edital - TCM-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PREGÃO PRESENCIAL N° 12 /2012 - COMPRA - FL.21
parcial, ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato, não mantiver a
sua proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal.
13.05 - A competência para imposição das sanções de advertência e de multa será da
autoridade superior e /ou titular do órgão interveniente ou entidade contratante e a de
impedimento de licitar ou contratar será do titular da entidade contratante.
13.06 - A reabilitação do Contratado só poderá ser promovida, mediante requerimento, após
decorrido o prazo da aplicação da sanção, desde que indenize o Município pelo efetivo
prejuízo causado ao Erário, quando da conduta faltosa observada no certame, repercutir
prejudicialmente no âmbito da Administração Pública Municipal.
13.07 - As sanções previstas serão aplicadas assegurando ao Contratado ou ao
Adjudicatário, o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes prazos e condições:
a. 05 dias úteis nos casos de advertência;
b. 10 dias úteis a partir da abertura de vista do processo, no caso de declaração de
impedimento para licitar ou contratar com o Município de Fortaleza.
14.00 – GARANTIA CONTRATUAL
14.01. A CONTRATADA deverá apresentar, no ato de assinatura do contrato, garantia de
5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do inciso I, II, III, do §1º, art. 56, da Lei
n 8.666/93 e suas alterações, que será restituída na forma estabelecida no §4º do mesmo
artigo da citada lei.
15.00 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.01 - Independentemente de declaração expressa, a apresentação da proposta implica na
aceitação plena e total das condições e exigências deste edital, na veracidade e
autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e ainda, a
inexistência de fato impeditivo à participação da licitante, ressaltando que, caso ocorra no
decorrer do certame algum fato impeditivo da participação da licitante, está deverá declarálos,
imediatamente.
15.02 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de
expediente na Prefeitura de Fortaleza.
15.03 - No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às licitantes qualquer tipo
de indenização, fica assegurada a autoridade competente:
- Alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, da presente licitação,
dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente;
- Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação, a qualquer tempo, disto
dando ciência aos interessados mediante publicação no DOM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres
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