Depoimentos - Conselho Brasileiro de Oftalmologia

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Relator mantém dispositivo
legal favorável à saúde ocular
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Deputado Edinho Bez
A prescrição de órteses e próteses
oftalmológicas fazem parte do rol de
atividades privativas do profissional
médico.
Esta é uma das determinações contidas
no substitutivo do Projeto de lei
7.703/06, apresentado pelo deputado
Edinho Bez (PMDB/SC) na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP) em 07 de novembro.
O Projeto de lei 7.703/06, que dispõe
sobre o exercício da Medicina, foi a-
provado pelo Senado Federal e enviado
à Câmara dos Deputados no
inicio do ano. No Projeto do Senado,
está incluso o inciso X do artigo 4º,
que estipula que entre as atividades
privativas do médico está a prescrição
de órteses e próteses oftalmológicas.
Na CTASP, o projeto foi encaminhado
para relatoria do Deputado Edinho Bez
e recebeu 60 emendas, várias das
quais sugerindo a supressão do inciso
X ou sua modificação para permitir
que profissionais sem formação médica
também pudessem prescrever
lentes de grau. Edinho Bez realizou várias
reuniões e audiências públicas
para a discussão do projeto que,
embora tenha sido fruto de intensas
negociações entre entidades representativas
das várias profissões da
área da saúde por ocasião de sua
aprovação no Senado, voltou a provocar
intensas polêmicas na Câmara
dos Deputados.
O relatório apresentado pelo deputado
Edinho Bez foi objeto de 14 propostas
de emendas. Duas referem-se
ao Inciso X. A primeira delas é de autoria
do deputado Nelson Pellegrino
(PT/BA), que pede que o Inciso seja
modificado, apresentando a seguinte
redação: (sempre lembrando que o artigo
enumera as atividades exclusivas
do profissional médico) “X - prescrição
de órteses e próteses oftalmológicas,
exceto as de soluções ópticas”.
A segunda emenda foi apresentada
pelo deputado Marco Maia (PT/
RS) que sugere a supressão pura e
simples do inciso.
Ao mesmo tempo, o deputado Rafael
Guerra (PSDB/MG) requereu o apensamento
do projeto de Lei 92/99 da
deputada Jandira Feghali (PC do B/
RJ), que dispõe sobre o “Exercício da
Medicina, a organização e atuação
dos Conselhos de Medicina e dá outras
providências” e o deputado Júlio
Redecker (PSDB/RS) requereu o apensamento
do Projeto 1.549/03, do deputado
Celso Russomano (PP/SP), que
“Disciplina e o exercício profissional
de Acupuntura e determina outras
providências”. Na linguagem legislativa,
o apensamento significa anexar
dois ou mais projetos no mesmo processo
de tramitação.
O relatório foi devolvido para Edinho
Bez, que deve apreciar as emendas e
sugestões apresentadas e elaborar
seu parecer final para ser votado no
âmbito da CTASP. Depois de aprovado
nesta Comissão, o projeto será encaminhado
para a Comissão de Constituição
e de Justiça e de Cidadania
(CCJC).
No relatório apresentado em 07 de
novembro, Edinho Bez assinala que “A
Constituição Federal de 1988, ao
dispor sobre a matéria, é clara: “Art.
Napoleão Puentes
5º......XIII – é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão a-
tendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.” Na
sábia concepção constitucional, dada
a prevalência do interesse público sobre
o individual, a restrição ao princípio
da liberdade da atividade profissional
por meio da respectiva regulamentação
é lícita somente quando o
interesse público assim o exigir. É o
caso de determinadas profissões que,
se praticadas por pessoas desprovidas
de um mínimo de conhecimentos
técnicos e científicos especializados,
poderiam acarretar sério dano
social, com riscos à segurança, à
integridade física e à saúde.”
Em 10 de dezembro o relatório começou
a ser lido na reunião ordinária da
CTASP, mas por questões regimentais
não foi completado. Além disso, deputados
da comissão comprometeram-se
a solicitar pedidos de vistas, o
que deve atrasar mais ainda a votação
que, de acordo com o assessor político
do CBO, Napoleão Puentes, só deverá
ocorrer em março de 2009.
O relatório completo do Deputado
Edinho Bez, bem como o projeto substitutivo
que apresentou pode ser
consultado na íntegra na home page:
http://www.camara.gov.br/sileg/
integras/611721.pdf