Sinopse do Censo DemogrÃ¡fico 2010 - IBGE

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Sinopse do Censo Demográfico 2010 pelas pessoas que não tinham residência fixa no domicílio, mas ali haviam passado a data de referência (não morador presente). Divisão territorial Divisão político-administrativa A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Distrito Federal É a unidade autônoma onde tem sede o Governo Federal com seus poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tem as mesmas competências legislativas reservadas aos estados e municípios, e é regido por Lei Orgânica, sendo vedada sua divisão em municípios. Brasília é a Capital Federal. Estados Os estados constituem as unidades de maior hierarquia dentro da organização político-administrativa do País. São subdivididos em municípios e podem ser incorporados entre si, subdivididos ou desmembrados para serem anexados a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar. Organizam-se e regem-se por constituições e leis próprias, observados os princípios da Constituição Federal. A localidade que abriga a sede do governo denomina-se Capital. Municípios Os municípios constituem as unidades autônomas de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. Sua criação, incorporação, fusão ou desmembramento dependem de leis estaduais, que devem observar o período determinado por Lei Complementar Federal e a necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Os municípios são regidos por Leis Orgânicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na constituição do estado onde se situam, e podem criar, organizar e suprimir distritos. A localidade onde está sediada a Prefeitura Municipal tem a categoria de Cidade. Distritos São unidades administrativas dos municípios. Sua criação, desmembramento ou fusão dependem de Leis Municipais, que devem observar a continuidade territorial
Notas técnicas e os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual. Podem ser subdivididos em unidades administrativas denominadas subdistritos, regiões administrativas, zonas ou outra denominação específica. A localidade onde está sediada a autoridade distrital, excluídos os distritos das sedes municipais, tem a categoria de Vila. Observa-se que nem todas as vilas criadas pelas legislações municipais possuem ocupação urbana. Na ocorrência desses casos, tais vilas não foram isoladas em setores urbanos no Censo 2010. Regiões Metropolitanas A Constituição Federal de 1988 facultou aos estados a instituição de Regiões Metropolitanas, “constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” (Art. 25, § 3º). Assim, a partir de 1988, as Unidades da Federação, buscando solucionar problemas de gestão do território estadual, definiram novas regiões metropolitanas, criadas por lei complementar estadual. As Regiões Metropolitanas constituem um agrupamento de municípios com a finalidade de executar funções públicas que, por sua natureza, exigem a cooperação entre estes municípios para a solução de problemas comuns, como os serviços de saneamento básico e de transporte coletivo, o que legitima, em termos políticoinstitucionais, sua existência, além de permitir uma atuação mais integrada do poder público no atendimento às necessidades da população ali residente, identificada com o recorte territorial institucionalizado. Cabe ressaltar que no caso das Regiões Metropolitanas o próprio limite político-administrativo dos municípios que as compõem baliza esses espaços institucionais. Nesta publicação considera-se que a Região Metropolitana de Manaus compreende apenas e tão somente os municípios reconhecidos pela decisão da Justiça do Estado do Amazonas, publicada em 08.11.2010, no Diário da Justiça Eletrônico de Manaus, Ano III, Edição 624, segundo a qual os municípios de Autazes, Careiro, Itapiranga, Manaquiri e Silves foram excluídos da composição da referida Região Metropolitana. Divisão regional Como parte de sua missão institucional, o IBGE tem como atribuição elaborar divisões regionais do território brasileiro, com a finalidade de atualizar o conhecimento regional do mesmo e viabilizar a definição de uma base territorial para fins de levantamento e divulgação de dados estatísticos. A divisão regional constitui uma tarefa de caráter científico e, desse modo, está sujeita às mudanças ocorridas no campo teórico-metodológico da geografia, que afetam o próprio conceito de região. Assim, as revisões periódicas dos
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