CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO

CADASTRO URBANO
Instrumento básico da política de desenvolvimento e planejamento da
expansão urbana do município, assim como é parte importante de um Plano
Diretor.
PLANO DIRETOR:
Obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (Constituição
Federal Art. 182, § 1º ).
A Lei 10.257/2001, que regulamenta o “Estatuto da Cidade”, emseuart.39
diz que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano
Diretor. O Estatuto da Cidade traça normas gerais de Direito Urbanístico.
Em questão aos imóveis urbanos não temos Normas atuais sobre cadastro,
apenas disposições encontradas a muitos anos, podemos citar a NBR
14166/1998, da ABNT, que estabelece as normas para implantação e
manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal.