Processo 575977-7 - Francisco Rabello

PODER 

JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

ESTADO DO PARANÁ 

APELAÇÃO CÍVEL N.º 575977-7, DE GUARAPUAVA – 1.ª VARA CÍVEL 

APELANTE : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 

APELADO : PEDRO ISAÍAS LOURES D. SIQUEIRA 

RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO 

Execução fiscal – Recurso – Valor de alçada recursal – Lei 

n.° 6.830/1980, artigo 34 – Execuções de valor igual ou inferior a 

50 ORTN’s – Admissão somente de embargos infringentes e de 

declaração – Limitação ao princípio do duplo grau de jurisdição 

que não tem aplicação quando se tratar de sentença que não decide 

acerca do mérito. 

I – Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a limitação 

estabelecida pelo artigo 34 da Lei de Execução Fiscal 

(LEF) não tem aplicação quando for caso de sentença terminativa 

(meramente processual). 

Execução fiscal – Certidão de dívida ativa (CDA) – Requisitos 

– Lei n.º 6.830/1980, art. 2.º, § 5.º – CTN, art. 202 – Não atendimento 

– Nulidade do título executivo. Constatação do defeito – 

Inviabilidade de liminar indeferimento da petição inicial e extinção 

do processo – Necessidade de abertura de prazo para que a 

CDA seja emendada ou substituída – LEF, art. 2.°, § 8.° – CPC, 

arts. 284 e 616 – Multiplicidade de precedentes do STJ nesse sentido. 

Sistema de aproveitamento dos atos processuais – Princípio 

do acesso à Justiça – Princípio da aproveitabilidade da petição i- 

nicial – Princípio da economia processual – Princípio da instrumentalidade 

das formas – Princípio do devido processo legal. Recurso 

provido – CPC, art. 557, § 1.°-A. 

II – A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos legais, 

sem o que fica contaminada de nulidade, em virtude do prejuízo 

que acarreta à ampla defesa do sujeito passivo da obrigação 

tributária. 

III – Constatando o juiz que a certidão de dívida ativa é defeituosa, 

não é caso de imediatamente indeferir a petição inicial e 

extinguir o processo de execução fiscal, senão que lhe toca o deverpoder 

de ordenar ao exequente que corrija o defeito, mediante 

emenda ou substituição da CDA. 

Desembargador Rabello Filho 

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Apelação cível n.º 575977-4 (3.ª Câmara Cível) d Página 2 de 17 

IV – No âmbito de um processo civil de resultados, espera-se 

do Estado-juiz manejo inteligente das normas (princípios e regras) 

existentes no sistema jurídico nacional, visando a evitar, tanto 

quanto possível, a extinção do processo por defeito meramente 

processual. 

IV-I – As normas (princípios e regras) do processo civil da 

atualidade hão de ser empregadas, sopesadas, ponderadas, aplicadas, 

enfim, esticadas até seu limite último, rumo à tutela jurisdicional 

que o Estado-juiz tem o dever de prestar àquele que tiver o 

direito material a seu favor. 

V – Quando o de que se trata é de execução fiscal para cobrança 

de dívida ativa tributária, espera-se ainda mais de todo o 

Corpo Judicial, em virtude do interesse público especialmente 

presente no que diz respeito à cobrança judicial de tributos. 

V-I – É preciso notar a enorme relevância dessa atuação com 

vistas à implementação das políticas públicas, o que deixará ainda 

mais evidente a importância do cumprimento do dever fundamental 

de pagar tributos. 

VI – Recurso a que se dá provimento, a fim de que ao exequente 

seja aberto prazo para emenda ou substituição da certidão 

de dívida ativa. 

Vistos estes autos de apelação cível n.º 575977-7, de Guarapuava, 2.ª 

Vara Cível, em que é apelante Município de Guarapuava e apelado, Pedro Isaías 

Loures D. Siqueira. 


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Exposição 

1. Município de Guarapuava ajuizou execução fiscal em face de Pedro 

Isaías Loures D. Siqueira, perante a 1.ª Vara Cível de Guarapuava, cujo processo 

foi por sentença 1 (f. 4) julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma 

do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenado o exequente ao 

pagamento das custas processuais. 

1.1. O entendimento foi de que é nula a certidão de dívida ativa, por 

não atendidos todos os requisitos contidos no artigo 202 do Código Tributário 

Nacional (CTN) e no artigo 2.°, parágrafo 5.°, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.° 

6.830, de 1980). 

1.2. Apelação da parte exequente (fs. 5-15): 

i) é cabível recurso de apelação, apesar do disposto no artigo 34 da Lei de Execução 

Fiscal; 

ii) a certidão da dívida ativa (CDA) é válida: 

ii.i) o débito tem como origem IPTU, o que é aferível pelo número da própria CDA; 

ii.ii) o termo inicial da dívida está demonstrado na CDA, porque ali há indicação do 

ano em que não foi pago o imposto; 

ii.iii) a data de inscrição em dívida ativa está indicada no número de inscrição, onde 

está aposto o ano; 

ii.iv) não consta o número do processo administrativo porque é cobrança de IPTU, o 

que independe de instauração de procedimento administrativo; 

iii) entendendo o juiz da execução que a CDA contém vícios, deveria ter oportunizado 

sua emenda ou substituição; 

iv) se mantida a sentença, deve ser excluída sua condenação ao pagamento de custas 

processuais. 

1 Juiz Paulo Cezar Carrasco Reyes. 


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1.3. Em juízo de retratação, a então juíza 2 da execução reformou a decisão 

tão-somente para excluir a condenação do exequente ao pagamento das 

custas processuais (fs. 22-28). 

1.4. Recurso não respondido, porque a parte executada ainda não integra 

a relação jurídica processual. 

Decisão 

2. Os pressupostos de admissibilidade recursal 

2.1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes 

os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, 

legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade 

formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer 

e preparo dispensado). 

2.2. A propósito do disposto no artigo 34 da Lei n.° 6.830, de 1980, a 

Lei de Execução Fiscal (LEF) 

3 

, está consolidado nesta Corte o entendimento de 

que aquela prescrição não tem aplicação quando for caso de sentença terminativa, 

ou meramente processual (= que não aprecia o mérito), como é o de que aqui 

se trata. 

3. A certidão da dívida ativa 

3.1. Que a certidão de dívida ativa (CDA) não atende a todos os re- 

2 Juíza Simone Trento. 

3 LEF, art. 34, caput: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) 

Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. 


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quisitos legais, não há como se possa sustentar o contrário. 

3.1.1. A bem da verdade, a falta do “número do processo administrativo 

ou auto de infração”, no caso presente, que se trata, como somente agora 

informa o exequente, de crédito tributário relativo a imposto sobre a propriedade 

predial e territorial urbana (IPTU), não caracteriza defeito algum, porquanto 

para essa espécie tributária não há necessidade de prévio processo administrativo, 

salvo, obviamente, se o sujeito passivo tiver formulado reclamação administrativa, 

do que não se tem notícia. 

3.1.2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o uniforme entendimento 

de que como o IPTU é tributo sujeito ao chamado lançamento direto 

ou de ofício (CTN, art. 149), o que é feito sistematicamente a cada exercício financeiro 

(início do ano civil), sem interferência do sujeito passivo, não há necessidade 

de instauração de processo administrativo somente para esse fim: 

IPTU. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. 

SÚMULA 282/STF. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECES- 

SIDADE. 

I - A matéria inserta nos dispositivos tido por violados não foi devidamente prequestionada 

no Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios buscando 

declaração acerca da questão suscitada. Incide, portanto, o que determina a Súmula 

282/STF. 

II - Mesmo que ultrapassado esse óbice, no lançamento de ofício do IPTU, a Fazenda 

Pública possui todas as informações para a constituição do crédito, não necessitando de 

processo administrativo fiscal em autos. Após constituído, a Fazenda envia o carnet do IP- 

TU ao contribuinte, o que equivale à notificação do lançamento, e, recebida esta, abre-se o 

prazo para a impugnação. Precedentes: REsp nº 842.771/MG, Rel. Min. FRANCISCO 

FALCÃO, DJ de 30.04.2007; REsp nº 779.411/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 

14.11.2005. 


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III - Agravo regimental improvido. 4 

TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ 

AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR 

VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 

[...] 

4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente 

então, se lançar o IPTU. 

[...]. 

