Acta da Sessão de Assembleia de 29/12 - Câmara Municipal de Alijó

elativamente à contratação de pessoal, que a Autarquia imediatamente começou a trabalhar neste
domínio, tendo levado esse processo a Reunião da Assembleia Municipal no mês de Setembro,
porque tal como acontece com o PPI e o PAM, ou seja, grandes opções do plano da Câmara,
também ao nível da gestão de recursos humanos, a nova lei exige que haja uma previsão orçamental
quer dos lugares, quer das funções e respectivas verbas. Consequentemente aproveitaram as novas
orientações legais para fazer esta tramitação, assumidamente num Quadro mais benéfico para os
funcionários, que lhes dá um melhor enquadramento nesta transição de funções e de legislação, no
que diz respeito aos recursos humanos. Refere que estas são as razões gerais que levam a esta
aprovação do Quadro de Pessoal que propõe à presente Assembleia Municipal. Salienta que
relativamente à alteração do Mapa de Pessoal, feita no mês de Setembro, deveu-se sobretudo ao
facto de haver funcionários no Quadro, a exercer funções diferentes da categoria que possuíam.
Desta forma tinham que criar vagas para eles poderem ser enquadrados e resolver os
desajustamentos. Indica que foi feito agora porque depois seria mais difícil, sendo mais prejudicial
para os próprios funcionários. Indica ainda que tendo sempre a preocupação social, preferiram fazêlo
numa situação em que a solução era mais benéfica para a vida social e profissional desses
mesmos funcionários. Sem a alteração do Quadro de Pessoal naquela altura, os funcionários iriam
continuar a desempenhar funções diferentes daquelas para que foram contratados, continuando
desmotivados, a receber menos do que aquilo que as suas funções exigiam e com o novo SIADAP,
questiona como lhe poderiam atribuir objectivos que têm a ver com o rigor, com a atribuição
específica de tarefas e com uma avaliação que vai incidir sobre esse mesmo rigor e essas mesmas
tarefas. O Mapa de Pessoal agora presente, resulta de uma imposição da lei, onde é feita uma
previsão dos postos de trabalho a ocupar no ano de 2009 e que será junto ao Orçamento onde estão
previstas as verbas necessárias para esse efeito. Assim como as grandes opções do Plano são
previsões, não significando que tenham capacidade para as executar na totalidade, também ao nível
do pessoal, as despesas aí previstas são previsões que não irão esgotar no ano de 2009, mas que têm
que ser previstas, atendendo à actualização salarial, aumentos de pessoal, etc, caso contrário, teriam
imensas dificuldades, no decorrer do ano económico, levando a uma revisão ou alteração, para
poderem contemplar essas mesmas verbas. Informa ainda que desde o mês de Fevereiro de 2008,
38