessitam de ajuda para se libertarem do uso de 

substâncias psicoativas neste município; 

2 - que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, fi ndo o prazo do item anterior, informações quanto ao 

cumprimento desta Recomendação. 

Por fi m, encaminhe-se a presente Recomendação ao destinatário e à Procuradoria Municipal assim como, em meio magnético, 

à Secretaria Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Ofi cial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional à 

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para conhecimento. 

Gravatá, 17 de abril de 2012. 

FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA 


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MACAPARANA 



O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua representante abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6º, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei 


ao Município de Macaparana, com fundamento abaixo apresentado: 



merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. 

As regras mínimas das Nações Unidas para administração da justiça, da infância e juventude, conhecida como Regras de Beijing, 

adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, determina que em cada 










A Normativa nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 

(Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que 

possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do 

cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença 

como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

Cabe ao Município de Macaparana cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em 

meio aberto. 



Ao Município de Macaparana por meio da Secretaria de Assistência Social: 

I - Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fi xadas pela 

União; 




IV - Cadastrar-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta recomendação, no Sistema Nacional de Informações sobre 

o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema. 

V - Inscrever, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta recomendação, o programa de atendimento no Conselho Municipal 












VI - Elaborar plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da 


VII - Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da 


VIII - Confeccionar, apresentar ao Poder Judiciário e executar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta 

recomendação, o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos e no prazo de 15 (quinze) dias o PIA dos 

adolescentes encaminhados ao programa de atendimento, de acordo com a previsão legal dos artigos 52 e seguintes, da Lei Federal nº 

12.594/2012. 

IX - Encaminhar, sempre que requisitado e semestralmente, relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do 

plano de que trata o artigo 52, da Lei Federal nº 12.594/2012. 

X - Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS. 

Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Macaparana: 













Macaparana, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do 

Ministério Público para publicação em Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco. 

Registre-se em meio eletrônico. 

Macaparana, 18 de abril de 2012. 

MARIA CÉLIA MEIRELES DA FONSÊCA 


2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OURICURI 






aos Municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena, com fundamento abaixo apresentado: 




















Cabe aos Municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena cumprirem a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia 

das ações socioeducativas em meio aberto. 



aos Municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena por meio das respectivas Secretarias de Assistência Social: 


















Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.




IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da 








Aos respectivos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e aos Municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa 

Filomena: 












Encaminhe-se a presente recomendação aos respectivos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Prefeitos 

dos Municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena, às respectivas Secretarias de Assistência Social, ao Centro de Apoio às 

Promotorias da Infância e Juventude, à Corregedoria Geral do Ministério Público, ao Procurador Geral de Justiça, à Secretaria Geral do 


Ouricuri/PE, 18 de abril de 2012. 

Fabiano Morais de Holanda Beltrão 


Aline Daniela Florêncio Laranjeira 


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BODOCÓ 






aos Municípios de Bodocó e Granito, com fundamento abaixo apresentado: 




















Cabe aos Municípios de Bodocó e Granito cumprirem a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações 

socioeducativas em meio aberto. 



aos Municípios de Bodocó e Granito por meio das suas respectivas Secretarias de Assistência Social: 





















IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento do atendimetno socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da 








Aos respectivos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e aos Municípios de Bodocó e Granito: 












Encaminhe-se a presente recomendação aos respectivos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Prefeitos 

dos Municípios de Bodocó e Granito, às respectivas Secretarias de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância 

e Juventude, à Corregedoria Geral do Ministério Público, ao Procurador Geral de Justiça, à Secretaria Geral do Ministério Público para 

publicação em Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco. Registre-se em meio eletrônico. 

Bodocó/PE, 18 de abril de 2012. 

Aline Daniela Florêncio Laranjeira 


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO JOÃO 






ao Município de São João, com fundamento abaixo apresentado: 




















Cabe ao Município de São João cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio 

aberto. 



ao Município de São João por meio da Secretaria de Assistência Social: 





























Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de São João: 











Improbidade Administrativa).



São João, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do Ministério 

Público para publicação em Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco. Registre-se em meio eletrônico. 

São João, 18 de abril de 2012 

Marinalva S. de Almeida 


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUPARETAMA 






ao Município de Tuparetama, com fundamento abaixo apresentado: 




















Cabe ao Município de Tuparetama cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em 

meio aberto. 



ao Município de Tuparetama por meio da Secretaria de Assistência Social: 








dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os seguintes requisitos obrigatórios : a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas 





















Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Tuparetama: 












Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município 

de Tuparetama, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do 


Tuparetama, 18 de abril de 2012 

Fabiana Kiuska Seabra dos Santos 






ao Município de Ingazeira, com fundamento abaixo apresentado: 















A Normativa nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 

1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, 

sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, 

por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da 

sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

Cabe ao Município de Ingazeira cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio 

aberto. 



ao Município de Ingazeira por meio da Secretaria de Assistência Social: 





























Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Ingazeira: 












Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município 

de Ingazeira, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do 


Tuparetama, 18 de abril de 2012 

Fabiana Kiuska Seabra dos Santos 


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRITA 



O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante abaixo-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas 

pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei Complementar 

nº 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7347/85, apresenta recomendação ao Municípios 

de Serrita e Cedro, com fundamento abaixo apresentado: 






jurisdição nacional dos países signatários procurar-se-á promulgar um conjunto de leis, normas e disposições aplicáveis especificamente 


Juventude, com a finalidade de: satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos 


Em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a 

partir da data de 18 de Abril de 2012, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como 

conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, 

os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específi cos de atendimento a adolescente 


A Normativa nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho 

de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato 

infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos 

individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, 

efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os 

limites previstos em lei.


Cabe ao Municípios de Serrita e Cedro cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas 

em meio aberto: 

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União; 








pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das 












IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Federal nº 

12.594/2012. 







Aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Municípios de Serrita e Cedro: 




II - Definir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento 








Encaminhe-se, por ofício, a presente recomendação aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeitos 

dos Municípios de Serrita e Cedro, às Secretarias de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, 

à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco, ao Excelentíssimo Senhor 

Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, a Excelentíssima Senhora Corregedora Geral 

de Justiça, Dra. Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque e ao Exma. Senhora. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Ana Cecília 

Toscano Vieira Pinto. 

Registre-se em meio eletrônico. 

Órgão Julgador Procurador(a) de Justiça 

Serrita, 18 de Abril de 2012. 

WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 


Central de Recursos Cíveis 

ESTATÍSTICA DE RECURSOS DE JANEIRO/2012 

Data de Referência: 10/02/2012 

CENTRAL DE RECURSOS CÍVEIS 

Tipo 

Atuação Ministerial 

Recursos 

Rec. Mês 

Ant. 

Rec. Mês 

Atual 

03ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Agravo Regimental - 2 2 

04ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Agravo Regimental 0 1 1 

05ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Petição 0 1 1 

Agravo Regimental 0 1 1 

06ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Embargos de Declaração 1 1 2 

Recurso de Agravo em Recurso Especial - 1 1 

Petição - 2 2 

07ª CC 

Itamar Dias Noronha (CRC)* 

Embargos de Declaração 

Recurso de Agravo 

1 

- 

0 

3 

1 

3 

Recurso Extraordinário 1 0 1 

Itamar Dias Noronha Recurso de Agravo em Recurso Especial - 1 1 

Embargos de Declaração - 3 3 

Petição - 1 1 

Recurso de Agravo - 1 1 

08ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Recurso em Agravo em Recurso Especial 2 0 2 

Recurso em Agravo em Recurso Extraordinário 1 0 1 

Recurso Especial 1 0 1 

Total 7 18 25 

Órgão Julgador Procurador(a) de Justiça 



Recursos 

Tipo 

Rec. Mês 

Ant. 

Rec. Mês 

Atual 

06ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Contrarrazões a Recurso Especial 1 0 1 

Dev. 

Dev. 

07ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* 

Contrarrazões a Embargos Especial 3 0 3 

Contrarrazões a Recurso Especial - 2 2 

Contrarrazões a Recurso Extraordinário 3 0 3 

08ª CC Itamar Dias Noronha (CRC)* Contrarrazões a Recurso Extraordinário 0 1 1 

Total 7 3 10 

Órgão Julgador Promotor(a) de Justiça 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 


Contra-razões 

Tipo Rec. Mês 

Ant. 

Rec. Mês 

Atual 

04ª CC Liliane da Fonseca Lima Rocha Consumidor Contrarrazões a Agravo de Instrumento 0 2 2 

07ª CC 

08ª CC 

Erika Sampaio Cardoso Kraychete Itamaracá Contrarrazões a Agravo de Instrumento 0 1 1 

Fernando Falcão Ferraz Filho Capital Contrarrazões a Agravo de Instrumento 0 1 1 

Katarina Morais de Gusmão e Lucila 

Varejão Dias Martins 

Educação Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 0 1 

Andréa Magalhães Porto Oliveira Pesqueira Contrarrazões a Agravo de Instrumento 0 1 1 

Itapuan de V. Sobral Filho Caetés Contrarrazões a Agravo de Instrumento 0 1 1 

Total 1 6 7 

Em substituição ao Coordenador por motivo de licença médica 

Recife, 28 de fevereiro de 2012. 

Ricardo Guerra Gabínio 

Procurador de Justiça Convocado 

Coordenador da Central de Recursos Cíveis 

Marcos Henrique Vieira de Lima 

Técnico Ministerial 

Secretário da Central de Recursos Cíveis 


ESTATÍSTICA DE CIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE JANEIRO/2012 

Data de Referência: 10/02/2012 

Procuradores de Justiça Saldo Anterior 

Distribuídos 

no Mês 

Ciência 

Pessoal 

Devolvidos 

no Mês 

Dev. 