5 

3.1.2.1. Idênticos pronunciamentos: REsp 842771-MG, Falcão; REsp 

648285-PB, Delgado; REsp 645739-RS, Fux. 

3.1.3. Há precedentes deste Tribunal de Justiça externando idêntico 

entendimento (v.g.: AC 417982-6, Ressel; AC 570342-4, Strapasson; AC 

415048-1, Péricles; AC 559690-5, Habith). 

3.1.4. Vem daí que é desnecessária a menção a número de processo 

administrativo, por não ser esse exigível no caso presente (IPTU). 

3.2. Entretanto, quanto ao mais, está correta a constatação registrada 

na sentença, porquanto a certidão de dívida ativa, realmente, é multidefeituosa, 

por falta de atendimento a todas as exigências contidas no artigo 202 do CTN e 

no artigo 2.°, parágrafos 5.° e 6.°, da LEF. 

3.2.1. Não se tem ali qual é a espécie de tributo de que se trata, o que 

a parte exequente somente agora (com o recurso) informou, ausência que induvidosamente 

aniquila o direito de ampla defesa do sujeito passivo, em ordem a 

4 STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 1080522-RJ, unânime, rel. min. Francisco Falcão, j. 14/10/2008, in DJe 29/10/2008. 

5 STJ, 2.ª Turma, REsp 779411-MG, unânime, rel. min. Castro Meira, j. 3/11/2005, in DJU 14/11/2005, p. 300. 


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malferir também, e principalmente, esse princípio de dignidade constitucional 

(CF, art. 5.°, inc. LV), sem falar, de propósito, na agressão que do mesmo modo 

há ao devido processo legal (CF, art. 5.°, inc. LIV). 

3.2.2. Não é só, contudo, que do mesmo passo não se sabe, especificamente, 

qual é (i) o período de referência do crédito tributário – que não pode 

ser apenas presumido, como quer a parte exeqüente –, assim como não há como 

saber, objetivamente, (ii) a data de inscrição no registro de dívida ativa. 

3.3. Esses defeitos, não há negar, que decorrem da falta de observância 

dos requisitos legais mencionados, contaminam a certidão de dívida ativa 

(que é o título executivo) de nulidade, sempre e sempre, e fundamentalmente, 

pelo prejuízo que acarretam à ampla defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. 

3.3.1. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado invariavelmente 

esse entendimento; exemplificativamente: REsp 893541-RS, Falcão; REsp 

891577-RS, Campbell; REsp 879065-RS, Humberto; REsp 821606-RS, Castro; 

REsp 832075-RS, Calmon; REsp 816069-RS, Fux; AgRg no REsp 968707-RS, 

Castro; REsp 781797-RS, Denise; REsp 660895-PR, Castro; REsp 660623-RS, 

Fux. 

3.3.2. Também este Tribunal de Justiça tem decidido do mesmo modo; 

ilustrativamente: AC 502971-2, Habith; AC 513251-2, Dimas; EI 372750- 

0/01, Sobrinho; AC 502971-2, Habith; AC 492693-8, Manassés; AC 463660-4, 

Manassés; AC 435122-8, Habith. 

3.4. O que se tem, por conseguinte, é que o – por assim dizer – diag- 


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nóstico (feito corretamente pela sentença) é este: a certidão de dívida ativa padece 

de nulidade. 

3.5. É preciso, então, responder à seguinte pergunta: a extinção do 

processo, como aplicou o digno juiz da execução, ¿foi a adequada solução (= 

prescrição) para o problema? É o que responderei em seguida. 

4. A extinção do processo de execução fiscal 

4.1. Seja pelo ângulo do processo civil em geral, seja pelo prisma do 

processo tributário em especial, o caso não é de extinção desde logo do processo 

de execução fiscal. 

4.2. O juiz, mais do que qualquer outro operador do Direito, tem o dever 

de autocobrar-se a lembrança diuturna de que o processo civil contemporâneo 

não passa de um conjunto de técnicas para resolução de litígios. Para grafar 

com pena de primeira grandeza, “Processo civil é, resumidamente, técnica de 

solução imperativa de conflitos”. 6 

4.2.1. Isso significa, necessariamente, que as ferramentas fornecidas 

pelo processo civil da atualidade hão de ser utilizadas buscando esse desiderato 

(= instrumentalidade). As normas (princípios e regras) do processo civil hão de 

ser empregadas, sopesadas, ponderadas, aplicadas, enfim, esticadas até seu limite 

último, rumo à tutela jurisdicional que o Estado-juiz tem o dever de prestar àquele 

que tiver o direito material a seu favor. 

