TP 108/13 - Celic/RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 

SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES 

- CELIC – 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° .116105-1900/01-0 

Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - Centro Administrativo 

Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. 

Pistóia 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 108/13 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116105-1900/01-0 

OBJETO: Obras na E.E.E.F. Indígena Cacique Sy Gre, reserva Indígena de Planalto- Terra 

Indígena Guarita, município de Planalto/RS, constando da construção de salas de aula, 

biblioteca, pátio coberto, sanitário masculino e feminino, circulações, refeitótio, cozinha, 

despensa, área de srviço e sanitário de funcionários, rampas com 565,09m². 

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO 

REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA/EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 

DATA DE HORÁRIO DE ABERTURA: 12/07/2013, às 16;00 

LOCAL DE ABERTURA: Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar, nas dependências do 

Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, em Porto Alegre/RS. 

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE 

ITEM ASSUNTO 

1 DO OBJETO 

2 DO EDITAL E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

4 DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 

5 DAS IMPUGNAÇÕES 

6 INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 

7 DOS ENVELOPES 

8 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

9 DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 

10 DA SESSÃO PÚBLICA 

11 CRITÉRIO DE JULGAMENTO 

12 DOS PRAZOS E CONDIÇÕES 

13 DOS RECURSOS 

14 DAS PENALIDADES 

15 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 

16 DISPOSIÇÕES FINAIS 

ANEXOS 

I FOLHA DE DADOS 

II DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 

III TERMO DE CONTRATO 

IV DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA 

V DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

OU MICROEMPRESA 

VI DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR 

VII DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE 

RESPONSÁVEL TÉCNICO 

VIII CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA 

1 

APROVADO O TEOR JURÍDICO 

ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


IX MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - 

BDI 

X MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS 

XI DADOS DA LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO 



Pistóia 

2 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO 

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 

O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de 

Licitações – CELIC, criada pelo Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, torna público que 

realizará licitação. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 

1993; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº 13.706, 

de 06 de abril de 2011; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Decreto Estadual 

nº 42.250, de 19 de maio de 2003; e suas alterações, pelas condições previstas neste edital e 

seus anexos. 

A modalidade, tipo de licitação, regime de execução, data, horário e local de abertura estão 

estabelecidos no Anexo I – Folha de Dados. 

1 – DO OBJETO 

1.1. A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme 

descrição e condições especificadas no Anexo I – Folha de Dados. 

2 – DO EDITAL E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

2.1. O edital poderá ser solicitado no protocolo da Secretaria da Administração e dos 

Recursos Humanos - SARH, na Av. Borges de Medeiros nº 1501- Térreo, nas dependências 

do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, em Porto Alegre/RS, CEP 90119-900, 

horário comercial, de segunda a sexta-feira em dias úteis ou no site www.celic.rs.gov.br. 

2.2. A documentação técnica está disponível no site www.celic.rs.gov.br ou poderá ser 

retirada no local informado no Anexo I – Folha de Dados. 

2.3. As disposições específicas do objeto licitado, tais como exigência de atestado de 

capacidade técnica operacional do licitante, participação de consórcio, subcontratação, 

licenças ambientais e garantia de proposta, quando for o caso, serão estabelecidas no Anexo I 

– Folha de Dados. 

2.4. Serão encargos da contratada a elaboração dos projetos executivos bem como o 

pagamento de taxas necessárias para sua aprovação nos Órgãos competentes, os quais serão 

de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, e deverão ser compatíveis com os projetos 

básicos fornecidos, se for o caso. 

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

3.1. Poderá participar desta licitação, qualquer pessoa jurídica cujo objeto social seja 

compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste 

Edital e seus Anexos. 

3.2. Não poderá participar desta licitação, empresa enquadrada em qualquer das seguintes 

hipóteses: 

a) que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente 

de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, considerada participação 

3 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 

financeira ou trabalhista; 

b) que não atenda as condições estabelecidas neste edital ou não apresente documentos nele 

exigidos; 

c) cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação; 

d) que se encontre sob falência, dissolução ou liquidação; 

e) que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com 

a Administração Pública Estadual - CFIL/RS; 

f) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na 

esfera Federal, Estadual ou Municipal; 

g) cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, 

companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, até o 

terceiro grau, inclusive) de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou 

Entidade da Administração Pública Estadual em que este exerça cargo em comissão ou função 

de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, 

serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, atendendo ao 

disposto no art. 8º do Decreto estadual nº 48.705/11. 

3.3. Cada licitante poderá ter somente um representante legal para intervir, quando necessário, 

em qualquer fase do processo licitatório. Esse representante deverá estar munido de 

documento de identidade com fé pública e de procuração com poderes específicos para esse 

fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal 

pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), documento este que será 

apresentado fora dos Envelopes nº 01, nº 02 e juntado aos autos do processo. 

3.4. Se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá 

comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será 

devolvido. 

3.5. É permitida a participação de empresas estrangeiras desde que apresente Decreto de 

Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento 

expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda as 

exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos 

consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil 

com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 

4 – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO 

PORTE 

4.1. Os licitantes que declararem o enquadramento social que trata este item terão tratamento 

diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 

dezembro de 2006. 

4.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 

porte, nas licitações públicas de que trata a Lei 13.706, de 06 de abril de 2011, não será 

concedido quando o valor da contratação, compreendido no ano-calendário, exceder à receita 

bruta anual prevista no art.3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 



Pistóia 

4 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


4.3. A ausência dessa declaração significará a desistência da empresa de pequeno porte ou da 

microempresa de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas. 

4.4. As empresas de pequeno porte e microempresas deverão apresentar os documentos de 

habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob 

pena de desclassificação. 

4.5. A empresa de pequeno porte ou microempresa que apresentar documentos com restrições 

quanto à regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da 

declaração de vencedor da licitação, para apresentar à CELIC as respectivas certidões 

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

4.6. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem 

prejuízo da aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato. 

4.7. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas empresas de pequeno porte ou 

microempresas que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta 

melhor classificada, desde que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte. 

4.8. Ocorrendo o empate, as empresas de pequeno porte e microempresas classificadas 

poderão apresentar proposta de preços inferiores àquela considerada vencedora do certame no 

prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado das propostas, através do seu 

representante legal, sob pena de preclusão. As novas propostas serão apresentadas em 

envelopes fechados, os quais serão abertos na ordem de classificação das propostas iniciais. A 

proposta que atender às qualificações e requisitos de habilitação excluirá a abertura das 

demais propostas. As propostas serão abertas em sessão pública. 

4.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas de pequeno porte ou 

microempresas, será realizado sorteio. 

4.10. Na hipótese de não adjudicação de empresa de pequeno porte ou microempresa, o objeto 

licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

5 - DAS IMPUGNAÇÕES 

5.1. A impugnação ao edital deverá ser entregue no Protocolo da SARH - Av. Borges de 

Medeiros, 1501 – Térreo nas dependências do Centro Administrativo Fernando Ferrari em 

Porto Alegre / RS-CEP: 90119900 - horário comercial, de segunda a sexta-feira, em dias 

úteis. 

5.2 Havendo inconsistência entre memorial descritivo, desenhos dos projetos e planilha de 

orçamento global, inclusive entre os respectivos quantitativos e preços unitários, o licitante 

deverá impugnar o edital, para correção, ou não fazendo isso, vindo a ser o vencedor do 

certame, assumirá responsabilidade de executar todo o objeto nos termos da minuta do 

contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na Cláusula 18ª - Da Precedência dos Dados. 

5.3. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital, o potencial licitante que não se 

manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do envelope nº 01 - Documentos 

de Habilitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal 

comunicação não terá efeito de recurso. 

5.4. Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade, devendo 

protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes 

de habilitação. 



Pistóia 

5 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


5.5. Para fins de atendimento ao § 2º, art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se 

potencial licitante aquele que: 

5.5.1. obtiver o Instrumento Convocatório diretamente no protocolo da SARH; 

5.5.2. estiver cadastrado no Cadastro de Fornecedores do Estado na família objeto da 

licitação; 

5.5.3. ter no seu Estatuto ou Contrato Social atividade compatível com o objeto da licitação. 

