Amanda Reis - Facos

Alimentos Gravídicos: Elementos Fundamentais da Lei nº
11.804/2008
Amanda Terra Reis 1
Marcelo Terra Reis 2
Resumo: Este trabalho tem como escopo ponderar a Lei dos Alimentos Gravídicos, analisando as
suas peculiaridades com a abordagem dos direitos fundamentais atrelados ao nascituro. Partiu-se de
uma análise constitucional, examinando-se os princípios estruturantes da Lei nº 11.804/08. Pretendese
debater sobre o ônus que decaía apenas sobre a genitora, que antes da promulgação da Lei
estava sem amparo legal para postular alimentos durante a gestação, e que com o advento da Lei
dos Alimentos Gravídicos alterou-se, pois hodiernamente a futura mãe passa a ter a possibilidade de
intentar ação para prover as necessidades especiais advindas da gravidez, bem como do nascituro
durante a gestação até o nascimento, perdurando inclusive após o nascimento. A importância do
presente artigo é o enriquecimento do debate acadêmico em torno da referida Lei, que foi criada para
garantir o direito à vida mesmo antes do nascimento.
Palavras-chave: alimentos gravídicos, lei nº. 11.804, direitos fundamentais.
Abstract: This work has as target to show the questions about the application of the “Lei dos
Alimentos Gravídicos”, analysing its peculiarities with the approach to the basic rights of the unborn
child. Starting from a constitutional review, examining the structural principles of the Law nº 11.804/08.
It intends to discuss about the responsibility of the mother, that before the promulgation of the Law
was without legal support to claim foods during the gestation, and with the advent of the “Lei dos
Alimentos Gravídicos” this situation was modified, because the future mother starts to have the
possibility to intend action to provide the necessities of her and of the unborn child during the gestation
until the birth, also passing receiving after the birth. The importance of this article is the enrichment of
the academic debate around the related Law, that was created to guarantee the right to the life before
the birth.
Keywords: foods during the pregnancy, law nº. 11.804, basic rights.
O objetivo deste artigo é difundir a importância da Lei dos Alimentos Gravídicos, que
foi instituída visando tutelar o nascituro e a genitora a fim de requer do suposto pai,
ou outro parente capaz de prestar auxílio naquilo que for necessário durante a
gestação e posterior ao nascimento.
1 Introdução
A Constituição da República Federativa do Brasil garante em seu artigo 6º o
fornecimento de meios necessários à subsistência e à manutenção de uma vida
1
Amanda Terra Reis, Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela FACOS, Advogada, email
amandareisadv@terra.com.br.
2
Marcelo Terra Reis, Especialista em Direito pela UFRGS, discente do curso de doutorando em
Direito – linha de pesquisa Direito Civil – na Universidade de Buenos Aires – UBA, e-mail
marceloreisadv@terra.com.br.
5

digna, promovendo, para aqueles que não possuem meios necessários para
sobreviver, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao
lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados.
Contudo, até o advento da Lei nº 11.804/08 não havia previsão legal em nosso
ordenamento para ajuizamento de demanda durante a gestação. Assim, após ser
instituída a Lei dos Alimentos Gravídicos a situação foi bruscamente modificada.
Nesse viés, para uma melhor compreensão, relevante aprofundar-se no estudo da
lei que instituiu os alimentos gravídicos
1.1 A Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008
É manifesto que os alimentos ao longo da história foram evoluindo, sendo que
também revelaram ao ordenamento jurídico sua credibilidade. Não poderia ser
diferente, ainda mais devido ao viés coercitivo que o mesmo possui, como se sabe é
o único meio de prisão civil que vige no Brasil, ou seja, caso o devedor de alimentos
não venha a adimplir a prestação devida, ou não demonstre sua impossibilidade de
arcar com tal obrigação, o mesmo, a requerimento, poderá ser preso.
Acredita-se que a obrigação alimentar possui tanta protuberância em decorrência da
função social dos alimentos, pois na grande maioria das vezes, é destinado a saciar
a fome daquele que não tem como arcar sozinho. Em que pese a evolução do direito
e, sobretudo, dos tribunais, com a criação de mecanismos para acelerar tal
procedimento e possibilitar uma prestação mais célere, sabe-se que o sistema ainda
não pode ser considerado o ideal.
Cabível salientar que alguns dos tribunais, e principalmente o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul 3 , já julgavam como veraz a possibilidade da grávida
3
Segue julgados do TJ/RS: “ALIMENTOS EM FAVOR DE NASCITURO. Havendo indícios da
paternidade, não negando o agravante contatos sexuais à época da concepção, impositiva a
manutenção dos alimentos à mãe no montante de meio salário mínimo para suprir suas necessidades
e também as do infante que acaba de nascer. Não afasta tal direito o ingresso da ação de
investigação de paternidade cumulada com alimentos. Agravo desprovido. (SEGREDO DE
6

