Edital - IV Exame de Ordem Unificado - OAB/MG

prova objetiva em quaisquer das cidades constantes do Anexo I deste edital, os examinandos dessa(s)
localidade(s) deverão realizar a prova prático-profissional em cidade circunvizinha, conforme edital a ser
oportunamente publicado.
2.4.2 Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos nele exigidos.
2.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros
processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma.
2.4.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
2.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
examinando.
2.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
examinando, dispondo o Conselho Federal da OAB e a FGV do direito de excluir do Exame aquele que
não preencher a solicitação de forma completa e correta.
2.4.7 Uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese.
2.4.7.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que,
porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-se o direito
de tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo do imediato cancelamento da inscrição do
examinando.
2.4.7.2. Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
agendamento bancário.
DA ISENÇÃO
2.4.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os examinandos
amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
outubro de 2008.
2.4.8.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto.
2.4.8.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do examinando, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, das 14h do dia 15 de junho de 2011 às 23h59min do dia 16 de
junho de 2011, horário oficial de Brasília/DF, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br,
http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, contendo: a) indicação do
Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que atende à condição
estabelecida no subitem 2.4.8.1.
2.4.8.3 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo examinando.
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