1 - TTULO DO CAPTULO - Pós-Graduação - ITA

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE
AERONÁUTICA
NPA-ITA
Efetivação:
20 Outubro 2011
Assunto:
Setor Proponente:
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa
Procedimentos para Atribuição de Grau de Sigilo a Teses e
Dissertações
Anexos:
A - Termo de Compromisso de Sigilo para Membro de Banca
Examinadora;
Numeração:
Aplicação:
022:2011
Todos os Setores
da Pró-Reitoria
de Pós-Graduação
e Pesquisa do ITA
e da Divisão de
Informação e
Documentação
B - Termo de Transferência Temporária.
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
A presente Norma tem por objetivo estabelecer procedimentos para a atribuição
de grau de sigilo a teses e dissertações dos cursos de pós-graduação stricto sensu do ITA, no
que concerne a salvaguarda de dados, informações e conhecimentos, bem como dar
orientação e estabelecer atividades e responsabilidades exigidas nos procedimentos das
pessoas em áreas e instalações funcionais por onde as teses e dissertações e os documentos
técnicos e administrativos de apoio tramitam.
1.2 CONCEITUAÇÃO
1.2.1 CLASSIFICAÇÃO
Atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado, informação,
documento, material, área ou instalação.
1.2.2 CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA (CPG)
Fórum de decisão em última instância da Pró-Reitoria para tratar de questões
concernentes à pós-graduação e pesquisa.
1.2.3 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Curso de nível específico que pode ser doutorado, mestrado acadêmico e mestrado
profissional, com duração máxima específica, destinado a desenvolver e aprofundar a
formação de profissionais diplomados em curso superior de graduação e em áreas do
interesse do setor aeroespacial.

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1.2.4 DESCLASSIFICAÇÃO
Cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo da
classificação, tornando ostensivos dados ou informações.
1.2.5 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL
Considera-se dissertação de mestrado profissional o trabalho individual que
demonstre capacidade de contextualização do conhecimento existente e de utilização dos
métodos e técnicas de investigação sobre um tema de interesse predominantemente
tecnológico.
1.2.6 DOCUMENTO DE TESE/DISSERTAÇÃO
Considera-se documento de tese/dissertação, a monografia de tese/dissertação
elaborada pelo aluno como cumprimento de requisito de curso referente ao trabalho de
pesquisa. O documento de tese/dissertação possui duas versões: de submissão e final.
1.2.7 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Conjunto de cursos de doutorado, mestrado acadêmico e mestrado profissional
que podem estar subdivididos em áreas de concentração.
1.2.8 RECLASSIFICAÇÃO
Alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado, informação,
documento, material, área ou instalação.
1.2.9 TESE DE DOUTORADO
Considera-se tese de doutorado o trabalho individual que demonstre capacidade
de contextualização do conhecimento existente e utilização dos métodos e técnicas de
investigação cientifica sobre o tema tratado, e que represente contribuição original.
1.2.10 TESE DE MESTRADO
Considera-se tese de mestrado o trabalho individual que demonstre capacidade de
contextualização do conhecimento existente e de utilização dos métodos e técnicas de
investigação científica sobre o tema tratado.
1.2.11 VERSÃO DE SUBMISSÃO DO DOCUMENTO DE TESE/DISSERTAÇÃO
Considera-se versão de submissão de documento de tese/dissertação, o documento
que é submetido com a finalidade de nomear a Banca Examinadora e ser avaliado no exame
de defesa de tese/dissertação.
1.2.12 VERSÃO FINAL DO DOCUMENTO DE TESE/DISSERTAÇÃO
Considera-se versão final do documento de tese/dissertação, o documento que é
entregue depois da defesa para ficar registrado na Divisão de Pós-Graduação e disponível
para consulta pública, quando autorizado, na Divisão de Informação e Documentação.
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1.3 FUNDAMENTO LEGAL
1.3.1 Decreto nº 4.553/2002 – Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
1.3.2 Decreto nº 5.301/2004 – Aprova a reedição do RCA 250-1 “Regulamento para
Salvaguarda de Assuntos Sigilosos da Aeronáutica (RSAS)”.
1.3.3 ICA 37-356/2009 – Normas Reguladoras para os Cursos da Pós-Graduação Stricto
Sensu do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
1.3.4 RCA 205-1/2006 - Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos da
Aeronáutica.
1.3.5 RICA 21-98/2011 - Regimento Interno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
1.3.6 ROCA 21-63/2011 - Regulamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
1.4 ÂMBITO
Esta Norma, de observância obrigatória, aplica-se a todos os setores da Pró-
Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (IP), em especial às Divisões de Pós-Graduação (IP-
PG), e de Informação e Documentação (IA-DOC) do ITA.
2 COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E
DESCLASSIFICAÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS
É passível de classificação como sigiloso o documento de tese/dissertação que
contém descrições de processos, técnicas, dados e/ou informações cujo conhecimento não
autorizado pode comprometer e ou prejudicar o interesse público, ou cujo conhecimento deva
ser restrito, de modo a assegurar o melhor retorno de investimento de Pós-Graduação para a
sociedade brasileira, em especial para o setor público.
Esta Norma considera que a tese ou dissertação, de autoria de aluno de Curso de
Doutorado, Mestrado Acadêmico e Mestrado Profissional de qualquer Programa de Pós-
Graduação stricto sensu do ITA, quando passível de atribuição de grau de sigilo, seja
classificada como reservada. Nos casos pertinentes, a classificação no grau confidencial ou
secreto poderá ser estipulada diretamente pelo Reitor, obedecendo-se aos prazos especificados
nesta Norma.
Estipula-se o prazo de duração do grau de sigilo reservado para o documento de
tese/dissertação do ITA é de no máximo três anos, contados a partir da data da defesa. Os
documentos de tese/dissertação, após esse prazo, são automaticamente desclassificados, ou
seja, perdem o grau de sigilo tornando-se ostensivos.
Depois de decorrido o período inicial de classificação, o documento de
tese/dissertação pode ter seu grau de sigilo renovado uma única vez, por igual período.
A competência para classificação, reclassificação e desclassificação dos
documentos de tese/dissertação obedecerá ao que dispõe o item 2.2 do RCA 205-1/2006. No
caso de tese/dissertação com grau de sigilo reservado, a referida competência é do Chefe da
IP-PG.
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Os procedimentos a serem utilizados para as teses/dissertações classificadas como
sigilosas são similares aos das teses/dissertações ostensivas, observando-se os seguintes
aspectos:
a) a defesa de tese/dissertação não é pública e é restrita aos membros da Banca
Examinadora;
b) o edital de agendamento da defesa de tese/dissertação não é público; e
c) as vias do documento de tese/dissertação digital e impressa são armazenadas
na Divisão de Informação e Documentação, e quaisquer informações relativas
a elas são de acesso restrito.
3 PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E
DESCLASSIFICAÇÃO DE TESE/DISSERTAÇÃO SIGILOSA
A solicitação de classificação de tese/dissertação sigilosa deve ser dirigida ao
Chefe da IP-PG e deve conter uma justificativa bem fundamentada para classificação. O
Chefe da IP-PG pode solicitar justificativas adicionais para a classificação. A solicitação de
classificação deve ser encaminhada 15 dias antes da data limite para a nomeação da banca. O
prazo para emissão de parecer é de 15 dias.
Para documentos de tese/dissertação que necessitem de classificação com prazos
superiores a seis anos (correspondentes aos graus de sigilo “confidencial” ou “secreto”), a
solicitação deve ser encaminhada pelo menos quarenta e cinco (45) dias antes da nomeação
de banca e deve ser dirigida ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Podem solicitar a classificação de teses e dissertações os seguintes interessados:
a) orientador de tese ou dissertação, com autorização do Chefe da sua Divisão
Acadêmica; e
b) representante legal da organização com que o aluno possui vínculo
empregatício e que possua acordo de cooperação ou instrumento específico
similar, firmado com o ITA, no qual conste a possibilidade de solicitação de
grau de sigilo reservado.
O representante legal da organização de origem do aluno pode indicar o seu
responsável pelo sigilo de informação, fornecendo nome completo, número do documento de
identificação, e número do Cadastro de Pessoa Física. A indicação do responsável quanto ao
sigilo de informação e a solicitação de sigilo devem ser endereçadas à IP-PG.
O solicitante pode pedir a renovação de classificação uma única vez. Para tanto, a
solicitação deve conter uma justificativa bem fundamentada para renovação.
A solicitação de renovação de classificação deve ser realizada pelo menos trinta
(30) dias corridos antes da data de expiração do prazo de sigilo. O Chefe da IP-PG pode
solicitar justificativas adicionais para a renovação de classificação.
4 PROCEDIMENTO PARA SUBMISSÃO DE TESE OU DISSERTAÇÃO SIGILOSA
A solicitação de nomeação de Banca Examinadora deve ser feita após a emissão
do parecer referente à classificação do documento de tese/dissertação.
