Acta 20 - 06.10.2005.pdf - Câmara Municipal de Montemor-o-Novo

20 - 06/10/2005 ACTA DA REUNI O ORDIN¡RIA DA C¬MARA
MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO REALIZADA
NO DIA SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E
CINCO
Aos seis dias do mÍs de Outubro do ano dois mil e cinco nesta cidade de Montemor-o-Novo, no Sal„o
Nobre dos PaÁos do Concelho e Sala de Sessıes da C‚mara Municipal, realizou-se a reuni„o ordin·ria da
referida C‚mara, estando presentes, os senhores Carlos Manuel Rodrigues Pinto de S·, Presidente e os
senhores Vereadores Jo„o AntÛnio Abrantes Caldeira, Jo„o Miguel Amaro Marques, Helena Maria Freire
Paix„o, Agostinho Petronilho Sim„o, Leonardo Manuel Valido Maia e Jorge Manuel Barata de Queiroz
Soares comigo, Maria Luisa da Silva Martins, Assistente Administrativa Especialista.
E tendo todos ocupado os seus lugares, foi pelo senhor Presidente declarada aberta a reuni„o eram quinze
horas.
AprovaÁ„o da Ordem de Trabalhos
A seguinte proposta de Ordem de Trabalhos, oportunamente distribuÌda pelo senhor Presidente, foi
aprovada por unanimidade:
1. ADMINISTRA« O URBANÕSTICA
A) PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, REQUERIMENTOS E VISTORIAS
B) PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ¿ RECUPERA« O DE HABITA« O DEGRADADA
C) PROPOSTA DE REVIS O DO ALVAR¡ AO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE
CORTI«ADAS DE LAVRE
2. OBRAS E SANEAMENTO
A) EMPREITADA DE ìARRANJOS EXTERIORES E INFRAESTRTURAS DO LOTEAMENTO
DA ESCALDADA EM CABRELAî
B) EMPREITADA DE ìAMPLIA« O / REMODELA« O DA CANTINA DA E.B.1 DE
MONTEMOR-O-NOVOî
C) EMPREITADA DE ì PAVIMENTA« O DE RUAS NO CONCELHO E RECARGAS COM
MICROAGLUMERADOî
D) EMPREITADA DE ìBENEFICIA« O DA E.M. 519 ñ TRO«O SILVEIRAS ñ CABRELAî
E) EMPREITADA DE ì RECUPERA« O E ADAPTA« O DA IGREJA DE S. TIAGO A
CENTRO INTERPRETATIVOî
F) EMPREITADA DE ì REQUALIFICA« O / ADAPTA« O DO LARGO 1 DE MAIO ñ CASA
BRANCAî
G) EMPREITADA DE ìREDES DE ABASTECIMENTO DE ¡GUA E DE DRENAGEM DE
¡GUAS RESIDUAIS DOM…STICAS DO AGLOMERADO DE FAZENDAS DO CORTI«Oî
H) EMPREITADA DE ì INFRAESTRUTURAS E PAVIMENTA« O DAS RUAS HUMBERTO
DELGADO, DR. ANT”NIO JOS… DE ALMEIDA E DR. MAGALH ES DE LIMA EM
ESCOURALî
3. ADMINISTRA« O E FINAN«AS
A) CONTABILIDADE
B) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISS’ES ONEROSAS DE IM”VEIS /
SIMULA« O OU INDICA« O INEXACTA DO PRE«O / DIREITO DE PREFER NCIA
C) CESS O DE EXPLORA« O /BAR/ CONVENTO DE S. JO O DE DEUS (BIBLIOTECA E
GALERIA MUNICIPAL)
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D) ETAR DE SILVEIRAS / AQUISI« O DE TERRENO / CELEBRA« O DE CONTRATO-
PROMESSA
E) PERMUTA DE TERRENOS NO LARGO PROFESSOR BANHA DE ANDRADE
1) JORGE AM¬NDIO DE SOUSA VELEZ
2) EMÕLIO ALFREDO MACEDO
F) PERMUTA TERRENOS / AMPLIA« O DO CEMIT…RIO DE LAVRE
4. AMBIENTE E SERVI«OS URBANOS
A) CEMIT…RIO
B) PROPOSTA DE PROTOCOLO A ESTABELECER COM A VALORCAR
5. 2 ALTERA« O OR«AMENTAL E 3 ALTERA« O AO PPI
6. S”CIO ñ CULTURAL
A) ATRIBUI«AO DE SUBSÕDIO EXTRAORDIN¡RIO ¿ BANDA DE M⁄SICA DA CASA DO
POVO DE LAVRE
B) ATRIBUI« O DE SUBSÕDIO ORDIN¡RIA PARA A ESCOLA DE M⁄SICA DA CASA DO
POVO DE CABRELA
C) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005/06 ñ SUBSÕDIO PARA LIVROS E MATERIAL ESCOLAR
D) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06LO0 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DID¡TICO ñ
EQUIPA DE COORDENA« O DOS APOIOS EDUCATIVOS
E) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DID¡TICO PARA OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
F) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DE DESGASTE PARA
OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
G) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL EXPEDIENTE E
CONS⁄MIVEIS ñ BILBLIOTECAS ESCOLARES
7. PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
A) CONSTITUI« O DE HIPOTECA SOBRE LOTES DA ZIA / RATIFICA« O
B) CED NCIA DE LOTE NA ZONA INDUSTRIAL DA ADUA
C) APOIO EXTRAORDIN¡RIO A PEQUENOS AGRICULTORES PARA FAZER FACE ¿ SECA
8. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE LAVRE
9. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE CIBORRO
10. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE
ESCOURAL
11. PROCESSOS DE CONTRA - ORDENA« O
12. ATENDIMENTO DE MUNICIPES
PerÌodo antes da Ordem do Dia
Entrega de documentaÁ„o
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Foi o senhor Vereador Queiroz que interveio em primeiro lugar para esclarecer que combinou com o
Secretariado desta C‚mara Municipal que a documentaÁ„o para a presente reuni„o de C‚mara seria
entregue no Parque de M·quinas e que posteriormente a levantaria nesse mesmo local.
Ao deslocar-se ontem quarta-feira ao local onde estariam os documentos constatou que n„o estavam na
posse de ninguÈm tendo havido ainda algumas tentativas para os localizar, mas tal n„o foi possÌvel.
Lamentou esta situaÁ„o que j· se repetiu v·rias vezes e de diversas formas.
Acrescentou ainda que n„o est· em condiÁıes para participar na presente reuni„o como tal apenas estar·
presente no perÌodo Antes da Ordem do Dia.
Respondeu o senhor Presidente afirmando que devido aos problemas que tÍm ocorrido determinou que a
documentaÁ„o fosse entregue pessoalmente no Algarve ao senhor vereador Queiroz.
Obteve posteriormente informaÁıes de que se estabeleceram contactos com o senhor Vereador Queiroz e
que ele prÛprio teria determinado que levantaria pessoalmente a documentaÁ„o.
Perante a situaÁ„o exposta e segundo informaÁ„o dos serviÁos a documentaÁ„o foi entregue no Parque de
M·quinas na sexta-feira dia 30 de Setembro onde permaneceu atÈ terÁa-feira ‡ tarde dia 4 de Outubro.
Pelo facto da documentaÁ„o n„o ser levantada neste espaÁo de tempo o Parque de M·quinas devolveu-a ao
Secretariado, como tal considerou que a documentaÁ„o estava no local acordado no prazo legal previsto por
lei.
EleiÁıes Aut·rquicas
Interveio seguidamente o senhor Presidente tendo dito que como È do conhecimento geral, ter· lugar no
prÛximo Domingo as EleiÁıes Aut·rquicas, a coordenaÁ„o do acto eleitoral decorrer· no Sal„o Nobre desta
C‚mara Municipal em conjunto com o Governo Civil e o STAPE a partir da 7 horas.
Montemor 2003
Foi o senhor Vereador Agostinho que interveio seguidamente para solicitar a avaliaÁ„o do Programa
Montemor 2003 atendendo a que o mandato est· a finalizar.
Tomou a palavra o senhor Presidente tendo afirmado que de momento n„o dispıe de elementos que lhe
permitam responder ‡ quest„o colocada.
Acrescentou depois que est· a ser levada a efeito uma avaliaÁ„o no sentido de compilar toda a informaÁ„o,
informaÁ„o essa que provem das instituiÁıes que apesar de autÛnomas realizaram iniciativas integradas no
‚mbito do Programa Montemor 2003.
Interveio novamente o senhor Vereador Agostinho para referir que apesar da dificuldade de recolha de
informaÁ„o referente ‡s instituiÁıes privadas, se deveria apresentar a avaliaÁ„o da actividade da C‚mara,
para se puder discutir e reflectir em tempo ˙til, de modo a influenciar positivamente futuros projectos.
Largo Calouste Gulbenkian
De novo no uso da palavra o senhor Vereador Agostinho referiu que um indivÌduo de etnia cigana
transformou o Largo Calouste Gulbenkian numa ìcocheiraî, no qual existia dois pÛneis que j· foram
retirados no entanto ainda persistem os estendais dando um aspecto pÈssimo daquele local que se situa em
pleno centro da cidade.
Respondeu o senhor Presidente para informar que j· contactou a GNR para dar conhecimento da situaÁ„o, e
nessa sequÍncia os animais foram removidos, porÈm ainda existe os estendais e tambÈm nesse sentido a
C‚mara informou novamente a GNR.
Estacionamento na Rua de S. Miguel
Em nova intervenÁ„o o senhor Vereador Agostinho referiu-se ao estacionamento indevido de veÌculos por
vezes de grande porte, na Rua de S. Miguel frente ‡ habitaÁ„o da famÌlia Fonseca o que origina que outros
automobilistas tambÈm ali estacionem.
Disse ainda n„o ter d˙vidas de que a GNR conhece esta situaÁ„o.
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Sobre esta matÈria pronunciou-se o senhor Vereador Caldeira para afirmar que naquele local existia um
sinal de estacionamento proibido que desapareceu e que possivelmente foi retirado indevidamente por
alguÈm.
ConstruÁ„o de casa de madeira
Usou seguidamente da palavra o senhor Vereador Maia para referir e na sequÍncia de conversas
anteriormente tidas em reuni„o do executivo, que na casa de madeira que est· indevidamente a ser
construÌda na zona do Abadinho tambÈm j· foi construÌdo um muro de alvenaria.
O senhor Vereador Agostinho interveio depois para confirmar que l· passou e constatou que o muro est· a
ser construÌdo.
Debate na R.N.A.
Interveio o senhor Vereador Maia para repor a verdade sobre uma afirmaÁ„o efectuada no debate ocorrido
na RNA, no perÌodo de campanha Eleitoral e proferido pela jornalista que moderava o debate.
Disse a mesma senhora, ao introduzir o tema da cultura que havia sido ·rea que maiores confrontos
sucederam entre a CDU e o MCPM. Ora isto È falso. O MCPM no concreto n„o combateu a polÌtica
cultural da C‚mara. Apenas confrontou aquela forÁa polÌtica com a necessidade de elaboraÁ„o de um
regulamento sobre apoios a conceder ‡s diferentes AssociaÁıes do concelho, objectivo que foi alcanÁado.
ApresentaÁ„o de DeclaraÁ„o
O senhor Vereador Queiroz apresentou a seguinte declaraÁ„o:
Entre Janeiro de 2002 e Outubro de 2005 exerci um mandato de Vereador da C‚mara Municipal de
Montemor-o-Novo que me foi atribuÌdo pelos cidad„os nas eleiÁıes aut·rquicas de 2001, integrando as
listas do Movimento CÌvico PrÛ-Montemor.
Participei neste processo, por consciÍncia cÌvica e cumpri integralmente este mandato. Realizei dezenas de
milhares de quilÛmetros para me deslocar ‡s reuniıes camar·rias pagando do meu prÛprio bolso as
viagens em serviÁo p˙blico, o que dever· constituir caso ˙nico em Portugal de recusa de cumprimento do
Estatuto de Eleitos locais, das recomendaÁıes do Provedor de JustiÁa e da InspecÁ„o Geral da
AdministraÁ„o do TerritÛrio, por parte de uma maioria. O que pretendiam n„o conseguiram.
H· uma consciÍncia crescente da acumulaÁ„o de graves perversıes ao regime democr·tico, decorrente da
formaÁ„o cÌvica e princÌpios Èticos de agentes polÌticos potenciados pela quase ausÍncia de controlo e
fiscalizaÁıes da gest„o aut·rquica, quer polÌtica pelas Assembleias Municipais, correias de transmiss„o do
presidencialismo, quer da Tutela legal e inspectiva. A somar a tudo isto constatamos a ausÍncia de
participaÁ„o dos cidad„os na vida polÌtica local, que se resume quase exclusivamente ‡ ìmilit‚nciaî das
clientelas, principais benefici·rias deste sistema que se aproxima mais do Terceiro Mundo, do que da
Europa desenvolvida.
Sem d˙vida que o PaÌs beneficiou das acÁıes de gest„o aut·rquica, realizaram-se muitas de inquestion·vel
utilidade social. Mas ao mesmo tempo perderam-se milhıes na manutenÁ„o de poderes e interesses
parcelares de duvidosa legitimidade.
Considero que valeu apenas o esforÁo de um conjunto de cidad„os independentes. Na C‚mara Municipal
deix·mos dezenas de propostas fundamentadas e construtivas sobre a economia local, urbanismo,
habitaÁ„o social, saneamento b·sico, ambiente, cultura, patrimÛnio, ... Batemo-nos pelos direitos dos
cidad„os contra abusos e prepotÍncias de diversa natureza, cujo teor consta das acta camar·rias.
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Pela minha parte continuarei, com ou sem cargos polÌticos, a participar na vida polÌtica, social e cultural,
porque desejo viver num PaÌs de cidad„os livres, com cultura de participaÁ„o e cidadania e que valorize as
capacidades individuais e colectivas.
Aos membros da actual VereaÁ„o desejo felicidades pessoais e profissionais. Para a prÛxima VereaÁ„o os
votos de que prossigam as razıes da intervenÁ„o do MCPM, o desenvolvimento com liberdade e
democracia local.
O senhor Vereador Queiroz ausentou-se no final do perÌodo antes da Ordem do Dia
Ordem de Trabalhos
1. ADMINISTRA« O URBANÕSTICA
A) PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, REQUERIMENTOS E VISTORIAS
De: T.A. ñ SOCIEDADE IMOBILI¡RIA, S.A. e QUINTA DOS ESTRANGEIROS, SOC. DE
CONSTRU«’ES CIVIS, LDA., requerendo aprovaÁ„o do projecto de arquitectura das alteraÁıes
efectuadas no decorrer da obra de construÁ„o de armazÈns sitos na Zona Industrial da Adua, lote LC 9 ñ
E.N. 4, freguesia de Nossa Senhora da Vila, tendo como tÈcnico respons·vel Luis Miguel Marques da
Trindade.
Data de entrada do requerimento: 1/07/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: S…RGIO ALEXANDRE DA SILVA ARA⁄JO MOREIRA DE PINHO, requerendo aprovaÁ„o dos
projectos de arquitectura e especialidades, com a excepÁ„o do projecto de g·s, para a obra de construÁ„o de
moradia a levar a efeito na UrbanizaÁ„o da Quinta da Nora, lote 51, freguesia de Nossa Senhora da Vila,
tendo como tÈcnico respons·vel Jo„o de Deus Pereira Cunha Galv„o, n˙mero 344.
Data de entrada do requerimento: 7/07/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: CENTRO HÕPICO DOM DUARTE, requerendo aprovaÁ„o do estudo prÈvio do projecto para a
construÁ„o das instalaÁıes do Centro HÌpico no prÈdio r˙stico denominado por Ferragial do Matadouro,
freguesia de Nossa Senhora da Vila, tendo como tÈcnico respons·vel Jorge Miguel Ferreira Mendes.
Data de entrada do requerimento: 20/09/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: VASCO AFONSO SALDANHA MARTINS, requerendo aprovaÁ„o do projecto de arquitectura e
especialidades para a obra de construÁ„o de moradia a levar a efeito no prÈdio r˙stico denominado por
Pai„o, freguesia de Nossa Senhora da Vila, tendo como tÈcnico respons·vel AntÛnio JosÈ Baptista.
Data de entrada do requerimento: 27/07/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU condicionado ao parecer do ICN e termos de responsabilidade do tÈcnico.
De: HORTINORA ñ SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS IMOBILI¡RIOS, LDA., requerendo
aprovaÁ„o dos projectos de arquitectura, especialidades e autorizaÁ„o para a obra de construÁ„o de moradia
a levar a efeito na Rua Dr. JosÈ Alexandre Botelho, lote 46, freguesia de Nossa Senhora da Vila, tendo
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como tÈcnicos respons·veis CustÛdio Joaquim de Oliveira Barroso, n˙mero 342, JosÈ Alexandre Palminha
Madruga Neves, n˙mero 325 e Vitor Manuel da Silva.
Data de entrada do requerimento: 3/05/2005 e 9/06/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU e termos de responsabilidade dos tÈcnicos.
De: ¡LVARO AMADEU GOMES MASCARENHAS, requerendo aprovaÁ„o do projecto de arquitectura
para a obra de construÁ„o de moradia a levar a efeito na Rua Manuel Justino, lote 41, freguesia de Nossa
Senhora da Vila, tendo como tÈcnico respons·vel CustÛdio Joaquim de Oliveira Barroso, n˙mero 342.
Data de entrada do requerimento: 7/07/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: CARLA ISABEL BATISTA DA COSTA BORGES, requerendo aprovaÁ„o dos projectos de
arquitectura, especialidades e licenciamento da obra para construÁ„o de conjunto equestre (obra faseada) a
levar a efeito no prÈdio r˙stico denominado por Herdade da Caeira, freguesia de Cabrela, tendo como
tÈcnicos respons·veis Nuno Moura e Silva Ferreira de Almeida Pestana, Fernando Miguel David Labaredas
Barreto Dur„o, Rui Filipe da Silva Silveira Nunes.
Data de entrada do requerimento: 1/06/2005, 8/06/2005, 24/08/2005 e 27/09/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU e termos de responsabilidade dos tÈcnicos.
De: DOMINGOS ALBERTO PINTO BALDEIRA, requerendo informaÁ„o prÈvia sobre instalaÁ„o de
cafetaria no armazÈm P do n˙cleo 2 sito na Zona Industrial da Adua, lotem LC 9, freguesia de Nossa
Senhora da Vila.
Data de entrada do requerimento: 20/05/2005
Tem parecer da D.A.U. e Centro de Sa˙de
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU. e Centro de Sa˙de.
De: MANUEL GABRIEL DOS SANTOS MALH O, requerendo aprovaÁ„o dos projectos de arquitectura,
especialidades e licenciamento das alteraÁıes efectuadas no decorrer da obra de ampliaÁ„o de edifÌcio, a
levar a efeito na propriedade denominada ìSenhora da VisitaÁ„oî, freguesia de Nossa Senhora da Vila,
tendo como tÈcnicos respons·veis ”scar da ConceiÁ„o BouÁa, AntÛnio JosÈ Bolsa Ramos, Marco Paulo
Vaz Monteiro, n˙mero 271
Data de entrada do requerimento: 25/02/2005, 16/06/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por maioria com uma abstenÁ„o do senhor Vereador Jo„o
Caldeira deferir de acordo com o parecer dos serviÁos da DAU e Termo de Responsabilidade do TÈcnico,
condicionado ao cumprimento de uma cota de implantaÁ„o a deferir pela C‚mara.
De: AGRO-INFANTADO, SOCIEDADE AGRO PECU¡RIA, LDA., requerendo licenciamento da obra
de remodelaÁ„o e alteraÁ„o de suinÌcultura, a levar a efeito na Herdade do Ramalh„o, freguesia de Cabrela,
tendo como tÈcnico respons·vel Jacinto Gameiro Costa, n˙mero 47.
Data de entrada do requerimento: 28/06/2005.
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com a informaÁ„o n
271/05 dos serviÁos da DAU.
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Vistorias
De: MARIA VIT”RIA EMERENCIANO MASMORRA RABINO, requerendo emiss„o do alvar· de
autorizaÁ„o de utilizaÁ„o para o estabelecimento misto (cafÈ/restaurante) sito na Rua Magalh„es de Lima,
n. 58, freguesia de Escoural.
Data de entrada do requerimento: 12/08/2005
Tem parecer da Comiss„o de Vistorias
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o auto de vistoria da
comiss„o tÈcnica de vistorias.
De: COURELA DA CARVALHICE ñ AGROTURISMO, LDA., requerendo emiss„o da autorizaÁ„o de
utilizaÁ„o para o empreendimento turÌstico (turismo rural) sito na Courela da Carvalhice, freguesia de Foros
de Vale de Figueira.
Data de entrada do requerimento: 2/08/2005
Tem parecer da Comiss„o de Vistorias
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o auto de vistoria da
comiss„o tÈcnica de vistorias.
De: ARMANDO MANUEL SOVELAS PEREIRA, requerendo emiss„o do alvar· de autorizaÁ„o de
utilizaÁ„o para o estabelecimento bebidas (taberna) sito na Rua das Flores, n. 6 e 8, freguesia de Nossa
Senhora do Bispo.
Data de entrada do requerimento: 12/08/2005
Tem parecer da Comiss„o de Vistorias
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o auto de vistoria da
comiss„o tÈcnica de vistorias.
De: ANT”NIO JOS… SARDINHA LOPES, requerendo emiss„o da licenÁa de exploraÁ„o industrial para a
panificadora sita na Rua LuÌs de Camıes, n. 62, freguesia de Escoural.
Data de entrada do requerimento: 12/08/2005
Tem parecer da Comiss„o de Vistorias
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o auto de vistoria da
comiss„o tÈcnica de vistorias.
Requerimentos diversos
De: ¬NGELO MIGUEL CAMISOLA CHARRUA, requerendo emiss„o de alvar· higio-sanit·rio para a
unidade mÛvel com a matricula 06-00-VC.
Data de entrada do requerimento: 16/09/2005
Tem parecer do Centro de Sa˙de
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o auto de vistoria do
Delegado de Sa˙de.
De: DIREC« O REGIONAL DA ECONOMIA DO ALENTEJO, requerendo emiss„o de parecer sobre a
localizaÁ„o do estabelecimento comercial sito ‡ Janelinha/Av. Gago Coutinho, freguesia de Nossa Senhora
do Bispo.
Data de entrada do requerimento: 21/09/2005
Tem parecer da D.A.U.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: LUIS TIAGO PINTADO DA SILVA, requerendo averbamento no alvar· de utilizaÁ„o para o serviÁo
de restauraÁ„o sito na Rua do Pedr„o, n. 8, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, para seu nome.
Data de entrado do requerimento:
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 7

Tem parecer da Comiss„o de Vistorias.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU.
De: MANUEL DA CRUZ PEDRO, requerendo aditamento ao alvar· de loteamento n. 3/91 da operaÁ„o de
loteamento sita na Zona de UrbanizaÁ„o III, freguesia de Nossa Senhora do Bispo.
Data de entrada do requerimento: 19/05/2005
Tem parecer da D.A.U.
(Foi enviado para audiÍncia prÈvia em 2/09/2005, n„o se tendo o requerente pronunciado)
Interveio o senhor Vereador Agostinho para dizer que a quest„o foi referida pelo tÈcnico dos serviÁos
aquando da apreciaÁ„o do pedido de viabilidade de construÁ„o solicitado pela D. Teresa Fonseca, que se
apresentou como propriet·ria dos lotes cedidos ‡ C‚mara pelo Sr. Manuel Pedro na altura do loteamento
em Jun /93. Terminou dizendo que este processo n„o foi bem conduzido pela C‚mara, n„o se
compreendendo que desde 1993 as escrituras dos lotes n„o terem sido feitas, pelo que os interesses da
C‚mara n„o foram devidamente defendidos.
Interveio seguidamente a senhora Vereadora Helena Paix„o para esclarecer que o processo da requerente
Teresa Fonseca foi deferido por se encontrar devidamente instruÌdo, nos termos da lei, ou seja, com todos
os documentos exigÌveis, inclusive a Certid„o de Teor do Registo do PrÈdio na ConservatÛria competente
para o efeito.
Tomou a palavra o senhor Vereador Agostinho para afirmar que o que veio despoletar o assunto foi
negÛcio da D. Teresa Fonseca.
Interveio seguidamente o senhor Presidente tendo dito que o que lhe parecia lÛgico È que a ·rea de cedÍncia
tambÈm fosse registada, o que n„o se verificou.
Acrescentou que o senhor Pedro foi v·rias vezes notificado para legalizar a situaÁ„o e quando finalmente
entregou um documento em falta estava caducado.
Disse seguidamente que determinou ao Chefe da DAF e ao Assessor JurÌdico para resolver o problema sem
que existisse problemas, posteriormente e com surpresa verificou-se que foi feita uma escritura.
Ainda no uso da palavra o senhor Presidente disse que se trata claramente de um acto que lesa o municÌpio
em favor prÛprio, e que deve ser conduzido atÈ ·s ˙ltimas consequÍncias para ser regularizado.
De novo no uso da palavra o senhor Vereador Agostinho disse que se o processo avanÁar para tribunal
ainda demorar· mais tempo.
Considerou que a C‚mara foi permissiva e durante anos o senhor Pedro ìbrincouî com a C‚mara
Municipal.
Concluiu dizendo que a autarquia n„o pode protelar tanto tempo a resoluÁ„o dos problemas.
Interveio seguidamente o senhor Presidente tendo dito que no decorrer de um destes processos de registo de
terrenos detectou problemas v·rios de falta de escrituras e registos pelo que, ‡ data, determinou o
levantamento destas situaÁıes para partir daquela informaÁ„o se iniciar a correcÁ„o e legalizaÁ„o de todos
as situaÁıes irregulares, o que tem vindo a ser efectuado e os casos apresentados a reuni„o de C‚mara
quando se impıem deliberaÁıes.
Tomou seguidamente a palavra o senhor Vereador Maia tendo afirmado que este tipo de situaÁıes n„o s„o
boatos e prestam-se a grandes histÛrias com contornos menos prÛprios e neste tipo de situaÁıes a C‚mara
dever· ser mais cÈlere.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade indeferir o processo.
De: HORTINORA ñ SOC. DE INVESTIMENTOS IMOBILI¡RIOS, LDA., requerendo reduÁ„o da
garantia banc·ria e recepÁ„o provisÛria das infraestruturas elÈctricas e de telecomunicaÁıes da operaÁ„o de
loteamento sita na Estrada da Janelinha, Loteamento da Quinta do Nora, freguesia de Nossa Senhora da
Vila.
Data de entrada do requerimento: 10/02/2005 e 6/09/2005
Tem parecer da D.A.U., EDP e PT ComunicaÁıes.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade deferir de acordo com o parecer dos serviÁos
da DAU, EDP e PT.
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B) PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ¿ RECUPERA« O DE HABITA« O DEGRADADA
De: VIRGILIO ANT”NIO DE CARVALHO ROSA, prescindindo do pedido de apoio solicitado para as
obras de recuperaÁ„o da cobertura do prÈdio sito na Rua Alfredo Dinis, n. 3, freguesia de Escoural.
Tem parecer da D.A.U.
Data de entrada do requerimento: 22/09/2005
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade anular o processo.
De: TERESA DA CONCEI« O
Local da Obra: Rua dos Almocreves n. 44 ñ Montemor-o-Novo
Valor da Obra: ---
Valor da ComparticipaÁ„o: ---
Data de entrada do requerimento: 01/10/2004
Interveio o senhor Vereador Agostinho para dizer que da an·lise do processo verificou que os propriet·rios
da casa s„o a D. Teresa e os filhos, como tal a declaraÁ„o de rendimentos deveria ser de todos e n„o sÛ da
requerente. Por outro lado a casa n„o È habitaÁ„o permanente, como diz o regulamento, e a requerente disse
‡ Assistente Social que, depois de arranjada, seria para arrendar.
Em seu entender o caso deveria ser admitido no programa, porque n„o cumpre com o regulamento.
O Senhor Vereador Maia tambÈm se pronunciou sobre o assunto para afirmar que embora os filhos n„o
componham o agregado familiar s„o co-propriet·rios do imÛvel que est· a ser candidatado a um programa
social e que vai beneficiar os trÍs propriet·rios.
Disse depois que para a an·lise do processo o que interessa saber È os rendimentos de todos.
Em nova intervenÁ„o o senhor Presidente disse que haver· necessidade de verificar se este requisito consta
ou n„o do actual regulamento, n„o constando haver· ent„o necessidade de o melhorar e ao verificar-se o
requisito haver· ent„o que esclarecer a situaÁ„o.
Disse novamente o senhor Vereador Agostinho que a senhora n„o habita no imÛvel que est· a candidatar ao
programa como tal n„o se pode considerar habitaÁ„o permanente.
Disse que ao aceitarem-se as declaraÁıes de intenÁıes dos requerentes que habitam as casas depois de
arranjadas, se est· a desrespeitar o regulamento do programa, que diz claramente como condiÁ„o de acesso
a casa ser habitaÁ„o permanente, para alÈm da injustiÁa que se faz, pois j· foram recusados dois processos
no Escoural por n„o serem habitaÁ„o permanente, havendo assim tratamento desigual dos munÌcipes.
Interveio seguidamente a senhora Vereadora Helena Paix„o para afirmar que, j· em outras reuniıes de
C‚mara, se constatou que os par‚metros de an·lise do Programa Municipal de Apoio ‡ RecuperaÁ„o de
HabitaÁ„o Degradada ñ Vertente Telhados poder„o ser significativamente melhorados, nomeadamente pela
exigÍncia de outros documentos de prova instrutÛrios, mais esclarecedores da situaÁ„o econÛmica e social
dos requerentes, pelo que o comprovativo dos rendimentos de todos os co-propriet·rios poder· ser um
desses documentos, a solicitar neste caso concreto.
Disse depois que nada tem a opor que se indefira o processo, no entanto dever· ser tomada uma decis„o
pois o processo j· foi apreciado trÍs vezes em reuni„o de c‚mara tendo sistematicamente baixado aos
serviÁos para melhor an·lise. Salientou que a situaÁ„o apresentada salvaguarda a C‚mara Municipal.
O senhor Presidente disse seguidamente que a inclus„o contratual da obrigatoriedade de habitaÁ„o
permanente salvaguarda a C‚mara Municipal. Por outro lado em seu entender n„o È correcto indeferir
porque o Regulamento fala em habitaÁ„o permanente o que, por exemplo, nalguns casos de completa
degradaÁ„o, excluiria quem no momento do pedido n„o pode habitar a casa por impossibilidade mas que
pretende, com a recuperaÁ„o, habit·-la de forma permanente.
Interveio ainda o senhor Vereador Jo„o Marques para dizer que quando o requerente È o inclino o
beneficiado È o propriet·rio.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por maioria com dois votos contra dos senhores Vereadores do
MCPM, solicitar comprovativo dos rendimentos dos co-propriet·rios para reanalisar o processo.
Os senhores Vereadores do MCPM apresentaram a seguinte declaraÁ„o de voto:
ì Votamos contra pelo facto da habitaÁ„o em quest„o n„o constituir habitaÁ„o permanente o que contraria
o Regulamento do Programa.î
Os eleitos da CDU apresentaram a seguinte declaraÁ„o de voto:
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 9

ì A rean·lise proposta permitir· aferir sobre a real necessidade da requerente. O Programa permite que,
verificada a situaÁ„o de carÍncia se condicione a eventual atribuiÁ„o do apoio ao efectivo uso da habitaÁ„o
permanente durante 5 anos.î
De: FILIPE MANUEL
Local da Obra: Vale da Chama - Lavre
Valor da Obra: 3.570,00 Euros
Valor da ComparticipaÁ„o: 1.785,00 Euros
Data de entrada do requerimento: 14/02/2005
Interveio o senhor Vereador Agostinho para referir que para alÈm do facto do telhado n„o estar degradado,
o Sr. Filipe n„o reside na casa, por questıes de sa˙de, nem voltar· a residir, pois encontra-se em casa dos
filhos em Lavre, esperando por vaga no Lar Santo AntÛnio onde ir· ser internado. Como tal o dinheiro, que
dever· ser criteriosamente gerido, deveria ser aplicado noutras situaÁıes com maior necessidade e
aproveitamento.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por maioria com dois votos contra dos senhores Vereadores do
MCPM aprovar a comparticipaÁ„o.
Os eleitos da CDU apresentaram a seguinte declaraÁ„o de voto:
ì O senhor Filipe Manuel tem habitado permanentemente a sua habitaÁ„o e apesar da doenÁa, È essa a
situaÁ„o que dever· ser considerada ‡ luz do Regulamento.î
Os senhores Vereadores do MCPM apresentaram a seguinte declaraÁ„o de voto:
ì Votamos contra pelo facto da habitaÁ„o em quest„o n„o constituir habitaÁ„o permanente o que contraria
o Regulamento do Programa.î
De: MARIA DA CONCEI« O PAIX O ALFACE
Local da Obra: Moinho da Pintada ñ Montemor-o-Novo
Valor da Obra: 5.420,00 Euros
Valor da ComparticipaÁ„o: 2.210,00 Euros
Data de entrada do requerimento: 24/11/2003
O Vereador Agostinho constatou no processo a deslocaÁ„o de dois administrativos para averiguar a
situaÁ„o, quando j· existe um relatÛrio social feito pela Assistente Social, constituindo tal procedimento um
mau precedente, pondo de certo modo em causa o relatÛrio social.
A senhora Vereadora Helena Paix„o respondeu que foi por sua decis„o que as duas funcion·rias se
deslocaram ao local e que n„o tiveram por objectivo rebater ou confirmar os termos do RelatÛrio Social
elaborado mas proceder a um integral e completo esclarecimento do decorrer de todo o processo que se
arrasta ‡ mais de um ano.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade indeferir o processo tendo em conta os
argumentos colocados.
C) PROPOSTA DE REVIS O DO ALVAR¡ AO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE
CORTI«ADAS DE LAVRE
Interveio novamente a senhora Vereadora Helena Paix„o para apresentar a seguinte proposta:
Esta proposta de revis„o ao alvar· do loteamento municipal de CortiÁadas de Lavre, tem a ver com as
irregularidades identificadas no loteamento conforme quadro I em anexo, podendo ser contextualizadas
conforme a proposta de regulamento apresentada.
Sobre esta quest„o interveio o senhor Vereador Agostinho para salientar com estranheza o facto do
loteamento ser composto por 32 lotes e apenas 12 cumprirem com o projecto.
Disse depois que as situaÁıes se devem harmonizar e se 20 pessoas n„o cumpriram o projecto a C‚mara
deveria fiscalizar devidamente para evitar este tipo de situaÁıes.
Respondeu o senhor Presidente afirmando que aquando da construÁ„o daquele loteamento existia falta de
tÈcnicos (fiscais), situaÁ„o que actualmente n„o se verifica.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 10

Acresce ainda informar que este loteamento tinha situaÁıes que necessitavam ser corrigidas (baixos
Ìndices) que posteriormente a CCDR veio a corrigir.
Interveio seguidamente o senhor Vereador Maia para questionar se n„o existiram denuncias por parte dos
que cumpriram com o projecto, pois face ·s ilegalidades verificadas as pessoas que cumpriram foram
prejudicadas.
Interveio ent„o a senhora Vereadora Helena Paix„o para informar que as alteraÁıes em obra a que se refere
a presente proposta de revis„o do Alvar· do Loteamento n„o s„o obras clandestinas ou ilegalidades
praticadas de m· fÈ pelos propriet·rios. Referiu a mesma Autarca que, pelo contr·rio, se tratam de
alteraÁıes verbalmente autorizadas ainda no anterior mandato e que, tanto quanto sabe, foram, ‡ altura, alvo
de reuni„o com todos os interessados, na prÛpria Freguesia. Assim, quem n„o fez qualquer alteraÁ„o ter·
sido porque, simplesmente, n„o estava interessado em fazÍ-las, raz„o pela qual n„o existe nenhuma
den˙ncia. Todavia, por lapso nenhuma dessas alteraÁıes produziu, isso sim, incorrectamente, nenhuma
correcÁ„o dos termos do Alvar·, o que agora se propıe e que vir· a contextualizar/legalizar a possibilidade
de produzir aquelas alteraÁıes em todos os lotes, mesmo naqueles cujos propriet·rios, na altura da
construÁ„o o n„o quiseram fazer, pelo que n„o haver· qualquer prejuÌzo para ninguÈm.
DeliberaÁ„o: A C‚mara deliberou por unanimidade aprovar a revis„o ao alvar· do loteamento municipal de
CortiÁadas de Lavre.
2. OBRAS E SANEAMENTO
A) EMPREITADA DE ìARRANJOS EXTERIORES E INFRAESTRTURAS DO LOTEAMENTO
DA ESCALDADA EM CABRELAî
Foi o senhor vereador Jo„o Caldeira que em primeiro lugar usou da palavra para apresentar a seguinte
proposta:
Realizada a audiÍncia prÈvia, escrita, nos termos do Artigo 101. do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de MarÁo,
n„o houve qualquer contestaÁ„o, pelo que se propıe a adjudicaÁ„o da empreitada supra, ‡ empresa FCJ ñ
OBRAS P⁄BLICAS, S.A. pelo valor de 41 721, 24 Ä (quarenta e um mil setecentos e vinte e um euros e
vinte e quatro cÍntimos), conforme RelatÛrio Preliminar da Comiss„o de An·lise de Propostas, que se
considera parte integrante do presente RelatÛrio Final aqui se dando como integralmente transcrito.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a empreitada de ì Arranjos
Exteriores e Infraestruturas do Loteamento da Escaldada em Cabrelaî ‡ empresa FCJ ñ Obras P˙blicas,
S.A. pelo valor de 41 721,24 Ä .
B) EMPREITADA DE ìAMPLIA« O / REMODELA« O DA CANTINA DA E.B.1 DE
MONTEMOR-O-NOVOî
Em nova intervenÁ„o o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou a seguinte proposta de ratificaÁ„o,
referente ‡ adjudicaÁ„o da empreitada que abaixo se transcreve.
Propıe-se a ratificaÁ„o do Despacho do Senhor Presidente da C‚mara datado de 21/09/2005, respeitante
‡ empreitada em epÌgrafe e que junto se anexa.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho do senhor Presidente.
De acordo com a Acta da Sess„o P˙blica os concorrentes admitidos, apÛs verificaÁ„o da lista de preÁos
unit·rios, s„o:
RecuperÈvora, Lda - 69 591,80Ä
Propıe-se a adjudicaÁ„o da empreitada supra, ‡ empresa RecuperÈvora, Lda, pelo valor de 69 591,80Ä
(sessenta e nove mil quinhentos e noventa e um euros e oitenta cÍntimos) nos termos da sua proposta e
respectiva lista de preÁos unit·rios.
Propıe-se a dispensa da audiÍncia prÈvia, escrita, nos termos da Lei.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a empreitada supra, ‡ empresa
RecuperÈvora, Lda, pelo valor de 69 591,80Ä
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 11

C) EMPREITADA DE ì PAVIMENTA« O DE RUAS NO CONCELHO E RECARGAS COM
MICROAGLUMERADOî
Em nova intervenÁ„o o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou a seguinte proposta:
O Empreiteiro INTEVIAL ñ GEST O INTEGRAL RODOVI¡RIA, S. A., dever· executar trabalhos a mais devido ‡
ultrapassagem das quantidades previstas, pelo que solicito ‡ Ex.ma C‚mara autorizaÁ„o para ordem ao empreiteiro, dos
quais junto lista em anexo.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade autorizar o empreiteiro a executar trabalhos a
mais na empreitada supra.
D) EMPREITADA DE ìBENEFICIA« O DA E.M. 519 ñ TRO«O SILVEIRAS ñ CABRELAî
Continuando no uso da palavra o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou mais um auto de mediÁ„o que
abaixo se transcreve:
Auto de MediÁ„o n˙mero um de trabalhos efectuados pelo empreiteiro Acoril ñ S.A na empreitada de ì
BeneficiaÁ„o da E.M. 519 ñ TroÁo Silveiras - Cabrelaî, o qual importa no valor de duzentos e trinta e dois
mil setecentos e trinta e quatro euros e oitenta cÍntimos acrescido do IVA no valor de onze mil seiscentos e
trinta e seis euros e setenta e quatro cÍntimos, totalizando assim o presente Auto de MediÁ„o o valor a
pagar de duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta e quatro cÍntimos.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o presente Auto de MediÁ„o no valor
de duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta e quatro cÍntimos.
E) EMPREITADA DE ì RECUPERA« O E ADAPTA« O DA IGREJA DE S. TIAGO A
CENTRO INTERPRETATIVOî
De novo no uso da palavra o senhor vereador Jo„o Caldeira apresentou mais um auto de mediÁ„o do
seguinte teor:
Auto de MediÁ„o n˙mero dois de trabalhos efectuados pelo empreiteiro IEC - Engenharia e ConstruÁ„o, Lda
/ DÛlmen ñ Engenharia Civil, Lda. na empreitada de ì RecuperaÁ„o e AdaptaÁ„o da Igreja de S. Tiago a
Centro Interpretativoî, o qual importa no valor de trinta e dois mil quinhentos e quarenta e oito euros e
sessenta e dois cÍntimos acrescido do IVA no valor de mil seiscentos e vinte sete euros e quarenta e trÍs
cÍntimos, totalizando assim o presente Auto de MediÁ„o o valor a pagar de trinta e quatro mil cento e
setenta e seis euros e cinco cÍntimos.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o presente Auto de MediÁ„o no valor
de trinta e quatro mil cento e setenta e seis euros e cinco cÍntimos.
F) EMPREITADA DE ì REQUALIFICA« O / ADAPTA« O DO LARGO 1 DE MAIO ñ CASA
BRANCAî
Ainda no uso da palavra o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou mais uma proposta que abaixo se
transcreve:
A firma ISIDRO MANUEL CORDEIRO CHARNECA apresenta um pedido de suspens„o de trabalhos alegando n„o
lhe ser possÌvel executar os trabalhos devido a indefiniÁıes de projecto.
A consignaÁ„o da empreitada foi feita em 2005/07/11 e tem como prazo 120 dias, que terminar· em
2005/11/08.
De facto, quando se iniciaram os trabalhos de arranque e demoliÁ„o dos pavimentos existentes, colocaram-se
a descoberto diversas infraestruturas pertenÁa da REFER, quer de abastecimento de ·gua, quer de drenagem
de ·guas residuais. Dado a C‚mara n„o ter conhecimento da sua existÍncia aquando da elaboraÁ„o do
projecto, n„o foi prevista atempadamente a eventual intervenÁ„o. Esta situaÁ„o tem impedido o andamento
dos trabalhos e manter-se-· enquanto n„o for acordado com a REFER a soluÁ„o do problema. Como tal,
julga-se que ser· de se conceder esta suspens„o pelo prazo previsto de trÍs meses, a contar desde 20 de Julho
de 2005.
¿ consideraÁ„o superior
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 12

DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a suspens„o de trabalhos na
empreitada mencionada em epÌgrafe por um perÌodo de trÍs meses.
G) EMPREITADA DE ìREDES DE ABASTECIMENTO DE ¡GUA E DE DRENAGEM DE
¡GUAS RESIDUAIS DOM…STICAS DO AGLOMERADO DE FAZENDAS DO CORTI«Oî
Foi o senhor Vereador Jo„o Caldeira que tomou de novo a palavra para apresentar a seguinte proposta:
Propıe-se ‡ C‚mara Municipal a aprovaÁ„o do C·lculo do Valor da Revis„o de PreÁos da empreitada em
epÌgrafe, no valor de 10.445,97 Ä (Dez mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e sete cÍntimos),
apresentado em anexo.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o valor do C·lculo do Valor da
Revis„o de PreÁos da empreitada em epÌgrafe, no valor de 10.445,97 Ä
H) EMPREITADA DE ì INFRAESTRUTURAS E PAVIMENTA« O DAS RUAS HUMBERTO
DELGADO, DR. ANT”NIO JOS… DE ALMEIDA E DR. MAGALH ES DE LIMA EM
ESCOURALî
A terminar o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou dois documentos sobre a empreitada em epÌgrafe e
que abaixo se transcrevem:
Foi detectado um erro no c·lculo das parcelas referentes ao valor do Auto de MediÁ„o n 6 no valor de
31.157,41 Ä + IVA apresentado e consequentemente aprovado em sede de Reuni„o de C‚mara do passado
dia 2005-02-10 (o qual se apresenta em anexo); em virtude do referido propıe-se ‡ C‚mara Municipal a
aprovaÁ„o do valor corrigido segundo o c·lculo a seguir indicado:
Auto de MediÁ„o n˙mero seis de trabalhos efectuados pelo empreiteiro OIKOS ñ ConstruÁıes, S.A. na
empreitada de ìInfraestruturas e PavimentaÁ„o das Ruas Humberto Delgado, Dr. AntÛnio JosÈ de Almeida
e Dr. Magalh„es de Lima em Escoural î, o qual importa no valor de trinta e um mil cento e cinquenta e sete
euros e quarenta e um cÍntimos acrescido do IVA no valor de mil quinhentos e cinquenta e sete euros e
oitenta e sete cÍntimos, totalizando assim o presente Auto de MediÁ„o o valor a pagar de trinta e dois mil
setecentos e quinze euros e vinte e oito cÍntimos.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a correcÁ„o do auto de mediÁ„o n 6
presente em reuni„o de C‚mara de 10.02.05 e que se traduz no valor de trinta e quatro mil cento e setenta e
seis euros e cinco cÍntimos.
O empreiteiro OIKOS ñ ConstruÁıes, S.A., apresentou C·lculo do Valor da Revis„o de PreÁos da
empreitada em epÌgrafe (c·lculos em anexo), que se traduz num total de 5.724,06 Ä (Cinco mil setecentos e
vinte e quatro euros e seis cÍntimos), apÛs an·lise deste valor considera-se que o mesmo deve ser aceite,
pelo que se propıe ‡ C‚mara Municipal a sua aprovaÁ„o.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o C·lculo do Valor da Revis„o de
PreÁos da empreitada de ìInfraestruturas e PavimentaÁ„o das Ruas Humberto Delgado, Dr. AntÛnio JosÈ de
Almeida e Dr. Magalh„es de Lima em Escoural î no valor de 5.724,06 Ä.
3. ADMINISTRA« O E FINAN«AS
A) CONTABILIDADE
Listagem de Pagamentos
A C‚mara tomou conhecimento da listagem das ordens de pagamento dos documentos n˙mero sete mil
duzentos e cinquenta e cinco a sete mil setecentos e setenta e um no valor de um milh„o setenta e trÍs mil
quinhentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cÍntimos.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 13

B) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISS’ES ONEROSAS DE IM”VEIS /
SIMULA« O OU INDICA« O INEXACTA DO PRE«O / DIREITO DE PREFER NCIA
O senhor Presidente apresentou a seguinte documentaÁ„o:
1. O CÛdigo do Imposto Municipal sobre as Transmissıes Onerosas de ImÛveis contÈm no seu artigo 55
n 1 uma norma que È do teor seguinte: ì Se por indicaÁ„o inexacta do preÁo, ou simulaÁ„o deste, o
imposto tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o estado, as autarquias locais e demais pessoas
colectivas do direito p˙blico representados pelo MinistÈrio P˙blico, poder„o preferir na venda, desde que
assim o requeiram perante os Tribunais comuns e provem que o valor por que o IMT deveria ter sido
liquidado excede em 30% ou em 5000 Ä pelo menos o valor sobre que incidiuî
2. Assim e para os efeitos mencionados, junto remeto cÛpia da informaÁ„o dos actos notarias relativos a
negÛcios sobre imÛveis deste Concelho sujeitos a IMTOI, ainda que dele isentos, remetidos a esta C‚mara
Municipal respeitantes aos meses de Julho e Agosto.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal tomou conhecimento dos documentos apresentados.
C) CESS O DE EXPLORA« O /BAR/ CONVENTO DE S. JO O DE DEUS (BIBLIOTECA E
GALERIA MUNICIPAL)
De novo no uso da palavra o senhor Presidente apresentou a seguinte proposta:
Propıe-se a aprovaÁ„o de Edital para a "Cess„o de ExploraÁ„o do Bar sito no Convento de S. Jo„o de
Deus (Biblioteca e Galeria Municipal)", nos termos da Proposta de Edital em anexo.
Mais se propıe que seja constituÌda uma Comiss„o para a abertura e an·lise das propostas, constituÌda
pelos seguintes elementos:
Presidente: Jo„o Miguel Amaro Marques, Vereador;
1 Vogal Efectivo: LuÌs Miguel Fonseca Ferreira, TÈcnico Superior de 2 Classe;
2 Vogal Efectivo: Jorge Manuel Rios da Fonseca, Assessor Principal;
1 Vogal Suplente: Jo„o AntÛnio Abrantes Caldeira, Vereador;
2 Vogal Suplente: Elvira Maria Vidigal Cabrela Barrelas, TÈcnica Superior de 1 Classe.
Para servir de Secret·rio designo o funcion·rio AntÛnio Maria Pimenta Lopes, o qual ser· substituÌdo nas
suas faltas ou impedimentos pelo funcion·rio AntÛnio Joaquim Gens Coelho.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Edital referente ‡ ìCess„o de
ExploraÁ„o / Bar / Convento de S. Jo„o de Deus (Biblioteca e Galeria Municipal)
D) ETAR DE SILVEIRAS / AQUISI« O DE TERRENO / CELEBRA« O DE CONTRATO-
PROMESSA
Continuando no uso da palavra o senhor Presidente apresentou o documento que abaixo se transcreve:
A construÁ„o da EstaÁ„o de Tratamento de ¡guas Residuais de Silveiras È um investimento que se encontra
previsto nos instrumentos previsionais oportunamente aprovados, havendo j· sido adjudicada em reuni„o
da C‚mara Municipal a realizaÁ„o da empreitada respectiva.
O referido empreendimento ser· edificado na sua quase totalidade em terrenos pertencentes ‡ denominada
ìHerdade das Silveirasî, prÈdio r˙stico que È propriedade da empresa ìAPS ñ Agro-Pecu·ria da Herdade
das Silveiras, Lda.î.
Depois de negociaÁıes desenvolvidas entre a C‚mara Municipal e a referida empresa, foi estabelecido um
acordo quanto ‡ aquisiÁ„o da parcela de terreno respectiva, a qual tem a ·rea e confrontaÁıes que est„o
indicadas na planta em anexo.
O preÁo de aquisiÁ„o respectivo, por seu lado, foi estabelecido em 7.500,00 Ä (sete mil e quinhentos euros).
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 14

Deste modo, proponho a esta C‚mara Municipal que delibere proceder ‡ aquisiÁ„o da parcela am causa
pelo j· indicado valor.
Finlamente, proponho ainda que, em caso de demora na celebraÁ„o da escritura respectiva (por
morosidade na obtenÁ„o de eventuais documentos em falta, por exemplo) seja de imediato celebrado
contrato-promessa de aquisiÁ„o, de acordo com a minuta que igualmente se anexa.
O MunicÌpio de Montemor-o-Novo, pessoa colectiva n . 506609553, devidamente representado neste acto
pelo sr. Presidente da C‚mara Municipal, doravante designado por primeiro outorgante
e
APS ñ Agro-Pecu·ria da Herdade das Silveiras, S.A., sociedade matriculada na ConservatÛria do Registo
Comercial do Seixal sob o n . 5445, com sede na Quinta do Outeiro, Arrentela, Seixal, neste acto
devidamente representada pelo Presidente do Conselho de AdministraÁ„o, JosÈ Augusto Tavares da Silva,
casado, morador em..., contribuinte fiscal n ...., titular do Bilhete de Identidasde n ....., emitido pelos
serviÁos de identificaÁ„o de ... em .../.../..., doravante designado por segundo outorgante,
È celebrado e recÌprocamente aceite o contrato-promessa que se rege pelas cl·usulas seguintes:
1. - A representada do segundo outorgante È propriet·ria e legÌtima possuidora do prÈdio r˙stico
denominado ìHerdade das Silveirasî, prÈdio esse que se encontra inscrito na matriz predial r˙stica da
freguesia de Cabrela sob o art . 12 da SecÁ„o ìMî e descrito na ConservatÛria do Registo Predidal de
Montemor-o-Novo sob a descriÁ„o n . 422 da reguesia de Cabrela, aÌ se encontrando igualmente inscrita a
propriedade da representada do segundo outorgante sob a cota G-3, Ap. 12 de 1 de MarÁo de 2000.
2. - A representada do segundo outorgante promte vender ao MunicÌpio de Montemor-o-Novo e este
promete comprar, livre de quaisquer Ûnus ou encargos, uma parcela de terreno a destacar da ìHerdade
das Silveirasî, a integrar no domÌnio p˙blico municipal e destinada ‡ construÁ„o da EstaÁ„o de
Tratamento de ¡guas Residuais de Silveiras, parcela de terreno essa que se encontra identificada em
planta anexa ao presente contrato e que dele faz parte integrante.
3. Por esta aquisiÁ„o, o MunicÌpio de Montemor-o-Novo pagar· o preÁo de 7.500,00 Ä (sete mil e
quinhentos euros), sendo igualmente da sua responsabilidade as eventuais despesas emergentes da
realizaÁ„o de escritura, ou da obtenÁ„o de documentaÁ„o preparatÛria do referido acto notarial.
4. … igualmente da responsabilidade do MunicÌpio de Montemor-o-Novo a marcaÁ„o da data em que a
escritura de compra e venda dever· ter lugar, sendo que a mesma se dever· realizar no prazo m·ximo de
sessenta dias, salvo motivo n„o imput·vel a qualquer das partes e perante o not·rio privativo da C‚mara
Municipal de Montemor-o-Novo.
5. - Com a assinatura do presente contrato o primeiro outorgante, em cumprimento da deliberaÁ„o
tomada pela C‚mara Municipal em 5 de Outubro de 2005 e no exercÌcio dos poderes que ent„o lhe foram
conferidos para tal efeito, entrega ao segundo outorgante, que dele d· quitaÁ„o, o valor de 7.500,00 Ä (sete
mil e quinhentos euros), correspondente ao pagamento antecipado da totalidade do preÁo acordado para a
presente transacÁ„o.
6. - TambÈm com a assinatura do presente contrato fica o MunicÌpio de Montemor-o-Novo autorizado a
tomar posse da parcela em causa, de modo a iniciar nela desde j· os trabalhos necess·rios ‡ construÁ„o
da futura EstaÁ„o de Tratamento de ¡guas Residuais.
6. - Com vista a dirimir qualquer dissÌdio emergente do presente contrato, acordam os outorgantes em que
ser· competente o tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com expressa ren˙ncia a qualquer outro.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal aprovou por unanimidade adquirir uma parcela de terreno na Herdade
das Silveiras ‡ Empresa APS ñ Agro-Pecu·ria da Herdade das Silveiras, Lda. pelo valor de 7.500,00 Ä,
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 15

conforme planta em anexo, com possibilidade de celebraÁ„o de contrato-promessa, em caso de demora na
celebraÁ„o da escritura respectiva.
E) PERMUTA DE TERRENOS NO LARGO PROFESSOR BANHA DE ANDRADE
1) JORGE AM¬NDIO DE SOUSA VELEZ
Em nova intervenÁ„o o senhor Presidente apresentou a seguinte proposta de permuta de terreno.
No ‚mbito da reconvers„o urbanÌstica do Largo professor Banha de Andrade e zona envolvente, torna-se
necess·rio proceder ‡ aquisiÁ„o de uma parcela de terreno, pertencente a Jorge Am‚ndio Sousa Velez,
inscrita na matriz predial urbana com o artigo matricial 2655 da freguesia de Nossa senhora da Vila e que
tem a ·rea de 201,25 m2.
A localizaÁ„o da referida parcela È a que consta da planta anexa ao processo, assim como a respectiva
avaliaÁ„o, cujo respectivo valor fixado em 11.117,61Euros, (onze mil cento e dezassete euros e sessenta e
um cÍntimos).
AtravÈs de oficio datado de 30 de Dezembro de 2004, veio o senhor Velez aceitar a permuta do lote de
terreno acima referido por outro, propriedade privada deste MunicÌpio situado na Horta do ranalho em
Montemor-o-Novo com a designaÁ„o de Lote n 4 com uma ·rea de 388,00 m2 e avaliado em 15.842,59
Euros (quinze mil oitocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e nove cÍntimos).
Assim, proponho ‡ C‚mara Municipal que delibere proceder ‡ permuta das parcelas referidas, devendo a
C‚mara Municipal ser ressarcida da diferenÁa de valores ou seja de 4.724,98 Euros (quatro mil setecentos
e vinte e quatro euros e noventa e oito cÍntimos).
O processo encontra-se no Secretariado para consulta.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a permuta de terreno sito no Largo
Professor Banha de Andrade propriedade de Jorge Am‚ndio Sousa Velez, inscrito na matriz predial urbana
da freguesia de N. Sra. da Vila sob o artigo 2655 matricial, por um outro terreno propriedade privada deste
municÌpio situado na Horta do Ramalho em Montemor-o-Novo ñ lote n 4 com a ·rea de 388,00 m2,
havendo ainda lugar ao pagamento ao municÌpio da import‚ncia de 4.724,98 Ä, por parte do permutante
Jorge Velez.
2) EMÕLIO ALFREDO MACEDO
De novo no uso da palavra o senhor Presidente apresentou uma outra proposta de permuta de terreno:
No ‚mbito da reconvers„o urbanÌstica do Largo professor Banha de Andrade e zona envolvente, torna-se
necess·rio proceder ‡ aquisiÁ„o de uma parcela de terreno, pertencente a EmÌlio Alfredo Macedo, inscrita
na matriz predial urbana da freguesia de N. Sr da Vila sob o art 3067, com a ·rea de 182,00 m2, a qual
se encontra melhor identificada na planta em anexo.
Nos termos da avaliaÁ„o oportunamente efectuada ‡ mencionada parcela de terreno, foi o seu valor fixado
em 11.117,61 Ä (onze mil cento e dezassete euros e sessenta e um cÍntimos).
No ‚mbito e na sequÍncia das negociaÁıes desenvolvidas, o sr. Filipe Macedo mostrou-se disponÌvel para
permutar o mencionado lote com um outro propriedade municipal e que È o lote n 31 do Loteamento do
Bairro Fonte Torres, que se encontra inscrito na matriz predial urbana da freguesia de N. Sr. da Vila sob
o art n 2987 e que tem a ·rea de 365 m2. A este lote foi atribuÌdo, apÛs avaliaÁ„o, o valor de 15.175,54 Ä
(quinze mil cento e setenta e cinco euros e cinquenta e quatro cÍntimos).
Deste modo proponho ‡ Exma. C‚mara Municipal que delibere favoravelmente a realizaÁ„o da permuta
descrita, com o consequente pagamento do valor em excesso por parte do adquirente do lote de maior
valor.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a permuta de terreno sito na Largo
Professor Banha de Andrade, propriedade de EmÌlio Alfredo Macedo, inscrito na matriz predial urbana da
freguesia de N. Sra. da Vila sob o artigo 3067, por um outro terreno propriedade privada deste municÌpio
situado no Bairro Fonte Torres, lote n 3 sob o artigo n 2987 da freguesia de N. Sra. da Vila em Montemoro-Novo,
com a ·rea de 365,00 m2, havendo ainda lugar ao pagamento ao municÌpio da import‚ncia de
4.057,93 Ä, por parte do permutante EmÌlio Macedo.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 16

F) PERMUTA TERRENOS / AMPLIA« O DO CEMIT…RIO DE LAVRE
A terminar o senhor Presidente apresentou ainda mais uma proposta de permuta de terrenos:
A ampliaÁ„o do CemitÈrio de Lavre implica a necess·ria aquisiÁ„o de uma parcela de terreno, a qual, de
acordo com os estudos tÈcnicos efectuados È parte integrante do prÈdio r˙stico denominado ìCarvalhosî,
correspondente ao artigo 63 da secÁ„o ìQî da referida freguesia, que È propriedade de Maria Armanda
da Silva Veiga de Carvalho Vacas.
A parcela necess·ria ·s obras de ampliaÁ„o a levar a efeito tem a ·rea de 2.000 m2, tal como conta da
planta em anexo.
Depois de negociaÁıes desenvolvidas com a referida propriet·ria, foi estabelecido o acordo de que a
referida parcela de terreno fosse objecto de permuta com a parcela de terreno para construÁ„o
propriedade municipal designada lote 30 do Loteamento de fonte Torres, inscrita na matriz predial urbana
de N. Sra. da Vila sob o art 2898 e que tem a ·rea de 442 m2.
Mais foi ainda acordado que a ambas as parcelas fosse atribuÌdo idÍntico valor.
Desde modo proponho ‡ C‚mara Municipal que delibere celebrar a mencionada permuta nos termos
precedentes.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a permuta de terreno integrante do
prÈdio r˙stico denominado ìCarvalhosî e propriedade de Maria Armanda da Silva Veiga de Carvalho
Vacas por um outro terreno para construÁ„o propriedade municipal designado por lote 30 do loteamento de
Fonte Torres, atribuindo-se aos bens a permutar idÍntico valor ñ 15.175.54 Ä.
4. AMBIENTE E SERVI«OS URBANOS
A) CEMIT…RIO
Interveio seguidamente a senhora Vereadora Helena Paix„o para apresentar uma proposta de edital
referente ao CemitÈrio da Courela da Pedreira:
Propıem-se a aprovaÁ„o do edital referente ‡ exumaÁ„o das ossadas dos nichos n˙meros 1 a 34, do bloco
A do CemitÈrio Municipal da Courela da Pedreira.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o edital apresentado.
B) PROPOSTA DE PROTOCOLO A ESTABELECER COM A VALORCAR
Em nova intervenÁ„o a senhora Vereadora Helena Paix„o apresentou a seguinte proposta:
ANMP aprovou uma minuta de protocolo a estabelecer entre as C‚maras Municipais e a VALORCAR para
a gest„o ambientalmente equilibrada de VeÌculos em Fim de Vida.
Junto anexo a referida minuta (retirada da p·gina Internet da ANMP) e proponho que a mesma seja
analisada e aprovada pela C‚mara.
DeliberaÁ„o: A C‚mara municipal deliberou por unanimidade estabelecer um protocolo com a Valorcar, de
acordo com a minuta anexa.
5. 2 ALTERA« O OR«AMENTAL E 3 ALTERA« O AO PPI
Foi o senhor Presidente que interveio para apresentar a 2 AlteraÁ„o OrÁamental no valor de 1 023.651,51
Ä, documento que foi rubricado por todos os membros do executivo e nos termos da lei se d· por
integralmente transcrito.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou com duas abstenÁıes dos senhores Vereadores do MCPM
ratificar a 2 AlteraÁ„o OrÁamental.
O senhor Presidente apresentou ainda a 3 AlteraÁ„o ao Plano plurianual de Investimento (PPI) documento
que foi rubricado por todos os membros do executivo e nos termos da lei se d· por integralmente transcrito.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou com duas abstenÁıes dos senhores Vereadores do MCPM
ratificar a 3 AlteraÁ„o ao Plano plurianual de Investimento (PPI).
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 17

6. S”CIO ñ CULTURAL
A) ATRIBUI«AO DE SUBSÕDIO EXTRAORDIN¡RIO ¿ BANDA DE M⁄SICA DA CASA DO
POVO DE LAVRE
Foi o senhor Vereador Jo„o Marques que interveio seguidamente para apresentar a seguinte proposta:
A Casa do Povo de Lavre, no ‚mbito da actividade o Departamento de M˙sica e dando continuidade ao
interc‚mbio entre Bandas de M˙sica, organizou uma deslocaÁ„o da Banda FilarmÛnica Sim„o da Veiga a
GrÙne(SuÌÁa) no perÌodo compreendido entre 8 e 15 de Setembro/05, onde realizaram alguns concertos
musicais.
Face ‡ import‚ncia artÌstica, cultural e social desta iniciativa, a Casa do Povo de Lavre solicita a
concess„o de um subsÌdio para fazer face ‡s despesas de deslocaÁ„o da Banda FilarmÛnica a GrÙne, cujo
orÁamento ascende a 5 300,00Ä (cinco mil e trezentos euros).
Propıe-se a concess„o de um subsÌdio no valor de 1 766,70Äuros (mil setecentos e sessenta e seis euros e
setenta cÍntimos), tendo como critÈrio base 1/3 do orÁamento global, num limite m·ximo de 2 500,00Ä
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio extraordin·rio ‡ Casa do
Povo de Lavre para apoio ‡ deslocaÁ„o da Banda de M˙sica a GrÙne (SuiÁa) no valor de 1.766,70 Ä.
B) ATRIBUI« O DE SUBSÕDIO ORDIN¡RIA PARA A ESCOLA DE M⁄SICA DA CASA DO
POVO DE CABRELA
De novo no uso da palavra o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou o documento que abaixo se
transcreve:
Na sequÍncia da DeliberaÁ„o de C‚mara de 4 de Fevereiro de 2004, propıe-se a atribuiÁ„o de subsÌdio
mensal referente ao funcionamento da Escola de M˙sica da Casa do Povo de Cabrela, referente a:
Junho/ 2005 - 45 alunos x 9,00 Äuros = 405,00 Äuros
O valor total do subsÌdio ascende a 405,00 Äuros (quatrocentos e cinco euros)
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio ordin·rio ‡ Casa do
Povo de Cabrela para funcionamento da Escola de M˙sica no valor de 405,00 Ä.
C) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005/06 ñ SUBSÕDIO PARA LIVROS E MATERIAL ESCOLAR
Continuando a sua intervenÁ„o o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou a proposta que abaixo se
transcreve:
Tendo em consideraÁ„o os critÈrios aprovados em Reuni„o de C‚mara de 21 de Setembro de 2005, para
atribuiÁ„o de subsÌdio para livros e material escolar, propıe-se a atribuiÁ„o dos respectivos subsÌdios aos
estabelecimentos de ensino conforme lista em anexo.
A verba dever· ser transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, com sede na Escola
E.B. 2,3 S. Jo„o de Deus, Rua Dr. Adriano Vaz Velho, 7050-147 Montemor-o-Novo com o seguinte N de
Contribuinte: 600 080 277.
O valor da verba a ser transferida ascende a 15 200,00 Ä (quinze mil e duzentos euros)
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio para livros e material
escolar ao Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo no valor de 15 200,00 Ä.
D) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DID¡TICO ñ EQUIPA
DE COORDENA« O DOS APOIOS EDUCATIVOS
Tomou de novo a palavra o senhor Vereador Jo„o Marques para apresentar a proposta do seguinte teor:
Tendo em consideraÁ„o os critÈrios aprovados em Reuni„o de C‚mara de 21 de Setembro de 2005,
relativos ‡ atribuiÁ„o de subsÌdios para material did·ctico, propıe-se a atribuiÁ„o do respectivo subsÌdio ‡
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 18

Equipa de CoordenaÁ„o dos Apoios Educativos, no montante de 292,00 Ä (duzentos e noventa e dois
euros).
A referida verba dever· ser transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, com sede na
Escola E.B. 2,3 S. Jo„o de Deus, Rua Dr. Adriano Vaz Velho, 7050-147 Montemor-o-Novo, com o seguinte
n˙mero de contribuinte: 600 080 277.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio para material did·ctico
‡ Equipa de CoordenaÁ„o dos Apoios Educativos no valor de 292,00 Ä. A referida verba dever· ser
transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo.
E) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DID¡TICO PARA OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Ainda a intervir o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou uma outra proposta referente ‡ AcÁ„o Social
Escolar do seguinte teor:
Tendo em consideraÁ„o os critÈrios aprovados em Reuni„o de C‚mara de 21 de Setembro de 2005,
relativos ‡ atribuiÁ„o de subsÌdios para material did·ctico, propıe-se para deliberaÁ„o do executivo a
atribuiÁ„o dos respectivos subsÌdios aos estabelecimentos de ensino, conforme lista em anexo.
A referida verba dever· ser transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, com sede na
Escola E.B. 2,3 S. Jo„o de Deus, Rua Dr. Adriano Vaz Velho, 7050-147 Montemor-o-Novo, com o seguinte
n˙mero de contribuinte: 600 080 277.
O valor da verba a ser transferida ascende a 5 912,50 Ä (cinco mil, novecentos e doze euros e cinquenta
cÍntimos)
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio para material did·ctico
ao Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, no valor de 5 912,50 Ä.
F) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL DE DESGASTE PARA
OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Em nova intervenÁ„o o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou mais uma proposta que abaixo se
transcreve
Tendo em consideraÁ„o os critÈrios aprovados em Reuni„o de C‚mara de 21 de Setembro de 2005,
relativos ‡ atribuiÁ„o de subsÌdios para material de desgaste, propıe-se para deliberaÁ„o do executivo a
atribuiÁ„o dos respectivos subsÌdios aos estabelecimentos de ensino, conforme lista em anexo.
A referida verba dever· ser transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, com sede na
Escola E.B. 2,3 S. Jo„o de Deus, Rua Dr. Adriano Vaz Velho, 7050-147 Montemor-o-Novo, com o seguinte
n˙mero de contribuinte: 600 080 277.
O valor da verba a ser transferida ascende a 7 600,00 Ä (sete mil e seiscentos euros)
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio para material de
desgaste ao Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo no valor de 7 600,00 Ä.
G) AC« O SOCIAL ESCOLAR ñ 2005 /06 - SUBSÕDIO DE MATERIAL EXPEDIENTE E
CONS⁄MIVEIS ñ BILBLIOTECAS ESCOLARES
A terminar o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou a ˙ltima proposta referente ‡ AcÁ„o Social Escolar:
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 19

Tendo em consideraÁ„o os critÈrios aprovados em Reuni„o de C‚mara de 21 de Setembro de 2005,
relativos ‡ atribuiÁ„o de subsÌdios para material expediente e consumÌveis ñ Biblioteca Escolar, propıe-se
para deliberaÁ„o do executivo a atribuiÁ„o dos respectivos subsÌdios ‡s seguintes bibliotecas escolares:
- Biblioteca da Escola do 1 ciclo n 1 de Montemor-o-Novo ñ 160,00 Ä
- Biblioteca da Escola do 1 ciclo n 2 de Montemor-o-Novo ñ 160,00 Ä
- Biblioteca da Escola do 1 ciclo n 3 de Montemor-o-Novo ñ 160,00 Ä
- Biblioteca da Escola do 1 ciclo de Santiago do Escoural ñ 160,00 Ä
A referida verba dever· ser transferida para o Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo, com sede na
Escola E.B. 2,3 S. Jo„o de Deus, Rua Dr. Adriano Vaz Velho, 7050-147 Montemor-o-Novo, com o seguinte
n˙mero de contribuinte: 600 080 277.
O valor total da verba a ser transferida ascende a 640,00 Ä (seiscentos e quarenta euros)
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsÌdio para material,
expediente e consumÌveis - Bibliotecas Escolares ao Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo no valor
de 640,00 Ä.
7. PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
A) CONSTITUI« O DE HIPOTECA SOBRE LOTES DA ZIA / RATIFICA« O
No presente ponto da Ordem de Trabalhos foi o senhor Presidente que interveio para apresentar a seguinte
proposta:
As firmas ìSerral ñ Serralharia de Ferro e AlumÌnio, Lda., JosÈ Francisco Brito & Filhos, Lda.îe
Vemprogel ñ ComÈrcio de Produtos Alimentares Congelados, Lda., apresentaram, no decurso da ˙ltima
semana, requerimentos solicitando autorizaÁ„o para a constituiÁ„o de hipotecas sobre o direito de
superfÌcie de que s„o titulares em diferentes lotes da Zona Industrial da Adua.
Os referidos requerimentos tiveram por fundamento necessidades operativas relacionadas com o exercÌcio
das respectivas actividades, as quais, por sua vez, originaram a necessidade de recurso ao crÈdito com a
consequente prestaÁ„o de garantias.
N„o se colocando obst·culos jurÌdicos ‡ autorizaÁ„o de realizaÁ„o de tais hipotecas e estando
salvaguardadas, por outro lado, as regras de funcionamento da Zona Industrial da Adua, designadamente
quanto ‡ instalaÁ„o de futuras unidades industriais nos lotes em quest„o, nenhuma raz„o aconselhava a
intromiss„o da C‚mara Municipal em actos que, a final, s„o de gest„o dos negÛcios das empresas em
quest„o.
Finalmente, colocavam-se questıes de oportunidade temporal para a pron˙ncia municipal, tal como os
representantes das trÍs firmas requerentes me transmitiram de viva voz.
Nesse sentido, foram por mim proferidos os despachos em anexo, os quais trago ‡ consideraÁ„o da
C‚mara Municipal para efeitos de ratificaÁ„o, de forma a que possam produzir plenamente os seus efeitos,
designadamente o reconhecimento da subsistÍncia da hipoteca em caso de revers„o do direito.
Interveio o senhor Vereador Agostinho para dizer que n„o concordava, como j· em anterior reuni„o de
C‚mara tenha referido porque de certo modo os Bancos acabam por se apropriar desse direito que era
destinado aos industriais, havendo certamente outros sistemas de crÈdito.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por maioria com duas abstenÁıes dos senhores Vereadores do
MCPM ratificar os despachos do senhor Presidente da C‚mara relativos ‡ constituiÁ„o de hipoteca sobre o
direito de superfÌcie de que s„o titulares as firmas ìSerral ñ Serralharia de Ferro e AlumÌnio, Lda., JosÈ
Francisco Brito & Filhos Lda e Vemprogel ñ ComÈrcio de Produtos Ali mentares Congelados, Lda.î de
acordo com o documento em anexo.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 20