5.6. O cidadão ou o potencial licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas 

razões fundamentadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, que responderá 

à impugnação em até 3 (três) dias úteis. 

5.7. Acolhida a impugnação do potencial licitante contra o instrumento convocatório, será 

definida e publicada nova data para realização do certame. 

6 - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 

6.1. Quaisquer informações complementares e esclarecimentos relativos ao Instrumento 

Convocatório deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação em 

até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para entrega dos Envelopes, devendo ser tais 

pedidos protocolados e entregues no endereço e horário supramencionados no item 5.1. 

7 – DOS ENVELOPES 

7.1. Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados no Anexo I – Folha de 

Dados, dois envelopes fechados e indevassáveis, identificados da seguinte forma: 

7.1.1. Envelope nº 01, contendo os documentos de Habilitação: 

Estado do Rio Grande do Sul - Central de Licitações – CELIC 

Envelope n° 01 - Documentos de Habilitação 

Licitação n° ___ 

Processo n° ____ 

Razão Social e CNPJ da Licitante 

7.1.2. Envelope nº 02, contendo os documentos relativos à Proposta: 

Estado do Rio Grande do Sul - Central de Licitações – CELIC 

Envelope n° 02 - Proposta 

Licitação n° ___ 

Processo n° ___ 

Razão Social e CNPJ da Licitante 

7.2. A entrega dos envelopes implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste 

Edital e seus Anexos. 

8 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

8.1. O Envelope nº 01 deverá conter os documentos elencados no Anexo nº II – Documentos 

para Habilitação e outros eventualmente exigidos no Anexo I – Folha de Dados. 

8.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos 

requeridos no presente edital e seus anexos. 



Pistóia 

6 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


8.3. Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados em original, por 

qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da 

administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

8.4. Os documentos, quando autenticados por servidor da CELIC, deverão ser entregues e 

conferidos impreterivelmente, até o último dia útil anterior à data de abertura do Envelope nº 

1 – Documentação da Habilitação. Somente será realizada a autenticação dos documentos, 

mediante a apresentação dos originais. 

8.5. A validade de documento extraído via Internet e sua autenticação estará condicionada à 

conferência de seu conteúdo no respectivo endereço. 

8.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes 

ou cópias em papel termossensível (fax), mesmo que autenticadas, admitindo-se fotos, 

gravuras, desenhos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços. 

8.7. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos 

por tradutor juramentado, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos 

em língua estrangeira a que se refere. 

8.8. Na falta de consignação do prazo de validade nos documentos referentes à habilitação 

serão eles havidos por válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua 

emissão. 

8.9. A validade dos documentos deve provar a habilitação do licitante no dia da abertura do 

Envelope nº 1 – Documentação da Habilitação. 

9. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 

9.1. O Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos: 

a) carta de apresentação da proposta, conforme Anexo VIII; 

b) orçamento discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da 

Administração, sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, 

apresentando preços unitários e global dos materiais e serviços, bem como o total da proposta, 

expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com 

encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado; 

c) cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de 

pagamento observado o modelo previsto no Anexo I – Folha de Dados; 

d) demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, com as informações arroladas no 

modelo de Anexo IX; 

e) demonstrativo de encargos sociais, com as informações arroladas no modelo de Anexo X; 

f) dados da licitante para elaboração do Termo de Contrato, conforme Anexo XI. 

9.2. Os documentos da proposta comercial deverão conter, obrigatoriamente: número da 

licitação, objeto licitado, razão social, número do CNPJ, assinatura e rubrica em todas as 

folhas pelo licitante ou seu representante legal e técnico legalmente habilitado, e ser redigida 

em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, não 

sendo aceita na forma manuscrita. 

9.3. No demonstrativo de BDI, não podem ser consideradas despesas indiretas os custos com 

administração local, Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o 



Pistóia 

7 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


Lucro Líquido – CSLL, equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalação de 

canteiros e acampamento, mobilização e desmobilização. 

9.4. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a 

entrega dos envelopes desta licitação. Se na proposta não constar o prazo de validade, 

subentende-se 60 dias. 

9.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao limite fixado 

no Anexo I – Folha de Dados, e unitários superior ao estabelecido no demonstrativo da 

composição dos custos unitários da planilha de orçamento. 

9.6. O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo nela estar 

discriminado, e não podendo ser superior ao valor informado no Anexo I – Folha de Dados. 

10. DA SESSÃO PÚBLICA 

10.1. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: 

a) identificação dos representantes dos licitantes, nos termos do item 3.3; 

b) recebimento dos envelopes contendo a documentação da Habilitação e a Proposta dos 

licitantes; 

c) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes, e sua 

apreciação pela comissão de licitação e pelos proponentes; 

d) devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, contendo as respectivas 

propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; 

e) abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que 

transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou 

após o julgamento dos recursos interpostos; 

f) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e, conforme o 

caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda 

com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente 

registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas 

desconformes ou incompatíveis; 

g) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes 

do Edital; 

h) deliberação da autoridade competente quanto à adjudicação e homologação do objeto da 

licitação. 

10.2. Todos os documentos e propostas deverão ser rubricados pelas licitantes presentes e pela 

Comissão de Licitação. 

10.3. Ao final de todas as reuniões da licitação serão lavradas atas circunstanciadas dos atos, 

as quais conterão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, 

devendo ser as mesmas assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos 

representantes dos licitantes com poderes para tal. 

10.4. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da 

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do 

processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar 

originalmente da proposta. 



Pistóia 

8 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


11 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO 

11.1. A proposta dos licitantes habilitados, apresentada de acordo com as especificações e 

exigências deste edital, será julgada pelo MENOR PREÇO (global ou unitário) e classificadas 

pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços. 

11.2. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as 

empresas de pequeno porte e micro empresas, nos termos estabelecidos no item 4 – DA 

PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deste 

edital. 

11.3. A proposta manifestamente inexequível será desclassificada, cabendo à Comissão de 

Licitação justificar os motivos que a tornam inexequível. 

11.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não ocorrendo a participação de 

empresa de pequeno porte ou micro empresa, observar-se-á o que dispõe o § 2°, art. 45, da 

Lei Federal n° 8.666/93. 

11.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 

competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 

12 - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES 

12.1. No prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante 

vencedor deverá contratar com o objeto licitado. 

13 - DOS RECURSOS 

13.1. O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da SARH - Av. 

Borges de Medeiros, 1501 - Térreo, nas dependências do Centro Administrativo Fernando 

Ferrari, em Porto Alegre/RS - CEP 90119-900, horário comercial, de segunda a sexta-feira, 

em dias úteis. 

13.2. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações, nas 

hipóteses de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento de propostas, anulação ou 

revogação da licitação, no prazo de (5) cinco dias úteis contados da intimação do ato ou da 

lavratura da ata, na presença dos licitantes. 

13.3. Quando a interposição do recurso versar sobre o indeferimento do pedido de inscrição 

em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento e a aplicação das penalidades, o prazo é 

o mesmo supramencionado. 

13.4. O recurso interposto da decisão de habilitação ou inabilitação ou de julgamento das 

propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e 

presentes as razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos. 

13.5. Não serão considerados recursos que versem sobre aditamento ou modificação da 

proposta, bem como aqueles que procurem apresentar informações ou esclarecimentos que 

deveriam constar obrigatoriamente da proposta. 

13.6. Interposto o recurso, os demais licitantes serão comunicados para, querendo, poderem 

impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação. 

13.7. Findo o prazo para impugnação, a Comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 

reconsiderar a decisão ou, caso mantenha, encaminhar os autos à autoridade superior para 

que, em igual prazo, decida sobre o recurso. 



Pistóia 

9 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


13.8. Os autos do procedimento licitatório permanecerão com vista às licitantes interessados 

na Sala da Comissão Permanente de Licitações. 

14 - DAS PENALIDADES 

14.1. No caso de infringência aos regramentos deste certame, uma vez não sendo considerada 

satisfatória a justificativa apresentada pelo licitante, ser-lhe-ão aplicadas penalidades em 

relação à sua participação em licitações, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no 

artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como no Decreto Estadual nº 

42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonância com as situações e os prazos abaixo 

indicados. 

