Fernando Marques de Campos Cabral - Camposcabral.com.br

I – A CONSULTA<br />
PARECER<br />
Fernando Marques de Campos Cabral<br />
Consulta-me o senhor LCON, por meio do respeitável<br />
escritório V – Advogados Associados, a respeito da regularidade do<br />
processo de interdição no qual foi nomeado curador de seu pai, A O<br />
N, bem assim, sobre a admissibilidade de eventual ação de<br />
prestação de contas que lhe ameaça mover o ESPÓLIO DE R O N<br />
S, filho pré-morto do interdito, representado por sua inventariante,<br />
pedindo-me que analise a relação jurídica de direito material e a<br />
relação processual que se desenvolveu em decorrência dos fatos,<br />
para tornar efetiva a medida interventiva, sob os seus diversos<br />
ângulos, o que faço na forma abaixo:<br />
II – BREVE RESUMO DOS FATOS<br />
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Relata-me o consulente que em janeiro de 2000, com a<br />
concordância e o apoio de sua família, em especial de sua mãe e<br />
de todos os seus irmãos, requereu a interdição de seu pai A DE O<br />
N, contando, na ocasião 83 anos de idade, por ser ele portador de<br />
enfermidade mental com estado demencial grave, o que o tornava<br />
inapto para o exercício pleno dos atos da vida civil e incapaz de<br />
reger-se e de administrar seu patrimônio de forma adequada.<br />
O consulente, em sua petição inicial arrolou todos os<br />
bens pertencentes ao interdito, instruindo o pedido com toda a<br />
documentação pertinente, inclusive, procuração de sua mãe e de<br />
seus irmãos que se mostraram de acordo com a medida, e a<br />
declaração do médico assistente atestando a existência da<br />
enfermidade, sua gravidade e extensão.<br />
O digno magistrado realizou audiência especial de<br />
inspeção pessoal do interdito e consignou a impossibilidade de<br />
comunicar-se com ele, tendo em conta a gravidade do estado do<br />
inspecionado, vindo aos autos do processo, em seguida, laudo<br />
médico produzido pelo perito nomeado pelo Juízo, concluindo ser o<br />
interdito portador de “demência senil crônica, irreversível, em<br />
estágio avançado (Mal de Alzheimer)”, com total incapacidade para<br />
reger sua pessoa e administrar os seus bens.<br />
Com a concordância do Ministério Público foi decretada<br />
a interdição de A e nomeado para o cargo de curador, com o<br />
assentimento dos demais interessados, o consulente, que acabou<br />
compromissado.<br />
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A sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de<br />
Órfãos e Sucessões, somente em 02 de maio de 2000, limitou-se a<br />
decretar a interdição e nomear o curador, sem estabelecer, de<br />
forma expressa, qualquer limitação ou obrigação quanto ao<br />
exercício do múnus da curatela.<br />
Após a decretação da interdição e da nomeação do<br />
curador os autos foram ao arquivo, onde permaneceram inertes,<br />
voltando à serventia e ao exame do magistrado somente em<br />
algumas ocasiões, diante da necessidade da expedição de alvarás<br />
autorizativos para que o curador firmasse, em nome do curatelado e<br />
com o assentimento do Juízo, escrituras definitivas de compra e<br />
venda de imóveis, prometidos vender pelo interdito e cujo preço já<br />
lhe havia sido integralmente pago antes da interdição.<br />
qualquer providência.<br />
Em nenhuma dessas ocasiões se exigiu do curador<br />
No mês de março de 2003, o consulente, seguido pelos<br />
demais requerentes da interdição, mais uma vez desarquivou o<br />
processo e dirigiu ao Juízo sua pretensão para que os imóveis<br />
relacionados na inicial de propriedade do interdito fossem doados,<br />
em vida, por ele e sua esposa, aos seus filhos e aos filhos de seu<br />
filho pré-morto, reservado o usufruto vitalício dos referidos imóveis<br />
em favor dos doadores.<br />
Instados a se manifestarem sobre o pedido, os herdeiros<br />
do filho pré-morto de A, R, manifestaram-se favoravelmente à<br />
doação e à partilha dos bens como proposta na petição específica,<br />
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sendo o menor representado por sua mãe, enquanto os maiores<br />
falaram por si.<br />
O Espólio de R, bem como os seus herdeiros,<br />
diretamente, todos concordaram, expressamente, com a doação<br />
feita a cada um dos beneficiários, na proporção ajustada,<br />
reservando-se o usufruto dos bens ao interdito e à sua esposa,<br />
vitaliciamente, como teriam, em outra oportunidade, assentido com<br />
a partilha da parcela do patrimônio de seu avô, nos moldes que lhes<br />
foi proposto, sempre com o compromisso de preservarem os bens e<br />
interesses do interdito enquanto este viver.<br />
No mesmo sentido opinaram os representantes da<br />
Fazenda Pública e do Ministério Público.<br />
As doações foram autorizadas pelo Juiz e foi expedido o<br />
alvará para formalizá-las, o que se cumpriu.<br />
Os autos da interdição, após as doações, voltaram ao<br />
arquivo, mais uma vez sem qualquer exigência ou protesto feito por<br />
qualquer das partes, pela Fazenda, pelo Ministério Público ou<br />
mesmo pelo Juízo.<br />
Informa o consulente, no entanto, que três dos quatro<br />
herdeiros de seu falecido irmão R, decidiram questioná-lo,<br />
recentemente, inclusive quanto às alterações dos contratos sociais<br />
de empresas nas quais o interdito tem pequena participação como<br />
sócio, ameaçando-o de ingressar, em nome do Espólio de seu pai,<br />
com ação de prestação de contas contra si, visando à apresentação<br />
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de contas detalhadas das receitas e despesas relacionadas à<br />
administração dos bens e direitos do interdito (o que até o momento<br />
não teria sido realizado), inclusive em relação às movimentações<br />
societárias efetuadas neste período, como também de requererem<br />
ao Juízo orfanológico sua destituição do encargo por força de<br />
