manifesto - Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais ...

MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA ASSEMBLÉIA LOCAL DE SÃO PAULO NO DIA 10/05/2010
(segunda-feira)
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil reunidos nesta Assembléia,
realizada na Av. Prestes Maia, 748, manifestam a sua posição quanto ao
acesso ao prédio do edifício sede do Ministério da Fazenda no Estado de São
Paulo, localizado na Av. Prestes Maia, 733, somente com a apresentação da
carteira funcional, e resolvem, em repúdio ao Memorando do SPOA no.
240/2010/SPOA/se/MF-DF, entregar ao Sindicato, como depositário fiel, os
crachás eventualmente já confeccionados, bem como o que segue:
- Exigimos que seja respeitada a legislação tributária e aduaneira, que estatui a
prerrogativa, do cargo Auditor-Fiscal. de livre acesso a qualquer
estabelecimento público ou privado, mediante a exibição da carteira funcional,
o que é regulamentado, por exemplo, na Portaria RFB no. 451/2010;
- Não aceitamos a alegação de que o livre acesso dos Auditores poderia
provocar prejuízos à segurança do edifício, tendo em vista a exibição da
carteira funcional, que é o documento mais seguro e oficial de identificação, e o
uso do PIN exclusivo dos Auditores-Fiscais, à semelhança do que se verifica
ocorrer em todos os demais órgãos de Estado;
- Não admitimos a revogação unilateral de medida anteriormente acertada pelo
próprio SPOA em julho/2009.
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ASSINATURA
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Obs.:
Indicativo aprovado por unanimidade na Assembléia Local:
- Solicitamos ao Sindifisco Nacional que na próxima Assembléia Nacional seja
encaminhado indicativo no qual: a) seja ressaltada a prerrogativa do livre
acesso a estabelecimentos públicos e privados com a carteira funcional,
vedada qualquer exigência de identificação diversa; b) seja proposta na
entrega, pelos Auditores-Fiscais em todo o Brasil, dos seus crachás de
identificação, tendo em vista que uma autoridade de Estado deve se identificar
com a carteira funcional e o PIN; c) que seja solicitada reunião conjunta com o
SRFB e com o Secretário Executivo do MF.