14.1.1. Advertência por escrito. 

14.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, nos casos do licitante 

vencedor que, chamado para assinar o contrato, não comparecer, podendo a CELIC convocar 

o licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação, e promover contra o licitante 

faltoso a competente ação civil para ressarcir o Estado dos prejuízos causados. 

14.1.3. Suspensão, ficando impedido de licitar e de contratar com o Estado do Rio Grande do 

Sul, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato 

e das demais cominações legais. 

14.1.4. Declaração de Inidoneidade para licitar com a Administração Pública Estadual, nos 

casos de não reabilitação da situação de suspensão, além do integral ressarcimento à 

administração estadual pelos prejuízos causados e o cumprimento de pena ou sua absolvição, 

se for o caso, de acordo com o descrito no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 

de 1993 e do inciso II do § 2º do art. 8° do Decreto n° 42.250/03. 

14.2. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante 

no CFIL/RS. 

14.3. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas às 

empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei, tenham: 

a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no 

recolhimento de quaisquer tributos; 

b) cometido atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 

c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de 

atos ilícitos praticados. 

14.4. O saneamento integral, pelo fornecedor, da inadimplência ou a sua reabilitação das 

demais irregularidades que deram origem a sua inclusão no CFIL/RS, determinará a sua 

imediata exclusão do Cadastro pelo Ordenador de Despesa competente e o restabelecimento 

do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, observado o prazo de 

cumprimento de suspensão imposto anteriormente. 

14.5. A multa pecuniária será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da notificação 

sob pena de inscrição em Dívida Ativa não Tributária. 

14.6. A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas 

ou prejuízos que sua conduta venha a causar ao Estado. 

15. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 



Pistóia 

10 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


15.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus 

fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética 

durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para 

os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 

vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou 

na execução de contrato; 

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o 

processo de licitação ou de execução de contrato; 

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 

com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 

estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 

pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório 

ou afetar a execução do contrato. 

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 

declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de 

impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista na cláusula 19.3 deste 

Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o 

organismo financeiro multilateral promover inspeção. 

15.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, 

mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou 

pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, 

para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o 

envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, 

fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução 

um contrato financiado pelo organismo. 

15.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição 

para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser 

financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante 

adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele 

formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os 

documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 

16 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 

16.1. O prazo para conclusão do objeto do contrato é o estabelecido no Anexo I – Folha de 

Dados. 

16.2. O contratado deverá prestar garantia de execução por uma das modalidades previstas no 

art.56,§1º da Lei federal 8.666/93, correspondente ao percentual informado no Anexo I – 

Folha de Dados, calculado sobre o valor contratual atualizado. 

16.3. A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no 

Anexo I – Folha de Dados. 



Pistóia 

11 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


17 - DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 

17.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir questões relativas ao 

presente Edital, com exclusão de qualquer outro. 

17.4. Fazem parte deste edital: 

Anexo I – Folha de Dados; 

Anexo II – Documentos para Habilitação; 

Anexo III – Termo de Contrato; 

Anexo IV – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica; 

Anexo V - Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Micro 

Empresa; 

Anexo VI – Declaração de Que Não Emprega Menor; 

Anexo VII – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável 

Técnico; 

Anexo VIII – Carta de Apresentação da Proposta; 

Anexo IX – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI; 

Anexo X - Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais; 

Anexo XI – Dados da Licitante para Elaboração do Termo de Contrato. 

Local e data. 

Autoridade Competente 



Pistóia 

12 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____

Cláusula das 

Condições 

Gerais de 

Licitação 

(CGL) 




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO I 

FOLHA DE DADOS 

Complemento ou Modificação 

Preâmbulo Modalidade:Tomada de Preços 

Tipo da Licitação:Menor Preço 

Regime de Execução:Indireta/Empreitada por Preço Global 

Data e horário de abertura: 

Local de abertura: Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar, nas 

dependências do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, em Porto 

Alegre/RS. 

CGL 1.1 A presente licitação visa à contratação de obras na E.E.E.F. Indígena Cacique 

Sy Gre, reserva Indígena de Planalto- Terra Indígena Guarita, município de 

Planalto/RS, constando da construção de salas de aula, biblioteca, pátio coberto, 

sanitário masculino e feminino, circulações, refeitótio, cozinha, despensa, área de 

srviço e sanitário de funcionários, rampas com 565,09m². 

CGL 2.2 A documentação técnica poderá ser retirada no site da CELIC: 

www.celic.rs.gov.br. O Projeto Básico composto de: 

Projeto arquitetônico, memorial descritivo fls.110 a 130, 134, 136 a 139 e 

220; 

Projeto estrutural, memorial descritivo fls. 141, 147 a 155, 503 a 509; 

Projeto hidrossanitário, memorial descritivo fls.159 a 174 e 536; 

Projeto elétrico, memorial descritivo fls.179 a 182; 

Planilha orçamentária fls.565 a 574; 

Memorial descritivo complementar fl.581; 

Placa de obra fl.580. 

CGL 7.1 Os licitantes deverão apresentar os envelopes de habilitação e de proposta 

[informar local, dia e hora]. 

CGL 8.1 [inserir outros documentos de habilitação não exigidos no Anexo II, quando 

for o caso]. 

CGL 9.1 (c) A licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro compatível com 

o cronograma de desembolso abaixo: 

13 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

Etapa Período 

(dias) 

14 

Desembolsos 

Mínimo Máximo 

1 30 5% 15% 

2 60 5% 15% 

3 90 5% 15% 

4 120 15% 25% 

5 150 15% 25% 

6 180 5% 15% 

7 210 5% 15% 

8 240 5% 15% 

CGL 9.5 Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, 

o preço global superior a R$.858.965,89 (oitocentos e cinquenta e oito mil 

novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centos) e preços 

unitários superiores ao estabelecido na planilha de orçamento. Havendo 

divergência entre os valores, unitário e global, será considerado como 

correto o valor unitário. 

CGL 9.6 O valor da instalação e mobilização não poderá ser superior a R$.21.847,28 

(vinte e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito 

centavos). 

CGL 15.1 O prazo para conclusão do objeto é de 240 (duzentos e quarenta dias) a 

contar do recebimento da autorização de serviço. 

CGL 15.2 O contratado deverá prestar garantia de execução por uma das modalidades 

previstas no art.56,§1º da Lei federal 8.666/93, correspondente a 5%, 

calculado sobre o valor contratual atualizado. 

CGL 15.3 A fiscalização da execução contratual ficará a cargo da Secretaria de 

Anexo II – 

Item 1 

Obras Públicas - SOP. 

O Certificado de Fornecedor do Estado deverá ter registro na família 007. 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO II – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 

MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 

1) Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I – 

Folha de Dados e seu Anexo, com prazo de validade vigente, para os vencimentos dos 

documentos na data designada para a entrega dos envelopes desta licitação. 

2) Anexo III do Decreto estadual nº 36.601, de 10 de abril de 1996, Relação dos Contratos a 

Executar pelo Licitante e Demonstração da Capacidade Absoluta. 

3) Declaração da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de 

aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo VI. 

4) Cópia do enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada 

pela Junta Comercial, se for o caso. 

5) Declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, nos 

termos do Anexo V, se for o caso. 

6) Outros documentos eventualmente exigidos no Anexo I – Informações Complementares. 