4.2.1.1. “Resultado diverso, isto é, que não respeite a máxima de que 

6 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, vol. I, n. 

1, p. 35 – é do original o destaque em itálico. 


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o processo deve proporcionar à parte exata e precisamente aquilo que ela obteria 

se do processo não necessitasse (i.é, se a obrigação fosse pela outra parte cumprida 

espontaneamente), determina a ‘frustração’ do sistema”, para já aqui fazerme 

entendido com emprego da corretíssima advertência dos professores Luiz 

Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier. 7 

4.2.2. Estou falando, claro, num processo civil de resultados. E num 

processo civil de resultados, convenhamos: “Não basta o belo enunciado de uma 

sentença bem estruturada e portadora de afirmações inteiramente favoráveis ao 

sujeito, quando o que ela dispõe não se projetar utilmente na vida deste, eliminando 

a insatisfação que o levou a litigar e propiciando-lhe sensações felizes pela 

obtenção da coisa ou da situação postulada”. 8 

4.2.3. Penso que a extinção do processo em virtude de defeito meramente 

processual, pode, salvo raras exceções, sinalizar numa destas direções, 

entre outras, todas de matiz negativo: 

4.2.3.1. Uma, a de que o processo acabou sendo um fim-em-si-mesmo, 

o que por todos os motivos é fortemente censurável, principalmente porque, assim 

ensimesmado o processo, o constitucional (constitucional!) princípio do a- 

cesso à justiça (CF, art. 5.°, inc. XXXV) foi atendido unicamente, como costumo 

dizer, em sua demasiadamente pobre formulação apenas formal-literal: “a lei não 

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

9 

7 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. “Sobre a efetividade do processo”. In: Anuário de produção 

intelectual 2006. Coord. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, Evaristo Aragão Santos. Curitiba: Arruda Alvim 

Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, 2006, pp. 111-123 [118-19]. 

8 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processo civil. Obra e volume citados, n. 40, p. 108. 

9 Q. cfr. a respeito, p. ex.: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. “Sobre a efetividade do processo”. In: 

Anuário de produção intelectual 2006. Coord. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, Evaristo Aragão Santos. 

Curitiba: Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, 2006, pp. 111-123. MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas 

do processo civil. 2. ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1996, passim. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, 

volume 1: teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, passim. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade 

do processo. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, passim. 


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4.2.3.2. Outra, a de que não foram utilizados – ou não foram utilizados 

eficazmente – os remédios de que dispõe o subsistema processual para sanação 

de suas próprias patologias internas; algo, permitam-me, algo como ser bastante-em-si, 

ter autoregulação, fazer automedicação para debelar suas crises na 

viagem que tem como estação final a tutela prometida pelo direito material. 

4.2.3.2.1. Ponho um exemplo, que vem bem para aqui, referido por 

estudioso do porte de Barbosa Moreira 10 : “Disciplina o Código em pormenor o 

tratamento da petição inicial (arts. 284, 285, 295); não há como culpá-lo, se os 

juízes, tantas vezes, pura e simplesmente se abstêm de lê-la e cingem-se a lançar 

sobre ela um burocrático ‘cite-se’. [...] O art. 284, inteligentemente manejado, 

pode funcionar como instrumento hábil para ensejar correções suscetíveis de salvar 

postulações mal formuladas; não parece, contudo, que esteja sendo utilizado 

com grande frequência, nem – a julgar pelas hipóteses compiladas nos repertórios 

de jurisprudência – com criatividade merecedora de registro”. 

4.2.4. Pois o caso presente, com a lembrança do sistema do aproveitamento 

dos atos processuais, claramente reclamava a aplicação do princípio da 

aproveitabilidade da petição inicial (CPC, art. 284, c/c art. 616), do princípio da 

economia processual, do princípio da instrumentalidade da formas, entre outros. 

4.2.5. Ajuizada a petição inicial da ação de execução fiscal, que ficou 

longo tempo à espera de apreciação, ante a constatação de que a certidão de dívida 

ativa é defeituosa, ao juiz não era dado sem mais nem menos extinguir o processo. 

