PROCESSO PENAL PONTO 1: Recursos

PROCESSO
PENAL
PROCESSO PENAL
PONTO 1: Recursos
1. RECURSOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS:
Sob a ótica objetiva:
a) Previsão legal; Não necessariamente há previsão no CPP.
b) Forma prescrita em lei;
c) Tempestividade (art. 798 e parágrafos, CPP).
Há também o pressuposto da possibilidade jurídica do recurso, ou seja, se
juridicamente é possível apresentar uma irresignação daquela decisão. Há decisões
irrecorríveis.
Tecnicamente, o habeas corpus não é considerado um recurso.
Sob a ótica subjetiva:
a) Sucumbência. Compreendida numa ampla acepção.
b) Interesse;
c) Legitimidade para recorrer (art. 577 do CPP). Outorga legal para entrar
com o recurso.
PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE
Art. 574 do CPP. Somente deverá ser conhecido o recurso interposto
voluntariamente pela parte.
A parte inconformada deve manifestar a sua inconformidade no processo penal
voluntariamente. Nos recursos de natureza ordinária, qualquer manifestação inequívoca do
réu no sentido de recorrer deve ser entendida como princípio da voluntariedade.
Prevalece sempre a vontade de recorrer quando há divergência entre o réu e o
advogado.
Prof. entende que o reexame necessário é incompatível com o ordenamento de
1988. Não é esse o entendimento da jurisprudência. Precedente: STJ. RESP 760.221-PA:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONCESSIVA
DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE OFÍCIO (ART. 574, INCISO I, DO
CPP). DISPOSITIVO NÃO REVOGADO PELO ART. 129, INCISO I, DA
CF/88. Na linha de precedentes do Pretório Excelso, o reexame necessário
previsto no art. 574 do CPP não foi tacitamente revogado pelo art. 129, inciso
I, da Constituição Federal, devendo o juiz de primeiro grau remeter a decisão
1

PROCESSO PENAL
que conceder habeas corpus à apreciação da instância superior. Recurso
provido.
HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO:
a) da sentença que conceder habeas corpus.
Precedente:
DEFENSOR DADO AO RÉU E QUE ATUOU NO PROCESSO CRIMINAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE
ASSEGURA A DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
(RE 25068, Relator(a): Min. LUIS GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 19/04/1954, ADJ DATA 10-01-1955 PP-00093 DJ 16-12-1954 PP-15550
EMENT VOL-00198-02 PP-00446).
b) da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de
circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
O antigo art. 411 guardava consonância com o art. 574, II do CPP.
Hoje, art. 416 fala em Apelação, não trata mais de recurso de ofício. Professor
sustenta que nova redação do art. 416 se revela incompatível com o art. 574, II do CPP,
perdendo sua razão de ser, tacitamente não mais se aplica.
legal.
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão
dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do
prazo.
Sobre esse artigo foram editadas as súmulas 320 e 428.
O que importa para fins de recurso é que ele tenha sido interposto no prazo
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja
interposto.
Nos recursos ordinários, não é preciso juntar razões de recurso para que o
recurso seja admitido.
Posição majoritária entende que o interesse recursal não é aferido no momento
das razões, mas sim no momento da interposição do termo.
Art. 577 – Traz o rol de legitimados, dentre os legitimados, é acrescido o
assistente de acusação.
MP não pode recorrer em favor do réu visando agravar a situação do mesmo.
O assistente da acusação pode recorrer no processo penal, mas ele só pode
recorrer daquilo que o MP eventualmente não tenha recorrido, ou seja, atua supletivamente.
2

