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SEMANA INTEGRADA DAS ENGENHARIAS, ARQUITETURA E URBANISMO E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: ARQUITETURA, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 8 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL ATRAVÉS DO PLANO DIRETOR Frederico Westphalen, outubro de 2012. ISBN 978-85-7796-089-7. Alessandra Gobbi Santos 1 Aline Spagnol 2 Joani Paulus Covaleski² Juline Dirce Fontaniva² Taís Regina Gross² Zamara Ritter Balestrin² Nos termos da Lei 10.527/2001 denominada Estatuto da Cidade, Art. 40, o Plano Diretor está definido como instrumento básico municipal para orientação da política de desenvolvimento e do ordenamento da expansão urbana e territorial. Ele é resultado de um processo político dinâmico participativo que mobiliza a população, os técnicos, o legislativo e judiciário, em discutir e estabelecer um pacto sobre o projeto de desenvolvimento do município. (Ministério das Cidades. Plano Diretor Participativo, 2005). O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes para o planejamento urbano no Brasil. Pelo Art. 182 § 1º, foi estabelecido que o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; em áreas de especial interesse turístico; ou ainda, locais de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental. Todavia, o Plano Diretor não é somente uma precisão legal na Constituição Federal, é também um importante instrumento para a gestão urbana (CIRINO, 2007). Nesse sentido, o presente estudo objetiva disseminar o conceito de Plano Diretor, sua importância para a cidade e quais os critérios de avaliação do Projeto Urbanístico, tanto municipal quanto regional, utilizando os acadêmicos do curso de Arquitetura e urbanismo como porta vozes destes conhecimentos. O método utilizado para a realização desse estudo foi a realização de uma pesquisa bibliográfica a nível nacional, estadual e municipal. Segundo o livro Plano Diretor Participativo, 2005, do Ministério das Cidades, é o Plano Diretor quem diz qual a destinação de cada pedaço do território do município, onde, a ocupação de todas as áreas deverá levar em consideração o bem estar coletivo. Desse modo ele deixa de ser um mero instrumento de controle, e passa a ser um introdutor do desenvolvimento ordenado e sustentável das cidades brasileiras, promovendo melhor qualidade de vida e preservação ambiental. Isso tudo vem a contribuir com o conhecimento dos acadêmicos de arquitetura e urbanismo sobre um tema fundamental para toda população e mais especificamente para os profissionais da área, que precisam entender e trabalhar paralelamente com os acordos sociais do Plano Diretor Participativo. Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Desenvolvimento. Plano Diretor. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. 1 Arquiteta e Urbanista, Mestre em Engenharia – Área de Infraestrutura e Meio Ambiente – Professora URI/Frederico Westphalen – RS. 2 Acadêmica II semestre Arquitetura e Urbanismo – URI/Frederico Westphalen- RS.
SEMANA INTEGRADA DAS ENGENHARIAS, ARQUITETURA E URBANISMO E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: ARQUITETURA, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 9 BRASIL. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os artigos 183 e 184 da Constituição Federal. Estabelece diretrizes gerais da política urbana. Congresso Nacional, 2001. CIRINO, Ligia Regina. A importância do Plano Diretor para o planejamento urbano. Revista Jus Vigilantibus, 25 de junho de 2007. Disponível em: . Acesso em: set. 2012. Frederico Westphalen, outubro de 2012. ISBN 978-85-7796-089-7.
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