Acta nº 3 - Município de Reguengos de Monsaraz.

MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ 

Câmara Municipal 

Reunião Ordinária realizada dia 23 de Novembro de 2005 

Acta Nº 3 

Presidiu esta reunião o Senhor Victor Manuel Barão Martelo, Presidente da Câmara Municipal de 

Reguengos de Monsaraz. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Os restantes membros presentes foram: Senhores Vereadores Dr. José Gabriel Paixão Calixto, Eng.º 

Rogério Paulo Carujo Carreteiro, Manuel Lopes Janeiro e Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas. ------------ 

Secretariou a reunião o Senhor João Manuel Paias Gaspar. ------------------------------------------------------------- 

No Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, o Senhor Presidente da Câmara 

Municipal, Victor Manuel Barão Martelo declarou aberta a reunião: Eram 10 horas. ------------------------------- 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

No período em referência não se registaram quaisquer intervenções dos membros da Câmara Municipal 

de Reguengos de Monsaraz.------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

ORDEM DO DIA 

EXPEDIENTE E INFORMAÇÃO 

Resumo Diário da Tesouraria 

O Senhor Vice-Presidente desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz fez presente o Resumo 

Diário da Tesouraria n.º 222, de 22 de Novembro, p.p., que apresenta um ‘total disponibilidades’ no 

montante pecuniário de €321.340,17 (trezentos e vinte um mil trezentos e quarenta euros e dezassete 

cêntimos ), dos quais € 226.823,57 (duzentos e vinte seis mil oitocentos e vinte e três euros e cinquenta e 

sete cêntimos) referem-se a operações de tesouraria.----------------------------------------------------------------------- 

Associação Nacional de Municípios Portugueses: Encontro Nacional de Eleitos Locais 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da Declaração Final aprovada por aclamação no 

Encontro Nacional de Eleitos Locais, realizado no passado dia 16 de Novembro, no Centro Nacional de 

Exposições, em Santarém, e no qual estiveram presentes, além dele próprio, os Senhores Vereadores 

Manuel Lopes Janeiro e Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas; declaração final, que ora se transcreve: 

"1. Só em gravíssimas e felizmente muito raras e excepcionais situações, a ANMP se viu na necessidade de 

convocar e realizar Encontros Nacionais de Eleitos Locais. 

Tais foram os casos de violações particularmente gravosas de Leis das Finanças Locais, no início dos anos 

noventa, no que se referia ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), e em 2002, quando teve início a 

política de destruição do acesso dos Municípios ao crédito bancário. 

2. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006 associa as duas violações mais gravosas que 

historicamente tinham sido cometidas para com a Lei das Finanças Locais. 

MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ – CÂMARA MUNICIPAL Página 1 de 35



2.1 Por um lado, não cumpre as regras de cálculo dos Fundos Municipais a transferir do Orçamento de Estado, 

subtraindo 55 milhões de euros aos cofres municipais, situação que é agravada pelo aumento de descontos para 

a Caixa Geral de Aposentações ( de 10% para 13%) e do IVA pago pelas autarquias, parcelas estas que 

representam menos 55 milhões de euros. Quer isto dizer que, no conjunto, o Governo, em seu proveito próprio, 

retira mais de 110 milhões de euros aos Municípios; 

2.2 Por outro lado, são mantidas e mesmo agravadas as restrições dos Municípios já não só no acesso ao crédito 

(zero), como agora também no acesso aos contratos de locação financeira (principalmente para aluguer de 

equipamentos) e na gestão de pagamentos a fornecedores. 

3. A conjugação deste conjunto de violações à Lei das Finanças Locais é excepcionalmente gravosa para o Poder 

Local Democrático. 

É de facto, a primeira vez que, em simultâneo, por um lado há diminuição nominal e real das receitas, para o ano 

seguinte, e, por outro lado, se mantém e agrava a impossibilidade de acesso ao crédito , agora ainda com 

dificuldades adicionais no que se refere ao aluguer de equipamentos e à gestão de pagamentos a fornecedores. 

Nunca tal conjugação e simultaneidade de violações à Lei das Finanças Locais e limitações à autonomia financeira 

dos Municípios tinham tido lugar. 

4. Este procedimento do Governo só não é inteiramente surpreendente porque os indícios e atitudes hostis para 

com o Poder Local se vieram multiplicando nos últimos meses. 

4.1 Foi a estranhamente retardada audiência do Primeiro – Ministro ao Conselho Directivo da ANMP, dois meses 

depois do início de funções, o que nunca acontecera com nenhum chefe de Governo; 

4.2 Tem sido a sistemática audição da ANMP depois dos diplomas já aprovados em Conselho de Ministros, ou 

com pedidos de pareceres habitualmente não superiores a dois ou três dias, ou mesmo a pura e simples não 

audição da ANMP, completamente à revelia do que a lei e a ética democrática obrigam. A listagem de tais 

situações, disponível na ANMP, é a mais lamentável das provas destes factos; 

4.3 Tem também sido a crescente arrogância de alguns membros do Governo para com a ANMP, com 

declarações falsas, injustas e deturpadas da realidade do Poder Local, como foram os casos do Ministro da 

Agricultura e do Secretário de Estado da Administração Local, chegando-se ao extremo de um Ministro de Estado 

pretender escolher os representantes da ANMP numa reunião; 

4.4 Foram as alterações ao Estatuto do Eleito Local, que constituíram afinal uma verdadeira revogação, pois ficou 

esvaziado de conteúdo, na prática; 

4.5 Foi ainda a limitação de mandatos, exclusiva para os Presidentes de Câmaras Municipais e de Juntas de 

Freguesia, destinada a decapitar o Poder Local dos mais experientes eleitos locais do País, procurando obter 

autarquias mais dóceis para a Administração Central; 

4.6 Tem sido uma prática caracterizada pelo tratamento das autarquias locais como se fossem serviços 

dependentes do Governo, prática essa que só falta ser coroada com a nomeação, pelo Governo e na linha 

hierárquica deste, de directores-gerais , em vez de eleitos locais, acabando com o Poder Local e voltando ao 

tempo dos célebres "Corpos Administrativos", anteriores a 1974; 

4.7 Foi também, na prática, a quase completa suspensão de contactos e negociações com a ANMP, por parte do 

Governo, com a excepção das situações em que não foi capaz de resolver sozinho os problemas criados – casos 

do Inglês para o Ensino Básico e outras matérias na área da Educação – situações em que acabou por se ver 

obrigado a negociações com a ANMP. 

É um bom exemplo deste absurdo político a existência de uma Secretaria de Estado da Administração Local cujo 

titular não reúne com a ANMP há 4 meses... Situação que é absolutamente inédita em 20 anos de existência da 

ANMP. 

Como resultado, as mais de quatro dezenas de assuntos colocados pela ANMP ao Ministro de Estado e ao 

Secretário de Estado para a Administração Local, em Março, para negociação e resolução tiveram até agora, 8 

meses depois, resposta zero. 

5. Perante este conjunto de factos e realidades, milhares de eleitos locais reunidos em Santarém, em 16 

Novembro de 2005 denunciam o estrangulamento surdo que está a ser praticado contra o Poder Local e 

transmitem à opinião pública que: 

5.1 Mais de 50% do investimento público em Portugal é feito pelas Autarquias Locais, sendo que o ritmo de 

crescimento do investimento municipal é superior ao do crescimento da despesa corrente, apesar de aquelas 

contarem com pouco mais de 10% das receitas do Estado; 

5.2 O estabelecimento casuístico e anual de limites à capacidade de endividamento e, agora também, de regras 

diferentes para definir os montantes das receitas e despesas municipais em cada ano, põe em causa o 




planeamento das Autarquias Locais, não sendo a autonomia financeira das autarquias compatível com um quadro 

movediço de alterações periodicamente levadas a cabo pelos intervenientes no processo orçamental; 

5.3 Os Municípios, responsavelmente, empenharam-se no esforço nacional para combater o défice orçamental do 

Estado, tendo conseguido ser superavitarios em 2004, o que deverá repetir-se em 2005, contribuindo assim para 

diminuir o défice, totalmente da responsabilidade da Administração Central; 

5.4 Ao invés do que preconiza para os Municípios, o Governo atribui-se a si próprio um aumento do seu 

endividamento até cerca de 11 mil milhões de euros, podendo mesmo ir até 12,5 mil milhões de euros, traduzindo 

assim com limpidez o seu conceito de solidariedade recíproca entre os subsectores da Administração Publica – 

tudo e mais ainda para a Administração Central, nada e ainda menos para o Poder Local; 

5.5 A prática da suborçamentação através das empresas públicas, que é usada pelo Governo, não é, nem pode vir 

a ser utilizada pelos Municípios por via das empresas municipais, pois o endividamento destas conta para o 

cálculo de endividamento municipal; 

5.6 O que está em curso é um esvaziamento do conteúdo do principio da constitucional da autonomia financeira, o 

que constitui um retrocesso na evolução do quadro financeiro do Poder Local no actual Estado de Direito; 

5.7 As receitas previstas pelo Orçamento de Estado para 2006 aumentam mais de 8% em relação a 2005, o que 

torna ainda mais claro o tratamento persecutório que é dado às Autarquias Locais; 

5.8 Em confronto com a diminuição de verbas para as Autarquias Locais em 2006, o orçamento dos gabinetes dos 

membros do Governo é aumentado em mais 12%, ajudando a caracterizar o real significado do despesismo; 

5.9 A proibição de crescimento das despesas com recursos humanos nas autarquias, que o Governo agora 

pretende impor, significa uma inadmissível intromissão na autonomia da gestão municipal e das freguesias, para 

além de ir criar problemas inultrapassáveis, obrigando a manter encerrados novos equipamentos construídos e 

prontos a funcionar, designadamente escolas, bibliotecas, centros culturais, piscinas e outras instalações 

desportivas e de tempos livres e outras na área social; 

5.10 A nova legislação, publicada há poucos dias pelo Governo, mais uma vez sem audição da ANMP, que proíbe 

as autarquias locais de contratar serviços prestados por aposentados, sem uma autorização casuística do Primeiro 

– Ministro, constitui mais uma intromissão abusiva a inaceitável na autonomia da gestão autárquica; 

5.11 As manobras de propaganda na Comunicação Social, condicionadoras da opinião pública, que pretendem 

classificar como receitas municipais 200 milhões de euros de contratos-programa em que se procura 

responsabilizar as Autarquias Locais por obras que são da competência do Governo—Centros de Saúde, quartéis 

da GNR e PSP, Programa Pólis, recuperação de estradas nacionais e regionais, etc—são incompatíveis com o 

claro incumprimento da Lei que estabelece as transferências de competências para os Municípios, o que é muito 

diferente de tratá-los como empreiteiros dos diversos Ministérios; tais obras não são mais que situações em que os 

Municípios se viram obrigados a exercer competências que não são suas, sendo ressarcidas por isso; 

5.12 Mais de 500 mil cidadãos que foram candidatos às eleições de 9 de Outubro, dos quais cerca de 50 mil foram 

eleitos, estiveram durante meses a preparar e a discutir propostas de acção que agora não poderão executar, 

tendo sido enganados pelo Governo, que, de antemão, sabia que o Orçamento de Estado que já tinha preparado, 

iria tornar inútil o debate eleitoral que estava então em curso; 

5.13 A nova legislação que revogou o Estatuto dos Eleitos Locais veio criar uma situação absurda, que não pode 

deixar de ser corrigida, ao colocar com direitos diferentes cidadãos eleitos no mesmo dia 9 de Outubro, conforme 

a data em que tomaram posse ou não, situação agravada ao comparar o Continente com as Regiões Autónomas. 