7) Documentos relativos à Habilitação Técnica: 

a) declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo 

constante no Anexo IV; 

b) certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e 

Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, 

domicílio ou sede do licitante. O visto do CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não 

domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do contrato; 

c) declaração da licitante de que possui suporte técnico/administrativo, aparelhamento, 

instalações e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para 

a execução dos serviços objeto desta licitação, dentro do prazo previsto no Cronograma 

Físico-Financeiro; e indicação do Responsável Técnico pela execução da obra, o qual deverá 

ser o responsável em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual, 

conforme modelo constante no Anexo VII; 

d) prova do responsável técnico do objeto da licitação pertencer ao quadro funcional 

da licitante, na data prevista para a entrega da proposta; no caso de sócio ou diretor da 

empresa, através de contrato social ou estatuto social em vigor, acompanhado de prova da 

diretoria em exercício; no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e 

Previdência Social (CTPS) ou de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com 

a legislação civil comum, podendo este ter sua eficácia condicionada à adjudicação do objeto 

à licitante; 

e) comprovante de capacidade profissional do responsável técnico do objeto da 

licitação, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e 

correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo CREA e/ou CAU, 

comprovando que o profissional é detentor de responsabilidade técnica por execução de obra 

ou serviço de complexidade tecnológica e operacional semelhante ou superior ao objeto da 

licitação, limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. 

15 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


8) Os interessados que não possuírem o CFE poderão encaminhar à CELIC toda a 

documentação exigida para cadastramento, inclusive Certificado de Capacidade Financeira de 

Licitante e Anexo Relação dos Contratos a Executar e Demonstração de Capacidade 

Absoluta, nos termos do Decreto estadual 36.601/96, até o terceiro dia anterior a data do 

recebimento das propostas, observada a necessária qualificação técnica e que atenda a todas 

as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 

9) Caso haja falha formal no preenchimento da data-base, período base ou memória de cálculo 

relativos ao Anexo III do Decreto estadual 36.601/96, a Comissão Permanente de Licitação 

poderá efetuar diligência para esclarecer o fato e deliberar pela habilitação ou inabilitação do 

licitante. 



Pistóia 

16 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO III 

TERMO DE CONTRATO 

Contrato celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do(a) ... 

(órgão) ... (ou entidade), sito no(a) ... (endereço), representado neste ato pelo ..... (nome 

do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ..... (pessoa jurídica), sito 

no(a) .... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o n° .... (n° do CNPJ), 

representado neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de 

Pessoas Físicas sob o n° .... (n° do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para a 

execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto. 

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto 

contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº..........., edital nº.............. , 

regendo-se pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 

14 de dezembro de 2006 e legislação pertinente, sujeitando-se às disposições da Lei Estadual 

nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003 e 

assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a 

seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa do ramo de engenharia 

para execução da obra de ____________, localizada __________________, suficientemente 

especificada nos projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de 

componentes e planilha orçamentária. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO 

2.1 O objeto deste contrato será executado sob a forma de execução indireta, regime 

_________________, de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e o 

cronograma físico-financeiro. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 

3.1 O preço global a ser pago pelo CONTRATANTE, referente à execução dos serviços 

contratados por meio deste instrumento é de R$ ----------------------- (-----------------------), 

constante da proposta vencedora da licitação, com R$-------------------- (-----------------------) 

referente ao total de mão de obra e R$ -------------------- (--------------------------) referente ao 

total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, aceito pelo 

CONTRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do 

presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro: 

CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO 

ETAPA PARCELA – EM R$ PERCENTUAL 

17 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO 

4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso 

financeiro: 

Unidade Orçamentária: 

Atividade/Projeto: 

Natureza da Despesa - NAD: 

Recurso: 

Empenho nº 

Data do Empenho: 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 

5.1 O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico-financeiro no prazo de 30 

(trinta) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. O documento fiscal deverá 

ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação, e nos casos em que 

a emissão for de outro estabelecimento da mesma empresa, o documento deverá vir 

acompanhado das certidões relativas à regularidade fiscal, exceto nos documentos de 

regularidade fiscal da União, quando a emissão é válida para todos os estabelecimentos da 

empresa, matriz e filiais. Se o documento for de outro estabelecimento localizado fora do 

Estado, deverá ser apresentada certidão de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do 

Rio Grande do Sul, independente da localização da sede ou filial do licitante. 

5.2 A protocolização somente poderá ser feita após a conclusão e liberação da etapa da obra 

e/ou serviço, conforme cronograma físico-financeiro por parte do órgão fiscalizador 

competente. 

5.3 A liberação das faturas de pagamento por parte do Estado fica condicionada à 

apresentação, pelo CONTRATADO, de documentação fiscal correspondente à aquisição de 

bens e serviços relativos à execução do contrato, cujo prazo para dita exibição não deverá 

exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões, conforme o preconizado pelo 

Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995. 

5.4 Haverá a retenção de todos os tributos nos quais o CONTRATANTE seja responsável 

tributário. 

5.5 O CONTRATANTE poderá reter do valor da fatura do CONTRATADO a importância 

devida, até a regularização de suas obrigações sociais, trabalhistas ou contratuais. 

5.6 A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o Cadastro Específico do INSS - CEI 

da obra, quando exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes 

documentos: 

5.6.1 Na primeira parcela da obra e/ou serviço: 

a) Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - 

RRT dos responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional 



Pistóia 

18 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


de Engenharia e Agronomia – CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – 

CAU/RS. 

b) Licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos 

em lei. 

c) Ordem da administração autorizando o início dos serviços. 

d) Aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros – 

Brigada Militar e dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das 

concessionárias competentes, quando for o caso. 

e) Certificado de matrícula junto ao INSS referente à obra. 

f) Comprovação da garantia de execução do contrato nos termos da cláusula 11ª. 

g) Apólice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsável técnico pela obra 

e/ou serviço, conforme Lei estadual nº 12.385, de 30-11-2005. 

h) Atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 971 de 13-11-2009, 

artigos 161 e 291, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO, quando for o 

caso. 

i) Alvará de construção junto à Prefeitura Municipal, quando cabível e, se necessário, o alvará 

de demolição; 

j) Autorizações exigidas em obras com características especiais, como aquelas pertencentes a 

patrimônio histórico-cultural. 

5.6.2 Em todas as parcelas da obra e/ou serviço 

a) Cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e 

endereço da obra. 

b) FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no 

mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra. 

c) GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social relativa aos empregados da obra no 

mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra. 

d) Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o contratante não for o 

responsável pela retenção e recolhimento deste tributo. 

e) Cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a 

identificação do serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é 

imune, isento, ou que se reveste de característica especial de contribuinte em que fica 

dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da Instrução Normativa CAGE nº 

01 de 05 de maio de 2011. 

f) Comprovante de recolhimento de 1% (um por cento) do valor contratado em favor da 

Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, quando o valor do contrato for superior a 

3.000 salários mínimos nos termos da Lei estadual n° 6.719, de 18-07-74. 

g) Declaração da contratada de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade 

atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo 

administrador da empresa. 

5.6.3 Na última parcela da obra e/ou serviço: 

a) CND – Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CEI e 

endereço da obra. 

b) Cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra. 



Pistóia 

19 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 

6.1 Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do 

efetivo pagamento, pro-rata die, pelo Índice Geral de Preços - Mercado/IGP-M, da Fundação 

Getúlio Vargas. 

CLÁUSULA SETIMA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO 

7.1 As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem 

cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente a 1% ao mês pro-rata 

die. 

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 

8.1 O reajustamento deste contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo 

de um ano a contar da data da proposta, ou do último reajuste, sendo que no primeiro período 

de reajustamento será feita a adequação ao mês civil se for o caso. 

8.2 Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela variação do índice FGV, 

colunas nº __________, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da 

Fundação Getúlio Vargas, pela seguinte fórmula: 



Pistóia 

R = V. Ii - Io 

Io 

onde: 

R: é o valor de reajustamento; 

V: é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado; 

Io: é o índice de preços verificado no mês do orçamento que deu origem ao contrato; 

Ii: é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de 12 meses da data 

do orçamento ou do último reajuste. 

CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS 

9.1 As obras e/ou serviços terão início no prazo de até 5 dias, a contar do recebimento da 

autorização de serviço. 

9.2 A autorização de serviço somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do 

contrato no Diário Oficial do Estado. 

9.3 O prazo para a conclusão do objeto do contrato é de até ________ (_______) dias, a 

contar do 6º dia do recebimento da autorização de serviço. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO 

10.1 A fiscalização da obra, objeto deste contrato, ficará a cargo do(a) 

____________________, conforme disposto no art.67, da Lei Federal 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO 

CONTRATO 

20 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


11.1 O CONTRATADO deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, 

§ 1°, da Lei federal n° 8.666/93, correspondente a ________ (limites estabelecidos nos §§ 2º e 

3º, art.56 da Lei federal 8.666/93) do valor contratual atualizado, como condição para a 

assinatura do contrato. 

