Brochura informativa sobre as auditorias do TCE realizadas em ...

Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de
Contas Europeu, relativo ao exercício de 2011
www.tcontas.pt
www.eca.europa.eu
Auditorias realizadas em Portugal no
ano de 2011, pelo Tribunal de Contas
Europeu com a colaboração do Tribunal
de Contas de Portugal
Auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas de Portugal em 2011, no âmbito
dos recursos financeiros comunitários
Auditório do Tribunal de Contas
Lisboa, 8 de novembro de 2012

Índice
Apresentação 3
1. Auditorias do TCE em Portugal, por área de controlo 4
FEP 5
FEDER 6
FEADER 7
FEDER 8
FSE 9
FEDER/Fundo de Coesão 10
FEAGA 11
FEADER 12
FSE 13
FER/FI 14
FEADER 15
FSE 16
2. Auditorias do TCP, no âmbito dos recursos financeiros comunitários 17
Auditoria ao Programa Operacional Fatores de Competitividade 18
Auditoria à Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura 19
Auditoria ao Programa Operacional Regional de Lisboa 20
Fluxos financeiros com a União Europeia 21
2

Apresentação
Os Estados Membros da União Europeia devem gerir os recursos financeiros comunitários
de acordo com os princípios da legalidade e da boa gestão. Da mesma forma deverão
combater a fraude e quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da
União, através de medidas análogas às que tomarem internamente com o mesmo objetivo
(súmula dos § 1 e 2 do artigo 325º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
De acordo com o artigo 287º, nº 3 do mesmo Tratado, o controlo financeiro externo
comunitário nos Estados Membros é exercido pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), em
colaboração com as Instituições Superiores de Controlo.
Os resultados dos controlos efetuados estão refletidos no Relatório Anual do TCE, relativo
à execução do Orçamento Geral da União Europeia. Este relatório chama a atenção das
instituições e do cidadão europeu para os numerosos problemas que a Comissão Europeia
e as autoridades competentes dos Estados Membros se deverão empenhar em resolver.
Para além do Relatório Anual, o TCE envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das
operações a que elas se referem (DAS - Déclaration d‘ASsurance).
O Tribunal de Contas Europeu realiza auditorias diretamente nos Estados Membros, junto
de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do
Orçamento da UE, fazendo-o com a colaboração das Instituições Superiores de Controlo
nacionais.
No caso de Portugal, o Tribunal de Contas, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º da sua Lei de
Organização e Processo (LOP), organiza e participa nas referidas auditorias do TCE,
assegurando ainda o eficaz desenvolvimento dos procedimentos contraditórios entre o TCE
e as autoridades portuguesas.
Por sua vez, o Tribunal de Contas de Portugal, nos termos da alínea h) do nº1 do artigo 5º,
conjugado com o disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 41º e ainda com o disposto no n.º 1
do artigo 50º da sua Lei, possui competência para fiscalizar a comparticipação nacional nos
recursos próprios comunitários e a aplicação dos recursos financeiros oriundos da União
Europeia, tendo realizado, em 2011, diversas auditorias neste âmbito.
Com o objectivo de ilustrar a atividade do Tribunal de Contas desenvolvida nestes dois
domínios em 2011, apresentam-se os seguintes resumos:
a) Auditorias realizadas em Portugal pelo TCE, com a colaboração do Tribunal de Contas;
b) Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas de Portugal, no âmbito dos recursos
financeiros comunitários.
Lisboa, 8 de novembro de 2012.
3

AUDITORIAS DO TCE POR ÁREA DE CONTROLO
4

FEP – Fundo Europeu das Pescas
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2010,
respeitante ao Programa Operacional Pesca
2007-2013
Objetivos:
Exame do sistema aplicado para a implementação do FEP
em Portugal;
Verificação dos documentos relativos aos projetos no
âmbito da medida 1.1 (Cessação definitiva das atividades
de pesca) e da medida 2.2 (Transformação e
comercialização de produtos de pesca);
Verificação da conformidade com as condições de
elegibilidade dos projetos;
Verificação dos projetos selecionados.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca;
ex-DGPA – Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;
Beneficiários do Programa.
5