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Para a nomeação da Banca Examinadora, a versão de submissão do documento de
tese/dissertação deve ser entregue ao Coordenador de Área a fim de ser submetida ao CPG ou
uma comissão indicada pelo CPG. O Coordenador de Área deve informar ao CPG, ou à
referida comissão, que o documento de tese/dissertação é sigiloso.
Após a aprovação da Banca Examinadora, o Coordenador de Área deve orientar o
Presidente da Banca Examinadora sobre os procedimentos desta Norma no tocante à entrega
das vias do documento de tese/dissertação para os membros da Banca Examinadora.
O Presidente da Banca Examinadora é o responsável pela entrega do documento
de tese/dissertação, preferencialmente em mãos, aos membros da Banca Examinadora,
podendo delegar esta responsabilidade ao Orientador de tese/dissertação.
Os membros da Banca Examinadora estão autorizados a acessar o conteúdo da
tese/dissertação desde que tenham firmado com o ITA o Termo de Compromisso de Sigilo
para Membros de Banca Examinadora (Anexo A). Caso o membro da Banca Examinadora
não concorde em receber o documento de tese/dissertação, deve-se proceder à sua
substituição de acordo com as normas vigentes.
Após a nomeação da Banca Examinadora, o documento de tese/dissertação, na
versão de submissão, deve ser entregue pelo Coordenador de Área à IP-PG. Em sua
tramitação na Secretaria da IP-PG, o documento deve:
a) ter a marcação, ou indicação do grau de sigilo, feita na capa e nas páginas onde
constam os espaços para assinaturas do aluno, do(s) orientador(es) e do Pró-
Reitor; e
b) ser acondicionado em envelope no qual devem ser apostos o nome completo
do aluno autor, curso e programa do aluno, nome completo do(s) Orientador(es),
título completo da tese/dissertação, e, em letras maiúsculas a indicação do grau
de sigilo. O envelope deve estar fechado e lacrado.
O documento de submissão deve permanecer guardado em local adequado na
Secretaria da IP-PG, até a entrega da versão final da tese/dissertação.
Em caso de aprovação no exame de defesa de tese, a versão de submissão da tese
deve ser destruída no prazo de trinta (30) dias após a entrega da versão final. Em caso de não
aprovação, a versão de submissão deve ser destruída também no prazo máximo de 30 dias
corridos, após a defesa. Em ambos os casos, a Ata de Defesa de Tese/Dissertação deve ser
guardada na Secretaria da IP-PG.
5 PROCEDIMENTO PARA REGISTRO E SALVAGUARDA DO DOCUMENTO DE
TESE/DISSERTAÇÃO SIGILOSA
O aluno deve depositar a versão final do documento de tese/dissertação sigilosa
na IP-PG, que faz a verificação quanto à apresentação do documento, com relação ao
cumprimento das Normas de Confecção de Tese/Dissertação.
A IP-PG tem a incumbência de realizar o registro escolar decorrente da entrega da
versão final. A versão final do documento de tese/dissertação digital e impressa, bem como o
“Termo de Autorização para Disponibilização de Publicações” (Apêndice I da NPA-ITA-
011/2008), deve ser transferida da IP-PG para a IA-DOC. A responsabilidade pela
transferência é da IP-PG, que deve encaminhá-la no prazo máximo de 15 dias corridos após o
recebimento.
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A versão final da tese/dissertação sigilosa terá indicação quanto ao seu grau de
sigilo no “Formulário de Registro do Documento” de que trata a NPA-ITA-011/2008.
Cabe à IA-DOC, após o recebimento do documento de tese/dissertação, a
responsabilidade com relação aos seguintes aspectos: (i) tratamento técnico e recuperação da
informação do documento de tese/dissertação; (ii) salvaguarda das informações contidas nos
documentos de tese/dissertação; e (iii) desclassificação dos documentos de tese/dissertação,
com base na determinação registrada no Item 2 desta Norma, de acordo com a determinação
da autoridade competente. Os documentos de tese/dissertação sigilosos serão guardados em
local adequado, devidamente protegidos durante o prazo de sua classificação.
As informações referenciais do documento de tese/dissertação classificada como
sigilosa devem ser disponibilizadas no Sistema de Informação em C&T/Sophia, da IA-DOC,
tão logo tenham sido disponibilizadas no Banco de Teses da CAPES.
O acesso ao documento de tese/dissertação com grau de sigilo reservado pode ser
feito somente a pessoas autorizadas pelo Chefe da IP-PG. Para tanto, deve ser utilizado o
Termo de Transferência Temporária (Anexo B), onde consta a anuência do Chefe da IP-PG.