6. Os milhares de eleitos locais reunidos em Santarém, proclamam que: 

6.1 A diminuição das receitas municipais representa sacrifícios intoleráveis na qualidade de vida das populações, 

através de menos escolas, menos espaços verdes, menos estradas, menos apoios às colectividades, às 

instituições de solidariedade social e aos bombeiros, o que irá ser denunciado por todo o País em reuniões de 

Câmaras e Assembleias Municipais, de Juntas e Assembleias de Freguesia, que avaliarão a situação concreta que 

será criada em cada local, divulgando-a por todos os meios, aos cidadãos e à sociedade civil; 

6.2 O despesismo não é uma característica da actuação das Autarquias Locais, que reforçam cada vez mais o 

investimento em prejuízo das despesas correntes ( o que contrasta com o já referido em 5.8), tornado cada vez 

mais evidente que aquilo que é feito pelo Poder Local é sempre incomparavelmente superior ao que quer que seja 

feito pela Administração Central – infraestruturas, equipamentos colectivos e sociais, habitação e urbanismo, etc, 

etc; 

6.3 A Proposta de Lei do Orçamento de Estado, no capitulo referente às Finanças Locais, é injusta, discriminatória 

e abertamente inadequada à realidade do Pais, devendo ser rejeitada em absoluto; 

6.4 É indispensável que seja facultado o acesso dos Municípios ao crédito, utilizando uma pequena fatia dos 

novos empréstimos que o Governo reserva para seu uso próprio, de forma proporcional e respeitando o principio 




de solidariedade recíproca entre sectores da Administração a que o Governo está obrigado por Lei, mas que só 

consegue ler num único sentido, apesar de o défice ser da responsabilidade exclusiva da Administração Central; 

6.5 110 dos 200 milhões de euros de obras da Administração Central que o Governo diz serem receitas 

municipais, deverão ser transferidos para os Fundos Municipais através do Orçamento de Estado; 

6.6 O Estado, como pessoa que ainda se supõe de bem, tem de garantir a estabilidade do planeamento e de 

gestão autárquica, através do respeito pela autonomia do Poder Local e da garantia dos meios financeiros 

proporcionais; 

6.7 Os Municípios reafirmam a sua disponibilidade e empenhamento em participar no esforço nacional para 

superar a crise orçamental, mas de forma proporcional e solidária e não como bodes expiatórios do Governo. 

7 UNIDOS E INDIGNADOS, OS MILHARES DE ELEITOS PRESENTES NO ENCONTRO NACIONAL, EM 

SANTARÉM CONSIDERAM INSUPORTÁVEL ESTA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 

2006 E DECIDEM: 

7.1 Reafirmar a defesa intransigente da autonomia do Poder Local; 

7.2 Reafirmar o papel fundamental, empenhado e insubstituível dos Municípios no desenvolvimento do País, 

através da descentralização, evidenciando contudo que, sem as correcções já referidas, não haverá condições 

para a aceitação de quaisquer novas competências pelas autarquias; 

7.3 Proceder ao devido esclarecimento das populações, através de todos os órgãos autárquicos, de que a 

responsabilidade pelos investimentos concretos que vão deixar de ser executados, não será dos Municípios e 

Freguesias, mas daqueles que os impedem de concretizar tais investimentos; 

7.4 Não iniciar quaisquer novas negociações ou contactos com quaisquer membros do Governo, enquanto este 

não reconhecer a ANMP como parceiro institucional, salvo em situações decorrentes de imperativos legais; 

7.5 Apelar ao Governo e à Assembleia da República que corrijam, em nome do interesse nacional e do bom 

senso, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006, nos sentidos já apontados por este Encontro; 

7.6 Convidar e incentivar os deputados do circulo eleitoral a que pertence cada autarquia local, em especial os 15 

deputados que foram Presidentes de Câmaras e Assembleias Municipais e membros dos órgãos da ANMP, para 

que votem contra, na especialidade, os artigos 17º, 20º, 21º 22º e 33º da Proposta de Lei do Orçamento de 

Estado para 2006; 

7.7 Estar presentes na Assembleia da República, no dia e hora que venham a ser definidos, para assistir à votação 

na especialidade atrás referida; 

7.8 Colocar as bandeiras a meia-haste, no edifício–sede de cada Município e Freguesia; 

7.9 Criar taxas e tarifas especificamente aplicáveis à Administração Central, com valores claramente acima dos 

cobrados aos cidadãos em geral, com suspensão de fornecimento de serviços, em caso de falta de pagamento; 

7.10 Recusar a prática gratuita de actos em substituição da Administração Central, tais como a utilização de 

instalações municipais para serviços do Estado, recenseamento militar, licenças de caça e de portes de arma, 

notificações de todos os tipos, publicação de editais, reparações e obras de conservação em instalações não 

municipais, como sejam escolas, centros de saúde, tribunais, postos das forças de segurança, fornecimento de 

gasóleo à PSP e GNR, jardinagem em hospitais e escolas, etc; 

7.11 Tratando-se de uma questão política, e não de meras interpretações jurídicas, desafiar o Governo a assumir 

publicamente que não quer reconhecer a ANMP como parceiro negocial e institucional, prática que tem vindo a 

adoptar;" 

Prosseguiu, referindo que no aludido Encontro Nacional houve intervenções "duras" de eleitos locais de 

todas as facções partidárias; ademais, mais salientou que posteriormente houve uma reunião com o 

Senhor Primeiro Ministro, verificando-se-lhe alguma abertura, já que, em principio, os empréstimos para 

habitação e os para as obras comparticipadas pelo FEDER, não irão contar para o endividamento 

municipal.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

O Executivo Municipal tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------------------------- 




Lugar da Pedra Escorregadia: Construção Ilegal de Edificação 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento que os serviços de fiscalização desta 

autarquia firmaram informação referente à construção ilegal de edificação no Lugar da Pedra Escorregadia 

e que ora se transcreve: 

"Informamos que o Sr. Francisco Cabeças (cigano) se encontra a construir um anexo em alvenaria (tijolos, 

vigas, telhas e cimento) junto à Estrada das Perolivas, Agrupamento dos Ciganos na "Pedra Escorregadia" sem 

autorização dos Serviços Municipais. Junto anexo fotografias" 

Ademais, continuou, fazendo igualmente presente o parecer do Chefe de Divisão de Administração 

Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos, ora transcrito: 

" Analisada a presente informação que anexa alguns elementos fotográficos proponho, superiormente, com 

caracter de urgência a aplicação do estipulado no art.º 102.º e 106.º, do Regime Jurídico da Urbanização e 

Edificação Decreto - Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção do Decreto - Lei n.º 177/2001 de 4 

de Junho." 

Nestes termos, prosseguiu, referindo que nos termos da legislação aludida determinou que a edificação 

ilegal em apreço irá ser demolida.----------------------------------------------------------------------------------------------- 

O Executivo Municipal tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------------------------- 

Sociedade Filarmónica Corvalense: Audição / Concerto 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um oficio da Sociedade Filarmónica Corvalense, 

peticionando a cedência do Auditório Municipal, no próximo dia 26 de Novembro, pelas 21h 30m, para 

uma audição / concerto da sua Escola de Música e Banda, endereçando igualmente um convite a todos os 

membros do Executivo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Apreciado o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o Auditório Municipal à 

Sociedade Filarmónica Corvalense.---------------------------------------------------------------------------------------------- 

Salão de Jogos "Oásis": Horário de Funcionamento 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um ofício oriundo de Domingos Sardinha 

Sagrado, proprietário do Salão de Jogos "Oásis", sito na Rua de Évora, n.º 46, em Reguengos de 

Monsaraz; oficio ora transcrito: 

Domingos Sardinha Sagrado, casado, maior, contribuinte fiscal n.º 145968012, vêm na qualidade de titular do 

estabelecimento comercial destinado a salão de jogos denominado " Oásis", titular do Alvará de Licença de 

Utilização n.º 87/97, sito na Rua de Évora n.º 46, em Reguengos de Monsaraz, expor e requerer a V. Exa. o 

seguinte: 

O estabelecimento comercial foi licenciado com um horário de encerramento diário pelas 24 horas.Tal horário é 

manifestamente inadequado face à actividade desenvolvida no estabelecimento, pelo que solicita que o horário 

de encerramento passe para as 2 horas. 




A este propósito, interveio o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas, salientando 

concordar com o prolongamento do horário peticionado, desde que não exista nenhuma incompatibilidade 

com a legislação e os regulamentos em vigor. 

Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: 

a) Acolher o teor do oficio sobredito;---------------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, autorizar o prolongamento do horário peticionado, isto é, até às 2 horas.------------------- 

c) Determinar à Secção de Impostos, Taxas, Tarifas e Licenças a adopção dos necessários procedimentos 

administrativos indispensáveis à execução da presente deliberação.---------------------------------------------------- 

Recepção aos Professores 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal questionou os demais membros do Executivo se tinham 

recebido convite para a recepção aos professores deste concelho de Reguengos de Monsaraz, que se 

realizará hoje, pelas 16 horas, no Auditório Municipal, seguida de um pequeno lanche convívio no Pavilhão 

Multiusos. 

O Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas interveio, afirmando que recebeu convite, mas 

apenas na qualidade de professor, preferindo, no entanto, que tal tivesse acontecido enquanto Vereador, 

não obstante esta situação o não afectar, nem lhe causar nenhum constrangimento; ademais, mais disse, 

que teve conhecimento deste evento no dia imediato à reunião ordinária transacta, o que de facto lhe 

causou alguma estranheza, já que o assunto não havia sido presente na mesma. 

Também, usou da palavra o Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro, afirmando que resta o "conforto" 

que todos os Vereadores tiveram o mesmo tratamento, isto é, nenhum recebeu convite. 

Voltou a intervir o Senhor Presidente da Câmara Municipal, referindo que os convites são emanados da 

Divisão de Acção Cultural, Educação e Desporto, e que de facto se constata que houve falhanço na 

emissão dos aludidos convites, solicitando as necessárias desculpas pelo sucedido. 

O Executivo Municipal tomou conhecimento.----------------------------------------------------------------------------------- 

Férias Divertidas 2005: Relatório Final 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento e fez entrega, a todos os membros do 

Executivo, em suporte informático, do Relatório Final do projecto "Férias Divertidas 2005" que decorreu de 

4 de Julho a 12 de Agosto de 2005, no Centro de Ocupação de Tempos Livres e no qual participaram 

cerca de 70 crianças, com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, tendo desenvolvido diversas 

actividades, como o ténis, a natação, a dança, a expressão dramática, a música, a culinária, a informática, 

a equitação, os jogos de exterior e as artes plásticas. 





Espaço Internet: Relatório Semestral 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento e fez entrega a todos os membros do 

Executivo, em suporte informático, do Relatório Semestral do Espaço Internet, de 10 de Dezembro de 

2004 a 10 de Junho de 2005, salientando que tem sido visitado por utilizadores de vários escalões etários, 

sendo a maioria jovens entre os 10 e 18 anos, embora se tenha vindo a verificar uma diminuição nestes 

escalões e um acréscimo no número de utilizadores com idades compreendidas entre 19 e os 49 anos, 

que procuram efectuar os seus trabalhos e pesquisas. 


Centro de Ocupação de Tempos Livres: Relatório das Actividades 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento e fez entrega a todos os membros do 

Executivo, em suporte informático, do Relatório das Actividades do ano lectivo 2004/2005 do Centro de 

Ocupação de Tempos Livres, e no qual são demonstradas as diversas actividades desenvolvidas, 

nomeadamente os jogos, a expressão plástica, a expressão dramática, a celebração dos dias festivos, a 

equitação, a informática, os contos/leitura e os passeios. 


Verbas FEDER 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto deu conta que a 

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo tem comparticipações de projectos 

financiados ao abrigo do FEDER, no montante aproximado a €900.000 ( novecentos mil euros) ainda por 

liquidar a este município, cuja listagem definitiva foi aprovada no passado dia 10 de Novembro; mais 

referiu que este atraso se deve à falta de recursos financeiros da própria Comissão de Coordenação e 

Desenvolvimento Regional do Alentejo, e que este município, neste momento, está dependente da 

aludida verba para fazer face a liquidação dos autos de medição das obras públicas a ela afectas, 

designadamente a E.M 514 – Beneficiação entre Reguengos de Monsaraz – São Pedro do Corval – 

Telheiro ( prox. de Monsaraz) e a Adaptação do Cine-Monsaraz a Auditório Municipal. 


Lugar da Pedra Escorregadia: Processo de Realojamento de Famílias de Etnia Cigana 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto deu conta ao Executivo 

do oficio enviado ao Senhor Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana, em 

Reguengos de Monsaraz atinente ao processo de realojamento de famílias de etnia cigana no Lugar da 




Pedra Escorregadia, bem como de outras situações de acampamentos ilegais no concelho de Reguengos 

de Monsaraz; ofício ora transcrito: 

"Exmo. Senhor Comandante: 

Começamos por agradecer a Vossa Exa. toda a disponibilidade demonstrada na nossa reunião do passado dia 

4 de Novembro, bem como a compreensão manifestada no sentido de desenvolvermos uma colaboração 

interinstitucional que permita resolver, no curto prazo, os problemas então abordados. 

