Regulamento de Uniformes - Portal do Corpo de Bombeiros Militar ...

diferentes do que foi estipulado neste artigo, em virtude de estética
ou motivo de saúde, deverá requerer autorização ao respectivo
comandante, justificando seu pedido por receita ou prescrição
médica.
Art. 44 - As peças que compõem os uniformes e que os
completam, terão seu tempo de duração determinado por ato do
Comandante Geral, para fins de aquisição e distribuição.
Art. 45 - As peças de fardamento vencidas, serão recolhidas ao
órgão provedor, através das unidades.
Art. 46 - As peças de fardamento, vencidas ou não, serão
devolvidas ao órgão provedor, através de suas unidades, pelo pessoal
licenciado ou excluído das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar, por
qualquer motivo.
Parágrafo único - O Bombeiro Militar que extraviar ou inutilizar
o uniforme ou peça do mesmo em ato de serviço, antes da época do
respectivo vencimento, receberá outro mediante comprovação e/ou
apresentação da peça inutilizada.
Art. 47 - Por determinação expressa do Comandante Geral, os
Bombeiros Militares em serviço velado poderão usar traje civil no
interior dos quartéis, repartições e estabelecimentos, em qualquer
situação.
esportivos.
Parágrafo único - Não se aplica a este artigo o uso de trajes
Art. 48 - É proibido ao Bombeiro Militar quando utilizando
qualquer um dos uniformes previstos neste regulamento e suas
combinações, sobrepor aos mesmos cordões, colares, pulseiras e
outras formas de jóias e/ou bijuterias, que não estejam previstos
neste regulamento.
§ 1º - Será regulamentado por portaria do Comandante Geral do
CBMAP a posse, o uso e especificações de brincos e maquiagem a serem
Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. 127