suposta desídia no cumprimento de seu múnus.<br />
II – DA CURATELA DOS INTERDITOS<br />
Embora o instituto estivesse melhor posicionado, a meu<br />
juízo, em nosso Código, no capítulo que cuida dos direitos das<br />
pessoas, em especial daquele que trata da capacidade dos<br />
indivíduos, inserindo, ali, a matéria relacionada à proteção das<br />
pessoas incapazes para praticar atos jurídicos ou responder por<br />
eles, o que implica na necessidade de colocá-las sobre a proteção<br />
de outras pessoas, nossa tradição jurídica preferiu incluir o trato<br />
desse tema no Capítulo do Direito de Família, tendência que<br />
persistiu no Código de 2002.<br />
Não deixa de ser razoável a opção, considerando que o<br />
instituto da curatela dos interditos, bem como o da tutela dos<br />
incapazes, pode ser visualizado como um complemento do Direito<br />
de Família, pois, suas normas interferem, de forma importante, na<br />
estrutura da organização familiar, promovendo a substituição das<br />
pessoas naturalmente indicadas para o exercício desse poder de<br />
vigilância e cuidado, por outras que disto se encarregarão,<br />
promovendo alterações, de impacto, no núcleo da família, o que<br />
pode gerar tensões e conflitos, fatos que ocorrem com regularidade,<br />
infelizmente.<br />
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Sobre isto vale transcrever a manifestação de Roberto<br />
de Ruggiero 1 , ao comentar o Código Civil Italiano vigente ao tempo<br />
do lançamento da obra que lavrou, e que também nos dá a idéia<br />
precisa da dimensão e relevância do instituto:<br />
“ Também aqui, aliás como no direito de família, se<br />
deve sempre considerar dois aspectos: o das relações<br />
meramente pessoais, e o patrimonial, que dá lugar a<br />
uma série de obrigações entre a pessoa incapaz e a que<br />
foi indicada para a sua proteção, com uma<br />
preponderância também do aspecto patrimonial, dado o<br />
conceito (muitas vezes excessivo e evidentemente<br />
exagerado no sistema do código) de que estes institutos<br />
devem ter em atenção principalmente a defesa dos bens<br />
e os interesses materiais, quando é certo que não são<br />
menos importantes os morais e sociais.”<br />
Portanto, esses dois aspectos estão presentes no<br />
instituto da curatela dos interditos, não havendo, contudo, porque<br />
atribuir ao aspecto patrimonial, na avaliação do exercício desse<br />
múnus por quem seja incumbido de tal mister, valor prevalecente,<br />
quando se trata de aferir a dedicação e o zelo do curador ao realizar<br />
a proteção do interdito.<br />
É evidente que jamais se poderá admitir que o curador<br />
se aproveite de sua posição também de administrador do<br />
patrimônio de seu protegido para, por exemplo, locupletar-se<br />
1 Instituições de Direito Civil, Vol. 2, 1ª edição, tradução da 6ª edição italiana, Editora Bookseller, pag.<br />
324.<br />
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indevidamente a custa dos bens e dos interesses de seu curatelado,<br />
com evidente prejuízo para este, mas não se poderá taxá-lo, jamais,<br />
de desidioso ou de ímprobo diante de circunstâncias puramente<br />
formais em relação à gestão do patrimônio do interdito,<br />
principalmente quando não houver provas consistentes, ou ao<br />
menos indícios suficientes, de que algum desvio esteja a ocorrer.<br />
A curatela se instaura visando a proteção integral<br />
daquele que perdeu sua capacidade de discernir e de reger-se, por<br />
si, em especial quando acometido de enfermidade psíquica ou<br />
neurológica séria, devendo ser considerado, em primeiro lugar, os<br />
cuidados dedicados à manutenção da dignidade do curatelado, de<br />
sua saúde, de seu conforto e o carinho e o afeto que lhe sejam<br />
dispensados, tratando para que nada lhe falte, sob todos os ângulos,<br />
exigindo-se, é claro, mas, arrisco dizer, em plano secundário, que o<br />
curador diligencie, de forma eficiente e adequada, quanto aos bens<br />
e ao patrimônio do interdito, sem lhe causar prejuízo injustificado.<br />
Do relato que me chega, ficou evidente a necessidade<br />
da decretação da interdição, sendo firmes as declarações do<br />
magistrado por ocasião da inspeção pessoal e as conclusões a que<br />
chegou o perito do Juízo, em completa sintonia com o parecer do<br />
médico assistente do interdito, podendo-se dizer que seria mesmo<br />
leviana qualquer afirmação no sentido de cogitar de que a interdição<br />
não se justificasse ou de que seus motivos não eram suficientes.<br />
Do mesmo modo, não me parece, pelo que me chegou<br />
ao conhecimento, que se possa criticar, ou mesmo questionar, o<br />
zelo, o cuidado, o carinho que ao interdito dispensam seus<br />
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familiares e principalmente o seu curador, que tem cuidado para<br />
que o mesmo receba tratamento de excelência, com assistência<br />
médica integral, a permanência de enfermeiros e cuidadores,<br />
durante todos os dias e o dia todo, a utilização de modernos<br />
equipamentos médicos para lhe assegurar proteção e todo o<br />
conforto, além da atenção pessoal e especial que é dispensada ao<br />
seu pai e também à sua mãe.<br />
Basta ver que a interdição foi decretada no ano de 2000,<br />
quando o interdito contava com 83 anos de idade, ficando naquela<br />
altura constatada a gravidade do quadro clínico e psíquico dele,<br />
sendo certo que já oito anos se passaram, razão por que podemos<br />
concluir que o curatelado, hoje, já conta com, aproximadamente, 91<br />
anos de idade, prova de que vem recebendo todo o tratamento<br />
necessário à preservação de sua vida, saúde e dignidade, na exata<br />
proporção do padrão de vida que sempre levou.<br />
Aliás, diga-se que, como ressalta o consulente, até<br />
então nenhum questionamento foi erguido por qualquer interessado<br />