equerer auxílio do suposto pai para possibilitar ao nascituro melhores condições
durante a gestação; no entanto, tal matéria necessitava de regulamentação para se
tornar efetiva em todo ordenamento pátrio.
É de salientar que os operadores do Direito poderiam basear-se apenas na
jurisprudência e na doutrina para demandarem ações postulando a fixação de
alimentos gravídicos, haja vista a lacuna legal.
Denota-se que mesmo necessitados de amparo, o nascituro e a gestante não
estavam incluídos na legislação pátria como titulares de direito numa demanda
alimentar; contudo, após o clamo da sociedade, foi sancionada, em 05 de novembro
de 2008, a Lei nº 11.804, que veio a regular os alimentos gravídicos.
Como dito, a doutrina era defensora do deferimento dos alimentos gravídicos,
mesmo na falta de norma geral – lei – sobre o assunto. Nesse sentido, Leandro
Soares Lomeu, defende que a procedência dos alimentos é a forma de garantia dos
direitos do nascituro e a consagração da teoria concepcionista do Código Civil e da
dignidade da pessoa humana. 4
A jurista Maria Berenice Dias, defensora da regulamentação dos alimentos
gravídicos e também do julgamento positivo em tais demandas, suscitou que a
obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no
ordenamento jurídico, mas nada como a lei para vencer a injustificável resistência de
alguns juízes em deferir direitos não claramente expressos. 5 No mesmo caminho,
Douglas Phillips Freitas aduz a necessidade dos alimentos para que sejam
JUSTIÇA). (Agravo de Instrumento Nº 70018406652, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/04/2007).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NASCITURO. CABIMENTO. PRELIMINAR. A decisão que fixa os
alimentos provisórios em prol do nascituro, sem por fim a demanda, desafia agravo de instrumento e
não apelação. O agravante não nega o relacionamento amoroso mantido com a representante do
nascituro, tampouco que tenha mantido relação sexual com ela à época da concepção. Alegação de
dúvida sobre a paternidade não infirma o disposto no art. 2º do CC quanto à proteção aos direitos do
nascituro. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº
70021002514, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira
Trindade, Julgado em 15/10/2007).”
4 LOMEU, Leandro Soares. Alimentos Gravídicos Avoengos. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
5 DIAS, Maria Berenice. Alimentos para a vida. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2011.
7

investidos no melhor prosseguimento da gestação e para a confirmação do bom
desenvolvimento da prole. 6
A Lei dos Alimentos Gravídicos adveio do Projeto de Lei nº. 7.376/06 proposto pelo
Senador Rodolpho Tourinho. Originariamente, o Projeto de Lei possuía em seu
corpo doze artigos, sendo que desses, seis foram vetados, quais sejam, o artigo 3º,
4º, 5º, 8º, 9º e 10º.
O artigo 3º da Lei nº 11.804/08 foi vetado 7 , pois a Presidência da República
entendeu que o dispositivo estava dissociado da sistemática prevista no Código de
Processo Civil 8 , que estabelece como foro competente para a propositura da ação
de alimentos o domicílio do alimentando, sendo que ainda aludiram que o artigo em
questão desconsiderou a condição especial da gestante e atribuiu a ela o ônus de
ajuizar a ação de Alimentos Gravídicos na sede do domicílio do réu.
O artigo 4º da referida lei 9 foi vetado devido à obrigatoriamente que tocava à autora
de juntar à petição inicial laudo que comprovasse a viabilidade da gravidez, porém,
independentemente da gravidez ser viável ou não, a gestante necessita de cuidados
especiais, motivo pelo qual entenderam justo o compartilhamento das despesas com
o suposto pai. 10
6
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
7 o
Art. 3 Aplica-se, para a aferição do foro competente para o processamento e julgamento das ações
de que trata esta Lei, o art. 94 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
8
Mensagem do veto: “O dispositivo está dissociado da sistemática prevista no Código de Processo
Civil, que estabelece como foro competente para a propositura da ação de alimentos o do domicílio
do alimentando. O artigo em questão desconsiderou a especial condição da gestante e atribuiu a ela
o ônus de ajuizar a ação de alimentos gravídicos na sede do domicílio do réu, que nenhuma condição
especial vivencia, o que contraria diversos diplomas normativos que dispõem sobre a fixação da
competência.”
9 o
Art. 4 Na petição inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua
viabilidade, a parte autora indicará as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas de que
dispõe para provar o alegado, apontando, ainda, o suposto pai, sua qualificação e quanto ganha
aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e exporá suas necessidades.
10
Mensagem do veto: “O dispositivo determina que a autora terá, obrigatoriamente, que juntar à
petição inicial laudo sobre a viabilidade da gravidez. No entanto, a gestante, independentemente da
sua gravidez ser viável ou não, necessita de cuidados especiais, o que enseja dispêndio financeiro. O
próprio art. 2 o do Projeto de Lei dispõe sobre o que compreende os alimentos gravídicos: ‘valores
suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes,
da concepção ao parto, inclusive referente à alimentação especial, assistência médica e psicológica,
exames complementares, internações, parto e demais prescrições preventivas e terapêuticas
indispensáveis (...)’. Esses gastos ocorrerão de qualquer forma, não sendo adequado que a gestante
8

