Lei nº 5040/75 – CTM – Código Tributário Municipal, com fulcro nos ...

Parágrafo Único Na fixação do preço do serviço, com base em recolhimentos de outros, ou
do corrente na praça, poderão ser utilizados a deflação ou atualização monetária quando o
que se conhecer não for coincidente com o do levantamento.
Art. 82 Os documentos que servirem de base para apuração de estimativa, seja declarada ou
de ofício, e do arbitramento, devem ficar arquivados no estabelecimento à disposição do Fisco, sob
pena de descumprimento de obrigação acessória.
Art. 83 Ao montante das despesas apuradas serão acrescidos os percentuais abaixo, de
acordo com o ramo do contribuinte, conforme itens da Lista de Serviços, a título de vantagem
remuneratória dos serviços executados.
§1º Havendo serviços enquadrados em mais de um percentual, considera-se o que
preponderar.
§2º Considera-se preponderante, o serviço que representar maior percentual na composição
de receita.