LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLATINA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLATINA
§ 1º A lei fixará o limite Maximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos da administração direta e indireta, observando, como limite Maximo, os valores
percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
§ 3º A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações publicas,
isonomias de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e
as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de
serviço publico municipal, ressalvados o disposto nos parágrafos 2º e 3º.
§ 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não estão computados sem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, com o mesmo Título ou idêntico
fundamento.
ARTIGO 138 - É vedado à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários.
I – a de dois cargos de professor.
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III – a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
ARTIGO 139 - Os cargos, empregos e funções publicas serão criadas por lei, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais
serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus
vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
ARTIGO 140 - O servidor municipal será responsável civil e criminalmente e administrativamente
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos
servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro
publico sujeita à sua guarda.
ARTIGO 141 - Ao servidor público em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
d) será inamovível.
IV – em qualquer caso que exija o afastamento, para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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