O dispositivo do artigo 5º ao estabelecer o procedimento a ser adotado 11 ,
determinou ser obrigatória a designação de audiência de justificação, contudo, não é
obrigatório em nenhum outro procedimento de ação de alimentos, o que, sem
sombra de dúvida, iria causar morosidade ao processo 12 . Outrossim, o artigo 8º da
lei, por sua vez, impossibilitaria a prestação devido à necessidade de exame
pericial. 13 - 14
O art. 9º da Lei nº 11.804 15 , igualmente foi vetado, em virtude da previsão de que os
alimentos seriam devidos desde a data da citação do réu, assim, a razão do veto é
no sentido de quer essa disposição legal levaria aos réus a tomarem todas as
medidas para que a citação não fosse concretizada, pois, se positiva, já se iniciaria a
obrigação alimentar. 16
O artigo 10 da presente lei impediria o ajuizamento das ações de alimentos
gravídicos por se tratar de artigo intimidador, pois criaria hipótese de
responsabilidade objetiva pelo fato de ingressar com a ação 17 . Coerentemente, o
artigo foi vetado, tendo em vista que o simples exercício do direito de ação poderia
arque com sua totalidade, motivo pelo qual é medida justa que haja compartilhamento dessas
despesas com aquele que viria a ser o pai da criança.”
11 o
Art. 5 Recebida a petição inicial, o juiz designará audiência de justificação onde ouvirá a parte
autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da
parte ré e de testemunhas e requisitar documentos.
12 o
“O art. 5 ao estabelecer o procedimento a ser adotado, determina que será obrigatória a
designação de audiência de justificação, procedimento que não é obrigatório para nenhuma outra
ação de alimentos e que causará retardamento, por vezes, desnecessário para o processo.”
13 o
Art. 8 Havendo oposição à paternidade, a procedência do pedido do autor dependerá da
realização de exame pericial pertinente.
14
“O dispositivo condiciona a sentença de procedência à realização de exame pericial, medida que
destoa da sistemática processual atualmente existente, onde a perícia não é colocada como condição
para a procedência da demanda, mas sim como elemento prova necessário sempre que ausente
outros elementos comprobatórios da situação jurídica objeto da controvérsia.”
15 o
Art. 9 Os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu.
16 o
Mensagem do veto: “O art. 9 prevê que os alimentos serão devidos desde a data da citação do
réu. Ocorre que a prática judiciária revela que o ato citatório nem sempre pode ser realizado com a
velocidade que se espera e nem mesmo com a urgência que o pedido de alimentos requer.
Determinar que os alimentos gravídicos sejam devidos a partir da citação do réu é condená-lo, desde
já, à não-existência, uma vez que a demora pode ser causada pelo próprio réu, por meio de
manobras que visam impedir o ato citatório. Dessa forma, o auxílio financeiro devido à gestante teria
início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo
carente de efetividade.”
17
Art. 10. Em caso de resultado negativo do exame pericial de paternidade, o autor responderá,
objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu. Parágrafo único. A indenização será
liquidada nos próprios autos.
9

causar dano a terceiros, impondo ao autor o dever de indenizar, independentemente
da existência de culpa. 18
Posteriormente aos vetos, a Lei nº. 11.804 foi sancionada contando com os artigos
1º, 2º, 6º, 7º, 11º e 12º, os quais disciplinam o direito aos alimentos gravídicos e a
forma como será exercido e dá outras providências acerca da lei. 19
Derradeiramente, depois de ponderar-se sobre os artigos vetados e os
remanescentes, bem como algumas considerações sobre a Lei dos Alimentos
Gravídicos, imprescindível arrazoar sobre o trâmite da ação de Alimentos
Gravídicos.
1.2 A ação de Alimentos Gravídicos
Primeiramente, tem-se que a ação de Alimentos Gravídicos pode ser ajuizada pela
genitora, sendo que deve fazê-lo após a concepção e antes do parto, não podendo,
assim, ajuizar ação de alimentos gravídicos após o nascimento, pois nesse caso é
cabível a ação de alimentos. Evidentemente, a mãe que despendeu recursos
próprio, sem a participação do genitor, pode, ainda, ajuizar ação indenizatória em
18
“Trata-se de norma intimidadora, pois cria hipótese de responsabilidade objetiva pelo simples fato
de se ingressar em juízo e não obter êxito. O dispositivo pressupõe que o simples exercício do direito
de ação pode causar dano a terceiros, impondo ao autor o dever de indenizar, independentemente da
existência de culpa, medida que atenta contra o livre exercício do direito de ação.”
19 o
Art. 1 Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2 o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as
despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto,
inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames
complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas
indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá
ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela
mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 3º (VETADO) Art. 4º (VETADO) Art. 5º (VETADO)
Art. 6 o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que
perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as
possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão
alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7 o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
Art. 8º (VETADO) Art. 9º (VETADO) Art. 10º (VETADO)
Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis
n os 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10

