MS - Multa diária - reduz valor - Justiça Federal do Estado da Bahia

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0200833007112105
RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : AMANDA FONTES DOURADO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL
DEFERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Juiz Relator Dr. ANTÔNIO OSWALDO SCARPA:
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo INSS
contra decisão do MM. Juízo da 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais, que denegou pedido de
revogação do valor da multa diária imposta contra a autarquia previdenciária, no montante de R$ 100,00
(cem reais), determinada à fl. 96 e mantida à fl. 140 ao fundamento de que a cominação de multa objetiva
o cumprimento da determinação judicial.
Aduz a impetrante, preliminarmente, o cabimento do mandamus como único meio
para afastar a alegada ilegalidade da cobrança da multa diária em questão. No mérito, pugna pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, nulidade substancial e formal do procedimento de
cobrança de multa diária, ausência de proporcionalidade e razoabilidade em sua cobrança. Alega que o
INSS demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e apresentou os cálculos das
parcelas vencidas, não se justificando, portanto, a mora; defende que a referida penalidade poderia ser
relevada, haja vista o volume de trabalho naquela autarquia. Acrescenta que a cobrança de multa diária
atenta contra a vinculação da receita das contribuições previdenciárias. Argúi, ainda, que a multa
somente seria exigível após a intimação do devedor, constituindo a mora, sendo que, no caso, a intimação
se dera à Procuradoria Federal Especializada, que não se confunde com a autarquia. Por fim, pleiteia
liminarmente a suspensão do pagamento da referida RPV, ou que se a expeça apenas em relação ao
quanto incontroverso, sob pena de dano de difícil reparação para a impetrante. E, ao final, requer a
exclusão da multa.
Em sede de decisão monocrática (fls. 148/149), deu-se parcial provimento ao
pedido liminar, determinando que se efetivasse o pagamento do montante principal devido, sobrestando-
se o valor referente à multa até o julgamento final do presente mandamus.
Pronunciamento do MPF às fl. 153/154 opinando pela concessão da segurança.
É, no que interessa, o Relatório.
VOTO
A via mandamental encontra fundamento na Constituição Federal (art.5º, LIX),
dispensando previsão específica no chamado “sistema fechado” instituído pela Lei 10.259/01, sendo
multiconhecida, ademais, a jurisprudência que admite o MS contra ato judicial tido por abusivo e do qual

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não caiba recurso.
Na espécie entelada o writ vai configurar o único remédio possível, haja vista
inexistir, no microssistema dos Juizados Especiais, recurso apto a cobrir a situação vertida, já se
encontrando o gravame questionado em fase de pagamento.
A irresignação do INSS, pois, é em face da decisão do MM. Juiz Titular da 5ª Vara
dos Juizados Especiais que determinou o pagamento de multa no valor totalizado de R$ 2.991,09 (dois
mil, novecentos e noventa e um reais e nove centavos), conforme cálculos a fls. 142/143. Dita decisão é
irrecorrível, o que viabiliza, por aquelas razões, a admissão do presente mandamus.
Ainda que sensível às dificuldades alegadas pela autarquia previdenciária no
cumprimento das decisões judiciais e no efetivo implemento dos benefícios, não se pode admitir que tais
dificuldades estendam o cumprimento da ordem judicial acerca de benefício de caráter alimentar.
Não convence, d’outra banda, a argumentação no sentido de que o descumprimento
da decisão somente poderia restar caracterizado a partir da ciência da autoridade administrativa
responsável pela operacionalização da obrigação carregada à autarquia. Como cediço, é o procurador
federal o responsável pela representação processual da entidade, cabendo-lhe a adoção das providências
necessárias ao cumprimento da obrigação, não podendo o direito da parte – ou a efetividade da decisão
judicial – ficar a mercê dos tortuosos meandros da burocracia oficial.
Quanto a argüição de violação ao art. 167, XI, da Constituição Federal, que veda “a
utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, a, e II, para
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201”. Entendo que, tal dispositivo é endereçado à Administração e ao legislador ordinário, de
sorte a evitar que dêem destinação diversa àquelas receitas.
Se se entender que as multas não podem ser pagas com recursos oriundos de
contribuições sociais, disso não decorre a inexigibilidade das astreintes, devendo-se buscar receitas de
outras fontes para quitá-las.
A inalienabilidade dos bens públicos também não impede a imposição de multa
(astreinte) aos entes públicos, com o fim de compelir ao cumprimento de obrigações de fazer decorrentes
de decisões judiciais (art. 461, § 5º, do CPC).
A inalienabilidade em questão apenas veda a penhora e alienação de bens da
coletividade para satisfazer obrigações de entes estatais. Tais multas, como qualquer outra obrigação
pecuniária imposta judicialmente, haverão de ser pagas por meio de precatório ou de Requisição de