11.2 Sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverterá à 

Administração, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do CONTRATADO. 

11.3 A Administração reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as 

importâncias necessárias a reparar qualquer dano eventualmente causado por seus 

empregados, ou quando o CONTRATADO deixar de cumprir as obrigações sociais, 

trabalhistas, ou inadimplemento das condições contratuais. 

11.4 Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional quando devolvida deverá sofrer 

atualização monetária, “pro-rata die”, pelo IGP-M, a contar da data do depósito até a data da 

devolução. 

11.5 A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA OBRA 

12.1 O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos consoante dispõe o art. 618 do 

Novo Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o 

CONTRATADO responsável por todos os encargos decorrente disso. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

13.1 O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do Edital, da 

proposta e deste instrumento, será recebido: 

13.1.1 provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante 

termo circunstanciado, assinado pelas partes em 15 dias; e 

13.1.2 definitivamente, pela comissão designada pela autoridade competente, mediante termo 

circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria de 

até 90 (noventa dias), que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 

14.1. Dos Direitos: 

14.1.1. da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; e 

14.1.2. do CONTRATADO: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados; 

14.2. Das Obrigações: 

14.2.1. da CONTRATANTE: 

14.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado; e 

14.2.1.2 dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato. 

14.2.2. do CONTRATADO: 

a) prestar os serviços na forma ajustada; 

b) apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar 

cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente 

licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e 

comerciais; 



Pistóia 

21 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


c) manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e 

qualificação exigidas na licitação; 

d) a inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e 

comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem 

poderá onerar o objeto do contrato; 

e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do 

Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, 

responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e 

coletivo, de uso obrigatório; 

f) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 

necessários até 25% do valor inicial atualizado do contrato, vedada a compensação entre 

acréscimos e supressões; e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o 

limite de 50% para os seus acréscimos; 

g) sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de 

veículos e pedestres; 

h) providenciar a instalação de placa, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da 

empresa contratada e seus responsáveis técnicos, como a placa do Governo do Estado, 

conforme modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE; 

i) responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação 

como responsável técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto 

deste contrato; 

j) submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, 

referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de 

qualificação técnica exigidos no Anexo II. 

k) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, 

decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluído ou reduzido essa 

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 

l) manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração da 

obra, uma via do edital, termo de referência e demais elementos técnicos para utilização pela 

fiscalização do CONTRATANTE. 

m) manter, no local, o Diário de Obra devidamente atualizado com registro de todas as 

ocorrências; 

n) desmanchar e refazer, às suas custas, dentro do prazo fixado pela CONTRATANTE, todos 

os serviços em que se constatem defeitos, erros, falhas e quaisquer outras irregularidades, 

providenciando a imediata correção das deficiências apontadas pelo Engenheiro responsável 

pela fiscalização do Contrato; 

o) informar à fiscalização da CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou 

circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no 

cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização; 

p) fornecer e custear os materiais e equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços 

contratados e mão-de-obra especializada para a execução do objeto pretendido; 



Pistóia 

22 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


q) indenizar, imediatamente, os danos eventualmente causados ao CONTRATANTE e a 

terceiros, provocados pela ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços, 

ainda que involuntários; 

r) responsabilizar-se pela vigilância da obra; 

s) providenciar, junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, 

emolumentos e licenças necessárias à execução da obra: alvará, licença ambiental e outras; 

t) registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI), Prefeitura Municipal e CREA e/ou CAU e, 

após sua conclusão, proceder a baixa dos registros nos citados órgãos; 

u) manter, após a execução dos serviços, os locais utilizados completamente limpos; 

v) responsabilizar-se por todas as providências judiciais ou extrajudiciais para a solução de 

questões vinculadas a danos causados a terceiros, tomadas em seu próprio nome e às suas 

expensas; 

w) apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações 

promovidas nos projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 

15.1 O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão 

administrativa, previstos no art. 77 da Lei federal n° 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO 

16.1 Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 78, 79 e 80 da Lei federal n° 

8.666/93. 

16.2 A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o 

limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do 

contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 

17.1 - O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades: 

17.1.1 advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja 

concorrido; 

17.1.2 multa, sobre o valor atualizado do contrato: 

a) de 5% sobre o valor total do contrato pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma 

de legislação pertinente; 

b) de 10% sobre o valor total do contrato nos casos de inexecução total ou parcial, execução 

imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto 

contratado; 

c) de 0,5% por dia de atraso sobre a parcela entregue fora do prazo; 

d) caso a obra ou o serviço seja concluído dentro do prazo inicialmente estabelecido no 

contrato, o valor da multa da alínea “c” será devolvido após o recebimento provisório; e 

e) de 0,5% por dia de atraso frente ao prazo final da obra calculado sobre o valor total da 

contratação, subtraindo os valores já aplicados de multa nas parcelas anteriores. 

17.1.2.1 as multas deverão ser recolhidas: 



Pistóia 

23 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


a) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do CONTRATADO, podendo a 

CONTRATANTE descontá-la na sua totalidade, da garantia, da fatura ou do saldo 

remanescente relativo ao contrato, sob pena de inscrição em dívida ativa; 

b) por meio de guia de arrecadação código ..........., nos contratos com órgãos da 

Administração Direta e com recurso orçamentário do Tesouro do Estado, conforme disposto 

no Decreto nº 46.566, de 18 de agosto de 2009; 

c) por meio de depósito na conta corrente nº .............., banco ................., agência........, nos 

contratos não contemplados no subitem anterior. 

17.1.2.2 A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor 

atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser 

causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 

17.1.2.3 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 

17.1.3 Suspensão temporária em relação à sua participação em licitação bem como o 

impedimento de contratar com a Administração Publica Estadual, no caso de infringência aos 

regramentos deste contrato, uma vez não sendo considerada satisfatória a justificativa 

apresentada pelo CONTRATADO, tudo em consonância com as situações e os prazos abaixo 

indicados, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 

8.666/1993: 

17.1.3.1- dois anos, para as seguintes situações: 

a) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da 

Administração Pública Estadual; 

b) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal na 

arrecadação de quaisquer tributos. 

17.1.3.2. seis meses, para as seguintes situações: 

a) o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de 

suas parcelas; 

b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia 

comunicação à Administração; 

c) a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria ou material falsificado, furtado, 

deteriorado, danificado ou inadequado para o uso. 

17.1.3.3. quatro meses, pelo não-cumprimento das especificações técnicas relativas a bens, 

serviços e obras previstas em contrato. 

17.1.3.4. três meses, para as seguintes situações: 

a) a alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; 

b) a prestação de serviços de baixa qualidade. 

17.1.3.5 A suspensão temporária ensejará a rescisão imediata do contrato pelo Ordenador de 

Despesa. 

17.1.4 Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, 

aplicada pelo Secretário de Estado ao qual a CONTRATANTE estiver vinculada, nos casos 

estabelecidos nos incisos I e II, § 2º, artigo 8º, do Decreto Estadual nº. 42.250/2003. 

17.1.4.1 Para aplicação da penalidade de Declaração de Inidoneidade o prazo de defesa prévia 

do interessado será de 10(dez) dias a contar da abertura de vista. 



Pistóia 

24 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


17.2 Para aplicação das demais penalidades, o prazo de defesa prévia do interessado será de 5 

(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 

17.3 Das penalidades de que trata esta cláusula cabe recurso ou pedido de representação no 

prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias 

úteis, conforme art.109 da Lei federal 8.666/1993. 

17.4 As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade levam à inclusão do 

licitante no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar - CFIL/RS. Será 

imediatamente excluído do CFIL/RS o licitante que sanear a inadimplência ou promover a sua 

reabilitação, observado o prazo de cumprimento de suspensão imposto anteriormente. 

