conselho de alimentação escolar de ibiporã regimento interno

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE IBIPORÃ
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º – O Conselho de Alimentação Escolar do Município de
Ibiporã, criado pela Lei Municipal nº 1.654/01, de 12 de março de 2001, é um órgão
permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo Municipal garantirá
a infra-estrutura básica e necessária para regular o funcionamento do Conselho de
Alimentação Escolar, provendo-o dos recursos materiais indispensáveis.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ART. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
III – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município, na
forma da legislação vigente;
IV – participar na elaboração do cardápio realizado por
nutricionistas capacitados, respeitando os hábitos alimentares, a vocação agrícola do
município e a preferência por produtos semi-elaborados e in natura, que deverão ser
utilizados, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAE;
V – articular-se com órgãos ou serviços governamentais no âmbito
Federal e Estadual, e com outros órgãos da Administração Pública ou Privada, para
celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar,

otimizar e melhorar a aplicação e o controle do programa;
VI – articular-se com escolas e órgãos de educação do município,
motivando-os a criar hortas, pequenos animais de corte e granjas para enriquecer a
alimentação escolar;
VII – fixar critérios para a distribuição da merenda nos
estabelecimentos de ensino do município;
VIII – realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que diz respeito à alimentação;
IX – promover junto às escolas, cursos de culinária, noção de
nutrição e conservação de utensílios e materiais;
X – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a
finalidade de arcar e avaliar o programa no município;
XI – fixar critérios para distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino do município;
XII – fiscalizar a limpeza dos locais, a forma de armazenamento e
a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
ART. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído
por 7 (sete) membros e com a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Chefe desse Poder;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado
pela Mesa Diretora desse Poder;
III – dois representantes dos professores dos professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
V – um representante de outro segmento da sociedade local.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cada membro titular do Conselho de
Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada, que será
substituído em caso de falta, vacância por morte, renúncia, perda de mandato ou
impedimento, do titular.
ART. 4º – A nomeação dos conselheiros do Conselho de
Alimentação Escolar deverá ser feita por Ato específico do Chefe do Poder
Executivo.
ART. 5º – Os membros e o Presidente do Conselho de
Alimentação Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez.
ART. 6º – O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho de
Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
ART. 7º – Perderá o mandato os Conselheiros que faltarem, sem
justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no mesmo
mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal, assumindo o cargo os respectivos suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de perda de mandato por falta,
renúncia ou vacância por morte, do titular e/ou de seu suplente, a categoria
representada deverá indicar novo representante no prazo de 30 (trinta) dias para
cumprimento do restante do mandato, cabendo ao Poder Executivo formalizar a
substituição e comunicar as alterações ao FNDE no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
ART. 8º – O Conselho de Alimentação Escolar será composto por
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos em sessão própria para
mandato de 2 (dois) anos.
ART. 9º – As Reuniões Ordinárias do Conselho de Alimentação
Escolar serão realizadas mensalmente, em datas previamente definidas, e a
convocação será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante ofício
aos conselheiros encaminhados pelo Presidente do Conselho.
§ 1º – O Conselho de Alimentação Escolar poderá ser convocado
extraordinariamente, através de comunicação escrita por qualquer de seus membros
ou pelo Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 2º – As decisões do Conselho de Alimentação Escolar serão

tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, em
votação nominal.
§ 3º – O Presidente tem direito a voto.
ART. 10º – Poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem
direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir para o
esclarecimento de matérias abordadas.
compete:
ART. 11º – Ao Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
I – presidir as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar;
II – representar o Conselho de Alimentação Escolar oficialmente
ativa e passiva, em juízo e fora dele, e exercer as demais atribuições relacionadas à
legislação;
III – apreciar, aprovar e encaminhar ao Poder Público Municipal
solicitação de material e equipamentos necessários ao pleno funcionamento do
Conselho de Alimentação Escolar;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas regimentais, deliberações
do Conselho, bem como garantir a execução de planos de trabalho;
V – cumprir e fazer cumprir as normas e preceitos da legislação
federal, estadual e municipal sobre o PNAE;
VI – determinar a publicação de todas as deliberações tomadas
pelo Conselho de Alimentação Escolar e que devam ser de conhecimento público;
VII – assinar os atos e correspondências oficiais do Conselho de
Alimentação Escolar;
VIII – exercer outras atividades e funções de sua competência.
ART. 12º – Compete ao Vice-Presidente do Conselho de
Alimentação Escolar:
I – substituir o Presidente em suas ausências;
II – cumprir e fazer cumprir as normas e preceitos da legislação
federal, estadual e municipal sobre o PNAE;
ART. 13º – Compete ao Secretário do Conselho de Alimentação

Escolar:
I – substituir o Vice-Presidente em suas ausências;
II – redigir e elaborar as correspondências e as atas das reuniões
do Conselho de Alimentação Escolar;
III – cumprir e fazer cumprir as normas e preceitos da legislação
federal, estadual e municipal sobre o PNAE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14º – O Regimento Interno do Conselho de Alimentação
Escolar poderá ser alterado por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros,
mediante decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.
ART. 15º – O Conselho de Alimentação Escolar, observada a
legislação vigente estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
ART. 16º – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
do presente Regimento Interno serão solucionados por todos os seus membros.
ART. 17º – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ibiporã, aos 10 de maio de