4.2.6. Tocava ao juiz o dever-poder de ordenar ao exequente que fi- 

10 MOREIRA, José Carlos Barbosa. “Sobre a ‘participação’ do juiz no processo civil”. In: Participação e processo. Coord. Ada 

Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, pp. 380-394 [385]. 


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zesse a correção (= emenda) pertinente, para somente então, acaso não cumprida 

a ordem, ser indeferida a petição inicial. 

4.2.7. Esse é o procedimento correto (= devido procedimento legal), 

no âmbito do processo civil em geral. 

4.3. Se assim é no processo civil em geral, no âmbito do processo tributário, 

já agora em especial, porque o de que se aqui se trata é de execução fiscal 

para cobrança (judicial) de dívida ativa tributária, a aplicação da providência 

preliminar que venho referindo é ainda mais exigida. 

4.3.1. É que a atuação jurisdicional em seu todo (= juízes, servidores 

etc.) precisa ser desenvolvida, no âmbito da cobrança judicial de tributos, com a 

lembrança do interesse público inevitavelmente aí presente. 

4.3.1.1. Para tanto, basta não olvidar a finalidade da atividade financeira 

do Estado, particularmente no campo da receita tributária; é por aí que aparece, 

num certo sentido, a teleologia da compulsoriedade como a característica 

marcante dos tributos (CF, art. 146, c/c CTN, art. 3.°), assim como a vinculabilidade 

da respectiva cobrança (CF, art. 146, c/c CTN, arts. 3.° e 142, parágrafo 

único). 

4.3.1.2. No dia em que todo o Corpo Judicial olhar esse território por 

aí, certamente (i) notará a considerável relevância dessa atuação com vistas à implementação 

das políticas públicas, (ii) brilhará muito mais intensamente a importância 

do cumprimento do dever fundamental de pagar tributos 11 , (iii) as exe- 

11 TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito tributário (Steuerrecht). Trad. da 18. ed. alemã por Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: 

Fabris, 2008, vol. I, esp. p. 53. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão 

constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998, passim. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito 

constitucional financeiro e tributário. Rio: Renovar, 2007, vol. IV, esp. pp. 41-42. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito finan- 


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cuções fiscais não serão tratadas com tanta má vontade, (iv) nem em consequência 

ficarão, como aqui, durante anos à espera de despacho inicial. 

4.3.2. É por aí que se compreende que o dever-poder do juiz, de ordenar-oportunizar 

“A emenda, ou substituição e o cancelamento da certidão da dívida 

ativa atendem ao interesse público, surgindo como poder-dever, no intuito 

de coadunar a obrigação com seu fato gerador”. 12 

4.3.3. A esse respeito, prescreve o artigo 2.°, parágrafo 8.°, da Lei de 

Execução Fiscal (LEF): 

Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária 

ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, 

que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

[...] 

§ 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser e- 

mendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

4.3.4. Não é necessário ir adiante para demonstrar que o manejo inteligente 

e sistemático dessas duas ordens de normas processuais, a comum (CPC) 

e a especial (LEF), levam definitivamente ao seguinte: se o juiz constatar que a 

certidão de dívida ativa contém defeito, deve ordenar, com assinalação de prazo, 

que a necessária correção (emenda ou substituição) seja efetuada, não lhe sendo 

dado indeferir liminarmente a petição inicial da ação de execução fiscal (CPC, 

arts. 284 e 616, c/c LEF, art. 2.°, § 8.°). 

ceiro e tributário. 15. ed., atual. Rio: Renovar, 2008, esp. pp. 369-71. BREUS, Thiago Lima. Políticas públicas no Estado Constitucional: 

problemática da concretização dos Direitos Fundamentais pela Administração Pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte: 

Fórum, 2007, pp. 238-41. CALIENDO, Paulo. “Reserva do possível, direitos fundamentais e tributação”. In: Direitos fundamentais: 

orçamento e ‘reserva do possível’. Org. Ingo Wolfgang Sarlet, Luciano Benetti Timm. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 

2008, pp. 195-208. 

12 ABRÃO, Carlos Henrique. “Substituição e cancelamento da CDA”. In: Revista dialética de direito tributário. São Paulo: Dialética, 

outubro/1997, vol. 25, pp. 45-51 [51]. 