17.5 A aplicação de sanções não exime O CONTRATADO da obrigação de reparar os danos, 

perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar ao Estado. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PRECEDÊNCIA DOS DADOS 

18.1 Havendo inconsistência entre memorial descritivo e desenhos dos projetos, prevalecem 

as especificações do memorial descritivo. 

18.2 Havendo inconsistência entre desenhos dos projetos e a planilha de orçamento global, 

inclusive entre os respectivos quantitativos, prevalecem os desenhos dos projetos. 

18.3 Havendo pequena diferença entre dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas 

cotas, prevalecem as cotas. 

18.4 Havendo diferenças entre as dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas 

de forma que possa comprometer a aplicação das demais dimensões do projeto e respectivas 

cotas, O CONTRATADO deverá solicitar que o fiscal da obra esclareça qual deverá ser 

seguida. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 

19.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus 

fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética 

durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes 

práticas: 

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou 

indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no 

processo de licitação ou na execução de contrato; 

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o 

objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois 

ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão 

licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou 

indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um 

processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 



Pistóia 

25 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas 

em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro 

multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática 

prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o 

organismo financeiro multilateral promover inspeção. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por 

organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo 

imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, 

indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo 

organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou 

por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou 

obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a 

CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em 

parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou 

reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam 

inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros 

relacionados à licitação e à execução do contrato. 

CLÁUSULA VIGESIMA – DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E REGRAS 

AMBIENTAIS 

20.1 As seguintes atividades são proibidas no terreno do projeto ou na sua proximidade: 

20.1.1 Ocupação de áreas inundáveis; 

20.1.2 Ocupação de áreas de Preservação Permanente (APP) segundo definição das normas 

legais que regulam a matéria; 

20.1.3 Ocupação de áreas com presença de Mata Atlântica; 

20.1.4 Ocupação de áreas com relevante valor ecológico; 

20.1.5 Corte de árvores por qualquer razão fora da área aprovada para construção; 

20.1.6 Caça, pesca, caça de animais selvagens ou coleta de plantas; 

20.1.7 Uso de materiais tóxicos não aprovados, incluindo tintas a base de chumbo, asbesto, 

etc.; 

20.1.8 Interferência em áreas com valor histórico ou arquitetônico; 

20.1.9 Ateamento de fogo; 

20.1.10 Uso de armas de fogo (com exceção de guardas autorizados); 

20.1.11 Uso de bebidas alcoólicas pelos trabalhadores. 

20.2 Os Resíduos sólidos, sanitários e perigosos devem ser controlados adequadamente por 

meio da implementação das seguintes medidas: 

20,2,1 De gestão de resíduos 

20.2.1.1 A gestão dos resíduos da construção civil deve atender a Resolução CONAMA n° 

307/2002. 



Pistóia 

26 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


20.2.1.2 Minimizar a produção de resíduos que precisam ser tratados ou eliminados. 

20.2.1.3 Identificar e classificar o tipo de resíduo gerado. Se resíduos perigosos (incluindo 

resíduos hospitalares) forem gerados, procedimentos adequados devem ser adotados com 

relação ao armazenamento, à coleta, ao transporte e à eliminação. 

20.2.1.4 Identificar e demarcar áreas de eliminação, indicando claramente os materiais 

específicos que serão depositados em cada uma delas. 

20.1.2.5 Controlar a colocação de todos os resíduos de construção (incluindo retirada de terra) 

em locais de eliminação aprovados (a uma distância superior a 300m de rios, córregos, lagos 

ou banhados). Colocar em áreas autorizadas todo o lixo, os metais, óleos usados e material 

gerado durante a construção, adotando sistemas de reciclagem e de separação de materiais. 

20.2.1.6 Quanto à classificação dos tipos de resíduos, considera-se: 

a) Classe A os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de 

construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 

infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, 

reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de 

revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de 

peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de 

obras; 

b) Classe B os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, 

papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 

c) Classe C os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações 

economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos 

oriundos do gesso; 

d) Classe D os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, 

solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e 

reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. 

20.2.1.7 Quanto à destinação dos resíduos: 

a) Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, 

ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a 

permitir a sua utilização ou reciclagem futura. 

b) Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento 

temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura. 

b) Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com 

as normas técnicas especificas. 

c) Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em 

conformidade com as normas técnicas especificas. 

20.2.1.8 Sempre que possível deve-se realizar a classificação dos resíduos na própria obra, 

facilitando com isto a destinação correta dos diferentes tipos de resíduos. 

20.2.2. De manutenção 

20.2.2.1 Identificar e demarcar áreas de manutenção de equipamentos (a uma distância 

superior a 15m de rios, córregos, lagos ou banhados). 



Pistóia 

27 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


20.2.2.2 Garantir que todas as atividades de manutenção de equipamentos, incluindo trocas de 

óleo, sejam realizadas em áreas de manutenção demarcadas; nunca despejar óleo usado no 

solo, em cursos d’água, canais de drenagem ou sistemas de esgoto. 

20.2.2.3 Identificar, demarcar e controlar o uso de rotas de acesso às obras para limitar o 

impacto à vegetação do terreno. 

20.2.2.4 Instalar e manter um sistema de drenagem adequado para prevenir erosão do terreno 

durante e após a construção. 

20.2.3 De controle da erosão 

20.2.3.1 Construir barreiras de controle da erosão ao redor de cortes de terreno, de buracos de 

eliminação de resíduos e de estradas. 

20.2.3.2 Espalhar água em estradas de terra, buracos, material de aterro e solo armazenado 

para reduzir a erosão provocada por vento, conforme necessário. 

20.2.3.3 Manter sempre a velocidade dos veículos em 15 km/h ou abaixo no perímetro de 

trabalho. 

20.2.3.4 Caso necessário de execução de terraplanagem, realizá-la em conformidade com a 

topografia dos terrenos permitindo uma melhor conformação dos taludes e linhas de 

drenagem. 

20.2.3.5 Revegetar os taludes. 

20.2.3.6 Implantar dispositivos provisórios para a contenção de sedimentos liberados na 

movimentação de terra, evitando assoreamento de cursos d água ou talvegues próximos as 

áreas de intervenção. 

20.2.3.7 Deverá ser promovida a recuperação de áreas que foram devastadas com a execução 

das obras. 

20.2.3.8 Todo o solo orgânico retirado deverá ser estocado de forma adequada para posterior 

uso na recuperação de áreas degradadas pelos serviços. 

20.2.4 De armazenamento de material e escavações 

20.2.4.1 Identificar e demarcar locais para estocagem e para escavações, garantindo que 

fiquem em distância superior a 15m de áreas críticas tais como declives, solos suscetíveis à 

erosão e áreas drenadas diretamente em cursos d’água. 

20.2.4.2 Limitar a extração de material a locais demarcados e aprovados. 

20.2.5 De Limpeza do canteiro da obra 

20.2.5.1 Estabelecer rotina e realizar procedimentos de limpeza do canteiro diariamente, 

incluindo a manutenção de locais para eliminação adequada de resíduos de construção. 

20.2.6 De gestão dos efluentes sanitários 

20.2.6.1 As instalações para o tratamento e destinação dos efluentes sanitários devem 

considerar: 

a) Quando houver rede pública com tratamento é recomendável a ligação das canalizações 

destes efluentes na rede; 

b) Quando não houver rede publica com tratamento, o solo for permeável, e a vazão do 

efluente não for excessiva pode ser implantado sistema individual de fossa séptica e 

sumidouro; 



Pistóia 

28 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


c) Quando não houver rede pública com tratamento, o solo não for permeável, ou a vazão do 

efluente for excessiva, deverão ser buscadas outras alternativas como por exemplo fossa 

séptica e filtros anaeróbicos. 

20.2.6.2 As Normas Técnicas a serem utilizadas para orientar e dimensionar os projetos dos 

sistemas de tratamento de efluentes sanitários são as normas ABNT, a NBR 7229/93 e NBR 

13969 /97. 