Nesse mesmo sentido passamos a transmitir um conjunto de informações sobre os processos acima 

referenciados, bem como a estratégia de rigor e legalidade que esta Autarquia pretende manter nas relações 

com todos os seus munícipes, obviamente incluindo em total igualdade todas as minorias étnicas. 

O PIC – Projecto para a Inclusão e Cidadania, promovido pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz – 

e que conta com a parceria activa da Instituição superiormente comandada por Vossa Exa. – assumiu, durante 

o período de vigência do mesmo (Dezembro de 2000 a Dezembro de 2004), o compromisso de realojar todas 

as famílias que residiam em barracas ou construções abarracadas no Concelho de Reguengos de Monsaraz. 

Desta forma, em Novembro de 2003, estava concluída a primeira fase deste realojamento, o qual fez 

‘desaparecer’ todas as barracas existentes na Rua da Guiné. Na altura foram realojados no Lugar da Pedra 

Escorregadia os seguintes agregados familiares (ver planta em anexo): 

Lote 1 – Francisco Cabeças 

Suzete Almerinda Encarnação Barão 

Rui da Encarnação Cabeças 

Francisco Encarnação Cabeças 

Herlander da Encarnação Cabeças 

João Marino Barão Cabeças 

Elisa Encarnação Cabeças 

Lote 2 – Eduardo Ramos Cabeças 

Hortense Ramos 

Carlos Jorge Ramos Cabeças 

Maria João Ramos Cabeças 

Alexina Ramos Cabeças 

Gonçalo Ramos Cabeças 

Lote 3 – António João Cabeças 

Maria de Fátima Padeiro Raul 

Maria Catarina Padeiro Cabeças 

António João Padeiro Cabeças 

João Manuel Padeiro Cabeças 

Maria Dara Padeiro Cabeças 

Lote 4 – António José Rolo Cabeças 

Maria Gertrudes Serrano Silva 

José Carlos Silva Cabeças 

António José Serrano Silva 

Rafael Cabeças Silva 

Maria Clara 

Beatriz 

Lote 5 – José António Barão Cabeças 

Maria Vitória Carapinha Simões 

Ana Rita Simões Barão 

José Miguel Simões Barão 

Artur Simões Barão 

David Simões Barão 


Maria Vitória Simões Barão 

Lote 6 – Rosa Manuela Simões Cardas 

Diogo Ramos Cabeças 

Rosa Manuela Simões Cardas 

Elsa Cardas Ramos Cabeças 

Diogo Ramos Cabeças 

Dário Cardas Cabeças 

Sérgio Miguel Ramos Cabeças 

Lote 7 – Espaço Criança 

Lote 8 – Gil Formiga Cabeças 

Dalila Maria da Silva Cabeças 

Gil Ramos Cabeças 

Leandro Miguel Ramos Cabeças 

Estela Maria Ramos Cabeças 

Sorraia Catarina Ramos Cabeças 

Lote 9 – Leandra Conceição Nunes Cabeças 

António da Encarnação Cabeças 

Suzete Almerinda Nunes Cabeças 

João Nunes Cabeças 

Lote 10 – João Cabeças 

Maria de Lurdes Formiga 



Do agregado familiar 1, ‘saiu’ um jovem que casou e tem actualmente um filho bebé. Está, neste momento, a 

construir uma casa em alvenaria, construção ilegal e sem autorização, mesmo ao lado da casa do pai, 

Francisco Cabeças. 

A Câmara Municipal tem estado a desenvolver todos os procedimentos legais previstos para estas situações: 

notificação e posterior demolição da referida construção ilegal. 

Do agregado familiar 3, ‘saiu’ outro jovem que casou e montou uma barraca em madeira. 

O agregado familiar 4 tem um avançado em frente da casa, construção ilegal igualmente para derrube, até 

porque impede a passagem pela rua do meio do Lugar da Pedra Escorregadia. 

O agregado familiar 10 tem duas construções em madeira, ao lado da casa. Uma delas pertence a José 

Formiga Cabeças, já antes realojado com a família num fogo em S. Pedro do Corval, igualmente propriedade 

deste Município. 

Existe ainda, um agregado familiar – Bruno Cabeças – que saiu da casa situada no Largo da Escola Primária, 

por alegados conflitos familiares e foi montar uma barraca no Lugar da Pedra Escorregadia. Esta é igualmente 

uma barraca ilegal. 

Na segunda fase de realojamento deste projecto, foram montadas mais quatro habitações no Lugar da Pedra 

Escorregadia pertencentes aos seguintes agregados familiares: 

Lote 11 – José Luís Prudêncio Cabeças 

Lote 12 – José Manuel Cabeças 

Lote 13 – Maria Cabeças 

Lote 14 – Maria da Conceição Cabeças 

Existe ainda um agregado familiar, composto por uma idosa (Sra. Josefa) e o respectivo filho que não foi 

realojada porque não quis, alegando que seria maltratada pelas outras famílias ciganas e que agora está 




debaixo de um pano no Lugar da Pedra Escorregadia. Estamos a tentar um aluguer, em Perolivas, para resolver 

esta situação. 

Considerando este conjunto de informação, esta Autarquia tudo irá fazer para remover de imediato as 

construções abarracadas ilegais acima descritas. Estas intervenções deverão ser tentadas, numa primeira fase, 

por uma intervenção negocial dos técnicos do Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal em atendimentos 

específicos a todos os agregados em situação irregular. 

Após esta tentativa – e na hipótese da mesma se revelar infrutífera – solicitaremos a intervenção da Guarda 

Nacional Republicana (GNR) no sentido de intimar todos estes agregados familiares nómadas em situação 

irregular para se retirarem dos locais que vêm ocupando. 

Em última instância, os Serviços da Câmara Municipal procederão às demolições coercivas, solicitando-se aqui 

o apoio da GNR no sentido de garantir a total segurança destas operações. 

A nossa Autarquia pretende ainda construir um muro junto à estrada municipal de acesso às Perolivas, tentando 

assim evitar mais acidentes semelhantes aos que já ali se verificaram. O atravessamento intempestivo desta 

estrada por pessoas e animais constitui, de facto, um elevado perigo para os condutores. 

Pretende-se ainda reforçar a vedação dos limites laterais deste espaço, tendo por objectivo minorar o risco de 

invasão dos terrenos contíguos. 

Simultaneamente, a Câmara Municipal irá assegurar a normal entrada e saída neste espaço, construindo a 

entrada principal pela parte do terreno que dá acesso ao limite da Zona Industrial, com ligação à circular exterior 

da cidade de Reguengos. 

Relativamente às três barracas deixadas ‘devolutas’ no Moinho de Vento pelas restantes famílias foram, de 

imediato, derrubadas pelos serviços da Câmara. 

Por outro lado, na Zona Industrial subsistem ainda, alguns problemas, nomeadamente: 

.Um idoso (Sanito) que ficou de fora deste processo de realojamento e com o qual esta Câmara Municipal tem o 

compromisso de resolver a respectiva situação habitacional; 

.Existe ainda um agregado familiar (Manuel Lopes) que vive com a esposa debaixo de um oleado, situação que 

iremos tentar resolver em articulação com a Segurança Social. 

Após estas duas situações estarem resolvidas, aquele espaço poderá ser completamente limpo. Entretanto, 

todos os agregados que se encontrem noutras barracas detectadas, para além das duas situações já referidas, 

deverão ser imediatamente intimados a abandonarem o local, devendo a Autarquia assegurar eventuais 

necessidades de limpeza desses locais. 

Devemos ainda referir que o agregado familiar já referido como residente no Lote 11 do Lugar da Pedra 

Escorregadia (‘Zuca’) deixou devoluta uma barraca na Zona Industrial que ‘entregou’ a uma família que não é 

do nosso concelho. Esta barraca deverá igualmente ser retirada. 

Nestes termos, queremos reafirmar a Vossa Exa. a firme intenção e prioridade da Câmara Municipal de 

Reguengos de Monsaraz no sentido de erradicar todos os acampamentos ou construções abarracadas 

ilegais detectadas no nosso concelho, solicitando assim a colaboração institucional da do 

Destacamento da GNR de Reguengos neste processo." 

Continuou, frisando que o problema da etnia cigana no concelho de Reguengos de Monsaraz teve algum 

liberalismo na sua génese e que agora terá que ser tratado por forma a que haja respeito não só pelas 

minorias, mas também pelas maiorias, já que têm que ser iguais aos demais, tanto nos direitos como nos 

deveres. Mais referiu que foi dado “conforto” institucional ao Senhor Comandante do Destacamento da 

Guarda Nacional Republicana, para poder actuar em conformidade, aliás, posição esta da autarquia há 

muito tempo desejada por parte da aludida força policial. 

Interveio, em seguida o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro frisando que tem havido 

grande desconforto por parte da população de Perolivas, já que a localização do citado agrupamento 

habitacional é bastante perigosa para o trânsito que circula na estrada municipal contígua, podendo 

originar acidentes ainda mais graves dos que já ali ocorreram. Deste modo, prosseguiu, sublinhando que, 

MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ – CÂMARA MUNICIPAL Página 10 de 35 

1



caso haja possibilidade, o acesso directo ao aludido agrupamento habitacional de etnia cigana deveria ser 

efectuado pela sua parte traseira, isto é, com entrada e saída para o caminho junto à Zona Industrial. 

Voltou a usar da palavra, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto 

reafirmando que o sobredito oficio enviado ao Senhor Comandante do Destacamento da Guarda Nacional 

Republicana, em Reguengos de Monsaraz preconiza que a autarquia irá construir um muro junto à estrada 

municipal de acesso ás Perolivas, bem como reforçar a vedação dos limites laterais do espaço em apreço 

e simultaneamente assegurar o seu acesso principal pela parte do terreno que dá acesso ao limite da 

Zona Industrial. 


Casa de Cultura de Corval: Passeio Todo-o-Terreno Turístico "Rota dos Castelos" 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.º José Gabriel Paixão Calixto fez presente um oficio 

da Secção "Rumo Sul" da Casa de Cultura de Corval, referente à realização do Passeio Todo-o-Terreno 

Turístico "Rota dos Castelos", a realizar no próximo dia 10 de Dezembro; oficio ora transcrito: 

A Rumo Sul (secção de lazer, evasão e aventura da colectividade Casa de Cultura de Corval), vem por este 

meio solicitar apoio para a realização do Passeio Todo-o-Terreno Turístico "Rota dos Castelos", a realizar no 

dia 10 de Dezembro de 2005, nos concelhos de Reguengos de Monsaraz, Alandroal e Mourão. 

Pretendemos, com esta actividade, o desenvolvimento regional, assente na mostra turística e gastronómica do 

património cultural, ambiental e histórico. 

Neste sentido, procuramos apoios para a concretização do evento, que estará limitado a um numero máximo de 

150 participantes. 

Reiteramos o pedido, que fizemos pessoalmente ao Município de Reguengos de Monsaraz, de oferta do jantar 

no dia 10 de Dezembro, com ementa a designar por V.Exa. e cedência do pavilhão multiusos. 

Em contrapartida faríamos a aposição do logótipo do Município de Reguengos de Monsaraz nos cartazes, 

"flyers", autocolantes e restante documentos promocionais do evento, publicidade na Rádio RC Alentejo, Sweatshirts, 

vários Sites e "Mailing lists" de Todo Terreno e Aventura na Internet e blog oficial da Rumo Sul. 

Certos que tudo farão para poder colaborar connosco, agradecemos a disponibilidade e interesse demostrados 

por o sucesso desta actividade. " 

Assim, prosseguiu, referindo que o jantar terá o custo associado € 10 ( dez euros) por participante , pelo 

que o apoio monetário solicitado ascenderá ao máximo de € 1.500 ( mil e quinhentos euros). 

Interveio, o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas questionando se a organização deste 

evento cobrará inscrições aos participantes. 

Respondeu, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, referindo 

que apenas será cobrada a importância de € 10 ( dez euros) para a sweat shirt elucidativa do evento que 

cada participante receberá. 