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4.3.4.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está toda o- 

rientada nesse sentido, que acabo de resumir. Ilustrativamente: 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. 

CDA. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

POSSIBILIDADE. 

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para 

especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do 

veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência 

do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 

2. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, 

sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único 

valor a cobrança de diferentes exercícios. 

3. Embargos de divergência providos. 13 

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – VÍCIO SANÁVEL – OPORTU- 

NIZAÇÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA, ATÉ A PROLATAÇÃO 

DA SENTENÇA: OBRIGATORIEDADE. 

1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte é firme no 

sentido de que, constatada irregularidade sanável na CDA, deve a fazenda pública ser intimada 

previamente à extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 

6.830/80. 

2. Recurso especial provido. 

14 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBAR- 

GOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA 

(CDA). CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO 

DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. ABERTURA DE 

PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. 

13 STJ, 1.ª Seção, EREsp 823011-RS, unânime, rel. min. Castro Meira, j. 14/2/2007, in DJU 5/3/2007, p. 261. 

14 STJ, 2.ª Turma, REsp 970119-RJ, unânime, rel. Min. Eliana Calmon, j. 24/6/2008, in DJe 18/8/2008. 


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LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 40, DA LEI DE EXE- 

CUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA PÚBLI- 

CA PREVIAMENTE. 

1. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida 

em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário 

do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e 

demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da 

Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. 

2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez 

inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, 

obstando execuções fiscais arbitrárias. 

3. In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários exercícios num 

só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que 

impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a 

exata compreensão do quantum exequendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento 

não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e 202, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 

902.357/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 

09.04.2007; REsp 789.265/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, 

julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 733.432/RS, Rel. Ministro José Delgado, 

Primeira Turma, julgado em 21.06.2005, DJ 08.08.2005). 

4. A Fazenda Pública, nada obstante, pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida 

Ativa até a prolação da sentença, ante o teor do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, não 

sendo possível o indeferimento liminar da inicial do processo executivo, por nulidade da 

CDA, antes de se possibilitar à exequente a supressão do defeito detectado no título executivo 

(Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 

Primeira Turma, DJ de 31.03.2008; e REsp 837.250/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 

Segunda Turma, DJ de 14.03.2007). 

5. Na hipótese dos autos, restou assente na instância ordinária que: “a falta de discriminação 

das parcelas integrantes do débito fiscal caracteriza defeito substancial da 

CDA, porque concerne ao conteúdo do título legalmente obrigatório. Não se trata, assim, 

de simples defeito de forma que possa ensejar a incidência do art. 203, do CTN.” (sentença 

- fl. 21). 

6. Destarte, nem o Juízo Singular, nem o Tribunal local, procederam à abertura de 

prazo para que o Fisco substituísse ou emendasse a CDA, o que eiva de nulidade as decisões 

proferidas, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo Singular, a fim de que seja observado 

o comando legal. 


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[...]. 15 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. NÃO- 

CONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. EMENDA. POSSI- 

BILIDADE. OPORTUNIDADE QUE DEVE SE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. 

EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E 

CONSEGUINTE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADI- 

TÓRIO. 

[...] 

2. No que concerne à irregularidade da CDA, esta Corte Superior firmou compreensão 

no sentido de que esse título executivo deve discriminar os valores referentes à dívida, 

no caso IPVA, com a especificação dos referidos exercícios, e individualizar o veículo, objeto 

sobre o qual incidiu a exação, sob pena não se oportunizar a ampla defesa e o contraditório 

ao contribuinte executado. Precedentes. 

3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento no EREsp 

823.011/RS, da relatoria do e. Min. Castro Meira, DJ de 5/03/2007, segundo o qual deve o 

Juízo possibilitar a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA - pela exeqüente, 

a fim de suprir erro formal ou material até o julgamento dos embargos à execução, 

em nítida observância do princípio da economia processual. 

4. A especificação dos referidos exercícios, bem como a individualização do veículo 

são vícios que ensejam substituição ou emenda da CDA, motivo pelo qual deve-se franquear 

à exeqüente referida medida processual. 