FEDER
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2010,
respeitante ao Programa Operacional Fatores de
Competitividade
Objetivos:
Avaliação do sistema de gestão e de controlo instituído pelo
Estado Membro;
Avaliação da possibilidade de deteção de erros identificados
através da realização dos controlos previstos na
regulamentação;
Análise das despesas declaradas ao FEDER e reembolsadas
por este relativamente a sete projetos do Programa
Operacional auditado;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Fatores de
Competitividade;
IGF – Inspeção-Geral de Finanças;
IFDR – Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à
Inovação;
Beneficiários do Programa.
6

FEADER
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011: apoio
ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Objetivos:
Avaliação do sistema de gestão e de controlo, relativamente
ao IFAP e à Autoridade de Gestão do PRORURAL;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas;
IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (Açores);
Beneficiários do Programa (Açores).
7

FEDER
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011,
respeitante ao Programa Operacional Fatores
de Competitividade
Objetivos:
Avaliação do sistema de gestão e de controlo instituído pelo
Estado Membro;
Avaliação da possibilidade de deteção de erros identificados
através da realização dos controlos previstos na
regulamentação;
Análise das despesas declaradas ao FEDER e reembolsadas
por este relativamente a um projeto do Programa
Operacional auditado;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Fatores de
Competitividade;
IFDR – Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação.
8

FSE
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011, respeitante
ao Programa Operacional Potencial Humano
Objectivos:
Avaliação da conformidade e funcionamento do sistema de gestão
e de controlo do Programa Operacional auditado;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas relativamente
a oito projetos auditados.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Potencial Humano;
IGFSE – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;
IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Beneficiários do Programa.
9

FEDER/Fundo de Coesão
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011: Revisão dos
trabalhos da Autoridade de Auditoria (Programas
Operacionais Valorização do Território e Fatores de
Competitividade)
Objetivos:
Verificação dos trabalhos realizados pela Autoridade de Auditoria
respeitantes aos requisitos do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do
Conselho;
Verificação da aplicação das orientação acordadas entre os Estados
Membros e a Comissão no âmbito do Comité de Coordenação dos
Fundos;
Verificação dos controlos realizados pela Autoridade de Auditoria, e
se os mesmos garantem de forma eficaz a regularidade das operações
no âmbito da política de Coesão.
Entidades auditadas/contactadas
IGF – Inspeção-Geral de Finanças;
IFDR – Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
Beneficiários dos Programas.
10

FEAGA
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2010,
respeitante ao Fundo Europeu Agrícola de
Garantia
Objetivos:
Análise do sistema de gestão e controlo interno do
organismo pagador;
Verificação da documentação relativa às despesas sujeitas a
controlo.
Entidades auditadas/contactadas
IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas;
Ex-Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o
Consumo;
Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia da Madeira;
Alfândega do Funchal;
Beneficiários das ajudas.
11

FEADER
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011,
respeitante ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER)
Objetivos:
Análise dos sistemas de gestão e de controlo, relativamente
ao IFAP e à Autoridade de Gestão do PRODER
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do PRODER;
IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas;
Beneficiários do Programa.
12

FSE
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011,
respeitante ao Programa Operacional Potencial
Humano
Objetivos:
Análise das despesas declaradas ao FSE e reembolsadas por
este relativamente a oito projetos do Programa Operacional
auditado;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Potencial
Humano;
IGF – Inspeção-Geral de Finanças;
IGFSE – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;
Beneficiários do Programa.
13

FER/FI
Auditoria do TCE relativa ao Fundo Europeu para
os Refugiados (FER) e ao Fundo Europeu para a
Integração (FI), no que concerne à Integração
Objetivos:
Avaliação da conformidade e funcionamento dos sistemas de
gestão e de controlo do Fundo Europeu para os Refugiados e
do Fundo Europeu de Integração;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários;
IGF - Inspeção-Geral de Finanças;
SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Beneficiários dos Fundos.
14

FEADER
Auditoria do TCE, no âmbito das ações de apoio à
instalação de jovens agricultores constantes do
Programa de desenvolvimento rural do continente
(PRODER)
Objetivos:
Análise do impacto das avaliações do período 2000-2006 na
conceção do apoio aos jovens agricultores para o período 2007-
2013 ;
Análise da estrutura de acompanhamento e avaliação do apoio
aos Jovens Agricultores.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do PRODER;
IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas;
AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
Beneficiários do Programa.
15