face do pai, a fim de ver-se minorada a falta de zelo e respaldo econômico na
gravidez. 20 Ademais, a indenização pelo danos morais sofridos também é cabível,
em havendo recusa na participação da gestação, mesmo que não haja participação
meramente financeira.
Importante salientar a possibilidade de conversão dos alimentos gravídicos em
alimentos definitivos, ou seja, os devidos após o nascimento. Dessa forma, quando
do arbitramento de alimentos gravídicos, o pai já está vinculado à verba alimentar
mesmo depois do nascimento da criança. 21
No pólo passivo da demanda poderá figurar o suposto pai, seja em decorrência da
paternidade presumida, seja devido aos indícios de paternidade, nos termos do
artigo 1.597 do Código Civil. 22 Por outro lado, também poderá figurar no pólo passivo
da demanda de alimentos gravídicos os avós ou outros parentes, no caso dos
primeiros, os alimentos gravídicos, também denominados alimentos gravídicos
avoengos, serão devidos principalmente quando o suposto pai não tiver como
prestá-lo. 23
Outro ponto relevante sobre o ajuizamento da ação de alimentos gravídicos é o foro
onde deve ser proposta a ação. A doutrina pronuncia que a ação deve ser ajuizada
no domicílio da gestante, nesse sentido corrobora os termos do artigo 100 do CPC
onde prevê que o foro competente para as ações de alimentos é o domicílio do
alimentando.
20
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 89.
21
Ibidem.
22
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte,
separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de
concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido
23
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 98.
11

Destaca-se, ainda, que, devido ao caráter urgente da ação, existe prazo diferenciado
para resposta ou defesa do réu, o qual será de cinco dias, começando a contar de
sua citação. 24
1.3 A concessão dos alimentos gravídicos
Para adentrar na parte da concessão dos alimentos gravídicos é deveras importante
que se debata a personalidade do nascituro, pois está intimamente ligada à
legitimidade ativa na ação dos alimentos gravídicos. É de conhecimento geral que o
direito à vida é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado a obrigação
de resguardá-lo desde a concepção. Diante disso, é indispensável saber quando
realmente se inicia a personalidade e quais os reais direitos do nascituro. Carlos
Maximiliano Pereira dos Santos entende que a vida tem início desde a concepção,
pois “basta a pessoa estar concebida para ser sujeito de Direito; naquilo que ao
embrião aproveita, a Justiça intervém ao seu favor, provocada a agir pelos
representantes legais dos incapazes. 25 Seguindo a linha de raciocínio, Maria
Berenice Dias ressalva que, agora, com o nome de gravídicos, os alimentos são
garantidos desde a concepção. 26
Com efeito, é resguardado ao nascituro regime protetivo tanto no Código Civil, como
no Código Penal. O Código Civil brasileiro põe a salvo os direitos do nascituro em
seu artigo 2º, 27 já os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal preveem sanção para a
prática de aborto, assim, manifesto o resguardo dos direitos do nascituro na
legislação nacional.
A relevância da delimitação da personalidade do nascituro é dimensionada pela
intensidade das divergências doutrinárias sobre o tema. Nesse sentido, discutem-se
três teorias sobre a natureza jurídica do nascituro, quais sejam, teoria natalista,
teoria concepcionista e a verdadeira concepcionista.
24 MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 670.
25 SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Direito das sucessões. v. I. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 1942, p. 299.
26 DIAS, Maria Berenice. Alimentos para a vida. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2011.
27 Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
12

A primeira teoria natalista considera o início da personalidade a partir do nascimento
com vida, com base no artigo 4º do Código Civil de 1.916. 28 A segunda teoria que
define a personalidade condicional, conhecida por concepcionista com marco da
personalidade a partir da concepção, sob a condição de nascimento com vida.
Argumenta Freitas que nessa teoria o nascituro tem um direito fictício legal, que está
condicionado ao seu nascimento com vida. 29
Já a terceira teoria que é a verdadeira concepcionista entende que o nascituro tem
personalidade desde a concepção e não essencialmente com o nascimento com
vida. Desse modo, demonstrando o viés já existencial do nascituro, Venosa afirma
que o nascituro possui legitimidade para propor a ação de investigação de
paternidade. 30 No mesmo condão, Caio Mário da Silva Pereira defende que “Se a lei
põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, é de se considerar que o
seu principal direito consiste no direito à própria vida.” 31
A existência de direito da personalidade ainda no ventre materno é decorrência,
também, próprio regime constitucional brasileiro, o qual garante como direito
fundamental a dignidade da pessoa humana, impondo, assim, uma redefinição do
que seria “personalidade” para o Direito Civil. 32 Da mesma forma é necessário
respeitar os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 98. 33
Todavia, o entendimento preponderante, atualmente, é o de que o nascituro, apesar
de já ter personalidade, não pode figurar como titular de uma ação, senão
28
Art. 4º. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo
desde a concepção os direitos do nascituro.
29
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 50.
30
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Direito de Família. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 317.
“São legitimados ativamente para essa ação o investigante, geralmente menor, e o Ministério Público.
O nascituro também pode demandar a paternidade, como autoriza o art. 1.609, parágrafo único (art.
26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, repetindo disposição semelhante do parágrafo único do
art. 357 do Código Civil de 1.916).”
31
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Direito de Família. 16 ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2006, p. 517-519.
32
PEREIRA, Tânia da Silva. Alimentos no Código Civil. Coordenadores: Francisco José Cahali;
Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 166.
33
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta
13

epresentado por sua genitora, sendo assim a legitimidade na propositura da ação
de alimentos gravídicos é da gestante. 34
De outra banda, importante gizar que a concessão dos alimentos gravídicos será por
meio do convencimento do julgador da demanda, cabendo à genitora apresentar
indícios de paternidade. A ideia de convencimento do julgador traz à baila a
importância da prova junto ao Processo Civil, deste modo cabe analisar a quem
incumbe fazer a prova na ação de alimentos gravídicos.
1.4 O ônus probatório
Em um primeiro momento, torna-se imprescindível esclarecer algumas questões
preliminares, para a compreensão deste ponto. Aclara-se que o ônus probatório
incumbe ao requerente da demanda, sendo que no caso da ação de alimentos
gravídicos o ônus pertence à genitora, isto é, cabe à futura mãe apresentar os
indícios de paternidade regulados pelo artigo 6° da Lei nº. 11.804, podendo ser por
meio de oitiva de testemunhas, apresentação de cartas, e-mails, fotos do casal, Ata
Notarial, entre outras provas cabíveis.
Mas, algo deve ser atacado. A lei menciona indícios de paternidade. Em que pese a
distinção não seja atacada pela doutrina, é de se mencionar que o indício não
constitui prova cabal da paternidade, haja vista que essa somente pode ser
determinada por prova pericial, algo impossível no atual estágio da ciência.
Desse modo, a prestação de alimentos, de forma compulsória, ou seja, mediante
decisão judicial, é motivo capaz de ser revisto posteriormente, diante, por exemplo,
da verificação de inexistência da paternidade. Ademais, o pagamento compulsório
de alimentos de não irá repercutir em posterior questionamento de paternidade
socioafetiva, haja vista a inexistência de ato volitivo no adimplemento da verba
alimentar.
34
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 90. “A mulher
grávida é a legitimada para ingresso da Ação de Alimentos Gravídicos nos termos do caput do artigo
1º da Lei, podendo, se menor ou incapaz, ser assistida ou representada por aquele que detém sua
tutela ou curatela.”
14

Por outro lado, o pagamento espontâneo dos alimentos, em situações mais
complexas, pode gerar uma repercussão no conhecimento da paternidade
socioafetiva.
Mas, prosseguindo com a verificação da prova, exceto nos casos de presunção de
paternidade, o ônus probatório é da genitora. Por esta razão, a simples alegação da
genitora como fator comprobatório pode não ser considerado o bastante pelo juízo,
sendo esse o entendimento jurisprudencial. 35 No entanto, alguns doutrinadores, a
exemplo Maria Berenice Dias, defendem que bastam indícios de paternidade para o
deferimento nas demandas, deste modo profere a jurista: “Bastam indícios da
paternidade para a concessão dos alimentos que irão perdurar mesmo após o
nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a favor
do filho.” 36
Através das provas trazidas aos autos pelas partes interessadas na demanda, o juiz
irá analisá-las a fim de formar seu convencimento, sendo assim, o julgador irá
ponderar os argumentos das partes, e após o seu exame poderá o juízo estabelecer
os pontos controvertidos, onde será permitida a produção de provas em prazo a ser
estipulado.
35 Ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. O deferimento de alimentos gravídicos à gestante
pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não
bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do art. 6º da Lei 11.804/08. Ônus da mulher
diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente
comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos
reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante de provas nos autos. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028646594, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/04/2009).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. O deferimento de alimentos gravídicos à gestante
pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não
bastando a mera imputação da paternidade (Lei 11.804/08). Ônus da mulher diante da
impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima
das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos gravídicos, a esta
altura prejudicado em razão do nascimento da criança, prosseguindo a ação de alimentos com
regular instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE
JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70030552160, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/09/2009).”
36 DIAS, Maria Berenice. Alimentos para a vida. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2011.
15

