conselho estadual de educação processo cee nº 131/89 interessado

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO CEE Nº 131/89
INTERESSADO : CENTRO EXPERIMENTAL PSICO-PEDAGÓGICO-JARDIM ESCOLA
CARACOL/CAPITAL
ASSUNTO : Recurso contra indeferimento de mudança de endereço
RELATOR : Consº Luiz Antônio de Souza Amaral
PARECER CEE Nº 150/89 APROVADO EM 22/2/89
1. HISTÓRICO
Conselho Pleno
1.1 O Centro Experimental Psico pedagógico SC Ltda., entidade
mantenedora da Escola "Caracol” (Educação Infantil) e Escola "Paulo
Freire” (1º Grau), dirige-se a este Colegiado, solicitando
autorização para mudança de endereço nos termos da Deliberação CEE
26/86.
1.2 A Requerente, em 27 de janeiro do corrente ano, protocolou
seu pedido junto à 13ª D.E. da Capital expondo, em síntese, o
seguinte:
1. a escola vem desenvolvendo, regularmente, suas atividades
no ensino pré-escolar e de 1º grau, no prédio situado na Rua Tenente
Negrão, nº 140 – Itaim Bibi;
2. no entanto, em virtude do término do contrato de locação a
escola devolveu o prédio ao seu legítimo proprietário;
3. em consequência, estão a Escola “Caracol” e a Escola “Paulo
Freire" providenciando a conclusão da construção do prédio situado na
Rua Quatá, nº 807, Vila Olímpia, conforme o projeto anexo (Doc. 2).
3. que a construção do prédio mencionado no item anterior tem
sua conclusão prevista para os últimos dias do mês de fevereiro”.
1.3 O estabelecimento juntou a seguinte documentação:
1.3.1 prova de condições legais de ocupação do prédio -
Contrato de Locação (fls. 8 a 10);
19);
1.3.2 planta do prédio aprovada pela Prefeitura (fls. 18 e
1.3.3 descrição das salas de aula e de mais equipamentos (fls.
12 a 17);
1.3.4 termo de responsabilidade nos termos do art. 4º,
alínea "G" da Deliberação - CEE 26/86 (fl. 11).
1.4 A Delegada de Ensino da 13ª DE emitiu o seguinte despacho:
"O presente deverá ser indeferido de plano, por não conter a
documentação necessária ao pedido de mudança de endereço. Devolva-se
ao interessado".
2. APRECIAÇÃO
O presente processo veio a este Conselho, em grau do recurso,
em decorrência do indeferimento proferido pela Delegacia de Ensino.

PROCESSO CEE Nº 131/89 PARECER CEE Nº 150/89
O motivo da negativa, por parte da DE, é à ausência do habitese
e demais documentos que só poderão ser expedidos quando do final
da construção do prédio escolar, mesmo porque todos as demais
exigências previstas pela Deliberação CEE 26/86 foram atendidas.
Ainda que compreensível o zelo da Delegacia de Ensino,
entendemos que o termo de responsabilidade, emitido pela escola e
criado pela Deliberação CEE 26/86, se presta exatamente à situação
como a que ocorre nos presentes autos, ou seja, a escola assume
provisoriamente a responsabilidade pelas condições de higiene e
segurança do prédio, o que obviamente deverá ser confirmado pela
documentação própria quando do início das atividades escolares. Por
ora, no entanto, nada há que impeça a autorização pretendida.
3. CONCLUSÃO
Nos termos deste Parecer, autorizam-se a Escola Caracol
(Educação Infantil) e Escola Paulo Freire (1º Grau) mantidas pelo
Centro Experimental e Psicopedagógico SC Ltda. a mudarem seu endereço
para a Rua Quatá, nº 807, Vila Olímpia, São Paulo.
São Paulo, 20 de fevereiro de 1989.
a) CONSº LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA AMARAL
RELATOR
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a
decisão da Câmara do Ensino do Primeiro Grau, nos termos do Voto do
Relator.
Sala "Carlos Pasquale", em 22 de fevereiro de 1989.
a) Consº Jorge Nagle
Presidente