B) CED NCIA DE LOTE NA ZONA INDUSTRIAL DA ADUA
De novo no uso da palavra o senhor Presidente apresentou o seguinte documento relacionado com a zona
Industrial da Adua:
Na sequÍncia da reserva de lote oportunamente efectuada a favor da firma ìSerral ñ Serralharia de Ferro
e AlumÌnio, Lda.î, solicita-se, para efeitos de celebraÁ„o da respectiva escritura de constituiÁ„o do direito
de superfÌcie, a aprovaÁ„o da C‚mara Municipal quanto ·s condiÁıes de cedÍncia do direito de superfÌcie,
as quais correspondem, ali·s, ·s condiÁıes em que foram celebrado todos os restantes daquela Zona
Industrial e que s„o as constantes da informaÁ„o SPD ñ Gadec n 54/2005, que se anexa.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a transmiss„o do direito de
superfÌcie sobre o lote LI 23 da Zona Industrial da Adua a favor da Firma Serral ñ Serralharia de Ferro e
AlumÌnio Lda., nas condiÁıes constantes do documento em anexo.
C) APOIO EXTRAORDIN¡RIO A PEQUENOS AGRICULTORES PARA FAZER FACE ¿ SECA
A terminar o senhor Presidente apresentou a seguinte proposta de apoio:
1. Na sequÍncia de uma reuni„o de trabalho pedida pela Liga dos Pequenos e MÈdios Agricultores do
Concelho de Montemor-o-Novo ao Presidente da C‚mara, foi exposta a dram·tica situaÁ„o que, como
consequÍncia da gravÌssima seca que nos atinge, est· a atravessar a pequena e mÈdia agricultura no nosso
concelho. Foi particularmente focado o problema da alimentaÁ„o animal e a hipÛtese de minimizar a
situaÁ„o atravÈs da solidariedade dos agricultores franceses que disponibilizaram palha e feno aos
agricultores portugueses. A Liga informou, ent„o, estar a solicitar apoio a v·rias entidades,
nomeadamente Governo e Autarquias.
2. Nessa reuni„o, informei que o apoio ‡ agricultura competia, naturalmente, ao Poder Central e ‡ Uni„o
Europeia mas que, vivendo-se uma situaÁ„o dram·tica e excepcional decorrente da seca, a C‚mara
poderia vir a considerar um apoio excepcional quanto a esta situaÁ„o concreta. Solicitei o envio de um
pedido devidamente fundamentado e discriminado para an·lise. AtravÈs de carta datada de 16/8/2005, ref
n 816/2005 foi dada a resposta por parte da Liga. Entretanto, comuniquei que levaria a quest„o ‡
consideraÁ„o da C‚mara apenas apÛs o inÌcio da concretizaÁ„o da solidariedade invocada com a entrega
da alimentaÁ„o para os animais a agricultores do nosso concelho. As primeiras entregas de palha e feno
efectuaram-se no inÌcio deste mÍs.
3. A Liga solicitou apoio a 50% para o custo de transporte de 550 toneladas de alimentaÁ„o cujo valor
total estimado era de Ä 54.500,0 euros. Tendo pedido inicialmente apoio para 20 pequenos agricultores, a
Liga est· j· a apoiar sensivelmente o dobro.
4.Assim, e considerando o car·cter absolutamente excepcional da dram·tica situaÁ„o de seca que atinge o
concelho pondo em risco quer os animais quer a prÛpria sobrevivÍncia econÛmica de muitos pequenos
agricultores, proponho que a C‚mara delibere:
a) Atribuir ‡ Liga um subsÌdio excepcional para apoio ao transporte de alimentos para gado no valor de Ä
27.250,0 euros, correspondente a 50% do custo total estimado de transporte;
b) Que a Liga documentar· o custo real do transporte e que o subsÌdio de 50% ser· ajustado aquele valor
sendo, no m·ximo, o montante agora definido;
c) Que a Liga apresentar· uma listagem, que a C‚mara poder· vir a fiscalizar directamente, dos pequenos
agricultores que recebam aquele apoio;
d) Que o n„o cumprimento daqueles requisitos pela Liga, dar· ‡ C‚mara o direito a solicitar o reembolso
da verba em causa.
O senhor Presidente acrescentou ainda que se trata de uma situaÁ„o excepcional tendo-lhe sido transmitido
pelas entidades ligadas ‡ agricultura que se est· a verificar uma enorme dificuldade na obtenÁ„o de
alimentaÁ„o para dos animais.
Perante esta situaÁ„o (disse depois) e para obtenÁ„o de apoios ficam condicionados ‡ apresentaÁ„o
determinadas das condiÁıes.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 21

Interveio seguidamente o senhor Vereador Maia para afirmar que na realidade a situaÁ„o que se vive na
agricultura, particularmente no sector Pecu·rio È verdadeiramente dram·tico.
Sobre a proposta solicitou informaÁ„o sobre o efectivo pecu·rio e acrescentou que este tipo de apoio
deveria ser mais abrangente e n„o se circunscrever apenas a uma AssociaÁ„o politicamente prÛxima da
CDU.
Terminou dizendo que para o transporte desta palha, objectivo do apoio, deveriam ter sido contactadas
todas as empresas de transportes de Montemor-o-Novo e n„o outras, o que espera ter acontecido.
Interveio depois o senhor Presidente para informar que quem se dirigiu em primeiro lugar ‡ autarquia foi a
Liga dos Pequenos e MÈdios Agricultores do Concelho de Montemor-o-Novo e a ConfederaÁ„o Nacional
de Agricultura (CNA) que solicitaram apoio para garantir o transporte de alimentaÁ„o para o gado
decorrente de um gesto de solidariedade de agricultores franceses. Explicou, ent„o, que n„o compete ‡
C‚mara mas ao Governo este tipo de apoios mas que face ‡ situaÁ„o excepcional de seca a C‚mara poderia
vir a considerar algum apoio para o que solicitou o envio, por escrito, de v·rios elementos adicionais
nomeadamente a identificaÁ„o dos agricultores do concelho, os seus efectivos e as suas necessidades bem
como os valores envolvidos. Estes elementos constam do processo que existe no SPD. D\isse ainda que
para alÈm do pedido da Liga tambÈm est· a ser apreciado o pedido formulado pela AssociaÁ„o de
Mertolengos aos quais tambÈm foram pedidos elementos adicionais pelo facto de n„o estarem sedeados no
concelho.
Sobre a quest„o do transporte transmitiu que no processo se incluiu consultas ‡s transportadoras
Montemorenses o que de facto aconteceu verificando- se atÈ que est„o a praticar preÁos mais baixos, pelo
que È exactamente uma dessas empresas que est· a assegurar os transportes.
Interveio seguidamente o senhor Vereador Maia para afirmar que n„o faz sentido ajudar a AssociaÁ„o de
Produtores da RaÁa Mertolenga. E os criadores e outras raÁas Bovinas e atÈ mesmo ovinas?
Qualquer apoio a conceder deveria ser canalizado atravÈs de uma AssociaÁ„o que representasse a maioria
ou todos os produtores de gado do concelho.
A concluir o senhor Vereador Agostinho disse que o processo deveria estar mais completo, com o pedido
da AssociaÁ„o, a listagem dos produtores e orÁamentos dos transportes.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.
8. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE LAVRE
Interveio agora o senhor Vereador Caldeira para apresentar a seguinte proposta de Acordo EspecÌfico de
DescentralizaÁ„o de CompetÍncias com a Junta de Freguesia de Lavre:
Nos termos do art 3 alÌnea b) do Protocolo de DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal
de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia de Lavre È acordado entre ambas as entidades a
realizaÁ„o da obra abaixo mencionada e as condiÁıes a ela inerentes:
Obra: ConstruÁ„o de casa de banho na habitaÁ„o da Sr. ZÈlia Ara˙jo, sita na Rua Dr. Bernardino
Machado, n. 61, em Lavre.
CondiÁıes: A Junta de Freguesia assume-se como dona da obra, competindo-lhe a gest„o e fiscalizaÁ„o da
mesma.
A C‚mara Municipal suporta directamente os custos com materiais e m„o-de-obra, no valor total de
2.703,80Ä (dois mil setecentos e trÍs euros e oitenta cÍntimos), valor este com IVA incluÌdo ‡ taxa legal em
vigor.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade estabelecer um Acordo EspecÌfico de
DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia
de Lavre no valor de 2.703,80 Ä para construÁ„o de casa de banho na habitaÁ„o da Sra. ZÈlia Ara˙jo, sita na
Rua Dr. Bernardino Machado, n 61 em Lavre.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 22

9. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE CIBORRO
De novo no uso da palavra o senhor Vereador Jo„o Caldeira apresentou mais uma proposta de Acordo
EspecÌfico do seguinte teor:
Nos termos do art. 3. , alÌnea b) do Protocolo de DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal
de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia de Ciborro para o ano 2005 È acordado, entre ambas as
entidades, a realizaÁ„o da obra abaixo mencionada e as condiÁıes a ela inerentes:
Obra: LigaÁ„o de energia elÈctrica em baixa tens„o no Largo da Fonte Nova, em Ciborro.
CondiÁıes: A Junta de Freguesia assume-se como dona da obra, competindo-lhe a gest„o, fiscalizaÁ„o e o
respectivo pagamento.
¿ C‚mara Municipal compete o pagamento ‡ Junta de Freguesia da totalidade da import‚ncia paga por
esta para a realizaÁ„o da obra, ou seja, 657,86 Ä (seiscentos e cinquenta e sete euros e oitenta e seis
cÍntimos), valor este com IVA incluÌdo ‡ taxa normal em vigor.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade estabelecer um Acordo EspecÌfico de
DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia
do Ciborro no valor de 657,86 Ä para ligaÁ„o de energia elÈctrica em baixa tens„o no Largo da Fonte Nova,
em Ciborro.
10. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÕFICO DE DESCENTRALIZA« O DE COMPET NCIAS
ENTRE O MUNICÕPIO DE MONTEMOR-O-NOVO E A JUNTA DE FREGUESIA DE
ESCOURAL
A terminar o senhor Vereador Jo„o Marques apresentou uma outra proposta de Acordo EspecÌfico com a
Junta de Freguesia do Escoural que abaixo se transcreve:
Nos termos do art. 3. , alÌnea b) do Protocolo de DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal
de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia de Santiago do Escoural para o ano 2005 È acordado,
entre ambas as entidades, a realizaÁ„o da obra abaixo mencionada e as condiÁıes a ela inerentes:
Obra: Levantamento e reposiÁ„o de calÁada na Rua Salvador Joaquim do Pomar e na Rua Mariana
Gutierez Morais Paquete, em Santiago do Escoural.
CondiÁıes: A Junta de Freguesia assume-se como dona da obra, competindo-lhe a gest„o, fiscalizaÁ„o e o
respectivo pagamento.
¿ C‚mara Municipal compete o pagamento ‡ Junta de Freguesia da totalidade da import‚ncia paga por
esta, em termos de m„o-de-obra para a realizaÁ„o da obra, ou seja, 3.554,00 Ä (trÍs mil quinhentos e
cinquenta e quatro euros), valor este isento de IVA.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade estabelecer um Acordo EspecÌfico de
DescentralizaÁ„o de CompetÍncias da C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo para a Junta de Freguesia
de Santiago do Escoural no valor de 3.554,00Ä para levantamento e reposiÁ„o de calÁada na Rua Salvador
Joaquim do Pomar e na Rua Mariana Gutierez Morais Paquete, em Santiago do Escoural.
11. PROCESSOS DE CONTRA ñ ORDENA« O
A terminar o senhor Presidente apresentou os seguintes processos de contra-ordenaÁ„o:
Rui Manuel ChaminÈ FÈlix
Elaborado o presente auto de contra-ordenaÁ„o, submete-se o assunto ‡ superior consideraÁ„o de V. Ex.a
com vista ao seu envio em duplicado, juntamente com as provas recolhidas, ‡ autoridade administrativa
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 23

