Prefeitura do Município de Porto Ferreira - sistema em atualização

Prefeitura do Município de Venda Nova do Imigrante - Espírito Santo
Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante
ETAPA IV – Complementação da Leitura Técnica - Leitura Técnica e Comunitária
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Plano Diretor Municipal é o instrumento dos governos municipais voltado à
definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território.
Através dele são identificadas e analisadas suas características físicas, suas
atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e
potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, determine-se a forma
de crescimento a ser promovido, seus instrumentos de implementação e os objetivos a
serem alcançados.
A entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257 de 10/07/2001) e a
criação do Ministério das Cidades formam uma moldura legal e institucional federal que dá
condições efetivas para o desenvolvimento de políticas urbanas de cunho democrático e
social.
O Estatuto da Cidade vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988 que norteiam o capítulo relativo à política urbana e define que todos os
municípios com mais de 20.000 habitantes devem elaborar seus Planos Diretores
Municipais. O Estatuto amplia essa obrigatoriedade para as cidades onde o poder público
pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição
(parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública), cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico ou cidades
inseridas em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional. Além disso, fixa como princípio
fundamental a função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto no artigo
5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal.
O município de Venda Nova do Imigrante elaborou um levantamento no ano de 2005
para fins de construção do Plano Diretor Municipal. O Plano, no entanto, não foi concluído e
decidiu-se finalizar o processo previamente iniciado no sentido de se criar normativa jurídica
que direcione o planejamento do uso e ocupação do solo conforme a vocação do território
municipal e em consonância com as normas federais e estaduais vigentes.
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