Lei nº 5040/75 – CTM – Código Tributário Municipal, com fulcro nos ...

“Considerar como Base de Cálculo o valore de R$ 10,00 (dez reais) sobre cada metro
quadrado da área total do projeto, a qual indicará a alíquota de 5% (cinco por cento), o valor
do imposto a ser recolhido”.
Art. 94 A liberação da aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos só
será concedida pelo Município, mediante a comprovação da quitação do ISS na forma estabelecida
no parágrafo anterior.
Art. 95 Quanto aos profissionais autônomos e as empresas domiciliadas neste Município,
ficam obrigados a fazer prova de cadastramento junto à Secretaria de Finanças, bem como
demonstrar sua regularidade tributária.
Art. 96 A falta do cumprimento das exigências por parte de Servidor, acarretará em
responsabilidade funcional na forma prevista em Lei.
SEÇÃO XV
NORMATIZA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – ECF EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97 Fica permitida a emissão de Cupom Fiscal em substituição a Nota Fiscal de Serviços, o
contribuinte do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que também
o seja do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que já esteja
obrigado ao seu uso nos termos da legislação estadual, no ramo de atividades de comércio e
prestação de serviços.
SUBSEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO DE USO OU CESSAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Art. 98 Somente deverá ser utilizado para fins fiscais, o ECF cujo modelo esteja homologado
em caráter definitivo pelo Estado de Goiás, obedecendo aos requisitos de hardware e software
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ).
Art. 99 O equipamento de que trata este artigo deverá estar programado com dados e
elementos necessários ao controle do ISS e identificação do seu usuário no Cadastro de Atividades do
Município.
Art. 100 O uso ou cessação do ECF será autorizado pela Diretoria de Receitas Diversas da
Secretaria de Finanças, mediante solicitação do contribuinte contendo:
• Identificação do estabelecimento requerente, razão social, endereço e número de inscrição
municipal.