20.3 As responsabilidades do contratado incluem a proteção contra acidentes de construção de 

todas as pessoas e propriedades próximas. O contratado deverá ser responsável por atender 

todas as exigências de segurança locais e nacionais e tomar quaisquer outras medidas 

necessárias para evitar acidentes, incluindo o que segue: 

20.3.1 Marcar cuidadosa e claramente todas as rotas de acesso seguro para pedestres. 

20.3.2 Se houver escolas na vizinhança, disponibilizar pessoal de segurança no trânsito para 

atuar durante o horário escolar. 

20.3.3 Ter disponível material para indicações de trânsito (incluindo tinta, cavaletes, material 

para sinais, etc.), marcação de vias e gradis de proteção com vistas a manter a segurança dos 

pedestres durante a obra. 

20.3.4 Realizar treinamento de segurança para operários da construção antes do início das 

obras. 

20.3.5 Fornecer equipamento de proteção e roupas (óculos, luvas, máscaras para poeira, 

capacetes e botas com palmilha e biqueira de aço, etc.) para os operários e garantir seu uso. 

20.3.6 Afixar fichas com dados de segurança para cada elemento químico presente no canteiro 

de obras. 

20.3.7 Exigir que todos os trabalhadores leiam, ou que leiam para eles, todas as fichas com 

dados de segurança. Explicar claramente os riscos aos operários e a seus cônjuges, 

especialmente em caso de gravidez ou que tenham planos de iniciar uma família. Estimular os 

trabalhadores a compartilharem as informações com seus médicos, quando relevante. 

20.3.8 Garantir que a remoção de materiais contendo asbesto ou outras substâncias tóxicas 

seja realizada por trabalhadores com treinamento adequado. 

20.3.9 Durante chuvas fortes ou emergências de qualquer tipo, suspender todos os trabalhos. 

20.3.10 Reforçar equipamentos elétricos e mecânicos para que possam resistir a eventos 

sísmicos durante as obras. 

20.4 Para controlar perturbações e poeira, o contratado deve: 

20.4.1 Manter todo o tráfego gerado pela construção em 25 km/h ou abaixo nas ruas 

localizadas até 200 m do local da obra. 

20.4.2 Manter sempre a velocidade dos veículos em 15 km/h ou abaixo no perímetro de 

trabalho. 

20.4.3 Na medida do possível, manter todos os níveis de ruído associados com as máquinas e 

equipamentos em 90db ou abaixo. 

20.4.4 Em áreas sensíveis (incluindo bairros residências, hospitais, asilos, etc), medidas mais 

restritivas poderão ser adotadas para impedir níveis indesejáveis de ruídos. 

20.4.5 Minimizar a geração de poeira e partículas para evitar impactos negativos para famílias 

e empresas vizinhas, especialmente no caso daqueles mais vulneráveis, como crianças e 

idosos. 



Pistóia 

29 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


20.4.6 Fazer a remoção da vegetação em fases para evitar que áreas grandes fiquem expostas 

ao vento. 

20.4.7 Colocar telas para reter poeira na área de obras, especialmente quando for próximo de 

residências, locais de comércio e de recreação. 

20.4.8 Borrifar água sempre que necessário em estradas de chão, escavações e montes de terra 

ou de material de aterro próximos à área que terão fluxo intenso de caminhões para a obra. 

20.4.9 Aplicar as medidas adequadas para minimizar perturbações causadas por vibração ou 

ruído gerado nas atividades de construção. 

20.4.10 Manter os equipamentos e veículos, a serem utilizados nas obras, regulados de forma 

a que não aja emissão abusiva de ruídos e gases; 

20.4.11 Não incinerar restos vegetais, embalagens, ou qualquer outro material. 

20.5 Para garantir relações adequadas com a comunidade, o contratado deve: 

20.5.1 Seguindo regras nacionais, informar a população sobre os horários de trabalho na obra, 

sobre interrupção de serviços, rotas para desvio de tráfego e rotas temporárias de transporte 

público, conforme necessário. 

20.5.2 Limitar atividades de construção durante a noite. Quando necessário, garantir que o 

horário de trabalho noturno seja cuidadosamente organizado e que a comunidade seja 

adequadamente informada, de modo que as pessoas possam tomar as medidas necessárias. 

20.5.3 Com ao menos cinco dias de antecedência de qualquer interrupção de serviço 

(incluindo água, eletricidade, telefone e transporte público), a comunidade deve tomar 

conhecimento por meio de avisos no local da obra, em paradas de ônibus e nas residências e 

empresas afetadas. 

20.6 O contratado é responsável por se familiarizar com procedimentos em caso de 

localização de artefatos com valor cultural durante escavações, incluindo: 

20.6.1 Interromper o trabalho imediatamente após a descoberta de qualquer material com 

possível valor arqueológico, histórico, paleontológico ou outro valor cultural, anunciar a 

descoberta ao gerente do projeto e notificar as autoridades relevantes. 

20.6.2 Proteger os artefatos o melhor possível usando coberturas plásticas e adotar medidas 

para estabilizar a área, se necessário. 

20.6.3 Evitar e penalizar qualquer acesso não autorizado aos artefatos. 

20.6.4 Reiniciar as obras somente após autorização das autoridades relevantes. 

20.7 O uso e manuseio de elementos construtivos que contenham amianto/ asbesto deve 

seguir as seguintes recomendações: 

20.7.1 É proibido o uso de telhas, caixas d’água e demais elementos construtivos que 

contenham amianto. 

20.7.2 Em prédios existentes, onde houver a presença destes elementos, as obras de reformas 

devem priorizar a sua substituição. 

20.7.3 Garantir que a remoção e eliminação de materiais que contenham amianto ou outras 

substâncias tóxicas sejam feitas por trabalhadores treinados e com equipamentos de proteção 

individual, para este fim. 

20.8 As empresas contratadas para realização das obras deverão ser responsáveis por cumprir 

todas as exigências nacionais e locais sobre segurança e outros requisitos e quaisquer medidas 

necessárias para evitar acidentes, incluindo as seguintes: 



Pistóia 

30 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


20.8.1 Demarcar cuidadosamente e claramente vias de acesso seguro para pedestres durante a 

construção, se necessário com barreiras físicas. 

20.8.2 Treinar os trabalhadores de construção em medidas de segurança 

antes de iniciar o trabalho de construção. 

20.8.3 Fornecer equipamentos e roupas de proteção pessoal (máscaras, luvas, respiradores, 

máscaras contra poeira, capacetes, botas de biqueira de aço -. Apresilladas, etc) para 

trabalhadores da construção civil, e assegurar que este equipamento será utilizado. 

20.8.3 Manter o fornecimento dos elementos necessários para os sinais de trânsito, marcação 

rodoviária e trilhos para manter a segurança dos peões durante as atividades de construção. 

20.9 Identificar os locais de armazenamento de produtos químicos e perigosos presente no 

local das obras, proibindo o acesso de pessoas não autorizadas. 

20.10 O contratado deve seguir os seguintes procedimentos em caso de descoberta acidental 

de objetos culturais significativos: 

20.10.1 Suspender imediatamente os trabalhos quando houver descoberta 

de qualquer material arqueológico, histórico, paleontológico ou outro bem cultural. 

20.10.2 Comunicar o achado as autoridades competentes. 

20.11 Proteger adequadamente os objetos e proibir o acesso de pessoas não autorizadas. 

20.12 Reiniciar as obras somente quando autorizada pelas autoridades competentes. 

20.13 O contratado deve atentar ainda para os seguintes cuidados gerais: 

20.13.1 Durante os trabalhos evitar acidentes que possam comprometer os 

ecossistemas das áreas de entorno, como incêndios, derramamento de óleos e disposição de 

materiais como entulhos de construção, entre outros. 

20.13.2 Os operários deverão receber orientação de como proceder, referente aos cuidados 

ambientais durante as obras. 

20.13.3 Assegurar que todas as atividades de manutenção de equipamentos, incluindo 

mudanças de óleo, sejam realizadas dentro de áreas demarcadas e apropriadas para estas 

atividades, sendo proibido o descarte de óleos usados no solo, cursos de água, drenagem ou 

sistemas de esgotos. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA EFICÁCIA 

21.1 O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário 

Oficial do Estado. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

22.1 Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos 

da Lei Estadual nº 10.697, de 12-01-96, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.888, de 

02-09-96. 