seja sobre a regularidade da interdição, seja quanto à nomeação do<br />
curador ao curatelado, ficando clara a relação de confiança e de<br />
afeição que havia entre o primeiro e o segundo, reconhecida por<br />
todos os demais familiares.<br />
III – DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E DA<br />
REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO<br />
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Trata-se de procedimento judicial usado para a aferição<br />
da incapacidade do indivíduo, por conta de alguma enfermidade ou<br />
anomalia mental, ou mesmo por outras razões psíquicas ou<br />
neurológicas, que o impeçam ou o dificultem de enunciar e<br />
expressar, com precisão, a sua vontade, resultando, por essas<br />
razões, na nomeação de curador que o represente nos atos da vida<br />
civil, para gerir sua vida e o seu patrimônio.<br />
Este procedimento é regulado, atualmente, pelos artigos<br />
1.767 e seguintes do Código Civil em vigor e pelos artigos 1.187 e<br />
seguintes do Código de Processo Civil.<br />
As normas de direito substantivo dispõem sobre os<br />
casos de interdição, a legitimidade de quem pode requerê-la em<br />
face do interdito, a esfera de abrangência da intervenção, os efeitos<br />
da sentença, a ordem legal de quem pode ser nomeado curador ao<br />
interdito, além de dispor sobre outras situações pertinentes,<br />
referindo-se, ainda, nos artigos 1.774 e 1.781, que serão aplicáveis<br />
à curatela as disposições concernentes à tutela, no que couber<br />
evidentemente, também quanto ao seu exercício.<br />
Já as normas de direito processual se localizam no<br />
capítulo do Código de Processo Civil, que regula a tutela e a<br />
curatela – artigos 1.187 a 1.198 –, dispondo sobre o procedimento<br />
da interdição.<br />
Diante da exposição dos fatos pelo consulente, pode-se<br />
concluir que a ação de interdição foi movida com base no inciso I,<br />
do art. 1.767, do Código Civil, que reproduz o disposto no art.446 do<br />
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Código revogado, por seus legitimados legais (inciso II, do art.<br />
1.768, antigo art. 447); que a nomeação do curador também<br />
obedeceu os dispositivos legais pertinentes, baseado naquilo que<br />
prevê o § 1º, in fine, do art. 1.775 (antigo art. 454), tendo sido<br />
nomeado, dentre os descendentes aquele que se revelava o mais<br />
apto ao exercício do múnus; e, finalmente, que o curador observou<br />
todas as obrigações que lhe foram impostas até o momento, tendo<br />
sido compromissado, apresentado o inventário dos bens do interdito,<br />
realizado todos os atos de administração do patrimônio e dos<br />
interesses de seu protegido, com zelo e lealdade, tudo com ciência<br />
de todos os seus familiares e com a concordância deles.<br />
Haveria, de certo, um único reparo que se poderia fazer,<br />
em princípio, considerando os preceitos contidos nos arts. 1.775<br />
(antigo art. 434), 1.776 (antigo art. 435), e 1.777 (antigo art. 436),<br />
todos do Código Civil, que prevêem a obrigação de o tutor,<br />
extensiva ao curador por força das regras legais pertinentes, de<br />
apresentar balanços anuais e prestar contas de dois em dois anos<br />
de sua administração quanto aos bens do interdito.<br />
É evidente que esses preceitos não foram observados<br />
pelo curador, no caso em exame, segundo me informa, mas, pela<br />
análise de todas as suas circunstâncias, não se poderá, de<br />
nenhuma forma, afirmar que o curador se encontra em mora, ou<br />
nela foi constituído por qualquer dos interessados, ou mesmo pelo<br />
Juízo, como veremos mais adiante, e que essa alegada omissão –<br />
que realmente não se configura – tenha acarretado qualquer<br />
prejuízo ao interdito.<br />
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IV – DA DISPENSA DAS GARANTIAS LEGAIS<br />
EXIGIDAS AO CURADOR E DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR<br />
BALANÇOS E CONTAS PERIODICAMENTE<br />
De exato, na regulação da curatela, o legislador, além<br />
de determinar que se aplique ao seu exercício as normas<br />
específicas destinadas à disciplina da tutela, estabeleceu outras<br />
que, de início, deveriam ser observadas no procedimento<br />
instaurado para a nomeação de curador ao interdito.<br />
Assim é, que no art. 1.188, do Código de Processo Civil,<br />
está previsto que o curador, antes de entrar no exercício da curatela,<br />
deveria promover a especialização em hipoteca legal de imóveis<br />
necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua<br />
administração, impondo ao Ministério Público o dever de requerer<br />
ao Juízo esta medida no caso de o curador não o fazer.<br />
Da mesma forma, prevêem os artigos de 1.755 a 1.758<br />
do atual Código Civil, mas que reproduzem, em verdade, as normas<br />
e conceitos que já estavam consagrados nos artigos 434 a 437 do<br />
estatuto revogado, que o curador estaria obrigado a prestar contas<br />
de sua administração, cabendo-lhe, no fim de cada ano, submeter<br />
ao Juízo o balanço de sua gestão, bem assim, de dois em dois anos,<br />
as contas respectivas, ou quando do encerramento do exercício de<br />
seu múnus, por qualquer motivo, como ao seu final, ou toda a vez<br />
que o juiz o achar conveniente.<br />
Mas, esses deveres, embora contidos de forma explícita<br />
nos dispositivos legais que mencionei acima, não são, por óbvio,<br />
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absolutos, mas relativos, razão por que não se poderá, de pronto,<br />
pretender tipificar de inadimplemento a eventual inobservância<br />
desses preceitos pelo curador ou mesmo pelo tutor.<br />
Essa conclusão há de ser extraída do disposto nos<br />
próprios dispositivos legais e em outros que regulamentam o<br />
processo de interdição.<br />
Veja-se que é o art. 1.190, do próprio estatuto<br />
processual que permite ao julgador dispensar, desde logo, o<br />