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Pequeno Valor – RPV, conforme o caso.
Por outro lado, assinala-se, na hipótese, o curto lapso prazal determinado para
o cumprimento (10 dias) – quando há Portaria publicada por Vara de Juizados Especiais em que
se prevê até trinta dias para o referido cumprimento.
Outrossim, a multa legitimamente cominada como instrumento para assegurar o
cumprimento de decisões judiciais deve ser fixada em patamar que atenda aos princípios da
proporcionalidade/razoabilidade, de modo que o montante diário fixado se revela irrazoável (R$ 100,00 –
cem reais/dia), considerando a proporcionalidade com os valores do caso concreto, donde se impõe sua
redução para R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.
Diante do exposto, buscando encontrar um valor médio razoável na aquilatação da
multa devida, que represente seu caráter coercitivo, sem representar enriquecimento indevido, voto pela
concessão parcial da segurança para determinar a redução do valor das astreintes a R$ 50,00 (cinquenta
reais)/dia.
Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 9.289, de
04.07.1996. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).
É como voto.
ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Juiz Relator

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RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : AMANDA FONTES DOURADO
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DEFERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO.
AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Na espécie entelada, o writ vai configurar o único remédio possível, haja vista inexistir, no
microssistema dos Juizados Especiais, recurso apto a cobrir a situação vertida, já se encontrando o feito
em fase de execução.
2. Justificativas tardias – só apresentadas quando já deflagrada a execução da indenização na qual
convertido o facere – não têm o condão de afastar as conseqüências do inadimplemento para o fim de
excluir a multa aplicada.
3. É o procurador federal o responsável pela representação processual da entidade, cabendo-lhe a adoção
das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, não podendo o direito da parte – ou a
efetividade da decisão judicial – ficar a mercê dos tortuosos meandros da burocracia oficial.
4. O art. 167, XI, da CF, é endereçado à Administração e ao legislador ordinário, de sorte a evitar que
dêem destinação diversa àquelas receitas. Se se entender que as multas não podem ser pagas com
recursos oriundos de contribuições sociais, disso não decorre a inexigibilidade das astreintes, devendo-se
buscar receitas de outras fontes para quitá-las.
5. Por outro lado, assinala-se, na hipótese, o curto lapso prazal determinado para o cumprimento (10 dias)
– quando há Portaria publicada por Vara de Juizados Especiais em que se prevê até trinta dias para o
referido cumprimento.
6. Outrossim, a multa legitimamente cominada como instrumento para assegurar o cumprimento de
decisões judiciais deve ser fixada em patamar que atenda aos princípios da
proporcionalidade/razoabilidade, de modo que o montante diário fixado se revela irrazoável (R$ 100,00 –
cem reais/dia), considerando a proporcionalidade com os valores do caso concreto, donde se impõe sua
redução para R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.
7. Segurança parcialmente concedida.
8. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Decide a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do
Estado da Bahia, por unanimidade, conceder, em parte, a segurança, nos termos do voto do Juiz Federal
Relator.
Salvador, 03 de junho de 2009.

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ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Juiz Federal Relator