01/março > 05/março 2010 - Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner ...

que o agravante pretende pagar a dívida após revisão de cláusulas e multas abusivas, porém, não as especificou
nem comprovou tê-las questionado. "Indispensável a prova de que a decisão agravada possa causar à parte lesão
grave e de difícil reparação, o que não demonstrou o agravante nos presentes autos", ressaltou o relator. A câmara
julgadora, composta ainda pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges, primeiro vogal, e pela juíza convocada
Cleuci Terezinha Chagas (segunda vogal), à unanimidade não acolheu o recurso. (Fonte:TJMT, em 26.02.2010)
=>TJSC - PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR REDUÇÃO DE ESTÔMAGO EM CASO DE
OBESIDADE MÓRBIDA
As despesas médicas decorrentes de cirurgia para redução de estômago devem ser pagas pelo Plano de Saúde.
Esta foi a decisão unânime da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça na apelação interposta por Beatriz Corbetta
Reis contra a Unimed de Tubarão, em ação que tramitou na 1ª Vara Cível daquela comarca. Em 1º Grau, Beatriz
requereu autorização para a realização da cirurgia, negada pela cooperativa médica. A sentença julgou seu pleito
improcedente. Na apelação ao TJ, a autora alegou ter se submetido ao procedimento em 24 de abril de 2004, com
todas as despesas pagas por seus pais. Argumentou que a cirurgia foi requisitada por seu médico, que constatou
obesidade mórbida, com risco de morte. O relator da matéria, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, destacou
que o contrato foi assinado com a Unimed em data anterior à Lei nº 9656/1998, sem a demonstração de
possibilidade de migração para outro plano. Assim, a prestação de serviços médico-hospitalares decorrentes dele
devem ser submetidos pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, como não há cláusula de exclusão da
cirurgia bariátrica no contrato, eventual dúvida na interpretação deve ser resolvida em favor do beneficiário do
plano de saúde. A Unimed ajuizou embargo de declaração, não provido. Ainda cabe recurso aos tribunais
superiores. (Nº do Processo: 2007.019806-9 - Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 01.03.2010)
=>C.FED - JORNADA DE MULHER GRÁVIDA PODERÁ SER REDUZIDA EM DUAS HORAS
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6273/09, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que reduz em duas horas a
carga horária diária de trabalho da mulher grávida, a partir do sétimo mês de gestação. Se aprovada, a medida será
incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), na parte que trata da proteção à
maternidade. Jovair Arantes afirma que o projeto significa um investimento social de longo alcance, beneficiando
a mulher e o bebê. A mulher, diz, terá melhores condições de trabalho nas últimas semanas e poderá aproveitar o
tempo livre para se programar para a chegada da criança. "Nas últimas 16 semanas de gravidez, as gestantes
costumam ter ganho importante de peso, quando o feto dobra de tamanho e elas carregam uma barriga de pelo
menos 5 quilos, incluindo a placenta. É inquestionável o sacrifício físico a que elas se veem submetidas", observa
o deputado. *Mudança no comportamento* A medida, diz ainda Arantes, junta-se a outras que também
beneficiam a maternidade, como a ampliação da licença de quatro para seis meses, mediante incentivo fiscal às
empresas (Lei 11.770/08), e a extensão do direito à licença e ao salário-maternidade à mãe adotiva (Lei
10.421/02). "Temos verificado uma mudança no comportamento da sociedade brasileira em relação às gestantes.
Se antes os benefícios concedidos podiam ser vistos como 'mordomias', hoje as pessoas já os veem como direitos
importantes para preservar a integridade do feto", afirma o parlamentar. *Tramitação* O projeto tramita em
conjunto com os PLs 3610/08 e 4653/94 e outras 25 propostas que tratam de jornada de trabalho. Os textos serão
analisados de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara dos
Deputados Federais, extraído de ww.migalhas.com.br, em 02.03.2010)
=>MPF QUER QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PADRONIZEM
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