curador de prestar qualquer garantia antes de entrar no exercício da<br />
curatela, uma vez demonstrada a sua reconhecida idoneidade.<br />
Da mesma forma há de se entender quanto ao dever<br />
legal estabelecido de o curador apresentar balanço anual e de<br />
prestar contas bienalmente.<br />
É da leitura do texto do art. 1.757, do Código Civil, que<br />
se chega a esse entendimento, devendo frisar que dali se pode<br />
colher esse exato entendimento, quando se vê que a obrigação de<br />
prestar contas que sujeita o curador encontra apoio, em verdade,<br />
nos critérios de conveniência do magistrado que, do mesmo modo,<br />
que pode exigir as contas a qualquer tempo, pode dispensar o<br />
administrador de prestá-las na periodicidade que a lei sugeriu.<br />
Nossa jurisprudência, aliás, tem se encaminhado nesse<br />
sentido, havendo precedentes no Tribunal estadual que, embora<br />
não versem sob hipótese fática absolutamente idêntica, revela a<br />
relatividade da norma legal referida, deixando ao magistrado o juízo<br />
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sobre a conveniência da periodicidade das contas e da<br />
apresentação dos balanços anuais (veja-se que a tendência atual é<br />
de desburocratizar o quanto possível o processo, de modo, a<br />
desafogar os juízos e tribunais de procedimentos desnecessários e<br />
meramente formais).<br />
Cito, apenas como exemplo, o julgado abaixo:<br />
2006.001.15722 - APELACAO CIVEL<br />
DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 07/06/2006 -<br />
SEGUNDA CAMARA CIVEL<br />
INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.<br />
OBRIGATORIEDADE. Versa a controvérsia sobre a possibilidade<br />
de ser dispensado o curador de prestação de contas. É certo que o<br />
disposto no artigo 1756 do Código Civil, que se aplica as hipóteses<br />
de curatela, estabelece que no fim de cada ano de administração, os<br />
curadores submeterão ao juiz o balanço respectivo. Entretanto, o<br />
interditando não possui bens, tendo como beneficio uma pensão de,<br />
Aproximadamente, R$300,00, o que não justifica a prestação de<br />
contas. Na verdade, a curatela e exercida pela irmã do interditando,<br />
de forma graciosa, e o pequeno valor do beneficio por ele recebido,<br />
por certo, será gasto com alimentação e remédios. A prestação de<br />
contas, no caso, somente servirá para onerar a curadora. RECURSO<br />
DESPROVIDO.<br />
No mesmo sentido o julgado proferido no processo nº<br />
2008.001.15681, da mesma 2ª Câmara Cível, cuja relatora foi a<br />
Desembargadora Leila Mariano, bem como o julgado da lavra do<br />
então Desembargador Luiz Fux, abaixo transcrito:<br />
2000.001.08963 - APELACAO CIVEL<br />
DES. LUIZ FUX - Julgamento: 17/10/2000 - DECIMA CAMARA<br />
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.<br />
CIVEL<br />
CURATELA<br />
PRESTACAO DE CONTAS<br />
ART. 1109<br />
ART. 919<br />
ART. 919<br />
C.P.C.<br />
DESPROVIMENTO DO RECURSO<br />
ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. OS<br />
TUTORES E CURADORES DEVEM, E DENTRE OUTRAS<br />
HIPOTESES, PRESTAR CONTAS TODA VEZ QUE O JUIZ O<br />
HOUVER POR CONVENIENTE (ART. 436 DO CODIGO CIVIL<br />
IN FINE). 0 PEDIDO DE PRESTACAO DE CONTAS DO<br />
CURADOR ENCARTA-SE NOS PROCEDIMENTOS DE<br />
JURISDICAO VOLUNTARIA NOS QUAIS E LICITO AO JUIZ<br />
AO DECIDIR NAO OBSERVAR CRITERIO DE LEGALIDADE<br />
ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUCA O<br />
QUE REPUTAR MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNA (ART.<br />
1. 109 DO CPC). AS CONTAS DO CURADOR, DEVEM SER<br />
PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM<br />
QUE TIVER SIDO NOMEADO (ART. 919 DO CPC). RECURSO<br />
DESPROVIDO<br />
Note-se que neste último fica bem claro que o ato de<br />
prestar contas, referentemente, ao exercício da tutela ou da curatela<br />
encarta-se nos procedimentos de jurisdição voluntária,<br />
entendimento que tem sido consagrado pela melhor e predominante<br />
doutrina e jurisprudência, cabendo, pois, ao Juiz decidir da forma<br />
que julgar mais conveniente, sem que esteja jungido ao princípio da<br />
legalidade estrita.<br />
Vale sobre o tema mencionar o que diz o professor<br />
Humberto Theodoro Júnior 2 :<br />
2 Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Editora Forense, pag.1.865.<br />
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“ Incumbe aos interessados o ônus de provar os fatos<br />
constitutivos de seus direitos e pretensões, sem dúvida.<br />
Mas a natureza administrativa do procedimento de<br />
jurisdição voluntária leva a lei a deferir poderes ao juiz<br />
de ampla e livre investigação dos fatos, podendo<br />
ordenar de ofício a realização de qualquer prova (art.<br />
1.107).<br />
Pela mesma razão, ao decidir o pedido não ficará<br />
adstrito a observar o critério de legalidade estrita,<br />
podendo adotar em cada caso a solução que reputar<br />
mais conveniente ou oportuna (art. 1.109).”<br />
Fica, claro, pois, que tanto como o legislador que, no art.<br />
1.783, do Código Civil, dispensou, ipso iure, o cônjuge casado sob o<br />
regime da comunhão universal de bens de prestar contas da<br />
administração, pode o magistrado, se julgar conveniente e oportuno,<br />
dispensar o tutor ou curador de fazê-lo, cabendo-lhe, então, exigir<br />
contas somente quando considerá-lo necessário, ou, ainda,<br />
somente ao final do exercício da curatela.<br />
Parece-me, do exame do caso em concreto, ter sido<br />
essa a opção do Juízo, no momento em que na sentença que<br />
decretou a interdição e nomeou o curador ao interdito silenciou<br />
sobre a necessidade de que este prestasse qualquer garantia ou<br />
apresentasse balanço e contas com a periodicidade que a lei<br />
menciona, preferindo deixar para exigi-lo, quando e caso o julgasse<br />
conveniente.<br />
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Registre-se que nenhum dos interessados, por ocasião<br />