5. Recurso especial parcialmente conhecido, a que se dá parcial provimento para 

remeter os autos ao Juízo de origem no qual deverá ser oportunizada à exeqüente a emenda 

ou substituição da Certidão da Dívida Ativa. 

16 

4.3.4.1.1. No mesmo sentido, v.g.: REsp 954770-RS, Calmon; REsp 

954467-RS, Teori; REsp 865643-RS, Calmon; REsp 820981-RS, Calmon; AgRg 

nos EDecl 911736-RS, Denise; REsp 895615-DF, Campbell; AgRg no REsp 

865226-RS, Fux; REsp 951926-SP, Calmon; REsp 887507-RS, Mathias; REsp 

837250-RS, Calmon; REsp 904475-RS, Teori; REsp 957486-RS, Falcão; REsp 

15 STJ, 1.ª Turma, REsp 816069-RS, unânime, rel. min. Luiz Fux, j. 2/9/2008, in DJe 22/9/2008 – nos itens 4 e 6 fiz os destaques 

que estão em itálico; todos os demais, em todo o texto transcrito, são do original. 

16 STJ, 2.ª Turma, REsp 1020306-RS, unânime, rel. min. Carlos Fernando Mathias, j. 17/6/2008, in DJe 7/8/2008. 


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826283-RS, Fux; REsp 946674-RS, Denise; REsp 954422-RS, Humberto; REsp 

949058-RS, Castro. 

4.3.4.2. Neste Tribunal de Justiça, todas as três Câmaras especializadas 

nessa matéria têm entendimento no sentido que venho resumindo, v.g.: AC 

539669-4, Dimas; AC 538351-3, Dimas; AC 539232-7, Dimas; AC 539814-9, 

Dimas; AC 538625-8, Dimas; AC 559690-5, Habith; AC 560841-9, Habith; AC 

569755-4, Prazeres; AC 569919-8, Prazeres; AC 569730-7, Prazeres; AC 

559645-0, Amaral; AC 558803-8, Amaral; AC 558785-5, Amaral; AC 558719-1, 

Amaral; AC 559666-9, Amaral; AC 559716-4, Amaral; AC 560116-1, Amaral; 

AC 560146-9, Amaral; AC 560159-6, Amaral; AC 569805-9, Amaral; AC 

569881-9, Amaral; AC 539380-8, Astrid; AC 539830-3, Astrid; AC 539739-1, 

Astrid; AC 569790-3, Lauro; AC 569736-9, Lauro; AC 569839-5, Lauro; AC 

570342-4, Strapasson; AC 569630-2, Strapasson; AC 569996-5, Strapasson; AC 

569781-4, Strapasson; AC 569929-4, Strapasson; AC 569784-5, Grandinetti; AC 

569809-7, Grandinetti; AC 569742-7, Grandinetti; AC 569787-6, Sílvio; AC 

569713-6, Sílvio; AC 569734-5, Péricles; AC 569757-8, Péricles; AC 569760-5, 

Cecconi; AC 569921-8, Cecconi; AC 569788-3, Cecconi; AC 560740-7, Cecconi; 

AC 559720-8, Cecconi; AC 569888-8, Sobrinho; AC 569775-6, Sobrinho; 

AC 570344-8, Sobrinho; AC 569878-2, Sobrinho; AC 569733-8, Sobrinho; AC 

570336-6, Vilma; AC 559795-5, Vilma; AC 559163-3, Vilma; AC 560132-5, 

Vilma; AC 538906-8, Fontoura; AC 539060-1, Fontoura; AC 539746-6, Fontoura; 

AC 570341-7, Zeni; AC 569940-3, Zeni; AC 569779-4, Zeni; AC 569731-4, 

Zeni. 

4.4. Em resumo, muito embora seja inegável a existência de defeitos 

na certidão de dívida ativa, é impositivo oportunizar-se à parte exequente sua 

correção. 


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Conclusão 

5. Passando-se as coisas dessa maneira, dou provimento ao recurso 

(CPC, art. 557, § 1.°-A), a fim de que o juiz da execução abra prazo para que a 

parte exequente emende ou substitua a certidão de dívida ativa, aí então, sim, sob 

pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 

6. Intimem-se. 

Curitiba, 16 de abril de 2009. 


RELATOR 


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Processo 575977-7 - Francisco Rabello

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