9.497 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.<br />
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2005.<br />
Ruy Tourinho<br />
Secretário de Governo<br />
PAULO SOUTO<br />
Governa<strong>do</strong>r<br />
Albérico Mascarenhas<br />
Secretário <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong>