LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLATINA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLATINA
Parágrafo único. A parcela de arrecadação de impostos ao Município não é considerada, para efeito do
cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
ARTIGO 186 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos,
quando o interesse publico o determinar, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, assim
definidas pela legislação federal pertinente que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;
II – assegurem seu patrimônio e outra escola comunitária confessional ou filantrópica no caso de
encerramento de suas atividades.
ARTIGO 187 - O Município dera prioridade à assistência pré-natal, à infância e aos deficientes
físicos e assegurará condições para a criação de centros profissionalizantes, oferecendo os meios
adequados para esse fim.
ARTIGO 188 - Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, proporcionar os meios
de acesso e estimulo a cultura, à educação e a ciência, suplementando, quando for o caso, a respectiva
legislação.
ARTIGO 189 - Cabe ao Município, na esfera de sua competência, apoiar e incrementar as praticas
desportivas, de lazer e de recreação, para a comunidade.
Parágrafo único. O Município deverá articular os serviços municipais de esportes, recreação, lazer e
cultura possibilitando o desenvolvimento de atividades em seu território.
ARTIGO 190 - O Município organizará e facilitará o ensino religioso e as atividades de professores
de religião, sendo estes escolhidos em consenso com as Igrejas que correspondem aos verdadeiros
pedidos dos pais, assegurando o pleno direito a liberdade religiosa.
Parágrafo único. Haverá um professor coordenador que organizará e orientará o ensino de que trata
este artigo.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 191 (alterado pelo Decreto-Legislativo nº 01/91 de 08/08/1991)- O Município
comemorará, anualmente, no dia 26 de julho, a data de sua fundação, e no dia 30 de dezembro a
criação do Município, sendo festejados condignamente.
ARTIGO 192 - O território do Município bem como os seus limites é definidos pela legislação
estadual competente.
ARTIGO 193 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a logradouros e vias públicas,
bens e serviços de qualquer natureza.
ARTIGO 194 - Constituem patrimônio cultural do Município a antiga Capela do Coronel Francisco
Sanches de Figueiredo e a Estrada Boiadeira.
ARTIGO 195 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O Título de domínio e a concessão de uso serão conferidas ao homem ou a mulher, ou a ambos
independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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