PROCESSO PENAL
Precedente: STF, RESP 326.028-SC:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NO RECURSO MINISTERIAL.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. 1. O assistente de
acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia
e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do CPP), em caráter supletivo,
ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda,
quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões
discutidas, sendo esta última a hipótese dos autos. 2. Recurso especial
conhecido e provido.
O assistente da acusação pode ser pessoa jurídica.
Art. 598 do CPP – Hipótese em que o assistente pode recorrer (sentença
absolutória do Júri ou do juiz singular). Ele também pode recorrer da absolvição sumária.
Art. 584, § 1º do CPP – Assistente da acusação continua tendo legitimidade para
recorrer, súmulas 210 (regra geral, pode interpor recurso ordinário e extraordinário) e 208
do STF (exceção: assistente de acusação não pode recorrer extraordinariamente da decisão
concessiva de habeas corpus).
Súmula 714 do STF – exceção à súmula 208 do STF.
Precedentes: STF, RExt 387.974:
CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO OFÍCIO.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208.
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. O STF, por seu plenário, rejeitou a
tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC
67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.07.93). Admissível o recurso
extraordinário interposto pelo servidor ofendido e regularmente admitido como
assistente da acusação na ação penal pública condicionada, quando o MP não
recorre contra acórdão do STJ que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso
ordinário em habeas corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da
legitimidade concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 29.04.94), implica na impossibilidade de ser o servidor
ofendido prejudicado em decorrência da opção feita. RE conhecido e provido
para restabelecer a ação penal.
REsp 1.102.097/RN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS
INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO.
O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias
constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao
conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso).
Recurso desprovido.
Art. 598, parágrafo único – Jurisprudência interpretou que esses 15 dias devem
ser interpretados única e exclusivamente para o assistente não habilitado nos autos. Se o
3

PROCESSO PENAL
assistente da acusação já estiver habilitado aos autos o prazo não será de 15 dias, mas de 5
dias. O prazo corre do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
STJ entende que se for decretada a extinção da punibilidade o réu não tem
interesse em recorrer.
Precedente: TRF 4ª R. ACR 2005.71.00010630-8/RS:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
RECURSAL.
Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer para a obtenção da
absolvição, tendo em vista que a extinção do processo, neste caso, não deixa
qualquer resíduo ou efeito penal negativo.
Professor discorda deste entendimento, mas para fins de concurso nesse caso
não há interesse recursal.
Art. 578 – Qualquer manifestação inequívoca demonstrando o interesse do
recorrente na irresignação é suficiente, não exige grandes formalidades nos recursos de
natureza ordinária.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS – Art. 579 do CPP.
Requisitos: Tempestividade, ausência de erro grosseiro.
Princípio da fungibilidade não é aplicado na hipótese de má-fé.
Prazo: O prazo para recurso começa a fluir da intimação do último, seja ele o
advogado ou o réu. Se o réu tem direito de ser intimado pessoalmente, mas for intimado
por carta precatória, o prazo conta da intimação e não da juntada da carta precatória.
Súmula 710 do STF.
Há precedentes minoritários entendendo que se conta da juntada da carta
precatória. Precedentes: AgRg no HC 108.169/MS; TRF 4ª R 20067105004976-3; REsp
799.552-PE.
Precedentes sobre o erro grosseiro:
TRF 4ª Região, Agravo Recurso Criminal em Sentido Estrito
2007.7200015033-3/SC:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabido o uso de agravo regimental para a revisão de decisão colegiada,
pois o mesmo é previsto para atacar apenas decisão monocrática de Relator ou
de Presidente de órgão julgador, consoante prescreve o artigo 225 do
Regimento Interno deste Tribunal.
4

PROCESSO PENAL
2. Revela-se irrelevante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se a
irresignação pretende apenas rediscutir matéria exaustivamente analisada pela
decisão vergastada.
STJ, RHC 23.795/SP:
RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE DECISÃO QUE DENEGOU A
ORDEM EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. NÃO
CONHECIMENTO. ADMISSÃO COMO WRIT SUBSTITUTIVO.
POSSIBILIDADE.
1. Considera-se erro grosseiro e inescusável o ajuizamento de recurso especial
da decisão que denegou a ordem em habeas corpus, dado o previsto no art.
105, II, a, da CF⁄88, tornando impossível a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente
garantido, admite-se o conhecimento do reclamo equivocadamente interposto
como habeas corpus substitutivo.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR
OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROVISIONAL
EXARADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1º, DO
CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO.
MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PARA GARANTIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Antes da entrada em vigor da Lei n. 11.689⁄2008, não se exigia nova
fundamentação para manter, na provisional, a prisão preventiva outrora
decretada. Inteligência da redação anterior do art. 408, § 1º, do CPP.
2. A fuga do recorrente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a
manutenção da custódia cautelar, ordenada para a garantia da ordem pública,
para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
penal.
3. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm
o condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos
elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação.
4. Recurso conhecido como habeas corpus substitutivo e, nessa extensão,
denegado.
STJ, RMS 20.980/SP:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial
no lugar de recurso ordinário constitucionalmente previsto, razão pela qual
não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade. Inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus de oficio.
2. Recurso não conhecido.
5