FSE
Auditoria do TCE, no âmbito da DAS 2011,
respeitante ao Programa Operacional Assistência
Técnica
Objetivos:
Análise das despesas declaradas ao FSE e reembolsadas por
este relativamente a oito projetos do PO auditado;
Avaliação da legalidade e regularidade das despesas.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Assistência Técnica;
Beneficiários do Programa.
16

AUDITORIAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DE PORTUGAL EM 2011, NO ÂMBITO DOS
RECURSOS FINANCEIROS COMUNITÁRIOS
17

Auditoria ao Programa Operacional
Fatores de Competitividade
Relatório de Auditoria n.º 36/2011-2.ª Secção
Objetivo geral:
Apreciação da gestão global do POFC, abordando a
avaliação dos resultados alcançados a níveis financeiro,
físico e do sistema de gestão, de informação e de
controlo instituído, bem como a apreciação da
legalidade e regularidade das operações efetuadas.
Objetivos específicos:
Caracterização e apreciação global do POFC quanto aos
aspetos da execução financeira e física;
Avaliação sobre a obrigatoriedade de prestação de
contas autónoma pela Autoridade de Gestão ao
Tribunal de Contas (TC), face ao enquadramento legal,
orgânico e material do modelo de gestão financeira do
Programa;
Avaliação do sistema de controlo interno;
Apreciação, através de testes substantivos, da legalidade
e regularidade das operações integradas nas amostras
selecionadas;
Apreciação do cumprimento das recomendações
formuladas no âmbito das auditorias aos sistemas de
gestão e controlo do Programa.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Fatores de
Competitividade;
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
Organismos intermédios;
Beneficiários do Programa.
18

Auditoria à Medida “Investimentos
Produtivos na Aquicultura” do
PROMAR
Relatório de Auditoria n.º 38/2011-2.ª Secção
Objetivo geral:
Apreciação da gestão global da referida Medida,
incluída no Eixo 2 do PROMAR, centrada na análise
dos resultados alcançados, bem como da legalidade e
regularidade das operações efetuadas, com especial
incidência sobre a execução do ano de 2010
Objetivos específicos:
Avaliação da execução global do Programa;
Apreciação da gestão global da Medida do PROMAR,
com referência a 31 de Dezembro de 2010, quanto
aos aspetos da execução física e financeira, abordando
a eficiência dos procedimentos utilizados, quer na
gestão dos processos de candidatura, quer na análise e
processamento dos pedidos de pagamento;
Avaliação do sistema de controlo interno;
Apreciação da legalidade e regularidade das operações
efetuadas, incluindo pagamentos.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do PROMAR;
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas;
Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro e
Algarve;
Beneficiários do Programa.
19

Auditoria ao Programa Operacional
Regional de Lisboa
Relatório de Auditoria n.º 40/2011-2.ª Secção
Objetivo geral:
Apreciação da gestão global do PORLisboa, abordando
a avaliação dos resultados alcançados, a níveis
financeiro e físico, e incluindo a apreciação da
legalidade e da regularidade das operações subjacentes
às decisões tomadas pela Autoridade de Gestão do
Programa desde o seu início.
Objetivos específicos:
Caracterização do PO e apreciação da gestão global;
Avaliação do sistema de controlo interno;
Apreciação do enquadramento legal, orgânico e
material do modelo de gestão financeira do Programa,
e a obrigatoriedade ou não de prestação de contas
autónoma pelo PORLisboa ao Tribunal de Contas;
Apreciação da legalidade e regularidade subjacente às
operações;
Avaliação do acolhimento das recomendações
formuladas pelo Tribunal de Contas em relatórios de
auditoria anteriores.
Entidades auditadas/contactadas
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de
Lisboa;
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
Organismos intermédios;
Beneficiários do Programa.
20

Fluxos Financeiros com a União
Europeia
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011
Objetivos:
Apreciação dos fluxos financeiros com a União Europeia,
bem como do grau de observância dos compromissos com
ela assumidos.
Entidades auditadas/contactadas
Direção-Geral do Orçamento;
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ;
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;
Instituto para o Financiamento da Agricultura e Pescas.
21