Saldo no Mês 

1ª - Zulene Santana de Lima Norberto (a partir de 13/01/2012) 0 14 14 14 - 

5ª - Sólon Ivo da Silva Filho * (delegou à CRC) 0 0 0 0 - 

8ª - Itamar Dias Noronha 0 12 12 12 - 

16ª - João Antônio de Araújo Freitas Henriques (até 15/01/12) 0 8 8 8 - 

CRC 

Coordenação da CRC - Itamar Dias Noronha (CRC)* 

Coordenação da CRC - Ricardo Guerra Gabínio 

7 

0 

283 

25 

290 

25 

288 

23 

2 

2 

** 

** 

Total 7 342 349 345 4 ** 

Em substituição ao Procurador por motivo de férias ou licença. 

** Prazo em curso. 

Procurador(a) de Justiça 

Ricardo Guerra Gabínio (CRC) 

Recife, 28 de fevereiro de 2012. 


Procurador de Justiça Convocado 





ESTATÍSTICA DE RECURSOS DE FEVEREIRO/2012 

Referência: 01/02/2012 a 29/02/2012 



Recursos 

Tipo Quantidade 

Agravo Regimental 2 

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial 1 

Embargos de Declaração 3 

Petição em Agravo de Instrumento 1 

Petição em Mandado de Segurança 1 

Petição em Recurso Especial 1 

Recurso de Agravo 1 

Recurso de Agravo em Recurso Especial 4 

Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário 1 

Total 15 





Contrarrazões 


Contestação à Ação Rescisória 1 

Contrarrazões aos Embargos de Declaração 1 

Contrarrazões a Recurso Especial 2 

Total 4


Promotor(a) de Justiça 



Recursos/Contrarrazões 


Ana Cláudia de Sena Carvalho Petrolina Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Édipo Soares Cavalcante Filho Jaboatão Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Geovany de Sá Leite Caruaru Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Lauriney Reis Lopes Petrolina Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Maria Aparecida Barreto da Silva Paulista Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Russeaux Vieira de Araújo Maraial Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Total 6 

Data de Referência: 01/02/2012 a 29/02/2012 

Procuradores de Justiça Saldo Anterior Distribuídos no Mês Ciência Pessoal 

1ª - Zulene Santana de Lima Norberto 0 5 5 

8ª - Itamar Dias Noronha 0 5 5 

16ª - João Antônio de Araújo Freitas Henriques 0 1 1 

CRC Coordenação da CRC - Ricardo Guerra Gabínio 7 175 182 

Total 7 186 193 









ESTATÍSTICA DE RECURSOS DE MARÇO/2012 

Referência: 01/03/2012 a 30/03/2012 




Recursos 


Agravo Regimental 3 

Agravo no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1 

Petição em Apelação Cível 2 


Petição em Embargos de Declaração 

Petição em Exceção de Suspeição 

1 

1 

Petição em Recurso de Agravo 1 

Recurso de Agravo 2 

Recurso Especial 1 

Total 12 





Contrarrazões 


Contestação ao Agravo em Recurso Extraordinário 1 

Contrarrazões aos Embargos de Declaração 3 

Contrarrazões a Recurso Especial 2 

Contrarrazões a Recurso Extraordinário 4 

Total 10 

Promotor(a) de Justiça 



Recursos/Contrarrazões 


Francisco das Chagas Santos Júnior Betânia Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Frederico José Santos de Oliveira Caruaru Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Henriqueta de Belli de Albuquerque Olinda Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Hilário Marinho Patriota Júnior Bonito Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Liliane da Fonsêca Lima Rocha Consumidor Contrarrazões a Agravo de Instrumento 2 

Maria Lizandra Lira de Carvalho Igarassu Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Maria Lizandra Lira de Carvalho e Roberto 

Brayner Sampaio 

Igarassu Contrarrazões a Agravo de Instrumento 1 

Ricardo Van der Linden de Vasconcelos Coelho Consumidor Contrarrazões a Agravo de Instrumento 4 

Total 12 

Data de Referência: 01/03/2012 a 30/03/2012 

Procuradores de Justiça Saldo Anterior Distribuídos no Mês Ciência Pessoal 

1ª - Zulene Santana de Lima Norberto 0 13 13 

8ª - Itamar Dias Noronha 0 4 4 

16ª - João Antônio de Araújo Freitas Henriques 0 12 12 

CRC Coordenação da CRC - Ricardo Guerra Gabínio 0 405 405 

Total 0 434 434 

Recife, 16de abril de 2012. 






Secretário da Central de Recursos Cíveis

Ministério Público transmite licitações ao vivo via internet

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