a natureza das funções do ministério público e sua ... - Revista Justitia

vocação do chefe do Ministério Público é limitado pela legalidade do ato (princípios
da independência funcional e do promotor natural, e garantia de inamovibilidade).
Contra designação ilegítima cabe resistência e mandado de segurança; a favor de designação
legítima cabe, conforme o caso, remoção compulsória ou afastamento compulsório
cautelar.
O princípio do promotor natural consiste na existência de um órgão independente
do Ministério Público, escolhido por critérios legais prévios, e não casuisticamente
para o caso concreto, ao qual incumbirá exercer, com toda a liberdade, as atribuições
que a lei conferiu à instituição.
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