Consequentemente, os litigantes podem valer-se de outros meios de provas que não
apenas os previstos no Código de Processo Civil, desde que os mesmos sejam
legais e legítimos.
1.5 A base de incidência dos Alimentos Gravídicos
No tocante ao quantum a ser prestado de alimentos gravídicos sabe-se que
abarcam aqueles que são aditivos ao período de gravidez, como por exemplo,
gastos médicos, hospitalares, entre outros. O artigo 2º da lei nº. 11.804/08 37 traz
expressamente alguns dos gastos durante a gestação. Ressalva-se que tais gastos
serão pagos proporcionalmente pela genitora e pelo suposto pai, porém o legislador
deixou margem a outras necessidades e não apenas as previstas no presente artigo.
Seguindo os entendimentos de Douglas Phillips Freitas, os critérios norteadores
para fixação do quantum são diferentes dos alimentos previstos no art. 1694 do
Código Civil, porém, quando determinados, o raciocínio é o mesmo, ou seja, é
levado em consideração todas as despesas relativas a gravidez e o poder de
contribuição do pai e da mãe, resultando na fixação proporcional dos rendimentos de
ambos, já que a contribuição não é somente de um ou de outro. 38
Desse modo, para o deferimento de pedido liminar, é necessário que a genitora
comprove já na petição inicial, juntando documentos onde demonstre primeiramente
o estado de gravidez e, ainda, as suas necessidades, como tratamento médico,
alimentação diferenciada e cuidados especiais, as condições do genitor, a fim de
evitar julgamento diverso do que se requer.
37
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as
despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto,
inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames
complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas
indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá
ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela
mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
38
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
16

Portanto, conclui-se que não há regras estipuladas acerca da base de incidência dos
alimentos gravídicos, pois a prestação será alcançada de acordo com as
necessidades da genitora e do nascituro, podendo variar de um caso para outro.
De outra banda, importante frisar que os alimentos gravídicos possuem natureza sui
generis, sendo que englobam a responsabilidade civil e a pensão alimentícia na sua
prestação, tendo a primeira a finalidade de reparação patrimonial e a segunda com o
escopo de tutela.
No dispositivo do artigo 6º da Lei nº. 11.804/08 está expresso que a fixação dos
alimentos gravídicos se dará de acordo com os critérios e convencimento do
julgador, ocorrendo a comprovação dos indícios de paternidade por parte do autor
da demanda. Inegável que na grande maioria das demandas há o provimento, no
entanto, é imperioso que haja prudência, por parte do magistrado que deve sopesar
o binômio possibilidade-necessidade, para fixar de modo proporcional aos
rendimentos do suposto pai, das condições da gestante e de acordo com as
necessidades da gestante.
1.6 A responsabilidade civil da genitora
Ao falar-se sobre a responsabilidade civil da genitora imediatamente pensa-se que a
responsabilidade civil é uma reparação patrimonial. Considerando ser uma
reparação patrimonial, questiona-se onde a genitora figura neste ponto? A
responsabilização da genitora pode advir de dolo ou culpa quando da nomeação do
suposto pai. Tal prática pode gerar danos ao réu, quando, por exemplo, não houve
sequer uma relação afetiva entre a genitora e sua pessoa, e a genitora o processa
com o intuito de requerer os alimentos gravídicos, pois sabidamente o mesmo
possui condições financeiras de arcar.
Ora, se a genitora age de má-fé, poderá o réu intentar ação indenizatória em face da
genitora pela prática fraudulenta.
17