1



Também, usou da palavra o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro suscitando que não 

está em causa o apoio a conceder a esta iniciativa mas dever-se-á tomar em consideração que existe uma 

prova de motorismo, neste concelho, de nível nacional — Esporão Vindimas — na qual a Câmara 

Municipal atribuiu uma verba de € 2500 ( dois mil e quinhentos euros), pelo que deverá meditar-se sobre 

as diferenças entre ambas. 

Voltou a intervir novamente, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão 

Calixto, salientando que estas iniciativas devem ser previstas nos Planos de Actividade de cada uma das 

associações existentes no concelho, com a programação devidamente definida e entregue 

atempadamente neste município. 

Igualmente, interveio o Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro, afirmando que os subsídios a atribuir a 

cada uma das associações desportivas ou culturais deste concelho são programados e definidos no 

principio de cada ano civil; ainda assim, mais disse, que ainda não teve oportunidade de auscultar a 

colectividade em apreço, o que pensa deva ocorrer oportunamente. 

Novamente, o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas questionou se o que está em causa 

é a atribuição de subsídio ou o pagamento do jantar. 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto respondeu que o que 

está em causa é a atribuição de um subsídio extraordinário; não obstante, propôs que o seu valor máximo 

seja de €1500 (mil e quinhentos euros), desde que o numero de participantes seja cerca de 150, 

dependendo, assim, o seu valor da quantificação aludida, facto que deverá ser tomado em consideração. 

Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: 

a) Acolher a proposta sobredita;------------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, atribuir à Casa da Cultura de Corval um subsídio extraordinário no valor 

máximo de €1500 ( mil e quinhentos e euros) para a realização do Passeio Todo-o-Terreno 

Turístico " Rota dos Castelos" bem como ceder o Pavilhão Multiusos para a realização do referido 

jantar;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

c) Determinar à Secção de Contabilidade a adopção dos necessários procedimentos administrativos 

e financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação.------------------------------------------- 

Monodocência Coadjuvada: Ano Lectivo 2005/2006 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calisto deu conta da 

Proposta n.º 1/2005, por si firmada em 21 de Novembro, p.p., referente à renovação dos contratos de 

avença existentes no âmbito da monodocência coadjuvada com os professores de aulas de natação; 

proposta que ora se transcreve: 


1



"Gabinete da Vereação 

Proposta n.º 1/2005 

José Gabriel Paixão Calixto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, em ordem às 

competências delegadas no âmbito dos recursos humanos, em cumprimento do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 

de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, após proposta interna do Vereador 

Manuel Lopes Janeiro, responsável pelo gestão das Piscinas Municipais, propõe a renovação dos contratos de 

avenças existentes no âmbito da monodocência coadjuvada, com os professores de aulas de natação 

ministradas aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância do Concelho de Reguengos de 

Monsaraz, para o ano lectivo de 2005/2006. 

Assim propõe: 

Renovar pelo prazo de um ano, correspondendo ao ano lectivo de 2005/2006, aos contratos de avença 

existentes com os professores Paulo Alexandre Comenda Mavioso, Paulo Jorge Carvalho Carreira, Nuno 

Miguel Baptista Santinha e Maria de Fátima Santos Máximo." 

Apreciado o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a renovação dos 

contratos de avença existentes com os professores Paulo Alexandre Comenda Mavioso; Paulo Jorge 

Carvalho Carreiro; Nuno Miguel Baptista Santinha e Maria de Fátima Santos Máximo, pelo prazo de um 

ano, correspondendo ao ano lectivo 2005/2006. 

Circuito de Manutenção 

O Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro suscitou a questão por si abordada na reunião transacta 

relativa à alteração da implantação dos aparelhos do Circuito de Manutenção, reafirmando que a proposta 

e dinamização desportiva deste concelho deve ser objecto de uma visão de conjunto, que aposta no 

dinamismo das colectividades, associações e agentes locais e na implementação de uma política 

autárquica de apoio às actividades, tendo em vista a concretização de um processo integrado do 

desenvolvimento sócio-cultural. 

Neste contexto, prosseguiu, frisando que foi solicitado ao Instituto do Desporto de Portugal o apoio para a 

alteração do Circuito de Manutenção, tendo como base a área disponível, já que os mesmos podem ter 

entre 10 e 14 obstáculos; ademais, mais disse, que o aludido Instituto de Desporto de Portugal já enviou a 

documentação relevante sobre esta matéria, esperando realizar em breve uma reunião para estudo de 

implantação e aproveitamento dos aparelhos do sobredito Circuito de Manutenção. 


2º Mega Jantar Tuning 

O Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro deu conta ao Executivo Municipal que no próximo dia 26 de 

Novembro realizar-se-á o 2º Mega Jantar Tuning, tendo a organização do evento — Terras Alentejanas 

( Produções) — solicitado a cedência do Pavilhão Multiusos para o efeito, bem como o espaço da 

plataforma central do recinto do Parque de Feiras e Exposições, para a exposição de cerca de 20 

automóveis. 


1



Apreciado o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o Pavilhão Multiusos, bem 

como a plataforma central do recinto do Parque de Feiras e Exposições, para a realização do 2º Mega 

Jantar Tuning. 

1.º Mini Campeonato de Portugal de Dardos Electrónicos da Bullshooter 

O Senhor Vereador Manuel Lopes Janeiro deu conta ao Executivo Municipal de um oficio oriundo da 

Bullshooter Europe — Departamento Portugal, com sede em Évora, atinente ao interesse em realizar em 

Reguengos de Monsaraz, nos dias 17 e 18 de Dezembro, próximo, o 1º Mini Campeonato de Portugal de 

Dardos Electrónicos da Bullshooter, e no qual estarão presentes de 60 a 120 participantes, e que servirá 

de apuramento para o Campeonato Asiático; oficio ora transcrito: 

"Vimos por este meio demonstrar o nosso interesse em realizar na vossa cidade o I Mini Campeonato de Portugal 

de dardos electrónicos da Bullshooter. 

A Bullshooter é uma organização mundial que se dedica à organização de eventos desportivos de dardos 

electrónicos, sendo dividida em três grandes Grupos: A Bullshooter (representa a Bullshooter nos EUA), a 

Bullshooter Europe ( representa a Bullshooter na Europa) e a Asian Bullshooter (representa a Bullshooter na 

Asia). Dentro da Bullshooter Europa existem várias representantes dos vários países da Europa, incluindo 

Portugal que é representado por nós. 

Há sete anos que desenvolvemos Ligas e Campeonatos no nosso país, apurando atletas para os respectivos 

Campeonatos da Europa e do Mundo. 

No ano transacto contámos com a participação de 12 Distritos e cerca de 1500 atletas, apurando 200 para o 

Campeonato de Portugal e levando 24 atletas à Alemanha e 5 aos EUA para representar Portugal. 

No seguimento das nossas actividades vamos este ano levar pela primeira vez uma representação Portuguesa 

ao Campeonato Asiático (na sua 2ª edição), razão pela qual vamos pela 1ª vez realizar este Mini Campeonato 

que visa apurar 3 elementos para o Campeonato de Hong Kong em Fevereiro de 2006. 

Pedimos por isso a vossa colaboração para que seja possível a realização deste evento na vossa cidade. 

Em anexo seguem as nossas necessidades para a realização do mesmo, o calendário do evento e o 

regulamento. 

Gratos por todo o apoio que possam dar a este assunto, e na esperança de podermos contar com a vossa ajuda." 

Prosseguiu, referindo que a organização solicitou a cedência do Pavilhão A do Parque de Feiras e 

Exposições, bem como a impressão de 500 exemplares do respectivo programa, em formato A4, que 

segundo indicações dos serviços ascenderá a cerca de €350 ( trezentos e cinquenta euros). 

A este propósito, usou da palavra, o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas, salientando 

que se deve apoiar esta iniciativa, já que se trata de mais um evento de promoção do concelho de 

Reguengos de Monsaraz; ainda assim, mais disse, ser estranho que este Mini Campeonato de Portugal 

sirva de apuramento dos participantes para o Campeonato Asiático. 

O Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro referiu que o campeão europeu desta 

modalidade desportiva é português. 

Apreciado o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o aludido Pavilhão A para a 

realização do 1.º Mini Campeonato de Portugal de Dardos Electrónicas da Bullshooter, bem como a 

impressão de 500 exemplares do respectivo programa. 


1



Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense: 15.º Festival Internacional de Eventos e Músicas 

Natalícias: Dispensa de Funcionárias 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um oficio da Sociedade Filarmónica Harmonia 

Reguenguense referente ao pedido de dispensa de funcionárias desta autarquia e que integram o Coro 

Polifónico daquela associação, que irão participar no 15.º Festival Internacional de Eventos e Músicas 

Natalícias, a realizar em Praga, na República Checa, nos dias 24 a 27 de Novembro, corrente; oficio ora 

transcrito: 

"Como é do conhecimento de V.Exa, o Coro Polifónico da S.F.H.R, foi convidado para participar no 15º 

INTERNATIONAL FESTIVAL OF ADVENT AND CHRISTMAS MUSIC WITH PETR EBEN´S em Praga na 

Republica Checa. 

O referido festival vai decorrer entre os dias 24 e 27 de Novembro de 2005. 

Deste modo e devido ao inegável interesse do Intercâmbio Cultural que a referida deslocação proporciona, 

requer-se a V. Exa, se digne autorizar que os funcionários a seguir mencionados e que integram o Coro 

Polifónico da Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense, sejam dispensados e considerados em 

exercício efectivo de funções durante o período da deslocação. 

FRANCISCA DA CONCEIÇÃO BENTO GALAMBA 

MARIA BEATRIZ LOPES DA SILVA 

MARIA ROSADO VENTURA GATO ALMEIDA" 

Interveio o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas sublinhando que haveria incoerência se 

não se deferisse esta pretensão, porquanto há a participação da Câmara Municipal no citado evento.------- 

Igualmente, interveio o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro referindo que não 

obstante ser favorável à pretensão em causa, não quer deixar de sublinhar que estas funcionárias da 

autarquia irão usufruir de uma prerrogativa que aos demais elementos do citado Coro Polifónico está 

vedada.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Apreciado o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, relevar as faltas das funcionárias 

Francisca da Conceição Bento Galamba, Maria Beatriz Lopes da Silva e Maria Rosado Ventura Gato 

Almeida, nos dias 24 e 25 (5ª e 6ª feira) de Novembro, corrente.--------------------------------------------------------- 

Exercício do Direito de Preferência 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um requerimento apresentado por Manuel José 

Morais Segurado, José António Morais Segurado, Francisco Rosa Morais Segurado, Isabel Rita Morais 

Segurado, Maria Isabel Morais, Zelinda Morais dos Santos Aspra e Maria Joaquina Morais Santos 

Bernardo Ferreira, proprietários do prédio urbano de rés-do-chão e 1º andar destinado a habitação, sito na 

Rua Direita, n.º 6, em Monsaraz, a dar conhecimento da pretensão de o vender a Francisco Rosa Morais 

Segurado, pela importância total de € 60.000 ( sessenta mil euros), solicitando se a Câmara Municipal 

pretende exercer o direito de preferência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 862/76, de 22 de 

Dezembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 


1



Ademais, mais informou que quer o Instituto Português do Património Arquitectónico, quer a Junta de 

Freguesia de Monsaraz, comunicaram que não pretendem exercer o direito de preferência.--------------------- 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por 

unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre a aquisição do sobredito prédio urbano. 

