Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos - Secretaria de Estado ...

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL
GERÊNCIA DE AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL
Os servidores que exercem atividades típicas de Estado, em virtude da
essencialidade de suas atribuições e competências, não poderão ser contratados pelo
regime contratual (isto é, pela CLT) O regime desses servidores será obrigatoriamente o
estatutário. Porém, é necessário que haja definição em lei ordinária sobre quais são as
carreiras típicas de Estado.
A EC nº 19/98 não dispôs sobre qual o regime jurídico que deve regular a relação
do servidor com o Estado.
Passou-se apenas a possibilitar que administrações direta, autárquicas e
fundacionais prevejam a contratação e o vínculo com seus servidores por regimes
diferentes, nos termos em que viessem a serem regrados em leis especiais posteriores.
não as anula.
Há que se discutir os efeitos da EC. Ela revoga disposições em contrário, mas
DINIZ leciona:
Os fatos novos não são erigidos pela norma revogada, mas os anteriores
continuam a sê-lo. Os efeitos da revogação são instantâneos. Isto é, a norma fica
eliminada para o futuro, os fatos ocorridos no intervalo entre os dois últimos atos,
legislativos ou executivos, ficam de pé e regidos pela lei ou regulamento em vigor
na época respectiva.
6- Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho - TST in verbis, consoante
Diário da Justiça de 20, 22 e 25/04/05.
Estabilidade – Celetista – Administração Direta, Autárquica ou Fundacional –
Empregado de Empresa e de Sociedade de Economia Mista.
I - o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda
que admitido mediante a aprovação em concurso publico não é garantida a
estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
Esse entendimento do TST, sumulado, no item I, afasta as condições impostas
pela Carta Magna (art. 19 do ADCT) e pela CLT, que premiava os servidores da
administração direta autárquica e fundacional com a desejada estabilidade apenas em
condições excepcionais ou, ainda, com a estabilidade temporária (provisória).
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