competente para a instruÁ„o do processo contra-ordenacional, nos termos do art. 48/3 do Decreto-Lei
433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacÁ„o, a qual, nos termos do art. 24/2 do DL 292/2000, de 14
de Novembro, na sua actual redacÁ„o, È a C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo.
Na sequÍncia de acÁ„o de fiscalizaÁ„o, foi levantado o auto de notÌcia de contra-ordenaÁ„o
supramencionado, pela GNR/Posto Territorial de Montemor-o-Novo ñ ServiÁo de ProtecÁ„o da Natureza e
Ambiente, a Jo„o Samuel Pereira Ramos, residente na Rua Joaquim JosÈ Varela, lt 14-1 esq., em
Montemor-o-Novo, e Rui Manuel ChaminÈ FÈlix, residente em Praceta do Talude , n. 5,1 esq, 2720
Alfragide, porquanto os supracitados no dia 21 de Junho de 2005, cerca das 00.30 horas, na Avenida
Gago Coutinho, em Montemor-o-Novo, junto ao CafÈ ìPlanÌcieî ì...falavam alto, gritavam e arrastavam
objectos pelo ch„o, provocando assim ruÌdo incÛmodo para os moradores ali naquele local.î; ìPerante os
factos foram, os j· identificados advertidos por esta patrulha, que deveriam de imediato fazer cessar tais
actos de ruÌdo, ao que os mesmos responderam ainda com mais ruÌdo, n„o acatando deste modo a
adevertÍncia feita.î
Os factos acima descritos indiciam a pr·tica, pelos arguidos de uma infracÁ„o de natureza contraordenacional,
prevista e punida nos termos conjugados dos art. 10 e 22/1/c do DL 292/2000, com coima
de 499,00 euros a 2494,00 euros.
Face ao exposto e ao abrigo do estatuÌdo no art. 54 do Regime Geral das Contra-OrdenaÁıes e Coimas
solicita-se a nomeaÁ„o de org„o instrutor e respectivo escriv„o.
Sem mais de momento, È o que me cumpre informar.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade proceder ‡ abertura do presente processo de
contra-ordenaÁ„o bem como nomear seu instrutor a Dra. Fernanda Santos.
Filipe JosÈ Boieiro
Elaborado o presente auto de contra-ordenaÁ„o, submete-se o assunto ‡ superior consideraÁ„o de V. Ex.a
com vista ao seu envio em duplicado, juntamente com as provas recolhidas, ‡ autoridade administrativa
competente para a instruÁ„o do processo contra-ordenacional, nos termos do art. 48/3 do Decreto-Lei
433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacÁ„o, a qual, nos termos do art. 24/2 do DL 292/2000, de 14
de Novembro, na sua actual redacÁ„o, È a C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo.
Na sequÍncia de acÁ„o de fiscalizaÁ„o, foi levantado o auto de notÌcia de contra-ordenaÁ„o
supramencionado, pela GNR/Posto Territorial de Montemor-o-Novo, a Filipe JosÈ Boieiro, residente na
Rua do Matadouro, lote 12A, 1 esq, em Montemor-o-Novo, porquanto no dia 23 de Julho de 2005, cerca
das 20.10 horas, î... do interior da sua habitaÁ„o vinha um ruÌdo ensurdecedor que pela sua duraÁ„o e
intensidade perturbava a tranquilidade e repouso da sua vizinhanÁa...î; ìEm virtude de tal acÁ„o ser no
perÌodo nocturno o Participante mandou cessar de imediato o ruÌdo, o que face a esta ordem, o Sr. Filipe
Boieiro n„o acatou por razıes desconhecidas.î
Os factos acima descritos indiciam a pr·tica, pelos arguidos de uma infracÁ„o de natureza contraordenacional,
prevista e punida nos termos conjugados dos art. 10/2 e 22/1/c do DL 292/2000, com
coima de 499,00 euros a 2494,00 euros.
Face ao exposto e ao abrigo do estatuÌdo no art. 54 do Regime Geral das Contra-OrdenaÁıes e Coimas
solicita-se a nomeaÁ„o de org„o instrutor e respectivo escriv„o.
Sem mais de momento, È o que me cumpre informar.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade proceder ‡ abertura do presente processo de
contra-ordenaÁ„o bem como nomear seu instrutor a Dra. Fernanda Santos.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 24

SÛ Especiais-RemoÁıes de M·quinas PeÁas e Estruturas, Lda.,
Elaborado o presente auto de contra-ordenaÁ„o, submete-se o assunto ‡ superior consideraÁ„o de V. Ex.a
com vista ao seu envio em duplicado, juntamente com as provas recolhidas, ‡ autoridade administrativa
competente para a instruÁ„o do processo contra-ordenacional, nos termos do art. 48/3 do Decreto-Lei
433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacÁ„o, a qual nos termos do art. 16/3 e art. 15/1 do DL
268/98, de 28/08 È a C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo.
Na sequÍncia de acÁ„o de fiscalizaÁ„o, foi levantado o auto de notÌcia de contra-ordenaÁ„o
supramencionado, pela Guarda Nacional Republicana de Montemor-o-Novo, ServiÁo de ProtecÁ„o da
Natureza e Ambiente, ‡ empresa SÛ Especiais-RemoÁıes de M·quinas PeÁas e Estruturas, Lda., com sede
em Quinta das Galinheiras ñ Bairro Padre Neto, freguesia de S. Sebasti„o, concelho de Set˙bal, na
qualidade de propriet·ria de um depÛsito/estaleiro, sito no Monte da Bica ñ Cabrela ñ Montemor-o-Novo,
porquanto naquele local ì...prÛximo de uma habitaÁ„o se encontravam ali amontoados v·rios tipos de
resÌduos, nomeadamente veÌculos em fim de vida, m·quinas industriais, motores, estruturas met·licas,
pneus, etc...î, sem o devido licenciamento municipal.
Os factos acima descritos indiciam a pr·tica pela arguida, de uma infracÁ„o de natureza contraordenacional,
prevista no art. 16/1/a do DL 268/98, de 28/08 conjugado com o art.7 /1, e punida segundo
o disposto na alÌnea a) do n. 1 do art. 16 do referido diploma, com coima de 249,40 euros a 44 891,81
euros.
Face ao exposto e ao abrigo do art. 54 do Regime Geral das Contra-OrdenaÁıes e Coimas solicita-se a
nomeaÁ„o de Ûrg„o instrutor e respectivo escriv„o.
Sem mais de momento, È o que me cumpre informar.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade proceder ‡ abertura do presente processo de
contra-ordenaÁ„o bem como nomear seu instrutor a Dra. Fernanda Santos.
JosÈ Fernandes Ribeiro
Elaborado o presente auto de contra-ordenaÁ„o, submete-se o assunto ‡ superior consideraÁ„o de V. Ex.a
com vista ao seu envio em duplicado, juntamente com as provas recolhidas, ‡ autoridade administrativa
competente para a instruÁ„o do processo contra-ordenacional, nos termos do art. 48/3 do Decreto-Lei
433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacÁ„o, a qual nos termos do art. 16/3 e art. 15/1 do DL
268/98, de 28/08 È a C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo.
Na sequÍncia de acÁ„o de fiscalizaÁ„o, foi levantado o auto de notÌcia de contra-ordenaÁ„o
supramencionado, pela Guarda Nacional Republicana de Montemor-o-Novo, ServiÁo de ProtecÁ„o da
Natureza e Ambiente, a JosÈ Fernandes Ribeiro, residente em Rua Soeiro Pereira Gomes, lt 15, em
Montemor-o-Novo, na qualidade de arrendat·rio do prÈdio sito na Courela da Ponte de …vora , mais
conhecido por ìCourela da Rataî, sita em Montemor-o-Novo, porquanto î...naquele local, junto a um
edifÌcio, propriedade de ManÁos Duarte e cedido a JosÈ Fernandes Ribeiro a tÌtulo de arrendamento, se
encontravam ali amontoados/armazenados diversos resÌduos, entre os quais motores de veÌculos
automÛveis e seus componentes, resÌduos ferrosos, pneus, electrodomÈsticos, etc.î, sem o respctivo
licenciamento municipal.
Os factos acima descritos indiciam a pr·tica pelo arguido, de uma infracÁ„o de natureza contraordenacional,
prevista no art. 16/1/a do DL 268/98, de 28/08 conjugado com o art.7 /1, e punida segundo
o disposto na alÌnea a) do n. 1 do art. 16 do referido diploma, com coima de 249,40 euros a 3740,98
euros.
Face ao exposto e ao abrigo do art. 54 do Regime Geral das Contra-OrdenaÁıes e Coimas solicita-se a
nomeaÁ„o de org„o instrutor e respectivo escriv„o.
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 25

Sem mais de momento, È o que me cumpre informar.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade proceder ‡ abertura do presente processo de
contra-ordenaÁ„o bem como nomear seu instrutor a Dra. Fernanda Santos.
Francisco Manuel CaroÁo Roque
Elaborado o presente auto de contra-ordenaÁ„o, submete-se o assunto ‡ superior consideraÁ„o de V. Ex.a
com vista ao seu envio em duplicado, juntamente com as provas recolhidas, ‡ autoridade administrativa
competente para a instruÁ„o do processo contra-ordenacional, nos termos do art. 48/3 do Decreto-Lei
433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacÁ„o, a qual, nos termos do art. 31/3 do DL 156/2004, de 30
de Junho È a C‚mara Municipal de Montemor-o-Novo.
Na sequÍncia de acÁ„o de fiscalizaÁ„o, foi levantado o auto de notÌcia de contra-ordenaÁ„o
supramencionado, pela GNR/Posto Territorial de Montemor-o-Novo, a Francisco Manuel CaroÁo Roque,
residente na Travessa Machado dos Santos, n. 2, em Montemor-o-Novo, porquanto o supracitado no dia
2 de Agosto de 2005, cerca das 10 horas, na Herdade Courela da Ameira ñ Torais, Montemor-o-Novo,
procedia a ì...uma queima de sobrantes, nomeadamente algumas paletas em madeira e pl·sticos
resultantes da limpeza da obra em curso, na referida propriedade.î, sem qualquer licenciamento
municipal.
Os factos acima descritos indiciam a pr·tica, pelo arguido de uma infracÁ„o de natureza contraordenacional,
prevista no art. 21/1/b do DL 156/2004, de 30/06, e punida, segundo o disposto no n. 2,
alÌnea b) do artigo 29 do referido diploma, com coima de 100 euros a 3700 euros.
Face ao exposto e ao abrigo do estatuÌdo no art. 54 do Regime Geral das Contra-OrdenaÁıes e Coimas
solicita-se a nomeaÁ„o de org„o instrutor e respectivoescriv„o.
Sem mais de momento, È o que me cumpre informar.
DeliberaÁ„o: A C‚mara Municipal deliberou por unanimidade proceder ‡ abertura do presente processo de
contra-ordenaÁ„o bem como nomear seu instrutor a Dra. Fernanda Santos.
12. ATENDIMENTO DE MUNICIPES
No presente ponto da ordem de trabalhos n„o compareceu quaisquer munÌcipes.
AprovaÁ„o da acta em minuta
E n„o havendo mais assunto a tratar, foi pelo senhor Presidente encerrada a reuni„o eram vinte e uma horas,
tendo esta acta sido previamente aprovada em minuta, ao abrigo do n 3 do artigo nonagÈsimo segundo do
Decreto-Lei n 169/99 de 18 de Setembro.
E eu, Maria Luisa da Silva Martins, Assistente Administrativo principal, a redigi e subscrevo.
O PRESIDENTE DA C¬MARA
A ASSISTENTE ADMINISTRATIVA PRINCIPAL,
Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 26

Acta n 20 da CMMN de 06/10/05 ñ P·g 27