Empreitada da "E.M 514 – Beneficiação entre Reguengos de Monsaraz – São Pedro do Corval – 

Telheiro (prox. Monsaraz) 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta do andamento do processo da empreitada da "E.M 

514 - Beneficiação entre Reguengos de Monsaraz – São Pedro do Corval – Telheiro (prox. Monsaraz), 

referindo que o consórcio empreiteiro — João Cerejo dos Santos/Cerviter — não se encontra a executar a 

obra, tendo há cerca de 15 dias sido acordada uma reunião conjunta a fim de analisar a situação da 

mesma, à qual nenhum membro do citado consórcio empreiteiro compareceu, o mesmo sucedendo há 8 

dias atrás e também ontem; deste modo, disse, parece-lhe que nada de bom irá suceder com esta 

empreitada, tendo a autarquia já liquidado parte da verba em dívida e acordado o restante valor através de 

uma operação factoring, na qual a instituição bancaria liquidou de imediato a citada quantia ao consórcio 

empreiteiro; no entanto, prosseguiu, o consórcio empreiteiro teimava em afirmar que apenas recebia da 

instituição bancaria as verbas que a autarquia liquidava mensalmente à aludida instituição bancária, o que 

só por manifesta incapacidade e incompetência dos seus técnicos poderia corresponder à verdade, e que 

só passado algum tempo, e depois de várias comunicações, chegaram à conclusão que o que afirmavam 

não correspondia à verdade dos factos, isto é, receberam a totalidade dos autos de medição já 

executados.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Por outro lado, continuou, referindo que após o desfazer do equívoco acima descrito, prometeram várias 

vezes que iriam recomeçar com os trabalhos, o que nunca aconteceu, começando a insistir para o 

pagamento de diversos trabalhos suplementares anteriormente executados e já liquidados, mas que se 

deterioraram, segundo o consórcio empreiteiro adjudicatário, devido à suspensão da empreitada por 

motivo a si não imputável; ora, mais disse, e tendo em conta a posição assumida pelo citado consórcio 

empreiteiro, terá que ser revista, de imediato, toda a situação da empreitada, provavelmente até na 

probabilidade de se rescindir o respectivo contrato, com a sequente posse administrativa da obra. 

Igualmente, referiu que estranha a atitude do citado consórcio empreiteiro, já que enquanto a obra pública 

em apreço não tinha qualquer financiamento garantido, os trabalhos avançaram a um ritmo normal, não 

recebendo ele qualquer verba dos mesmos e que após a confirmação do aludido financiamento 

suspenderam a sua execução. 

Ademais, reiterou a necessidade absoluta de se agir de imediato, devido à enorme perigosidade que a 

estrada municipal em questão apresenta para todos os que nela circulam, com a agravante, por exemplo, 

do atravessamento de São Pedro do Corval estar em péssimo estado e junto à Carmim – Cooperativa 


1



Agrícola de Reguengos de Monsaraz, o pavimento estar a uma altura elevada relativamente à berma, pelo 

que se deverá remediar colocando massas betuminosas, por forma a disfarçar essa irregularidade.---------- 

Em seguida, usou da palavra o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão 

Calixto questionando se não houve nenhuma tentativa, por parte do consórcio empreiteiro adjudicatário, de 

remarcar as sobreditas reuniões. O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu negativamente.---- 

Prosseguiu, salientando que o consórcio empreiteiro está a agir ou por incompetência ou por má fé, já que 

a obra orça em cerca de três milhões de euros, estando executada sensivelmente a 50%, tendo-lhe a 

autarquia liquidado directamente cerca de 500 mil euros e acordado liquidar integralmente cerca de 951 

mil euros através de empresa de factoring, à qual João Cerejo dos Santos entendeu ceder esses créditos, 

valor este que recebeu de imediato da respectiva instituição bancária, estando esta Câmara Municipal a 

pagar mensalmente o contratualizado com a citada instituição bancária, pelo que a autarquia nada lhe 

deve; ademais, continuou, frisando que o adjudicatário lançou juros de mora que estão acima do máximo 

permitido por lei e que podem roçar a usura.----------------------------------------------------------------------------------- 

Igualmente, interveio o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro salientando que existem 

empresas que dão indícios de alguma dificuldade financeira, sabendo o quão difícil se torna avaliar esta 

capacidade no momento de análise das respectivas propostas; ademais, mais frisou que no Verão 

passado teve conhecimento que os trabalhos da obra de arte — ponte sobre a Ribeira do Álamo — se 

reiniciaram porque o subempreiteiro que a estava a executar teria algumas dívidas para com o empreiteiro 

geral desta obra publica, pelo que se lhe afigura que a problemática desta empreitada não será fácil de 

aferir.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Por outro lado, prosseguiu, aludindo que na reunião camarária transacta solicitou a consulta de todo o 

processo técnico, administrativo e contabilistico desta obra publica, desiderato que ainda não lhe foi 

facultado, já que pretende fazer um estudo da situação, bem como uma cronologia dos acontecimentos. 

Mais disse que os sobreditos trabalhos suplementares devem ser devidamente analisados, por forma a 

apurarem-se as respectivas responsabilidades pela sua nova execução. Questionou se o consórcio 

empreiteiro adjudicatário está a solicitar revisão de preços.---------------------------------------------------------------- 

Respondeu o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto afirmando 

que o que está a ser peticionado são juros de mora acima do previsto em lei, isto é, a uma taxa de 12%. 

Também, o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas questionou se a citada quantificação 

de juros de mora se encontra englobada na sobredita operação de factoring. 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto respondeu 

afirmativamente. 



1



Técnicos de Turismo 

O Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro suscitou uma questão relativa a uma petição 

formulada à autarquia pela unidade hoteleira Horta da Moura, que lhe foi transmitida pelo seu proprietário, 

Dr. Francisco Zambujinho e que segundo julga apresentará igualmente em sede de Assembleia Municipal; 

assim, disse, a unidade hoteleira em apreço foi convocada/convidada por uma estação de televisão russa 

para a realização de uma temática versando a área de Monsaraz, nomeadamente quanto à fabricação do 

vinho, pão e de outros temas gastronómicos, pelo que julgou oportuno que algum técnico de turismo da 

Câmara Municipal estivesse presente, por forma a fazer esse acompanhamento e proceder à respectiva 

tradução; deste modo, mais disse, a citada unidade hoteleira entrou em contacto telefónico com os 

serviços respectivos da autarquia, não sabendo contudo com quem falou, tendo-lhes sido afirmado que 

efectuariam o serviço, mas que seria cobrada uma taxa de € 60 ( sessenta euros); facto este que 

consideraram descabido e destituído de aplicação, não pelo valor da quantia peticionada, mas pela atitude 

da autarquia já que se tratava de um agente económico do concelho, que devem ser apoiados e 

incentivados.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Interveio, de seguida o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, 

observando que por vezes quer-se atalhar caminho, originando informações menos adequadas, bastando, 

para tanto, que o agente económico em apreço tivesse apresentado o assunto de uma forma correcta e 

certamente seria resolvido a contento, já que os eleitos locais têm capacidade para os solucionar; 

ademais, mais referiu que desconhece em absoluto a aplicação da aludida taxa de € 60 (sessenta euros), 

acrescentando, até, que uma técnica de turismo desta autarquia lhe fez presente um e-mail que uma 

televisão russa lhe enviou, elogiando o seu trabalho.------------------------------------------------------------------------ 


Alteração n.º 13 às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2005 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta do integral conteúdo do despacho, por si firmado em 

15 de Novembro, p.p., que determinou a aprovação da Alteração n.º 13 às Grandes Opções do Plano e 

Orçamento do corrente ano económico-financeiro, cujo teor ora se transcreve: 

”DESPACHO 

Vítor Manuel Barão Martelo, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no 

uso dos legais poderes e competências que lhe vão outorgados pelo artigo 68º, n . º 3, do 

Regime Jurídico das Competências e Funcionamento dos Órgãos da Freguesias e Municípios, 

aprovados pela lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 

de Janeiro , e considerando a urgência e a imperiosidade que se reveste a situação legal e 

factual subjacente ao presente acto administrativo, o princípio da prossecução do interesse 

público municipal, bem assim, a impossibilidade, de facto e de direito, de no presente 

momento reunir legal dos seus membros, o executivo municipal, 

APROVA 


1



a Alteração n.º 13 às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Reguengos de 

Monsaraz relativo ao corrente ano económico-financeiro de 2005. 

Mais determina., afinal, que o presente despacho se ache submetido à 

ratificação/confirmação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz na primeira 

reunião a ocorrer após a data da sua prolacção.” 

A este propósito, interveio o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, frisando que 

existem algumas rubricas orçamentais designados "Outros", dotadas com verbas consideráveis e que 

causam determinada confusão. Questionou, ainda, qual o motivo que levou a que se verifique uma 

diminuição de verbas no projecto "Remodelação das Infraestruturas Básicas de Campinho", outrossim , ao 

invés, a um reforço na rubrica "Iniciativas de Natal/Passagem de Ano/Dia de Reis", presumindo, ainda 

assim, que tal se deve às iluminações de Natal, disse.---------------------------------------------------------------------- 

Respondeu, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, salientando 

que houve necessidade de reforçar com algumas verbas de detalhe, quer as contribuições para a 

segurança social - ADSE -, quer os próprios vencimentos dos funcionários, facto que motivou a que se 

tivesse de ir buscar essa verba a uma obra que estava com dotação a mais — " Remodelação das 

Infraestruturas Básicas de Campinho". Quanto ao reforço da verba na rubrica orçamental "Iniciativas de 

Natal/Passagem de Ano/Dia de Reis", afirmou que a mesma se deveu ao facto dos serviços contabilisticos 

da autarquia terem informado que houve atraso no pagamento da factura do prestador de serviços de 

aluguer das iluminações de Natal do ano transacto e que transitou para o corrente ano económico- 

financeiro.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Igualmente, o Senhor Vereador, Dr.º Fernando Manuel Calixto Quintas, questionou o reforço da verba com 

horas extraordinárias dos funcionários, que foi objecto de um aumento significativo, pensando, inclusive, 

até que já estava dotada inicialmente com uma verba elevada, dando a sensação que o serviço 

extraordinário é que é o serviço normal e vice-versa. Também, continuou, no que diz respeito ao projecto 

"EQUAL – Todo-o-Terreno", indagando qual a explicação para que tivesse uma dotação inicial de cerca de 

€ 3.700 (três mil e setecentos euros) e agora foi reforçado com € 5.500 ( cinco mil e quinhentos euros), 

exclamando porque é que não foi prevista na própria dotação inicial.--------------------------------------------------- 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto respondeu que no 

sobredito projecto EQUAL houve esquecimento de o dotar com uma verba necessária à realização de um 

seminário que se verificou ser da responsabilidade do parceiro Câmara Municipal.--------------------------------- 

Também, o Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que quando se formalizou a candidatura do 

aludido projecto EQUAL não se perspectivou que fosse aprovada e por isso não se programou a 

realização do citado seminário e que o mesmo seria da responsabilidade desta Câmara Municipal.----------- 


1



Voltou a usar da palavra, o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, observando que o 

projecto "Construção do Caminho Barrocal" já tem neste momento uma dotação total de €121.000 (cento e 

vinte um mil euros), pelo que indagou qual a extensão desse caminho para que fosse inscrito com uma 

verba tão elevada e agora reforçada.--------------------------------------------------------------------------------------------- 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal Dr. José Gabriel Paixão Calixto retrucou que o titulo deste 

projecto é algo redutor, presumindo que não se trata só do próprio caminho em apreço, mas de tudo o que 

lhe está associado, designadamente a iluminação, a vedação etc.------------------------------------------------------- 

Ripostou, o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro exclamando que essa explicação 

devia ser concedida antecipadamente, por forma a que se pudesse ter um juízo correcto do citado 

projecto; ademais, prosseguiu, sublinhando que o Monte do Barrocal é o "elefante branco" do município, já 

que inicialmente houve intenção de lá se concretizar a Aldeia de Artesãos, mas que passado todo este 

tempo questiona se alguma vez irá ser feita alguma coisa, isto é, não lhe parece que a sobredita Aldeia 

dos Artesãos possa ser concretizada.-------------------------------------------------------------------------------------------- 

Novamente, o Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que no Monte do Barrocal está a ser 

armazenado todo o espólio arqueológico de Alqueva, de acordo com o estabelecido com o Presidente do 

IPA – Instituto Português de Arqueologia , e que no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio será 

transferido para o futuro Museu de Arqueologia do Alentejo, a ser construído nos terrenos contíguos ao 

Convento da Orada; igualmente, salientou que um dos casões foi recuperado, tendo servido como 

alojamento por ocasião do certame "Monsaraz Museu Aberto".----------------------------------------------------------- 

Outra vez, interveio o Senhor Vereador Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, reiterando que a 

construção da Aldeia de Artesãos é um investimento de grande monta, pelo que lhe parece inviável a sua 

concretização, fazendo mais sentido que se pensasse na construção de um Pavilhão Multiusos ao nível da 

olaria de São Pedro do Corval.----------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Ainda, novamente, usou da palavra o Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas aludindo que 

gostaria de obter uma explicação mais aprofundada quanto à rubrica "Remodelação de Infraestruturas 

