Baixar Edital corrigido no subitem 14.1 - Hospital Universitário ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO
PREGÃO ELETRÔNICO 02/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 24860/12-95
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos
administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e
impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art.
87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil
com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº
8.666, de 1993;
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial,
concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras,
coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em
campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
2.3.1.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem
como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.1.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.1.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.1.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.4 A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS
INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DE SEUS ITENS OU RECLAMAÇÃO QUANTO AO SEU
CONTEÚDO. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO
LER ATENTAMENTE O EDITAL, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS
DOCUMENTOS ANEXOS.
Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo – CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244
E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br
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