da sentença, mesmo o Ministério Público, insurgiu-se quanto a<br />
dispensa desses encargos.<br />
Não se pode dizer, assim, que o consulente estaria em<br />
mora, pois, a sentença não lhe impôs esta obrigação, podendo-se<br />
concluir que o juiz a dispensou, ainda que tacitamente, seguindo as<br />
regras que informam os procedimentos de jurisdição voluntária, o<br />
que se constata do próprio comportamento de todos os atores<br />
envolvidos no processo, que nesses anos de exercício da curatela,<br />
mesmo com o desarquivamento do feito por várias vezes, nada<br />
cobraram ou exigiram do curador.<br />
Note-se que nesse juízo de conveniência e oportunidade<br />
pesou, sem dúvida, a idoneidade reconhecida e indiscutível do<br />
curador, sua ligação filial e afetiva, a concordância dos demais<br />
familiares, inclusive reforçada pelo assentimento destes com todos<br />
os atos de administração e de disposição dos bens do interdito,<br />
estes últimos realizados em favor de todos os familiares, inclusive,<br />
dos herdeiros do Espólio de seu irmão R, buscando o magistrado,<br />
certamente, eliminar as tensões que existiriam caso se visse o<br />
curador obrigado a permanentemente prestar contas e submetê-las<br />
ao crivo dos demais familiares que poderiam, de algum modo,<br />
pretender interferir na condução cuidadosa das providências<br />
tomadas e geradoras de despesas elevadas, para a manutenção de<br />
um aparato excepcional de atendimento médico e pessoal ao<br />
interdito.<br />
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Também não importa para a dispensa dos balanços e da<br />
prestação periódica das contas o disposto no art. 1.753, cuja regra<br />
implicaria em suposto impedimento para que o tutor ou curador<br />
conserve em seu poder dinheiro do pupilo ou protegido, além do<br />
necessário para as despesas ordinárias e, evidentemente no caso<br />
dos curatelados, extraordinárias, para a sua manutenção e<br />
administração de seu patrimônio.<br />
O que a regra legal impede é que o curador se aproprie<br />
em seu proveito desse numerário, caso houver saldo, mas nada se<br />
objeta em que essas importâncias, uma vez apuradas, sejam<br />
aplicadas em proveito do interdito, o que virá a tona no momento<br />
em que o Juízo entender conveniente e oportuna a apresentação<br />
das contas.<br />
V – DA INADMISSIBILIDADE E INVIABILIDADE DA<br />
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE NATUREZA<br />
CONTENCIOSA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO.<br />
Relata o consulente que três de seus sobrinhos, filhos<br />
de seu irmão falecido, ameaçam-no com o ajuizamento de uma<br />
ação de prestação de contas, em nome do Espólio de seu pai.<br />
considerações.<br />
Sobre isto é indispensável fazermos algumas<br />
É evidente que o curador, como todo administrador de<br />
bens alheios, está sujeito à prestação de contas, sendo relevante<br />
dizer que, no caso em concreto, essa obrigação deriva mesmo de<br />
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preceito legal, não podendo o curador pretender se esquivar dessa<br />
exigência.<br />
A questão é saber se, não lhe tendo sido imposta essa<br />
obrigação na sentença, podem terceiros, ainda que interessados<br />
nos cuidados que sejam dispensados ao interdito, pelos vínculos<br />
familiares que os ligue a este, ou ainda, o Espólio de um de seus<br />
filhos, que lhe pré-morreu, visando, nesse caso, única e<br />
exclusivamente, o patrulhamento da gestão dos negócios do<br />
curatelado na expectativa de que a futura herança a que fariam jus<br />
seus herdeiros poderia estar sendo diminuída, em razão de uma<br />
possível administração ruinosa, ajuizar em face do curador ação<br />
especial de jurisdição contenciosa, para exigir-lhe contas.<br />
Parece-me que não, em qualquer dos casos.<br />
Como tive a oportunidade de ressaltar anteriormente a<br />
obrigação de prestar contas imposta ao curador, nos processos de<br />
interdição, deriva da lei e somente pode ser exigida pelo juiz<br />
quando o julgue conveniente e oportuno, não cabendo a qualquer<br />
interessado ajuizar demanda contenciosa, diretamente em face do<br />
curador para exigir-lhe o que ainda não lhe foi determinado fazer<br />
pelo Juízo competente.<br />
A prestação de contas, no caso, tem procedimento<br />
próprio e sua natureza não é jurisdicional contenciosa, mas<br />
administrativa, só o cabendo por imposição do Juízo da interdição,<br />
pois o curador não presta contas de sua administração sequer ao<br />
interdito, mas ao Juízo que o nomeou para o encargo.<br />
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Alexandre Câmara, em seu livro 3 , citando Adroaldo<br />
Furtado Fabrício, conceitua a ação de prestação de contas da<br />
seguinte forma: “prestação de contas significa fazer alguém a<br />
outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos<br />
componentes de débito e crédito resultantes de determinada<br />
relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo<br />
credor ou devedor, ou de sua inexistência.”<br />
E prossegue o jovem processualista: “Em algumas<br />
relações jurídicas, há a obrigação de um de seus sujeitos prestar<br />
contas ao outro, demonstrando, em forma contábil, a relação dos<br />
créditos e débitos ocorridos em razão do cumprimento do contrato<br />
(ou do múnus ou obrigação legal – digo eu), para que se possa<br />
verificar qual dos sujeitos da relação é credor e qual é devedor.”<br />
Portanto, para justificar o ajuizamento da ação de<br />
prestação de contas, impõe-se, desde logo, que se demonstre a<br />
existência de uma relação jurídica que ligue as partes<br />
obrigacionalmente, o que não há a toda evidência nesse caso, e um<br />
dever jurídico, decorrente de um contrato ou da lei, de que uma das<br />
partes preste a outra as contas exigidas, o que também não ocorre,<br />
