VOLUME II.pdf - Ibama

More documents

Recommendations

Info

2.11.3 Objetivos O programa tem como objetivo principal compensar a supressão de parte dos remanescentes nativos da faixa de domínio, minimizando e corrigindo os impactos sobre as comunidades nativas, especialmente sobre a fragmentação de remanescentes vegetais e a perda de representantes da flora local na AID. 2.11.4 Base Legal A Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, institui o Novo Código Florestal. Em seu Atigo 2° define como áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) “ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros”. A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, em seu Capítulo <strong>II</strong> Artigo 17º dispõem que: “O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PLANO BÁSICO AMBIENTAL – BR-285/RS: SÃO JOSÉ DOS AUSENTES/RS – DIVISA RS/SC - 438 -
na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana”. O Decreto Federal Nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. A Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP, em seu Artigo 5º define: “O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 1965, que deverão ser adotadas pelo requerente. § 1º Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas neste artigo, serão definidas no âmbito do referido processo de licenciamento, sem prejuízo, quando for o caso, do cumprimento das disposições do art. 36, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. § 2º As medidas de caráter compensatório de que trata este artigo consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e prioritariamente: I - na área de influência do empreendimento, ou <strong>II</strong> - nas cabeceiras dos rios. A Instrução Normativa MMA nº 5, de 8 de setembro de 2009, dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PLANO BÁSICO AMBIENTAL – BR-285/RS: SÃO JOSÉ DOS AUSENTES/RS – DIVISA RS/SC - 439 -
Page 1:
PLANO BÁSICO AMBIENTAL OBRAS DE IM
Page 4 and 5:
EQUIPE TÉCNICA ITTI - Instituto Te
Page 7 and 8:
APRESENTAÇÃO SUMÁRIO VOLUME I 1
Page 9 and 10:
2.2.5.1 ASPECTOS AMBIENTAIS PARA IN
Page 11 and 12:
2.3.7 PÚBLICO-ALVO ...............
Page 13 and 14:
2.5.9 CRONOGRAMA ..................
Page 15 and 16:
2.7.7 PÚBLICO-ALVO ...............
Page 17 and 18:
2.8.5.3.7 PÚBLICO-ALVO............
Page 19 and 20:
2.9.8 RELATÓRIOS E PRODUTOS ......
Page 21 and 22:
2.11.5.9 MEDIDAS DE CONTROLE E ERRA
Page 23 and 24:
2.13.5.1 AÇÕES PRELIMINARES AO CO
Page 25 and 26:
2.15.5 METODOLOGIA ................
Page 27 and 28:
2.17.4.4 SELEÇÃO DOS CANDIDATOS..
Page 29 and 30:
2.19.8 RELATÓRIOS/PRODUTOS .......
Page 31 and 32:
2.21.5.6.1 OBJETIVOS ..............
Page 33 and 34:
2.23.1 INTRODUÇÃO ...............
Page 35:
3.2.13 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA
Page 39 and 40:
2.9 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE Á
Page 41 and 42:
FIGURA 2.9.1 - COBERTURA VEGETAL E
Page 43 and 44:
Mista ocorre intercaladamente com
Page 45 and 46:
de formulação e aplicação. Em s
Page 47 and 48:
Catarina (km 54+176,55 m). A extens
Page 49 and 50:
Para a construção do corpo dos at
Page 51 and 52:
Reconformação da área buscando h
Page 53 and 54:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
Page 55 and 56:
2.9.5.6 Recomposição Vegetal A re
Page 57 and 58:
FIGURA 2.9.8 - DISTRIBUIÇÃO DAS S
Page 59 and 60:
Plantio de Gramíneas por Sementes
Page 61 and 62: Leguminosas (Fabaceae) FONTE: Valls
Page 63 and 64: FABACEAE FAMÍLIA ESPÉCIE NOME COM
Page 65 and 66: As mudas devem ser distribuídas na
Page 67 and 68: Qualquer eventual interferência qu
Page 69 and 70: Assim que executado o PRAD, para ca
Page 71 and 72: 2.9.10 Interface com outros Program
Page 73 and 74: SONEGO, R.C.; BACKES, A.B. e SOUZA,
Page 75: 2.10 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE P
Page 78 and 79: passivo decorrente da nova rodovia
Page 80 and 81: [...] “são considerados como deg
Page 82 and 83: TABELA 2.10.1 - ÁREAS A SEREM RECU
Page 84 and 85: Área 1 Conforme TABELA 2.10.1, a
Page 86 and 87: FIGURA 2.10.5 - ASPECTOS GERAIS DA
Page 88 and 89: FIGURA 2.10.8 - ÁREA 4, TRECHO DA
Page 90 and 91: 2.10.5.2 Reconformação do Terreno
Page 92 and 93: c) As valetas revestidas em concret
Page 94 and 95: Área 1 (m 2 ): 9.317,00 Plantio de
Page 96 and 97: plástico perfurado. O tamanho dos
Page 98 and 99: FIGURA 2.10.14 - COVEAMENTO PARA PL
Page 100 and 101: Piptocarpha angustifolia Vassourão
Page 102 and 103: Essa pesquisa será feita através
Page 104 and 105: 2.10.7 Público-Alvo trecho. O púb
Page 106 and 107: 2.10.10 Interface com Outros Progra
Page 108 and 109: TABELA 2.10.7 - EQUIPE TÉCNICA RES
Page 111: 2.11 PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO FLO
Page 115 and 116: VIII. Plantio de espécies nativas
Page 117 and 118: PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTA
Page 119 and 120: FIGURA 2.11.3 - ÁREA 2 PROGRAMA DE
Page 121 and 122: FIGURA 2.11.5 - ÁREA 5 PROGRAMA DE
Page 123 and 124: Limpeza da Área Nesta etapa anteri
Page 125 and 126: Enriquecimento Já o plantio de enr
Page 127 and 128: Para executar-se, com sucesso, essa
Page 129 and 130: B) e 1000 g de adubo orgânico (tor
Page 131 and 132: FIGURA 2.11.8 - ESQUEMA DO PLANTIO
Page 133 and 134: FAMÍLIA ESPÉCIE NOME COMUM MELAST
Page 135 and 136: 2.11.5.9 Medidas de Controle e Erra
Page 137 and 138: Replantio Mesmo tomando todos os cu
Page 139 and 140: TABELA 2.11.4 - CRONOGRAMA DO PROGR
Page 141 and 142: 2.11.13 Referências Bibliográfica
Page 143 and 144: ANEXO I - Chave para a tomada de de
Page 151: 2.12 PROGRAMA DE APROVEITAMENTO CIE
Page 154 and 155: um acervo representativo de element
Page 156 and 157: FIGURA 2.12.1 - ESTAPAS DO PROGRAMA
Page 158 and 159: O esforço da equipe de coleta deve
Page 160 and 161: 2.12.5.1.6 Transplante de Dicksonia
Page 162 and 163:
Herborização da EMBRAPA Florestas
Page 164 and 165:
ao sol ou sob qualquer outra fonte
Page 166 and 167:
2.12.8 Relatórios/Produtos Ao fina
Page 168 and 169:
2.12.10 Interface com outros Progra
Page 170 and 171:
2.12.14 Responsáveis pela Elabora
Page 173 and 174:
2.13 PROGRAMA DE CONTROLE DE SUPRES
Page 175 and 176:
Orientar o aproveitamento dos recur
Page 177 and 178:
A Lei Federal n.º 11.428, de 22 de
Page 179 and 180:
2.13.5.1 Ações Preliminares ao Co
Page 181 and 182:
A metodologia para realização des
Page 183 and 184:
Atividades de Afugentamento e Resga
Page 185 and 186:
Destinação Para a relocação dos
Page 187 and 188:
o posterior transporte; e ao empilh
Page 189 and 190:
2.13.7 Público-Alvo O público-alv
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
MRS ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Plano
Page 195:
2.14 PROGRAMA DE CONTROLE DE ESPÉC
Page 198 and 199:
novas doenças para o país; e em a
Page 200 and 201:
2.14.3 Objetivos O Programa de Cont
Page 202 and 203:
Recuperação de Áreas Degradadas
Page 204 and 205:
introdução de novas espécies com
Page 206 and 207:
É importante esclarecer que o uso
Page 208 and 209:
2.14.6 Indicadores de Desempenho D
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
2.14.14 RESPONSÁVEIS PELA ELABORA
Page 215 and 216:
2.15 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE F
Page 217 and 218:
"Todos têm o direito ao meio ambie
Page 219 and 220:
PONTO COORDENADAS MICROBACIA X Y HI
Page 221 and 222:
A seguir, toda a metodologia de col
Page 223 and 224:
vegetal escrita a lápis), contendo
Page 225 and 226:
organismos pelas bordas. Os organis
Page 227 and 228:
Para o cálculo do Índice da Comun
Page 229 and 230:
FAMÍLIAS PONTUAÇÃO Ephemerellida
Page 231 and 232:
TABELA 2.15.6 - CRONOGRAMA DO PROGR
Page 233 and 234:
TABELA 2.15.7 - RESPONSABILIDADES D
Page 235:
2.16 PROGRAMA DE CONTROLE DE ATROPE
Page 238 and 239:
espécies ameaçadas de extinção
Page 240 and 241:
A Instrução Normativa IBAMA nº 1
Page 242 and 243:
da magnitude de animais atropelados
Page 244 and 245:
47 + 432,00 BDCC 2,00 x 2,00 +8º 2
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
2.16.13 Referências Bibliográfica
Page 250 and 251:
- 576 -
Page 253 and 254:
2.17 PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE M
Page 255 and 256:
Oferta de novas possibilidades de t
Page 257 and 258:
A construtora deve divulgar previam
Page 259 and 260:
Os critérios quanto ao retorno dos
Page 261 and 262:
2.17.9 Interface com Outros Program
Page 263 and 264:
2.17.13 Equipe Técnica responsáve
Page 265:
2.18 PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO SOCI
Page 268 and 269:
compreender quais são as melhores
Page 270 and 271:
No programa aqui proposto entende-s
Page 272 and 273:
Municípios da área de influência
Page 274 and 275:
Escolas (em conjunto com o PEA); A
Page 276 and 277:
Parceria: verificar junto a alguma
Page 278 and 279:
E) Avaliação, Documentação e Di
Page 280 and 281:
Page 282 and 283:
2.18.9 Interface com outros Program
Page 284 and 285:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)/
Page 287 and 288:
2.19 PROGRAMA DE DESAPROPRIAÇÃO,
Page 289 and 290:
2.19.2 Justificativa A implantaçã
Page 291 and 292:
TABELA 2.19.1 - ÁREAS A SEREM DESA
Page 293 and 294:
2.19.8 Relatórios/Produtos Relat
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299:
2.20 PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONTR
Page 302 and 303:
Assim, este programa justifica-se c
Page 304 and 305:
2.20.5 Metodologia regidos pela Con
Page 306 and 307:
Promover a destruição de criadour
Page 308 and 309:
2.20.5.2 Procedimentos Específicos
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
2.20.13 Referências Bibliográfica
Page 315 and 316:
1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8
Page 317 and 318:
subjetivas vinculadas a tais práti
Page 319 and 320:
A metodologia permitirá o acesso
Page 321 and 322:
Exemplos de ações sustentáveis q
Page 323 and 324:
O encaminhamento metodológico segu
Page 325:
2.21.5.6 SUBPROGRAMA DE EDUCAÇÃO
Page 328 and 329:
Ações Reunião com os dirigentes
Page 331 and 332:
2.21.5.7 SUBPROGRAMA DE CAPACITAÇ
Page 333 and 334:
2.21.6 Indicadores de Desempenho A
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
2.21.10 Interface com Outros Progra
Page 339 and 340:
PINOTTI, Rafael. Educação Ambient
Page 341:
2.22 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E C
Page 344 and 345:
O crescimento da malha local e das
Page 346 and 347:
Superintendência Regional o cadast
Page 348 and 349:
FONTE: FIGURA 2.22.1 Floresta Ombr
Page 350 and 351:
2.22.5.3 Critérios para Construç
Page 352 and 353:
margens da rodovia. Esta seria a so
Page 354 and 355:
Os principais aspectos a se conside
Page 356 and 357:
2.22.7 Relatórios/Produtos A equip
Page 358 and 359:
2.22.9 Interface com outros Program
Page 360 and 361:
Diretrizes Básicas para Elaboraç
Page 363 and 364:
2.23 PROGRAMA DE PROSPECÇÃO E RES
Page 365 and 366:
A primeira etapa se refere à execu
Page 367 and 368:
2.23.4 Conceituação São consider
Page 369 and 370:
arqueológico existente na área a
Page 371 and 372:
paisagísticos de interesse para a
Page 373 and 374:
O material coletado nas atividades
Page 375 and 376:
Executar estudos e análises labora
Page 377 and 378:
Lyell (Renfrew e Bahn, 1996, 22; Tr
Page 379 and 380:
Trabalhos de escavação e/ou colet
Page 381 and 382:
Laboratório Nesta etapa devem ser
Page 383 and 384:
Monitoramento Arqueológico poderá
Page 385 and 386:
por lei específica (Lei nº 3.294/
Page 387 and 388:
Estabelecer estratégias de divulga
Page 389 and 390:
de contexto regional. Nessa etapa d
Page 391 and 392:
Levantamento Cadastral: representa
Page 393 and 394:
Programa de Acompanhamento Arqueol
Page 395 and 396:
2.23.12 Responsáveis pela Execuç
Page 397 and 398:
MANIQUE, A. P.; PROENÇA, M. C. 199
Page 399 and 400:
Page 401:
3 CRONOGRAMA GERAL E ESTIMATIVA DE
Page 404 and 405:
- 730 -
Page 406 and 407:
- 732 -
Page 408 and 409:
TABELA 3.2.1 - SÍNTESE DAS RESPONS
Page 410 and 411:
PROGRAMA AMBIENTAL RESPONSABILIDADE
Page 412 and 413:
3.2.2 Plano Ambiental da Construç
Page 414 and 415:
3.2.4 Programa de Monitoramento e C
Page 416 and 417:
3.2.6 Programa de Gerenciamento de
Page 418 and 419:
3.2.8 Programa de Recuperação de
Page 420 and 421:
3.2.10 Programa de Aproveitamento C
Page 422 and 423:
3.2.12 Programa de Controle de Esp
Page 424 and 425:
3.2.14 Programa de Controle de Atro
Page 426 and 427:
3.2.16 Programa de Comunicação So
Page 428 and 429:
3.2.18 Programa de Prevenção, Con
Page 430 and 431:
3.2.20 Programa de Fiscalização e
Page 432 and 433:
3.3 ORÇAMENTO GERAL CRONOGRAMA DOS
Page 435 and 436:
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este docum
show all

VOLUME II.pdf - Ibama

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?