Rolf Madaleno suscita que originariamente estava prevista a responsabilidade
objetiva da autora da ação pelos danos materiais e morais causados ao réu pelo
resultado negativo do exame pericial de paternidade, porém, ocorreu o veto ao
dispositivo, haja vista seu caráter eminentemente intimidador. “Contudo, tal veto não
descarta ser apurada a responsabilidade subjetiva da autora da ação, uma vez
provado o dolo ou a culpa ao apontar o réu indevidamente como sendo o genitor do
nascituro.” 39
Contudo, os alimentos não possuem caráter devolutivo, sendo assim os alimentos
prestados, mesmo que comprovada a não paternidade, não serão devolvidos,
observando o princípio da irrepetibilidade 40 . Nesse sentido, Maria Berenice Dias
pronuncia que a “própria natureza dos alimentos justifica por si só, a impossibilidade
de serem restituídos.” 41
1.7 Da conversão e extinção dos Alimentos Gravídicos
Após o nascimento com vida, os chamados alimentos gravídicos serão convertidos
em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua
revisão, ou seja, será automática a conversão após o nascimento com vida,
conforme prevê o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº. 11.804/08. 42
Com o nascimento, será possível requerer a investigação de paternidade com o
Exame de DNA, podendo os alimentos serem revistos e, também, convertidos em
pensão alimentícia, caso haja a comprovação de paternidade ou acordo firmado
entre as partes em relação ao reconhecimento voluntário.
39
MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 670.
40
Princípio da Irrepetibilidade: Os alimentos uma vez pagos, independente de serem provisionais ou
definitivos não serão devolvidos, segundo CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6 ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 105.
41
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2005, p. 452.
42
Art. 6°. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que
perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as
possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos
ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua
revisão.
18

Freitas lembra que com o nascimento com vida, abre-se a possibilidade de revisão
dos alimentos anteriormente deferidos, a ação essa a ser cumulada com a
investigação de paternidade, caso não seja esta reconhecida, e, com o Exame de
DNA a ser realizado, se verificará se são ou não devidos os alimentos, lembrando, é
claro, que não há possibilidade de retroagir os valores já pagos se der negativo o
referido exame haja vista a natureza desta obrigação. 43
Dias pronuncia que a transformação dos alimentos gravídicos em alimentos
definitivos ocorrer independentemente do reconhecimento da paternidade. Caso o
réu não conteste a ação e não proceda ao registro de sua prole, “a procedência da
ação deve ensejar a expedição do mandado de registro, sendo dispensável a
instauração do procedimento de averiguação da paternidade para o estabelecimento
do vínculo parental. 44
Dessarte, pode ainda ocorrer a extinção da obrigação alimentar que se dará em
casos de aborto, podendo também ocorrer a extinção quando comprovado que a
paternidade não é daquele que antes estava obrigado a prestar os alimentos
gravídicos.
1.8 Termo inicial dos Alimentos Gravídicos
A Lei nº 11.804/08 não regulou quando começaria o termo inicial dos alimentos
gravídicos, deixando margem à interpretação. Tendo em vista a dúvida que paira,
utilizam-se em regra as previsões do Processo Civil, que entende como termo inicial
a citação, porém existem outros entendimentos.
É de se ressaltar que o projeto da Lei dos Alimentos Gravídicos já estipulava como
termo inicial aos alimentos a citação, dispositivo que foi vetado. Todavia, mesmo
com o veto, essa é a regra seguida pelo processo comum, qual seja, alimentos a
partir da citação do réu. Freitas entende de forma diversa: “Numa interpretação
43 FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
44 DIAS, Maria Berenice. Alimentos para a vida. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2011.
19

sistemática, entretanto, por tratar-se de norma específica, mais recente, que na sua
estrutura já determina que os alimentos gravídicos são as despesas adicionais que
compreendem "da concepção ao parto", é possível requerer que o termo inicial se dê
na concepção, mesmo antes do ajuizamento da ação.” 45
Madaleno 46 entende que embora os alimentos sejam devidos desde a concepção, a
falta de defesa, condicionado com o nascimento com vida, enseja a admissão da
paternidade, com o respectivo registro.
Tendo em vista que a Lei nº. 11.804/08 prevê em seu art. 11 o uso supletivo das
Leis nº. 5.478/68 e 5.869/73, utilizam-se ambas para concluir sobre o termo inicial,
sendo assim o mais usual é que o termo inicial se dê a partir da citação. Nesse
sentido o artigo 13, §2º da Lei nº. 5.478/68 47 .
1.9 A execução dos Alimentos Gravídicos
A execução dos alimentos gravídicos será procedida por meio dos mesmos artigos
que regulam as demais formas de prestação alimentícia, ou seja, pelos artigos 732
48 e 733 49 do Código de Processo Civil. Caso haja o inadimplemento, o devedor
45
FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
46
MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 670.
47
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite,
nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e
respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver
modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso
extraordinário.
48
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á
conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o
exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.
49
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz
mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a
impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3
(três) meses.
§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e
vincendas.
§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
20