pois a obrigação do curador é a de prestar contas ao Juízo.<br />
É certo que pode haver mora na obrigação de prestar<br />
contas, justificando o ajuizamento de demanda para compelir o<br />
obrigado ao cumprimento de sua obrigação, podendo ela ser<br />
positiva ou negativa. Ou seja, pode o devedor das contas não<br />
3<br />
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apresentá-las como deveria, ou pode o credor não as receber<br />
quando oferecidas.<br />
Daí o caráter dual da ação, que tem previsão nos artigos<br />
914 e seguintes do Código de Processo Civil, abrindo ensejo a<br />
qualquer das partes a valer-se da tutela jurisdicional para obter a<br />
prestação que lhe foi negada.<br />
Essa sem dúvida não é a hipótese sob exame, como se<br />
pode verificar da ausência dos elementos comentados acima, não<br />
afastando o óbice que opomos o disposto no art. 919 do estatuto<br />
processual.<br />
A propósito, vale transcrever o que disse o professor<br />
Alexandre Câmara, ao comentar esse dispositivo 4 :<br />
4 Obra já citada<br />
“ É de se afirmar que, em verdade, o art. 919 reúne<br />
duas distintas hipóteses: a de “ação de prestação de<br />
contas”, em que as pessoas indicadas em seu texto são<br />
partes, como no caso da “ação de exigir contas”<br />
proposta pelo herdeiro em face do inventariante, bem<br />
assim a de prestação de contas administrativa, cabível<br />
no caso em que cabe ao próprio juízo tomar as contas,<br />
quanto ao curador, que não presta contas ao curatelado,<br />
mas ao juízo que o nomeou. Neste caso, a tomada de<br />
contas pelo juízo é atividade administrativa, hipótese em<br />
que é duvidosa a pertinência do conceito de<br />
condenação, a que se refere o art. 919 do CPC.”<br />
Página | 20

Portanto, no caso da curatela a prestação de contas só<br />
pode vir por impulso oficial e por iniciativa do Juízo da causa, de<br />
ofício, ou até por simples provocação de qualquer dos interessados,<br />
desde que o magistrado a considere necessária e conveniente, mas,<br />
tal providência constitui procedimento administrativo e não<br />
jurisdicional. A ação de prestação de contas contenciosa somente é<br />
cabível no caso do inventariante, quando qualquer dos herdeiros lhe<br />
cobra contas de sua administração do patrimônio comum.<br />
Dito isto, resta clara a inadmissibilidade e inadequação<br />
da ação de prestação de contas que ameaçam os herdeiros de R<br />
ajuizar, em nome do Espólio de seu pai, pois, além de lhes faltar<br />
legitimidade e interesse para agir, não está o curador em mora<br />
mesmo em relação ao Juízo, pois, até o momento este não<br />
considerou necessário ou conveniente exigir-lhe as contas de sua<br />
administração.<br />
VI – DA ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA FALTA DE<br />
LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DE<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
Ainda que consumada a ameaça feita pelos sobrinhos<br />
do consulente, com o possível ajuizamento de ação de prestação<br />
de contas relacionada à administração dos bens e interesses do<br />
curatelado, não vejo como prosperar a medida, pois, além de sua<br />
inadmissibilidade faltaria aos requerentes as condições da ação, ou<br />
seja, a legitimidade e o interesse de agir, por meio da medida<br />
sugerida (interesse-adequação).<br />
Página | 21

Primeiro, é bom que se diga que o Espólio de R não<br />
ostenta legitimidade, sob qualquer ângulo.<br />
Pelo lado moral e social, sendo o Espólio uma ficção<br />
jurídica, e, simplesmente, uma universalidade patrimonial, não vejo<br />
qual o interesse em exigir do curador de A contas de sua atuação,<br />
inclusive quanto às aplicações dos recursos auferidos feitas no<br />
tratamento e nos cuidados que merecem ser dispensados ao<br />
interdito (buscar saber se o interdito vem recebendo tratamento<br />
adequado ao alcance de seus recursos), fatos que interessam, sim,<br />
aos familiares do curatelado, mas somente a eles pessoalmente.<br />
Pelo lado patrimonial, de outra banda, também não<br />
revela o Espólio qualquer interesse, tendo em conta que, pré-<br />
morrendo R ao pai, seus filhos herdarão, se for o caso, os bens de<br />
seu avô paterno por representação, ou seja, diretamente, não<br />
havendo por que o Espólio intervir, ainda que fosse legítimo e ético<br />
perquirir sobre herança de pessoa viva, não se percebendo qual a<br />
utilidade da prestação jurisdicional.<br />
Veja-se, por outro aspecto, que ação de prestação de<br />
contas tem por objetivo fixar, com exatidão, a existência ou não de<br />
algum saldo, que se origine de um relacionamento jurídico existente<br />
entre as partes, de modo a que se possa estabelecer o seu valor,<br />
com a condenação judicial da parte que venha a ser considerada<br />
devedora.<br />
No caso, pode-se dizer que o Espólio, ou mesmo os<br />
herdeiros de A, não estariam agindo em busca de um provimento<br />
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jurisdicional que declarasse a existência de um crédito ou débito<br />
entre as partes que comporiam o litígio, o que é o escopo da ação<br />
de exigir contas, não havendo como reconhecer a legitimidade das<br />
partes autoras, ou mesmo, o legítimo interesse de agir, por meio da<br />
ação a ser intentada.<br />
Portanto, se não existe relação jurídica diretamente<br />
estabelecida entre o curador do interdito e as pessoas que lhe<br />
querem exigir contas, não se pode reconhecer a pertinência<br />
subjetiva entre elas para a ação de prestação de contas, faltando<br />
tanto ao Espólio, quanto a seus herdeiros legitimidade para agir.<br />
Do mesmo modo, falta-lhes legítimo interesse de agir,<br />
não só considerando que a pretensão que pretendem deduzir pode<br />
ser obtida por outros meios, bastando que manifestem suas<br />
preocupações ao Juízo da interdição, para que o magistrado avalie,<br />
