atipicidade da conduta de manter casa de prostituição - Tribunal de ...

ATIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER 

CASA DE PROSTITUIÇÃO 

Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

0157315-16.2005.8.19.0001 (2008.050.06470) - APELAÇÃO 1ª Ementa 

DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 03/06/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 

PRÉDIO FAMILIAR 


PROTEÇÃO A MORALIDADE PUBLICA SEXUAL 

REINCIDÊNCIA ESPECIFICA 

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA 

POSSIBILIDADE 

EMENTA - PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO TIPICIDADE MATERIAL - RUFIANISMO 

– PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação 

da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada 

tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um 

resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e 

intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação 

objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento 

próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, 

não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância 

policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, 

mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de 

prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e 

clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço 

acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo 

respectivo. Condenação mantida. Sendo o imóvel ocupado por várias garotas de 

programa que praticam com clientes sexo no próprio local, o pagamento de um 

percentual recebido pelo serviço prestado para mantença do imóvel, ainda que a 

administração caiba a uma ou algumas delas, não tipifica o delito do artigo 230 do 

Código Penal, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores 

de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva. 

Ementário: 15/2009 - N. 12 - 22/07/2009 

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 03/06/2009 


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JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGES - Julgamento: 19/02/2009 - PRIMEIRA 

CÂMARA CRIMINAL 

APELAÇÃO. PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. CONFIGURAÇÃO. 

PROVA. FATO INCONTROVERSO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

INAPLICABILIDADE. CONDUTAS TÍPICAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

CONDENAÇÃO MANTIDA. Manutenção de casa de prostituição em residência 

alugada para esse fim, onde a Apelante, "dona do negócio", explorava a 

prostituição alheia. Fato incontroverso, confessado e abonado pela prova, apto a 

configuração das condutas típicas previstas nos artigos 229 e 230 do Código Penal. 

O princípio da adequação social, segundo o qual o direito penal somente tipifica 

condutas que tem certa relevância social, não pode ser usado como neutralizador, 

in genere, da norma penal. A definição da sua incidência depende do exame do 

caso em concreto, de se saber se determinada conduta típica é aceita pela 

sociedade, ou seja, se está dentro do considerado adequado, ou pelo menos, 

tolerado pela sociedade, caso em que não há como puni-la, em razão, 

principalmente, da inexistência de reprovação social. A conduta clandestina e 

habitual de se manter casa de prostituição em área tipicamente residencial, onde 

também funcionava uma agência de prostituição, mantida e gerida pela Apelante, 

que recrutava e oferecia o comércio sexual com garotas de programa através de 

anúncios em jornais, e que auferia metade do preço pago por cada programa 

sexual contratado, seja no próprio local, seja em atendimento externo, além das 

despesas relativas à propaganda, afeta o bem jurídico de forma intolerável, não 

sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância 

policial. Quem mantém uma casa de prostituição, estabelecimento conhecidamente 

proibido, sem licença de funcionamento, na maioria das vezes com denominação 

maquiada de "casa de massagens", outras tendo de "adquirir" a condescendência 

da repressão policial, está plenamente ciente do caráter ilícito e reprovável da sua 

conduta, não podendo avocar em seu favor a figura do erro de 

proibição.Precedentes da Corte Federal (STJ - REsp. n° 870.055/SC; REsp. n° 

146.360/PR; REsp. n° 585.750/RS; e REsp. n° 149.070/DF). Sentença dando 

correta definição jurídica. Condenação mantida. Apelo que se nega provimento. 


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DES. MARIA HELENA SALCEDO - Julgamento: 05/08/2009 - QUINTA CÂMARA 

CRIMINAL CASA DE PROSTITUIÇÃO 

HABITUALIDADE 

INCOMPROVAÇÃO 

ATIPICIDADE 

ABSOLVIÇÃO 

EMENTA: Apelação Criminal. Art. 229 do Código Penal - Casa de Prostituição. 

Condenação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Cabimento. Prova colhida 

que não afasta por completo a versão das rés, no sentido de que a casa em 

questão tinha outras destinações. Impossibilidade de afirmar-se inequivocamente a 

habitualidade do delito, representada pelo núcleo do tipo "manter" casa de 

prostituição. Ademais, a prática sexual, remunerada ou não, é alheia ao Direito 

Penal, tratando-se de decisão própria e particular de cada pessoa. A interpretação 

do mencionado tipo deve ater-se ao eventual envolvimento de incapazes ou à 

averiguação de possível abuso de poder do dono sobre as(os) prostitutas(os) que 

atuam no local. Atipicidade penal reconhecida. Solução absolutória que se impõe. 

Provimento do recurso. 

Ementário: 02/2010 - N. 4 - 10/02/2010 

Precedente Citado: TJRJ ApCrim 2003.050.01219,Rel. Min. Álvaro Mayrink Costa, 

julgado em23/11/2004.


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DES. SERGIO DE SOUZA VERANI - Julgamento: 11/10/2007 - QUINTA CÂMARA 

CRIMINAL 

CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). ATIPICIDADE. SUBMISSÃO DE 

ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, ECA). GUARDA DE ARMA DE 

FO-GO (ART. 10, LEI 9437/97). SILENCIADOR (ART. 10, §2º). FATO ANTERIOR À 

LEI 10.826/03. INOCORRÊNCIA DA ABOLITIO (ART. 32, LEI 10.826/03). O tipo do 

art. 229, do Código Penal, carece de legitimidade ante a tipicidade penal (= a 

tipicidade legal + tipicidade conglobante). La tipicidad conglobante es un correctivo 

de la tipicidad legal. ( Eugenio Raul Zaffaroni). Trata-se de fato consentido, 

estimulado e divulgado pela mídia. A norma penal não pode vincular-se a princípios 

da moralidade e da hipocrisia social. Sentença absolutória confirmada. O tipo do 

art. 244-A, ECA, realiza-se com a ação de submeter a adolescente à prostituição ou 

à exploração sexual. A ação típica de submeter significa constranger, intimidar, 

impor, obrigar, subjugar. Não demonstrada a submissão, impõe-se a absolvição. A 

abolitio temporária prevista no art. 32, Lei 8026/03, não se aplica aos fatos 

anteriores à lei. Recurso da defesa provido. Provimento parcial do apelo ministerial. 

Íntegra do Acórdão 

Voto Vencido - DES. MARIA CHRISTINA GOES 

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DES. GERALDO PRADO - Julgamento: 26/06/2007 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE 


DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA 

CONSTITUIÇÃO 

Direito Penal. Manutenção de casa de prostituição. Direito penal mínimo e 

requisitos para o reconhecimento do caráter delituoso da conduta. Em regra, 

atipicidade da conduta de cooperar no sentido de proporcionar local para a 

implementação de relação sexual entre pessoas adultas. Na hipótese 

comportamento, todavia, atentatório à liberdade e dignidade sexuais consistentes 

em a agente proibir o exercício da liberdade de escolha e de ação das prostitutas 

acerca da decisão de ficar ou deixar a casa de prostituição. Conduta que atinge 

direito fundamental das prostitutas e justifica, ainda limitadamente, a tutela penal. 

Não configuração de erro de proibição. Conhecimento da ilicitude provado pela 

versão apresentada em juízo pela acusada. Substituição de pena privativa de 

liberdade por duas restritivas de direitos. Necessidade de imposição de modalidades 

diversas de restrições de direitos. Ao legislador ordinário cumpre subordinar-se aos 

limites impostos pela Constituição da República ao exercício do poder de punir. 

Releitura obrigatória dos preceitos normativos que definem crimes contra a 

dignidade e a liberdade sexuais, impropriamente chamados de crimes contra os 

costumes. Exigência constitucional de que a conduta concreta, definida como 

delituosa, atente contra bens jurídicos e justifique o emprego de sanção penal para 

reprovar o fato e prevenir sua reiteração. Liberdade dos adultos de praticar 

relações sexuais, independentemente da motivação dos envolvidos. Conduta de 

manutenção de casa de prostituição que só permanece típica, à luz da Constituição, 

nos casos em que a liberdade e a dignidade sexuais das pessoas envolvidas são 

afetadas gravemente. Demonstrada violação de bem jurídico por prova de que a 

agente proibia prostituta de deixar a casa, salvo se efetuasse pagamento de valor 

livremente estipulado pela ré. Subordinação das prostitutas à ré, que atingiu a

liberdade de decisão das prostitutas sobre permanecer ou não na casa de 

prostituição. Habitualidade do comportamento comprovada. Necessidade de as 

prostitutas acionarem a família, o marido e a polícia para garantir sua liberdade. 

Provas suficientes para embasar a condenação. Negativa de autoria, anúncios 

publicados em periódicos e encomendados pela agente e declarações de 

testemunhas que revelam consciência da ilicitude. Substituição da pena privativa de 

liberdade por duas restritivas de direitos de modalidade diversa, evitando o prejuízo 

à condenada. Finalidade de reprovação do fato e de oferecimento de condições à 

condenada para integrar-se à sociedade. Reforma parcial da sentença. Provimento 

do recurso da acusação e desprovimento do recurso da defesa. 

Ementário: 18/2007 - N. 11 - 22/08/2007 


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DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 04/03/2009 - PRIMEIRA CÂMARA 

CRIMINAL 

APELAÇÃO. Casa de prostituição. Rufianismo. Tipicidade material. Prova segura. 

Interceptação telefônica autorizada. Sendo a moralidade pública sexual o bem 

jurídico protegido, a prova dos autos é robusta no sentido de que a apelante 

Daniela e demais co-réus utilizavam o imóvel, situado em condomínio de edifício 

residencial, para a realização de programas sexuais com habitualidade. Declarações 

da síndica do condomínio no sentido de que no imóvel apontado na denúncia 

prestava-se para a realização de programas sexuais. Versão corroborada pelos 

investigadores e pela própria apelante, que confessou que gerenciava programas 

de natureza sexual das demais garotas, recebendo 50% do valor dos "programas" 

por ela agendados para as demais. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação 

de adequação social das condutas praticadas. Tese que não pode prosperar. A 

simples tolerância das autoridades públicas com relação à prostituição não é 

suficiente para afastar a imputação dirigida à apelante. A tese de erro de proibição 

também não tem cabimento, até mesmo porque a apelante é reincidente específica, 

sendo inegável que possuía total compreensão da ilicitude da sua conduta. 

Rufianismo. Questão controvertida nesta Câmara Criminal. A confissão da 1ª 

apelante, apontada como a gerente, afasta qualquer possibilidade de absolvição, 

eis que restou demonstrado que a mesma auferia proveito direto da prostituição 

alheia. O simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua 

propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos 

ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. 

Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do art. 230 

do Código Penal. Recurso da 1ª apelante que se nega provimento e do 2º apelante 

que se dá provimento. 


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DES. J. C. MURTA RIBEIRO - Julgamento: 20/09/2005 - SEGUNDA CÂMARA 

CRIMINAL LENOCÍNIO 


PROVA SEGURA 

EXASPERAÇÃO DA PENA 

FIXAÇÃO DA PENA-BASE

Lenocínio e casa de prostituição. Fato típico do artigo 299 do Código Penal. Prova 

suficiente para a condenação. No entanto, provimento parcial do recurso voluntário 

defensivo para, mantido o juízo de reprovação, tão-só, reduzir a pena imposta ao 

seu patamar mínimo legal. Típica, antijurídica e culpável do tipo penal definido no 

artigo 229 do Código Penal - Casa de Prostituição -, a conduta daquele que, 

associado com terceiro mantinha na Rua Sotero dos Reis, 1. beco, casa 03, Vila 

Mimosa, estabelecimento com 15 (quinze) cabines, onde se realizavam encontros 

diários para a satisfação sexual de pessoas diversas ao preço de R$ 5,00 (cinco 

reais) por quarto ou "box", além da comercialização de bebidas e comestíveis. "In 

casu", inviável a tese recursal defensiva de precariedade da prova acusatória se, 

outro, o contexto probatório carreado aos autos e bem apreciado na sentença 

alvejada. As testemunhas ouvidas em Juízo fazem certa a atividade típica de 

manutenção de casa de prostituição, daí porque correto o juízo de reprovação. No 

entanto, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário defensivo para, tão-só, 

reduzir a pena imposta ao Apelante ao seu patamar mínimo legal de 02 (dois) anos 

de reclusão. 

Ementário: 11/2006 - N. 06 - 24/05/2006 


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DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 08/08/2006 - QUINTA CÂMARA 

CRIMINAL 

CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUTORIA ADMITIDA PELA DEFESA DOS APELANTES, QUE 

BUSCAM, NO ENTANTO, AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOB INVOCAÇÃO 

DA LIBERALIDADE DA MORAL SOCIAL. SE O COMPORTAMENTO É NORMALMENTE 

PERMITIDO, HÁ DE SER RECONHECIDO MATERIALMENTE ATÍPICO, SUSTENTA A 

DEFESA. NORMA PENAL INCRIMINADORA VIGENTE E QUE RECLAMA INCIDÊNCIA 

QUANDO CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DA FIGURA TÍPICA. PRECEDENTES 

JURISPRUDÊNCIAIS. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS A 

DESTEMPO. NÃO PODIAM MESMO SER CONHECIDOS. SENTENÇA CORRETA, QUE 

BEM ANALISOU A PROVA DOS AUTOS E APLICOU A MERECIDA REPRIMENDA. 

RECURSO IMPROVIDO. 


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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 

Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento 

Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento 

Elaborado e disponibilizado pela Equipe do Serviço de Estruturação do Conhecimento da 

Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento 

Data da atualização: 08.11.2011 

Para sugestões, elogios e críticas: seesc@tjrj.jus.br

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