poderá ser preso, conforme preceito do artigo 733,§1º, CPC e da súmula 309 do
STJ. 50
Em relação à execução com base no artigo 732, CPC, há o prazo prescricional de
dois anos para o titular do direito requerer a prestação, conforme prevê artigo 206,
§2º, do Código Civil. Por fim, destaca-se que tais direitos, em tese, não possuem
fronteiras, ou seja, os alimentos gravídicos têm a senda de tutelar o nascituro e a
gestante que necessitam de auxílio para terem resguardados os direitos
fundamentais assegurados pela Carta Magna.
2 Considerações Finais
A obrigação alimentar é uma garantia inerente ao cidadão prevista no ordenamento
jurídico. Essa garantia busca fornecer meios necessários à subsistência e à
manutenção de uma vida digna.
Dentre as inúmeras formas de prestação alimentar que estavam legisladas no Brasil,
ainda não se tinha até idos de novembro de 2008, a previsão de auxílio ao nascituro.
Tal possibilidade não era contemplada pela legislação brasileira, sendo que o
nascituro permanecia à mercê da sociedade.
Durantes anos, inúmeras grávidas batiam às portas do judiciário com o intuito de
requerer alimentos, visto suas necessidades distintas em decorrência do estado de
gravidez, e mesmo sem ter a legislação para lhe amparar, surpreendentemente,
muitas genitoras tinham seus pedidos atendidos pelos magistrados e viam o direito
palpável de ser auxiliada pelo suposto pai.
Por mais que o nascituro estivesse abarcado no artigo 2º do Código Civil e em
outros diplomas legais, ainda não era prevista a possibilidade de requerer a
prestação alimentar com base na lei. Devido às lacunas existentes na legislação e
as decisões reiteradas dando provimento às demandas, tal situação motivou os
legisladores a regulamentarem tal direito. Sendo assim, em 05 de novembro de 2008
50
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
21

foi sancionada a Lei nº 11.804, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos, regulando
o direito a Alimentos Gravídicos e a forma como exercer tal direito.
Como tratado no presente artigo, com o advento da Lei nº 11.804/08, o nascituro,
representado pela genitora, tem assegurado até o nascimento, e posteriormente a
ele, condições apropriadas de, ao menos no que depender da questão econômica,
ter um desenvolvimento salutar.
A questão divergente é em relação à apresentação dos indícios da paternidade
constituir-se em prova imperativa para o deferimento da demanda de alimentos
gravídicos. Em síntese, são três os principais posicionamentos dos magistrados,
quais sejam, muitos julgadores entendem imprescindível a existência de indícios
robustos para o deferimento, outros defendem serem necessárias meras provas de
relacionamento entre a genitora e o suposto pai do nascituro, e, por último, alguns
juízes deferem, pois crêem que primeiramente deve-se resguardar o nascituro e,
apenas posteriormente ao auxílio por parte do obrigado a prestar os alimentos
gravídicos, é que cabe a discussão acerca da averiguação da paternidade alegada
pela genitora.
Conforme o já abordado tem-se que a possibilidade de requerer uma obrigação
alimentar àquele que gerou o feto juntamente com a genitora é um dos maiores
resultados obtidos pela sanção da presente Lei. O artigo 5º da Carta Magna prevê
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Em consequência da proeminência, a Carta Magna adotou, dentre outros direitos, o
direito fundamental à vida. Direito esse primário ao nascituro, pois sem a prestação
das necessidades básicas do ser humano, o nascituro pode vir a não nascer.
Nessa esteira, o direito à vida está ligado ao princípio da dignidade da pessoa
humana, o que por si só representa a possibilidade de todos os cidadãos terem uma
22

vida digna, e no caso do nascituro, que a genitora possa lhe prover a sua
sobrevivência.
Outrossim, a tramitação diferenciada também é requisito imprescindível para que a
prestação tenha eficácia. A celeridade processual prevista no artigo 5º, LXXVIII da
Constituição Federal, visa que a prestação seja rápida, pois a gestação em regra
dura 09 (nove) meses e, em muitos casos, o auxílio posterior ao parto pode não
mais ser necessário.
Com base os entendimentos da Lei nº 11.804 e os direitos fundamentais entende-se
que o nascituro deve ser protegido como todos os cidadãos da sociedade, sem
distinção de qualquer natureza, sendo que nos dias atuais com o advento da Lei dos
Alimentos Gravídicos passa o nascituro a ser igualado e ter os mesmos direitos
assegurados pela Carta Magna.
Por fim pode-se inferir que o maior ganho da Lei nº 11.804 é possibilitar o direito ao
nascituro e à genitora ao acesso à justiça e ao direito ao amparo, pois, certamente, o
momento da gestação é o mais delicado de todo o crescimento humano.
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24