com a oitiva do Ministério Público, sobre a conveniência, ou não, de<br />
exigir contas do curador, nessa oportunidade, como também por<br />
não ser viável a pretensão a ser deduzida, não sendo possível a<br />
ação de prestação de contas que constitui procedimento especial<br />
de jurisdição contenciosa, incidentalmente, em procedimento<br />
especial de jurisdição voluntária, o que desnaturaria completamente<br />
o processo.<br />
Nesses termos, caso ajuízem, como ameaçam, a<br />
mencionada ação contenciosa esbarrarão na falta de condições da<br />
ação, especialmente pelo fato de terem adotado procedimento<br />
inadequado à satisfação de seu interesse contrariado e que não se<br />
ajusta à situação concreta da lide.<br />
Página | 23

Registre-se a relevância do tema, considerando que o<br />
procedimento contencioso da prestação de contas, que vem<br />
previsto nos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil,<br />
contém regras inteiramente diversas daquelas que derivam do<br />
procedimento de jurisdição voluntária, inclusive quanto ao prazo<br />
para a apresentação das contas a serem prestadas, o que,<br />
certamente, sem qualquer motivo razoável, traria inconvenientes e<br />
embaraços ao curador que não assumiu com aqueles que lhe<br />
moveriam a ação qualquer obrigação ou compromisso de<br />
apresentar-lhes contas, razão por que não se lhe poderia aplicar<br />
sanções que somente se justificam a quem em mora se encontre.<br />
VII – DO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
DEVIDA PELO CURADOR<br />
Superadas essas questões e assentado que o curador<br />
tem obrigação de apresentar contas de sua administração ao Juízo,<br />
tão logo lhes sejam estas exigidas, em prazo razoável, devendo ser<br />
levado em conta, por certo, o período que essas deverão abranger,<br />
importa analisarmos qual o âmbito desse procedimento,<br />
considerando que na consulta, menciona o consulente, que seus<br />
sobrinhos questionam atos jurídicos realizados pelas sociedades<br />
empresárias das quais o interdito é um de seus sócios.<br />
A prestação de contas consiste na apresentação, em<br />
forma contábil, por parte de quem tem o encargo de administrar o<br />
patrimônio alheio, de relação discriminada das importâncias<br />
recebidas e despendidas, de modo a, confrontando as receitas com<br />
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as despesas, aferir a existência de saldo em favor de uma das<br />
partes, bem assim, no caso da curatela, especificando, se houver<br />
alcance em favor do administrador, qual o destino dado a essa<br />
importância, até mesmo para saber-se se a mesma foi aplicada em<br />
prol do protegido.<br />
Devem, assim, as contas se restringir apenas aos<br />
recursos recebidos pelo curador, em razão da gestão dos bens e<br />
dos negócios do curatelado – rendas de pensões, aposentadorias,<br />
alugueres, aplicações financeiras, dividendos, participação nos<br />
lucros de empresas das quais seja sócio, etc -, confrontando-os<br />
com as despesas relativas ao custo da administração dos bens e<br />
interesses do curatelado, de sua manutenção e de sua família, além<br />
de qualquer outra despesa justificável e proveitosa feita em prol do<br />
mesmo.<br />
Não há como se pretender discutir, no âmbito dessa<br />
ação, os atos jurídicos realizados pelas sociedades empresárias<br />
ainda que o interdito seja sócio delas.<br />
Pelo relato do consulente, os questionamentos parecem<br />
dizer respeito a decisões tomadas em assembléias das sociedades<br />
da qual o interdito participava, realizadas, algumas delas, antes<br />
mesmo da decretação de sua interdição.<br />
É evidente que não será em uma ação de prestação de<br />
contas que terá espaço para essa discussão ou apuração da<br />
regularidade das assembléias das sociedades, o que deveria ser<br />
Página | 25

feito por meio próprio, em processo autônomo e por quem,<br />
efetivamente, tenha legitimidade para questioná-los.<br />
VII – DA REGULARIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS<br />
Embora não seja o ato de prestação de contas do<br />
curador o lugar adequado para a discussão que se quer travar, não<br />
custa uma breve análise, ainda que de forma superficial, das<br />
situações que poderiam gerar conflito em relação aos negócios<br />
jurídicos realizados.<br />
Pelo relato do consulente, o interdito é um dos sócios da<br />
empresa T O N S/A, titular da tradicional marca L, tendo uma<br />
participação nesta empresa na proporção de 23%.<br />
A referida empresa, antes da decretação da interdição<br />
de A, reuniu-se em assembléia, deliberando, sem qualquer<br />
oposição, os sócios pela cisão parcial da sociedade, sendo criadas,<br />
na ocasião, duas outras novas empresas, nas quais A participa com<br />
27% do capital de cada uma delas.<br />
Não vejo aqui qualquer irregularidade aparente.<br />
O interdito, pelo que consta, foi representado, no ato,<br />
por seu filho J B O N, não se podendo afirmar a invalidade do<br />
negócio jurídico, mesmo que já ajuizada, àquele tempo, a medida<br />
requerendo a interdição do curatelado, pois, naquela altura, não<br />
fora ainda decretada a medida.<br />
Página | 26

Embora não seja pacífico o entendimento, na doutrina, a<br />
natureza da sentença que decreta a interdição é constitutiva e não<br />
declaratória como alguns sustentam.<br />
Basta ver o que diz o art. 1.773, do atual Código Civil,<br />
com correspondência no antigo art. 452, que determina que a<br />
sentença produza efeitos a partir de sua prolação, sendo pacífico o<br />
entendimento de que os atos praticados pelo interdito somente<br />
serão considerados nulos de pleno direito, caso tenham sido<br />
realizados após a decisão.<br />
A invalidade dos atos anteriores dependerá,<br />
efetivamente, de provar-se que o interditando àquele tempo era<br />