Básicas de Campinho", questionando se a redução de verba irá provocar a paralisação da obra.-------------- 

Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, afirmando que não haverá qualquer diminuição de 

trabalhos pelo facto de se verificar uma redução de verba, tão somente houve necessidade de 

contrabalançar com o reforço de outras rubricas orçamentais e como esta em questão tinha dotação a 

mais que não iria ser utilizada no corrente ano, optou-se por esta alteração.------------------------------------------ 

O Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, voltou a intervir, salientando que se continua a 

verificar despesa suplementar com pessoal à espera de aposentação, pelo que se terá de arranjar uma 

solução definitiva para este problema.-------------------------------------------------------------------------------------------- 


2



Usou da palavra, em seguida, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão 

Calixto, afirmando que se está a tentar resolver o assunto, esperando –se que se verifique algum perdão 

generalizado por "bom comportamento"; ademais, mais referiu que o cenário que se está a programar é o 

de tentar reduzir toda a verba já suportada pela autarquia com os funcionários nessas condições e que 

haja um perdão dos juros, bem como negociar um prazo de pagamento exequível que se possa cumprir, 

pelo que se houver flexibilidade por parte da Caixa Geral de Aposentações, chegar-se-á a um acordo.------ 

Terminou, o Senhor Vereador, Eng. Rogério Paulo Carujo Carreteiro, frisando que não crê que seja viável 

que a Caixa Geral de Aposentações seja flexível quanto ao perdão de parte da dívida, já que, segundo 

julga saber, a mencionada instituição não abdica do que é receita própria; questionou, ainda, quantos 

municípios estão em incumprimento para com a Caixa Geral de Aposentações.------------------------------------- 

Respondeu o Senhor Presidente da Câmara Municipal, referindo que não sabe ao certo quantos 

municípios estão nesta situação, mas que são bastantes e os de maior nomeada estão incluídos.------------- 

Assim, em face das alterações deduzidas aos vigentes documentos, o Executivo Municipal deliberou, por 

maioria, com os votos favoráveis do Senhor Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Vice-Presidente 

da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto e do Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro e os 

votos de abstenção do Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro e do Senhor Vereador, 

Dr.º Fernando Manuel Calixto Quintas, estes últimos motivados à citada alteração referir-se ao orçamento 

aprovado pelo anterior Executivo Municipal e do qual não fizeram parte, ratificar e confirmar o integral 

conteúdo dos actos administrativos prolatados.-------------------------------------------------------------------------------- 

Empreitada de "Adaptação do Arquivo Municipal": Relatório Final 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente o Relatório de Análise das Propostas atinente ao 

Concurso Publico da empreitada de "Adaptação do Arquivo Municipal", ora transcrito: 

"CONCURSO PÚBLICO 

PROC. N.º 02C/SPE-05 

“ADAPTAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL” 

RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS 

Aos dezassete dias do mês de Outubro do ano dois mil e cinco, reuniu na Sala de Sessões da Câmara Municipal 

de Reguengos de Monsaraz a Comissão de Análise das Propostas, composta pelo Presidente da Câmara 

Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, na qualidade de Presidente; o Jurista Dr. Nelson José Récio Pires, na 

qualidade de vogal; o Engenheiro Civil, José Anselmo Godinho Teixeira, na qualidade de vogal e o Engenheiro 

Técnico Civil, João Zacarias Gonçalves, na qualidade de vogal, com o fim de proceder à elaboração de relatório 

de mérito das propostas, em conformidade com o disposto no artigo 100º do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de 

Março. 


2



Iniciada a reunião e por forma a permitir a ordenação das propostas admitidas a concurso, de acordo com os 

critérios de adjudicação estabelecidos no n.º 21 do Programa de Concurso, a Comissão deliberou, por 

unanimidade, aplicar do seguinte modo os factores fixados: 

1 – Preço proposto (60%) 

Para cada proposta de preço e cronograma financeiro da empreitada, será aplicada a seguinte fórmula: 

Onde 

P = Pmin/Pa 

P = Parcela relativa ao preço da proposta 

Pmin = Valor da proposta com preço mínimo 

Pa = Valor da proposta em análise 

Donde resulta o seguinte quadro: 

Proposta de Preço 

Classificação 

Concorrentes 

P = Pmin/Pa 

(P) 

Construção Monsaraz – Soc. de Construção Civil 

de Reguengos de Monsaraz, Lda. 

€ 278.832,68 / € 278.832,68 1,000 

Construções Moreira Cavacas, Lda. € 278. 832,68 / € 349.822,88 0,797 

2 - Valia técnica da proposta (40%) 

O critério será classificado ponderando os processos construtivos a adoptar na obra, tendo em 

consideração o teor da nota justificativa do preço proposto, a memória justificativa e descritiva do modo de 

execução da obra, o plano de trabalhos, o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento a colocar em obra, 

com base nos seguinte subfactores de ponderação: 

• Nota justificativa do preço proposto – 0,40 

• Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra – 0,35 

• Plano de trabalhos – 0,15 

• Plano de mão-de-obra – 0,05 

• Plano de equipamento – 0,05 

A classificação dos subfactores de apreciação e parâmetros de caracterização será feita de acordo com o 

seguinte critério: 


Omisso ou muito insuficiente 1 

Incompleto não satisfazendo os aspectos essenciais exigidos 2 

Satisfazendo aspectos essenciais, mas com lacunas importantes 3 

Bom 4 

Muito Bom 5 


2

De que resulta a seguinte classificação: 

Firmas 



Nota Justificativa 

do preço 

Memória 

descritiva e 

Justificativa da 

execução da 

obra 

Plano de 

trabalhos 

Plano de Mão 

de obra 


Equipamento 

Construção Monsaraz – Soc. de Construção Civi 


3 4 3 3 4 

Construções Moreira Cavacas, Lda. 3 3 3 4 4 

Para preenchimento do quadro de classificação, relativo à garantia de boa execução e qualidade técnica 

da proposta será aplicada à classificação dos subfactores a seguinte tabela de conversão: 

5 valores = 1 ponto 

4 valores = 0,8 pontos 



1 valor = 0,2 pontos 

Resultando a seguinte conversão: 

Firmas Nota 

Justificativa 

do preço 



Memória descritiva 

e Justificativa da 

execução da obra 


trabalhos 

Plano de Mão 

de obra 


Equipamento 

0,6 0,8 0,6 0,6 0,8 

Construções Moreira Cavacas, Lda. 0,6 0,6 0,6 0,8 0,8 

Assim, o quadro resumo da classificação deste critério é o seguinte: 

Concorrentes 

Construção Monsaraz – Soc. de 

Construção Civil de Reguengos de 

Monsaraz, Lda. 

Construções Moreira Cavacas, 

Lda. 

Conclusão 

Nota 

Justificativa do 

Preço 

0,40 

Memória Descritiva e 

Justificativa da 

execução da obra 

0,35 


Trabalhos 

0,15 


Mão-de- 

Obra 

0,05 


Equipamento 

0,05 


(A) 

0,24 0,28 0,09 0,03 0,04 0,680 

0,24 0,21 0,09 0,04 0,04 0,620 

Efectuada a aplicação dos critérios e ponderações previamente fixados, obtêm-se o seguinte resultado: 

CLASSIFICAÇÃO FINAL 

Propostas Admitidas 

Factores a Analisar 

Validade 

Preço Proposto Técnica da Pontuação Classificação 

P x 60% Proposta 

A x 40 % 

Final Final 



0,600 0,272 0,872 1º 

Construções Moreira Cavacas, Lda. 0,478 0,248 0,726 2º 


2



Assim e atendendo ás pontuações finais obtidas, que constam do respectivo quadro de classificação, as 

propostas ficaram ordenadas, para efeitos de adjudicação, da seguinte forma: 

1º - Construções Monsaraz – Sociedade de Construção Civil de Reguengos de Monsaraz, Lda. 

2º Construções Moreira Cavacas, Lda. 

De acordo com o disposto no artigo 101º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a Comissão procederá, de 

seguida, à audiência prévia dos concorrentes, revestindo a mesma forma escrita nos termos dos artigos 100º e 

101º do Código do Procedimento Administrativo. 

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente relatório, o qual vai ser assinado por todos os membros da 

Comissão." 

Ademais, prosseguiu, dando conta do Relatório Final da aludida empreitada, elaborado em 14 de 

Novembro, p.p., de conformidade com o preceituado, designadamente no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 

59/99, de 2 de Março; Relatório Final elaborado na sequência da audiência de interessados decorrida, que 

ora se transcreve: 

"CONCURSO PÚBLICO 

PROC. Nº 02C/SPE-05 

“ADAPTAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL” 

RELATÓRIO FINAL 

Aos catorze dias do mês de Novembro do ano dois mil e cinco, reuniu na Sala de Sessões da Câmara Municipal 

de Reguengos de Monsaraz a Comissão de Análise das Propostas, composta pelo Presidente da Câmara 

Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, na qualidade de Presidente; pelo chefe de secção João Manuel Paias 

Gaspar, na qualidade de secretário, pelo Jurista Dr. Nelson José Récio Pires, na qualidade de vogal; pelo 

Engenheiro Civil, José Anselmo Godinho Teixeira, na qualidade de vogal e o Engenheiro Técnico Civil, João 

Zacarias Gonçalves, na qualidade de vogal, com o fim de proceder à elaboração do relatório final do concurso 

público referente à empreitada de “Adaptação do Arquivo Municipal”, em conformidade com o disposto no artigo 

102º do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março. 

Iniciada a reunião constatou-se que não houve qualquer observação dos concorrentes, pelo que se reitera a 

ordenação das propostas, para efeitos de adjudicação, ficando da seguinte forma: 

1º - CONSTRUÇÕES MONSARAZ – Sociedade de Construção Civil de Reguengos de Monsaraz, Lda. 

2º - CONSTRUÇÕES MOREIRA CAVACAS, Lda. 

Em face do exposto é esta Comissão de parecer que a empreitada de “Adaptação do Arquivo Municipal” 

deverá ser adjudicada ao concorrente Construções Monsaraz – Sociedade de Construção Civil de 

Reguengos de Monsaraz, Lda., pela importância total de € 278.832,68 (duzentos e setenta e oito mil 

oitocentos e trinta e dois euros e sessenta e oito cêntimos) acrescida de I.V.A. à taxa legal em vigor, e com o 

prazo de execução de 150 dias. 

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente relatório, o qual vai ser assinado por todos os membros da 

Comissão". 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por 

unanimidade: 

a) Acolher o integral conteúdo do Relatório Final em apreço;-------------------------------------------------------------- 


2



b) Em consonância, adjudicar à firma Construções Monsaraz – Sociedade de Construção Civil de 

Reguengos de Monsaraz, Lda, a empreitada de "Adaptação do Arquivo Municipal" pela importância de 

278.832,68 ( duzentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e dois euros e sessenta e oito cêntimos) 

acrescida de I.V.A à taxa legal vigente e com o prazo de execução de 150 dias; ----------------------------------- 

c) Determinar à Secção de Planeamento, Economato e Projectos Estruturais a adopção dos necessários 

procedimentos administrativos indispensáveis à execução da presente deliberação.------------------------------- 

Administração Urbanística 

No decurso do presente ponto da “ORDEM DO DIA” o Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo 

Carreteiro não participou na apreciação, na discussão e na votação dos assuntos abrangidos pela 

estatuição legal prevista no artigo 44º, de conformidade com a declaração proferida pelo mesmo ao 

Senhor Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, em estreita obediência ao artigo 

45º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de 

Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. ---------------------------------------------------- 

Projectos de Arquitectura 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.2/88/03, de que é titular Maria Manuela Bexiga Godinho.------- 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta do teor integral da informação técnica n.º 248/2005, 

de 21 de Novembro, p.p., que ora se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------- 

"Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos Informação Técnica n.º: 248/2005 

Data: 2005/11/21 Processo n.º: 3.4.2./88/03 

Assunto: Aprovação de Projecto de Alterações (Arquitectura e Especialidades) em Obra de construção que 

incide sobre o prédio sito em Urbanização da Quinta da Luz Lote n.º 10 em Reguengos de Monsaraz, Freguesia 

de Reguengos de Monsaraz 

Requerente: Maria Manuela Bexiga Godinho 

Confrontando as alterações agora apresentadas, com o projecto licenciado verificam-se as alterações 

mencionadas, sem violarem estruturalmente o projecto inicialmente apresentado. 

Tais alterações encontram-se devidamente identificadas nas peças escritas e desenhadas que instruem o 

processo, não se observando qualquer inconveniente na respectiva aprovação. 

Assim, de acordo com o artigo 27.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção 

introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, propõe-se superiormente a aprovação das alterações 

referidas." 

Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: ------------- 

a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; -------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o projecto de arquitectura e de especialidades em apreço; ------------------------- 

c) Notificar a titular do processo, Maria Manuela Bexiga Godinho, do teor da presente deliberação. ---------- 


2



Presente o processo administrativo n.º 3.4.2/73/05, de que é titular António Miguel Amieira Aleixo.--------- 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta integral do teor da informação técnica n.º 249/2005, 

de 21 de Novembro, p.p., que ora se transcreve: 



Assunto: Projecto de Arquitectura para Adaptação de mini-mercado a Snack-Bar na Fracção A do prédio sito na 

Rua Dr. António Gião, 13 e 13 a em Reguengos de Monsaraz – freguesia de Reguengos de Monsaraz. 

Requerente: António Miguel Amieira Aleixo 

1. Instrução 

Este processo refere-se ao Projecto de Arquitectura para adaptação do imóvel em epígrafe, encontrando-se 

abrangido pelo Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz em plena eficácia. 

Assim, analisando a instrução de acordo com a portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, conclui-se que o 

mesmo se encontra genericamente bem instruído. 

2. Enquadramento no Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz 

Compulsado este PMOT e tendo presente os antecedentes urbanísticos desta área verifica-se que o mesmo se 

integra em área urbana consolidada – artigos 10º e 11º do respectivo Regulamento - com a qual se encontra 

genericamente em conformidade, nos diferentes parâmetros e índices urbanísticos. 

Para o presente projecto foi consultado o Delegado de Saúde do Concelho, bem como o Serviço Nacional de 

Bombeiros que emitiram o respectivo parecer favorável desde que cumpridos os requisitos legais. 

3. Conclusão 

Tendo presente a pretensão e o seu enquadramento no Plano de Urbanização, os pareceres favoráveis das 

entidades consultadasa, bem como o enquadramento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – 

Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 

4 de Junho – cumpre-nos propor superiormente a emissão de parecer favorável. " 


a) Acolher o teor da informação técnica sobredita;---------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o projecto de arquitectura em apreço;------------------------------------------------------ 

c) Notificar o titular do processo, António Miguel Amieira Aleixo, do teor da presente deliberação.-------------- 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.2/80/05, de que é titular Manuel Inácio Rocha. 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu do teor conta integral da informação técnica n..º 246/2005, 

de 21 de Novembro p.p., que ora se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------ 



Assunto: Projecto de Arquitectura para construção de garagem no prédio sito na Rua das Marias, na Aldeia de 

Ferragudo, Freguesia de Monsaraz 

Requerente: Manuel Inácio Rocha 


2




O processo encontra-se devidamente instruído de acordo com a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, 

pelo que reúne as condições de ser analisado e apreciado na presença do Plano Director Municipal em plena 

eficácia e demais legislação aplicável. 

2. Enquadramento no Plano Director Municipal 

Confrontada a pretensão com este PMOT, verifica-se que a mesma se inclui e cumpre na generalidade os 

índices e parâmetros urbanísticos previstos para a classe de “espaços urbanos” – artigo 30.º do Regulamento. 

Assim, a proposta tem acolhimento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – Decreto Lei n.º 

555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e 

demais requisitos legais, nomeadamente o RGEU e RMUC. 

3. Conclusão 

Considerando a pretensão e o seu enquadramento no Plano Director Municipal, o respectivo enquadramento 

no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova 

redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, cumpre-nos propor superiormente a 

emissão de parecer favorável. 


a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; --------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o projecto de arquitectura em apreço;------------------------------------------------------ 

c) Notificar o titular do processo, Manuel Inácio Rocha, do teor da presente deliberação.------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.2/84/05, de que é titular Manuel Joaquim Pinto Freire. 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta do teor integral da informação técnica n..º 247/2005, 


Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos Informação Técnica n.º: 247/2005 


Assunto: Construção de uma Moradia unifamiliar a levar a efeito no Lote n.º 5 do Loteamento da Horta de S. 

João – freguesia de Reguengos de Monsaraz. 

Requerente: Manuel Joaquim Pinto Freira 


Este processo refere-se ao Projecto de Arquitectura para construção do imóvel em epígrafe, encontrando-se 

abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 1/88 de Reguengos de Monsaraz em plena eficácia. 



Integram ainda o processo os projectos de especialidade respectivos devidamente instruídos com o Termo de 

Responsabilidade previsto no ponto 8 do artigo 20º do RJUE – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com 

a nova redacção dada pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho: 

- Projecto de Estabilidade; 

- Projectos de redes de Águas e Esgotos; 

- Estudo de Comportamento Térmico; 


2

- Estudo de Comportamento Acústico. 



2. Enquadramento no Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz 


destina a Construção a erigir no lote 5 do loteamento titulado pelo Alvará 1/88, bem como o respectivo 

aditamento datado de 14 de Julho de 2005, com o qual se encontra genericamente em conformidade, nos 

diferentes parâmetros e índices urbanísticos. 

Assim, em sintonia com a alínea c) do ponto 3 do artigo 4º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com a 

nova redacção dada pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, esta construção está isenta de 

licenciamento e sujeita a autorização administrativa. 

3. Conclusão 

Tendo presente a pretensão e o seu enquadramento no Alvará de Loteamento n.º 1/96, bem como o respectivo 

enquadramento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de 

Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho – cumpre-nos propor 

superiormente a emissão de parecer favorável. 



b) Em consonância, aprovar o projecto de arquitectura e de especialidades em apreço;-------------------------- 

c) Notificar o titular do processo, Manuel Joaquim Pinto Freire, do teor da presente deliberação.--------------- 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.3/86/05, de que é titular Sara de Jesus Torres dos Santos 

Cardoso.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 



Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos Informação Técnica n.º: 251/2005 


Assunto: Projecto de Arquitectura para Ampliação e adaptação parcial a Pastelaria – Restaurante no prédio sito 

na Rua da Orada n.º 10-12 em Outeiro – Monsaraz– freguesia de Monsaraz. 

Requerente: Sara de Jesus T. S. Cardoso 


Este processo refere-se ao Projecto de Arquitectura para adaptação do imóvel em epígrafe, encontrando-se 

abrangido pelo Plano Director Municipal em plena eficácia. 



2. Enquadramento no Plano Director Municipal 


integra em área urbanizável – artigos 31º do respectivo Regulamento - com a qual se encontra genericamente 

em conformidade, nos diferentes parâmetros e índices urbanísticos. 


2



Para o presente projecto foi consultado o Delegado de Saúde do Concelho, bem como o Serviço Nacional de 

Bombeiros que emitiram o respectivo parecer favorável desde que cumpridos os requisitos legais. 

3. Conclusão 

Tendo presente a pretensão e o seu enquadramento no Plano de Urbanização, os pareceres favoráveis das 

entidades consultadas, bem como o enquadramento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – 

Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 

4 de Junho – cumpre-nos propor superiormente a emissão de parecer favorável. 



b) Em consonância, aprovar o projecto de arquitectura em apreço;----------------------------------------------------- 

c) Notificar a titular do processo, Sara de Jesus Torres dos Santos Cardoso, do teor da presente 

deliberação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Projectos de Especialidades 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.2/33/05, de que é titular Bom Dia – Sociedade de Gestão e 

Exploração de Supermercados. 





Assunto: Aprovação dos Projectos de Especialidade do edifício destinado ao comércio de produtos alimentares 

e de consumo. Freguesia e Concelho de Reguengos de Monsaraz 

Requerente: Bom Dia – Sociedade de Gestão e Exploração de Supermercados 

O projecto de Arquitectura do projecto mencionado em epígrafe foi devidamente aprovado em Reunião 

Ordinária realizada em 07 de Setembro de 2005. Neste âmbito o requerente entregou em 26 de Outubro pp., os 

seguintes projectos de especialidades: 

- Projecto de águas residuais e domésticas; 

- Projecto de rede de abastecimento de águas e serviço de incêndios; 

- Projecto de Estabilidade; 

- Projecto de Comportamento Acústico; 

- Projecto de RCCTE; 

- Projecto de arranjos exteriores; 

- Declaração comprovativa da entrega do projecto de gás (ITG) 

- Projecto de Infraestruturas de Telecomunicações 

Assim, face ao estipulado no ponto 8 do artigo 20º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova 

redacção dada pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, proponho superiormente a emissão de Parecer 

Favorável desde que na fase de implementação se dê cumprimento cabal a todas as normas regulamentares 

aplicáveis. 



2




b) Em consonância, deferir o licenciamento da obra nos exactos termos consignados no processo 

administrativo em apreço;------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

c) Notificar o titular do processo, Bom Dia – Sociedade de Gestão e Exploração de Supermercados, do 

teor da presente deliberação.------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Informação Prévia 

Presente o processo administrativo n.º 3.4.1/11/05, de que é titular João Manuel Pardal Silva Batista, 

atinente a obras de urbanização – habitação e infra-estruturas turísticas — a levar a efeito no prédio 

denominado "Herdade das Matas", sito na freguesia de Monsaraz.------------------------------------------------------ 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta integral da informação técnica n.º 252/2005, de 22 

de Novembro, p.p., que ora transcreve: 



Assunto: Pedido de Informação Prévia relativo às obras de urbanização a levar a efeito nos prédios mistos, artigo 

007.0210.0000, denominado por “Herdade das Matas”, sito na freguesia de Monsaraz 

Requerente: João Manuel Silva Batista 


Assim, analisando a instrução deste processo em sintonia com a portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, 

verificamos que a mesma é genericamente cumprida. 

Contudo, pelas peças escritas e desenhadas apresentadas, podem surgir dúvidas de interpretação sobre o uso, 

ocupação e transformação do solo pretendido, uma vez que o requerente aponta para habitação e turismo sem 

estabelecer regras claras para a sua edificação, o que é natural visto estarmos na presença de uma informação prévia. 

2. Enquadramento no PDM e POAAP 

O prédio encontra-se em área abrangida pelo POAAP – Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e 

Pedrógão e pelo PDM – Plano Director Municipal – respectivamente de 03/05/2002 e 16/10/95. 

Compulsados estes Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente o POAAP e tendo presente a localização 

dos prédios mistos conclui-se que a mesma é abrangida pelos seguintes Zonamentos: 

• Zona de Protecção Complementar – artigos 18º e 20º do Regulamento; 

• Espaços com aptidão para a instalação de empreendimentos turísticos – TB Arraieiras – artigo 21º do 

Regulamento. 

No que se refere à Planta de condicionantes os prédios encontram-se no limite entre a designada “faixa de 

protecção à Albufeira”, “Reserva Ecológica Nacional” e “Reserva Agrícola Nacional”, predominando este último. 


3



Tendo em conta os condicionamentos do POAAP, bem como o respectivo articulado, poder-se-á concluir que a 

solução ora apresentada cumpre genericamente as normas aí estabelecidas, designadamente nos seus artigos 18º e 

20º, pelo que a pretensão em causa é viável. 

Na presença do Plano Director Municipal, verifica-se que os artigos em apreço são abrangidos pelas 

condicionantes da “Reserva Agrícola Nacional” e “Reserva Ecológica Nacional”, o que corresponde às Classes de 

Espaço de “Áreas Agrícolas Preferenciais” e “Espaços de Protecção e de Valorização Ambiental”. 

