POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL MJ / DPRF - Secretaria de Estado ...
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DECRETO Nº 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988<br />
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário <strong>de</strong><br />
Produtos Perigosos e dá outras providências.<br />
Capítulo V<br />
DA FISCALIZAÇÃO<br />
Art. 41. A fiscalização para a observância <strong>de</strong>ste<br />
Regulamento e <strong>de</strong> suas instruções complementares<br />
incumbe ao Ministério dos Transportes, sem<br />
prejuízo da competência das autorida<strong>de</strong>s com<br />
jurisdição sobre a via por on<strong>de</strong> transite o veículo<br />
transportador.
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