O acesso ao conteúdo do documento de tese/dissertação com grau de sigilo
reservado é admitido ao representante legal ou responsável pelo sigilo de informação da
organização de vínculo do aluno autor, orientador, coordenador de área e coordenador do
programa de vínculo de aluno, Chefe da Divisão de Pós-Graduação e Pró-Reitor de Pós-
Graduação e Pesquisa, ou pessoa indicada formalmente por estes dois últimos, devendo os
procedimentos envolvidos seguir o que dispõe o RCA 205-1/2006 – RSAS.
O acesso ao conteúdo dos documentos de tese/dissertação sigilosa deve ser
agendado, para uso na sala de reuniões da IA-DOC, durante horário de expediente da
Divisão.
6 DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 SETOR PROPONENTE E RESPONSÁVEL
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa. Esta NPA foi apreciada e aprovada na
14ª reunião do CPG no dia 26 de agosto de 2011.
6.2 CASOS NÃO PREVISTOS
Os casos relativos ao grau de sigiloso reservado não previstos nesta Norma serão
submetidos à apreciação do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa. Os demais casos de
sigiloso deverão ser analisados pelo Reitor do ITA.
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6.3 EFETIVAÇÃO
Esta NPA entra em vigor na data de efetivação depois de publicada em Boletim
Interno Ostensivo.
Responsável:
Prof. Celso Massaki Hirata
Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa do ITA
Aprovo:
Dr. Reginaldo dos Santos
Reitor do ITA
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ANEXO A - TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO PARA MEMBRO DE BANCA
EXAMINADORA
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA
TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO PARA MEMBRO DE BANCA
EXAMINADORA
O abaixo assinado, denominado EXAMINADOR, compromete-se a manter sigilo em relação às
informações a que tiver acesso na qualidade de Membro da Banca Examinadora constituída para
análise de Dissertação/Tese intitulada título da dissertação desenvolvida pelo mestrando/doutorando
nome, do Programa nome, Área de Concentração nome, do Instituto Tecnológico de Aeronáutica –
ITA.
O abaixo assinado compromete-se ainda a usar as informações a que tiver acesso apenas com o
propósito de avaliação da Dissertação/Tese, não as revelando a qualquer título ou sob nenhum
pretexto a terceiros.
O compromisso de sigilo deve ser observado em qualquer das seguintes condições: (i) o
conhecimento não autorizado das informações contidas na Dissertação/Tese possa acarretar dano
grave à segurança da sociedade e do Estado; (ii) até que os direitos de propriedade intelectual
relativos à Dissertação/Tese tenham sido devidamente protegidos pelo ITA em âmbito nacional e
internacional.
A obrigação de sigilo não prevalece sobre informações que estejam sob domínio público antes da
data de assinatura do presente Termo ou que se tornarem públicas pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI ou por organização competente em âmbito internacional.
O abaixo assinado declara-se ciente de que a violação de qualquer das condições estabelecidas
neste TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO PARA MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA
pode sujeitá-lo à responsabilização civil e criminal, no Juízo da Justiça Federal deste Município.
E, para todos os efeitos, firma o presente Termo na presença das testemunhas abaixo-assinadas.
São José dos Campos, de de 20xx.
____________________________________________________________
Nome legível do Examinador:
CPF:
Testemunhas: 1-______________________ 2-_________________________
Nome:
Nome:
CPF:
CPF:
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ANEXO B - TERMO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA
INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE
Solicitante: (indicar nome completo)
Procedência: (Instituição / Divisão / Departamento)
Data da Solicitação
/ /
Vínculo com ITA:
Tem matrícula no Sistema de Informação em C&T do DCTA? SIM ( ) NÃO ( )
Se não, indicar
e-mail:
/ Telefones:
PROPÓSITO DA CONSULTA
Ensino ( ) Pesquisa ( ) Trabalho acadêmico ( ) Atividade funcional ( )
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Tipo do documento:
Dissertação profissional ( ) Tese de mestrado acadêmico ( ) Tese de doutorado ( )
Programa e Área:
Título do documento:
Autor:
Orientador:
Ano de defesa/publicação:
Justificativa: (se solicitada)
ANUÊNCIA DO CHEFE DA IP-PG
Período de Empréstimo Autorizado é o Padrão: SIM ( ) NÃO ( ), por __________ dias
Direito à renovação: NÃO ( ) SIM ( ) , por _____________ vezes
Observações:
Identificação e Assinatura do Chefe da IP-PG:
Data da Autorização: Data da Retirada: Data da Devolução:
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