3. Conclusão 

Em face do exposto e tendo em conta os elementos apresentados, nomeadamente os escritos e desenhados, 

afigura-se-nos que na presença dos Instrumentos de Gestão Territorial em presença, a ocupação habitacional e 

turística é viável desde que cumpra o preconizado no ponto 2 da presente informação. 



b) Em consonância, considerar viável a ocupação habitacional e turística, de acordo com o preconizado no 

parecer em apreço;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

c) Notificar o titular do processo, João Manuel Pardal Silva Batista, do teor da presente deliberação.--------- 

Loteamentos Urbanos 

Presente o processo administrativos n.º 3.3.3/L2/04, de que é titular Maria Paula Casco Murteira. 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta integral da informação técnica, datada de 23 de 

Novembro, p.p., firmada pelo Eng.º Civil, José Anselmo Teixeira e pelo Eng.º Técnico Civil, João Zacarias 

Gonçalves, que ora se transcreve: 

Requerente: Maria Paula Casco Murteira 

Obra: Projectos de Loteamento – 2º Aditamento 

Localização: Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz 

1. Apreciação 

O presente 2º aditamento contempla de um modo geral as indicações e sugestões dadas no anterior parecer. 

O processo de licenciamento, referente aos projectos de especialidades, encontra-se em conformidade com o preconizado 

no Art.º 11 da Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro. 

2. Conclusão 

Em face do exposto, o projecto reúne condições de aprovação." 




3



b) Em consonância, aprovar o projecto de especialidades do loteamento em apreço;------------------------------ 

c) Notificar o titular do processo, Maria Paula Casco Murteira, do teor da presente deliberação.---------------- 

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, informou que de seguida se entraria no período de intervenção 

aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 5, do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de 

Setembro, na redacção do disposto na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ambos do Regime Jurídico das 

Competências e do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias. -------------------------------- 

Assim, estiveram presentes vários munícipes, designadamente agricultores residentes em Perolivas e 

Reguengos de Monsaraz, para manifestarem de uma forma generalizada o seu desagrado relativamente 

ao comportamento dos indivíduos de etnia cigana que residem no Lugar da Pedra Escorregadia; interveio, 

primeiramente, o município Francisco Rato Marques Quintas, referindo que a atitude dos aludidos 

indivíduos é um autêntico flagelo, já que roubam toda a azeitona que se encontra ainda nas oliveiras, facto 

que aconteceu consigo ainda ontem, tendo ido à Guarda Nacional Republicana a fim de dar conta da 

ocorrência, mas como não existe uma acusação directa e formal e não obstante se terem deslocado ao 

Lugar da Pedra Escorregadia, e terem verificado que existia azeitona há pouco colhida, mas como os 

citados indivíduos de etnia cigana, possuem um documento de um indivíduo residente nos Mendes, em 

Reguengos de Monsaraz no qual lhes garante a colheita da azeitona no seu olival, a força policial 

informou-o que nada podem fazer.---------------------------------------------------------------------------------------------- 

De seguida, interveio o munícipe Manuel Joaquim Santos Conceição, reiterando que é insustentável o que 

se está a passar com os referidos indivíduos, já que não se pode semear nada no concelho de 

Reguengos de Monsaraz, porquanto roubam ou destroem tudo e se alguém lhes diz alguma coisa, a 

situação pode tornar-se ainda mais grave, originando que a população tenha medo deles; assim, mais 

disse, que as pessoas responsáveis do concelho devem actuar de imediato, já que a Guarda Nacional 

Republicana nada tem feito nesse sentido; ademais, prosseguiu, que todos os dias é carregada uma 

carrada de azeitona no citado Lugar da Pedra Escorregadia, devendo o seu comprador ser investigado.--- 

Também, interveio o munícipe Luis Correia Veladas, acrescentando que existe uma insegurança 

generalizada no concelho, já que agora é o roubo da azeitona, o arrombamento de portas de montes, 

destruição de vedações e outros e durante o Verão é o roubo de fardos de palha; nestas circunstâncias, 

continuou, propondo que deve haver um controle rigoroso desses indivíduos por parte ou da Guarda 

Nacional Republicana ou da própria Câmara Municipal ou até de ambas, determinando-se que só 

habitariam naquele aglomerado do Lugar da Pedra Escorregadia os que efectivamente lá moram, e que os 

outros devem abandoná-lo.------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Usou da palavra, em seguida, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, frisando que a situação ainda é 

mais preocupante do que pensava, ainda assim tivesse informado a Guarda Nacional Republicana , há 


3



algum tempo, que só podem cá estar no concelho os indivíduos de etnia cigana que cá habitam e que os 

outros não residentes só podem permanecer no máximo 48 horas; ademais, referiu que a autarquia estava 

consciente deste problema, só que ele agora tem contornos mais alargados, parecendo-lhe que a Guarda 

Nacional Republicana está a perder um pouco a "mão" nesta situação, não obstante a Câmara Municipal 

lhes ter dado todo o apoio.--------------------------------------------------------------------------------------------- 

Prosseguiu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, dando conta da situação da edificação em 

alvenaria ilegal que está a ser construída no citado Lugar da Pedra Escorregadia, e que irá ser demolida, 

bem como as demais barracas em madeira e feita uma limpeza geral; igualmente, salientou que existe o 

perigo com o trânsito na estrada municipal de acesso a Perolivas, pelo que se está a preparar que o 

acesso ao aglomerado populacional se processe pela traseiras, isto é, para o caminho limite com a Zona 

Industrial, vedando-se o acesso à citada estrada municipal; deste modo, continuou, afirmando que se terá 

de agir com firmeza e na maior celeridade possível.-------------------------------------------------------------------------- 

Também, interveio o Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro, salientado que a construção do muro de 

vedação para a estrada municipal soluciona parte do problema existente, mas o mesmo é de âmbito mais 

alargado, não se cingindo só ao espaço agrícola, designadamente olivais circundantes à povoação de 

Perolivas, mas a todo o espaço do concelho de Reguengos de Monsaraz.-------------------------------------------- 

Igualmente, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto usou da 

palavra, reiterando que houve alguma desculpabilização entre a Câmara Municipal e a Guarda Nacional 

Republicana, mas depois de se ter efectuado uma reunião conjunta e envio de um oficio à aludida força 

policial, dando conta do processo de realojamento de famílias de etnia cigana no Lugar da Pedra 

Escorregadia, bem como de outras situações de acampamentos ilegais no concelho de Reguengos de 

Monsaraz, com a indicação precisa das famílias lá residentes bem como a inventariação das barracas que 

devem ser demolidas, está em crer que o problema será substancialmente minorado, com o apoio da 

Guarda Nacional Republicana; assim, mais disse, que fica o compromisso da Câmara Municipal não parar 

com este processo até que se resolva em definitivo.------------------------------------------------------------------------- 

Voltou a intervir o munícipe Francisco Rato Marques Quintas, frisando que se os referidos indivíduos 

ciganos não tiveram a quem vender a azeitona, o problema será de imediato resolvido, porquanto aqueles 

que o fazem são tão gatunos como eles, devendo apreender-se os veículos que vão ali carregá-la; 

ademais, mais disse, que a pessoa que compra a azeitona aos ciganos e todos os dias a carrega no Lugar 

da Pedra Escorregadia é de Reguengos de Monsaraz e mora na Aldeia de Cima.---------------------------------- 

Também, o munícipe João Gomes Simão interveio, salientando que os ciganos têm que viver nalgum lado, 

o que lamenta é que a Câmara Municipal não tivesse actuado quando eles começaram a construir as 

barracas em madeira e agora torna-se muito mais difícil proceder à sua demolição.-------------------------------- 

Novamente, interveio o munícipe Luis Correia Veladas, sugerindo que a secção de investigação da 

Guarda Nacional Republicana actue e investigue o referido comprador da azeitona.------------------------------- 


3



Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, afirmando que a autarquia irá promover uma nova 

reunião com o Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana, de Reguengos de 

Monsaraz, por forma a fazer sentir que a situação é muito mais grave do que se pensava; agradeceu a 

presença de todos os munícipes a esta reunião camarária, já que forneceram elementos essenciais que 

podem ter implicações criminais.--------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Terminou, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, sublinhando 

que os sinais que vem sendo dados não resolvem em absoluto os propósitos dos habitantes de Perolivas, 

mas o que se irá fazer de imediato é que fiquem confinados ao espaço que habitam, bem como no 

propósito de ser intensificado o policiamento, já a partir deste momento.----------------------------------------------- 

Sobre outro assunto, interveio o munícipe Alberto Hernâni Ramos Mendes, morador na Horta da Carmela, 

no sitio de Casas Novas, em São Pedro do Corval, referindo que estava presente na reunião camarária no 

pressuposto de que o processo relativo às divergências existente entre ele próprio e o Senhor Domingos 

Valadas Eurico, que corre trâmites nesta Câmara Municipal há cerca de um ano e meio, fosse hoje 

resolvido.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Assim, continuou, aludindo que a situação é insustentável, já que o Senhor Domingos Valadas Eurico 

teima em afirmar que o único caminho de acesso à citada Horta da Carmela, lhe pertence e por via disso 

tentou colocar um portão no inicio do mesmo, à Rua 1º Maio, por forma a impedir a sua passagem, 

entretanto embargado pela autarquia, bem como outras atitudes menos dignas, designadamente a 

colocação de placas identificativas de passagem proibida e de viaturas a "barrarem" o caminho que a 

Guarda Nacional Republicana, por algumas vezes, teve de rebocar.---------------------------------------------------- 

Prosseguiu, sublinhando que desde 1990 habita naquela propriedade, nunca tendo problemas alguns com 

o seu acesso, a não ser agora; ademais, mais referiu que a autarquia aprovou o respectivo projecto 

técnico, licenciou a obra e procedeu à ligação domiciliária de água, pelo que, solicita que seja feita justiça 

e que o citado caminho seja declarado publico, já que é o único acesso à sua propriedade, aliás, como o 

atestam o testemunho de várias pessoas residentes em São Pedro do Corval; deste modo e em suma, 

mais disse, julga que está a ser vitima de uma prepotência por parte do Senhor Domingos Valadas 

Eurico.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Interveio, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, afirmando que conhece o assunto em apreço, mas 

que não irá emitir a sua opinião; igualmente salientou que o relatório do processo lhe foi entregue muito 

próximo da data desta reunião, pelo que decidiu não fazê-lo presente na mesma, já que deveria ser 

analisado convenientemente; pensa que na próxima reunião camarária seja presente e resolvido.------------- 

Atinente a outra questão, interveio o Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, neste momento na qualidade 

de munícipe, apresentando a situação da construção de um posto de transformação eléctrica na Zona 

Industrial, que foi indevidamente montado em área integrante do lote da sua propriedade, já que se 

considerou que a aludida área estava em zona verde publica, quando era área verde privada.------------------ 


3



Deste modo, prosseguiu, referindo que depois de várias reuniões técnicas na autarquia para se solucionar 

esta questão chegou-se à conclusão que todos os lotes daquela artéria seriam deslocados, cada um, oito 

metros, por forma a que o citado posto de transformação eléctrica ficasse completamente no domínio 

público, à qual concordou sem quaisquer reservas; assim disse, tendo em conta o sobredito, e já que 

houve alterações nos arruamentos da Zona Industrial, acrescida de esta agora e outras que porventura 

estejam programadas efectuar, dever-se-ia proceder à respectiva alteração de regime simplificado, já que 

pensa apresentar, até ao final do corrente ano, o projecto técnico para o lote em apreço.------------------------- 

Mais disse, ainda, que a Câmara Municipal deverá dar conhecimento aos restantes proprietários dos lotes 

contíguos ao seu, e que irão ser deslocados os citados oito metros, se estão de acordo com a preconizada 

alteração; igualmente, deu conta que com esta alteração o poço publico existente na Zona Industrial ficará 

dentro de um lote privado, pelo que se deverá verificar e solucionar esta situação. -------------------------------- 

Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, frisando que este assunto está a ser devidamente 

tratado, pelo que em próxima reunião deverá ser resolvido em definitivo.---------------------------------------------- 

Aprovação em Minuta 

A presente acta ficou lavrada, lida e aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião de 

harmonia com o preceituado no artigo 92.º, da citada Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que aprovou o 

Regime Jurídico Quadro das Competências e do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das 

Freguesias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

E nada mais havendo a apreciar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrada a reunião. 

Eram 13 horas e 10 minutos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

---- _________________________________________________________________________________ 

---- E eu ________________________________________ na qualidade de Secretário desta Câmara 

Municipal de Reguengos de Monsaraz lavrei, li e subscrevi a presente acta. ---------------------------------------- 


3

Acta nº 3 - Município de Reguengos de Monsaraz.

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?