incapaz de discernir, o que somente poderá ser obtido por meio de<br />
processo próprio e autônomo.<br />
É verdade que a incapacidade do doente mental não<br />
decorre da sentença, mas da própria enfermidade, no entanto, a<br />
incapacidade é apenas o fundamento da sentença e não o objeto<br />
de sua parte dispositiva. O que se busca por meio da ação de<br />
interdição é a instituição de curador ao interdito, e vista por esse<br />
ângulo, a sentença somente pode ser tida como constitutiva, pois<br />
determina a criação de uma relação jurídica a partir daquele<br />
momento.<br />
De toda sorte, veja que a deliberação tomada pela<br />
assembléia, considerando os 23% titularizados pelo interdito na<br />
sociedade seria de qualquer forma válida, considerando que os<br />
votos favoráveis superavam ¾ do capital social (art. 1.076, inciso I).<br />
Página | 27

Não poderia, assim, ainda que o desejasse o interdito ou<br />
seu representante se opor à proposta de cisão da empresa, na<br />
forma que foi deliberada pela maioria absoluta do capital social.<br />
O mesmo se diga em relação a todos os outros atos<br />
jurídicos realizados em relação mesmo às sociedades constituídas<br />
pela cisão parcial da empresa originária, onde todas as<br />
deliberações foram tomadas, do mesmo modo, pela maioria<br />
absoluta do capital social.<br />
Veja-se que a participação do curador nas assembléias<br />
das sociedades empresárias da qual o curatelado é sócio tipifica, a<br />
meu pensar, ato de mera administração, não se podendo impor à<br />
sociedade que se sujeite a qualquer decisão judicial que contrarie o<br />
interesse da maioria do capital social.<br />
É evidente que, se as alterações do contrato social das<br />
sociedades empresárias acarretassem qualquer prejuízo ao<br />
interdito poderia ele, por meio de seu representante, exercer o seu<br />
direito de recesso, mas, do mesmo modo, não é no âmbito da<br />
prestação de contas que se irá avaliar essas questões.<br />
De outra banda, providenciou o consulente um parecer<br />
técnico, elaborado pelo economista e perito judicial, R M M,<br />
demonstrando que o interdito não sofreu qualquer prejuízo em<br />
relação às operações societárias realizadas envolvendo as<br />
sociedades empresárias das quais o mesmo é sócio.<br />
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VIII – DA INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE<br />
DESTITUIÇÃO DO CURADOR<br />
Não há qualquer demonstração de que o curador, no<br />
caso, tenha atuado de forma desidiosa ou desviante.<br />
Ao contrário, como vimos o interdito tem recebido<br />
tratamento de excelência e de eficiência induvidosa, preservando-<br />
se por todo esse tempo a sua saúde, integridade, conforto,<br />
dignidade, e afeto.<br />
A gestão do patrimônio do curatelado, do mesmo modo,<br />
vem sendo realizada com o máximo cuidado e eficiência, com a<br />
concordância, ao menos até o presente momento, de todos os<br />
familiares.<br />
A doação dos imóveis foi aprovada por todos os<br />
interessados, inclusive os herdeiros de seu irmão R. Todos foram<br />
contemplados, reservando-se o usufruto vitalício dos imóveis, em<br />
favor do interdito e de sua esposa.<br />
A meação do interdito, portanto, vem sendo usada no<br />
custeio de seu tratamento e de sua manutenção e de sua família.<br />
Os atos societários também não lhe trouxeram qualquer<br />
prejuízo, como se percebe dos laudos técnicos.<br />
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IX – CONCLUSÃO<br />
Feitas as considerações acima, importa agora responder<br />
a consulta que me foi formulada, o que faço de acordo com os<br />
seguintes itens:<br />
a) – O processo de interdição observou todos os<br />
requisitos legais, sendo impositiva a nomeação do<br />
curador ao interdito.<br />
b) – O procedimento também seguiu todos os seus<br />
trâmites regulares, sendo razoável que o curador<br />
tenha sido dispensado de prestar qualquer garantia<br />
ou de oferecer contas periodicamente.<br />
c) – As contas na curatela dos interditos podem ser<br />
apresentadas apenas ao final do exercício da curatela,<br />
ou quando o magistrado entenda conveniente,<br />
cabendo-lhe exigi-las, nesse caso, em prazo razoável,<br />
levando-se em conta notadamente o período da<br />
administração a ser coberto.<br />
d) – Nessas circunstâncias o curador não pode ser<br />
considerado em mora, cabendo-lhe, apenas,<br />
apresentar contas quando instado a fazê-lo<br />
expressamente pelo Juízo.<br />
e) – O Espólio de seu irmão, que pré-morreu ao pai<br />
interdito, não tem legitimidade nem interesse para<br />
ajuizar ação de prestação de contas em face do<br />
consulente.<br />
f) – Seus sobrinhos também não têm legitimidade ou<br />
interesse para mover a referida ação, tendo em vista,<br />
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ser inadmissível que se ajuíze uma demanda<br />
contenciosa, incidentalmente, ao procedimento de<br />
jurisdição voluntária da curatela dos interditos.<br />
g) – As alterações dos contratos sociais das sociedades<br />
empresárias das quais o interdito é sócio não lhe<br />
acarretaram, aparentemente, qualquer prejuízo, nem<br />
poderiam ser impedidas pelo curador.<br />
h) – A alegada invalidade ou ineficácia de qualquer ato<br />
jurídico realizado em suposta contravenção aos<br />
interesses do interdito deve ser aferida em ação<br />
própria e autônoma, devendo provar-se, inclusive, o<br />
prejuízo ou dano afirmado, por quem tenha<br />
legitimidade para isto.<br />
i) – Indemonstrada qualquer desídia ou desvio<br />
intencional do curador no exercício da curatela, ou a<br />
evidência de qualquer prejuízo ao interdito, não há<br />
que se cogitar de seu afastamento, dispensa ou<br />
remoção.<br />
Este é o parecer.<br />
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.<br />
Fernando Cabral<br />
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