Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos - Secretaria de Estado ...

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL Os servidores que exercem atividades típicas de Estado, em virtude da essencialidade de suas atribuições e competências, não poderão ser contratados pelo regime contratual (isto é, pela CLT) O regime desses servidores será obrigatoriamente o estatutário. Porém, é necessário que haja definição em lei ordinária sobre quais são as carreiras típicas de Estado. A EC nº 19/98 não dispôs sobre qual o regime jurídico que deve regular a relação do servidor com o Estado. Passou-se apenas a possibilitar que administrações direta, autárquicas e fundacionais prevejam a contratação e o vínculo com seus servidores por regimes diferentes, nos termos em que viessem a serem regrados em leis especiais posteriores. não as anula. Há que se discutir os efeitos da EC. Ela revoga disposições em contrário, mas DINIZ leciona: Os fatos novos não são erigidos pela norma revogada, mas os anteriores continuam a sê-lo. Os efeitos da revogação são instantâneos. Isto é, a norma fica eliminada para o futuro, os fatos ocorridos no intervalo entre os dois últimos atos, legislativos ou executivos, ficam de pé e regidos pela lei ou regulamento em vigor na época respectiva. 6- Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho - TST in verbis, consoante Diário da Justiça de 20, 22 e 25/04/05. Estabilidade – Celetista – Administração Direta, Autárquica ou Fundacional – Empregado de Empresa e de Sociedade de Economia Mista. I - o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante a aprovação em concurso publico não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Esse entendimento do TST, sumulado, no item I, afasta as condições impostas pela Carta Magna (art. 19 do ADCT) e pela CLT, que premiava os servidores da administração direta autárquica e fundacional com a desejada estabilidade apenas em condições excepcionais ou, ainda, com a estabilidade temporária (provisória). 4/7
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL No item II, independentemente de quais sejam as suas finalidades (da empresa pública ou da sociedade de economia mista) não há estabilidade permanente para os seus empregados. 7 - Direito Adquirido x Regime Jurídico MORAES assevera: MAZZILLI ressalta: 8 - ADI nº 2.135-4/DF A posição pacificada na jurisprudência da Corte Suprema sobre a inexistência de direito adquirido em relação à imutabilidade do regime jurídico do servidor público, sendo as leis que o altere aplicáveis desde o inicio de sua vigência, não afasta a proteção constitucional dos direitos adquiridos relacionados a eventuais vantagens pessoais que já tenham acrescido ao patrimônio do servidor publico, pois são coisas diversas. Os precedentes do STF sobre inexistência de direito adquirido contra a imutabilidade de regime jurídico do servidor, [...] afirma que: ‘’havendo direito adquirido, o poder de emenda à CF e a ordem infraconstitucional devem-lhe respeito”. A redação do art. 39, caput, da CF dada pela EC nº 19/98, foi questionada nos autos da ADI nº 2135-4 no Supremo Tribunal Federal - STF. O STF, em liminar parcialmente concedida em 02/08/07, suspende a eficácia do caput do mencionado artigo. Com a decisão volta a vigorar a redação originaria transcrita no tópico 4 deste texto. Portanto, tem-se o efeito represtinatorio, ou seja, ressuscitada a redação anterior do art. 39, caput. No entanto, para a concessão da liminar o relator ressaltou o fato de que a proposta de alteração do caput do art. 39 da CF não foi aprovada pela maioria qualificada, qual seja, 3/5 dos parlamentares ou 308 votos da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no art. 60, parágrafo 2º, da própria Lei Maior, e que ao elaborar o 5/7
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