PROCESSO PENAL
Art. 580 do CPP – Princípio do Efeito Extensivo dos Recursos. Se houver
concurso de agente e apenas um ganhar, esse recurso pode ser estendido para o outro. Esse
raciocínio aplica-se também ao habeas corpos, apesar dele não ser recurso.
É possível discutir prova ilícita em habeas corpus? Sim. Mas se perder a matéria
de mérito no HC essa mesma matéria não pode ser rediscutida na ação penal.
Art. 615, § 1º do CPP: Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se
o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação,
proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais
favorável ao réu.
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Se for de caráter pessoal de ambos, estende.
PRAZOS DOS RECURSOS
1) 48 horas: Carta testemunhável (art. 640, CPP): 48 horas (na prática é contada
como se fosse 2 dias, mas o correto são 48 horas a contar da intimação da parte);
2) 2 dias:
2.1) Embargos de declaração interpostos perante Tribunais de Apelação (art.
619, CPP) – Efeito interruptivo.
Exceção: na Lei 9.099/95, o prazo é de 5 dias (§ 1º do art. 83 da Lei 9.099/95 -
fala em sentença ou acórdão). Efeito suspensivo.
2.2) Embargos de declaração interpostos perante o juiz de 1º grau (art. 382,
CPP); Efeito interruptivo.
Exceção: na Lei 9.099/95, o prazo é de 5 dias (§ 1º do art. 83 da Lei 9.099/95 –
fala em sentença ou acórdão). Efeito suspensivo.
3) 5 dias:
3.1) R.S.E, como regra geral (art. 586, CPP)
– Duas exceções:
a) parágrafo único do art. 586, CPP – da decisão do juiz que incluir ou excluir
jurado da lista (20 dias);
b) § 1º do art. 584 do CPP – quando decretada a prescrição ou julgada extinta a
punibilidade (inciso VIII do art. 581), o prazo é de 15 dias se se tratar de 2 assistente nãohabilitado
aos autos e não for hipótese em que houver absolvição sumária (entendemos que
o art. 581, VIII, CPP não foi revogado, sendo aplicável nas hipóteses de extinção da
punibilidade após a fase da absolvição sumária). A partir da alteração do art. 416 do CPP
pela Lei 11.689, o recurso cabível da decisão de impronúncia é apelação.
3.2) Apelação (art. 593, CPP) – exceções na Lei 9.099/95, em que é 10 dias; e
quando interposto por assistente da acusação não-habilitado aos autos (art. 598, parágrafo
único CPP), cujo prazo é de 15 dias.
6

PROCESSO PENAL
3.3) Protesto por novo júri (art. 607, § 2º, CPP)
3.4) Agravo na execução penal (aplica-se o disposto no art. 586, CPP)
3.5) Agravo de Instrumento: quando denegado Especial ou Extraordinário (art.
28 da Lei 8.038) – atentar que da denegação do recurso especial ou extraordinário no cível
o prazo do agravo é de 10 dias.
Art. 544 do CPC, na redação que lhe deu a Lei 10.352/2001, que entrou em
vigor em 27/03/2002:
“Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de
instrumento, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior
Tribunal de Justiça, conforme o caso.”
Súmula 699 do STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal,
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.”
CPP).
8.038/90.
3.6) Recurso ordinário em HC ao STJ (art. 30 da Lei 8.038/90);
3.7) Recurso ordinário em HC ao STF (art. 586, CPP c/c Súmula 319, STF)
3.8) Correição parcial (regimentos dos tribunais).
4) 10 dias: Embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único,
5) 15 dias:
5.1) recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF) – art. 26 da Lei nº
ATENTAR PARA:
a) a contagem dos prazos se dá na forma do disposto no artigo 798, § 5º, ´a´, do
CPP: conta-se da intimação do último (advogado ou réu). A partir desta regra o STF editou
a Súmula 710 – "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da
juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." Atentar ainda para a
regra da alínea "c" do § 1º do artigo 798 do CPP: se a parte tomou ciência inequívoca da
sentença, o prazo é contado desta ciência.
b) o prazo para o MP não é da entrada do processo no gabinete do membro do
Ministério Público, mas sim de quando o processo chega na instituição (observada a regra
do § 1º do artigo 798 do CPP – "não se comutará n prazo o dia do começo, incluindose,
porém, o do vencimento");
c) na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099) há possibilidade de o MP e o
defensor público serem intimados pela imprensa, e não, como é a regra geral, pessoalmente
e nos autos (HC n. 76.915-RS, Plenário do STF).
7