22.2 Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 

contrato. 

22.3 E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, 

de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 

Porto Alegre,......... de ........................20xx. 



Pistóia 

31 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


CONTRATANTE CONTRATADO 

Testemunhas. 



Pistóia 

32 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO IV 

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TÉCNICA 

Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras 

e/ou serviços, responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pela fiel observância da 

execução do objeto de acordo com os projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, 

catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro, também, a concordância com os 

quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos técnicos 

fornecidos pela Central de Licitações – CELIC e, aceito, como sendo válida a situação em 

que se encontra o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral 

e pontual das obrigações assumidas. 

OBRA:.............................................. 

MUNICIPIO DE .............................. 

Nome da Empresa: 

Processo nº 

Edital nº 

Município de ....................................../RS..... de ................. de 20xx. 

______________ _______________________ 

Representante da Empresa Responsável Técnico da Empresa 

(Assinatura do representante) CREA N.º ou CAU Nº 

(Nome, assinatura) 

OBSERVAÇÃO: Não poderá haver modificações no texto acima, que será motivo para 

desclassificação na licitação. 

33 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO V 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA 

DE PEQUENO PORTE 

___________________________________________________________________________ 

(Razão social da empresa) Inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio 

de seu (sua) representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da 

Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº ___________________, 

DECLARA, para fins do disposto no subitem nº __________________ deste Edital de 

________________ nº XX/2XXX, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é 

considerada: 

( ) MICROEMPRESA, conforme o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 

14 de dezembro de 2006. 

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 

Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do 

art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

____________________________________ 

(Local e data) 

____________________________________ 

(Representante legal) 

34 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____

Ref.: (identificação da licitação) 




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR 

................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante 

legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade 

no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso 

V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de 

outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 

............................................ 

(Local e data) 

............................................................ 

(Representante Legal) 

35 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO VII 

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E INDICAÇÃO DE 

RESPONSÁVEL TÉCNICO 

Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte técnico/administrativo, aparelhamento, 

instalações e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para 

a execução dos serviços objeto desta licitação, dentro do prazo previsto no Cronograma 

Físico-Financeiro; e informo que o Responsável Técnico para a execução da obra em todas as 

fases do procedimento licitatório e execução contratual é o profissional abaixo assinado. 

Obra: 

Município de: 

Nome da Empresa: 

Processo nº 

Edital nº 

Município de ....................................../RS..... de ................. de 20xx. 

______________ _______________________ 

Representante da Empresa Responsável Técnico da Empresa 


36 



ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO VIII 

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 

EDITAL Nº ____ 

OBJETO: 

RAZÃO SOCIAL: 

CNPJ: 

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 

TELEFONE/FAX/E-MAIL 

------------------,-------de --------------- de--------- 

O valor global da proposta é de R$---------------------------(---------------- 

-----------), sendo R$............(....) referente ao total de mão-de-obra e R$...............(...) e 

referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI proposto, referente à 

porcentagem de -----% e ENCARGOS SOCIAIS referente à porcentagem de -----%. O prazo 

de validade desta proposta é de -----------dias. 

Declaramos expressamente que o preço global proposto compreende 

todas as despesas concernentes à execução das obras e/ou serviços projetados e especificados, 

com o fornecimento dos materiais e mão-de-obra, encargos sociais, ferramental, 

equipamentos, benefícios e despesas indiretas, assistência técnica, licenças inerentes a 

especialidade e tributos e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução da obra e ou 

serviço. 

_______________________ _______________________ 

Representante Legal da Empresa Responsável Técnico da Empresa 

CPF Nº CREA N.º ou CAU Nº 

(Nome e Assinatura) (Nome e assinatura) 

37 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS 

INDIRETAS - BDI 

EDITAL Nº 

OBJETO: 


CNPJ: 

ITEM DISCRIMINAÇÃO TAXA 

1 Administração Central (AC) _% 

2 Seguros (S) _% 

3 Riscos e Imprevistos (R) _% 

4 Garantias (G) _% 

5 PIS (I) _% 

6 ISS (I)* _% 

7 COFINS (I) _% 

8 Despesas Financeiras (DF) _% 

9 Bonificação (Lucro) (L) _% 

* considerar a legislação do Município onde será realizada a obra 

BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1 

(1 – I) 

sendo: 

AC: taxa de rateio da Administração Central 

S: taxa representativa de Seguros 

R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos 

G: taxa representativa das Garantias 

DF: taxa representativa das Despesas Financeiras 

L: taxa referente à Bonificação 

I: taxa referente à incidência de impostos 



Pistóia 

Cálculo do BDI 

_______________________ _______________________ 




38 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 


ANEXO X - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS 

EDITAL Nº: 

OBJETO: 


CNPJ: 



Pistóia 

Grupo A - Encargos Básicos 

01 INSS ou IAPAS 

02 SESI/SESC 

03 SENAI/SENAC 

04 INCRA 

05 Serviço de apoio à pequena e média empresa (SEBRAE) 

06 Salário Educação 

07 Seguro Acidente de Trabalho 

08 FGTS 

TOTAL DO GRUPO A 

Grupo B - Encargos Que Recebem Incidência do Grupo A 

01 Feriados 

02 Férias 

03 Adicional de férias 

04 Auxilio Enfermidade 

05 Licença Paternidade 

06 Descanso semanal remunerado 

07 13º salário 

08 Faltas legais 

09 Acidente de trabalho 

10 Aviso Prévio Trabalhado 

11 Seguro-acidente 

12 Adicional Noturno 

13 Aviso Prévio Indenizado 

14 Ausencias abonadas/Dias de Chuvas 

TOTAL DO GRUPO B 

Grupo C - Encargos Que Não Recebem Incidência Global do Grupo A 

1 Indenização Compens. Demissão Imotivada 

2 Indenização adicional 

3 Aviso Prévio Indenizado 

5 Férias indenizadas (12 meses) 

6 Adicional de férias indenizadas 

TOTAL DO GRUPO C 

Grupo D - Incidências Cumulativas 

1 Incidência Global Grupo A x Grupo B 

2 férias sobre aviso prévio indenizado 

3 13º salário sobre aviso prévio indenizado 

4 FGTS sobre aviso prévio indenizado 

TOTAL DO GRUPO D 

Grupo E - EPI, Encargos Intersindicais e Vale-Transporte 

01 EPI 

02 Auxilio Educação 

03 Vale-transporte 

TOTAL DO GRUPO E 

T O T A L ( % ) 

______________________ _______________________ 


(Assinatura do representante) CREA N.º ou CAU Nº (Nome, assinatura) 

39 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____




- CELIC – 




Pistóia 

ANEXO XI 

DADOS DA LICITANTE PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO 

EDITAL Nº:______________________________________________________________ 

PROPONENTE:________________________________________________________ 

CNPJ/MF DO PROPONENTE:__________________ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL: ______________________ 

ENDEREÇO DO PROPONENTE:__________________________________________ 

MUNICIPIO:_________________________________FONE:_____________________ 

NOME/REPRESENTANTE LEGAL PROPONENTE:____________________________ 

CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/PROPONENTE:__________________________ 

OBRA:_______________________________________________________________ 

ENDEREÇO:_________________________________ 

MUNICIPIO:__________________________________ 

OBJETO (DESCRIÇÃO CONFORME EDITAL)________________________________ 

___________________________________________________________________________ 

___________________________________________________________________________ 

_______ 

___________________________________________________________________________ 

_______ 

VALOR TOTAL:________________________________________________________ 

VALOR MÃO-DE-OBRA:_________________________________________________ 

VALOR MATERIAL:_____________________________________________________ 

PRAZO DE EXECUÇÃO: ________________________________________________ 

CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO 

ETAPA PARCELA – EM R$ PERCENTUAL 

OBS: Preencher conforme o cronograma físico-financeiro da proposta. O somatório das 

parcelas e dos percentuais deverá respectivamente, representar o valor da proposta e 

percentual de 100% (cem porcento). 

Porto Alegre, _________ de___________ de 20.... 

__________________________ 

40 


ASJUR/SARH 

Em ____/____/____ Rubrica 

_____

TP 108/13 - Celic/RS

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?