Ementa Acórdão Relatório - Tribunal de Justiça do Piauí

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
1ª. CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Habeas Corpus Nº 07.002119-8 Teresina
Impte: Defensoria Pública do Estado do Piauí
Paciente: Orlando de Deus Silva Júnior
Relatora: Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -
PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 04
(QUATRO) MESES. - DEMORA INJUSTIFICADA,
PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA.
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -
ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí, em conformidade com a ata de julgamento acordam, à
unanimidade, em conceder a presente ordem de Habeas Corpus impetrada,
determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente se por al não
estiver preso, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior, devendo
esta decisão ser comunicada ao Corregedor Geral de Justiça.
Relatório
Viviane Pinheiro Pires e Adriano Waquim de Assunção,
devidamente qualificados impetraram ordem de habeas corpus com pedido de
liminar em favor de Orlando de Deus Silva Júnior, igualmente qualificado, apontando

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como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1 a Vara Criminal da Comarca de
Teresina.
Os impetrantes afirmam, em síntese, que o paciente encontra-se
preso desde o dia 03 de maio de 2006, pela suposta prática do delito do artigo 129, §
1 o , II do Código Penal e que a instrução criminal encontra-se atrasada, visto que
sequer foram ouvidas testemunhas arroladas na denúncia e que a defesa em nada
concorreu para o atraso na instrução criminal.
Sustentam que já se passaram 430 (quatrocentos e trinta) dias da
data da prisão cautelar do paciente, e a instrução não foi concluída, caracterizando o
constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.
Ao final requereram os impetrantes, a concessão de medida liminar
para cessar o constrangimento ilegal, bem como a ilegalidade, e a expedição de
alvará de soltura do paciente para que aguarde o julgamento em liberdade.
Juntou ao pedido os documentos de fls. 10/32.
Requerida as informações à autoridade apontada como coatora,
esta esclareceu que o paciente foi preso no dia 03 de maio de 2006 pela suposta
prática do crime do artigo 129, § 3º, combinado com o artigo 29, ambos do Código
Penal, sendo interrogado no dia 20 de abril de 2007.
Noticia que a audiência de inquirição de testemunhas arroladas
pelo Ministério Público marcada para o dia 25 de junho de 2007, não foi realizada, e
que a defesa vem procrastinando o andamento do feito, intentando vários pedidos de
liberdade provisória e habeas corpus.
Às fls. 50/54, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo
improvimento do presente habeas corpus.
Voto
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor
de Orlando de Deus Silva Júnior, sob a alegação de que o paciente encontra-se
sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Teresina.
Na espécie, depreende-se das informações prestadas pela
autoridade apontada como coatora que o paciente encontra-se preso desde o dia 03
de maio de 2006, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, o que sem
dúvidas, caracteriza o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da

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culpa, não sendo aceitável a alegação de que a defesa vem procrastinando o
andamento do feito, intentando vários pedidos de liberdade provisória e habeas
corpus.
Não obstante as reconhecidas dificuldades enfrentadas pela 1ª Vara
Criminal de Teresina, tem-se que foi necessário quase um ano para que o paciente
fosse interrogado, diante de tal absurda situação, os pedido de liberdade provisória
requeridos pela defesa não podem ser considerados procrastinatórios.
Na verdade o réu encontra-se preso há 500 (quinhentos) dias, sem
que fossem inquiridas as testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial, por
deficiência exclusiva do aparelho estatal.
Como visto, não se trata de retardamento provocado pela defesa,
mas de inércia da autoridade coatora em dá andamento ao feito, deixando que
fossem ultrapassados todos os prazos de razoabilidade para a sua conclusão,
situação que a teor do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, configura
coação ilegal sanável via habeas corpus, conforme remansosa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS-CORPUS".
1. Nunca e demais enfatizar que vigora no nosso sistema
legal, por força de compromisso internacional a que o Brasil
esta obrigado a cumprir, o mandamento segundo o qual todo
acusado tem o direito de obter, num prazo razoável,
pronunciamento judicial que defina sua situação perante a
lei.
2. Configurado o excesso de prazo a que não deu causa a
defesa, configurado esta o constrangimento ilegal. Foi a
receita do legislador para que o estado não ficasse
indefinidamente com um acusado sob sua custodia, privado
da liberdade, seu bem mais sagrado, sem o devido processo
legal. É a maneira da lei, denunciando a desidia dos agentes
do poder público, estancar a coação ilegal que vez por outra
se perpetra em nome do estado.
3. "Habeas-corpus" conhecido; excesso de prazo
reconhecido.
(HC 5.284/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA
TURMA, julgado em 04.03.1997, DJ 05.05.1997 p. 17062).
Desta forma, tenho como injustificável a demora para conclusão da
instrução processual e me vejo, mais uma vez obrigada, para não pactuar com a
ilegalidade, a conceder a ordem de habeas corpus a um paciente acusado da prática
de vários crimes.
Isto posto, tenho como injustificável a demora para conclusão da
instrução processual, razão pela qual, lamentavelmente, concedo a ordem

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impetrada, contrariamente ao parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça,
determinando a expedição de alvará de soltura para o paciente, se por al não estiver
preso e que esta decisão seja comunicado ao Corregedor Geral de Justiça.
Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte:
Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal
de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a presente ordem de Habeas
Corpus impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do
paciente se por al não estiver preso, contrariamente ao parecer do Ministério Público
Superior, devendo esta decisão ser comunicada ao Corregedor Geral de Justiça.
Participaram do julgamento, sob a presidência do Exmo. Sr. Des.
Edvaldo Pereira de Moura, a Exma. Sra. Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves
Nascimento Pinheiro - Relatora e o Exmo. Sr. Dr. Valério Neto Chaves Pinto - (Juiz
convocado).
Foi presente o Exmo. Sr. Dr. João José Barbosa - Procurador de
Justiça, em razão do impedimento da Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos
Galvão.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
em Teresina, 26 de setembro de 2007.
Relatora
Des. Edvaldo Pereira de Moura
Presidente
Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro