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Temanòa Maria Ziclyia Escoíw
Maria Vatricia Vanzoíini
Como se preparar para a 2.a FASE
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PENAL
I ei,.' j [* IA e PRATIC,
volume único
PRÁTICA FORENSE PENAL
• Teoria e prática - passo a passo
• Modelos de peças comentados
• Questões oficiais comentadas
Coordenação
Vauledir Ribeiro Santos
revista, atualizada e ampliada
ED.ITORA
MÉTODO

FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR
É advogada criminalista no escritório
"Zichia Escobar Advogados Associados".
Pós-graduada em Direito Penal, Proces
so Penal e EAD. Mestranda em Direitos
Difusos e Coletivos. Assessora da Comis
são de Prerrogativas e Direitos da OAB/
SP. Autora de vários livros sobre Direito
Penal e Processo Penal. Professora uni
versitária e de cursos preparatórios para
concursos e para OAB.
MARIA PATRÍCIA VANZOLINI
Éadvogada criminalista, junto ao es
critório "Brito e Vanzolini Advogados
Associados". Graduada, Mestre e Dou
toranda em Direito Penal pela PUC/SP.
Professora de Direito Penal na Universi
dade Presbiteriana Mackenzie. Profes
sora de Direito Penal e Processo Penal
em cursos preparatórios para concur
sos públicos e para o Exame de Ordem
no Complexo Educacional Damásio de
Jesus.
EDITORA
MÉTODO
www.editorametodo.com.br
metodo@grupogen.com.br

Como se preparar para a 2.a FASE
exume de ordcíti
PENAL
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O GEN | Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca,
AC Farmacêutica, Forense, Método, LTC, E.P.U. e Forense Universitária, que publicam nas
áreas científica, técnica e profissional.
Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis,
com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de
várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enferma
gem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras
ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito.
Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e
conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livrei
ros, funcionários, colaboradores e acionistas.
Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental
são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cres
cimento contínuo e a rentabilidade do grupo.

Ttemcmòa Maria Ziclyia Bscobar
Maria Patricia Vanzolini
Como se preparar para a 2.a FASE
GXH(HG de ORDEÍD
PENAL
11.a edição
revista, atualizada e ampliada
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EDITORA
MÉTODO
SAO PAULO

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua
edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e
lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções
ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador.
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Capa: Marcelo S. Brandão
CIP - Brasil. Catalogação-na-fonte.
Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.
Escobar, Fernanda Maria Zichia
Exame da Ordem, 2a fase : penal : parte prática, modelos de peças e exercícios / Fernanda Maria
Zichia Escobar, Maria Patrícia Vanzolini. - 11. ed. rev., atual, e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: MÉTODO, 2013.
ISBN 978-85-309-4484-1
1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Processo penal - Brasil. I.
Vanzolini, Maria Patrícia. II. Título.
09-1886 CDU: 343.1(81)
11.a ed., 1.a tir.: dez./2012; 2.a tir.: abr./2013.

Fernanda Maria Zichia Escobar
A minha maravilhosa mãe Josette, por tudo
o que me ensinou, por tudo o que vivemos juntas
e pelo enorme amor e carinho que sempre me doou
e que perdura até hoje...
Ao meu querido Júnior Salomé, pela compreensão
e pelo nosso amor, que doa beleza e sentido à arte
de existir e de acreditar que tudo na vida vale a pena.
Ao meu filho Fernando, por trazer mais
alegria e sentido à minha vida.
Maria Patrícia Vanzolini
A Luis Cláudio e Maria Eugênia,
pelo amor, força, confiança e exemplo.
A você, Alexis, por tudo.

AGRADECIMENTOS
Fernanda Maria Zichia Escobar
Aos meus ex-alunos e atuais, em especial aos da UNAR e das Claretianas,
pela motivação e carinho transmitidos diariamente.
Ao meu insigne irmão Ricardo, pela inspiração na escolha da minha
profissão.
e
amor.
A minha mais nova família, na qual recentemente fui acolhida com afeto
Ao meu mestre Rizzatto Nunes, pela sua exemplar contribuição à Ciência
do Direito.
Ao Vauledir Ribeiro Santos, cujo apoio possibilitou a presente obra.
A todos os amigos que fizeram e fazem parte da minha trajetória.
E a Deus, por tudo.
Maria Patrícia Vanzolini
Esta obra não teria sido possível sem a colaboração de muitas pessoas. A
todas elas sinceramente agradeço. E em especial:
A cada um dos meus alunos, aos quais devo tudo o que aprendi e que
certamente me ensinaram muito mais do que eu a eles.
Ao Marcos Fernandes, cuja generosidade e confiança me permitiram
ingressar no mais fascinante dos mundos.
caminho.
Ao Vauledir Ribeiro Santos, pela oportunidade de realizar este sonho.
À Fernanda Escobar, mais do que colega, amiga e exemplo.
À Professora Lílian Barçalobre, minha guia nos primeiros passos deste
A Simone Feliciano, pela competência e amizade sempre presentes.
Ao Maurício Lencasttre, pelas portas que generosamente me abriu.
A John, Oliver (in memoriam) e Kim, pela sua inestimável companhia.

NOTA DO COORDENADOR
Na esteira de nosso compromisso, de sempre oferecer trabalhos que
possibilitem a melhor preparação do candidato ao Exame de Ordem, apresen
tamos este livro que aborda, de forma aprofundada e detalhada, a preparação
à 2.a fase, opção penal, que teve pronta acolhida por parte dos estudantes
e dos professores, tanto de cursos preparatórios quanto de graduação, na
disciplina de prática forense penal.
Em razão do grande sucesso de nosso Como se preparar para o Exame
de Ordem, l.a e 2."fases, em sua 13.a edição, com mais de 100.000 exem
plares vendidos, entendemos que podemos contribuir mais no direcionamento
dos estudos para a prova prática, com uma nova abordagem, com um novo
método de estudo. Sendo assim, este livro vem, também, cumprir esse papel,
pois se trata de uma obra específica sobre uma única área (penal).
A idéia deste trabalho é abordar por completo a preparação para a
prova, na opção penal. O candidato, diante de uma situação-problema,
será levado a reunir todas as informações importantes, necessárias para o
desenvolvimento do raciocínio apto a solucionar a questão.
Nesse sentido, procuramos a colaboração das professoras Fernanda Maria
Zichia Escobar e Maria Patrícia Vanzolini, ambas com larga experiência na
preparação de candidatos ao Exame de Ordem. Como esperado, as autoras,
com maestria, conseguiram atingir a proposta idealizada, expondo a maté
ria com a metodologia e objetividade próprias de quem domina o assunto,
apresentando, inclusive, um método seguro, prático e completo de estudo.
A obra foi estruturada em duas partes, Teoria e Prática. A Parte I -
Teoria apresenta uma exposição prática e didática dos quatro passos essenciais
para a resolução da questão proposta, possibilitando a segura identificação
da tese e peça a serem apresentadas na prova prático-profissional; a seguir
reúne as peças em espécie, com análise das principais petições penais.

VIII
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
A Parte II - Prática traz modelos de peças e exercícios. Inicia-se com
o tópico Redigindo uma petição, cuidando da estrutura da peça prática, e
a seguir apresenta 80 modelos de peças, enfocando as mais variadas situa
ções existentes na prática forense penal. As questões são apresentadas de
dois modos, no formato situação-problema (tal qual o candidato encontrará
no Exame da OAB), para que o estudante se exercite elaborando a peça
e checando a resposta da questão no respectivo gabarito, e no formato de
questões práticas (dissertativas).
Ao final, a obra apresenta os seguintes anexos: Ação penal (quando
necessária a iniciativa ou autorização do ofendido - relação de crimes);
Prazos; Gráfico, que apresenta um resumo contendo as informações mais
importantes sobre as principais peças; Sinônimos; Jargões; Expressões de
transição; Sugestões para epígrafes e vocativos em petições e recursos;
Erros mais comuns; Vocabulário e Principais expressões latinas.
O resultado em muito nos agradou, pois certamente o estudo por meio
deste trabalho será fundamental àqueles que terão pela frente, na 2.a fase
do Exame da OAB, a matéria penal e buscam a aprovação.
Podemos afirmar, com segurança, que esta obra reúne todos os elementos
para uma ótima e perfeita preparação para a 2.a fase (opção penal).
I
Vauledir Ribeiro Santos
(vauledir@grupogen.com.br)

NOTA DAS AUTORAS
Este livro é fruto da experiência de anos de ensino de Direito Penal
e Processual Penal para candidatos à inscrição nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Durante esse período, pudemos perceber as dúvidas e dificuldades
comuns à grande maioria dos alunos e, sobre esses dados, desenvolver
um método realmente eficaz para, num curto espaço de tempo, municiar o
estudante com instrumental necessário à aprovação no exame.
Este livro não é um mero manual de direito penal ou processual. Ele
é também um roteiro, um mapa que irá guiá-lo durante os seus estudos.
Como você logo perceberá, a própria seqüência de apresentação da matéria
teórica e das peças processuais é diferente da dos outros manuais que você
conhece. Esta obra é resultado de anos de experiência docente, durante os
quais elaboramos e testamos a melhor forma de desenvolver no bacharel
em Direito um raciocínio jurídico voltado a uma finalidade específica. Você
não tem que "saber por saber". Você tem que saber o que é importante
para resolver um problema penal. E mais, você tem que saber como racio
cinar sobre um problema penal. É esta a metodologia que aqui reunimos.
Quer você esteja estudando sozinho, quer esteja freqüentando algum curso
preparatório, certamente poderá beneficiar-se dela.
É possível que você, por já se julgar suficientemente preparado, ou
mesmo por falta de tempo ou dinheiro, tenha se decidido por estudar so
zinho. Não há nada de errado com isso, muitos conseguem obter a apro
vação desta forma, desde que, evidentemente, de um modo ou de outro,
dediquem-se e estudem. Mas estudar apenas não é suficiente, é preciso
estudar corretamente. Lembre-se de que você terá que enfrentar uma prova
prático-profissional. Então, não adianta ficar estudando a esmo, teorias sobre
teorias. O conhecimento teórico é importante, sim, é fundamental, mas ele
não lhe servirá rigorosamente para nada se você não souber aplicá-lo na
prática, se não puder fazer dele um instrumento para resolver a questão.

Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Assim, este livro servirá de guia, mostrando a você exatamente o que é
importante estudar e, principalmente, como este conhecimento será exigido
de você na hora da prova.
Também se você se decidiu por freqüentar um curso preparatório para
o Exame de Ordem, ele será um poderoso aliado. Isto porque, mesmo
assistindo às aulas, grande parte do estudo necessário você deverá desen
volver sozinho. Lembre-se mais uma vez de que esta é uma prova prática
e ninguém aprende a fazer nada apenas vendo os outros fazerem. Nós só
aprendemos a fazer fazendo! Você terá que exercitar o que aprendeu, resol
vendo questões simuladas, raciocinando de forma lógica e ordenada sobre
o maior número de situações possível. Quanto mais você treinar, sempre
utilizando o método correto, mais preparado estará para enfrentar qualquer
problema que a prova possa lhe apresentar.
Esta obra é estruturada em duas partes. A Parte I - Teoria, na qual
constam a teoria, passo a passo, e a análise das peças em espécie, e a Parte
II - Prática, na qual constam os modelos de peças e exercícios, com os
respectivos gabaritos, de extrema utilidade durante o estudo.
Pode ser que você já tenha prestado este Exame outras vezes e, não
tendo obtido sucesso, esteja agora desanimado e inseguro. Entretanto, muitas
vezes o que falta ao candidato é simplesmente a capacidade de reconhecer
e organizar tudo o que já aprendeu, de desenvolver um método lógico de
raciocínio, de forma a conseguir interpretar corretamente o problema e
redigir a peça dentro dos parâmetros exigidos. Um pequeno ajuste que faz
toda a diferença!
Além disso, esteja ou não freqüentando um curso preparatório, a verdade
é que, na hora de treinar a resolução de problemas, você estará sozinho.
Nesse momento, este livro poderá ser um ponto de apoio, remetendo você
à atitude correta frente à questão e ao raciocínio que terá que desenvolver
para resolvê-la, permitindo a você encontrar as informações importantes
reunidas num só lugar, de forma simples, lógica e organizada.
Por tudo isso é que o livro que você tem nas mãos é um poderoso
aliado nessa batalha que você está prestes a enfrentar. Mas a melhor das
armas não dispensa a força e, sobretudo, a coragem do guerreiro. Então,
e acima de tudo, confie em si mesmo. Lembre-se: você é um vencedor. E
isto não é uma mera suposição, é uma certeza. Se você chegou até aqui, é
porque ultrapassou todos os obstáculos que a vida lhe apresentou até agora.
Tenha sempre em mente esta sua trajetória, lembre-se de como venceu um
a um todos os desafios e de como se sentiu bem ao fazê-lo. E siga sempre
em frente, em direção ao seu objetivo.
Nós nos orgulhamos de fazer parte da sua história.
As Autoras

SUMARIO
PARTE I-TEORIA
CAPÍTULO 1-TEORIA-PASSO A PASSO 3
1.° PASSO - COMPREENDENDO O PROBLEMA 3
1.Qualo crimetratado peloproblema 4
2. Qual é a açãopenal 5
2.1 Quais os tipos de ação penal 6
2.1.1 Ação penal pública 7
2.1.2 Ação penal privada 11
2.2 Gráfico da ação penal 13
2.3 Como saber qual o tipo de ação para cada crime 14
2.4 Teses de defesa relacionadas à ação penal 16
3. Qual o rito processual 16
3.1 Quais os ritos processuais 16
3.1.1 Rito ordinário 16
3.1.2 Rito sumário 30
3.1.3 Rito sumaríssimo 30
3.1.4 Ritos especiais 36
3.2 Como saber qual o rito processual para cada crime 51
4. Qual o momento processual 51
5. Quem é o seu cliente 52
5.1 Quem são as partes na ação penal 53
5.2 Quem pode ser o meu cliente em cada tipo de ação 53
5.2.1 Se o crime em questão for de ação penal pública 53
5.2.2 Se o crime for de ação penal privada 53

XII Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
6. Qual a situação prisional 54
7. Síntese do 1.°passo 54
2.° PASSO - IDENTIFICANDO A TESE 57
I - NULIDADE PROCESSUAL (Preliminar) 57
1. Conceito 5g
2. Preceitos norteadores 58
2.1 Prejuízo(pasde mãlitè sansgrief) 58
2.2 Não participação na ocorrência da nulidade 58
2.3 Interesse pessoal do reconhecimento da nulidade 58
2.4 Prejuízo na apuração da verdade 59
2.5 Finalidade do ato não alcançada 59
2.6 Contaminação dos atos decorrentes 59
3. Espécies de atos viciados 59
3.1 Inexistentes 59
3.2 Irregulares 60
3.3 Nulidades (nulos em sentido amplo) 60
3.3.1 Nulidades absolutas 60
3.3.2 Nulidades relativas 61
4. Classificação prática 61
5. Renovação e retificação dos atos 61
6. Jurisprudência sobre nulidades 62
II - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Preliminar de Mérito) 62
1. Prescrição 63
1.1 Prescrição da pretensão punitiva 65
1.1.1 Efeitos jurídicos 65
1.1.2 Momento 65
1.1.3 Termo inicial 65
1.1.4 Suspensão 66
1.1.5 Interrupção 67
1.1.6 Cálculo das diversas espécies de prescrição 68
1.2 Prescrição da pretensão executória 71
1.2.1 Efeitos jurídicos 71
1.2.2 Momento 72
1.2.3 Termo inicial 72
1.2.4 Suspensão 72

SUMÁRIO
XIII
1.2.5 Interrupção 72
1.2.6 Cálculo 73
2. Demais causas de extinção previstas no art. 107 do Código Penal 73
2.1 Morte do agente 74
2.2 Anistia, graça ou indulto 74
2.3 Abolitio criminis 75
2.4 Decadência e perempção 76
2.4.1 Decadência 76
2.4.2 Perempção 77
2.5 Renúncia e perdão 78
2.6 Retratação do agente 79
2.7 Perdão judicial 79
3. Causas especiais de extinção da punibilidade 81
3.1 Morte do ofendido nos casos de ação penal privada personalíssima ... 81
3.2 Reparação do dano no peculato culposo 81
3.3 Pagamento do débito nos crimes tributários e previdenciários 81
III - TESE PRINCIPAL DE MÉRITO 82
1. Inexistência de fato típico 83
1.1 Ausência de conduta 83
1.1.1 Comportamento humano 83
1.1.2 Consciente e voluntário 84
1.1.3 Comissivo ou omissivo 85
1.2 Ausência de resultado 87
1.2.1 Crimes materiais 87
1.2.2 Crimes formais 87
1.2.3 Crimes de mera conduta 88
1.2.4 Ausência de resultado 88
1.3 Ausência de nexo causai 89
1.3.1 Causa superveniente 89
1.4 Ausência de tipicidade 91
1.4.1 Tipicidade formal 91
1.4.2 Tipicidade material 97
1.5 Ausência de autoria 100
1.5.1 Teoria quanto à natureza do concurso de pessoas 100
1.5.2 Requisitos 101
1.5.3 Autoria 101

XIV
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1.5.4 Participação 102
1.5.5 Punição no concurso de pessoas 102
1.5.6 Circunstâncias incomunicáveis 103
2. Excludente de ilicitude 104
2.1 Legítima defesa 105
2.2 Estado de necessidade 106
2.3 Exercício regular de direito 106
2.4 Estrito cumprimento do dever legal 107
2.5 Descriminantes putativas 107
3. Excludentes de culpabilidade 107
3.1 Ausência de imputabilidade 108
3.1.1 Menoridade 108
3.1.2 Doençamental, desenvolvimento mentalincompleto ou retardado .. 109
3.1.3 Embriaguez completa e acidental 110
3.2 Ausência de potencial conhecimento da ilicitude 110
3.2.1 Erro de proibição 111
3.3 Ausência de exigibilidade de conduta diversa 111
3.3.1 Coação moral irresistível 111
3.3.2 Obediência hierárquica 112
4. Escusas absolutórias 113
4.1 Imunidades penais absolutas 113
4.2 Exceções às imunidades penais 113
4.3 Quadro (situações que configuram tese de mérito) 114
IV - TESE SUBSIDIÁRIA DE MÉRITO 115
3.° PASSO - IDENTIFICANDO A PEÇA 117
1. Peças cabíveis em qualquer momento processual 118
1.1 Habeas corpus 118
1.2 Mandado de segurança 118
2. Fase pré-processual/inquérito policial 118
2.1 Requerimento ao delegado de polícia 118
2.2 Pedido de explicações em juízo 119
2.3 Pedido de relaxamento da prisão em flagrante 119
2.4 Pedido de liberdade provisória 119
2.5 Pedido de relaxamento da prisão temporária 119
2.6 Pedido de revogação da prisão temporária 120

SUMÁRIO
XV
2.7 Pedido de relaxamento da prisão preventiva 120
2.8 Pedido de revogação da prisão preventiva 120
2.9 Representação 120
2.10 Queixa-crime 120
3. Fase processual 121
3.1 Defesa preliminar ou prévia 121
3.2 Resposta à acusação - rito ordinário e sumário (e especiais que tomam
como base o rito ordinário) 121
3.3 Resposta à acusação - rito do júri 121
3.4 Exceções 121
3.5 Juntada do rol de testemunhas para oitiva no plenário do júri 122
3.6 Pedido de desaforamento 122
3.7 Memoriais 122
3.8 Requerimento de habilitação como assistente de acusação 123
3.9 Processos incidentes 123
4. Recursos 123
4.1 Apelação 123
4.2 Recurso em sentido estrito 124
4.3 Agravo em execução 125
4.4 Embargos infringentes e de nulidade 125
4.5 Embargos de declaração 125
4.6 Carta testemunhável 125
4.7 Correição parcial 126
4.8 Recurso ordinário constitucional 126
4.9 Recurso extraordinário 126
4.10 Recurso especial 127
4.11 Agravo nos próprios autos 127
4.12 Agravo regimental 128
5. Processo findo 128
5.1 Revisão criminal 128
6. Execução penal 128
6.1 Requerimentos ao juiz da Vara de Execuções Penais 128
7. Dicas 128
4.° PASSO - IDENTIFICANDO A COMPETÊNCIA 131
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 131
1. Organização da Justiça Estadual 132

XVI
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2. Organização da Justiça Federal 132
2.1 Tribunal Regional Federal - l.a Região 133
2.2 Tribunal Regional Federal -2.a Região 133
2.3 Tribunal Regional Federal - 3.a Região 133
2.4 Tribunal Regional Federal - 4.a Região 133
2.5 Tribunal Regional Federal - 5.a Região 133
3. Superior Tribunal de Justiça - STJ 133
4. Supremo Tribunal Federal - STF 134
5. Juizados Especiais Criminais 135
6. Jurisprudência relativa à competência 135
6.1 Súmulas do STF 136
6.2 Súmulas do STJ 136
Quadros ilustrativos 137
Escala de competência estadual 137
Escala de competência federal 138
I
CAPÍTULO 2 - PEÇAS EM ESPÉCIE 139
1. Habeas corpus 139
2. Mandado de segurança 144
3. Requerimentos ao delegado 146
4. Pedido de explicações em juízo 148
5. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante 149
6. Pedido de liberdade provisória 150
7. Pedido de relaxamento da prisão preventiva 151
8. Pedido de revogação da prisão preventiva 152
9. Pedido de relaxamento da prisão temporária 153
10. Pedido de revogação da prisão temporária 154
11. Representação 155
12. Queixa-crime 156
13. Defesa preliminar (rito de funcionário público) 158
14. Defesa prévia (rito da Lei 11.343/2006) 160
15. Resposta à acusação - rito ordinário e sumário 161
16. Resposta à acusação-rito do júri 163
17. Exceção de suspeição e arguição de impedimento 164
18. Exceção de incompetência 167

SUMÁRIO
XVII
19. Exceção de litispendência 168
20. Exceção de ilegitimidade de parte 169
21. Exceção de coisa julgada 170
22. Memoriais 171
23. Habilitação como assistente da acusação 173
24. Pedido de restituição de coisas apreendidas 175
25. Conflito de jurisdição 176
26. Pedido de medidas assecuratórias (cautelares reais) 178
27. Pedido de instauração de incidente de falsidade 180
28. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental 181
29. Pedido de suspensão do processo por questão prejudicial 182
30. Apelação 183
31. Recurso em sentido estrito 186
32. Agravo em execução 189
33. Embargos infringentes e de nulidade 192
34. Embargos de declaração 193
35. Carta testemunhável 194
36. Correição parcial 195
37. Recurso ordinário constitucional 197
38. Recurso extraordinário 199
39. Recurso especial 200
40. Agravo de instrumento 201
41. Agravo regimental 204
42. Revisão criminal 205
43. Pedido de livramento condicional 209
44. Pedido de unificação de penas 210
45. Pedido de progressão de regime 211
46. Pedido de indulto 213
47. Pedido de detração 216
48. Pedido de remição 217
49. Pedido de aplicação de lei posterior mais benéfica 218
50. Pedido ao juiz das execuções de extinção da punibilidade 219
51. Pedido de exame de verificação de cessação da periculosidade 220
52. Pedido de reabilitação 221

XVIII
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PARTE II - PRÁTICA
I
CAPÍTULO 1- REDIGINDO UMA PETIÇÃO 225
1. Endereçamento 225
2. Introdução 227
3. Narração dos fatos 228
4. Exposição do direito - argumentação 229
5. Pedido 230
6. Dicas e cuidados para redigir uma boa petição 230
CAPÍTULO 2 - MODELOS DE PEÇAS 233
1. Modelo de habeas corpus sem pedido de liminar 233
2. Modelo de habeas corpus com pedido de liminar 238
3. Modelo de habeas corpus contra ato de particular 240
4. Modelo de mandado de segurança 242
5. Modelo de requerimento ao delegado de polícia: instauração de inquérito
policial 244
6. Modelo de requerimento ao delegado de polícia: exame de corpo de delito ... 246
7. Modelo de requerimento ao delegado de polícia solicitando acareação de
testemunhas 247
8. Modelo de requerimento ao delegado de polícia solicitando oitiva de teste
munhas 248
9. Modelo de pedido de explicação em juízo 249
10. Modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante 250
11. Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva 251
12. Modelo de representação 252
13. Modelo de queixa-crime 254
14. Modelo de defesa preliminar - rito de funcionário público 255
15. Modelo de defesa prévia - Lei 11.343/2006 256
16. Modelo de resposta do acusado: rito comum 257
17. Modelo de resposta do acusado: Tribunal do Júri 259
18. Modelo de petição arguindo exceção de suspeição 261
19. Modelo de petição arguindo exceção de incompetência 262

SUMÁRIO
XIX
20. Modelo de petição arguindo exceção de litispendência 263
21. Modelo de petição arguindo exceção de ilegitimidade de parte 264
22. Modelo de petição arguindo exceção de coisa julgada 265
23. Modelo de petição para arrolar testemunhas, requerer diligências e juntar
documentos no Tribunal do Júri 266
24. Modelo de pedido de desaforamento 267
25. Modelo de memoriais: rito ordinário e sumário 269
26. Modelo de memoriais: Tribunal do Júri 271
27. Modelo de memoriais do querelante 272
28. Modelo de petição requerendo habilitação como assistente de acusação .. 273
29. Modelo de instauração de conflito de jurisdição 275
30. Medidas assecuratórias: modelo de pedido de seqüestro 276
31. Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal 277
32. Modelo de pedido de instauração de incidente de falsidade 278
33. Modelo de pedido de instauração de incidente de insanidade mental 280
34. Modelo de pedido de suspensão do processo em virtude de questão preju
dicial 281
35. Apelação: modelo de interposição 282
36. Apelação: modelo de razões 284
37. Apelação contra a sentença de absolvição sumária da 1.afase do Tribunal do
Júri: modelo de interposição 285
38. Apelação contra a sentença de absolvição sumária da l.a fase do Tribunal
do Júri: modelo de razões 286
39. Quadro esquemático dos pedidos de apelação 287
40. Apelação: modelo de razões contra sentença do Tribunal do Júri 289
41. Apelação: modelo de petição de juntada 290
42. Apelação: modelo de contrarrazões 291
43. Recurso em sentido estrito: modelo de interposição 293
44. Recurso em sentido estrito: modelo de razões 294
45. Recurso em sentido estrito da decisão que encerra a 1.afase do Júri: modelo
de razões 295
46. Recurso em sentido estrito: modelo de petição de juntada para contrarra
zões 296
47. Recurso em sentido estrito: modelo de contrarrazões 297

XX
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
48. Agravo: modelo de interposição 298
49. Agravo: modelo de razões 299
50. Agravo: modelo de petição de juntada para contrarrazões 300
51. Agravo: modelo de contrarrazões 301
52. Embargos infringentes e de nulidade: modelo de interposição 302
53. Embargos infringentes e de nulidade: modelo de razões 303
54. Modelo de embargos de declaração 304
55. Modelo de pedido de carta testemunhável 305
56. Carta testemunhável: modelo de razões 306
57. Correição parcial: modelo de petição 307
58. Correição parcial: modelo de razões 308
59. Recurso ordinário constitucional: modelo de interposição 310
60. Recurso ordinário constitucional: modelo de razões 311
61. Modelo de petição para interpor o recurso extraordinário 312
62. Modelo de razões do recurso extraordinário 313
63. Modelo de petição para interpor o recurso especial 314
64. Modelo de razões do recurso especial 315
65. Agravo nos próprios autos: modelo de interposição 316
66. Agravo nos próprios autos: modelo de razões 317
67. Modelo de agravo regimental 318
68. Modelo de revisão criminal 320
69. Modelo de pedido de livramento condicional 322
70. Modelo de pedido de unificaçãode penas 323
71. Modelo de pedido de progressão de regimes 325
72. Modelo de requerimentode indulto 326
73. Modelo de pedido de detração penal 327
74. Modelo de pedido de remição 328
75. Modelo de pedido de aplicação de lei mais benéfica 329
76. Modelo de pedido de extinçãoda punibilidade 330
77. Modelo de exame de verificação de cessação da periculosidade 331
78. Modelo de procuração 332
79. Modelode pedido de reabilitação criminal 333
80. Modelo de reclamação ao STF 334
I

SUMÁRIO
XXI
CAPITULO 3 - EXERCÍCIOS 337
Problemas para elaboração de peças 337
CAPÍTULO4 - EXERCÍCIOS 417
Questões práticas (dissertativas) 417
ANEXOS
1.Ação penal (quando necessáriaa iniciativaou autorizaçãodo ofendidorelação
de crimes) 479
2. Prazos 481
3. Gráfico das principais peças 482
4. Sinônimos 487
5. Jargões 488
6. Expressões de transição 489
7. Sugestões para epígrafes e vocativos em petições e recursos 491
8. Erros mais comuns 493
9. Vocabulário 495
10. Principais expressões latinas 505
Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

PARTE I
TEORIA

TEORIA - PASSO A PASSO
1.° PASSO
COMPREENDENDO O
PROBLEMA
Como já mencionamos, nessa segunda fase do Exame de Ordem ser-lhe-á
apresentada uma situação-problema, perante a qual você deverá elaborar a
peça judicial cabível à defesa dos direitos de seu cliente.
O primeiro passo,
portanto, consiste na compreensão do problema
apresentado. É a partir dos dados nele contidos que você irá descobrir a
tese a ser defendida e a peça a ser redigida.
Para assegurar a obtenção de uma exata compreensão do problema,
você deverá identificar, na situação apresentada, os dados indispensáveis à
sua solução.
ATENÇÃO: Ao ler o problema, vá grifando as informações mais importantes (tome o
cuidado apenas de observar se na folha de rosto da prova não há qualquer de
terminação proibindo esse procedimento). Pode acontecer de o enunciado fornecer
uma situação com muitos dados, dos quais alguns, na realidade, não importam
e poderão confundi-lo.
A maneira mais segura e eficaz de obter uma exata compreensão dos
dados relevantes trazidos pelo problema é seguir um roteiro, respondendo
de forma tranqüila e atenta às seguintes questões: qual o crime tratado pelo
problema, qual o tipo de ação penal, qual o rito processual, qual o momento
processual proposto, quem é o seu cliente e qual a sua situação prisional.

Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ATENÇÃO: Não invente dados. Você só poderá considerar as informações que estiverem
contidas na situação. Tenha sempre em mente que o próprio problema traz a
solução.
Veremos a seguir cada uma destas questões e o que você precisa saber
para respondê-las:
DICA: Na folha de rascunhos, faça um roteiro com as questões a seguir apresentadas.
Depois, com base nos dados do problema, responda uma a uma, com calma
e atenção. Esse procedimento simples impede que você, em decorrência do
nervosismo natural do momento, compreenda erradamente a questão ou deixe
de considerar um dado relevante.
1. QUAL O CRIME TRATADO PELO PROBLEMA
A persecução penal é a atividade do Estado voltada ao esclarecimento
e punição de infrações penais (crimes ou contravenções penais).
Ao ler a situação, identifique o crime que está sendo imputado ao
indiciado, réu ou condenado, bem como a pena que lhe é cominada. O
delito supostamente cometido e sua respectiva pena irão determinar vários
outros fatores, como: qual é a ação penal, qual é o rito processual e qual
a tese de defesa (caso, por exemplo, você perceba que a situação descrita
não corresponde ao tipo penal indicado).
Portanto, assim que você tiver lido a questão, anote na sua folha de
rascunho qual o crime de que se trata. Depois, procure no Código Penal
ou na Lei Especial pertinente qual a quantidade de pena cominada àquele
delito (pena mínima e máxima) e qual a sua espécie (detenção ou reclusão)
e anote também estes dados.
A prova poderá lhe fornecer dois tipos de informação. Ora irá citar
expressamente o artigo no qual o réu está incurso, ora irá apenas descrever
uma conduta, deixando para você a tarefa de tipificá-la. Neste segundo caso,
você deverá prestar mais atenção para que os fatos narrados correspondam
exatamente ao tipo penal escolhido.
Atenção: ainda que a sua tese de defesa seja exatamente a inexistência
de crime, ou a existência de um tipo penal diverso, você deve levar em con
sideração, para responder a esta questão, a conduta que está sendo imputada
ao réu pela acusação (mesmo que injusta ou descabida a imputação).
Muito cuidado também com as situações em que o réu é denunciado por
um determinado crime. Contudo, você, como advogado de defesa, defende
a tese de desclassificação para outro delito. Nesse caso, você deverá anotar
tanto o delito primitivamente tipificado pelo Ministério Público quanto o
outro, que você defende existir. Isso porque a tipificação da conduta de-

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA
termina diretamente vários aspectos processuais relevantes: a legitimidade
(se o crime é de ação penal privada ou pública); a exigência ou não de
condição específica de procedibilidade (se o crime é de ação penal pública
condicionada ou incondicionada), a competência (se o processo deve tramitar
perante uma vara criminal comum, uma vara do júri ou perante o juizado
especial criminal), o rito (se o processo deve seguir o rito sumaríssimo,
algum rito especial, o rito sumário ou o rito ordinário), a admissibilidade
ou não do sursis processual (apenas crimes cuja pena mínima seja menor ou
igual a um ano é que o admitem). Dessa forma, aquele aspecto processual
que estava perfeito, de acordo com a tipificação inicial, pode não ser mais
compatível de acordo com a tipificação que se defende como a correta,
originando-se daí uma nulidade processual. Um exemplo: determinada pessoa
é processada pelo crime de dano qualificado por violência contra a pessoa,
cuja ação penal é pública incondicionada. A defesa, no entanto, argumenta
que houve, na verdade, dano qualificado por motivo egoístico. Nesse caso,
em sendo acolhida a tese desclassificatória, o processo é absolutamente nulo
por ilegitimidade de parte, uma vez que a parte legítima à propositura da
ação, considerando-se o crime efetivamente praticado, é apenas a vítima ou
seu representante legal, e jamais o Ministério Público. Portanto, lembre-se:
se o crime constante da denúncia for diverso daquele que a defesa entende
como efetivamente praticado, você deve analisar os aspectos processuais
referentes a
cada um deles.
Por fim, há casos em que a pessoa pode estar sofrendo um constran
gimento ilegal em virtude de conduta absolutamente atípica, sem qualquer
correspondência no direito positivo. É o caso, por exemplo, de prostitutas
ameaçadas de prisão pela prática da prostituição. Neste caso, o constrangi
mento consiste justamente na flagrante impossibilidade de tipificação legal
da conduta.
2. QUAL E A AÇÃO PENAL1
Identificado o crime, é possível então constatar se a ação penal corres
pondente é pública ou privada, condicionada ou incondicionada.
É fundamental verificar corretamente o tipo de ação penal, pois disso
dependerá: a identificação da parte que você está representando e, por vezes,
da própria tese de defesa. Para responder corretamente a esta questão, você
precisa saber, em primeiro lugar, quais os tipos de ação penal existentes no
O elenco dos principais crimes do Código Penal e legislação extravagante, com os res
pectivos tipos de ação penal, encontra-se na tabela constante do Anexo deste Livro.

6 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
nosso ordenamento jurídico e, depois, como descobrir, no caso concreto, o
tipo de ação penal própria para cada delito.
2.1 Quais os tipos de ação penal
A tradicional classificação das ações penais adota o critério da titulari
dade da ação (classificação subjetiva). Desta forma, são previstas no nosso
ordenamento jurídico duas espécies básicas de ações: as públicas, cuja
titularidade pertence ao Estado, e as privadas, cuja titularidade pertence ao
particular.
Observe no quadro abaixo a divisão das ações penais no tocante à
legitimidade:
Incondicionada TITULAR - Ministério Público
Ação penal pública
Condicionada
à representação
TITULAR - Ministério Público
com a representação do:
- ofendido
- representante legal
- cônjuge, ascendente, descen
dente, irmão
Condicionada à requisição
TITULAR - Ministério Público com
a requisição do Ministro da Justiça
Propriamente dita
TITULAR:
- ofendido
- representante legal
- cônjuge, ascendente, descenden
te, irmão
Ação penal privada
Personalíssima
TITULAR - apenas
o próprio ofendido
Subsidiária da pública
(se o MP não oferecer a
denúncia no prazo legal)
TITULAR:
- ofendido
- representante legal
- cônjuge, ascendente, descen
dente, irmão
Passaremos a um breve comentário sobre cada uma destas espécies e
suas respectivas subdivisões:

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA
2.1.1 Ação penal pública
A ação pública tem como traço distintivo a titularidade do Estado. Isto
quer dizer que a parte legítima para propor a ação penal pública é o Estado,
que o faz por meio de órgão oficial de acusação denominado Ministério
Público. A razão é que o direito material objeto da ação penal, ou seja,
o direito de punir (jus puniendi), pertence ao Estado e, ordinariamente, o
legitimado para defender um direito em juízo é o próprio titular do direito.
Se o direito de punir é do Estado, é ele o legitimado para promover a ação
penal. Existem, entretanto, duas espécies de ação penal pública: aquela na
qual a atuação do Estado é automática e independe de qualquer condição
{ação penal pública incondicionada), e outra, em que a propositura da
ação depende da representação do ofendido ou de requisição do Ministro
da Justiça {ação penal pública condicionada).
Ressalte-se, por último, que a peça inaugural da ação penal pública,
seja ela incondicionada ou condicionada, denomina-se "denúncia".
2.1.1.1 Ação penal pública incondicionada
Trata-se da regra geral. Como já vimos, uma vez que o jus puniendi
pertence ao Estado, de ordinário é ele que pode, independentemente de
qualquer condição especial, figurar no polo ativo da relação processual. Em
razão da própria natureza do interesse em questão, a ação penal pública
rege-se pelos princípios da oficialidade (a titularidade é de órgão oficial),
obrigatoriedade (havendo infração penal de ação pública, o Ministério Público
está obrigado a oferecer denúncia) e indisponibilidade (uma vez proposta a
ação, não pode o Ministério Público dela desistir, bem como dos recursos
que houver interposto).
Destaque-se que, sendo esse tipo de ação a regra geral, quando não hou
ver na lei qualquer alusão à espécie de ação à qual se submete determinado
delito, você pode seguramente entender que ela é pública incondicionada.
2.1.1.2 Ação penal pública condicionada
Casos há, entretanto, em que a lei excepciona a supracitada regra
geral, exigindo, para o exercício do direito de ação, além das tradicionais
condições genéricas da ação (legitimidade da parte, interesse de agir e
possibilidade jurídica do pedido), o implemento de condições específicas de
procedibilidade. Dentre elas, estão a representação do ofendido e a requi
sição do Ministro da Justiça. Tais condições, na verdade, quando exigidas,
vinculam a própria legitimidade do órgão de acusação estatal: em todas as
ações penais públicas o Ministério Público possui legitimidade ad causam,

8 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
mas naquelas condicionadas à representação do ofendido ou à requisição
do Ministro da Justiça a legitimidade ad processum fica a depender do
implemento dessas condições.
I
a) Ação penal pública condicionada à representação2
Nestes casos, a lei exige uma representação (autorização) do par
ticular para que o órgão do Ministério Público possa promover a ação
penal. Constitui, assim, a representação, nos casos em que a lei a exige,
condição suspensiva de procedibilidade, sem a qual falta legitimidade à
atuação ministerial. Observe no quadro abaixo as principais características
da representação:
Natureza jurídica
- Condição suspensiva de procedibilidade
Previsão legal
- Arts. 5.°, § 4.°; 25; 38; 39, todos do CPP
Titular do direito à representação
- Ofendido
- Representante legal do ofendido
- Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido
Destinatário
-Autoridade policial
- Ministério Público
-Juiz
Prazo
- 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria
do fato
Retratação • até o oferecimento da denúncia - art. 25 do CPP
Ausência de representação
- nulidade absoluta
A legitimidade para a representação, por via de regra, é do próprio
ofendido (art. 24 do CPP). Se o ofendido for menor de 18 anos ou incapaz,
seu representante legal (pai, tutor ou curador) é quem deverá oferecê-la. Caso
o ofendido não possua representante legal ou na hipótese de colisão entre
Vide modelo de representação, Parte II.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA
os interesses do ofendido e o de seu representante o juiz deverá nomear um
curador a quem incumbirá então, se for o caso, oferecer a representação,
conforme dispõe o art. 33 do CPP (que embora diga respeito ao direito de
queixa pode perfeitamente ser empregado, por analogia, também ao direito de
representação). Já na hipótese de ausência ou morte do ofendido, adquirem
a possibilidade de representar, nesta ordem, seu cônjuge, ascendente, descen
dente ou irmão (art. 24, § 1.°, CPP). Quem quer que seja o legitimidado, a
representação pode ser oferecida pessoalmente ou por intermédio de procu
rador, desde que munido de procuração do titular que lhe confira poderes
específicos para o ato (art. 39, caput, CPP) Por fim, embora o Código de
Processo Penal não traga disciplina específica a respeito da representação
na hipótese de o ofendido ser pessoa jurídica, vale, por analogia, a regra
contida no art. 37 da lei adjetiva: deve oferecer a representação quem os
respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, seus
diretores ou sócios-gerentes (art. 37 do CPP).
A representação pode ser dirigida tanto à autoridade policial quanto
ao representante do Ministério Público ou ao próprio juiz (art. 39 do CPP).
Entretanto, o mais comum é que seja oferecida à autoridade policial, posto
que, sem a representação, não se pode nem instaurar inquérito policial para
a apuração do fato (art. 5.°, § 4.°, do CPP).
Regra geral, o prazo para o oferecimento da representação é de seis
meses, a partir da data do conhecimento da autoria do fato (art. 38 do
CPP). Trata-se de prazo penal, ou seja, na sua contagem inclui-se o dia do
começo e exclui-se o do final (conforme o art. 10 do Código Penal). Após
o transcurso do lapso temporal, perde o particular o direito de representar,
em virtude de decadência, causa extintiva da punibilidade (art. 109, IV, do
CP). Se o ofendido é incapaz (por menoridade ou outra causa) o direito
de representação, como já vimos, transfere-se ao representante legal, que
tem seis meses, a partir do conhecimento da autoria, para fazê-lo. Com
o decurso do prazo, extingue-se o direito do representante, mas não o do
ofendido, cujo prazo de seis meses se inicia apenas após o atingimento da
capacidade. Ex.: adolescente de 16 anos sofre ameaça e, no mesmo dia,
conta para o pai o fato, revelando também a identidade do ameaçador. O
pai, no entanto, não toma qualquer providência. Após seis meses, a partir
do momento em que tomou conhecimento da autoria do fato, o pai já não
mais poderá agir. A moça, no entanto, ao completar 18 anos, terá, a partir
dessa data, seis meses para oferecer a representação.
Uma vez oferecida a representação, será ela retratável apenas até o
oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Após, mesmo enquanto
não recebida a ação proposta, já não haverá a possibilidade de retratação.
No entanto, o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) conta com
disposição distinta, segundo a qual, em se tratando de crime cometido

10 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
com violência doméstica ou familiar contra a mulher, se a ação penal for
condicionada à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Cumpre notar que, embora o artigo em questão se refira apenas à renúncia ao
direito de representar, grande parte da doutrina entende que o mesmo proce
dimento deve ser exigido no caso de retratação da representação já oferecida.
Vale ressaltar que, em 2012, o STF, por maioria de votos (vencido o presi
dente, ministro Cezar Peluso), por meio do seu Plenário, julgou procedente a
ADI 4.424 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para atribuir
interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei Maria da
Penha (Lei 11.340/2006) e assentar a natureza incondicionada da ação penal
em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica
e familiar contra a mulher. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade
de representação para crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/1995,
como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual.
Desse modo, a ausência de representação, nos casos em que a lei a
exige, é causa de rejeição da denúncia. Caso, não obstante, seja a mesma
recebida, ocorre nulidade absoluta do processo, por falta de condição espe
cífica de procedibilidade, cuja conseqüência é a ilegitimidade ad processum
do Ministério Público.
Por fim, cumpre observar que a representação não depende de forma
sacramentai. Como já se viu, pode ser apresentada pessoalmente pelo legi
timado ou por intermédio de seu procurador, desde que este tenha poderes
especiais para tanto. Pode ainda ser apresentada por escrito ou oralmente e,
neste caso, reduzida a termo. Entretanto, para efeitos da prova de Exame
de Ordem, caso seja pedida ao candidato a elaboração de uma representa
ção, você deverá fazê-lo segundo os parâmetros constantes no "modelo de
representação" inserto na Parte II desta obra.
b) Ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
São raros os crimes para os quais o Código Penal prevê, como condição
suspensiva de procedibilidade, a requisição do Ministro da Justiça. Destacam-se
os crimes contra a honra de Presidente da República ou Chefe de Governo
Estrangeiro (art. 145, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal), entre
outros.3 Também ela, como a representação, tem como possíveis destinatários
a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz. A titularidade, entretanto,
é única e exclusivamente do Ministro da Justiça. A lei não assinala qualquer
prazo para o oferecimento, motivo pelo qual se admite seja oferecida a qual-
O elenco completo dos crimes de ação penal privada condicionada à requisição do
Ministro da Justiça pode ser encontrado na tabela constante do Anexo deste Livro.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 11
quer tempo enquanto não ocorrida a prescrição ou por outra causa operada
a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao agente.
2.1.2 Ação penal privada4
Na ação penal privada, a titularidade da ação é transferida ao particular.
O direito material (jus puniendi) continua a pertencer ao Estado, mas cabe
ao ofendido (ou demais legitimados, como adiante veremos), na qualidade de
substituto processual, defendê-lo em juízo (jus accusationis). Trata-se, portanto,
de legitimação extraordinária, situação na qual alguém passa a defender em
nome próprio direito alheio. A petição inicial, oferecida pelo particular em
todos os casos de ação penal privada, chama-se "queixa-crime".
2.1.2.1 Ação penal privada propriamente dita
Há alguns crimes, já previamente definidos na lei penal, para os quais a
ação penal é sempre de legitimidade do ofendido. Isto porque, nestes casos,
ponderou o legislador que o interesse do particular sobrepõe-se ao interesse
público, cabendo àquele, segundo sua conveniência, decidir pela propositura
ou não da ação penal. Aqui, portanto, o princípio da obrigatoriedade, que
informa a ação pública, é substituído pelo da oportunidade, uma vez que
o particular não pode ser compelido a oferecer a queixa-crime.
Desejando fazê-lo, entretanto, deverá respeitar determinados critérios.
Quanto à titularidade, podem intentar a ação penal privada:
- o próprio ofendido (art. 30 do CPP);
- sendo o ofendido menor ou incapaz, é titular seu representante legal (pais, tutores
ou curadores) (art. 30 do CPP);
- no caso anterior, se não tiver representante legal ou seus interesses colidirem
com os daquele, é titular curador especial nomeado pelo juiz (art. 33 do CPP);
- nos casos de morte ou ausência do ofendido, é titular seu cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, nesta ordem (art. 31 do CPP); e
- sendo o ofendido pessoa jurídica, é titular a pessoa designada pelo contrato ou
estatuto ou por seus diretores ou sócios-gerentes (art. 37 do CPP).
Atenção: o Código de Processo Penal prevê, no seu art. 34, que, se o ofendido for
maior de 18, mas menor de 21 anos, o direito de queixa poderia ser exercido
por ele ou por seu representante legal. Entretanto, com a entrada em vigor do
novo Código Civil, restou estabelecida a idade de 18 anos para a aquisição de
plena capacidade. Certo é que os dispositivos relativos à capacidade, constantes
do Código de Processo Penal, não foram expressamente revogados pela nova
disciplina trazida no âmbito civil. No entanto, consagrou-se a posição segundo a
qual a nova regra tem impacto imediato sobre os dispositivos processuais penais
que envolvem o tema, entre eles o supracitado art. 34 do CPP, quanto mais por
Vide modelo de queixa-crime na Parte II desta obra.

12 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
não se tratar de norma de garantia relativa à ampla defesa do acusado. Des
tarte, segundo este entendimento que se afigura como dominante, está excluída
a hipótese de dupla legitimação insculpida no referido dispositivo. Nesta esteira,
tendo o ofendido completado 18 anos de idade, ausente qualquer outra causa
de incapacidade, torna-se o único legitimado à propositura da ação penal priva
da. Também o art. 35 do Código de Processo Penal, segundo o qual a mulher
casada não pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido,
encontra-se hoje expressamente revogado.
Ressalve-se ainda a hipótese de ação penal privada personalíssima,
que só pode ser intentada pelo próprio ofendido, excluída a possibilidade
de fazê-lo o representante legal ou qualquer outra pessoa. O Código Penal
previa apenas dois delitos desta espécie: o adultério (art. 240 do CP - só
podia promover a ação o cônjuge ofendido) e o induzimento a erro es
sencial ou ocultação de impedimento para o casamento (art. 236 do CP -
apenas o contraente enganado pode ajuizar a ação). Com o advento da Lei
11.106/2005, que revogou o art. 240 do CP, não há mais, no ordenamento
jurídico pátrio, a tipificação do crime de adultério, motivo pelo qual resta
apenas uma única hipótese de ação penal personalíssima.
Quanto ao momento de oferecimento, deve o proponente observar, em regra,
o prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP), a ser contado a partir da
data do conhecimento da autoria, segundo a forma prevista no art. 10 do Código
Penal (incluído o dia do começo e excluído o do final). Há, entretanto, exceções.
Na ação penal privada subsidiária da pública (que será tratada mais adiante), o
prazo de seis meses se inicia após o término do prazo para o Ministério Público
oferecer a ação, ou tomar outra providência. No caso de ofendido incapaz, o
prazo para o representante legal conta-se do conhecimento da autoria, e o do
próprio ofendido conta-se da aquisição da capacidade. Por fim, no crime de "in
duzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para o casamento" (art.
236 do CP), o prazo de seis meses começa a contar da data em que transitar
em julgado a decisão que, no âmbito civil, anulou o casamento.
Atenção, pois, sendo decadencial o prazo, não se suspende ou se interrompe por qualquer
razão. Assim, não interrompem ou suspendem o prazo decadencial o pedido de ins
tauração do inquérito policial, a remessa dele a juízo, a autuação, a abertura de vista
ao Ministério Público, ou qualquer outro fato. Também não há a prorrogação do prazo
no caso de cair o último dia em feriado. Portanto, muito cuidado, pois o único evento
capaz de impedir a decadência é o próprio exercício do direito, ou seja, é o oferecimento
da queixa (ou representação, nas ações que dela dependam). Não importa, destarte,
tenha ou não sido recebida a inicial, desde que tenha sido oferecida até o último dia
do prazo decadencial. O que se exige é que o particular exerça tempestivamente seu
direito, e ele deverá fazê-lo oferecendo a ação no prazo legal. Já quanto ao recebimento
da queixa pelo juiz, não tem o querelante qualquer responsabilidade, motivo pelo qual
não tem este fato qualquer influência sobre o prazo decadencial.
Anote-se, por fim, que na ação penal privada podem ocorrer diversas causas
de extinção da punibilidade, incluída a própria decadência, além da perempção,

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 13
da renúncia e do perdão do ofendido, que não atingem a ação penal pública
incondicionada (embora, em alguns casos, atinjam a ação penal pública condi
cionada à representação) e que serão abordadas no momento oportuno.
2.1.2.2 Ação penal privada subsidiária da pública
Na hipótese de crimes de açãopenal pública, a Constituição Federal confere
legitimação exclusiva ao Ministério Público. Entretanto, a própria Constituição
faz uma única ressalva e prevê que, no caso de inércia do órgão ministerial,
nasce para o particular o direito à ação penal privada subsidiária da pública
(art. 5.°, LIX, da CF). Observe-se que a ação privada subsidiária só tem lugar
quando o Ministério Público, no prazo legal, não tenha tomado qualquer pro
vidência. Assim, caso tenha requerido o arquivamento do inquérito, não pode
o particular valer-se da queixa supletiva. Também não será possível quando
tenha requerido a remessa dos autos à Autoridade Policial para novas diligên
cias indispensáveis à propositura da ação e, por óbvio, quando tenha oferecido
denúncia. É apenas o silêncio, a demonstrar a desídia do órgão ministerial, que
enseja o oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública.
Quanto ao prazo para oferecimento da ação, ele também é de seis
meses. Entretanto, o termo inicial, neste caso, será o dia em que se esgotar
o prazo do Ministério Público para oferecimento da denúncia.
2.2 Gráfico da ação penal
I -
PÚBLICA:seu titularé sempre o Ministério Público e a sua petição inicialé
sempre a Denúncia.
AÇÃO PENAL, quanto à sua
natureza, depende de quem |—
a promove.
Partes: autor e réu
II - PRIVADA: seu titular é sempre o ofendido, a vítima, a qual recebe o nome
de querelante, e a sua petição inicial é a Queixa-Crime, dirigida sempre ao
juiz criminal.
Partes: querelante (ofendido) e querelado (ofensor)
a) PÚBLICA INCONDICIONADA: É aquela que não exige a manifestação da vontade
da vítima (ou de qualquer outra pessoa) como condição para a sua propositura pelo
representante do Ministério Público (art. 24, CPP).
I - AÇÃO PENAL
PÚBLICA-pode ser:
b) PUBLICA CONDICIONADA: é aquela que exige a manifestação da vontade da vítima ou de
algum órgão como condição para a sua propositura pelo representante do Ministério Público,
titular exclusivo desta ação. Essa condição de procedibilidade pode ser de dois tipos:
• Requisição do Ministro da Justiça;
• Representação do ofendido ou seu representante legal (art. 39, CPP). Esta representação
é uma declaração, que deverá conter todas as informações que possam servir à apuração
do fato e da autoria, dirigida na maioria das vezes ao Delegado de Polícia Titular do
Distrito Policial pela qual o ofendido pleiteia e autoriza a instauração de inquérito policial
bem como a sua posterior remessa ao Ministério Público para que este ofereça a denúncia
dando, assim, continuidade à persecução penal. Também pode ser dirigida diretamente
ao juiz criminal ou ao órgão do Ministério Público sendo, em ambos os casos, remetida à
autoridade policial para a instauração do inquérito (§ 4.°), caso haja necessidade (§ 5.°). O
direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes
especiais e pode ser apresentada na forma escrita ou oral (esta será reduzida a termo).
É importante destacar que a sua apresentação não promove a ação penal pública
condicionada, apenas autoriza o Ministério Público a promovê-la quando a lei assim previr.
Resumindo: em casos de ação penal pública condicionada a representação o Ministério
Público só pode oferecer a Denúncia (petição inicial), se a vítima ou seu representante
legal anteriormente ofereceu uma representação.

14 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Observações:
a) Prazo para representação. Oprazo para a vítima ouseu representante legaloferecer
a representação é de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato. Trata-se
de prazo decadencial que não se interrompe.
b) Denúncia. É a petição inicial da ação penal pública, que é sempre oferecida pelo
órgão do Ministério Público, que por sua vez, além de narrar os fatos e pleitear a
condenação, arrola as testemunhas da acusação e requer a produção de outros
tipos de provas.
a) AÇÃO PENAL PRIVADA PROPRIAMENTE DITA: é aquelacujatitularida
de foi atribuída à própria vítima ou às pessoas elencadas no art. 31, CPP:
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Exemplo: crimes contra a honra (em regra).
II-AÇÃO PENAL
PRIVADA pode ser:
b) AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA: ("subsídio" =
"ajuda") é a ação penal promovida pela vítima ou seu representante legal,
quando o Ministério Público não oferece a denúncia (ação penal pública)
no prazo fixadoem leisuprindo, assim, a sua inércia. É importante destacar
que a natureza de ação pública não se altera em virtude da propositura da
ação privada subsidiária (art. 29, CPP).
c) AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA: é aquela que só pode ser
intentada pela própria vítima. Se esta vier a falecer no decurso do processo,
ninguém poderádar continuidade a talação. É o únicocaso em que a morte
da vitima acarreta a extinção da punibilidade do agente. No Direito Penal bra
sileiro temos apenas uma hipótese de ação penal privada personalíssima:
- Induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento quanto à
pessoa, art. 236 CP.
2.3 Como saber qual o tipo de ação para cada crime
A regra geral é a ação ser pública. Portanto, sempre que o Código ou
lei extravagante silenciar a respeito, você pode com certeza deduzir que a
ação é pública.5
Quando a lei quiser excepcionar a regra deverá fazê-lo expressamen
te. Estas exceções constam da Parte Especial do Código Penal ou em leis
esparsas e podem vir junto ao artigo que prevê o crime, bem como em
artigo autônomo dedicado às disposições comuns a vários crimes. Veja, nos
exemplos trazidos abaixo, como você deverá proceder a fim de descobrir
com toda a segurança qual é a ação penal para o processo e julgamento
de determinado delito:
Exemplo 1: Ao descrever o crime de violação do segredo profissio
nal, o art. 154, em seu parágrafo único, acrescenta que "somente
se procede mediante representação". Portanto, a ação neste caso
é pública condicionada à representação.
O art. 100 do Código Penal dispõe: "A ação penal é pública, salvo quando a lei ex
pressamente a declara privativa do ofendido".

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 15
Exemplo 2: No Capítulo V do Título I da Parte Especial, o Código
descreve os crimes contra a honra. São eles: calúnia, difamação
e injúria, respectivamente arts. 138, 139 e 140. Logo adiante, o
art. 145 dispõe que "nos crimes previstos neste capítulo somente
se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140,
§ 2.°, da violência resulta lesão corporal". O parágrafo único do
mesmo dispositivo prossegue: "Procede-se mediante requisição
do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141
deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do
inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3.° do art.
140 deste Código". Como devemos interpretar este dispositivo?
O Código está dizendo expressamente que os crimes de calúnia,
difamação e injúria são, por via de regra, de ação privada. Ou
seja, cabe ao particular, se quiser, mover a ação penal. No entanto,
no caso de injúria real, realizada com emprego de violência da
qual resulte lesão corporal (art. 140, § 2.°), a ação é pública. No
caso de o crime ter sido cometido contra a honra do Presidente
da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 141, I), a ação
é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. E, no
caso de ter sido cometido crime contra honra de funcionário público
em razão de suas funções, ou se a injúria consiste na utilização
de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a
condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação é
pública condicionada à representação do ofendido (podendo, no
entanto, ser também privada, no caso da injúria contra funcionário
público, por força do entendimento jurisprudencial consolidado na
Súmula 714 do STF).
Exemplo 3: O Capítulo IV do Título II (Crimes contra o patrimônio)
trata do crime de dano. O art. 163 descreve no caput o dano simples
e no parágrafo único a forma qualificada. Os subsequentes arts.
164, 165 e 166 tratam de outras modalidades criminosas envolvendo
o dano e, por fim, o art. 167 cuida da ação penal, dispondo que,
nos casos de dano simples, dano qualificado por motivo egoístico
e do crime do art. 164 somente se procede mediante queixa. Ou
seja, nestes casos expressamente assinalados, a ação é privada;
nos demais, que não foram destacados, continua valendo a regra
geral, ou seja, a ação é pública incondicionada.
Merece destaque, por fim, a já citada Súmula 714 editada em 2003 pelo
STF, que dispõe que: "é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante
queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido,
para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do
exercício das suas funções ". Com isso, estabeleceu-se, jurisprudencialmente,
um caso de ação penal privada facultativa, podendo o ofendido funcionário
público optar entre agir diretamente, oferecendo a queixa, ou simplesmente
representar, autorizando o Ministério Público a apresentar denúncia.

16 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Atenção: A Lei 12.015, de 2009, modificou de forma importante a disciplina da ação
penal nos crimes contra a dignidade sexual (estupro, violação mediante fraude,
assédio sexual, estupro de vulnerável etc). A regra agora é que a ação penal seja
pública condicionada à representação, sendo, no entanto, pública incondicionada
quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.
2.4 Teses de defesa relacionadas à ação penal
Identificar a ação penal como sendo privada acrescenta hipóteses antes
inexistentes ao leque das teses que podem ser arguidas pela defesa.
Impende checar, se privada a ação:
a) eventual nulidade, por ilegitimidade de parte.
b) eventual extinção da punibilidade, pela decadência, perempção,
renúncia ou perdão.
3. QUAL O RITO PROCESSUAL
A próxima questão a ser respondida diz respeito ao rito processual.
Você poderá obter esta informação a partir da resposta que tiver dado à
primeira pergunta, ou seja, a partir do crime e de sua respectiva pena.
Identificar corretamente o rito processual é de fundamental importância,
pois é ele que irá determinar o momento processual, o endereçamento da
sua peça, a própria peça e, em determinados casos, a tese a ser aduzida.
Para tanto, você precisará, primeiro, conhecer quais ritos processuais
existem no nosso ordenamento jurídico e depois deverá saber como desco
brir, para cada tipo de crime, qual o rito adequado.
3.1 Quais os ritos processuais
Existem, no nosso ordenamento jurídico, duas espécies de ritos proces
suais: a) comum e b) especial. O Rito comum está dividido em: ordinário,
sumário, sumaríssimo. Os ritos especiais englobam uma série de procedimen
tos, previstos em leis especiais para determinados crimes. A seguir, faremos
uma breve análise dos aspectos mais relevantes de cada um deles.
3.1.1 Rito ordinário
O rito ordinário terá lugar sempre que ao crime em questão for cominada
pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de
liberdade, salvo para as infrações que se sujeitem a procedimento especial
(art. 394 do CPP).

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 17
O rito ordinário, já com as modificações que lhe foram conferidas pela
Lei 11.719/2008, apresenta a seguinte seqüência de atos:
3.1.1.1 Distribuição do inquérito policial e vista para o Ministério
Público
Ao receber os autos do inquérito policial, o promotor deve, no prazo
de 5 (se o réu estiver preso) ou 15 dias (se o réu estiver solto), tomar
uma entre as seguintes atitudes: requerer o arquivamento, requerer novas
diligências, oferecer a denúncia.
Caso o órgão do Ministério Público deixe transcorrer o prazo supramencionado
sem qualquer manifestação, nasce para o particular o direito à
propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Mas, atenção, o
particular não terá direito à ação penal subsidiária caso o Ministério Público
se manifeste, requerendo o arquivamento.
Na hipótese de o crime ser de ação penal privada, findo o inquérito
policial, será o mesmo relatado e remetido a juízo, onde aguardará a ini
ciativa do ofendido, que, se assim o desejar, deverá oferecer queixa-crime
no prazo legal.
Vejamos a seguir as alternativas apontadas:
- Requerer o arquivamento. Caso o juiz concorde, arquiva-se o inquérito. Não há
recurso da decisão, salvo: a) em se tratando de crime contra a economia popular
ou a saúde pública, tipificado na Lei 1.521/1951, que prevê recurso de ofício da
decisão de arquivamento; b) em se tratando da contravenção de jogo do bicho ou
da corrida de cavalos fora de hipódromos, tipificadas na Lei 1.508/1951 que prevê
recurso em sentido estrito contra a decisão de arquivamento, interponível pelo
autor do pedido de instauração do inquérito. Se o juiz discordar, deverá remeter
os autos ao Procurador-Geral de Justiça a quem caberá a decisão definitiva (a
exceção é a ação de competência originária do Tribunal de Justiça, de atribuição
do próprio Procurador-Geral de Justiça, em que restará ao Tribunal tão somente
acatar o pedido de arquivamento, mesmo que discordando dele). Caso entenda
que deva ser arquivado o inquérito, o juiz é obrigado a fazê-lo. Entendendo,
contrariamente, indevido o arquivamento, poderá ele mesmo oferecer a denúncia
ou designar outro órgão do Ministério Público para tal (inteligência do art. 28 do
Código de Processo Penal).
- Requerer a devolução do inquérito à polícia para a realização de novas diligên
cias imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16 do Código de Processo
Penal).
- Oferecer a denúncia.
3.1.1.2 Oferecimento da denúncia ou queixa
Se a ação for pública, o Ministério Público deve oferecer a denúncia
em 15 dias, se o réu estiver solto, ou em 5 dias, se estiver preso. Trata-se

18 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de prazo impróprio, uma vez que, mesmo desrespeitado, não perde o órgão
ministerial o direito de oferecer a ação, enquanto não prescrito o crime ou
extinta a punibilidade por outra razão.
Também dentro deste prazo o Ministério Público pode requerer o
arquivamento do inquérito policial ou ainda pedir a realização de novas
diligências.
Entretanto, caso deixe escoar o prazo sem tomar qualquer atitude, surge
para o particular o direito de oferecer a ação penal privada subsidiária da
pública, ou seja, de oferecer a queixa supletiva.
Outra conseqüência da inobservância do lapso temporal sem manifes
tação, apenas quando o indiciado estiver preso, é a possibilidade de impetração
de ordem de habeas corpus por excesso de prazo, para que aquele
seja colocado em liberdade.
Já se a ação for privada, cabe ao particular oferecer queixa-crime, no
prazo decadencial de seis meses contados, em regra, da data em que veio
a saber quem é o autor do crime (vide tópico anterior referente à ação
penal). Boa parte da doutrina entende aplicar-se também ao querelante o
prazo de cinco dias para oferecer a queixa, quando o querelado estiver preso,
não sob pena de decadência, mas de o constrangimento experimentado por
aquele tornar-se ilegal.
A denúncia e a queixa deverão conter a exposição do fato criminoso,
com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclareci
mentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do Código de Processo Penal).
3.1.1.3 Recebimento da denúncia ou queixa-crime
Oferecida a denúncia ou queixa-crime caberá ao juiz recebê-la ou
rejeitá-la.
Rejeitá-la-á quando estiverem presentes as situações do art. 395 do
CPP. São causas comuns de rejeição da ação: ilegitimidade ativa ad causam
(ex.: ação pública oferecida pelo próprio ofendido, fora dos casos de queixa
subsidiária, ou vice-versa); ilegitimidade ativa ad processum (ex.: queixa
oferecida por procurador sem poderes especiais, denúncia oferecida sem
a necessária representação ou requisição do Ministro da Justiça); ilegiti
midade passiva ad causam (ex.: ação proposta contra menor de 18 anos);
incompetência do juízo (ex.: processo por crime de competência da justiça
federal ajuizado perante a justiça estadual); inépcia da inicial (ex.: falta de
descrição do fato criminoso, denúncia genérica à qual falta a individualização
das condutas dos vários imputados); falta de justa causa (ex.: falta de
prova mínima da materialidade delitiva exigida, como, por exemplo, a falta
da perícia prévia nos crimes contra a propriedade imaterial).

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 19
Da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no procedimento
ordinário ou no sumário, cabe recurso em sentido estrito. Mas, atenção:
no procedimento sumaríssimo, que estudaremos adiante, da rejeição da
denúncia ou queixa, o recurso cabível é a apelação, no prazo de dez
dias, devendo a interposição ser acompanhada das razões (art. 82 da Lei
9.099/1995).
Recebida a denúncia ou a queixa pelo juiz, não cabe recurso, sendo
possível a impetração de ordem de habeas corpus.
Temos assim o seguinte quadro:
Rito ordinário/sumário
Rito sumaríssimo
Recebimento
m
Não cabe recurso
Pode ser impetrado HC
Não tem prazo
X
Não cabe recurso
Pode ser impetrado HC
Não tem prazo
Não Recebimento
_L
Recurso em sentido estrito
Art. 581, I, do CPP
Prazo de 5 dias
ZE
Apelação
Art. 82 da Lei 9.099/95
Prazo de 10 dias
3.1.1.4 Citação
Citação é o chamamento do réu a juízo para se defender no processo.
Não se confunde com outros meios de cientificação das partes, como a no
tificação e a intimação (a primeira consiste em determinação para a prática
de ato futuro, enquanto a segunda é a ciência de ato passado, embora em
inúmeras ocasiões o próprio Código de Processo Penal use imprecisamente
estas expressões).
Embora todos os atos de comunicação processual tenham por objetivo
último assegurar a regular participação das partes no processo, a citação
é, dentre eles, o mais importante; requisito verdadeiramente indispensável
ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contradi
tório. Portanto, a falta ou defeito na citação macula de nulidade todo o
processo.
No processo penal, tem preferência absoluta a citação pessoal, sendo
admitida a citação editalícia apenas quando o réu encontra-se em lugar
incerto e não sabido. Com o advento da Lei 11.719/2008 passou a ser
admitida no processo penal uma terceira modalidade de citação, qual seja,
a citação por hora certa, quando o réu oculta-se para não ser citado, nos
exatos moldes já existentes no processo civil.
Sendo pessoal a citação, dever-se-á realizar dos seguintes modos:

20 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Se o réu está na mesma comarca de
jurisdição do juízo processante ou preso
Mandado de citação
Se o réu está fora da comarca
de jurisdição do juízo processante
Carta precatória
Se o réu está em outro país
em lugar certo e sabido
Carta rogatória
Se o réu se oculta para não ser citado
(vide arts. 227 a 229 do CPC)
Citação por hora certa
No caso de militar, a citação far-se-á por intermédio do chefe do
respectivo serviço (art. 358 do Código de Processo Penal). Com o advento
da Lei 10.792/2003, se o réu estiver preso, não será mais requisitado, e
sim citado pessoalmente, conforme o novo art. 360 do Código de Processo
Penal. E o funcionário público será notificado do dia em que deverá com
parecer a juízo, bem como o chefe de sua repartição (art. 359 do Código
de Processo Penal).
Caso o réu se encontre numa das situações suprarreferidas, é obriga
tório que seja citado pessoalmente, na forma da lei. A citação por edital,
nestes casos, é nula.
Reitere-se que a citação é verdadeira garantia individual. Sem ela,
torna-se impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório, princí
pios insculpidos no art. 5.°, LV, da Constituição Federal. Assim, a citação
editalícia só poderá ser realizada na hipótese de encontrar-se o réu em
lugar incerto e não sabido (única possibilidade admitida expressamente
pelo Código de Processo Penal, após as modificações promovidas pela Lei
11.719/2008) e depois de exauridas todas as possibilidades de localização,
sob pena de nulidade contida no art. 564, III, e, l.a parte, do Código de
Processo Penal.
Segundo a regra do art. 366 (com a redação que lhe foi dada pela
Lei 9.271, de 1996), quando o réu, citado por edital, não comparece nem
constitui advogado não é possível o prosseguimento do feito, à sua revelia.
Nessa hipótese deve ser suspenso o processo, sob pena de serem nulos de
pleno direito os atos processuais realizados. Durante a suspensão do pro
cesso fica também suspenso o prazo prescricional. Muito já se discutiu a
respeito do tempo de suspensão da prescrição, já que a omissão legislativa
a respeito estaria a criar hipótese inconstitucional de imprescritibilidade. Em
2009, a Súmula 415 do STJ veio clarificar a questão nos seguintes termos:
"O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada". Exemplificando. O crime de furto simples tem pena de
um a quatro anos. A pena de quatro anos, segundo a regra do art. 109 do
CP, prescreve em oito anos. De forma que, tratando-se de crime de furto,

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 21
se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado o
processo deve ser suspenso (indefinidamente, até que o réu seja localizado),
mas o curso da contagem da prescrição ficará suspenso apenas por oito
anos. Após esse período, embora o processo possa continuar paralisado, a
prescrição recomeça a correr. Outro tema controvertido, que cerca o art. 366,
é o da produção antecipada de provas. Segundo o dispositivo legal, uma
vez determinada a suspensão do processo o juiz pode ordenar, no entanto,
a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Em 08.09.2010, foi
publicada a Súmula 455 do STJ segundo a qual "a decisão que determina
a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser
concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso
do tempo". De forma que se deve ter por ilícita a prova antecipadamente
produzida sem a devida fundamentação.
3.1.1.5 Resposta à acusação em dez dias
Uma vez citado, o réu deverá apresentar por escrito sua resposta à
acusação. O prazo, em caso de citação pessoal ou por hora certa, conta-
-se da data do seu recebimento. Mas se a citação for editalícia, o prazo
para resposta só se iniciará a partir do comparecimento ao processo do
acusado ou de seu defensor constituído. Deve constar da resposta à acu
sação, necessariamente, o rol de testemunhas (sob pena de preclusão) e,
além dele, todas as possíveis teses defensivas, notadamente aquelas que
podem ser acolhidas pelo juiz em julgamento antecipado da lide, quais
sejam:
a) que o fato evidentemente não constitui crime;
b) a existência manifesta de excludente de ilicitude;
c) a existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade;
d) extinção da punibilidade.
É também a oportunidade para a apresentação, em apartado, de even
tuais exceções. Agora, uma observação importante para o estudante que se
prepara para prestar a prova da OAB: Segundo o próprio Código de Processo
Penal (396-A, § 1.°), as eventuais exceções (incompetência, ilegitimidade,
coisa julgada, litispendência, suspeição) serão autuadas em apartado, embora
devam ser apresentadas no mesmo momento que a resposta à acusação. Em
outras palavras: a regra do Código exige que o advogado apresente, no
mesmo momento, duas petições distintas: a resposta à acusação, que será
encartada ao processo, e a exceção, que será autuada em apenso. Ocorre que,
na prova da OAB a tradição é que o candidato faça uma única peça. E já
houve, em pelo menos um exame recente (2008.3), situação em que, logo
após a citação, o candidato deveria fomiular a peça pertinente, sendo que

22 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
uma das teses era justamente a ilegitimidade de parte. Já que o candidato
só podia fazer uma única peça, a solução, nesse caso, era optar pela mais
abrangente (pela resposta à acusação), deduzindo a tese de ilegitimidade
como preliminar.
Se o réu, citado pessoalmente ou por hora certa, deixar escoar o prazo
sem oferecer sua resposta à acusação, o magistrado deverá nomear defensor
dativo para apresentá-la.
E se a citação tiver sido editalícia? Se, depois de vencido o prazo
do edital, o réu, nos dez dias seguintes, não comparecer ao processo e
nem apresentar a resposta, será suspenso o processo e o curso do prazo
prescricional (art. 366 do CPP). Se, nesse ínterim ou posteriormente, vier a
ser encontrado, o acusado terá, a partir de então, o prazo de dez dias para
oferecer sua defesa escrita. De qualquer forma, tendo sido o réu citado por
edital, não será nomeado defensor dativo para apresentar resposta à acusação
e não poderá haver processo à revelia.
3.1.1.6 Julgamento antecipado da lide pro reo
Tendo em vista a matéria alegada na resposta à acusação, deverá
o juiz, se for o caso, absolver sumariamente o réu, antes mesmo da
realização da instrução criminal. As hipóteses que ensejam a absolvição
sumária são:
a) inexistência de fato típico;
b) a existência manifesta de excludente de ilicitude;
c) a existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade;
d) extinção da punibilidade.
Se não for esse o caso, deverá receber a ação, designando o dia
e a hora para a realização da audiência e determinando a intimação do
acusado, defensor, Ministério Público, querelante e assistente da acusação
para comparecerem. Há atualmente intenso debate, ainda sem posição
consolidada, sobre o momento do recebimento da ação, coexistindo três
posições:
1.a) o momento do recebimento é anterior à citação, quando o juiz afasta a pos
sibilidade de rejeição liminar;
2.a) o momento do recebimento é após a citação, quando o juiz afasta a possi
bilidade de absolvição sumária;
3.a) existem dois recebimentos, ou melhor, um recebimento "gradual" que se divide
em dois momentos: uma análise da admissibilidade processual da demanda e
depois uma análise da admissibilidade material da mesma.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 23
3.1.1.7 Audiência de instrução, debates e julgamento
Deve ser realizada no prazo de 60 dias e será composta da seguinte
seqüência de atos:
a) declarações do ofendido;
b) oitiva das testemunhas da acusação;
c) oitiva das testemunhas arroladas pela defesa;
d) esclarecimentos dos peritos (mediante requerimento das partes);
e) acareações;
f) reconhecimentos;
g) interrogatório;
h) requerimento de diligências (se houver necessidade);
i) não havendo requerimento de diligências, ou tendo sido o mesmo indeferido,
alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais
dez a critério do juiz (se houver mais de um réu o tempo de cada um será
individual; se houver assistente da acusação terá dez minutos para falar depois
da manifestação do Ministério Público, prorrogando-se por igual período o tempo
da defesa); e
j) sentença.
Se houver requerimento de diligências, deferido pelo juiz, encerra-se
a audiência, realiza-se a diligência e, após, intimam-se as partes para apre
sentarem, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, na forma
de memoriais. Após dez dias, o magistrado deverá proferir sentença.
Ainda que não haja a determinação de diligências, o juiz poderá,
considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder
às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de
memoriais escritos, tendo depois dez dias para proferir sentença.
Algumas observações são ainda pertinentes:
Interrogatório
Segundo o novo procedimento, o interrogatório passou a ser o último
ato da instrução. As regras para a realização do ato, no entanto, continuam
as mesmas.
Desde o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório não é mais ato
personalíssimo do réu e privativo do juiz do processo.
Com a atual redação do caput do art. 185 do CPP, "o acusado que
comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal,
será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou
nomeado".

24 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Percebe-se que persiste a necessidade do interrogatório do acusado até
o trânsito em julgado da sentença final, porém a nova regra assegura maior
amplitude de defesa na medida em que passa a exigir que o interrogatório se
verifique na presença do advogado. E não é só: garante-se também o direito
do acusado de entrevistar-se reservadamente com seu defensor antes de ser
interrogado. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, o ato
do interrogatório passa a integrar a audiência una de instrução, debates e
julgamento, sendo realizado após a oitiva das testemunhas e peritos. Então
é nesse momento que o defensor ou o réu podem requerer uma pausa na
audiência para a entrevista reservada (art. 185, § 2.°, do CPP), e se o pleito
for negado haverá evidente cerceamento de defesa.
A regra do art. 186 do CPP dispõe que o acusado será informado pelo
juiz do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que
lhe forem formuladas, sem que o silêncio possa ser interpretado em seu
prejuízo, nem importe em confissão (art. 186, parágrafo único, do CPP).
Vale, inclusive, lembrar que a confissão feita no interrogatório tem
sempre valor relativo, devendo ser cotejada com o restante do conjunto
probatório e, nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a
falta do exame de corpo de delito.
Cuidava o art. 187 do CPP de não permitir o contraditório no interroga
tório, porém, a atual redação do art. 188 do CPP, dada pela Lei 10.792/2003,
passou a ser a seguinte: "após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das
partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas
correspondentes se o entender pertinente e relevante".
Observação: Uma vez indeferido qualquer esclarecimento sobre os fatos indicados, deve-
-se cuidar para que constem do termo os fatos como foram apresentados pelas
partes e as razões do indeferimento, como garantia da ampla defesa, possibilitando
discussão em eventual ataque recursal, ou impetração de habeas corpus.
Dispõe o art. 189 do CPP: "se o interrogando negar a acusação, no todo
ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas". Havendo mais
de um acusado, conforme o art. 191, serão interrogados separadamente.
O interrogatório será constituído de duas partes: primeira sobre a pessoa
do acusado; segunda sobre os fatos (art. 187, §§ 1.° e 2.°, do CPP).
A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de
ofício ou a pedido fundamentado de qualquer uma das partes (art. 196
do CPP).
Com o advento da Lei 10.792/2003, não subsiste a necessidade de
nomeação de curador ao réu menor de 21 anos, pois com o novo Código
Civil a maioridade civil foi rebaixada para 18 anos de idade.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 25
O interrogatório do réu preso deve ser realizado no estabelecimento
em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz,
do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença
do defensor e a publicidade do ato. Caso contrário será requisitada a apre
sentação do réu em juízo (art. 185, § 7.°).
Em 2009, a Lei 11.900/2009 regulamentou o uso do sistema de video
conferência para o interrogatório do réu.
Segundo o texto do artigo 185, § 2.°, com a redação dada pela novel
legislação, apenas excepcionalmente e por decisão fundamentada o juiz,
de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do
réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja
necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que
o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir
durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja rele
vante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra
circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que
não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos
do art. 217 deste Código;
IV -
responder à gravíssima questão de ordem pública.
Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconfe
rência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência, momento
em que poderão insurgir-se contra os motivos alegados pelo juiz.
Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acom
panhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da
audiência única de instrução e julgamento.
Testemunhas
O número de testemunhas também continua o mesmo (no máximo
de oito), no entanto, algumas regras sobre a colheita da prova testemunhai
foram alteradas pela Lei 11.690/2008.
Em primeiro lugar e conforme o novo procedimento, a prova testemunhai
será colhida em uma única audiência (ressalvada a oitiva das testemunhas que
residirem fora da comarca, que será realizada por carta precatória), devendo,
no entanto, as da acusação serem ouvidas antes das da defesa, sob pena de
nulidade. Em virtude disso, passou-se também a prever que antes do início da
audiência e durante a sua realização serão reservados espaços separados para

26 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
garantir a incomunicabilidade das testemunhas, evitando-se que se encontrem
as da acusação e as da defesa, de modo que umas não saibam nem ouçam
os depoimentos das outras (art. 210, parágrafo único, do CPP).
O art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, consa
grou a fórmula da inquirição direta, que já vigorava no rito do júri, como
regra geral para todos os procedimentos. Desta forma, as perguntas serão
formuladas pelas partes diretamente à testemunha, podendo o juiz inadmiti-las
apenas quando puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida, sendo certo que, sobre
os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
A outra novidade foi a previsão, no art. 217 do CPP, de inquirição
por videoconferência, quando o juiz verificar que a presença do réu poderá
causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao
ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento. Somente na
impossibilidade da videoconferência é que poderá determinar a retirada do
réu, prosseguindo-se na inquirição, com a presença do seu defensor.
Outra hipótese em que se permite a oitiva por meio do sistema de
videoconferência passou a ser prevista para a testemunha que morar fora
da jurisdição do juiz, ocasião em que será permitida a presença do defen
sor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência
de instrução e julgamento, conforme o § 3.° do art. 222 do CPP, inserido
pela Lei 11.900/2009.
De resto, permanecem válidas as regras referentes à prova testemunhai:
Conforme dicção do art. 202 do CPP, qualquer pessoa poderá ser tes
temunha, tendo, na verdade, obrigação de depor. Se, após regular intimação,
a testemunha deixar de comparecer, comete o crime de desobediência, além
de poder ser conduzida coercitivamente com uso de força policial.
Entretanto, há certas pessoas que podem se recusar a depor (art. 206
do CPP), salvo quando não se puder, de outra forma, obter ou integrar a
prova do fato ou de suas circunstâncias. Caso alguma destas pessoas decida
depor, não prestará compromisso de dizer a verdade.
Há também determinadas pessoas que, em função de ministério, ofício
ou profissão, têm a obrigação de guardar segredo, tais como o ministro de
confissão religiosa, o médico e o advogado. São elas proibidas de depor,
sob pena de cometerem o crime do art. 154 do CP (violação do segredo
profissional). No entanto, caso o titular do segredo as desobrigue, poderão
prestar o depoimento, devendo, neste caso, fazê-lo sob compromisso.
Há ainda aquelas que, embora possam ser ouvidas, não prestam com
promisso de dizer a verdade. Incluem-se, na hipótese, os doentes e defi
cientes mentais e os menores de 14 anos. As testemunhas que não prestam
compromisso são chamadas de informantes. Observe o quadro a seguir:

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA
27
Podem se recusar
O cônjuge, ascendente, descendente,
irmão e afim em linha reta
São proibidas
Pessoas que devem guardar segredo
em virtude de ofício, ministério
ou profissão, salvo se liberadas
pelo titular do segredo
Não prestam compromisso
As que podem se recusar
(caso resolvam depor), deficientes
mentais e menores de 14 anos
O depoimento deverá ser prestado oralmente, sendo vedado à testemu
nha trazê-lo por escrito (pode, no entanto, consultar breves apontamentos,
conforme o art. 204, parágrafo único, do CPP).
Sentença
A sentença pode ser de três tipos:
a) Condenatória: é a sentença que acolhe, total ou parcialmente, o
pedido de condenação, impondo pena ao acusado.
b) Absolutória: é a que julga improcedente a ação. A ação penal visa
à imposição de pena e esta só será possível se houver, por um lado, fato
criminoso (típico e antijurídico) e, por outro, agente culpável. Logo, na
falta de um destes requisitos, o pedido de condenação será indeferido e a
sentença será absolutória.
A sentença absolutória poderá ser própria ou imprópria.
Absolutória própria - quando simplesmente afastar a pretensão punitiva
e garantir plena liberdade ao réu.
Absolutória imprópria - quando, tendo absolvido o réu por inimputável,
em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incom
pleto ou retardado, impõe-se-lhe medida de segurança. Portanto, atenção:
a sentença que impõe medida de segurança ao réu é absolutória, e não
condenatória.
Os fundamentos da absolvição encontram-se nos incisos do art. 386
do CPP. Quando você formular o pedido absolutório, deve explicitar, se
possível, o dispositivo legal que fundamenta o seu pedido.
c) Decisões terminativas de mérito: são aquelas que resolvem definiti
vamente a lide, sem, entretanto, condenar ou absolver o acusado. É o caso
da decisão que decreta a extinção da punibilidade.

^5
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
A sentença deve conter relatório, fundamentação (motivação) e conclu
são (parte dispositiva). Deve obrigatoriamente ser motivada e, além disso,
clara e precisa, ou seja, deve conter-se dentro dos limites do pedido. Esse
último requisito consagra o conhecido princípio da correlação entre acu
sação e sentença. Existem, no entanto, duas possibilidades de condenação
em desacordo com o pedido da inicial, são elas: o erro na capitulação
{emendatio libelli) e a descoberta superveniente de fatos que alteram a
imputação {mutatio libellí).
Observe-se que a Lei 11.719/2008 instituiu importantes modificações
nos institutos da emendatio libellí e da mutatio libellí, como segue:
Emendatio libellí. o juiz, sem modificar a descrição do fato contido
na denúncia ou na queixa, pode dar ao fato definição jurídica diversa. Tal
como antes, a oportunidade para a emendatio libellí é o momento da sen
tença e independe de contraditório, vale dizer, as partes não são chamadas
a se manifestarem a respeito da nova capitulação, atribuída pelo juízo. A
modificação é que, a partir da nova redação do art. 383 do CPP, ficou
claro que, se com a nova capitulação houver alteração na competência
para o processo e julgamento do crime, o juiz, após transitar em julgado a
emendatio, deve remeter o processo ao juízo competente. Também passou a
constar da letra da lei que, se o novo crime admitir sursis processual, deve
ele ser oferecido, em consonância com o que já dispunha a Súmula 337
do STJ: "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação
do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".
Mutatio libelli: haverá mutatio libellí quando for possível nova definição
jurídica do fato pelo surgimento de elementar ou circunstância não contida
implícita ou explicitamente na denúncia ou queixa (no caso de ação penal
privada subsidiária). A grande alteração no art. 384 do CPP foi que a mu
tatio libelli passou a depender, sempre, de aditamento da denúncia. De fato,
encerrada a instrução probatória, se o órgão do Ministério Público entender
cabível nova definição jurídica ao fato, deverá requerer a paralisação da
audiência para proceder ao aditamento da denúncia ou da queixa (no caso
de ação penal privada subsidiária), no prazo de cinco dias, podendo, inclu
sive, realizá-lo oralmente na própria audiência, quando então será reduzido
a termo. Após o aditamento, abre-se vista à defesa para, em cinco dias,
manifestar-se e o juiz decidir sobre o recebimento ou rejeição do aditamento.
Recebido, as partes poderão, no prazo de cinco dias, arrolar até três tes
temunhas. A seguir, deverá ser designada data para nova audiência, com a
inquirição das novas testemunhas, novo interrogatório do réu, debates orais
e sentença. Caso o Ministério Público não promova o aditamento, aplica-se
o art. 28 do CPP, ou seja, se o Juiz, divergindo da avaliação do parquet,
entender ser caso de aditamento, deverá remeter os autos ao Procurador-
-Geral de Justiça para que este decida em caráter definitivo a questão. Se,
I

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 29
no entanto, o órgão do Ministério Público entender ser caso de aditamento
e o juiz discordar, rejeitá-lo-á, cabendo dessa decisão recurso em sentido
estrito. Preceitua o § 3.° do art. 384 do CPP que se aplica à mutatio libelli
o mesmo procedimento relativo à emendatio, quanto à incompetência do
juízo e ao sursis processual.
Depois de prolatada, será a sentença publicada e, da publicação, inti
madas as partes. Quando a prolação ocorre em audiência (o que, segundo
o novo procedimento ordinário, é a regra), aí mesmo é feita a publicação e
as partes já saem dela intimadas. Publicada a sentença, não pode mais ser
alterada pelo juízo sentenciante, salvo por meio de embargos de declaração
para sanar eventual contradição, ambigüidade, obscuridade ou omissão. O
mérito da decisão, no entanto, só poderá ser modificado por meio de recurso
dirigido ao tribunal competente.
A intimação da sentença é ato de fundamental importância, pois é a
partir dela que começa a fluir o prazo recursal. Caso não seja realizada nos
exatos termos da lei, configura-se nulidade, prevista no art. 564, III, o, do
CPP. Estas as formas de intimação da sentença condenatória, previstas no
art. 392 do CPP:
Réu preso
intimação pessoal do réu
Réu solto
intimação pessoal
ou do seu defensor
Réu não encontrado
intimação do defensor
Defensor e réu não encontrados
intimação por edital
Note-se, no entanto, que o entendimento atualmente prevalente na
jurisprudência é no sentido de que, mesmo quando o réu esteja solto, é
fundamental a intimação tanto dele quanto de seu advogado, devendo o prazo
recursal ser contado sempre a partir da efetivação da última intimação.
Não havendo recurso, a sentença transitará em julgado. A partir daí
só poderá ser modificada pro reo, jamais pro societate, por via de habeas
corpus ou revisão criminal. O princípio da coisa julgada impede que a
pessoa seja processada duas vezes pelo mesmo fato.
Observação importante: o art. 394, § 4.°, estabelece que "as dispo
sições dos arts. 395 a 398 aplicam-se a todos os procedimentos penais de
primeiro grau, ainda que não regulados neste Código". Os dispositivos
mencionados referem-se às possibilidades de rejeição liminar da inicial
(art. 395), apresentação de defesa preliminar escrita no prazo de 10 dias

30 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(art. 396) e à absolvição sumária (art. 397). O art. 398, por sua vez, foi
revogado. Dessa forma remanesce a seguinte indagação: seriam aplicáveis
ao procedimento sumaríssimo e aos procedimentos especiais os institutos
previstos nos artigos mencionados? Emboraa literalidade da lei pareça indicar
resposta positiva, nem sempre será fácil ou mesmo lógico enxertá-los em
procedimentos que já possuem um regramento particular, dotado de coesão
e coerência interna. Como, ainda hoje, não há consenso acerca do tema, o
procedimento sumaríssimo e os procedimentos especiais serão apresentados
como foram concebidos, fazendo-se ao final breve observação sobre como
seria possível a adaptação à fase comum obrigatória do rito ordinário.
3.1.2 Rito sumário
O rito sumário terá lugar sempre que ao crime em questão for comina
da pena máxima em abstrato superior a dois anos e inferior a quatro anos
de pena privativa de liberdade, salvo para as infrações que se sujeitem a
procedimento especial (art. 394 do CPP).
Apresenta idêntica seqüência de atos do procedimento ordinário, com
as seguintes modificações:
O
número de testemunhas é de cinco e não de oito.
A audiência de instrução, debates e julgamento deve ser marcada no
prazo de 30 dias e não de 60.
Não há previsão do requerimento de diligências, ao fim da instrução,
nem da substituição de debates orais por memoriais escritos, embora a maio
ria da doutrina entenda serem esses dois dispositivos plenamente aplicáveis,
por analogia, ao rito sumário (art. 394, § 5.°, do CPP).
3.1.3 Rito sumaríssimo
O rito sumaríssimo foi instituído pela Lei 9.099/1995, que determinou
também a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competentes
para a conciliação e julgamento das contravenções penais e dos crimes de
menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima
não excedia um ano, salvo os submetidos a procedimento especial.
A Lei 11.313/2006 alterou o texto do art. 61 da Lei 9.099/1995, que
agora conta com a seguinte redação: "Consideram-se infrações penais de
menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções pe
nais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)
anos, cumulada ou não com multa". Dessa forma, o conceito de infração
de menor potencial ofensivo alargou-se para incluir os crimes cuja pena
máxima não exceda a dois anos. Ademais, não mais se ressalvam, como

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 31
antes ocorria, os delitos para os quais houvesse previsão de procedimento
especial. Vale dizer: pela nova disciplina, todos os crimes cuja pena máxima
seja menor ou igual a dois anos, incluídos aqueles que deveriam, em tese,
obedecer a rito específico, vão agora seguir o rito sumaríssimo. Portanto,
muitos dos crimes em que havia previsão de rito especial, como os crimes
contra a honra e os crimes praticados por funcionários públicos, deverão
se submeter ao procedimento da Lei 9.099/1995 e ser julgados perante os
Juizados Especiais Criminais.
Agora, muita atenção para duas exceções:
a) Foi criada, também no ano de 2006, uma importante exceção à competência
dos Juizados para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo. A Lei
11.340/2006 (chamada de Lei Maria da Penha) dispõe expressamente em seu
art. 41 que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26
de setembro de 1995". Isso quer dizer que todos os crimes cometidos no con
texto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, mesmo aqueles cuja
pena máxima não ultrapasse dois anos (como no caso da ameaça ou da injúria),
ficam excluídos da competência dos Juizados e não seguem o rito sumaríssimo
(seguirão o rito especial, sumário ou ordinário, conforme o caso). É importante
ressaltar que em tais situações haverá instauração de inquérito policial (e não
termo circunstanciado), não serão possíveis a composição civil e a transação
penal, e o processo tramitará perante uma Vara Criminal Comum.
b) A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor está prevista
no art. 303 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena de 6
meses a 2 anos de reclusão, sendo, portanto, infração de menor potencial ofensivo
e que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação
da vítima. O art. 291 do mesmo diploma, alterado pela Lei 11.705/2008, passou
a estabelecer que, em determinados casos, a ação penal passará a ser pública
incondicionada, ficando afastada a possibilidade de composição civil e transação
penal. Além disso, a ação será precedida de inquérito policial e não de termo
circunstanciado. Esses casos são: a) se o agente estiver sob a influência de
álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; b) estar
participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística,
de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não
autorizada pela autoridade competente; c) estar transitando em velocidade superior
à permitida para a via em 50 km/h. Por outro lado, em virtude da mesma altera
ção legislativa, o crime de racha (art. 308 do CTB), que embora seja infração de
menor potencial ofensivo (pena de 6 meses a dois anos) e fazia jus à transação
penal, passou a não mais comportar o benefício, por disposição expressa da atual
redação contida no art. 291, § 1.°, II, do CTB.
No cálculo da pena máxima em abstrato devem necessariamente ser
consideradas as eventuais causas de aumento ou diminuição de penas re
lativas ao fato concretamente praticado. Assim, exemplificativamente, o
crime de calúnia simples, cuja pena máxima é de dois anos, é infração de
menor potencial ofensivo, submetendo-se ao rito sumaríssimo, enquanto a
mesma calúnia, quando proferida na presença de várias pessoas, não o é,

32 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
pois, nesse caso, a pena, com o aumento de 1/3 previsto no art. 141, III,
atingirá dois anos e oito meses. Se o aumento de pena for variável (por
exemplo, de 1/3 a 2/3), deve-se considerar sempre o aumento máximo, visto
que o raciocínio é que se possa estimar qual a pena máxima que poderia
ser atingida. Por outro lado, as causas de diminuição de pena também de
vem ser consideradas, aplicando-se, nesse caso, a diminuição mínima. E se
o agente é processado por mais de um crime? Embora não seja pacífico,
havendo concurso material de infrações, prevalece que as penas máximas
dos delitos cometidos devem ser somadas para efeito da verificação da
aplicabilidade do rito sumaríssimo. Da mesma forma, havendo vários cri
mes em continuação delitiva ou concurso formal, deverá ser considerado
o respectivo aumento de pena sempre na fração máxima. Por seu turno,
agravantes e atenuantes, por não interferirem nas balizas legais da pena,
não devem ser consideradas.
E quando a infração de menor potencial ofensivo for cometida em
concurso com outra, que não seja de competência do Juizado Especial?
A Lei 11.313/2006 resolve a questão determinando que sejam reunidos
os processos, no juízo comum ou no júri, conforme impõem as regras da
conexão e da continência. Mas muita atenção, porque, se for esse o caso,
o mesmo dispositivo da lei obriga o juiz, comum ou do júri, a aplicar à
infração de menor potencial ofensivo os institutos da transação penal e da
composição civil. Isso quer dizer que, se por um lado serão respeitadas
as regras da conexão e continência, que levam à reunião dos processos
perante o juízo competente para julgar a infração mais grave, por outro
lado respeita-se disposto no art. 98 da Constituição Federal que confere às
infrações de menor potencial ofensivo aqueles benefícios.
Quanto ao procedimento, a Lei 9.099/1995, admitindo a aplicação
subsidiária do Código de Processo Penal, trouxe inúmeras e importantes
inovações, que exporemos, brevemente, a seguir.
A primeira novidade consiste na drástica redução da fase policial da
persecução penal. A rigor, não existe, nesse procedimento, inquérito policial.
Ao tomar conhecimento da infração, a autoridade policial lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado com o autor
do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários. Também não se imporá prisão em flagrante ou se exigirá
fiança ao envolvido que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou
assumir o compromisso de a ele comparecer (art. 69, parágrafo único, da
Lei 9.099/1995). Contrariamente, se o envolvido não assumir o referido
compromisso, deverá lavrar-se o flagrante.
O cerne das profundas modificações trazidas pela Lei 9.099/1995
consiste na previsão de uma importante fase preliminar ou conciliatória.
Encaminhados o autor e a vítima do fato ao Juizado Especial Criminal,
I

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 33
realizar-se-á audiência preliminar. Aberta a audiência, o juiz fará a proposta
de composição dos danos (composição civil). Aceita, a composição civil é
homologada por sentença irrecorrível e passa a valer como título executivo.
Caso a ação seja privada ou pública condicionada à representação, a homo
logação da composição civil acarretará a renúncia tácita (causa de extinção
da punibilidade) ao direito de queixa ou representação.
Caso não ocorra a supracitada extinção da punibilidade, o juiz indagará
se o autor do fato aceita a proposta do Ministério Público de aplicação
imediata de pena não privativa de liberdade (transação penal). Embora a lei
mencione a possibilidade da proposta apenas nas ações públicas, tem sido
admitida mesmo nas privadas. A proposta poderá ser formulada desde que
não ocorram as situações previstas no art. 76, § 2.°, da Lei 9.099/1995, a
saber: concessão do mesmo benefício há menos de cinco anos; condenação
anterior à pena privativa de liberdade pela prática de crime, transitada em
julgado; contraindicação da medida em razão de antecedentes, conduta,
personalidade do agente, motivos e circunstâncias da infração. Aceita a
proposta, deverá o juiz aplicá-la por sentença, recorrível por meio de apela
ção. A pena aplicada, entretanto, não importará o reconhecimento de culpa,
motivo pelo qual não implicará reincidência e não poderá ser executada no
juízo cível. Note-se ainda que o Ministério Público só deverá formular a
proposta de transação penal quando entender pela existência de elementos
suficientes para o oferecimento de denúncia. Caso faltem estes elementos,
a atitude correta será o pedido de arquivamento.
Inexistindo arquivamento ou sentença na fase preliminar, passa-se
efetivamente à fase processual, segundo o estabelecido rito sumarís
simo.
Inicia-se esta com o oferecimento da denúncia oral, elaborada com base
no termo circunstanciado, dispensado o inquérito policial. Também não será
necessária, neste momento, a juntada de exame de corpo de delito, caso
a materialidade da infração encontre-se comprovada por boletim médico
ou prova equivalente. Ressalte-se, entretanto, que para o julgamento, em
se tratando de crime que deixa vestígios, continua sendo indispensável
a apresentação do exame, não podendo supri-lo sequer a confissão do
acusado. Caso a questão seja complexa, pode o Ministério Público deixar
de oferecer a denúncia e requerer ao juiz o encaminhamento das peças
existentes ao juízo comum.
Se a ação for de iniciativa privada, iniciar-se-á com o oferecimento de
queixa, também oral, via de regra (embora não haja nenhum impedimento
em apresentá-la por escrito e de fato já tenha sido essa peça prático-
-profissional exigida do candidato no exame da OAB). Nesta hipótese,
se o juiz entender ser a questão complexa, poderá remeter as peças ao
juízo comum.

34 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público poderá propor a suspensão
condicional do processo, por dois a quatro anos, nos termos do art. 89, §
1.°, I a IV, da Lei 9.099/1995. É o denominado "sursis processual" que, em
vez de suspender a execução da pena, suspende todo o processo, a partir
do recebimento da denúncia. Mas muita atenção: conforme a própria dic
ção do dispositivo supracitado, a suspensão condicional do processo não se
limita às infrações de alçada do Juizado Especial Criminal. Ela é possível
em todas as infrações penais com pena mínima menor ou igual a um ano,
abrangidas ou não pela Lei 9.099/1995, inclusive os delitos previstos em
legislação especial.Assim, no tocante ao crime de furto simples, por exemplo,
não cabe o procedimento sumaríssimo (já que a pena máxima cominada à
infração é de quatro anos), mas cabe a proposta de suspensão condicional
do processo (dado que a pena mínima prevista é de um ano).
Deve-se considerar, para a verificação do cabimento do sursis proces
sual, a ocorrência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena?
Prevalece que sim, devendo sempre ser aplicado sobre a pena mínima o
aumento mínimo ou a diminuição máxima (lembre-se de que aqui a idéia
é estimarmos qual o mínimo da pena que se pode atingir). A esse respeito,
foi editada em 2003 a Súmula 723 do STF, segundo a qual "não se admite
a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da
pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto
for superior a um ano". Aliás, no mesmo sentido, já havia sido expedida a
Súmula 243 do STJ: "o beneficio da suspensão doprocesso não é aplicável
às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, sejapelo somatório,
seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano".
A proposta deve ser feita pelo Promotor e aceita pelo acusado e seu
defensor. Havendo divergência, prevalece a vontade do acusado. Observe-se
que, de acordo com a Súmula 696 do STF, recusando-se o promotor de
justiça a propor a suspensão condicional doprocesso (quando reunidos todos
os seus pressupostos legais), o juiz, dissentindo, deverá remeter a questão
ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal.
Uma vez aceita, poderá o juiz, recebendo a denúncia, determinar a
suspensão condicional do processo, no prazo e sob as condições da lei.
Expirado o prazo da suspensão sem revogação, fica extinta a punibilidade.
Caso haja revogação, retoma-se o curso do processo, a partir do momento
em que houve a suspensão. Importa notar que a aceitação da suspensão
condicional do processo não implica reconhecimento de culpa ou confissão.
Continua valendo em relação ao acusado a presunção de inocência e, caso
o benefício seja revogado, prosseguindo-se o processo, ele pode ao final
ser absolvido. Ainda, vale lembrar que durante a suspensão do processo
I

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 35
não correrá prescrição. Caso não haja a proposta ou tendo sido esta recu
sada, a denúncia só será recebida mais adiante, na audiência de instrução
e julgamento.
Oferecidas, oralmente, denúncia ou queixa, serão reduzidas a termo,
entregando-se cópia ao acusado, se estiver presente. Com isto, fica este
automaticamente citado e intimado da audiência de instrução. Caso não
esteja presente, será expedido mandado de citação. Se, nesta hipótese, não
for encontrado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao
juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. Observe que
não é possível a citação por edital no rito sumaríssimo.
No dia designado para a audiência, e antes de aberta, repetir-se-ão os
passos da fase conciliatória (composição civil e transação penal) caso nesta
não tenha havido a possibilidade de tentativa de conciliação e de ofereci
mento da proposta do Ministério Público.
Malogradas as tentativas, será aberta a audiência, seguindo-se esta se
qüência de atos: palavra ao defensor para responder à acusação; recebimento
ou rejeição da denúncia ou queixa (da qual cabe apelação); oitiva da vítima;
oitiva das testemunhas de acusação e de defesa (até cinco testemunhas -
aplicação analógica do procedimento sumário); interrogatório do acusado;
debates orais; e sentença.
Por fim, cumpre observar que estão previstos, na Lei 9.099/1995,
apenas dois recursos: apelação e embargos de declaração.
A apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, a contar da sen
tença (inclusive a que aplica à transação penal), bem como da decisão que
rejeitar a denúncia ou a queixa. A Lei 9.099/1995 dispõe, em seu art. 82,
que o recurso de apelação poderá ser julgado por uma turma composta por
três juizes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede
do Juizado, chamada de Turma Recursal ou Colégio Recursal.
Os embargos de declaração devem ser opostos perante o próprio juiz,
no prazo de cinco dias, e sua interposição suspende o prazo para outros
recursos (art. 83 da Lei 9.099/1995).
Quanto ao habeas corpus, garantia de assento constitucional, é hoje
francamente majoritária a sua admissibilidade no âmbito dos Juizados Es
peciais Criminais. Caso a autoridade coatora seja o juiz do Juizado, o writ
será dirigido à respectiva Turma Recursal. E quando se quiser impetrar
habeas corpus contra ato da própria Turma? A Súmula 690 do STF esta
belece que compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas
corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Mas atenção: embora a Súmula 690, editada em 2003, não tenha sido
formalmente cancelada, a posição hoje pacífica no STF é de que o referi
do entendimento ficou superado a partir do julgamento do HC 86.834, em

36 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
: !
23.08.2006, no qual a Suprema Corte firmou posição no sentido de que a
competência para conhecer o habeas corpus contra ato de Turma Recursal
é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso,
e não do próprio STF.
É importante destacar que, com advento do Estatuto do Idoso - Lei
10.741/2003, de acordo com seu art. 94, aos crimes previstos naquele diploma
cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-
-se o procedimento previsto na Lei 9.099/1995. A interpretação mais aceita
e que acreditamos mais correta é que para esses crimes aplica-se somente
o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995, não sendo estas
infrações de menor potencial ofensivo, inadmitindo, portanto, a lavratura do
termo circunstanciado na delegacia, bem como os institutos do art. 74 da
Lei 9.099/1995 (composição cível) e do art. 76 (transação penal).
Por fim, a vigorar a posição no sentido da aplicação da fase comum
obrigatória dos arts. 395 a 397 do CPP ao rito sumaríssimo, o melhor en
tendimento é de que, após a manifestação oral da defesa, pode o juiz tanto
rejeitar a inicial (pelas razões processuais previstas no art. 395) quanto recebe
ra para, ato contínuo, absolver sumariamente o réu (pelos motivos de mérito
elencados no art. 397). Não o fazendo, prosseguirá com a audiência.
3.1.4 Ritos especiais
3.1.4.1 Júri
São de competência do Júri os crimes dolosos contra a vida, consumados
ou tentados, qualquer que seja a pena cominada, bem como aqueles que
lhes sejam conexos. Trata-se dos delitos de homicídio doloso, induzimento,
instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, delineados nos arts. 121
a 126 do Código Penal. Quanto a eles não importa a espécie ou quantidade
de pena: a competência será sempre do júri (salvo nos casos de agente
possuidor de foro por prerrogativa de função, como veremos adiante).
Atenção, pois o homicídio culposo (art. 121, §3.°) não é da com
petência do Júri. Este pode julgar, atualmente, apenas os crimes dolosos
contra a vida, e o homicídio culposo, por óbvio, não é crime doloso. E,
uma vez que para este crime não é previsto qualquer procedimento especial,
o rito a ser observado vincula-se à pena cominada, que é detenção de um
a três anos. Como já mencionado, os crimes apenados com pena máxima
menor do que quatro anos e maior do que dois, para os quais não haja
procedimento especial, sujeitam-se ao rito sumário. É exatamente este o
caso do homicídio culposo.
Na hipótese em que determinado agente, beneficiário de foro por prer
rogativa de função (por exemplo, membro do Ministério Público, magistra-

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 37
do, deputado federal, senador, governador, prefeito municipal etc), comete
crime doloso contra a vida, resolve-se a questão pela Súmula 721 do STF,
segundo a qual "a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
Constituição estadual". Vale dizer, quando o foro por prerrogativa de função
está previsto na própria Constituição Federal, é ele que deve prevalecer,
e não a competência do Júri. Por outro lado, se o foro por prerrogativa
de função está previsto apenas na Constituição Estadual, deve prevalecer
a competência do Júri. Exemplificando: se determinado Juiz Estadual em
São Paulo comete crime doloso contra a vida na Bahia, qual o órgão
competente para julgá-lo? Segundo o art. 96, III, da Constituição Federal,
"compete aos tribunais de justiça julgar os juizes estaduais e do Distrito
Federal, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns
e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".
Portanto, o foro por prerrogativa de função dos magistrados (e membros
do Ministério Público) está previsto na própria Constituição Federal e deve
prevalecer sobre a competência do Júri. A conclusão é que o magistrado
deverá sempre ser julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual ele é ligado (ou
seja, do Estado de São Paulo, no caso exemplificado), pouco importando a
natureza do crime ou ainda o lugar em que ocorreu a infração. Quanto aos
Deputados Estaduais, embora não possuam o foro por prerrogativa assen
tado diretamente sobre a Constituição Federal, mas sim nas Constituições
Estaduais, prevalece hoje na jurisprudência do STJ que não se aplica a
Súmula 721 do STF, como se extrai da seguinte ementa:
Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Deputado Estadual. Foro por
prerrogativa de função. Tribunal de Justiça. Tribunal do Júri. Simetria constitucional.
Abrangência da prerrogativa de foro na expressão inviolabilidade e imunidade.
Inaplicabilidade da Súmula 721/STF aos deputados estaduais. Extensão da ga
rantia do art. 27, § 1.°, da Constituição Federal. Ordem concedida. I. Em matéria
de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores
é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na
Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do
Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II.
De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado,
esta competência não poderá prevalecer sobre a Carta Magna, norma de grau
hierárquico superior. Inteligência da Súmula 721/STF. III. A garantia do cidadão de
ser julgado pelos seus pares perante o Tribunal do Júri prevalece sobre o foro
especial por prerrogativa de função estabelecido em Constituição estadual, pois
os direitos fundamentais inseridos no art. 5.° da Constituição Federal, inalienáveis
e indisponíveis, não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte
derivado, pois alçado à condição de "cláusula pétrea". IV. O verbete sumular n.°
721/STF não conflita com a possibilidade de simetria que a Constituição Federal
admite para a Organização da Justiça Estadual (artigos 25 e 125, § 1.°) e nem
com a aplicação extensiva do art. 27, § 1.° aos Deputados Estaduais em determi
nados temas, particularmente no da inviolabilidade e da imunidade dos Deputados
Federais. V. Abrangência da prerrogativa de cargo ou função na expressão inviola-

38 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
bilidade e imunidade (art. 27, § 1o, da CF), autorizando às Constituições Estaduais
a estender aos Deputados Estaduais as mesmas imunidades e inviolabilidades, aí
compreendida a prerrogativa de foro. VI. Inaplicabilidade da Súmula 721/STF aos
Deputados Estaduais, por extensão da garantia do art. 27, § 1.° da Constituição
Federal. VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (HC 109.941/RJ,
Rei. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 02.12.2010, DJe 04.04.2011).
O rito especial do Júri é um procedimento denominado bifásico ou
escalonado, posto que se desenvolve em duas fases distintas. Portanto, é
muito importante observar em que fase se encontra o problema proposto
para solucioná-lo corretamente.
Como já se disse, embora conste determinação expressa na lei (art.
394, § 4.°), é altamente controvertida a aplicação da fase inicial do proce
dimento ordinário (arts. 395 a 397) aos ritos especiais. Portanto, tal qual
fizemos com o procedimento sumaríssimo, apresentaremos o rito do júri
da forma como a lei o concebe, para, ao final, comentarmos sobre uma
possível conjugação.
A primeira fase, denominada "sumário de culpa", é bastante similar ao
procedimento ordinário, embora não preveja a possibilidade da absolvição
sumária logo após a apresentação da resposta e antes da audiência de ins
trução e julgamento, com fulcro no art. 397 do CPP. É, portanto, composto
pelas seguintes etapas:
I) Distribuição do inquérito policial e vista para o Ministério Público;
II) Oferecimento da denúncia ou queixa-crime;
III) Recebimento da denúncia ou queixa-crime;
IV) Citação;
V) Resposta à acusação em 10 dias;
VI) Manifestação da acusação sobre a defesa escrita: no prazo de 5 dias;
VII) Decisão do juiz sobre as diligências requeridas pelas partes: 10 dias;
VIII) Audiência de instrução, debates e julgamento:
a) declarações do ofendido;
b) oitiva das testemunhas da acusação;
c) oitiva das testemunhas arroladas pela defesa;
d) esclarecimentos dos peritos (mediante requerimento das partes);
e) acareações;
f) reconhecimentos;
g) interrogatório;
h) alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais
10 a critério do juiz (embora não haja previsão expressa é pacífico - e,
inclusive, já foi objeto de exame da OAB, a possibilidade de as alegações
orais serem convertidas em memoriais escritos, por aplicação subsidiária do
procedimento ordinário, art. 394, § 5.°, CPP);
i) sentença.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 39
Nesse momento, dispõe o juiz sentenciante de quatro alternativas:
pronúncia (art. 413), impronúncia (art. 414), absolvição sumária (art. 415)
ou desclassificação (art. 419).
• Pronúncia: quando presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do
crime. A Lei passou a prever expressamente a proibição do excesso na pronúncia,
dispondo que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar
as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Foi também
extinta a criticada prisão automática em decorrência da sentença de pronúncia,
devendo agora o juiz decidir, motivadamente, no caso de manutenção, revogação
ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada.
A sentença de pronúncia desafia recurso em sentido estrito.
Impronúncia: quando ausentes os indícios de autoria ou prova da materialidade
do crime. Desafia apelação.
Desclassificação: quando o juiz se convence da existência de crime, porém não
doloso contra a
vida. Desafia recurso em sentido estrito.
Absolvição sumária: Quando o juiz se convencer da inexistência do fato, negativa
de autoria, de que o fato não constitui crime, de excludente de ilicitude ou de
excludente de culpabilidade. Desafia apelação.
A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acu
sado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público. Ao contrário do que
antes acontecia, no entanto, caso o acusado solto não seja encontrado, será
intimado por edital.
A segunda fase denomina-se plenário (judicium causae). Inicia-se pela
intimação do Ministério Público, ou do querelante, e do defensor para, no
prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em
plenário, no número máximo de cinco. A seguir, o juiz ordenará as diligên
cias necessárias para sanar eventual nulidade ou esclarecer fato de interesse
para o julgamento da causa, fará um breve relatório do caso e determinará
sua inclusão na pauta. Pode ocorrer o desaforamento do processo (art. 427
do CPP) a requerimento das partes ou por representação do juiz, cabendo
ao Tribunal decidir sobre o pedido, ouvindo-se o Procurador-Geral e o
juiz, se este não tiver solicitado a providência. A respeito, a Súmula 712
do STF dispõe que "é nula a decisão que determina o desaforamento de
processo da competência do Júri sem audiência da defesa". Ressalte-se
que não há desaforamento do processo antes da pronúncia, mas apenas do
julgamento.
O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz presidente e 25 jurados,
que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o
Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. O julgamento segue
as seguintes etapas: I) chamada dos jurados; II) instalação dos trabalhos;
III) pregão; IV) recolhimento das testemunhas; V) formação do conselho

40 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
de sentença (as partes poderão recusar até três jurados sem justificativa);
VI) exortação; VII) distribuição aos jurados de cópias da pronúncia; VIII)
declarações do ofendido; IX) inquirição das testemunhas da acusação; X)
inquirição das testemunhas da defesa; XI) interrogatório; XII) manifestação
da acusação (uma hora e meia); XIII) manifestação da acusação (uma hora e
meia); XIV) réplica (uma hora); XV) tréplica (uma hora) ; XVI) quesitação;
XVII) sentença. Da sentença caberá apelação ou embargos de declaração,
conforme o caso. Destaque-se, no entanto, que, conforme a Súmula 713
do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito
aos fundamentos da sua interposição. Com o advento da Lei 11.689/2008
foi extinto o recurso denominado Protesto por Novo Júri, que era privativo
da defesa e somente poderia ser interposto caso o réu fosse condenado à
pena de reclusão superior a 20 anos.
Quanto à aplicação da fase inicial do procedimento ordinário (arts. 395
a 397 do CPP), vejamos:
O art. 395 versa sobre a possibilidade de rejeição da ação, em caso
de falta de pressuposto processual, condição da ação, inépcia da inicial ou
falta de justa causa. Ele evidentemente se aplica a todos os ritos, inclusive
ao júri, posto que contém situações impeditivas da instauração de qualquer
processo penal válido.
O art. 396 trata da resposta à acusação no rito ordinário. Ele não se
aplica ao júri, já que, nesse procedimento, há previsão particular de peça
específica (resposta à acusação no júri) em outro dispositivo legal (art. 406
do CPP). Ou seja, embora no rito do júri também exista uma resposta à
acusação, ela terá fundamento diferente do rito ordinário.
O art. 397 trata da possibilidade de absolvição sumária, que não tem
previsão expressa no procedimento do júri. Em torno dele, portanto, é
que rondam as maiores controvérsias, tendo a doutrina e a jurisprudência
dividido-se em duas posições:
l.a posição: Com fundamento no texto do art. 394, § 3.°, sustenta que
a fase inicial do procedimento ordinário não se aplica ao júri, regulado
inteiramente por dispositivos específicos. Ademais, seria desnecessária a
absolvição sumária do art. 397, já que no procedimento do júri há previsão
de outra absolvição sumária, a do art. 415.
2.a posição: Com fundamento no texto do art. 394, § 4.°, sustenta que a
fase inicial do procedimento ordinário aplica-se a todos os ritos, inclusive o
do júri. Além disso, a existência de uma absolvição sumária no rito do júri
(art. 415) não conflita com a absolvição sumária do art. 397, já que essas
decisões acontecem em momentos diferentes e exigem graus de cognição
diversos. A absolvição sumária do art. 397 é anterior à própria instrução e
só se concede nas situações em que a inexistência de crime (por atipicidade,

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 41
excludente de ilicitude ou culpabilidade) é tão evidente que não necessita de
nenhuma prova adicional. Já a absolvição sumária do art. 415 é posterior
à instrução e, portanto, exige um conhecimento mais profundo da causa.
Por fim, argumenta-se que seria absolutamente inadequado obrigar o juiz a
desenvolver toda a atividade instrutória quando a inexistência de crime é
visível de plano (imaginemos uma mulher acusada de aborto em processo
no qual há laudo atestando que o feto não tinha vida).
Embora, como já se disse, a doutrina esteja dividida, começam a apa
recer na jurisprudência decisões acolhendo a segunda posição. A associação
dos magistrados do Paraná publicou o enunciado n.° 04, com o seguinte
teor: "O dispositivo no art. 397 do Código de Processo Penal aplica-se
ao procedimento de Júri, com fundamento no parágrafo 4. ° do art. 394 do
mesmo diploma legal. FUNDAMENTAÇÃO: Nada justificaria manter-se o
trâmite processual, o qual por si só já representa um constrangimento ao
acusado, quando se mostrar manifesta alguma das hipóteses de absolvi
ção sumária". Em Rondônia, o Juiz Paulo José do Nascimento Fabrício
da l.a Vara Criminal, ao receber a denúncia na ação penal n.° 0042709-
02.2007.822.0007, em 08.01.2010, afirmou: "Há quem entenda, à luz dos
arts. 409 e 410, CPP (Lei 11.689/2008), que não se aplica a fase de ab
solvição sumária (art. 397, CPP, Lei 11.719/2008) no procedimento do júri,
uma vez que não há tal previsão na Lei 11.689/08. Mesmo reconhecendo a
modéstia deste julgado, penso diferente. Registre-se que as disposições dos
arts. 395 a 397 do CPP aplicam-se a todos os procedimentos penais de
primeiro grau, ainda que não regulados neste Código, conforme dispõe o
art. 394, § 4.° c.c. os §§ 5.° e 2.°, CPP (Lei 11.719/2008). Não bastasse,
se há lacuna na Lei 11.689/08, aplica-se subsidiariamente a Lei 11.719/08,
conforme dispõe o art. 394, § 5. °.
Suprimir esta etapa sob o argumento de
se tratar de procedimento especial que traz no seu bojo o art. 415, CPP,
que disciplina, em tese, a mesma matéria, não me parece coerente e fere
a amplitude da defesa (art. 5.°, XXXVIII, a, CF)."
E no Exame de Ordem? É importante que o candidato conheça as
duas posições e seus respectivos argumentos, para que possa responder de
forma completa e atualizada ao que lhe for perguntado.
3.1.4.2 Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
O rito especial previsto para o processamento dos crimes de responsa
bilidade de funcionários públicos tem como base o rito ordinário.
A única diferença consiste na oportunidade para a apresentação da
defesa antes mesmo do recebimento da denúncia.

42 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Prevê o art. 514 do CPP que, em se tratando de crime de responsa
bilidade de funcionário público (arts. 312 a 327 do CP), o juiz autuará a
denúncia ou a queixa e notificará o acusado para responder por escrito no
prazo de 15 dias.
A defesa preliminar tem lugar após o oferecimento da denúncia ou
queixa, porém antes do seu recebimento. Note que "autuar" não eqüivale a
"receber", que é verdadeiro juízo de admissibilidade da demanda e inaugura
a ação penal. A razão de ser da defesa preliminar é justamente impedir que
o funcionário seja injustamente submetido ao processo-crime, motivo pelo
qual, convencendo-se o juiz das razões arguidas na peça, deverá rejeitar a
denúncia ou a queixa.
A necessidade da notificação para defesa preliminar aplica-se apenas
aos crimes funcionais afiançáveis. Atualmente, com as alterações realizadas
pela Lei 12.403/2011, todos os crimes cometidos por funcionários públicos
são afiançáveis. E, ainda, aplica-se este rito somente aos chamados crimes
funcionais, ou seja, aqueles reunidos no Capítulo I do Título XI da Parte
Especial do Código Penal sob a denominação "Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em geral" (arts. 312 a 326 do
Código Penal). Assim, se, por exemplo, um funcionário público cometer
crime de estupro, o processo seguirá o rito ordinário, e não especial. Ou,
ainda, se um funcionário público cometer homicídio, o processo seguirá
o rito do Júri e não o previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de
Processo Penal. Atenção: a Súmula 330 do STJ, de 20.09.2006, passou
a prever que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.
514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquéri
to policial. Não obstante, a posição atual do Supremo Tribunal Federal
contraria o entendimento sumulado e permanece considerando sempre
indispensável a providência.
Cumpre ainda salientar que, caso o autor do delito seja funcionário
público na esfera federal, o processo será de competência da Justiça Federal.
Quanto ao rito, entretanto, não há nenhuma modificação.
Há controvérsia sobre a aplicação da fase comum do procedimento
ordinário (defesa preliminar do art. 396 e absolvição sumária do art. 397,
ambos do CPP) ao rito em questão, sobretudo porque nele já há previ
são de uma defesa preliminar que, se acolhida, pode levar à rejeição da
denúncia, inclusive por fundamento material ("Art. 516. O juiz rejeitará
a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela
resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da
improcedência da ação"). Ora, como já se viu, a inexistência de crime
dá origem, no rito ordinário, à sentença de absolvição sumária e não à
rejeição da denúncia. Como compatibilizar dois regramentos contrários (e

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 43
afastados no tempo em mais de 50 anos). Duas alternativas são possíveis,
cabendo a solução ser dada pela jurisprudência a se consolidar:
A) Aplica-se integralmente a fase comum aos procedimentos de l.a
instância ao rito aqui previsto, uniformizando-se o tratamento jurídico de
situações idênticas:
I) oferecimento da denúncia ou queixa-crime,
II) intimação para apresentar defesa preliminar,
III) defesa preliminar no prazo de 15 dias,
IV) recebimento da denúncia ou queixa-crime (presentes as situações do art. 395 -
inépcia da inicial, falta de condição da ação ou pressuposto recursal ou falta de
justa causa -, o juiz deverá rejeitar liminarmente a denúncia ou queixa),
V) citação do réu para a apresentação de defesa escrita,
VI) defesa escrita: no prazo de 10 dias, com rol de testemunhas,
VII) julgamento antecipado da lide pro reo (possibilidade de absolvição sumária),
VIII) audiência de instrução, debates e julgamento:
a) declarações do ofendido;
b) à inquirição das testemunhas da acusação (tanto as arroladas na denúncia
ou queixa quanto aquelas constantes da contestação à exceção da verdade,
se houve);
c) inquirição das testemunhas arroladas pela defesa;
d) esclarecimentos dos peritos (se houver prévio requerimento das partes);
e) acareações;
f) reconhecimentos;
g) interrogatório;
h) alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por
mais 10 a critério do juiz (se houver mais de um réu, o tempo de cada
um será individual; se houver assistente da acusação, terá 10 minutos para
falar depois da manifestação do Ministério Público, prorrogando-se por igual
período o tempo da defesa);
i) sentença.
B) Não se aplica integralmente, em virtude da especialidade do rito
que já prevê a possibilidade tanto de defesa preliminar quanto de avaliação
antecipada de mérito da demanda, incorporando-se, no entanto, a possibi
lidade de absolvição sumária (que faz coisa julgada material, ao contrário
da mera rejeição):
I) oferecimento da denúncia ou queixa-crime,
II) intimação para apresentar defesa preliminar,
III) defesa preliminar no prazo de 15 dias,
IV) recebimento da denúncia ou queixa-crime (presentes as situações do art. 395 -
inépcia da inicial, falta de condição da ação ou pressuposto recursal ou falta de

44 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
justa causa -, o juiz deverá rejeitar liminarmente a denúncia ou queixa, se estiverem
presentes as situações do art. 397 caberá absolver sumariamente o réu),
V) citação do réu para a audiência,
VI) audiência de instrução, debates e julgamento:
a) declarações do ofendido;
b) à inquirição das testemunhas da acusação (tanto as arroladas na denúncia
ou queixa quanto aquelas constantes da contestação à exceção da verdade,
se houve);
c) inquirição das testemunhas arroladas pela defesa;
d) esclarecimentos dos peritos (se houver prévio requerimento das partes);
e) acareações;
f) reconhecimentos;
g) interrogatório;
h) alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por
mais 10 a critério do juiz (se houver mais de um réu, o tempo de cada
um será individual; se houver assistente da acusação, terá 10 minutos para
falar depois da manifestação do Ministério Público, prorrogando-se por igual
período o tempo da defesa);
i) sentença.
Como o próprio art. 513 indica que o procedimento base para os crimes
funcionais é o do rito ordinário, introduzindo-se apenas, em complemento,
a defesa preliminar, prevalece a primeira posição. Ou seja, após o recebi
mento da denúncia, o procedimento segue como se ordinário fosse: resposta
à acusação (art. 396 do CPP), possibilidade de absolvição sumária (art. 397
do CPP), audiência de instrução, debates e julgamento.
I
3.1.4.3 Crimes contra a honra
O rito para processo e julgamento dos crimes contra a honra (arts.
138, 139 e 140 do CP) encontra-se previsto nos arts. 519 a 523 do CPP.
Cumpre observar que, embora o art. 519 mencione apenas os crimes de
calúnia e injúria, o procedimento aplica-se também à difamação.
Muita atenção: Hodiemamente, com a ampliação do âmbito de competência dos Juizados
Especiais Criminais, que passaram a processar e julgar as contravenções penais
e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, incluídos aqueles para os
quais está previsto rito especial, os crimes contra a honra passaram, em sua
grande maioria, a obedecer ao procedimento sumaríssimo, já estudado. Vale dizer,
nos dias que correm, os crimes de calúnia, injúria e difamação serão julgados
perante o Juizado Especial Criminal e, repita-se, segundo o rito sumaríssimo.
Portanto, só será aplicável o procedimento especial a seguir analisado
quando estiver presente uma causa de aumento de pena que eleve a sanção

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 45
acima do limite permitido pela Lei 11.313/2006, que alterou a Lei 9.099/1995,
ou de concurso de crimes cujas penas, considerado o cúmulo material ou a
exasperação, ultrapassem dois anos. Assim, por exemplo, quando o crime
de calúnia (pena de seis meses a dois anos) for cometido contra Presidente
da República ou chefe de governo estrangeiro (circunstância que aumenta
a pena em 1/3). Neste caso, o processo não poderá obedecer ao rito suma
ríssimo, por estar a pena acima do máximo legal de dois anos, devendo,
destarte, seguir o rito especial.
O procedimento inicia-se com:
I) o oferecimento da denúncia ou da queixa. Antes, entretanto, do recebimento
destas, tem lugar (salvo nos casos em que a ação for pública) uma audiência
de conciliação, sendo as partes notificadas para comparecerem a juízo, sem a
presença de advogado, onde serão ouvidas separadamente (art. 520 do CPP).
Caso o querelante não compareça à audiência, deverá ser declarada perempta
a ação penal. Havendo conciliação, o querelante assinará termo de desistência
e a queixa será arquivada. Malograda a tentativa, prosseguirá o processo, nos
termos do rito ordinário, já com as devidas alterações (aqui é mais tranqüila a
aceitação do rito ordinário na sua integralidade, incluída a possibilidade de defesa
preliminar e absolvição sumária),
II) citação do querelado para oferecer resposta à acusação em 10 dias (momento
no qual já deve também ser apresentada a exceção da verdade, se cabível e,
logo em seguida, a contestação à exceção da verdade),
III) julgamento antecipado da lide pro reo (possibilidade de absolvição sumária),
IV) audiência de instrução, debates e julgamento.
A exceção da verdade é cabível, em regra, no crime de calúnia, salvo as
seguintes situações: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o
ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se do crime imputado,
embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível; se
o fato imputado a Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
No tocante ao crime de difamação, a regra é o não cabimento da exceção da
verdade, salvo quando o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa
ao exercício de suas funções. Quando o crime for de injúria, jamais será
admitida a exceção da verdade. O momento oportuno para a apresentação da
exceção é justamente o da resposta à acusação (art. 396).
Cumpre ainda salientar que, por via de regra, a ação penal para processo
e julgamento dos crimes contra a honra é de natureza privada, salvo nos
seguintes casos: crime cometido contra Presidente da República ou chefe
de governo estrangeiro (ação penal pública condicionada à requisição do
Ministro da Justiça); crime cometido contra funcionário público em razão de
suas funções e injúria praticada com a utilização de elementos referentes a
raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora
de deficiência (ação penal pública condicionada à representação do ofendido
ou, alternativamente, segundo a expressa dicção da Súmula 714 do STF,

46 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ação penal privada, no caso de crime contra funcionário público) e injúria
real quando da violência resulta lesão corporal (ação pública incondicionada,
se a lesão for grave, e condicionada à representação, se for leve - segundo
entendimento hoje majoritário, embora não conste expressamente da Lei).
3.1.4.4 Crimes contra a propriedade imaterial
O rito estabelecido para o processo e julgamento dos crimes contra a
propriedade imaterial (art. 184 do CP e arts. 183 a 195 da Lei 9.279/1996)
tem, em relação ao ordinário, o diferencial tratado a seguir.
Conforme determina o art. 525 do CPP, se o crime houver deixado
vestígio, como é a regra em crimes dessa natureza, a queixa ou a denún
cia (a maioria dos crimes submetidos a este procedimento é de ação penal
privada) não serão recebidas se não forem instruídas com exame pericial
dos objetos que constituam o corpo de delito. Significa que sem o referido
exame falta justa causa para o recebimento da ação penal (art. 395, III,
do CPP).
De acordo com o art. 530-B do CPP, incluído pela Lei 10.695/2003,
nos casos das infrações previstas nos §§ 1.° a 3.° do art. 184 do CP (vale
dizer quando o crime for de ação pública), a autoridade policial procederá
à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua tota
lidade, juntamente dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram
a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do
ilícito. Na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por duas ou
mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e infor
mações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o
processo (art. 530-C do CPP). Subsequente à apreensão, será realizada, por
perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia
sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o
inquérito policial ou o processo (art. 530-D do CPP). Em decorrência do
disposto no art. 530-E do CPP, incluído pela Lei 10.695/2003, os titulares
de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de
todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando
do ajuizamento da ação. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo
de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da
produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto
à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de
determinação de quem seja o autor do ilícito (art. 530-F do CPP).
O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a des
truição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos
equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e
reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 47
ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas
de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por
economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão
retorná-los aos canais de comércio (art. 530-G do CPP).
O art. 530-H do CPP possibilita que as associações de titulares
de direitos de autor e os que lhes são conexos, agindo em seu próprio
nome, funcionem como assistente da acusação nos crimes previstos no
art. 184 do CP, quando praticado em detrimento de qualquer de seus
associados.
Já caso o crime seja de ação privada, o procedimento a ser seguido
é ligeiramente diverso, e vem previsto nos arts. 524 a 530 do CPP: o
interessado, antes de intentar a ação penal, deverá fazer prova de seu
direito à ação e requerer em juízo a busca e apreensão da coisa, bem
como a nomeação de dois peritos para a realização do exame. Os peritos
apresentarão o laudo em três dias após o encerramento das diligências,
podendo responder a quesitos formulados pelo interessado, pelo Minis
tério Público e pelo juiz. Após, os autos serão conclusos ao juiz para a
homologação e aguardarão em cartório a iniciativa da parte. Deve-se, no
entanto, observar o prazo decadencial de 30 dias, contados da homolo
gação do laudo, para o oferecimento da queixa, após os quais perde o
particular o direito de ação (caso ocorra a prisão em flagrante e o réu
não seja posto em liberdade, o prazo para oferecimento da queixa será
de apenas oito dias).
Quanto ao procedimento penal propriamente dito, é o mesmo em am
bos os casos (ação pública e ação privada) e segue o rito ordinário (aqui
também não há qualquer dificuldade de adaptação):
I) oferecimento da denúncia ou queixa-crime,
II) recebimento da denúncia ou queixa-crime (presentes as situações do art. 395 -
inépcia da inicial, falta de condição da ação ou pressuposto recursal ou falta de
justa causa -, o juiz deverá rejeitar liminarmente a denúncia ou queixa),
III) citação do réu para a apresentação de defesa escrita,
IV) defesa escrita: no prazo de 10 dias, com rol de testemunhas,
V) julgamento antecipado da lide pro reo (possibilidade de absolvição sumária),
VI) audiência de instrução, debates e julgamento:
a) declarações do ofendido;
b) à inquirição das testemunhas da acusação (tanto as arroladas na denúncia
ou queixa quanto aquelas constantes da contestação à exceção da verdade,
se houve);
c) inquirição das testemunhas arroladas pela defesa;
d) esclarecimentos dos peritos (se houver prévio requerimento das partes);
e) acareações;

48 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
f) reconhecimentos;
g) interrogatório;
h) alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais
10 a critério do juiz (se houver mais de um réu o tempo de cada um será
individual; se houver assistente da acusação terá 10 minutos para falar depois
da manifestação do Ministério Público, prorrogando-se por igual período o
tempo da defesa);
i) sentença.
3.1.4.5 Lei de Drogas
A Lei 11.343, de 23.08.2006, revogou expressamente as duas leis
anteriores que disciplinavam a matéria, quais sejam, a 6.368/1976 e a
10.409/2002. Portanto, todo o regramento das condutas criminosas envolvendo
drogas (a própria Lei modificou a nomenclatura) está condensado na novel
legislação. No tocante ao procedimento processual, podemos distinguir no
novo diploma duas espécies de crimes:
Espécies de crimes Procedimento a ser observado
Infrações de menor potencial ofensivo:
- artigo 28
- artigo 33, § 3.°
- artigo 38
Infrações comuns
- artigo 33, § 1.° e § 2.°
- artigo 34
- artigo 35
- artigo 36
- artigo 37
- artigo 39
Lei 9.099/95
Procedimento especial da lei
O rito especial previsto na lei compõe-se dos seguintes passos:
Inquérito policial (como em todos os demais procedimentos, não é imprescindível):
havendo flagrante, ele deverá ser comunicado imediatamente ao juiz competente,
ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em
decorrência da nova redação do art. 306 do Código de Processo Penal, promo
vida pela Lei 12.403/2011, em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização
da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante
e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a
Defensoria Pública. Para a lavratura do flagrante é suficiente o laudo de consta-

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 49
tação, firmado por um perito ou, na falta deste, por pessoa idônea. O prazo de
conclusão do inquérito é de 30 dias se o réu estiver preso e 90 dias, se estiver
solto, ambos duplicáveis pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido
justificado da autoridade policial. São previstos na Lei, como meios específicos de
investigação, desde que autorizados pelo Juiz e após oitiva do Ministério Público,
a infiltração de agentes policiais e o flagrante retardado;
II) Recebimento dos autos de inquérito ou das peças de informação em juízo e vista
ao Ministério Público]
III) Oferecimento da denúncia: no prazo de dez dias o Ministério Público deverá
se manifestar, podendo requerer arquivamento, novas diligências ou oferecer a
denúncia, arrolando cinco testemunhas. Não há previsão de prazo diferenciado
para réu preso ou solto;
IV) Defesa prévia: o acusado deverá ser notificado para que em dez dias ofereça
defesa prévia por escrito. É o momento para a defesa arguir todas as teses com
o escopo de impedir o recebimento da denúncia. Também é o momento adequado
para arrolar testemunhas, no número de cinco. Se a resposta não for apresentada
no prazo, o juiz nomeará um defensor para fazê-lo, dentro do prazo de dez dias,
ou seja, não pode haver recebimento sem a apresentação da referida peça de
defesa;
V) Recebimento da denúncia: no prazo de cinco dias o juiz deverá decidir pelo
recebimento ou rejeição da denúncia. Se entender imprescindível, o juiz poderá
determinar a apresentação do preso, a realização de diligências, exames ou
perícias, não devendo, no entanto, tais providências exceder o prazo máximo
de dez dias. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência
de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação
do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos pe
riciais;
VI) Citação do acusado: deverá ser pessoal;
VII)Audiência de instrução e julgamento: deverá realizar-se dentro dos 30 dias seguin
tes ao recebimento da denúncia, salvo se for determinada pelo juiz a realização
de avaliação para atestar a dependência de drogas, caso em que a audiência
se realizará em 90 dias. A audiência será composta de interrogatório, oitiva de
testemunhas, debates orais (pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10,
a critério do juiz) e sentença (que pode ser proferida imediatamente ou dentro
do prazo de dez dias).
Aqui também é extremamente polêmica a aplicação da fase comum
do rito ordinário, posto que no procedimento da Lei 11.343/2006 já
há previsão de defesa prévia, antes mesmo do recebimento da denún
cia. Entendemos que a melhor forma de compatibilizar os dispositivos,
mantendo-se o tratamento isonômico dos réus (possibilidade de absol
vição sumária - decisão de mérito que faz coisa julgada material, ao
contrário da mera rejeição da inicial) e ao mesmo tempo respeitando o
procedimento específico previsto na lei extravagante é, tal como ocorre
no rito sumaríssimo, após a defesa, o magistrado avaliar se é caso de
rejeição (com fulcro no art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art.
397 do CPP) e, em caso negativo, prosseguir o trâmite processual com a
realização da audiência.

50 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Também se discute a respeito da ordem dos atos durante a audiên
cia de instrução, em face da mudança introduzida no CPP segundo a
qual o interrogatório passou a ser realizado apenas ao final da instrução.
Embora se trate de lei especial, é defensável advogar-se o entendimento
mais garantista, no sentido de que para que se mantenha a uniformidade
de tratamento aos acusados houve a derrogação tácita do dispositivo da
Lei 11.343/2006, em favor do novo procedimento previsto no art. 400
do CPP.
I
3.1.4.6 Lei de Falência
O procedimento relativo aos crimes falimentares sofreu profunda al
teração com a edição, no ano de 2005, da Lei 11.101, que regula a recu
peração judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária.
A primeira mudança significativa refere-se ao prazo prescricional dos
crimes falimentares. Segundo a antiga lei, tais delitos prescreviam sempre
em dois anos, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença
que encerrava a falência ou que julgava cumprida a concordata. Hoje, a
lei nova em seu art. 182 determina que a prescrição de tais delitos deve
seguir a regra geral prevista no Código Penal (arts. 109 e 110), esclarecendo
ainda que o prazo começa a correr no dia da decretação da falência, da
concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recupe
ração extrajudicial.
Dispõe ainda a nova legislação, de forma expressa, que a competência
para o processo e julgamento dos crimes em questão é, necessariamen
te, do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência,
concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação
extrajudicial. Todos os crimes previstos pela lei são de ação penal pública
incondicionada.
Quanto ao procedimento propriamente dito, as diretrizes são as seguintes:
intimado da sentença que decreta a falência ou que concede a reparação
judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime
falimentar, requisitará a abertura de inquérito policial (e não mais judicial,
como anteriormente) para apurá-lo ou, caso não seja necessário, oferecer
desde logo a denúncia, no prazo de cinco dias, se o réu estiver preso, ou 15
dias, se estiver solto. Caso não tome qualquer providência, caberá a qualquer
credor habilitado ou ao administrador judicial oferecer ação penal privada
subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 51_
I
A partir daí, deverá ser seguido, para processo e julgamento de tais
crimes, o rito sumário - já devidamente alterado - previsto nos arts. 531
e seguintes do Código de Processo Penal.
3.2 Como saber qual o rito processual para cada crime
Como vimos, o rito processual será condicionado pelo tipo de crime
ou pela quantidade de pena. Para não errar, você deverá formular o seguinte
raciocínio, na ordem apresentada:
- Primeiro, verificar se a pena cominada ao crime em questão é menor o igual
a dois anos. Os delitos cuja pena for menor ou igual a dois anos deverão
seguir o rito sumaríssimo, independentemente de estar previsto procedimento
especial para aquele tipo de crime (não se esqueça de verificar as questões
já comentadas sobre causas de aumento e diminuição de pena e concurso de
crimes).
- Caso o crime tenha pena superior a dois anos, verificar se está previsto algum
procedimento especial. Atenção, o fato de o delito constar de Lei Especial e
não do Código Penal não implica automaticamente que obedeça a algum rito
especial. O Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, traz uma série de figuras
típicas, mas não prevê qualquer rito especial, motivo pela qual se aplicam a elas
as regras do Código de Processo Penal. Por outro lado, crimes constantes do
Código Penal podem seguir ritos especiais, como é o caso dos crimes dolosos
contra a vida ou dos crimes cometidos por funcionário público.
- Por último, tendo o crime pena superior a dois anos e não havendo previsão de
rito especial, você deverá então verificar novamente a pena máxima: se inferior
a quatro anos o rito é sumário, se igual ou superior o rito é ordinário.
4. QUAL O MOMENTO PROCESSUAL
Descoberto qual o rito processual, a seguir é necessário saber em
que momento se encontra situado o problema proposto. Esta informação
é de suma importância, pois ela é que irá determinar a peça processual
a ser feita. De fato, o procedimento (rito) é uma seqüência predeter
minada de atos. Ou seja, o ato só poderá ser praticado no momento
próprio para tal. O próprio problema irá lhe informar em que momento
processual você se encontra, mas poderá fazê-lo de forma indireta, o
que irá requerer de você alguma interpretação. Por isso, todo o cuidado
é pouco nesse momento!
Podemos esquematicamente dividir os momentos processuais da se
guinte forma:
Momento 1 -» Antes da ação penal
Momento 2 •* Durante a ação penal (1.a instância)

52 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Momento 3 -* Durante a ação penal (sentença recorrível)
Momento 4 •* Durante a ação penal (2.a instância)
Momento 5 •*• Processo findo
Momento 6 -* Processo findo (ação de execução).6
Após determinar em qual desses momentos se encontra o problema
proposto, você deve observar qual foi o último acontecimento processual
indicado, em face do qual você deverá manifestar-se. Você poderá con
cluir, por exemplo, que a questão descreve uma ação penal em trâmite
em primeira instância (momento 2). Resta saber ainda qual o momento
específico do processo. Você poderá descobri-lo analisando qual o último
ato processual praticado. Se o réu acaba de ser citado, o próximo passo
é apresentar resposta à acusação. Outro exemplo: o enunciado informa
que o juiz acaba de rejeitar a queixa-crime. O momento processual é,
portanto, prazo para recurso desta decisão, que no caso é o recurso em
sentido estrito.
Portanto, é de vital importância, repita-se, que você avalie corretamente
o momento processual em que se encontra, observando o último ato pro
cessual praticado.
5. QUEM E O SEU CLIENTE
Descobertos o crime, a ação penal, o rito e o momento processual
trazidos pelo problema, resta a você identificar qual polo da relação pro
cessual deverá representar. Esta parece uma pergunta dispensável, mas não
o é. Muito cuidado, pois um erro comum dos estudantes é não prestar
suficiente atenção ao lado que devem defender, o que os leva fatalmente a
errar a tese e a própria peça. Assim, para saber o direito que irá defender,
você deve ter conhecimento, em primeiro lugar, de quem você está repre
sentando, ou seja, deverá verificar, nos dados fornecidos pelo problema,
quem é o seu cliente.
Caso o seu cliente seja a pessoa a quem é imputada a prática da infração
penal (seja o réu da ação penal, ou o indiciado no inquérito penal, ou o
condenado em processo findo), isto quer dizer que você estará atuando pela
defesa. Portanto, o direito que você irá pleitear será certamente aquilo que
iremos chamar de "tese de defesa". Se, por outro lado, o seu cliente for a
vítima da infração (funcionando então como autor da ação penal, nos casos
6 Findo o processo de conhecimento, a relação jurídica formada entre o Estado e o
acusado continua na fase da execução. Esta nova etapa conta com uma série repleta
de direitos e deveres mútuos (Estado e acusado), traçados sobretudo na Lei de Exe
cução Penal.

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 53
de ação privada, ou ainda como assistente da acusação), isto significa que
você está atuando pela acusação. Aqui, o direito a ser pleiteado, portanto,
é uma tese de acusação.
Para descobrir quem é o seu cliente, você terá de conhecer os seguin
tes dados:
5.1 Quem são as partes na ação penal
São partes na relação processual autor e réu. No processo penal, na
grande maioria dos casos, a acusação é promovida por um órgão oficial do
Estado, denominado Ministério Público. Assim, caberá, por via de regra,
ao advogado, atuar pela defesa do réu. Na fase pré-processual (quando
ainda não há ação penal), o Estado exercita seu direito à persecução penal
por meio da Polícia Judiciária. Neste caso, também, no mais das vezes, o
advogado irá atuar em favor do autor da infração, chamado, na fase de
inquérito policial, de indiciado. Entretanto, há exceções, ou seja, há casos
em que o advogado pode atuar em favor da acusação. Para identificá-los é
preciso então conhecer os tipos de ação penal.
5.2 Quem pode ser o meu cliente em cada tipo de ação
5.2.1 Se o crime em questão for de ação penal pública
Nesse caso, o Estado exercerá o seu direito à ação penal por meio
de uma instituição chamada Ministério Público. Esta, por sua vez, atua
por meio de seus órgãos: promotores de Justiça (em primeiro grau), pro
curadores de Justiça (em segundo grau) e procuradores da República (no
âmbito federal).
O importante é que, no Exame de Ordem, nunca será solicitado que
você atue no papel de órgão do Ministério Público. Você está pleiteando uma
inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, não se esqueça.
Portanto, se você se deparar com um crime de ação pública incondicionada,
podem ocorrer três situações:
1.a) você deverá atuar em nome do réu (grande maioria dos casos);
2.a) você deverá atuar em nome do assistente da acusação;
3.a) você deverá atuar em nome do ofendido, se o Ministério Público não tiver
oferecido a denúncia no prazo legal e, portanto, o caso for de ação penal privada
subsidiária da pública.
5.2.2 Se o crime for de ação penal privada
Nesse caso, o autor da ação é a vítima do crime ou seu representante
legal (pais, tutores ou curadores), ou, ainda, caso a vítima tenha morrido

54 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ou sido declarada ausente judicialmente, seu cônjuge, ascendente, descen
dente ou irmão. Portanto, você deve ficar atento porque podem ocorrer as
seguintes situações:
1.a) você deverá atuar em nome do réu/querelado;
2.a) você deverá atuar em nome do autor/querelante da ação.
Portanto, mais uma vez, muita atenção, pois, nos casos de ação priva
da, um erro bastante comum é o candidato confundir-se a respeito da parte
que está representando.
6. QUAL A SITUAÇÃO PRISIONAL
Em determinados casos, o problema fornecido pela Ordem dos Advo
gados do Brasil incluirá informação sobre a situação do suposto autor da
infração, ou seja, se está preso ou solto.
A prisão, no âmbito penal, poderá ser das seguintes espécies: prisão
penal (cumprimento de sentença condenatória já transitada em julgado);
prisão processual penal ou cautelar (flagrante, preventiva, temporária). Pode
ainda ocorrer de o réu ou indiciado estar solto, mas ter contra si expedido
mandado de prisão.
Essa espécie de informação pode ou não ser importante, dependendo
do caso concreto. Será, sobretudo, relevante se a peça a ser feita for um
habeas corpus, e ainda a liberdade provisória, relaxamento da prisão em
flagrante ou livramento condicional. Portanto, caso o enunciado forneça este
dado, você deverá anotá-lo para depois decidir se irá utilizá-lo ou não.
7. SÍNTESE DO 1.° PASSO
Como foi visto, o primeiro passo consiste em entender o problema. Para
tanto, você deverá responder com muita calma e atenção (e sem inventar
qualquer dado que não conste do enunciado!) às seguintes indagações:
- Qual o crime tratado pelo problema
- Qual a ação penal
- Qual o rito processual
- Quem é o meu cliente
- Qual a sua situação prisional
São indagações simples, porém muito importantes, por isso você deve
respondê-las com consciência e atenção, pois uma resposta equivocada pode
comprometer inteiramente a sua prova. É um erro comum os estudantes

1.° PASSO: COMPREENDENDO O PROBLEMA 55
deixarem-se levar pela ansiedade natural do momento e desprezarem estas
considerações iniciais, ávidos por identificarem imediatamente a tese e a
peça a serem feitas. Os resultados são desastrosos. Sendo assim, ao receber
e ler a sua prova, siga à risca este roteiro, e, desse modo, você poderá
passar para o próximo passo com absoluta segurança.

2.° PASSO
IDENTIFICANDO A
TESE
A tese é o núcleo da sua petição, constitui o próprio direito que você
irá defender. A sua tese, evidentemente, vai depender da sua posição no
processo.
Atuando pela acusação, você irá defender o direito do Estado de punir
0 infrator da lei penal (o direito de punir é sempre do Estado; nos casos
de ação penal privada, o que há é uma substituição processual, ou seja,
a vítima ou um dos legitimados defende em nome próprio direito alheio),
arguindo, para tanto, a existência do crime.
Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator, deve então identificar
qual o direito a que o seu cliente faz jus. Assim, se o fato cometido é
atípico, o réu, por via de regra, tem direito à absolvição; se o crime está
prescrito, tem direito à extinção da punibilidade; se o processo está viciado,
tem direito à anulação do feito, e assim por diante. A estas grandes linhas
argumentativas desenvolvidas pela defesa chamamos "teses de defesa", que
passamos agora a analisar. Já o faremos seguindo exatamente a ordem em
que essas teses deverão aparecer na sua petição:
1 - NULIDADE PROCESSUAL (PRELIMINAR)
A defesa pode, em primeiro lugar, atacar o processo. Com efeito, não
basta, para a concretização do direito de punir do Estado, a mera alegação
da existência de crime, culpabilidade e punibilidade. É preciso, antes de
mais nada, que todos estes elementos sejam verificados e comprovados

58 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
no âmbito do processo; mais do que isso, sob o crivo do devido processo
legal. Viciado este, incabível a condenação. Assim, a formalidade dos atos
processuais confere garantia e segurança às partes que compõem a relação
jurídica, bem como à administração da Justiça. Não se trata de umformalismo
exagerado,^ mas um mínimo que garanta o normal e regular andamento
do processo. E o que se convencionou chamar de sistema formalista. As
irregularidades que surgem se mostram no desvio destas imposições e, neste
caso, a tese de defesa será a nulidade processual.
I
1. CONCEITO
Nulidade é a conseqüência jurídica que impossibilita:
1.°) o ato processual de manter os efeitos que lhe são próprios - isto porque os atos
praticados mantêm seus efeitos até que sua nulidade e ineficácia sejam decla
radas. Exemplo: sentenças condenatórias, proferidas em processos eivados de
vício, e que somente perderão sua força após o uso do instrumento processual
adequado como o habeas corpus ou a revisão criminal;
2.°) ao processo de adquirir ou manter sua validade.
2. PRECEITOS NORTEADORES
2.1 Prejuízo (pas de nullitè sans grief)
Sempre deverá haver prejuízo para que um ato ou processo seja de
clarado nulo, seja este prejuízo presumido (no caso das nulidades absolutas
- ex.: falta de citação), seja ele demonstrado pela parte (nulidades relativas
- ex.: falta de intimação da expedição da carta precatória - Súmula 273
do STJ).
2.2 Não participação na ocorrência da nulidade
A ninguém é lícito aproveitar-se da própria torpeza. Quem deu causa
à nulidade não pode posteriormente prevalecer-se desta situação. Exemplo:
o réu que propositadamente forneceu endereço errado e não foi intimado.
Exceção: nos casos de nulidade absoluta, por estar em jogo o interesse
público, este preceito não se aplica.
2.3 Interesse pessoal do reconhecimento da nulidade
Somente poderá alegar a nulidade quem puder se beneficiar do seu
reconhecimento. A parte contrária não pode apontar nulidade perpetrada pelo

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 59
outro polo da relação. Exemplo: se o órgão do Ministério Público não foi
intimado da audiência em que o réu foi condenado, este não poderá alegar
o fato em preliminar de eventual recurso. Exceção: nos casos de nulidade
absoluta, por estar em jogo o interesse público, este preceito não se aplica.
2.4 Prejuízo na apuração da verdade
Não será possível a arguição de nulidade caso o ato não prejudique a apuração
dos fatos e permita a regular conclusão do processo. Exemplo: erro quanto ao nome
colocado na denúncia, ou troca de nomes, na denúncia, entre autor e testemunha,
o que não terá prejudicado a apuração dos fatos e formação da culpa.
2.5 Finalidade do ato não alcançada
De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas ou sistema
teleológico, os atos serão considerados válidos se a sua finalidade (objetivo
para o qual foi criado) foi alcançada, ainda que realizado sem a forma
legal. Esse princípio se aplica somente às nulidades relativas (sanáveis). A
forma não é um fim em si mesma e, tendo o ato atingido sua finalidade,
prescindir-se-á da forma adotada. Exemplo: não é nulo o processo penal
por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de
defensor dativo (Súmula 352 do STF).
2.6 Contaminação dos atos decorrentes
Segundo esse princípio, todos os atos derivados do ato viciado também
deverão ser anulados, ou perder sua eficácia, sempre que dentro de uma
relação de causalidade, ou seja, a nulidade de ura ato, uma vez declara
da, causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam
conseqüência (art. 573, § 1.°, do CPP). Esse princípio se aplica tanto às
nulidades relativas quanto às absolutas. Esta relação ou derivação deverá
ser lógica (clara dependência entre os atos), e não simplesmente cronológica
(por serem atos posteriores).
3. ESPÉCIES DE ATOS VICIADOS
Quanto à magnitude do vício, os atos podem ser qualificados como:
3.1 Inexistentes
É o ato que possui um vício tão grave, tão desconforme com a previsão
legal, que deve ser simplesmente ignorado. Este ato não existe no mundo

60 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
jurídico e por isto não pode gerar efeitos. Possui somente a aparência de
um ato. Portanto, basta simplesmente que se pratique aquilo que ainda não
foi praticado, ignorando-se a sua existência. Exemplo: sentença elaborada e
assinada pelo vigilante do Fórum.
3.2 Irregulares
É o ato minimamente viciado, que contém apenas um erro de forma,
incapaz de causar qualquer prejuízo às partes. Como já dito, a forma do ato
não é um fim em si mesma e por isto a mera ausência de uma formalidade
não essencial não acarreta conseqüências processuais, mas em alguns casos
poderá a sanção ser transferida ao responsável pela irregularidade. Exemplo:
denúncia ofertada sem assinatura do Promotor de Justiça.
3.3 Nulidades (nulos em sentido amplo)
São os atos possuidores de vícios, que podem ser considerados:
3.3.1 Nulidades absolutas
1. atingem o interesse público;
2. violam diretamente os princípios processuais, constitucionais ou normas infraconstitucionais
garantidoras de interesse público;
3. jamais precluem (podem ser alegados a qualquer momento);
4. podem ser reconhecidos de ofício (pelo juiz);
5. o prejuízo será presumido (não precisará ser demonstrado).
do CPP.
Relembrando: a estas nulidades não se aplica o disposto no art. 565
Pela dicção taxativa do Código de Processo Penal, serão absolutas:
"Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções
penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o
disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e
de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele in
tentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de
ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 61
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol
de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
(...)
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
I) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças
e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal
para o julgamento;"
3.3.2 Nulidades relativas
1. atingem predominantemente o interesse privado das partes;
2. violam dispositivos legais infraconstitucionais;
3. são passíveis de preclusão (deverão ser alegadas em momento oportuno);
4. devem ser suscitadas pelas partes (embora, no âmbito penal, possam também
ser reconhecidas de ofício);
5. o prejuízo deverá ser demonstrado.
Se não forem alegadas no momento oportuno, as nulidades relativas
serão consideradas sanadas, seja pelo silêncio das partes ou pela sua acei
tação, expressa ou tácita, pois, diante do princípio da instrumentalidade,
terão alcançado seus fins.
4. CLASSIFICAÇÃO PRÁTICA
Podem ainda ser alocados, para aplicação e memorização prática, em
cinco distintos grupos de nulidades, tendo em vista referirem-se à relação
processual, ou a seus integrantes, ou seja, juiz, acusação e réu:
1. quanto ao processo: arts. 564, III, letras a (3.a parte), 6, f (1.a parte e fine), h,
k, e 564, IV;
2. quanto ao juiz: art. 564, I e III, letras /', j, m, n, p;
3. quanto às partes: art. 564, II e III, letra o;
4. quanto à acusação: art. 564, III, letras a (1.a parte), d, f (2.a parte), / (1.a parte);
5. quanto ao réu: art. 564, III, c, e, g, I (2.a parte).
5. RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS ATOS
Caso as nulidades não tenham sido sanadas no momento oportuno,
o juiz deverá determinar a renovação do ato (em casos de nulidades), ou
a sua retificação (em caso de irregularidades). Todas as omissões que se
mostrarem simples irregularidades poderão ser sanadas a qualquer tempo

62 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(art. 569), e as referentes a atos de comunicação (citação, notificação e
intimação) estarão sanadas caso o interessado compareça ao ato para o
qual deveria ter sido cientificado. Neste último caso, permite-se que o juiz,
verificando a possibilidade de prejuízo à parte, determine o adiamento ou
a suspensão do ato a ser praticado.
6. JURISPRUDÊNCIA SOBRE NULIDADES
É impossível, como se vê, estabelecer um rol taxativo de todas as
nulidades que podem acometer o processo penal. Por isso é interessante
verificar, no tocante ao tema de nulidades, o posicionamento da jurispru
dência, em especial dos Tribunais Superiores. Vejamos as principais súmulas
sobre a
matéria:
Súmula 155 do STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação
da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmula 156 do STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de
quesito obrigatório.
Súmula 160 do STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nu
lidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso
de ofício.
Súmula 162 do STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri, quando os
quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,
mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Súmula 706 do STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da compe
tência penal por prevenção.
Súmula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a su
prindo a nomeação de defensor dativo.
Súmula 708 do STF: É nulo o julgamento da apelação se, após manifestação nos
autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para
constituir outro.
Súmula 712 do STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo
da competência do Júri sem audiência da defesa.
II - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRELIMINAR DE MÉRITO)
Outra defesa possível é a alegação de extinção da punibilidade.
Quando alguém, dotado de culpabilidade, pratica fato típico e antijurídico,
o jus puniendi do Estado, até então abstrato, toma-se concreto, ou seja,
aparece para o Estado o direito de julgar e de impor a sanção penal. A
esta possibilidade chama-se punibilidade. A punibilidade é a possibilidade
de o Estado apurar a existência de crime e culpabilidade e, se for o caso,
impor a sanção penal.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 63
Pode, entretanto, ocorrer uma situação que extermine o jus puniendi
do Estado, não obstante tenha o sujeito praticado a infração penal. São as
chamadas causas de extinção da punibilidade, arroladas, em sua maioria,
no art. 107 do Código Penal (este rol, entretanto, não é taxativo, como a
seguir veremos).
É de fundamental importância diferenciar as causas de extinção da pu
nibilidade das causas de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade. Se
a sua tese for uma excludente, via de regra, o réu terá direito à absolvição.
Mas, se a sua tese for a extinção da punibilidade, você pedirá simplesmente
que seja decretada a extinção da punibilidade dos fatos imputados (salvo na
resposta à acusação, como veremos adiante). Note-se que tanto as excludentes
de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do
dever legal e exercício regular de direito) quanto as excludentes de culpa
bilidade (menoridade, doença mental, embriaguez completa e acidental, erro
de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica) e, ainda, as
escusas absolutórias (relação de parentesco nos crimes contra o patrimônio
e no favorecimento pessoal) devem estar presentes no momento do crime.
Já as causas de extinção da punibilidade são todas posteriores ao crime
(morte do agente, anistia, abolitio criminis, prescrição, bem como todas as
demais). Daí se empregar o termo "extinção" da punibilidade (que transmite
a idéia de algo que existiu e posteriormente se extinguiu), e não "exclusão"
da punibilidade. Além disso, quando houver alguma excludente ou escusa
absolutória, o Estado poderá pronunciar-se sobre a demanda, julgando-a
improcedente e absolvendo o acusado. Já quando houver uma causa de
extinção da punibilidade, como um crime prescrito, o Estado estará proibido
de julgar, seja procedente (condenar), seja improcedente (absolver) a lide. A
extinção da punibilidade é justamente a perda desse direito de se manifestar
sobre o caso. Por isso, nessa situação não se pode pedir absolvição, mas
tão somente que o juiz declare extinta a punibilidade dos fatos imputados
ao réu (salvo no recém-criado caso de julgamento antecipado da lide pro
reo, em que o juiz, reconhecendo a extinção da punibilidade, deverá proferir
sentença absolutória - art. 397 do CPP).
Passaremos a seguir ao estudo das causas de extinção da punibilidade
previstas no art. 107 do CP, dedicando especial atenção à prescrição, em
virtude de sua importância e complexidade.
1. PRESCRIÇÃO
Com a prática da infração penal, surge para o Estado o direito abstrato de
punir. Nasce então o jus puniendi concreto, que se traduz no direito à prestação
jurisdicional requerida pela acusação, vale dizer, no direito à obtenção da con
denação do criminoso. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o

64 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
jus puniendi transforma-se Qmjus punitionis, considerado o direito do Estado de
executar a pena imposta. Entretanto, esses direitos, tanto o de obter a sentença
condenatória quanto o de executar a pena imposta, devem ser exercidos dentro
de limitestemporais previamente fixados, sob pena de prescrição. Assim, pode-se
conceituar prescrição como a perda do direito de punir do Estado (abrangidos
o direito de condenar e o de executar a pena), pelo decurso do tempo, em
razão do seu não exercício dentro do prazo previamente fixado. Embora a
regra seja a prescritibilidade, entendida inclusive como direito fundamental, o
ordenamento jurídico comporta exceções, já que a própria Constituição prevê
dois delitos imprescritíveis: a prática do racismo (art. 5.°, XLII, da CF) e a
ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático de Direito (art. 5.°, XLIV, da CF).
Sendo a prescrição instituto de direito penal, muito embora com reflexos
sobre aspectos processuais, o prazo prescricional deve contar-se conforme a
regra insculpida no art. 10 do Código Penal. Assim, o prazo será contado
em dias, segundo o calendário comum, incluindo-se em seu cômputo o dies
a quo (dia do início).
Exemplo: O prazo prescricional de dois anos, iniciado às duas horas
da tarde do dia 10 de fevereiro de 2003, irá terminar à meia noite
do dia 9 de fevereiro de 2005. Isto porque o prazo é contado em
dias, não em horas, segundo o calendário comum e incluindo-se o
dia do começo, com a conseqüente exclusão do dia do final.
O cálculo da prescrição, seja qual for a espécie, obedece sempre à
tabela constante do art. 109 do Código Penal, que ora reproduzimos de
forma simplificada:
PENA
menor do que 1
maior ou igual a 1
menor ou igual a 2
maior do que 2
menor ou igual a 4
maior do que 4
menor ou igual a 8
maior do que 8
menor ou igual a 12
maior do que 12
PRESCRIÇÃO
3 anos
(alteração promovida
pela Lei 12.234/2010)
4 anos
8 anos
12 anos
16 anos
20 anos

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 65
Existem, portanto, duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão
punitiva (também chamada prescrição da ação) e a prescrição da preten
são executória (prescrição da condenação ou prescrição da pena). Consiste
a primeira na perda do direito do Estado de condenar definitivamente o
infrator e, portanto, verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. A prescrição executória corresponde à perda do direito
do Estado de executar a condenação e desta forma opera-se somente após
o trânsito em julgado desta.
1.1 Prescrição da pretensão punitiva
1.1.1 Efeitos jurídicos
A prescrição da pretensão punitiva tem como efeito a eliminação de
todas as conseqüências jurídicas do crime.
1.1.2 Momento
A prescrição da pretensão punitiva atinge o próprio processo de conhe
cimento. Por via de regra, pode ocorrer nos seguintes lapsos temporais:
- entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa;
- entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da publicação da
sentença condenatória recorrível;
- entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e o trânsito
em julgado definitivo.
Sendo o crime submetido ao Tribunal do Júri, inserem-se ainda duas
causas interruptivas da prescrição. Neste caso, os lapsos serão os seguintes:
- entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa;
- entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da publicação da
sentença de pronúncia;
- entre a data de publicação da sentença de pronúncia e a data da publicação do
acórdão confirmatório da pronúncia;
- entre a pronúncia ou sua confirmação e a data da publicação da sentença con
denatória recorrível;
- entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e o trânsito
em julgado definitivo.
1.1.3 Termo inicial
O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva é,
por via de regra, a data em que o delito se consumou. Atenção, pois, embora

66 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
em relação ao tempo do crime vigore a teoria da atividade, que considera
ocorrido o delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja
o momento do resultado, para efeito da contagem de prescrição o critério é
diverso. Aqui se considera o momento da consumação do delito.
E nos casos de tentativa, nos quais o crime não chega a consumar-
-se? Considera-se o início do prazo prescricional o dia em que cessou a
atividade criminosa.
Na hipótese de crime permanente o momento consumativo se protrai no
tempo, estendendo-se do inícioao fim da atividade criminosa. Assim, só começará
a ser contado o prazo prescricional no dia em que cessar a permanência.
Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento de
registro civil (arts. 235, 241 e 242), a prescrição da pretensão punitiva só
correrá a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Por fim, a Lei 12.650/2012 introduziu um quinto inciso no art. 111 do
CP, do qual consta que nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes, previstos do Código Penal ou em legislação especial, a pres
crição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo
se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
1.1.4 Suspensão
Ocorrendo causa suspensiva do prazo prescricional, o lapso temporal
anterior à suspensão será computado quando da continuação do prazo.
Não corre a prescrição nos seguintes casos:
- enquanto não resolvida, no juízo cível, questão da qual dependa o reconhecimento
da existência do crime (art. 116, I, do Código Penal). São as chamadas questões
prejudiciais, previstas nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal;
Exemplo: A está sendo processado pelo crime de bigamia do art.
235. Entretanto, perante o juízo civil é discutida a validade de seu
primeiro casamento, sendo certo que, caso seja considerado inválido,
restará desconfigurado o delito de bigamia. O prazo prescricional
ficará suspenso até a final decisão da questão civil. Após resolvida
esta, reinicia-se, computando-se o período anterior.
enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. A justificativa para essa causa
suspensiva é que, durante o cumprimento da pena no estrangeiro, não será possível
a extradição do criminoso. Ressalte-se que o cumprimento de pena no Brasil não
tem o condão de suspender o prazo prescricional (art. 116, II, do Código Penal);
enquanto não comparecer ao processo ou constituir advogado o acusado citado
por edital. Segundo regra insculpida no art. 366 do Código de Processo Penal,
se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 67
suspenso o processo, bem como o prazo prescricional (pelo prazo referente à
pena máxima em abstrato cominada ao crime [Súmula 415 do STJ]);
- enquanto não for cumprida a carta rogatória expedida para a citação do réu no
estrangeiro (art. 368 do Código de Processo Penal);
- enquanto operar a suspensão condicional do processo (sursis processual) deter
minada no art. 89 da Lei 9.099/1995 (art. 89, § 6.°, da Lei 9.099/1995);
- pela sustação do processo, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. Com
o advento da EC 35/2001, a instauração de processo contra deputado ou senador
não depende mais de prévia licença da respectiva casa. Oferecida a denúncia, deve
o STF recebê-la (se for o caso) e apenas depois cientificar a Câmara dos Deputados
ou o Senado Federal, os quais, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
em votação aberta, poderão determinar a sustação do processo, que perdurará en
quanto durar o mandato, suspendendo-se também o prazo prescricional.
1.1.5 Interrupção
Havendo a interrupção do curso prescricional, cessada a causa interruptiva,
reinicia-se o prazo por inteiro. Ressalte-se que a interrupção da prescrição
da pretensão punitiva produz efeitos contra todos os autores do crime.
Exemplo: A e B cometem, em concurso, crime de homicídio e são
denunciados. Finda a primeira fase do processo (sumário de culpa),
apenas A é pronunciado, e o magistrado entende que em relação a
B não há indícios suficientes de autoria, vindo a impronunciá-lo. A
sentença de pronúncia de A (causa interruptiva) interrompe também
a prescrição em relação a B, que foi impronunciado.
São as seguintes as causas de interrupção da prescrição da pretensão
punitiva:
- o recebimento da denúncia ou da queixa: atenção: o mero oferecimento da
denúncia ou da queixa não obsta o prazo prescricional, senão o seu efetivo rece
bimento. A rejeição da denúncia ou da queixa não interrompe a prescrição, mas,
havendo recurso em sentido estrito que modifique a decisão, é causa interruptiva o
recebimento pelo Tribunal. Também o recebimento da inicial por juiz incompetente
não interrompe o curso prescricional, o que vale para qualquer hipótese em que
o recebimento é posteriormente anulado;
- a sentença de pronúncia, nos crimes de competência do Tribunal do Júri:
a sentença de desclassificação imprópria (o juiz reconhece a existência de cri
me diverso do descrito na denúncia, mas ainda assim de competência do júri,
pronunciado-o por este) também opera a interrupção da prescrição. Já a sentença
que desclassifica a infração para outra, de competência do juiz singular, não
tem este efeito, bem como a que impronúncia ou absolve sumariamente o réu.
A Súmula 191 do STJ, todavia, dispõe que a pronúncia é causa interruptiva da
prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime;
- a decisão confirmatória da pronúncia: da decisão que pronuncia o réu pode
interpor, a defesa, recurso em sentido estrito. Caso o Tribunal decida por negar
provimento ao recurso, mantendo a pronúncia, o acórdão confirmatório também

68 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
interrompe o prazo prescricional. Também a pronúncia do réu pelo Tribunal, em razão
de apelação (art. 593, II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.689/2008);
- a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis: caso a sentença
seja absolutória, não interromperá a prescrição, como também a sentença que
concede perdão judicial. Contudo, havendo recurso da acusação, se reformada pelo
Tribunal, é causa interruptiva a publicação do acórdão condenatório. A sentença
anulada não gera efeitos e assim não interrompe o curso prescricional. Intensa
discussão se trava quanto ao acórdão meramente confirmatório da condenação de
primeira instância, sendo sustentáveis duas posições: a) não interrompe o prazo
prescricional, por falta de previsão expressa na lei e proibição da analogia em
normas desfavoráveis ao réu. Se a lei pretendesse conferir força interruptiva à
decisão confirmatória da condenação, deveria tê-lo dito expressamente, como fez
quanto à decisão confirmatória da pronúncia; b) interrompe a prescrição já que a
expressão "confirmatório" não existe do ponto de vista jurídico. O acórdão, derivado
de recurso da parte, julga procedente a ação penal substituir a sentença de primeiro
grau e é, para todos os efeitos, uma decisão de natureza condenatória.
1.1.6 Cálculo das diversas espécies de prescrição
Existem três espécies de prescrição da pretensão punitiva e, não obstante as
diferenças entre elas, a seguir contempladas, todas geram a mesma conseqüência
já mencionada, qual seja eliminar todos os efeitos do crime. São elas: prescrição
da pretensão punitiva abstrata, prescrição da pretensão punitiva concreta, que se
divide em retroativa e intercorrente, também chamada superveniente.
1.1.6.1 Prescrição da pretensão punitiva abstrata
Ocorre antes de haver sentença condenatória transitada em julgado para
a acusação e, por isso, usa como parâmetro para a aferição do lapso pres
cricional o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada
ao crime, segundo a tabela do art. 109 do CP.
Para encontrar o prazo prescricional, devem-se realizar as seguintes
operações:
1.° PASSO: Verificar a pena máxima em abstrato cominada ao crime.
Deve-se observar se incidem sobre a pena causas obrigatórias de aumento ou
diminuição de pena (gerais ou especiais). Se as majorantes ou minorantes tiverem
limites variáveis, devem-se computar o maior aumento e a menor diminuição.
Cuidado: O concurso de crime - seja material, formal ou crime continuado - não
deve ser levado em conta. A prescrição deve ser calculada com base em cada
crime isoladamente considerado.
Também são desprezadas as agravantes e atenuantes, que não podem alterar
os limites máximo e mínimo da pena.
2° PASSO: Checar na tabela do art. 109 do CP o prazo prescricional correspondente
à pena obtida.
3.° PASSO: Verificar o art. 115 do CP. Se o agente era menor de 21 anos na data do crime
ou maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional será reduzido à metade.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE
69
4.° PASSO: Checar os seguintes intervalos:
Consumação
Recebimento
Sentença ou
acórdão
condenatório
y_
Intervalo 1
y
Intervalo 2
\
j
y
i Intervalo 3 I
i
Sendo o caso de crime de júri, os intervalos serão:
Consumação
Recebimento
Confirmação
da pronúncia
Sentença ou
acórdão
condenatório
Trânsito em
julgado
y
Intervalo 3
LI
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Se qualquer dos marcos interruptivos da prescrição
forem anulados, eles perdem a força de causa interruptiva. Isso significa que o
prazo que começou a correr no marco anterior NÃO SE INTERROMPEU.
1.1.6.2 Prescrição da pretensão punitiva concreta
Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa depois de
proferida a sentença condenatória, desde que desta já não caiba recurso da
acusação. De fato, se a sentença já transitou em julgado para a acusação
ou sendo improvido o seu recurso, a pena imposta na sentença não pode,
em nenhuma hipótese, ser elevada em eventual recurso da defesa. Portanto,
toma-se em conta a pena em concreto fixada na sentença e não mais o
máximo da pena em abstrato.
Para se encontrar o prazo prescricional, devem ser realizadas as se
guintes operações:
1.° PASSO: Verificar a pena em concreto aplicada ao crime.
A única preocupação aqui é quanto ao concurso de crimes - seja material, seja
formal, seja crime continuado, não deve ser levado em conta. Se o concurso é
material você precisa separar as penas e calcular a prescrição sobre cada uma.
Se o concurso é formal ou o crime é continuado você precisa descontar a parte
da pena relativa ao aumento de 1/6 a 1/2 (no caso de concurso formal) ou de
1/6 a 2/3 (no caso de crime continuado).

70 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2.° PASSO: Checar na tabela do art. 109 do CP o prazo prescricional correspondente
à pena obtida.
3.° PASSO: Verificar o art. 115 do CP. Se o agente era menor de 21 anos na
data do crime, ou maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional será
reduzido à metade.
4.° PASSO: Checar os seguintes intervalos:
Consumação
Recebimento
•
•
Sentença ou
acórdão
condenatório
•
•
Trânsito em
julgado
y
•
y
Intervalo 1 j j Intervalo 2 Intervalo 3 j
•
y
Quando, depois de calcular a prescrição pela pena em concreto (o que só será pos
sível após haver sentença transitada em julgado para a acusação), você verificar
que houve prescrição nos intervalos 1 e 2 (anteriores à sentença), irá chamá-la
de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
Se após calcular a prescrição pela pena em concreto você verificar que houve pres
crição no intervalo 3 (posterior à sentença), você irá chamá-la de PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
Sendo o caso de crime de júri, os intervalos serão:
Consumação
Confirmação
da pronúncia
Sentença ou
acórdão
condenatório
Trânsito em
julgado
*
Intervalo 4
Quando, depois de calcular a prescrição pela pena, você verificar que houve pres
crição nos intervalos 1, 2, 3 ou 4 (anteriores à sentença), você irá chamá-la de
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
Se após calcular a prescrição pela pena em concreto você verificar que houve pres
crição no intervalo 5 (posterior à sentença), você irá chamá-la de PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Repetimos, o quadro acima apresentado vale para
todos os crimes praticados até o dia 5 de maio de 2010. Após esta data pas
sou a vigorar a Lei 12.234/2010 que ELIMINOU a prescrição RETROATIVA no
intervalo 1, ou seja, da data do fato até o do recebimento da denúncia. MUITO
CUIDADO porque a prescrição EM ABSTRATO continua sendo contada nesse
intervalo. Foi apenas quanto à RETROATIVA que houve modificação. MUITO
CUIDADO também porque a prescrição retroativa não acabou por completo. Ela
continua existindo no intervalo 2, ou seja, da data do recebimento da denúncia
até a da publicação da sentença recorrível. Portanto, após a entrada em vigor
da lei, o quadro é o seguinte:

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE
71
Recebimento
Sentença ou
acórdão
condenatório
Trânsito em
julgado
y
Intervalo 2
y
Intervalo 3
Recebimento
Confirmação
da pronúncia L • ,
Sentença ou
acórdão
condenatório
Trânsito em
julgado
y
Intervalo 2
y
Intervalo 3
y
Intervalo 4
Finalmente, cumpre ressaltar que, embora a prescrição da pretensão retro
ativa e a da intercorrente tomem como base para o cálculo do prazo a pena
em concreto imposta na sentença, são ambas as modalidades de prescrição
da pretensão punitiva, e não de prescrição da pretensão executória. Portanto,
uma vez verificadas, eliminam todos os efeitos (penais) do crime.
1.1.6.3 Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva
Trata-se de uma antecipação, ainda na fase de inquérito ou de processo,
de uma provável prescrição em concreto. Percebe-se que, embora pela pena
máxima em abstrato o crime não esteja prescrito, quando na sentença for
aplicada a pena em concreto, que deverá (pelas circunstâncias do caso con
creto) ser reduzida, já terá havido a prescrição. Embora não tenha guarida no
ordenamento jurídico positivo e nem acolhida nos tribunais superiores, boa
parte da doutrina admite a possibilidade do reconhecimento da prescrição
virtual sob o argumento da falta de interesse de agir.
Em 2010, no entanto, foi editada pelo STJ a Súmula 438, com o seguinte
texto: "É inadmissível a extinção da punibilidade pelaprescrição dapretensão
punitiva comfundamento empena hipotética, independentemente da existência
ou sorte do processo penal". A referida prescrição com "fundamento em pena
hipotética" é justamente a chamada "prescrição virtuar e com a Súmula o
Tribunal deixa clara a sua posição no sentido da inadmissibilidade.
1.2 Prescrição da pretensão executória
1.2.1 Efeitos jurídicos
Operada a prescrição da pretensão executória não se podem executar
a pena nem a medida de segurança. Seus efeitos, portanto, restringem-se à

72 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
extinção da pena, embora subsistam todos os efeitos penais secundários da
condenação, além dos efeitos extrapenais.
1.2.2 Momento
A prescrição da pretensão executória verifica-se depois de transitada em
julgado a sentença penal condenatória e pode ocorrer, no mais das vezes,
nos seguintes lapsos temporais:
- data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até o
início de cumprimento da pena;
- data da fuga do condenado até o reinicio de cumprimento da pena.
1.2.3 Termo inicial
Os marcos iniciais para a contagem do prazo de prescrição da pretensão
executória são os seguintes:
- data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação;
- data em que se interrompe a execução da pena (fuga do condenado), salvo
quando referido tempo deva ser computado na pena (internação por doença
mental);
- data do trânsito em julgado da decisão que revoga o sursis ou o livramento
condicional.
1.2.4 Suspensão
Ficará suspenso o curso da prescrição da pretensão executória enquanto
o condenado estiver preso por outro motivo.
1.2.5 Interrupção
Interrompe-se o prazo de prescrição da pretensão executória pelas
seguintes causas:
- início do cumprimento da pena: com a prisão do condenado, interrompe-se o
prazo prescricional, que havia sido iniciado na data do trânsito em julgado da
sentença para a acusação;
- continuação do cumprimento da pena: caso o condenado fuja da prisão,
inicia-se um novo prazo prescricional, que só será interrompido com a sua
recaptura, para continuação do cumprimento da pena. Também com a re
vogação do sursis ou do livramento condicional (formas de cumprimento da
pena em liberdade), inicia-se prazo prescricional, que só será obstado com
a continuação do cumprimento da pena. Mas muita atenção, pois em todas
estas hipóteses a pena a ser considerada para o cálculo do prazo prescricional
não será mais a pena dada na sentença, mas apenas a pena que resta a
ser cumprida;
- reincidência: interrompe ainda a prescrição em curso o trânsito em julgado de
sentença condenatória prolatada em virtude da prática de novo crime.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 73
1.2.6 Cálculo
A prescrição da pretensão executória deve ser calculada com base na
pena em concreto imposta na sentença. Ressalte-se que o prazo prescricional
será aumentado em 1/3 se o condenado for reincidente (o aumento derivado
de reincidência só se aplica à prescrição da pretensão executória, e não à
punitiva - Súmula 220 do STJ).
Para se encontrar o prazo prescricional, devem ser realizadas as se
guintes operações:
1.° PASSO: Verificar a pena em concreto aplicada ao crime ou, caso a pena já tenha
sido parcialmente cumprida, considerar somente o que resta a cumprir.
Aqui também o concurso de crimes - seja material, seja formal, seja crime conti
nuado - não deve ser levado em conta. Se o concurso é material você precisa
separar as penas e calcular a prescrição sobre cada uma. Se o concurso de
crimes é formal ou se o crime é continuado, você precisa descontar a parte da
pena relativa ao aumento de 1/6 a 1/2 (no caso de concurso formal) ou de 1/6
a 2/3 (no caso de crime continuado).
2.° PASSO: Checar na tabela do art. 109 do CP o prazo prescricional correspondente
à pena obtida.
3.° PASSO: Verificar o art. 115 do CP. Se o agente era menor de 21 anos na
data do crime, ou maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional será
reduzido à metade.
4.° PASSO: Verificar se a sentença reconheceu o condenado como reincidente e,
nesse caso, aumentar o prazo prescricional em 1/3.
5.° PASSO: Verificar os seguintes intervalos:
Trânsito em
julgado para a
acusação
Reincidência
Início de
cumprimento
da pena
Revogação do
sursis
Reincidência
Início de
cumprimento
da pena
Interrupção do
cumprimento
da pena (fuga)
Reincidência
Continuação de
cumprimento
da pena
Revogação do
livramento
condicional
Reincidência
Continuação de
cumprimento
da pena
2. DEMAIS CAUSAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ART. 107 DO
CÓDIGO PENAL
Veremos a seguir as demais causas de extinção da punibilidade, pre
vistas no art. 107 do Código Penal. Atenção: os incisos VII e VIII do re-

74 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ferido dispositivo, que previam a extinção da punibilidade pelo casamento
do agente com a vítima ou da vítima com terceiros nos crimes contra os
costumes, foram revogados pela Lei 11.106/2005, que passou a vigorar em
29.03.2005. Portanto, não existem mais no ordenamento jurídico tais causas
extintivas da punibilidade.
2.1 Morte do agente
Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Isto porque, sendo
personalíssima a responsabilidade penal, o Estado não pode punir outro
senão aquele que praticou a conduta. A Constituição Federal, agasalhando
o princípio da pessoalidade da pena, determina, no inciso XLV do art. 5.°,
que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Portanto, não se executa
a sanção penal contra os herdeiros, nem a de multa. Entretanto, o mesmo
dispositivo legal contempla uma única exceção: a decretação de perdimento
de bens pode ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o
limite do patrimônio transferido.
Prova-se a morte pela certidão de óbito.
E se, após a sentença que decretou a extinção da punibilidade,
descobrirem-se provas da falsidade da certidão? Há duas posições defen
didas pela doutrina: a) ainda assim não poderá ser revista a decisão. A
revisão criminal, meio próprio à desconstituição da sentença transitada em
julgado, é peça privativa da defesa e não pode jamais prejudicar o réu.
Restará, portanto, a possibilidade de ação penal pelos crimes de falsidade
ou de uso de documento falso, caso ainda não estejam prescritos; b) a
sentença proferida com arrimo no documento falso não surte qualquer
efeito e nem impõe coisa julgada e, portanto, pode ser reformada.
2.2 Anistia, graça ou indulto
Embora sejam todas causas de extinção da punibilidade, diferem entre
si os três institutos e têm também conseqüências jurídicas diversas.
A anistia refere-se a fatos e não a pessoas e liga-se, em regra, aos
crimes políticos. Pode, entretanto, impor condições, como a situação de
primariedade do agente.
E verdadeiro "esquecimento do crime" e opera ex tunc (ou seja, retroage)
apagando a conduta e todos os efeitos penais da sentença condenatória,
deixando intactos os efeitos civis. Portanto, rescinde até a sentença conde
natória irrecorrível. Ou seja, se o agente vier a cometer nova infração, não
será considerado reincidente.
É atribuição do Congresso Federal, que a concede por meio de lei.
Concedida a anistia, de ofício ou a requerimento do interessado ou
do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 75
Conselho Penitenciário, por meio de lei de competência do Congresso
Nacional, o juiz declarará a extinção da punibilidade (art. 187 da LEP).
A graça, também chamada de indulto individual, destina-se a uma
pessoa específica e pode ser total ou parcial (redução ou substituição da
sanção). De regra, deve ser solicitada pelo condenado, pelo Ministério Pú
blico, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa.
Já o indulto propriamente dito é coletivo, abrange sempre um grupo
de sentenciados. Como a graça, pode ser também total ou parcial (nesse
caso chama-se comutação de penas) e, ao contrário dela, pode ser conce
dido de ofício.
São crimes insuscetíveis de anistia, graça ou indulto os hediondos e
equiparados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo).
tos:
Observe no quadro a seguir as principais distinções entre os institu
ANISTIA GRAÇA INDULTO
Destina-se a fatos
Destina-se a pessoas
é individual
Destina-se a pessoas
é coletivo
Crimes políticos Crimes comuns Crimes comuns
Competência do Congresso
Nacional
Pode ser concedida antes
ou depois da condenação
Pode ser concedida
espontaneamente
Extingue a punibilidade e
todos os efeitos penais da
condenação (apaga
o crime), permanecendo
apenas os efeitos civis
Competência do Presidente
da República
Pressupõe do trânsito em
julgado da condenação
Deve ser solicitada
Extingue-se somente a
punibilidade, permanecendo
os efeitos secundários da
condenação, penais ou civis
Competência do Presidente
da República
Pressupõe o trânsito em
julgado da condenação
Pode ser concedido
espontaneamente
Extingue-se somente a
punibilidade, permanecendo
os efeitos secundários da
condenação, penais ou civis
2.3 Abolitio criminis
Chama-se abolitio criminis a lei posterior que não considera mais o fato
como criminoso, prevista no art. 2.°, caput, do Código Penal. Extingue-se,
então, o próprio crime, e nenhum efeito penal subsiste (inclusive os secun
dários, como a reincidência, entre outros), preservados os efeitos civis.
Exemplo de abolitio criminis é o ocorrido em relação aos crimes de
adultério e de sedução. A partir de 29.03.2005, com a entrada em vigor
da Lei 11.106/2005, tais condutas deixaram de ser criminalmente típicas.
Também foi abolido o crime de corrupção de menores, por força da Lei
12.015/2009.

76 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
A conseqüência jurídica da abolitio criminis, portanto, é idêntica à
da anistia, embora não se confundam os institutos. Na abolitio criminis,
extingue-se o próprio tipo penal; na anistia, apaga-se o fato, subsistindo a
norma incriminadora.
Importa destacar que, segundo entendimento amplamente majoritário e
esposado pela jurisprudência, em relação ao porte de drogas para consumo
pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) houve mera desprisionalização (não
há mais pena privativa de liberdade) e não descriminalização.
2.4 Decadência e perempção
2.4.1 Decadência
Consiste a decadência na perda do direito de oferecer a ação penal
privada, ou a representação, nos casos que dela dependam, em decorrência
do seu não exercício no prazo legalmente previsto.
O prazo decadencial é peremptório, ou seja, fatal e improrrogável, não
se interrompendo ou suspendendo por qualquer razão. A única circunstância
capaz de evitar a decadência é o próprio exercício do direito, em suma,
o efetivo oferecimento da queixa ou da representação. Portanto, não há
interrupção na contagem do prazo com o oferecimento da notitia criminis
na polícia (popularmente conhecida como "queixa"), com o requerimento
de abertura do inquérito policial, com a remessa deste a juízo ou mesmo
com o pedido de explicações em juízo. Repita-se: nada interrompe o prazo
decadencial. A única forma de conservar o jus persequendi é o seu efetivo
exercício, mediante o oferecimento da queixa-crime (petição inicial da ação
penal privada) em juízo ou da representação.
Tal como a prescrição, a decadência é instituto de natureza penal, destarte
o prazo decadencial é contado de acordo com a regra contida no art. 10 do
Código Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o do final.
Exemplo: A é caluniada e injuriada por B, em 20 de abril de 2004,
vindo na mesma data a conhecer a identidade do autor do delito.
Dia 27 do mesmo mês, dirige-se à autoridade policial, requerendo a
instauração de inquérito policial. Este é instaurado em 2 de maio de
2004 e, concluído o relatório, é remetido a juízo em 15 de outubro
de 2004. A então ingressa com queixa-crime em 20 de outubro de
2004. Sabendo que o prazo decadencial é de seis meses, houve
decadência? Sim, já que nada interrompe o curso do prazo deca
dencial, A deveria protocolizar a queixa em juízo dentro de seis
meses, incluído o dia do começo e excluído o do final. Portanto, o
último dia de prazo foi 19 de outubro.

I
2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 77
Por via de regra, o prazo decadencial é de seis meses, sendo certo que
o termo inicial da contagem é a data em que o legitimado para a propositura
da ação ou oferecimento da representação veio a saber quem foi o autor do
crime. Mas há exceções. No caso de ação penal privada subsidiária da pública,
o prazo decadencial é de seis meses, mas o termo inicial da contagem é o
dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia.
Nos casos de crimes praticados por mais de um agente (concurso de pessoas),
o prazo decadencial tem início a partir do conhecimento do primeiro autor.
Se a vítima for menor de 18 anos, a legitimidade para o oferecimento
da queixa-crime ou da representação será de seu representante legal. Quando
maior de 18 anos, caberá apenas à vítima fazê-lo. Segundo entendimento con
solidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 594, o direito de queixa
ou representação pode ser exercido de forma independente pelo ofendido ou
por seu representante legal. Assim, correm dois prazos separadamente, podendo
haver decadência em relação a um e não em relação ao outro.
Exemplo: A é vítima de calúnia, aos dezessete anos e seis meses
de idade, e na mesma data revela a autoria do crime a seu represen
tante legal, B. O prazo para B começa nesta data e finda após seis
meses. O prazo para A só começa a correr do dia em que completar
18 anos, e terminará seis meses depois. Portanto, mesmo após ter
B decaído do direito de ação, poderá A oferecer a queixa-crime.
2.4.2 Perempção
Se a decadência é a perda da possibilidade de ingressar com a ação,
consiste a perempção na perda do direito de prosseguir na ação, em virtu
de da inércia do querelante. Somente é possível nos casos de ação penal
exclusivamente privada.
O Código de Processo Penal, em seu art. 60, estabelece as hipóteses
que ensejam a perempção, quais sejam:
a) quando o querelante deixar de promover o andamento da ação por
mais de 30 dias;
b) quando, tendo falecido o querelante ou se tornado incapaz, não
comparecerem a juízo, por mais de 60 dias, as pessoas às quais caiba fazê-
-lo (cônjuge, ascendente, descendente, irmão);
c) quando o querelante deixar de pedir condenação em alegações finais
(hoje debates orais ou memoriais) ou deixar de comparecer, injustificadamente,
a qualquer ato do processo ao qual deva estar presente;
d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem
deixar sucessor.

78 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2.5 Renúncia e perdão
Considerando-se que a ação penal privada obedece ao princípio da opor
tunidade, nada obsta que o legitimado ou seu representante legal abdiquem do
direito de ingressar com a ação. Renúncia, portanto, corresponde à manifestação
de desinteresse do particular em exercer o seu direito de queixa e opera a
extinção da punibilidade. Deve ser oferecida antes do início da ação, já que
o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado.
Quanto à forma, a renúncia pode ser expressa ou tácita. Será expressa
quando constar de declaração clara e inequívoca, assinada pelo ofendido,
seu representante legal, ou procurador com poderes especiais. Importa re
núncia tácita do direito de queixa a prática de qualquer ato incompatível
com a vontade de exercê-lo, não configurando a hipótese a mera aceitação
de indenização. Trata-se de ato unilateral, vale dizer, independe de acei
tação. Em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a
renúncia feita em favor de um dos ofensores a todos aproveita. Portanto,
caso o crime tenha sido cometido em concurso de pessoas, a exclusão de
um dos agentes importa renúncia tácita, estendendo-se a todos os demais.
Se, por outro lado, vários forem os ofendidos pela conduta, a renúncia de
um não impede os demais de ingressarem com a ação.
A Lei 9.099/1995 criou uma nova hipótese de renúncia, decorrente
da homologação da composição civil. Inova ainda, o referido diploma, ao
prever a renúncia ao direito de queixa e ao de representação, quando o
Código Penal admite o instituto apenas nas ações privadas. Portanto, quando
a infração praticada for de menor potencial ofensivo, submetida, portanto,
ao rito sumaríssimo, sendo a ação privada ou pública condicionada à re
presentação, a homologação da composição civil acarretará a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
Além de poder renunciar ao direito de oferecer a queixa-crime, conserva
o querelante a faculdade de, iniciada a ação, desistir do seu prosseguimento,
perdoando o ofensor. Só será possível o perdão nas ações exclusivamente
privadas, já que nas ações privadas subsidiárias da pública caberá ao Minis
tério Público retomar a ação. Tal como a renúncia, também o perdão pode
ser expresso ou tácito, podendo ainda ser concedido em juízo (processual)
ou fora dos autos do processo (extraprocessual). E ainda, como acontece
com a renúncia, o perdão concedido a um dos ofensores a todos se esten
de, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos
outros. Distinguem-se, entretanto, os dois institutos, nos seguintes aspectos:
a renúncia pode ocorrer apenas na fase pré-processual, enquanto o perdão
só é possível após iniciada a ação, até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Ainda: a renúncia, como já assinalado, é ato unilateral,
ou seja, independe de aceitação; o perdão, ao contrário, é ato bilateral, de
realização complexa, vale dizer, só se completa com a aceitação do querelado.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 79
A aceitação também pode ser processual ou extraprocessual, expressa ou
tácita. O Código Penal disciplina os casos de aceitação processual: oferecido
o perdão nos autos do processo, o querelado é notificado para dizer se o
aceita, no prazo de três dias. Em caso de manifestação positiva, há perdão
processual expresso. Em caso de silêncio, há perdão processual tácito. Caso
sejam vários os réus, o perdão concedido não opera efeitos relativos àquele
que o recusar, prosseguindo, no tocante a este, a ação penal.
RENÚNCIA
Só pode ocorrer antes do
oferecimento da queixa
PERDÃO DO OFENDIDO
Só pode ocorrer após o
oferecimento da queixa,
até o trânsito em julgado
da sentença condenatória
É ato unilateral
É ato bilateral
Por último, ressalte-se que não se pode confundir o perdão do ofendi
do, do qual trata este inciso V do art. 107 do Código Penal, com o perdão
judicial, constante do inciso IX do mesmo artigo. As diferenças entre os
institutos estão elencadas no tópico referente ao perdão judicial.
2.6 Retratação do agente
Retratar-se significa desdizer o que foi dito. Em certos casos, expressamente
previstos na lei, a retratação opera a extinção da punibilidade, contanto que seja
cabal, ou seja, irrestrita e incondicional. Vejamos a seguir quais são eles.
CABIMENTO
OCASIÃO
Calúnia, difamação - arts. 138 e 139, CP (não
cabe na injúria, art. 140, CP)
Antes de proferida a sentença, independente da
aceitação do querelante - art. 143, CP
Falso testemunho e falsa perícia - art. 342,
§2.°, CP
Antes de proferida a sentença no processo em
que foi prestado - art. 342, § 2.°, CP
2.7 Perdão judicial
Perdão judicial é o instituto por meio do qual o juiz, reconhecendo a
prática de infração penal por agente culpável, deixa de aplicar a pena, em
face da ocorrência de determinadas circunstâncias predeterminadas em lei.
É concedido pelo juiz, no momento da sentença, e aplica-se somente
aos casos em que a lei expressamente o prevê. São casos de cabimento do
perdão judicial, entre outros:

80 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Art. 121, § 5.° -* Homicídio culposo.
Art. 129, § 8.° -•• Lesão corporal culposa.
Art. 140, § 1.°, I e II -* Injúria - quando o ofendido a tenha provocado ou em
caso de retorsão imediata.
Art. 176, parágrafo único •* Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou
utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
Art. 180, §§ 3.° e 5.° -» Receptação culposa - se o criminoso é primário.
Art. 242, parágrafo único -* Parto suposto - se o crime é cometido por motivo
de reconhecida nobreza.
Art. 249, § 2.° •* Subtração de incapazes - se este foi restituído sem haver
sofrido maus-tratos ou privações.
Atenção: embora não haja menção expressa, o perdão judicial também é cabível nos
casos de homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo
automotor (arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com a Súmula 18 do STJ: "A sentença concessiva de
perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade, não subsistindo
qualquer efeito condenatório". Sendo assim, prevalece que contra ela não
cabe recurso do réu para obter a absolvição.
Como podemos ver, o perdão judicial, embora seja também causa de
extinção da punibilidade, é instituto inteiramente diverso do perdão do
ofendido, estudado anteriormente. Estas são as principais diferenças:
PERDÃO JUDICIAL
PERDÃO DO OFENDIDO
Quem concede Juiz Ofendido
Momento da concessão
Sentença
Depois de iniciada a ação e
antes de transitada em julgado a
sentença condenatória
Cabimento
Qualquer que seja a ação,
mas somente nos casos
previstos em lei
Apenas na ação penal
exclusivamente privada
Aceitação do réu
Não c*jcfjtíiiut; uc dOCIld^dU UL icu
Depende da aceitação
do réu (q uerelado)

I
2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 81^
3. CAUSAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Além das causas arroladas no art. 107, outras há, previstas na lei penal,
que excluem a punibilidade. Entre elas, podemos citar como exemplos:
3.1 Morte do ofendido nos casos de ação penal privada personalíssima
Na ação penal privada personalíssima, como é o caso da ação no
crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para
o casamento, é legitimado para a propositura apenas o próprio ofendido.
Portanto, com a morte daquele, extingue-se a punibilidade do delito, uma
vez que ninguém mais poderá ir a juízo pleitear a prestação jurisdicional.
3.2 Reparação do dano no peculato culposo
Prevê o art. 312 que nos casos de peculato culposo (e apenas no cul
poso) a reparação do dano até a sentença irrecorrível extingue a punibilidade
do agente. Se for posterior, reduz a pena pela metade.
3.3 Pagamento do débito nos crimes tributários e previdenciários
Atualmente, a regulamentação da extinção da punibilidade nos crimes
previstos nos arts. l.° e 2.° da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e
nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, está contida no artigo 83 da
Lei 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 12.350/2010 e
12.382/2011:
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem
tributária previstos nos arts. 1.o e 2.o da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do
Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada
ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa,
sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
§ 1.° Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação
fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a
exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§ 2.° É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no
caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacio
nada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde
que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da
denúncia criminal.
§ 3.° A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão
punitiva.
§ 4.° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa físi
ca ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral

82 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de
concessão de parcelamento.
§ 5.° O disposto nos §§ 1.° a 4.° não se aplica nas hipóteses de vedação legal de
parcelamento.
§ 6.° As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos
em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.
I
III - TESE PRINCIPAL DE MÉRITO
Como vimos, só será possível aplicação de pena caso a conduta seja
criminosa e o agente, culpável. A causa que justifica a persecução penal
(inquérito policial ou processo-crime) ou a condenação é o cometimento de
crime. Por óbvio, não é justo que alguém que não tenha cometido crime,
ou que o fez agindo, porém, sem culpabilidade, seja condenado.
Assim, você deverá arguir uma tese de mérito quando, dos dados
constantes do problema proposto no Exame, perceber que:
a) o fato imputado não ocorreu (inexistência do fato);
b) o fato ocorrido não constitui infração penal (o fato é atípico);
c) embora típica a conduta, existe circunstância que exclui o crime (excludente de
antijuridicidade);
d) embora criminosa a conduta, existe circunstância que isenta de pena o réu (ex
cludente de culpabilidade ou escusa absolutória);
e) embora ocorrido o crime, não foi o réu seu autor e para ele não concorreu (ne
gativa de autoria);
f) não há provas suficientes para sustentar a condenação.
O conceito analítico de crime inclui, na definição de delito, três com
ponentes, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. De modo
que são esses os três requisitos indispensáveis para o surgimento e exercício,
por parte do Estado, do jus puniendi. Há no Brasil corrente doutrinária
segundo a qual o crime é tão somente o fato típico e antijurídico, e nesse
contexto a culpabilidade não integra a estrutura do crime, sendo, no entanto,
pressuposto da pena. Mas, ainda que se adote esse posicionamento, caso
não seja culpável o agente, não poderá ser condenado. A sentença nesse
caso será, como já vimos, absolutória por falta de justa causa.
Para saber se houve ou não crime, se é ou não culpável o agente,
deve-se, antes de qualquer coisa, saber o que é o crime e o que é a culpa
bilidade. Conhecendo os requisitos do crime, será possível verificar a falta
deles. Sabendo em que consiste a culpabilidade, será possível descobrir
quando ela estiver ausente.
Em suma, as situações de falta de justa causa são basicamente as
seguintes: a) o fato imputado na denúncia não aconteceu; b) o fato im-

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 83
putado na denúncia aconteceu, mas a pessoa acusada não contribuiu de
forma alguma para a sua ocorrência (ausência de nexo causai); c) o fato
imputado ocorreu e a pessoa acusada realmente o causou, mas tal fato
não encontra enquadramento típico (fato atípico); a pessoa acusada prati
cou o fato típico, no entanto estava amparada por situação que tornava a
sua ação legítima (excludente de ilicitude); d) a pessoa acusada praticou
o fato típico e antijurídico, mas era inculpável quando o fez (excludente
de culpabilidade); e) a pessoa acusada praticou o fato típico, antijurídico
e culpável, mas por sua relação de parentesco em relação ao autor ou
à vítima o legislador isenta sua conduta de pena (escusas absolutórias);
f) não há prova suficiente de que a pessoa acusada praticou fato típico
antijurídico e culpável.
Por fim, incumbe ressaltar que é perfeitamente possível que, num
determinado processo, não haja justa causa para a condenação por um
determinado crime, mas ainda assim seja possível a condenação por outro.
Nesse caso, há uma "falta de justa causa relativa" e não se deve pedir a
absolvição, mas tão somente a desclassificação da infração ou o abranda
mento da pena.
1. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO
Inexistindo crime, não há justa causa para a ação penal ou para a
condenação. Dessa forma, se o fato imputado não for típico, não haverá
crime a ser punido. Por isso, se do problema apresentado você concluir
que o fato em questão não é típico, a tese de defesa será a falta de justa
causa.
O fato típico compõe-se de quatro elementos e, faltante qualquer um
deles, não há falar em infração penal. São elementos do fato típico: a con
duta, o resultado, o nexo causai e a tipicidade.
1.1 Ausência de conduta
O primeiro elemento do fato típico é a conduta. Conduta é todo com
portamento humano, consciente e voluntário, comissivo ou omissivo, doloso
ou culposo, tendente a um fim. Assim, devem ser analisados os seguintes
requisitos:
1.1.1 Comportamento humano
Conduta é uma ação humana. Situações oriundas de fatos naturais não
constituem conduta.

84 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Exemplo: A, caminhando numa praia, é atingido por um raio e vem
a falecer. Embora tenha havido o resultado morte, não existe aí um
homicídio, eis que a morte não foi causada por conduta humana.
O fato é atípico.
Cabe aqui um breve comentário acerca da responsabilidade penal da
pessoa jurídica. Como se acabou de mencionar, é posição amplamente majo
ritária na doutrina que o delito é resultante de ação ou omissão humana. De
fato, segundo o entendimento tradicional, consagrando o princípio societas
delinquere non potest, é apenas o ser humano que possui os requisitos bá
sicos à responsabilização criminal: a capacidade de ação, no sentido penal
estrito (ou seja, consciência e vontade), a capacidade de culpabilidade e a
capacidade de receber pena.
Não obstante, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a Cons
tituição de 1988 prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa
jurídica (art. 225, § 3.°), pelo cometimento de eventuais crimes ambientais,
sistema a seguir adotado pela Lei 9.605/1998.
O tema é, portanto, extremamente controvertido. De um lado, as pre
visões constitucional e legal expressas, estabelecendo a responsabilização.
De outro, as imensas dificuldades de compatibilização dessa sistemática com
toda a principiologia penal e a ampla resistência da doutrina, que cresce
ainda mais na jurisprudência. De tal sorte que, ainda hoje, há aqueles
que, com fortes argumentos, rechaçam a possibilidade de responsabilização
penal da pessoa jurídica, em face dos princípios constitucionais penais da
culpabilidade e da personalidade da pena, considerando-a ainda verdadeira
forma de responsabilidade objetiva. Para os que admitem a penalização da
pessoa jurídica, por outro lado, esta tem fundamento não na responsabilidade
objetiva, mas na responsabilidade social, para a qual o juízo de reprovação
recai sobre uma ação institucional. Entretanto, mesmo para estes, é neces
sária a observância de dois requisitos rígidos, estabelecidos no art. 3.° da
Lei 9.605/1998: que o ato decisório tenha partido de sujeito qualificado
(representante legal/contratual ou órgão colegiado) e que a infração traga
vantagem ou proveito econômico à pessoa jurídica. Ausente um destes
requisitos, deverá ser trancada a ação penal ajuizada contra a empresa.
Ademais, segundo o entendimento dos tribunais superiores, é inadmissível
a responsabilidade penal da pessoa jurídica dissociada da física, que age
com elemento subjetivo próprio.
1.1.2 Consciente e voluntário
A conduta deve ser necessariamente uma ação ou omissão voluntá
ria. Não precisa ser espontânea (fruto de vontade livre), mas deve ser, no

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 85
nível do comportamento físico, uma ação voluntária, ou seja, comandada
fisicamente pelo agente.
Exemplo: A, dirigindo seu veículo em via pública, sofre ataque
cardíaco e, em decorrência deste, perde o controle do carro, que
se choca contra um transeunte, matando-o. Embora tenha havido
uma ação humana (que levou o veículo a mover-se desgovernadamente)
e um resultado (a morte), não houve voluntariedade na
conduta. O fato é atípico.
Da mesma forma, no caso de haver coação física irresistível, não
existirá crime por falta de conduta voluntária.
Exemplo: A, depois de sedar B, pressiona o dedo deste sobre o
gatilho de uma arma, vindo o disparo a matar C. Ocorreu, por parte
de A, coação (constrangimento) física (porque agindo diretamente
sobre o corpo de B) irresistível (porque B não tinha meios de evitá-
-la). Neste caso, B não cometeu crime algum, por falta do primeiro
elemento do fato típico, ou seja, a conduta voluntária.
1.1.3 Comissivo ou omissivo
Quanto à forma de realização, a conduta pode ser comissiva ou omissiva.
Ou seja, os crimes podem ser cometidos por meio de ações (crimes
comissivos) ou de omissões (crimes omissivos).
A maioria dos crimes previstos na legislação penal é comissivo, ou
seja, é perpetrado, via de regra, por meio de ações como, por exemplo, o
homicídio. Na maioria dos casos, matar alguém consiste num comportamento
positivo consistente, por exemplo, em disparar uma arma de fogo, desferir
uma facada, administrar veneno etc.
Entretanto, nos casos em que determinado sujeito tinha o dever
específico de agir para impedir certo resultado, o não agir eqüivale, ju
ridicamente, a causá-lo. Vale dizer, embora não tenha naturalisticamente
causado o resultado (deixar alguém morrer não é o mesmo que matar),
responde, pela omissão, como se tivesse. Quando um crime normalmente
comissivo é cometido dessa forma, é chamado de omissivo impróprio
ou comissivo por omissão. Mas atenção: apenas determinadas pessoas
podem cometer os crimes omissivos impróprios, ou seja, só pode ser
responsabilizado quem tinha o dever de impedir o resultado. Em suma,
para quem tinha o dever de agir (posição de garante), não agir para evitar
o resultado eqüivale normativamente a causá-lo. Este dever de agir pode
derivar de três situações:

86 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
a) Dever legal de agir
I
Existe um dever, previsto na legislação vigente, penal ou extrapenal,
que obriga a pessoa a agir no sentido de tentar evitar o resultado.
Exemplo: A, mãe, desejando matar seu filho, deixa propositalmente de
alimentá-lo. Responderá pelo crime de homicídio doloso por omissão.
Entretanto, caso a mãe deixe de alimentar em quantidade e qualidade
suficiente o filho por lhe faltar absolutamente os meios para tanto, ou mesmo
por desconhecer a alimentação adequada, vindo a provocar-lhe a desnutrição
e subseqüentemente a morte, não responde por crime nenhum, por faltar o
elemento subjetivo do tipo, ou seja, dolo ou culpa.
b) Dever contratual
A obrigação de agir para evitar o resultado deriva de acordo, ainda
que tácito, mediante o qual o sujeito se coloca na posição de garantidor
do risco. Exemplos: o salva-vidas em relação aos banhistas, a enfermeira
em relação ao paciente, a babá em relação à criança.
Exemplo: A, babá, descuida-se negligentemente da criança da qual
deveria tomar conta, vindo esta a cair do berço e, em decorrência,
a morrer. Responde por homicídio culposo na forma omissiva.
c) Produção do risco (ingerência)
Aquele que provoca uma situação de perigo, ainda que culposamente
(sem intenção), tem o dever de tentar impedir a concretização do dano.
Exemplo: A, exímio nadador, convence B, pessoa que pouco sabe
nadar, a entrar no mar, garantindo-lhe a segurança. B começa a
afogar-se e A, podendo fazê-lo sem qualquer risco pessoal, não
tenta evitar-lhe a morte. Responderá por homicídio doloso ou cul
poso, conforme o caso, na forma omissiva.
Portanto, conclui-se que só podem cometer o crime omissivo impróprio
as pessoas que tinham o dever de impedir o resultado. Sujeitos estranhos
à relação não respondem por estes crimes, podendo ser responsabilizados
por outro tipo penal, como veremos a seguir.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 87
Há crimes cuja conduta típica é exatamente uma abstenção. Por exem
plo, comete o crime de omissão de socorro quem deixa de prestar assis
tência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou
extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e
iminente perigo, ou não pede, nesses casos, socorro da autoridade pública.
São os chamados crimes omissivos próprios. Qualquer pessoa que tenha o
comportamento negativo descrito no tipo responde pelo crime, independen
temente da ocorrência de resultado.
Dica: Se você está defendendo alguém acusado de praticar um crime por omissão
imprópria verifique se essa pessoa realmente figurava na posição de garante.
Caso contrário, não se poderá imputar a ela o crime por ausência de nexo causai
normativo (dever de agir) entre a conduta omissiva e o resultado.
1.2 Ausência de resultado
Para que exista o crime e, portanto, possa haver imposição de pena,
é preciso que haja resultado.
Todos os crimes têm resultado normativo, ou seja, todos os crimes
provocam uma modificação no mundo do direito, dado que ferem a ordem
jurídica e fazem nascer para o Estado o jus puniendi em concreto.
Entretanto, no tocante à existência de resultado naturalístico (modifi
cação no mundo fático), os delitos dividem-se em três categorias: crimes
materiais, crimes formais e crimes de mera conduta. Via de regra, a ausência
de resultado naturalístico não importa uma completa atipicidade da conduta,
mas apenas uma atipicidade relativa, impondo-se a desclassificação para a
forma tentada do delito.
1.2.1 Crimes materiais
Crimes materiais são aqueles para os quais a lei prevê um resultado
naturalístico e exige que este se verifique para que o crime se consume. E
material, por exemplo, o homicídio, uma vez que apenas com a ocorrência
do resultado morte considera-se consumado o crime. Também o roubo e o
estelionato são exemplos de crimes materiais.
1.2.2 Crimes formais
Formais são os delitos para os quais a lei prevê um resultado naturalís
tico, mas não exige que o mesmo se verifique para que o crime se consume.
Por essa razão são também chamados crimes de consumação antecipada ou
cortada. A consumação se dá antes e independentemente da ocorrência do
resultado naturalístico previsto (basta a ocorrência do resultado normativo,
ou seja, a violação da lei penal).

88 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
É formal, por exemplo, o crime de corrupção passiva, que se consuma
no momento da solicitação, por parte do funcionário público, da vantagem
indevida e não no da obtenção da referida vantagem. Também assim ocorre
no delito de ameaça, que se consuma no momento em que a promessa do
mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, mesmo que esta
não se sinta efetivamente amedrontada. Podem ainda ser apontados como
exemplo de crimes formais a corrupção ativa (que se consuma com o ofe
recimento da vantagem), os crimes contra a honra (que se consumam com
a ofensa ou a imputação do fato, independentemente de ter causado prejuízo
efetivo à honra da vítima), o crime de extorsão (que se consuma com o
constrangimento da vítima, mesmo que não obtenha o agente a vantagem
que pretendia) e o de extorsão mediante seqüestro (que se consuma com o
arrebatamento da vítima realizado com intenção de obter vantagem indevida,
mesmo que sequer chegue a ser feito o pedido de resgate).
1.2.3 Crimes de mera conduta
Nos crimes formais, como acabamos de ver, a lei prevê um resultado,
ou seja, descreve a situação que o agente pretende criar com a sua conduta,
embora não exija que ela se verifique para que o crime se consume. Nos
chamados crimes de mera conduta (ou de simples atividade), não há qual
quer previsão de resultado naturalístico; a lei descreve apenas a ação (ou
omissão) que, uma vez cometida, realiza a consumação do crime.
São exemplos a violação de domicílio, o ato obsceno, a omissão de
notificação de doença, entre outros.
1.2.4 Ausência de resultado
Nos crimes materiais, sem resultado naturalístico, não há que se falar
em crime consumado. Os crimes formais e de mera conduta não exigem
resultado, consumando-se com a simples atividade delitiva, mas nada impede
que a própria atividade não chegue a se completar.
Dica: Se você verificar que o crime não se consumou (ex.: num estelionato em que
não houve nem prejuízo para a vítima nem obtenção de vantagem indevida pelo
agente), abrem-se três possibilidades de defesa: ou a consumação não ocorreu por
motivos alheios à vontade do agente, que então responde apenas pela tentativa
(pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços); ou
a consumação não ocorreu, pois o próprio agente o impediu, constatando-se na
espécie desistência voluntária ou arrependimento eficaz (nesse caso, o agente
responde apenas pelos atos já praticados, se houver algum punível); ou, ainda,
que a consumação não ocorreu porque era impossível que tivesse ocorrido dada
a absoluta impropriedade do objeto ou a absoluta ineficácia do meio empregado
(e então o agente não será punido por nada, já que a conduta sem qualquer
potencialidade lesiva é considerada atípica - crime impossível).

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 89
Exemplo: A, pretendendo matar B, dispara contra este cinco tiros,
deixando ainda uma bala no tambor de sua arma. B fica ferido, mas
não morre. A responderá apenas pelo crime de lesões corporais,
já que em relação ao homicídio houve uma desistência voluntária
(A desistiu de prosseguir na execução).
Repita-se que, caso o crime não tenha nenhuma possibilidade de con
sumar-se, por ser absolutamente ineficaz o meio utilizado ou absolutamente
impróprio o meio escolhido, não se pune nem a tentativa.
Exemplo: A, pretendendo matar B, atira contra este. Entretanto,
sem que tivesse conhecimento, a arma estava sem munição, tendo
sido previamente descarregada por C, que conhecia sua intenção
criminosa. A não sofrerá qualquer punição, já que sua conduta
configura crime impossível.
1.3 Ausência de nexo causai
O terceiro elemento do fato típico é o nexo de causalidade que liga a
conduta ao resultado. Adota o Código Penal a teoria da equivalência dos antece
dentes causais (ou teoria da conditio sine qua non), segundo a qual se considera
causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Aplica-se,
para que se revele a causa de determinado evento, o procedimento hipotético
de eliminação, pelo qual se suprimem mentalmente, uma a uma, as situações,
sendo então possível verificar aquela sem a qual não eclodiria o evento.
Assim, por exemplo, em um caso de homicídio, poderiam ser consi
deradas causas o agente que desfechou o tiro, o comerciante que vendeu a
arma, o fabricante que a produziu, e assim indefinidamente. Entretanto, a
relação de causalidade encontra limite do elemento subjetivo do tipo. Como
vimos, não se admite na nossa legislação a responsabilidade objetiva, para a
qual é suficiente o nexo causai. Para a responsabilização criminal é preciso
haver dolo ou culpa na conduta. Ou seja, só pode ser punido quem deu
causa ao resultado agindo com dolo de produzir determinado resultado ou
furtando-se aos deveres normais de cuidado, dando assim ensejo à lesão
que era previsível objetivamente. Percebe-se que, na hipótese aventada,
nem o comerciante nem o fabricante agiram com dolo ou culpa, motivo
pelo qual não poderá ser-lhes imputado o homicídio cometido.
1.3.1 Causa superveniente
Quando o resultado foi causado por outro fator, estranho à conduta do
agente, não pode ser imputado a este, embora ele responda pela conduta,
desde que seja típica, sob a forma de crime tentado.

90 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Embora haja conduta típica, o resultado não poderá ser imputado ao
agente quando tiver sido causado por:
a) Causa (preexistente, concomitante ou superveniente) absolutamente
independente
Se o resultado foi causado por fator completamente diverso e in
dependente da conduta do sujeito, ele certamente não responderá pelo
resultado.
Exemplo: A, pretendendo matar B, atira contra este, ferindo-o de
forma não fatal. B, no entanto, morre exclusivamente em conse
qüência de uma dose de veneno letal que havia ingerido momentos
antes do tiro (causa preexistente absolutamente independente). A
não poderá ser responsabilizado pela morte de B, respondendo tão
somente por tentativa de homicídio.
b) Causa superveniente relativamente independente
O conceito de nexo de causalidade assume especial importância no
caso em que várias causas concorrem ou parecem concorrer para o resul
tado lesivo. Cuidando do tema, o Código trata expressamente da hipótese,
aludindo que a superveniência de causa relativamente independente exclui
a imputação, quando por si só produziu o resultado.
Causa superveniente é a que ocorre posteriormente a uma primeira,
em relação à qual se quer verificar o nexo causai.
Relativamente independente significa que esta segunda causa só exis
tiu em face da primeira (por isso relativamente), mas conduziu sozinha ao
resultado (por isso independente).
Exemplo: A, pretendendo matar B, atira contra este, ferindo-o. B é
então socorrido e eis que, a caminho do hospital, a ambulância na
qual é conduzido envolve-se em acidente automobilístico e B vem
a falecer em virtude de traumatismo craniano. A não poderá ser
responsabilizado pela morte de B, respondendo tão somente por
tentativa de homicídio.
Note que a causa preexistente e concomitante, se for apenas relativa
mente independente, não rompe a imputação causai.
Dica: Ao defender alguém acusado de crime material confira se o resultado foi realmente
provocado pela conduta ou se houve um desvio imprevisível no desdobramento
do curso causai. Se assim for, o agente deverá ser punido apenas pelos atos
praticados e não pelo resultado.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE SM
1.4 Ausência de tipicidade
1.4.1 Tipicidade formal
Tipicidade formal é a adequação entre o fato concreto e lei penal. Só
será responsabilizado criminalmente aquele que praticar fato descrito em
lei penal incriminadora.
Assim, ninguém pode ser punido, por exemplo, pela prática da
prostituição, visto que não há nenhuma norma penal incriminando esta
conduta.
A tipicidade pode ser direta ou indireta. Será direta quando o fato
praticado encontrar sua descrição perfeita na lei penal. Tipicidade por su
bordinação indireta ocorre nos casos em que é necessária outra norma para
produzir a adequação típica. E o que acontece nas hipóteses de concurso
de pessoas (art. 29 do Código Penal) e de tentativa (art. 14, II, do Código
Penal).
Dica: Ao analisar o quesito da tipicidade, tenha sempre em mente que o fato típico
tem que preencher: a) tipicidade formal e b) tipicidade material. E dentro da
tipicidade formal é preciso que preencha: a.1) tipo objetivo e a.2) tipo subjetivo.
Caso contrário, o fato será atípico.
A tipicidade formal compõe-se de elementos objetivos (descritivos e
normativos) e elementos subjetivos (dolo e culpa).
Segundo a estrutura proposta pelo modelo finalista, ambas as dimensões
do tipo devem estar preenchidas para que o fato seja típico.
1.4.1.1 Objetiva
Compõe-se de elementos descritivos e normativos.
a) Elementos descritivos
Podem ser apreendidos pelos sentidos e, portanto, ensejam menores
problemas sob o ângulo da interpretação. Ser "menor de 14 anos", por
exemplo, elemento do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), é um
elemento objetivo meramente descritivo.
b) Elementos normativos
São aqueles que só podem ser compreendidos por meio de uma atividade
valorativa. "Sem justa causa", por exemplo, elemento inerente ao crime de
abandono material (art. 244 do CP), configura elemento normativo, sem o
qual a conduta é atípica.

92 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Dica: Comece sempre pelo mais simples, analisando cuidadosamente a descrição legal
e checando se os fatos imputados ao agente enquadram-se de forma precisa
naquela descrição. Lembre-se de que o direito penal não comporta analogia in
malam partem, ou seja, analogia de norma incriminadora.
1.4.1.2 Subjetiva
Compõe-se, segundo entendimento dominante, pelo dolo (ou, eventual
mente, outros elementos subjetivos especiais) e pela culpa.
Para que alguém possa ser responsabilizado criminalmente por um
evento é preciso que tenha agido ou se omitido com dolo ou, no mínimo,
com culpa. É absolutamente vedada no nosso direito penal a responsabili
dade objetiva.
a) Dolo
Dolo significa a intenção (vontade) de realizar as características do
tipo penal. Para que haja dolo, portanto, é preciso, em primeiro lugar, que
haja consciência da conduta, do resultado e do nexo causai que os liga
(momento intelectivo). Ou seja, o agente sabe o que está fazendo e sabe
que ao fazê-lo irá provocar determinado resultado. Em segundo lugar, é
preciso que o agente queira realizar a conduta e produzir o resultado (mo
mento volitivo).
Dica: Se você está defendendo alguém acusado de crime doloso, verifique se a pessoa
realmente tinha conhecimento de estar praticando os elementos do tipo - ex.:
sabia que estava transportando droga, sabia que estava mantendo atos libidinosos
com menor de 14 anos etc. Caso contrário haverá erro de tipo (art. 20 do CP)
que exclui sempre o dolo, permitindo apenas a punição a título de culpa, se
houver previsão na lei.
O dolo pode ser direto ou eventual. No dolo direto, o agente visa à
produção de determinado resultado. Assim, se A desfere tiros na direção
de B com o objetivo de matá-lo, age com dolo direto.
Exemplo: No curso de uma briga, A saca seu punhal e, desejando
matar B, desfere-lhe golpe no coração. A responderá por homicídio
doloso, por dolo direto.
No dolo eventual, ao contrário, o agente não visa ao resultado, e sim
à conduta. Ocorre o dolo eventual quando o sujeito prevê o resultado e
assume o risco de produzi-lo. A sua vontade dirige-se, em primeiro lugar,
à conduta, mas ele prevê que aquela pode provocar determinado resultado

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 93
e mesmo assim realiza o comportamento, consentindo na ocorrência do
resultado. Imagem nítida do dolo eventual é a prática da "roleta-russa",
em que o sujeito aciona revólver carregado de um só cartucho, apontandoo
sucessivamente aos outros participantes, para "testar-lhes a sorte". Caso
advenha a morte de alguém, o sujeito responderá por homicídio doloso, na
modalidade dolo eventual.
Exemplo: A, carcereiro de determinada cadeia, com o objetivo de
punir a indisciplina dos presos, coloca-os, à força, em um cubículo
minúsculo e sem ventilação. Ouvindo a reclamação destes, que se
queixam de falta de ar, não toma qualquer atitude. Um dos presos
vem a morrer asfixiado. A responde por homicídio doloso, por dolo
eventual.
Dica: Se você está defendendo alguém acusado de crime praticado como dolo eventual,
verifique se o agente realmente assumiu o risco da ocorrência do resultado, ou
se, apesar de prever o resultado, acreditou que ele não se produziria. Se for esse
o caso, o que houve foi culpa consciente e não dolo eventual.
b) Culpa
A culpa stricto sensu pode ser definida como a falta de observância
do dever de cuidado objetivo. Apresenta-se sob as modalidades: negligên
cia, imprudência e imperícia e depende da ocorrência de resultado que,
embora fosse previsível, não foi efetivamente previsto, ou, ao menos, não
foi consentido.
Assim, se o motorista dirige em alta velocidade, com a finalidade de
chegar pontualmente ao trabalho e, no caminho, acaba por atropelar um
transeunte, vindo a matá-lo, responderá por homicídio culposo. Embora
a finalidade de sua conduta não seja ilícita (dolo), a forma de praticá-la
(imprudente) foi, causando um resultado que era previsível.
Consiste a imprudência em uma ação perigosa. Assim, age com im
prudência o motorista em excesso de velocidade, aquele que caça em local
de trânsito de pessoas etc.
A negligência, ao contrário, é uma abstenção, resultado de displicência.
É negligente o motorista que deixa de frear o automóvel e a mãe que deixa
de tomar conta da criança pequena, por exemplo.
A imperícia, por sua vez, consiste na falta de conhecimentos técnicos,
no exercício de arte ou profissão. É o caso, por exemplo, do médico que
realiza uma cirurgia sem os conhecimentos necessários para tanto, vindo a
provocar a morte do paciente. No entanto, se o resultado lesivo advier de
inabilidade no desempenho de atividade que não corresponda à profissão do

94 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
agente, não pode ser imputado a título de imperícia, mas sim de negligência
ou imprudência, conforme o caso. Assim, caso alguém que não seja médico
realize em outrem uma cirurgia, vindo a ocasionar sua morte, responde por
imprudência e não por imperícia.
É relevante destacar que, embora sejam parte de uma mesma tipificação,
a negligência, a imprudência e a imperícia referem-se a situações distintas.
Assim, caso determinada pessoa seja denunciada por homicídio culposo na
modalidade da imprudência (dirigir em excesso de velocidade) e, durante a
instrução criminal, apurar-se, na verdade, a ocorrência de negligência (falta
de manutenção dos freios), o caso é de mutatio libelli, devendo ser aditada
a denúncia e concedida oportunidade para manifestação da defesa.
Quanto à espécie, a culpa pode ser inconsciente e consciente.
Na culpa inconsciente, o agente efetivamente não previu o resultado
que, entretanto, era previsível objetivamente ao homem de discernimento
médio submetido às mesmas condições.
I
Exemplo: A, exibindo-se com seu jet ski em área proibida para
esta prática, acaba atropelando um banhista, que vem a morrer.
Responde por homicídio culposo (culpa inconsciente).
A culpa consciente, por sua vez, ocorre quando o agente tem a previsão
do resultado, mas não assume o risco de produzi-lo, ao contrário, ele espera
sinceramente que o resultado não se realize, pois julga que a sua habilidade
é capaz de impedi-lo. Como se pode ver, a culpa consciente aproxima-se do
dolo eventual, mas com ele não se confunde, pois neste o agente consente
com o resultado e naquela, não. O fato é que o Código não distingue entre
as espécies de culpa e as de dolo. Quem age com culpa consciente responde
do mesmo jeito que aquele que age com culpa inconsciente: crime culposo.
Da mesma forma, tanto o que age com dolo direto quanto o que age com
dolo eventual responde por crime doloso.
Exemplo: A, dirigindo seu luxuoso carro importado por uma movi
mentada rodovia, realiza várias ultrapassagens arriscadas, confiando
na sua destreza. Acaba colidindo com outro automóvel, causando a
morte de B. A responde por homicídio culposo (culpa consciente).
Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que acontece no âmbito civil,
não há, na esfera penal possibilidade de compensação de culpas. Ou seja,
a culpa da vítima não afasta a culpa do autor. Entretanto, caso haja culpa
exclusiva da vítima, não recairá sobre o autor nenhuma responsabilidade.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 95
Por fim, é também inadmissível no direito penal atual a presunção de
culpa. Vale dizer, não existindo negligência, imprudência ou imperícia, não
há falar em culpa.
Dica: Se você está defendendo alguém acusado de crime culposo verifique se houve
mesmo a violação de um dever de cuidado normal ou se foi caso de culpa
exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando-se situação que o agente não
podia prever (princípio da confiança). Se for o caso, não houve por parte do
agente qualquer comportamento típico.
Por via de regra, as condutas são punidas a título de dolo. Isto por
que a finalidade da legislação penal é, em primeiro lugar, coibir a própria
intenção criminosa. Só existirá o crime culposo quando for expressamente
prevista na legislação a modalidade culposa. Assim, por exemplo, dos cri
mes contra a vida, apenas o homicídio admite a modalidade culposa. Dos
crimes contra o patrimônio, somente a receptação admite a forma culposa.
Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração,
apenas o peculato admite a forma culposa.
Assim, não há crime se, tendo o agente agido com inobservância do
dever de cuidado, praticar fato não punível a título de culpa.
Exemplo: A, dirigindo em velocidade incompatível, choca-se contra
o carro de B, provocando apenas danos a seu patrimônio. Não res
ponderá por qualquer crime, visto que o delito de dano não prevê
modalidade culposa.
c) Preterdolo
Diz-se crime preterdoloso aquele no qual o dolo (intenção) cobriu apenas
a primeira porção do fato, mas não o resultado posteriormente atingido. Ou
seja, o resultado foi mais grave do que era pretendido pelo agente. São,
portanto, crimes que mesclam dolo e culpa: dolo no antecedente, na con
duta, e culpa no resultado. Note que, se o resultado adveio de caso fortuito
ou força maior, não poderá ser imputado ao agente, como expressamente
determina o art. 19 do Código Penal. Afasta-se, assim, a responsabilidade
objetiva. O agente só será punido pelo resultado mais grave do que o pre
tendido se este foi causado ao menos por culpa.
Exemplo: A e B desentendem-se numa fila de ônibus. A agride B
com tapas. Em conseqüência das agressões, B, que estava grávida
de dois meses, sofre aborto. A responde apenas por lesões corporais
leves (e não por lesões gravíssimas, em virtude do aborto), uma vez
que não sabia nem podia saber que a vítima estava grávida.

96 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
d) Ausência de dolo ou culpa - caso fortuito ou força maior
Não havendo dolo ou culpa, não existirá conduta e, portanto, você
deverá argumentar que o fato é atípico. É absolutamente inadmissível o
reconhecimento da responsabilidade objetiva no direito penal.
Exemplo: A prepara uma festa surpresa para seu colega B. Este,
ao deparar-se com o evento inesperado, sofre um infarto e vem a
falecer. Embora tenha havido uma conduta voluntária da parte de
A, este não será responsabilizado pela morte de B, eis que não
agiu com dolo ou sequer com culpa (o resultado era imprevisível).
O fato é atípico.
e) Exclusão de dolo e culpa - erro de tipo
Nos casos de erro de tipo, quando o erro for inevitável (também cha
mado de escusável), exclui-se o dolo e a culpa. O erro de tipo essencial,
previsto no art. 20 do Código Penal, é aquele que incide sobre os elementos
do tipo. Pode ser inevitável, também chamado invencível ou ainda escusável
e, sendo assim, exclui a punição por dolo ou por culpa.
Exemplo: A, caçador submarino extremamente cuidadoso, dispa
ra seu arpão contra um vulto, pensando tratar-se de um peixe.
Tratava-se, entretanto, de outro mergulhador. A não será punido
pela morte do mergulhador, uma vez que agiu em erro de tipo ine
vitável, excluindo-se, assim, dolo e culpa de sua conduta. O fato,
portanto, é atípico.
Por outro lado, quando evitável o erro (também chamado de inescusá
vel), ou seja, quando o agente o podia superar empregando maior diligên
cia (denominado vencível ou inescusável), exclui-se apenas a punição por
dolo, subsistindo a possibilidade de punição por culpa, se houver previsão
legal.
Exemplo: A, supondo ser sua determinada valise, descuidadamente
leva-a consigo, vindo depois a descobrir pertencer a outra pessoa.
A agiu em erro de tipo evitável (houve de sua parte negligência)
e, portanto, deveria ser punido pela culpa. Entretanto, o crime de
furto não admite forma culposa. Portanto, A não será punido, pois
o fato é atípico.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 97
1.4.2 Tipicidade material
Uma vez checada a tipicidade formal, você deve conferir se a conduta
imputada também é típica do ponto de vista material. A tipicidade material
está alicerçada sobre a noção de lesividade social. Mesmo sendo formalmente
típica uma conduta que não porte um grau relevante de nocividade para a
vida em sociedade será materialmente atípica. São princípios que excluem
a tipicidade material:
a) Princípio da ofensividade
O princípio da ofensividade, também chamado por alguns de princípio
da lesividade (nullum crimen sine injuria), significa que não há crime sem
que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em
virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade
lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos
da esfera de tutela penal (v.g., o crime impossível).
O princípio da lesividade impede a incriminação de atitudes exteriorizadas,
mas que não ponham sequer em risco qualquer bem jurídico relevante.
E o caso, por exemplo, segundo entendimento de parte da doutrina e da
jurisprudência, do porte de arma desmuniciada:
Ação Penal. Crime. Arma de fogo. Porte ilegal. Arma desmuniciada, sem dispo
nibilidade imediata de munição. Fato atípico. Falta de ofensividade. Atipicidade
reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 10
da Lei 9.437/1997. Voto vencido. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada,
sem que o portador tenha disponibilidade imediata de munição, não configura o
tipo previsto no art. 10 da Lei 9.437/1997 (HC 99.449, Rei. Min. Ellen Gracie,
Rei. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, 2.a Turma, j. 25.08.2009, DJe-027 Divulg.
11.02.2010, Public. 12.02.2010 Ement. vol-02389-03, p. 454).
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária.
Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de
arma. Acessibilidade à munição. Tipicidade. 1. Consoante iterativa jurisprudên
cia desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts.
30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se segui
ram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo
aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições. 2. Na linha
da orientação prevalente na Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de
fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma
de fogo. 3. Embora a arma não estivesse carregada, havia munição de fácil
acesso ao paciente na mesma pasta onde se encontrava acondicionada a
pistola. Inviável, com efeito, o trancamento por falta de justa causa. 4. Ordem
denegada (HC 210.007/SP, Rei. Min. Og Fernandes, 6.a Turma, j. 04.08.2011,
DJe 17.08.2011).

98 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
b) Princípio da insignificância
Ainda que se concretize, em algum grau, lesão a um bem jurídico penal,
tal circunstância não basta para que seja legítima a incriminação da conduta.
Corolário do princípio de intervenção mínima e fragmentariedade, nem
toda agressão merece reprimenda penal, mas apenas aquela que afetar os bens
jurídicos de forma suficiente a justificar a intervenção penal. E a ideia que
decorre do brocardo minimus non curat praetor.
A partir de 2004, com o julgamento do HC 84.412 de relatoria do Mi
nistro Celso de Mello, firmou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que para sua aplicação é necessária a presença de determinados vetores,
quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência
de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade
do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada:
Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reco
nhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da
tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem
desempregado, com apenas 19 anos de idade. "Res furtiva" no valor de R$ 25,00
(equivalente a 9,61% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações
em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. O princípio da insignificância
qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. O princípio
da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da frag
mentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c)
o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade
da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em
função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O postulado da insignificância e a função do direito penal: "de minimis, non curat
praetor". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que
a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam
quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de
outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que
os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impreg
nado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao
titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social (HC 84.412,
Rei. Min. Celso de Mello, 2.a Turma, j. 19.10.2004, DJ 19.11.2004, p. 37, Ement. vol.-
02173-02, p. 229, RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481, RTJ vol-00192-03, p. 963).
A título de exemplo de aplicação prática do referido princípio, a 2.a
Turma do STF, no HC 112.563, absolveu um pescador de Santa Catarina que
havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 99
pescar durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das
especificações do Ibama e que foi flagrado com 12 camarões. O pescador
havia sido condenado a um ano e dois meses de detenção com base no art.
34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/1998. O relator Min. Ricardo
Lewandowski negou a concessão do habeas corpus, aduzindo que, embora o
valor do bem (12 camarões) seja insignificante, o objetivo da Lei 9.605/1998
é a proteção ao meio ambiente e a preservação das espécies. Contudo, ele
restou vencido após a divergência aberta pelo ministro Cezar Peluso, que
aplicou o princípio da insignificância ao caso. Foi seguido pelo ministro
Gilmar Mendes, que afirmou a necessidade de encontrar outros meios de
reprimir condutas como a dos autos, em que entende não parecer razoável
a imposição da sanção penal de detenção.
c) Princípio da alteridade
E o princípio segundo o qual apenas será objeto de tutela penal a
conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras:
para que tenha relevância penal o ato deve transcender a esfera individual
do autor, atingindo interesse de outro (alter). Destarte, a ação ou omissão
que não lesa interesse juridicamente protegido de outro, mas tão somente
de seu causador, não tem importância para o Direito Penal, por esta razão
(não apenas) não são punidos a autolesão, o suicídio, ou qualquer conduta
que apenas lese o sujeito que a pratica.
Referido princípio já foi invocado para sustentar a inconstitucionalidade
do art. 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de droga para uso
próprio. É o que já reconheceu, embora em decisões isoladas, o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo:
1 - A traficância exige prova concreta, não sendo suficiente, para a comprovação da
mercancia, um depoimento isolado colhido exclusivamente na fase policial e retrata
do em juízo, máxime quando a ré é usuária de drogas e nega a mercancia 2-0
artigo 28 da Lei 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte
de entorpecentes para uso próprio é de disfarçável sustentabilidade jurídico-penal,
porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da
alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da
vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados
pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados
pelo Brasil 3 - A reformatio in pejus é inadmissível apenas e tão somente quando se
trata de recurso da defesa, como aliás dispõe expressamente o artigo 617 do Código
de Processo Penal. O princípio da personalidade dos recursos vale com relação aos
recursos dos réus, pois não pode ser agravada a sua situação no julgamento de
recurso por ele interposto com exclusividade. Contudo, esse mesmo princípio não
se aplica quando se trata de recurso exclusivo da acusação, como têm afirmado
os Tribunais pátrios, inclusive este Tribunal de Justiça de São Paulo (RT 514/357,
568/272, 528/326 e 490/327). Com efeito, o recurso interposto pelo Ministério Público
devolve ao Tribunal ad quem integralmente o exame da causa e permite, portanto, a
reforma da decisão em benefício do condenado que nem sequer recorreu (Rei. José

100 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Henrique Rodrigues Torres Processo, TJ 01115850.3/5-0000-000, Natureza: apelação
criminal com revisor comarca Franca - Fórum Franca Vara: 3.a Vara Criminal Processo
518/2006 (controle), Juiz "A Ql/O": Paulo Sérgio Jorge Filho, Autor: Ministério Público
(recorrente), Réu: Nelma Aparecida do Nascimento (recorrido), sentença recorrida
condenatória, Lei 11 343/2006, artigo 28, I pena advertência regime aberto, situação
prisional solto, j. 15.06.2009).
1.5 Ausência de autoria
Fala-se em concurso de agentes quando para o fato punível concorreu
mais de uma pessoa. De fato, existem alguns tipos penais que só podem ser
realizados por várias pessoas em conjunto, os chamados delitos de concurso
necessário (plurissubjetivos), tais como a bigamia, a rixa e a quadrilha ou
bando. Outros, entretanto, referem-se a fatos realizáveis por uma só pessoa
(unissubjetivos), podendo, eventualmente, ser cometidos por vários agentes,
ensejando assim o concurso eventual.
O entendimento majoritário é de que é possível o concurso de pessoas em
crime culposo, mas apenas sob a forma de coautoria e não de participação.
Exemplo: A, passageiro, induz B, motorista de táxi, a dirigir em ve
locidade excessiva. Em virtude da alta velocidade, B vem a atropelar
C, que morre. A e B são coautores no crime de homicídio culposo.
É também possível a participação em crimes omissivos, sejam próprios
ou impróprios. Não será, entretanto, segundo entende a maioria da doutrina,
possível a coautoria.
Exemplo: A, paciente, instiga B, médico, a deixar de comunicar às
autoridades sanitárias doença contagiosa de notificação obrigatória.
A responderá como partícipe de um crime omissivo próprio.
Exemplo: A instiga B, salva-vidas, a deixar de socorrer o nadador
C, que vem a falecer. A responderá como partícipe de um crime
omissivo impróprio, pois o salva-vidas tinha o dever de agir em
virtude de sua posição de garante.
1.5.1 Teoria quanto à natureza do concurso de pessoas
Adota o Código Penal brasileiro a teoria monista, ao prescrever que
"quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade". Corolário lógico da equiva
lência dos antecedentes causais, referida teoria, também chamada unitária

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 101
ou igualitária, não faz nenhuma diferença entre autor, coautor e partícipe:
todo aquele que concorrer para um crime causa-o em sua totalidade e por
ele responde integralmente. O direito pátrio, entretanto, atenua os rigores
da teoria monista, estabelecendo que a pena deve obedecer ao grau de
participação do agente (na medida de sua culpabilidade).
1.5.2 Requisitos
Requisitos básicos para a existência de concurso de pessoas são:
- Pluralidade de pessoas e condutas. É o requisito essencial ao concurso de
pessoas a existência de mais de um agente. Se, no entanto, havendo dois par
ticipantes, um deles é inculpável, não há falar em concurso de pessoas, mas sim
em autoria mediata, como adiante será visto.
- Relevância causai de cada conduta. Para que seja apenado determinado com
portamento, é imprescindível que possua eficácia causai, que efetivamente tenha
contribuído para a causação do resultado. Assim, não é punível a simples coni
vência, ou seja, o mero conhecimento da realização do delito, ou ainda o fato de,
tendo-se ciência da ocorrência de infração penal, não comunicá-la à autoridade.
- Liame subjetivo entre os concorrentes. Para a ocorrência do concurso de pes
soas não basta a causalidade física, representada pelos dois requisitos anteriores.
Mister se faz, também, a causalidade psíquica, vale dizer, o vínculo psicológico
que liga os vários agentes. Ausente este elemento, não há falar em concurso,
mas em várias condutas autônomas e isoladas. Não é necessária, entretanto, a
existência de acordo prévio entre os concorrentes, bastando a manifesta adesão
voluntária e consciente de uma conduta à outra.
- Identidade de fato (ou identidade de crime). Como regra geral, todos os agentes
deverão responder pelo mesmo crime, ressalvadas as exceções pluralísticas (ex.:
art. 29, § 2.°, do CP - participação em crime menos grave, em que o agente
receberá somente a pena deste).
1.5.3 Autoria
Abraça a legislação brasileira o conceito restritivo de autor sob o cri
tério objetivo-formal, que considera autor todo aquele que realiza, total ou
parcialmente, a ação típica, ou seja, executa o verbo núcleo do tipo. Todavia,
a este conceito soma-se outro, que o complementa, derivado da chamada
teoria do domínio do fato, segundo o qual autor é quem tem o controle
final do fato, domina finalisticamente o decurso do crime e decide quanto
à sua prática, interrupção e circunstâncias. Portanto, pode-se afirmar que é
autor do delito tanto o executor quanto quem, sem executá-lo diretamente,
possui o controle sobre o fato típico.
Denomina-se autor mediato aquele que se vale de uma terceira pessoa,
que age sem culpabilidade ou induzida a erro, para cometer o crime. Aqui,
em verdade, inexiste concurso entre o autor e o executor do delito, posto
que este é mero instrumento daquele. O primeiro responde pelo crime, o
segundo é isento de pena.

102 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Também a chamada autoria colateral não integra o concurso de agentes,
por faltar o requisito do liame subjetivo. Ocorre quando duas ou mais pessoas
produzem um evento típico sem atuarem concertadamente. No caso, cada
um dos agentes responderá isoladamente por sua conduta e pelo resultado
que efetivamente vier a produzir.
I
1.5.4 Participação
Consiste a participação em contribuir, cooperar para a conduta do autor,
sem, entretanto, praticar a conduta descrita pelo preceito primário da norma
penal, ou possuir o domínio do fato.
Vigora, em relação à participação, a teoria da acessoriedade limitada
segundo a qual a participação é acessória da ação principal, devendo esta ser
típica e antijurídica. Não é, entretanto, necessário que o autor seja culpável.
A conseqüência da aplicação da referida teoria é que, caso a conduta do
autor principal esteja acobertada por uma excludente de ilicitude, a conduta
do partícipe não poderá ser punida.
Duas são as espécies de participação:
- Moral = instigação ou induzimento. Consiste em fazer nascer a decisão de
praticar o delito (persuadir) ou estimular alguém a levar adiante decisão já toma
da (incitar). Nesta modalidade, atua o partícipe sobre a vontade do autor, numa
espécie de participação moral.
- Material = cumplicidade. Trata-se de auxiliar por meio de um comportamento
exterior, configurando-se como participação material.
Reitere-se que, qualquer que seja a espécie de participação, é impres
cindível a existência de dois requisitos: a eficácia causai e a consciência
de participar. Na ausência destes elementos não será punível a participação.
Ainda, como a participação é considerada acessória em relação à conduta
principal, é preciso, para que ganhe relevância jurídica, que o autor ao
menos inicie a execução do delito.
Por fim, a participação omissiva (chamada de conivência) não é punível,
salvo quando quem se omite tem o dever de agir para impedir o resultado.
7.5.5 Punição no concurso de pessoas
Havendo concurso de pessoas, duas situações devem ser consideradas
no tocante à punição dos concorrentes:
- Participação de menor importância. Se for constatado que a participação foi de
menor importância, a pena será diminuída de 1/6 a 1/3. O preceito diz respeito
tão somente ao partícipe, sendo inaplicável ao coautor.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 103
Cooperação dolosamente distinta. Ocorre quando a conduta efetivamente rea
lizada acaba por ser mais grave do que aquela que havia sido idealizada. Neste
caso, ao concorrente que quis participar de crime menos grave será aplicada a
pena deste. Se o resultado mais grave era previsível, essa pena será aumentada
até a
metade.
Exemplo: A determina a B que dê uma surra em C. B acaba por
matar C. A responderá pelo crime que quis praticar, ou seja, lesões
corporais. Caso o resultado morte fosse previsível, A responderia
por lesões corporais com a pena aumentada até a metade.
1.5.6 Circunstâncias incomunicáveis
O art. 30 do Código Penal determina que as circunstâncias e condições
de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime.
Destarte, podem ser destacadas três regras que disciplinam o tema:
- as circunstâncias pessoais (subjetivas) não se comunicam;
- as circunstâncias objetivas comunicam-se, desde que tenham entrado na esfera
de conhecimento dos agentes;
- as elementares (sejam objetivas, sejam subjetivas ou pessoais) comunicam-se,
desde que tenham entrado na esfera de conhecimento dos agentes.
Imaginemos que A e B cometam um homicídio, sendo A menor de
21 anos na data do fato. A menoridade relativa é uma circunstância (ate
nua a pena - art. 65, I) pessoal (só se refere à própria pessoa menor e,
portanto, não se comunica ao coautor B). Resultado: A responderá pelo
homicídio com a pena atenuada e B responderá pelo mesmo homicídio
sem a
atenuante.
Na situação seguinte, A induz B a matar a vítima C, de 62 anos de
idade. A idade da vítima, superior a 60 anos é uma circunstância objetiva
que aumenta a pena do homicídio (art. 121, § 4.° - objetiva porque esta
não diz respeito à pessoa de nenhum dos agentes, mas a uma situação
externa). Portanto, ambos responderão pelo homicídio com o respectivo
aumento de pena.
Por fim, imaginemos que A, mãe sob influência do estado puerperal,
resolva matar seu próprio filho, logo após o parto. Para isso, recebe a ajuda
de B, seu marido. A condição de "mãe em estado puerperal" é pessoal (só
se refere à própria pessoa da mãe), mas, em vez de ser uma mera circuns
tância (que apenas aumenta ou diminui a pena), é verdadeira elementar do
crime de infanticídio (posto que sem ela não haverá o infanticídio). Por
isso, segundo a regra da parte final do art. 30 do CP, ela se comunica

104 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
aos coautores e partícipes. Resultado, A e B deverão ambos responder por
infanticídio.
2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE
Além de típico, para ser considerado crime, o fato deve também
ser antijurídico. Certo é que a própria tipicidade já é indício de ilicitude;
constatada a primeira, pode-se presumir a segunda. Não obstante, pode
essa presunção ser afastada pelo implemento de uma causa que exclua a
antijuridicidade. O critério é, portanto, negativo: o fato típico será também
antijurídico, salvo se ocorrer uma causa de exclusão da antijuridicidade.
Em regra, caberá à acusação tão somente a prova da tipicidade e da
autoria, competindo à defesa demonstrar a existência de causa que exclua
o crime. São as chamadas excludentes de antijuridicidade, excludentes de
ilicitude, descriminantes ou ainda causas de justificação (são todas expressões
sinônimas). Afastar a antijuridicidade da conduta significa afastar o próprio
delito, motivo pelo qual deverá ser pleiteada a absolvição do réu. É impor
tante lembrar que a análise da antijuridicidade precede a da culpabilidade.
Vale dizer, um determinado fato pode ser antijurídico e, mesmo assim, não
ser culpável. O inverso, entretanto, não ocorre. Se o fato for culpável, é
porque, necessariamente, é também antijurídico. Não se poderia conceber a
hipótese de fato não antijurídico (ou seja, lícito) que fosse culpável.
As principais excludentes de ilicitude estão previstas na Parte Geral
do Código Penal, nos arts. 23, 24 e 25. São elas: legítima defesa, estado
de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de
direito. Entretanto, há também descriminantes na Parte Especial do Código.
É o caso das hipóteses de aborto legal1 (art. 128) e de injúria e difamação
impuníveis (art. 142).
Ressalte-se, por fim, a possibilidade de excesso nas causas de justificação.
Ocorre quando, agindo, num primeiro momento, sob o manto da excludente,
vem a exceder-se o agente, ultrapassando os limites permitidos. O excesso
na justificativa pode ser doloso, culposo ou exculpante (nesse último caso,
quando se comprovar que qualquer sujeito na situação do agente teria agido
da mesma forma, ou seja, que era inexigível uma conduta diversa).
Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou procedente o pedido contido na
ADPF 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),
para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da
gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, todos
do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso,
que julgaram a ADPF improcedente.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 105
Quando o Código Penal ou o Código de Processo Penal referem-se
às excludentes de ilicitude, geralmente utilizam-se das expressões "não há
crime" ou "circunstâncias que excluem o crime". Dizem respeito, portanto,
as justificativas, ao próprio fato, enquanto as excludentes de culpabilidade,
como adiante se verá, concernem ao autor.
2.1 Legítima defesa
Consiste a legítima defesa no uso moderado dos meios necessários a
repelirem uma agressão injusta, atual ou iminente.
São, portanto, requisitos para o seu reconhecimento:
- a existência de uma agressão: considerada esta a conduta humana que coloca
em perigo um bem jurídico. Assim, não configura legítima defesa a reação contra
ataque de animal irracional, salvo se incitado por ser humano;
- o caráter injusto da referida agressão: não é admitida a legítima defesa contra
agressão justa, ou seja, autorizada pelo direito, como é o caso do cumprimento
de um mandado de prisão (justa agressão ao direito à liberdade) ou a penhora de
bens (justa agressão ao direito ao patrimônio). Também por isso não é admissível a
legítima defesa real contra a legítima defesa real, posto que neste caso a agressão
é justa. Por outro lado, é permitida a legítima defesa ainda quando o agressor aja
sem culpabilidade, vale dizer, pode-se agir em legítima defesa contra agressão de
inimputável (em virtude de menoridade, doença mental ou embriaguez acidental
completa), de quem age em erro de proibição, sob coação moral irresistível ou
obediência hierárquica. É ainda admitida a excludente mesmo que o agressor não
tenha consciência da injustiça de sua conduta. Cabe, portanto, alegar legítima defesa
real de legítima defesa putativa, pois neste caso a agressão é injusta, mesmo que
assim não o perceba o agressor. Pode também ocorrer legítima defesa real contra
o excesso de outra legítima defesa real (legítima defesa sucessiva);
- o caráter atual ou iminente da agressão: a legítima defesa tem como objetivo
impedir o início ou o prosseguimento da agressão. Assim, não se reconhecerá
legítima defesa quando a agressão já tiver ocorrido, o que constituiria mera
vingança. Também não será admitida quando a agressão for futura, pois, sendo
este o caso, é possível ao ameaçado acionar os mecanismos públicos regulares
de segurança e proteção;
- a existência de direito próprio ou de terceiro ameaçado pela agressão: não
apenas a vida, mas de resto qualquer direito (bem jurídico) pode ser legitimamente
defendido. Assim, por exemplo, o patrimônio, a liberdade, a integridade física, entre
outros. Os ofendículos (cacos de vidro em cima do muro, cerca eletrificada, portão
dotado de pontas de lança) constituem dispositivos de proteção do patrimônio e,
caso venham a ferir eventual invasor, configura-se a legítima defesa preordenada.2 O
direito pode ser do próprio sujeito que o defende ou de qualquer outra pessoa;
- o emprego moderado dos meios necessários à repulsa: deve haver ne
cessária relação de proporcionalidade entre a intensidade da agressão e a da
resposta. O meio escolhido somente considerar-se-á necessário caso não haja,
à disposição do ofendido no momento da agressão, qualquer outro menos
lesivo. O eventual uso imoderado dos recursos, ou ainda a escolha de meios
Há, no entanto, autores que preferem considerá-los exercício regular de direito.

106 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
desnecessariamente lesivos, irá configurar excesso de legítima defesa. Por via
de regra, a legítima defesa é dirigida ao agressor. No caso, entretanto, de o
agredido, agindo em legítima defesa, vir a lesar bem de terceiro, aplicar-se-á a
regra do art. 73 (aberratio ictus), ou seja, responderá como se houvesse atingido
a vítima pretendida, portanto acobertado pela justificativa.
2.2 Estado de necessidade
Configura-se o estado de necessidade quando o agente, em face de
perigo atual, acaba por lesar um bem jurídico para salvar outro cujo sacri
fício não seria razoável exigir-se na situação.
São requisitos do estado de necessidade:
- a existência de um perigo: considerado como situação de risco causado tanto
pela atuação humana quanto por fato natural. Observe-se que a nota característica
do estado de necessidade é o conflito entre dois bens juridicamente protegidos.
Portanto, no caso de perigo provocado por ação humana, aquele que produziu
o risco não agiu injustamente. É por esta razão que, ao contrário do que ocorre
no tocante à legítima defesa, aqui se admite o estado de necessidade contra
estado de necessidade;
- o fato de o perigo não ter sido causado voluntariamente pelo sujeito: vale
dizer, aquele que voluntariamente provocou a situação de perigo não pode, a
seguir, alegar estado de necessidade;
- o fato de o perigo não poder de outra forma ser evitado: ou seja, o meio empre
gado deve se afigurar, na situação, como o único disponível apto a afastar o perigo;
- o caráter atual do perigo: tal como nos casos de legítima defesa, não se admite
que a situação de risco seja passada ou futura. Quanto ao estado de necessi
dade, o âmbito é ainda mais limitado, afastando-se a excludente em situações
de perigo iminente, admitindo-a apenas nos de perigo atual;
- inexistência do dever legal de enfrentar o perigo: caso o agente tenha a obri
gação de arrostar a situação de risco, não pode proteger bem próprio, mediante
sacrifício de bem alheio, sob a alegação de estado de necessidade. Assim, o
policial, o bombeiro, o militar, entre outros;
- a existência de direito próprio ou alheio, ameaçado pelo perigo: o requisito
exige que, tanto o bem sacrificado quanto o bem a ser salvaguardado sejam
juridicamente protegidos, ou seja, o que caracteriza a descriminante é o conflito
entre dois bens lícitos;
- impossibilidade de exigir-se o sacrifício do bem ameaçado: É preciso, por
tanto, cotejar os bens em conflito e averiguar se é razoável o sacrifício de um
em benefício do outro. Caso o sacrifício do bem protegido pelo agente for, nas
circunstâncias, razoável, responderá aquele pelo crime que houver cometido, com
pena diminuída de um a dois terços.
2.3 Exercício regular de direito
Ocorre o exercício regular de direito quando o agente atua dentro
dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Exemplos são a lesão
corporal decorrente de violência esportiva e as intervenções médicas e
cirúrgicas praticadas com o consentimento do paciente ou de seu represen-

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 107
tante legal. Neste último caso, entretanto, se a conduta for realizada com
o fim de livrar o paciente de perigo atual, a excludente será o estado de
necessidade, prescindindo, inclusive, do consentimento do ofendido ou de
seus representantes legais.
2.4 Estrito cumprimento do dever legal
Consiste a excludente na existência de dever, proveniente de lei, que
obriga o agente a praticar determinada conduta típica. Enquadram-se a
atividade do policial, ao executar mandado de prisão, e a do carrasco, ao
executar pena de morte (caso, evidentemente, ela fosse permitida).
2.5 Descriminantes putativas
E possível que o agente, por uma falsa percepção da realidade, atue
acreditando estar presente uma das descriminantes. Neste caso, será isento
de pena, salvo se o erro derivar de culpa, quando então poderá ser punido
por crime culposo.
3. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Conforme a teoria finalista da ação a culpabilidade é puramente nor
mativa e consiste num juízo de valor que recai sobre a conduta, vale dizer,
a reprovabilidade desta. Como já referido, há forte corrente doutrinária,
no Brasil, que defende o entendimento de que a culpabilidade não integra
o crime, mas é tão somente pressuposto da pena, enquanto facção mais
tradicional continua postulando que o crime é necessariamente fato típico,
antijurídico e culpável. Mas o certo é que, qualquer linha que se adote,
sem culpabilidade não é possível a aplicação de pena estatal, impondo-se
a absolvição do agente.
Integram a culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência
da ilicitude e, por fim, a exigibilidade de conduta diversa. Na falta de
qualquer destes elementos, não deixa de ser típico e antijurídico o fato,
mas passa a ser inculpável o agente, merecendo sentença absolutória. As
excludentes de culpabilidade, também chamadas dirimentes, são: menoridade;
doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
embriaguez completa acidental; erro de proibição escusável (ou inevitável);
coação moral irresistível e obediência hierárquica. Quando o Código Penal
ou o Código de Processo Penal se refere a excludentes de culpabilidade,
geralmente se utiliza das expressões: "é isento de pena"; "não é punível
o autor do fato"; "só é punível o autor da ordem". Como já menciona
do, as dirimentes concernem ao autor do fato, enquanto as excludentes

108 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de ilicitude dizem respeito ao fato propriamente dito. A doutrina aceita
ainda a "inexigibilidade de conduta diversa" como causa supralegal de
exclusão da culpabilidade.
3.1 Ausência de imputabilidade
Imputabilidade é a capacidade para a responsabilização criminal, ou
seja, é a condição pessoal do agente de compreender o caráter ilícito do fato
ou agir segundo esse entendimento, de modo que lhe possa ser atribuída
a responsabilidade por uma infração. Diz respeito, portanto, ao estado de
maturidade ou sanidade mental que permite ao agente entender o caráter
ilícito do ato e
de determinar-se de acordo com esse entendimento. Des
tarte, os que carecem de tais condições são chamados inimputáveis, logo
inculpáveis. São causas excludentes da imputabilidade:
3.1.1 Menoridade
Segundo a legislação penal vigente (art. 27 do CP), ancorada em
texto expresso da Constituição Federal (art. 228), o menor de 18 anos
goza de presunção absoluta de inimputabilidade. Consagra-se aqui o crité
rio puramente biológico, ou seja, não cabe interrogar do desenvolvimento
psicológico do agente, de sua capacidade de entender o caráter ilícito do
fato ou determinar-se de acordo com este entendimento. Basta que tenha
idade inferior a 18 anos para que seja afastada sua responsabilidade penal.
Também não se leva em consideração, para a atribuição de responsabili
dade penal, a capacidade civil do agente. Vale dizer, o menor de 18 anos,
mesmo que dotado de plena capacidade civil (emancipado, por exemplo),
continua sendo considerado inimputável em face do direito penal. Ficam,
entretanto, os menores sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança
e
do Adolescente.
Consoante a teoria da atividade, relativa ao tempo do crime, a idade
deve ser aferida no momento em que se realiza a ação ou omissão, e não
no momento do resultado.
Exemplo: A, aos 17 anos e onze meses de idade, desfecha ti
ros em direção a B. Este é atingido, mas sobrevive e é levado
ao hospital, vindo a falecer apenas dois meses depois, data em
que A já havia completado dezoito anos. A não responde pelo
homicídio de B.
A maioridade penal é atingida no primeiro minuto do dia em que o
agente completa 18 anos de idade, independentemente da hora concreta de
seu nascimento.

I
2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 109
A inimputabilidade por menoridade, no entanto, é a única hipótese em que a
exclusão da culpabilidade não conduz à absolvição do agente, porquanto o juízo
criminal é absolutamente incompetente para proferir qualquer decisão de mérito
envolvendo agente menor, devendo assim ser anulado o processo (por absoluta
ilegitimidade passiva ad causam) e remetido o caso à jurisdição própria.
3.1.2 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado
A expressão doença mental refere a estados de alteração mórbida da
saúde mental, tais como esquizofrenia, psicose maníaco-depressiva, para
nóia, demência senil, entre outros. O conceito de desenvolvimento mental
retardado corresponde ao que atualmente se considera deficiência mental,
ou seja, situação congênita ou adquirida, de anormalidade mental que não
configura processo patológico. É o caso da oligofrenia, déficit de inteligên
cia que se manifesta como idiotia, imbecilidade e debilidade mental. Já o
desenvolvimento mental incompleto é aquele que ainda não se concluiu,
abrangendo (segundo a doutrina ainda hoje majoritária) os surdos-mudos
sem capacidade de entendimento e silvícolas inadaptados.
O critério de verificação da inimputabilidade, nas hipóteses suprarreferidas,
é o biopsicológico. Ou seja, não basta que o agente seja portador
de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado para
que seja considerado inimputável. É preciso que, em virtude dessa condição
especial, ele seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo
com esse entendimento. Caso, entretanto, o agente seja apenas relativamente
incapaz, será considerado semi-imputável.
Provada a inimputabilidade, impõe-se a absolvição do agente, aplicando-
-se-lhe medida de segurança. Isto, no entanto, desde que a doença mental, o
desenvolvimento mental incompleto ou o retardo tenha sido o motivo determi
nante, o fundamento da absolvição. Se o fundamento foi outro, mesmo estando
comprovada a inimputabilidade, não será imposta medida de segurança.
Exemplo: A, portador de esquizofrenia, é violentamente agredido
por B. Apanhando um pedaço de madeira que se encontra no local,
A atinge B, com o intuito de fazer cessar a injusta agressão, vindo
este a morrer. A deverá receber sentença absolutória própria, sem
aplicação de medida de segurança, mesmo sendo comprovadamente
inimputável, pois o fundamento da absolvição será a legítima defesa,
e não a doença mental.
Configurando-se hipótese de semi-imputabilidade, ou seja, de culpabili
dade diminuída, o juiz deverá aplicar a pena reduzida de um a dois terços,
podendo, se for o caso, substituí-la por medida de segurança. Vigora, nos dias

110 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
que correm, o sistema vicariante, segundo o qual é vedado ao juiz aplicar ao
semi-imputável pena somada à medida de segurança, devendo antes optar por
uma das duas soluções. Em todo caso, a sentença aqui será condenatória e a
medida de segurança imposta tem caráter substitutivo da pena reduzida.
3.1.3 Embriaguez completa e acidental
Consiste a embriaguez em distúrbio físico e mental causado pela into
xicação aguda e transitória por ingestão de álcool ou substância de efeitos
análogos. Pode ser voluntária, culposa ou acidental, e apenas neste último
caso tem o condão de excluir a imputabilidade. Ao contrário, quando voluntária
ou culposa a embriaguez, não afasta a responsabilidade, denotando a aceitação,
pelo legislador pátrio, da teoria da actio libera in causa. Nesses casos, embora
no momento da ação ou da omissão o agente, voluntária ou culposamente
embriagado, não possuísse nenhuma capacidade de entender o caráter ilícito
da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, houve uma
liberdade originária, presente no primeiro elo da série causai.
Destarte, o estado de embriaguez referido pelo Código, apto a afastar a
imputabilidade, é apenas e tão somente aquele causado por caso fortuito ou
força maior. Configura-se o caso fortuito quando o agente desconhece ingerir
substância tóxica ou que possa, naquelas circunstâncias, provocar embriaguez.
Força maior é aquela irresistível, que independe da vontade do agente. Ele
sabe que está ingerindo substância tóxica, mas não pode impedi-lo, por estar,
por exemplo, sendo coagido a fazê-lo. Nessas hipóteses, e apenas nestas,
sendo completa a embriaguez, não responderá o agente por eventual crime
que venha a cometer, por se encontrar em estado de inimputabilidade.
A embriaguez patológica (ligada à dependência) é tratada pela doutrina
como doença mental, acarretando a inimputabilidade do agente por força
do disposto no art. 26 do Código Penal.
A situação relativa ao crime cometido sob influência de drogas é dis
ciplinada por Lei especifica, notadamente o art. 45 da Lei 11.343/2006.
3.2 Ausência de potencial conhecimento da ilicitude
Trata-se do elemento intelectual da culpabilidade, ou seja, da possibilidade
de o agente conhecer o caráter ilícito da conduta. Segundo a teoria limitada
da culpabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude não integra o dolo
(que é natural), mas a própria culpabilidade (que é normativa). Destarte, a
consciência da ilicitude é também normativa e não natural, vale dizer, não
importa se o agente de fato tinha ou não conhecimento da ilicitude (conhe
cimento real), mas apenas que ele pudesse tê-lo (conhecimento potencial).
Não se pode confundir, entretanto, a ausência de potencial conhecimen
to sobre a ilicitude da conduta com o desconhecimento da lei penal. Esta é

I
2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 111_
inescusável, podendo servir apenas como atenuante genérica prevista no art.
65, II, do Código Penal. Para que se opere a exclusão da culpabilidade, não
basta que o agente ignore formalmente a lei, é preciso sim que não saiba e
nem possa saber que seu comportamento contraria o ordenamento jurídico.
A afastar o potencial conhecimento da ilicitude está o erro de proibição,
que se passa a estudar.
3.2.1 Erro de proibição
Trata-se do erro quanto ao caráter ilícito da conduta, ou seja, da im
possibilidade de o sujeito saber que a conduta é proibida. Se inevitável
(escusável), exclui a culpabilidade, isentando de pena o réu. Será evitável
(inescusável) o erro quando se verificar ser possível, ao agente, diante das
circunstâncias, atingir a consciência da ilicitude do fato. Nesse caso, haverá
responsabilização penal, mas a pena será diminuída de 1/6 a 1/3.
3.3 Ausência de exigibilidade de conduta diversa
Além dos dois primeiros requisitos, já citados, integra a culpabilidade a
exigibilidade de conduta diversa. Ou seja, não são suficientes a capacidade
psicológica (imputabilidade) e a intelectual (potencial conhecimento da ilici
tude) de compreender o caráter ilícito da conduta e determinar-se conforme
esse entendimento para que o ordenamento jurídico possa fazer incidir sobre
a conduta o juízo de reprovação da culpabilidade. É preciso também que o
agente tenha tido a possibilidade concreta de agir de forma diversa, sendo-
-lhe possível evitar a conduta criminosa. E, em verdade, a pedra de toque da
culpabilidade, a autorizar a reprovabilidade jurídica da conduta, que o agente
tenha a possibilidade de tomar a decisão conforme o direito, em detrimento da
decisão antijurídica. Só há falar em culpabilidade quando o sujeito, podendo
agir em consonância com o ordenamento jurídico, escolhe realizar conduta
diversa, consistente em um ilícito penal. Destarte, quando inexistente esta
possibilidade de escolha, tem-se que lhe é inexigível praticar uma conduta
diversa, restando afastado o terceiro elemento da culpabilidade.
A impedir a exigibilidade de conduta diversa estão a coação moral
irresistível e a obediência hierárquica, que passaremos a examinar.
3.3.1 Coação moral irresistível
A coação pode ser moral ou física. Pode também ser irresistível ou
resistível. Vejamos as conseqüências de cada uma destas espécies:
Quando a coação é de natureza física e de intensidade irresistível, não
há falar sequer de conduta, por evidente falta de voluntariedade. Daí que a
coação física irresistível exclui, em relação ao coato, a própria conduta.

112 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Exemplo: A, mediante emprego de força, impede que 8, enfermeira,
ministre medicamento a um paciente, vindo este a morrer. Em rela
ção a B, a conduta é atípica, por falta de voluntariedade. Apenas A
responderá pelo homicídio, na qualidade de autor mediato.
Por outro lado, por meio da coação moral e de intensidade irresistível,
o coator constrange o coato a praticar conduta ilícita contra a vítima. Nesse
caso, opera, em favor do coato, a exclusão da culpabilidade, já que nestas
circunstâncias não se pode dele exigir conduta diversa; não há liberdade na
escolha. A culpabilidade recai então apenas sobre a figura do coator. A caracte
rística que distingue a coação física da moral é justamente que na primeira o
coator age sobre o corpo do coagido como se este fosse um objeto inanimado,
suprimindo qualquer manifestação de vontade, enquanto na segunda o coator
vicia, por qualquer meio, a vontade do coagido, compelindo-o a agir.
Exemplo: A, tendo seu filho seqüestrado por B, é por este coagido a
ir até uma agência bancária e efetuar um assalto. A não será punido
pelo crime de roubo, uma vez que agiu sob coação moral irresistível,
portanto sem culpabilidade. B responderá pelo crime de roubo, com
a pena agravada em virtude da coação que perpetrou.
Como se pode observar do exemplo acima, a coação pode dirigir-se
tanto ao próprio coato quanto a terceiros. O que importa é que a conduta
do coato seja ditada pelo temor de ver realizada a ameaça do coator.
Sendo resistível a coação, tanto moral quanto física, não há exclusão
da culpabilidade ou da tipicidade, havendo concurso de pessoas entre o
coator e o coato. Entretanto, beneficia-se o coato da circunstância atenuante
prevista no art. 65, III, c, do Código Penal.
Quanto à responsabilidade do coator, responde, sempre, pelo crime
praticado pelo coato, com pena majorada em virtude da agravante prevista
no art. 62, II, do Código Penal.
3.3.2 Obediência hierárquica
A única obediência idônea para provocar a exclusão da culpabilidade
é a de cunho hierárquico, ou seja, a conduta de um funcionário público ao
acatar uma ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico.
Para que se configure a exculpante, são necessárias as seguintes circuns
tâncias: relação de subordinação hierárquica fundada no direito público, ordem
não manifestamente ilegal e obediência dentro dos limites estritos da ordem.
A relação entre o superior e o subordinado deve revestir-se de caráter
público, vale dizer, deve estar inserida dentro da organização do serviço público.

2.° PASSO: IDENTIFICANDO ATESE 113
Não há, para efeitos de exclusão da culpabilidade, hierarquia em relações de
cunho doméstico (pais e filhos) ou privado (patrão e empregado).
A ordem superior pode ser legal ou ilegal. Quando legal a ordem,
agem ambos, subordinado e superior, em estrito cumprimento do dever
legal e, destarte, crime nenhum cometem. A antijuridicidade do fato resi
de, justamente, na ilegalidade do comando. Entretanto, para que possa o
subordinado invocar a dirimente em questão, a ilegalidade da ordem não
pode ser manifesta. Caso o mandado seja flagrantemente ilegal, incumbe
ao funcionário não cumpri-lo e, fazendo-o, responderá, em concurso com
o autor da ordem, pelo delito que tenha praticado.
Por último, o cumprimento da ordem deve ser estrito. Do contrário, con
figurado estará o excesso, dele sobrevindo a culpabilidade do subordinado.
Excluída a culpabilidade do funcionário, responde pelo crime apenas
o autor da ordem, a título de autoria mediata.
4. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS
Ainda que exista fato típico, antijurídico e agente culpável, é possível
ser obstada a imposição da pena abstratamente cominada, por razões de
política criminal, mediante a verificação de determinadas circunstâncias
pessoais. Chamam-se tais circunstâncias de "escusas absolutórias" e encon
tram-se expressamente previstas na legislação penal. Devem estar presentes
no momento do delito e são inerentes ao agente, não se comunicando a
eventuais coautores e partícipes.
4.1 Imunidades penais absolutas
Prevê o art. 181 do CP que é isento de pena quem comete crime contra
o patrimônio, sem emprego de violência ou grave ameaça, em prejuízo do
cônjuge, na constância da sociedade conjugai, de ascendente ou de descen
dente. Haverá também imunidade penal absoluta no crime de favorecimento
pessoal (art. 348, § 2.°, do CP), se quem presta o auxílio é ascendente,
descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
4.2 Exceções às imunidades penais
De acordo com o art. 183, não se aplicam as imunidades absolutas
(previstas no art. 181) ou relativas (previstas no art. 182): I - se o crime
é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave
ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime; e
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a
60 anos (inciso incluído pela Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).

114 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
4.3 Quadro (situações que configuram tese de mérito)
Ausência de conduta
- o agente agiu sem dolo ou culpa
I - o agente agiuculposamente nos crimesque não admitem punição porculpa
- o agente agiu em erro de tipo inevitável
- o agente que não tinha dever de agir nos crimes comissivos por omissão
Excludentes
de tipicidade
(o fato é atípico)
Ausência de resultado
- o resultado não se realizou por motivos alheios à vontade do agente = tentativa
- o resultado não se realizou porque o agente interrompeu a execução =
desistência voluntária
- o resultado não se realizou porque o agente, depois da execução, impediu a
consumação = arrependimento eficaz
Ausência de nexo causai
- o resultado não decorreu diretamente da ação do agente
- existe uma causa superveniente que causou o resultado
Ausência de adequação típica
- a conduta não é descrita em nenhuma norma incriminadora
- crime impossível
Legítima defesa
Estado de necessidade
Excludentes
de antijuridicidade
(excluem o crime)
Exercício regular de direito
— Estrito cumprimento do dever legal
Excludentes previstas na parte especial:
- aborto legal
- excludentes de ilicitude na difamação e injúria
Ausência de imputabilidade
- o agente era o tempo da ação, portador de doença mental, desenvolvimento
mental incompleto ou retardado
- o agente estava, ao tempo da ação, completamente embriagado, em
decorrência de caso fortuito ou força maior
Excludentes
de culpabilidade
(isentam o réu de pena)
Ausência de potencial conhecimento da ilicitude
- o agente agiu em erro de proibição inevitável
Ausência de exigibilidade de conduta diversa
- o agente agiu em coação moral irresistível
- o agente agiu em obediência hierárquica
Escusas absolutórias
(isentam o réu de pena)
Crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça
- quando o agente é cônjuge na constância do casamento ou ascendente ou
descendente da vítima
Crime de favorecimento pessoal
- quando quem presta o auxílio é cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

2.° PASSO: IDENTIFICANDO A TESE 115
IV - TESE SUBSIDIÁRIA DE MÉRITO
Chamamos aqui de tese subsidiária de mérito aquela na qual se requer,
em homenagem ao princípio da eventualidade, que, em caso de condenação
a situação do réu seja a mais favorável possível.
Há quatro itens que podem ser incluídos nessa categoria e você deve
obedecer exatamente a essa ordem ao desenvolver as teses para postular
os pedidos relacionados:
a) Desclassificação: verifique se não é possível defender-se a existência de crime
mais brando do que aquele constante na denúncia ou queixa;
b) Dosimetria: verifique se é possível pedir que a pena base seja fixada no mí
nimo, além da exclusão de eventuais circunstâncias desfavoráveis (ex.: maus
antecedentes), agravantes, majorantes ou qualificadoras e do reconhecimento
de eventuais atenuantes, minorantes ou privilégios;
c) Regime de cumprimento da pena: veja se, em face da pena estimada acima, é
possível defender-se o cabimento de regime inicial semiaberto ou aberto;
d) Benefícios penais: verifique se é pertinente defender-se a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos3 (art. 44 do CP) ou a concessão
do sursis (art. 77 do CP).
Quanto ao regime inicial para crimes hediondos ou equiparados, calha
destacar que, embora o § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1990 preveja que o
regime inicial deve ser obrigatoriamente o fechado, tal previsão foi conside
rada inconstitucional pelo Plenário do STF, no HC 111.840/ES, de relatoria
do Min. Dias Toffoli. Confira-se, a seguir, julgado que apresenta referida
decisão como um de seus fundamentos:
Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição prevista
no art. 33, § 4.°, da Lei 11.343/2006. Fundamentação. Natureza e quantidade
da droga apreendida. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes. Pena. Regime
inicial de cumprimento. Imposição de regime mais gravoso do que a pena permitir.
Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. I - Esta Turma já sedimentou o
entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreen
dida são circunstâncias que devem ser invocadas por ocasião da fixação da
pena-base, não podendo ser novamente invocadas quando da escolha do fator
de redução previsto no art. 33, § 4.°, da Lei de Drogas, sob pena de bis in
idem. Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa
de diminuição prevista no § 4.° do art. 33 da Lei de Drogas quando presentes
os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade
para fixar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso
concreto, desde que o faça de forma fundamentada. Do contrário, seria inócua
a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta
Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rei. Min. Dias Toffoli, declarou a
Súmula 493 do STJ: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP)
como condição especial ao regime aberto".

116 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1990 (redação dada
pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes
hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no
regime inicial fechado. IV - Ordem parcialmente concedida para determinar ao
juízo processante que proceda a nova dosimetria da pena, respeitados os parâ
metros fixados por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade
da droga na primeira fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino
que o magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de forma
fundamentada, afastada a regra do art. 2.°, § 1.°, da Lei 8.072/1990 (HC 113210,
Rei. Min. Ricardo Lewandowski, 2.a Turma, j. 02.10.2012, Processo Eletrônico'
DJe-207 Divulg. 19.10.2012, Public. 22.10.2012).
Por fim, vale destacar que nem toda peça comporta a tese subsidiária
de mérito. Na análise das peças em espécie você aprenderá quando pode
argui-la.

3.° PASSO
IDENTIFICANDO A PEÇA
Seguramente, a principal preocupação do candidato à segunda fase do
exame da Ordem dos Advogados do Brasil relaciona-se à identificação da
peça a ser feita. Ele tem consciência de que, ainda que acerte a tese de
defesa e desenvolva a argumentação adequada, um equívoco no tocante à
escolha da peça reduz drasticamente suas chances de aprovação. Mas o que
geralmente desconhece é que, usando um método bastante objetivo, a iden
tificação da peça processual é uma operação simples e com poucas chances
de erro. Analisaremos agora qual o raciocínio que conduzirá fatalmente ao
acerto na escolha da peça processual.
Em primeiro lugar, o estudante precisa ter em mente o conceito de pro
cedimento como encadeamento preordenado de atos, tendentes a um fim, que
é a prestação da tutela jurisdicional. A seqüência de atos no processo é preestabelecida
pelas regras constantes do Código de Processo Penal ou legislação
extravagante. A cada momento do processo, em regra, é cabível apenas uma
medida específica. Por exemplo: no prazo para oferecimento da resposta à acu
sação não pode o advogado elaborar uma revisão criminal. Ele só pode elaborar
resposta à acusação. Havendo sentença recorrível, não pode o advogado atacá-la
por meio de agravo em execução ou embargos infringentes. Ele só pode fazê-lo
mediante recurso de apelação. Importa, portanto, conhecer o procedimento para
o julgamento do delito em questão e, a seguir, dentro daquele procedimento,
o exato momento ao qual se refere o problema proposto.
No entanto, em determinados momentos da persecução penal é possível
que caiba mais de uma medida judicial. É preciso então saber escolher,
entre as medidas possíveis, aquela apropriada para veicular cada pretensão
específica (tese de defesa).

1^8
Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Passaremos, a seguir, à análise das peças cabíveis em cada instante
da persecução penal.
1. PEÇAS CABÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL
1.1 Habeas corpus
Cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou
abuso de poder. Pode ser impetrado em qualquer fase, ou seja, durante o
inquérito policial, durante a instrução criminal e, ainda, após o trânsito em
julgado da sentença final. É importante destacar, a respeito, as seguintes
súmulas, expedidas em 2003 pelo STF:
Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão con
denatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração
penal a que a pena pecuniária seja a única cominada".
Súmula 695 do STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a
pena privativa de liberdade".
Justamente pela amplitude da sua hipótese de cabimento é que, na prova,
o habeas corpus torna-se uma peça perigosa. Por isso, a regra é clara: nunca
se deve afastar a peça específica para a situação apresentada emprol do habeas
corpus, nem mesmo sob o argumento de que, por ter julgamento célere, é a
melhor opção para o réu. Na prova, a escolha do habeas corpus deve ter por
premissa a ausência de qualquer outra peça ou recurso específico.
1.2 Mandado de segurança
Cabível nos casos de ofensa a direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data, desde que haja ilegalidade ou abuso
de poder.
Valem aqui os mesmos comentários feitos no tocante ao HC.
2. FASE PRÉ-PROCESSUAL/INQUÉRITO POLICIAL
2.1 Requerimento ao delegado de polícia
Cabível sempre nas hipóteses em que se pretende postular providências
ao delegado de polícia, tais como oitivade testemunhas, restituição de coisas,
exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, acareação, instauração
de inquérito, entre outros.

3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 119
2.2 Pedido de explicações em juízo
Nos casos de crime contra a honra, havendo dúvida nas referências,
frases ou alusões proferidas, pode a parte que se julgar ofendida, antes
mesmo de ingressar com a ação penal, requerer explicações em juízo.
2.3 Pedido de relaxamento da prisão em flagrante
Havendo prisão em flagrante deve-se, antes de mais nada, analisar se
a prisão é legal ou ilegal. Caso a prisão seja ilegal, a peça será o pedido
de relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento no art. 310, I, do
CPP, além do art. 5.°, LXV, da CF. O pedido de relaxamento, portanto, tem
como pressuposto uma prisão em flagrante ilegal, seja por vício material
(não havia situação de flagrância), seja por vício formal (irregularidades
na confecção do auto de prisão em flagrante, falta da entrega da nota de
culpa e da comunicação à Defensoria Pública). Se, no entanto, após a
comunicação ao juiz o indiciado é mantido preso em virtude de eventual
prisão preventiva na qual aquela foi convertida, o que se deve combater é
a prisão preventiva, como se verá mais adiante.
2.4 Pedido de liberdade provisória
Caso haja prisão em flagrante, ainda não convertida em preventiva, mas
sem qualquer ilegalidade, vale dizer, sem nenhum dos vícios apontados, o
pedido a ser feito é do de liberdade provisória, nos termos do art. 310, III,
bem como no art. 5.°, LXVI, da CF. A Lei 11.464/2007 revogou a parte
final do inciso II do art. 2.° da Lei 8.072/1990, que vedava a concessão
da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Portanto, de
acordo com a nova disciplina, é possível a concessão de liberdade provisó
ria sem fiança aos crimes hediondos (embora a questão seja ainda bastante
controversa nas Cortes Superiores).
2.5 Pedido de relaxamento da prisão temporária
Tem como pressuposto uma prisão temporária ilegal, ou seja, absoluta
mente proibida por lei. Trata-se da hipótese de prisão temporária decretada
em inquérito policial no qual se investiga crime diverso daqueles estabe
lecidos no art. 1.° da Lei 7.960/1989, prisão temporária decretada em fase
de processo já tendo sido encerrado o inquérito ou prisão temporária que
extrapole o prazo estabelecido no art. 2.° da Lei 7.960/1989. Nesses casos,
deve-se pedir ao juiz o relaxamento da prisão temporária, com fulcro no
art. 5.°, LXV, da CF.

12° Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2.6 Pedido de revogação da prisão temporária
Tem como pressuposto uma prisão temporária desnecessária, ou seja,
uma situação em que, em tese, seria admissível a sua decretação, mas em
concreto não há necessidade cautelar {periculum libertatis) que a justifique.
E o caso de temporária decretada sem que haja necessidade para as inves
tigações, uma vez que o investigado sempre se prontificou a colaborar, tem
residência fixa e identidade conhecida. Nesse caso, deve-se pedir ao juiz a
revogação da temporária, com fundamento no art. Io da Lei 7.960/1989.
2.7 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
Tem comopressuposto umaprisão preventiva ilegal, ou seja,absolutamente
proibida por lei. Trata-se de prisão preventiva decretada fora das hipóteses do
art. 313 do CPP, por exemplo, em crime culposo ou em crime doloso cuja pena
máxima seja menor ou igual a 4 anos. Nesses casos, deve-se pedir ao juiz o
relaxamento da prisão preventiva, com fulcro no art. 5.°, LXV, da CF.
2.8 Pedido de revogação da prisão preventiva
Tem como pressuposto uma prisão preventiva desnecessária, ou seja, de
situação em que, em tese, seria admissível a sua decretação, mas em concreto
não há necessidade cautelar (periculum libertatis) que a justifique. É o caso
de preventiva decretada sem que esteja presente qualquer das hipóteses do art.
312 do CPP. Assim, deve-se pedir ao juiz a revogação da prisão preventiva,
com fulcro no art. 316 do CPP. Deve-se argumentar que, não estando pre
sente qualquer razão que justifique a restrição cautelar da liberdade, deve ser
a preventiva revogada (nos termos do art. 316 do CPP) ou caso se entenda
estar presente alguma necessidade de restrição cautelar, que seja substituída
por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. Quanto aos crimes
hediondos ou equiparados, embora sejam inafiançáveis, não há qualquer im
pedimento para a substituição da preventiva por outra cautelar pessoal.
2.9 Representação
Cabível quando o problema tratar de crime de ação penal pública con
dicionada à representação e você estiver atuando em defesa dos interesses
da vítima do delito.
2.10 Queixa-crime
Nesse caso, você também deverá defender os interesses da vítima do delito,
desde que a ação penal seja privada ou, sendo pública, já tiver se esgotado o
prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia (ação penal privada subsi-

3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 121
diária da pública). Note-se a admissão, pelajurisprudência, de uma ação penal
privada "facultativa", na qual cabe ao ofendido optar entre a queixa-crime e a
representação. É a situação criada pela Súmula 714 do STF: "É concorrente
a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condi
cionada a representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a
honra de servidor público em razão do exercício de suasfunções".
3. FASE PROCESSUAL
3.1 Defesa preliminar ou prévia
Trata-se de uma defesa antecipada, ou seja, apresentada após o ofe
recimento da peça exordial, porém antes de o juiz recebê-la. Cabível nos
crimes próprios de funcionários públicos, no rito previsto pela nova Lei de
Drogas (Lei 11.343/2006) e, também, no rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995
(porém neste é feita oralmente).
Sobre o assunto, é importante conhecer o teor da Súmula 330 do STJ,
pela qual "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policiar.
3.2 Resposta à acusação - rito ordinário e sumário (e especiais que
tomam como base o rito ordinário)
Com a modificação dos ritos ordinário e sumário operada pela Lei
11.719/2008, passou a ser prevista, no art. 396 do CPP, logo após o recebi
mento da ação e a citação do réu, uma oportunidade de resposta à acusação,
na qual, além da juntada do rol de testemunhas, deve-se alegar toda matéria
defensiva que possa, em sendo acolhida pelo juiz, conduzir a um julgamento
antecipado da lide em benefício do acusado, vale dizer, a uma sentença de
absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Caso não seja apresentada
a resposta, deverá o juiz nomear advogado dativo para fazê-lo.
3.3 Resposta à acusação - rito do júri
O rito do júri, modificado pela Lei 11.698/2008, também passou a
prever resposta por escrito à acusação, logo após a citação (art. 406 do
CPP). Da mesma maneira que na peça anterior, nesta também deve ser
juntado o rol de testemunhas.
3.4 Exceções
Exceção é a alegação de ausência de uma das condições da ação ou de
pressupostos processuais. É a defesa contra a ação e o processo. Existem cinco

122 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
espécies de exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, coisa
julgada e ilegitimidade de parte. Tanto nos ritos ordinário e sumário quanto
no rito do júri o momento oportuno para ofertá-las é o da resposta à acusação.
Repetimos aqui, no entanto, o comentário já deduzido anteriormente: Segundo o
próprio Código de Processo Penal (396-A, § 1.°), as eventuais exceções (incom
petência, ilegitimidade, coisa julgada, litispendência, suspeição) serão autuadas
em apartado, embora devam ser apresentadas no mesmo momento que a resposta
à acusação. Em outras palavras, a regra do código exige que o advogado apre
sente, no mesmo momento, duas petições distintas: a resposta à acusação, que
será encartada ao processo, e a exceção, que será autuada em apenso. Ocorre
que, na prova da OAB, a tradição é que o candidato faça uma única peça. E já
houve em pelo menos um exame recente (2008.3), situação em que, logo após
a citação o candidato deveria formular a peça pertinente, sendo que uma das
teses era justamente ilegitimidade de parte. Já que o candidato só podia fazer
uma única peça, a solução, nesse caso, era optar pela mais abrangente (pela
resposta à acusação), deduzindo a tese de ilegitimidade como preliminar.
3.5 Juntada do rol de testemunhas para oitiva no plenário do júri
A Lei 11.689/2008 extinguiu do rito do júri as figuras do libelo e da
contrariedade ao libelo. Agora, depois de passada em julgado a sentença
de pronúncia, em conformidade com o que dispõe o art. 422 do CPP, o
presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Minis
tério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no
prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor
em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar
documentos e requerer diligência.
3.6 Pedido de desaforamento
E a transferência do julgamento do Júri de uma comarca para outra,
quando houver necessidade. Ocorre na 2.a fase do procedimento do Tri
bunal do Júri, podendo ser requerido pelas partes ou de ofício pelo juiz,
ao Tribunal de Justiça. Trata-se de uma causa de derrogação da regra de
competência territorial e pode ser requerida após a preclusão da decisão de
pronúncia até antes do início do julgamento no foro de origem. Segundo
a Súmula 712 do STF, "é nula a decisão que determina o desaforamento
de processo da competência do Júri sem audiência da defesa".
3.7 Memoriais
Consagrando o princípio da concentração da instrução criminal, as
Leis 11.719/2008 (rito ordinário e sumário) e 11.689/2008 (rito do júri)

3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 123
estabeleceram uma audiência una na qual devem ser ouvidas vítimas e
testemunhas, interrogado o réu, realizados debates orais e proferida a
sentença. Logo, a rigor, não há mais espaço para alegações finais no rito
ordinário, no sumário, no rito do júri e em todos os ritos especiais que
adotam os ritos ordinário ou sumário como base (ex.: rito para processo
de crimes praticados por funcionário público contra a administração; rito
de crimes contra a honra, rito para crimes falimentares etc). Ocorre que
especificamente no rito ordinário (que pode ser aplicado, subsidiariamente,
a todos os outros), a lei prevê a possibilidade de substituição dos debates
orais por memoriais escritos:
a) quando for conveniente em razão da complexidade do feito ou do número ex
cessivo de réus;
b) quando as partes, ao término da instrução, requerem diligência que tiver sido
deferida pelo juiz.
Em ambos os casos, as partes deverão apresentar, no prazo de cinco
dias, por escrito a defesa final sob a forma de memoriais.
3.8 Requerimento de habilitação como assistente de acusação
O requerimento de habilitação como assistente de acusação é possível
nos crimes de ação penal pública quando você é contratado pela vítima
para atuar ao lado do promotor. Pode o juiz admitir o assistente a qualquer
momento no curso do processo, antes que ocorra o trânsito em julgado da
sentença. Referindo-se a lei a "processo" e, diante da figura do assistente,
que é um auxiliar do Ministério Público, é evidente que não pode ser ad
mitido durante o inquérito policial.
3.9 Processos incidentes
São cabíveis diversos processos incidentes, quais sejam: incidente de
insanidademental, incidentedefalsidade, medidas assecuratórias, restituição
de coisas apreendidas e conflito de jurisdição. São, todos, iniciados por
meio de simples petição ao juiz.
4. RECURSOS
4.1 Apelação
E o recurso cabível, por via de regra, das sentenças definitivas de
absolvição (inclusive absolvição sumária no rito ordinário e sumário - art.
397 do CPP - e absolvição sumária no rito do júri - art. 415 do CPP) ou

124 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
condenação proferidas pelo juiz singular ou pelo Tribunal do Júri. Entretan
to, cabe também das decisões definitivas ou com força de definitivas, para
as quais não seja previsto recurso em sentido estrito como, por exemplo,
da sentença de impronúncia (conforme a Lei 11.689/2008). É, portanto,
apelável a decisão do juiz que indefere o pedido de restituição de coisas
apreendidas e a que inacolhe pedido de seqüestro de bens ou indefere o
pedido de levantamento do seqüestro.
No rito sumaríssimo admite-se também apelação contra a decisão que
rejeitar a denúncia ou queixa e a que aplicar a pena quando aceita a pro
posta de transação penal.
A apelação deve ser intentada no prazo de cinco dias, contados da
publicação da sentença. No procedimento sumaríssimo, entretanto, o prazo
para a apelação é de dez dias (art. 82, § 1.°, da Lei 9.099/1995).
Denegada ou julgada deserta a apelação, cabe recurso em sentido estrito.
Se julgada improcedente, cabem embargos infringentes e de nulidade, exclu
sivamente pela defesa, contanto que a votação não tenha sido unânime.
A respeito dos requisitos para conhecimento da apelação, foi aprovada,
em 2008, a Súmula 347 do STJ, com o seguinte teor: "O conhecimento
de recurso de apelação do réu independe de sua prisão". No mesmo ano,
foi revogado o art. 594 do CPP, que exigia o recolhimento à prisão para
apelar, salvo se o réu fosse primário e de bons antecedentes.
4.2 Recurso em sentido estrito
É o recurso cabível contra as decisões do juiz de primeira instância,
no curso do processo de conhecimento. Ocorre que o recurso em sentido
estrito é oponível apenas nos casos taxativamente estabelecidos no art.
581 do CPP. Cumpre observar, entretanto, que, com o advento da Lei de
Execuções Penais, que prevê o recurso de agravo em execução contra as
decisões proferidas pelo juiz da execução, algumas das hipóteses previstas
no supracitado dispositivo legal não comportam mais recurso em sentido
estrito. É o caso dos incisos XI, XII, XVII, XIX a XXIII do art. 581. O
inciso XXIV foi tacitamente revogado pela Lei 9.268/1996, que proíbe a
conversão da multa em prisão. E o inciso VI, que previa a possibilidade
de recurso em sentido estrito contra sentença de absolvição sumária, foi
expressamente revogado pela Lei 11.689/2008.
O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de cinco
dias, contados da intimação das partes, salvo quando se trata de exclusão
ou inclusão de jurado na lista geral, quando será de 20 dias.
Indeferido ou negado seguimento ao recurso, cabe carta testemunhável.
Se julgado improcedente, cabem embargos infringentes ou de nulidade,
contanto que a decisão não tenha sido unânime.

3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 125
4.3 Agravo em execução
É o recurso cabível contra toda e qualquer decisão proferida pelo juiz
das execuções, no exercício de sua competência. Como já assinalado, mui
tas das hipóteses nas quais anteriormente era cabível o recurso em sentido
estrito são hoje casos de interposição de agravo em execução.
O processamento do agravo em execução é idêntico ao do recurso em
sentido estrito. Portanto, o prazo para a interposição é também de cinco
dias (Súmula 700 do STF).
Sendo indeferido o agravo, cabe carta testemunhável. Sendo julgado
improcedente, cabem embargos infringentes e de nulidade, caso haja voto
divergente.
4.4 Embargos infringentes e de nulidade
São oponíveis contra a decisão que julgar a apelação, o recurso em
sentido estrito ou o agravo em execução em desfavor do réu ou condenado.
Mas, atenção, é preciso que o acórdão seja não unânime, isto é, que haja
voto vencido. Caso contrário, não são cabíveis os embargos. Trata-se também
de recurso privativo da defesa. São considerados infringentes os embargos
que versarem sobre matéria substantiva (penal); embargos de nulidade são
os que tratam de matéria processual.
O prazo para a interposição dos embargos é de dez dias a contar da
publicação do acórdão.
4.5 Embargos de declaração
Os embargos de declaração são oponíveis contra acórdãos ou sentenças
que contenham obscuridade, omissão, contradição ou ambigüidade.
O prazo é de dois dias, contados da publicação do acórdão ou da in
timação da sentença. A sua interposição determina a interrupção dos prazos
para os outros recursos. No procedimento sumaríssimo o prazo é de cinco
dias e a sua interposição suspende o prazo para os outros recursos (art. 83
da Lei 9.099/1995).
4.6 Carta testemunhável
E o recurso cabível da decisão que indefere ou nega seguimento a re
curso em sentido estrito ou agravo em execução. Se for denegada a apelação,
a peça cabível é o recurso em sentido estrito, como já visto, e não a carta
testemunhável. Se forem indeferidos os recursos extraordinário ou especial,
a peça é o agravo nos próprios autos, e não a carta testemunhável. Note-se,

126 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ainda, que indeferir e negar seguimento não significa o mesmo que negar
provimento. Haverá o indeferimento do recurso quando for negativo o juízo
de admissibilidade. Será aquele improvido, quando negativo o juízo de mérito.
Assim, quando o recurso em sentido estrito e o agravo em execução forem
indeferidos, caberá carta testemunhável. Mas, quando forem improvidos, serão
cabíveis embargos infringentes e de nulidade, desde que, evidentemente, haja
voto divergente e favorável ao réu. Caso a votação tenha sido unânime, caberá
apenas, conforme o caso, recurso extraordinário ou recurso especial.
O prazo para requerimento da carta testemunhável é de 48 horas
a partir da ciência do despacho que indeferiu o recurso ou negou-lhe
seguimento.
4.7 Correição parcial
É o recurso cabível contra os despachos dos juizes que, por erro ou
abuso, implicarem inversão tumultuaria do processo, desde que não haja
outro recurso previsto em lei. A correição não está prevista no Código de
Processo Penal, mas sim na Lei de Organização Judiciária ou ainda no
Código Judiciário da maioria dos Estados, algumas vezes com o nome de
reclamação. No tocante ao Estado de São Paulo, por exemplo, a previsão
encontra-se nos arts. 93 e 94 do respectivo Código Judiciário.
Entre os Estados que a admitem, há profundas diferenças quanto ao
seu processamento. Em algumas localidades, por exemplo, é adotado o rito
do agravo de instrumento, com prazo, portanto, de dez dias para a sua in
terposição. Em outras, é adotado o rito do recurso em sentido estrito, com
prazo de cinco dias e possibilidade de juízo de retratação.
4.8 Recurso ordinário constitucional
É cabível contra a decisão que denegar habeas corpus ou mandado de
segurança, proferida pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou pelos Tribunais
Regionais Federais, devendo ser julgado, nestes casos, pelo Superior Tribunal de
Justiça. Cabe, também, da decisão denegatória de habeas corpus, mandado de
segurança, habeas data ou mandado de injunção proferidos pelos Tribunais Su
periores, sendo, nas hipóteses, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Deve ser interposto no prazo de cinco dias (denegação de habeas
corpus) ou 15 dias (denegação de mandado de segurança).
4.9 Recurso extraordinário
É o recurso previsto no art. 102, III, a, b, c e d, da CF, que tem por
finalidade levar ao STF o conhecimento de causa da qual não caiba mais

3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 127
qualquer recurso ordinário, pouco importando o tribunal que proferiu a de
cisão. E preciso ainda que a decisão recorrida tenha contrariado dispositivo
da Constituição Federal.
A EC 45/2004 incluiu um novo requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. De acordo com o novo § 3.° do art. 102 da Constituição
Federal, no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a reper
cussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos
da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. A
regulamentação da repercussão geral da questão foi realizada pela Lei
11.418, de 19.12.2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao Código
de Processo Civil.
A interposição é dirigida ao presidente do tribunal recorrido, no prazo
de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, segundo o procedi
mento previsto no seu regimento interno e na Lei 8.038/1990.
4.10 Recurso especial
É o recurso previsto no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal,
que tem por finalidade levar ao conhecimento do STJ uma questão federal
de natureza infraconstitucional decidida pelos tribunais estaduais, do Distrito
Federal e Territórios, e tribunais regionais (excluem-se as decisões da Justiça
Eleitoral, Militar e do Trabalho).
O prazo de interposição também é de 15 dias.
4.11 Agravo nos próprios autos
Em matéria criminal, o agravo de instrumento só era cabível da
decisão que denegasse o recurso extraordinário ou o recurso especial.
O prazo era de 5 dias, nos termos da Súmula 699 do STF. Ocorre que
a disciplina do agravo interposto em face da denegação de recurso foi
alterada pela Lei 12.322 de 2010, publicada em 09 de setembro de 2010,
com entrada em vigor após 90 dias, que, modificando o Código de Pro
cesso Civil, passou a prever o recurso de agravo nos próprios autos (sem
a necessidade de formação do "instrumento") mantendo-se o prazo que já
constava do CPC, de 10 dias. Conforme a Resolução 451/2010 do STF, a
nova sistemática processual também se aplica aos feitos que versem sobre
matéria penal e processual penal, embora a doutrina ainda não tenha se
manifestado a respeito.

128 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
4.12 Agravo regimental
O agravo regimental está previsto nos regimentos internos dos Tribunais.
É cabível contra despacho do respectivo presidente ou de turma ou,
ainda, de relator.
O prazo é, geralmente, de cinco dias.
5. PROCESSO FINDO
5.1 Revisão criminal
A decisão condenatória transitada em julgado só poderá ser modificada
pela via da revisão criminal, nas hipóteses expressamente previstas.
Ressalte-se que a revisão é meio privativo da defesa, sendo inadmis
sível em nosso direito a revisãopro societate. Vale dizer, seu resultado, seja
qual for, não pode piorar a situação do recorrente (proibição da reformatio
in pejus).
6. EXECUÇÃO PENAL
6.1 Requerimentos ao juiz da Vara de Execuções Penais
Cabível sempre que se visa a postular qualquer alteração na Execução,
tal como livramento condicional, unificação de penas, progressão de regimes,
detração penal, remição, entre outros.
7. DICAS
1) No Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, quando a peça a
ser feita for um recurso, composto por interposição e razões, você deverá
elaborar tanto uma como a outra. Ou seja, embora na vida prática as razões
não precisem ser oferecidas com a interposição, no Exame de Ordem você
deve oferecer as duas no mesmo momento;
2) Há situações em que o enunciado fornecido pelo Exame relata que
o recurso já foi interposto, ou que o recurso já foi peticionado. Nesse caso,
você deverá elaborar apenas as razões, dispensando a interposição, mas
lembrando da petição de juntada; e
3) É possível que o problema apresentado informe que a outra parte
interpôs recurso de determinada decisão. Nesse caso, caberá a você oferecer

I
3.° PASSO: IDENTIFICANDO A PEÇA 129
as contrarrazões do recurso juntamente da petição de juntada. O endereça
mento será o mesmo constante das razões, e o pedido, genericamente, será
a manutenção da decisão reconida.

4.° PASSO
IDENTIFICANDO A COMPETÊNCIA
Nos passos anteriores, você aprendeu como identificar a peça que
deverá elaborar, bem como o conteúdo desta, ou seja, o direito que, por
meio daquela medida, irá defender. Agora resta apenas verificar qual o
destinatário da sua petição, ou seja, a quem ela deve ser dirigida. Assim,
o último passo, antes de iniciar a redação da peça, consiste na identificação
da competência.
Para tanto, é necessário que você conheça a estrutura da organização
judiciária do nosso país.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Pode-se dividir a Justiça em ordinária e especial. Compõe-se a
Justiça especial de Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça do Traba
lho, e cada uma destas possui um direito processual próprio. Para fins
deste trabalho, o que de fato interessa conhecer é a Justiça ordinária,
esta sim regida pelo Código de Processo Penal. Divide-se a Justiça or
dinária em Justiça Estadual (composta por juizes estaduais e Tribunais
de Justiça) e Justiça Federal (composta por juizes federais e Tribunais
Regionais Federais). Vale notar, portanto, que a Justiça Federal não
constitui Justiça especial, mas Justiça ordinária, e todos os processos
que perante ela corram obedecem às mesmas regras previstas no Código
de Processo Penal.

132 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL
A Justiça ordinária estadual compõe-se de juizes estaduais e Tribunais
de Justiça estaduais. Os juizes têm jurisdição em determinada comarca. Já
os Tribunais têm jurisdição em todo o território do Estado. Atualmente, em
face da Emenda Constitucional 45/2004, não existem mais os Tribunais
de Alçada.
2. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
Antes de qualquer coisa, importa conhecer a competência da Justiça
Federal, estabelecida no art. 109 do Constituição Federal, que trata da
competência dos juizes federais de maneira geral.
Depurando apenas a parte relativa à matéria penal, temos, resumida
mente, o seguinte rol:
a) crimes políticos;
b) crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, autar
quia federal (INSS, Banco Central, Agências Reguladoras - ANATEL -, CADI),
fundação pública federal (CNPq, Fundação Universidade de Brasília) ou empresas
públicas federais (Correios, Radiobrás). Entram nessa categoria os crimes come
tidos contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da
função (Súmula 147 do STJ), e os praticados por funcionário público federal no
exercício das funções ou com essas relacionadas (Súmula 254 do TFR). Não
estão incluídos: crimes praticados contra sociedade de economia mista federal
(Súmula 42 do STJ) e as contravenções penais (Súmula 38 do STJ - a Súmula
22 do extinto TFR não se encontra mais em vigor);
c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução
no país, o resultado tenha ou devesse ocorrer no estrangeiro ou reciprocamente.
É exemplo o tráfico internacional de drogas. O tráfico interno de entorpecentes,
no entanto, é de competência da justiça estadual (Súmula 522 do STF);
d) as causas relativas a direitos humanos. Conforme o § 5.° do dispositivo em estudo,
com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004, "nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federai'',
e) crimes contra a organização do trabalho. A jurisprudência restringe a aplicação
dos dispositivos, entendendo que só serão de competência da justiça federal
os crimes que atinjam os direitos dos trabalhadores considerados coletivamente
(Súmula 115 do extinto TFR);
f) crimes contra o sistema financeiro ou contra a ordem econômica ou financeira,
nos casos determinados por lei. Ex.: Lei 7.492/1986. Não estão incluídos os
crimes contra a ordem econômica previstos na Lei 8.137/1990 (salvo quanto
à sonegação de tributo federal) e os crimes contra a economia popular da Lei
1.521/1951 (Súmula 498 do STF);

4.° PASSO: IDENTIFICANDO A COMPETÊNCIA 133
g) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (mesmo que em solo). Estão
excluídas as contravenções penais;
h) crime de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (arts. 309 e 338 do
Código Penal e 125 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980);
i) disputa sobre direitos indígenas. Excluídos os crimes em que o indígena isolada
mente figure como autor ou vítima.
A Justiça Federal é composta por juizes federais, que atuam em deter
minadas seções judiciárias e dos Tribunais Regionais Federais. Existem, no
Brasil, apenas cinco Tribunais Regionais Federais, cada um com jurisdição
sobre um determinado número de Estados da Federação. São eles:
2.1 Tribunal Regional Federal - l.a Região
Acre/Amazonas/Rondônia/Roraima/Pará/Amapá/Mato Grosso/Tocantins/
Maranhão/Piauí/Goiás/Bahia/Minas Gerais.
2.2 Tribunal Regional Federal - 2.a Região
Rio de Janeiro/Espírito Santo
2.3 Tribunal Regional Federal - 3.a Região
São Paulo/Mato Grosso do Sul
2.4 Tribunal Regional Federal - 4.a Região
Rio Grande do Sul/Santa Catarina/Paraná
2.5 Tribunal Regional Federal - 5.a Região
Alagoas/Ceará/Paraíba/Pernambuco/Rio Grande do Norte/Sergipe
3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
A competência do Superior Tribunal de Justiça está estabelecida no
art. 105 da Constituição Federal. Em matéria criminal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça julgar as seguintes causas:
Originalmente:
a) os crimes comuns, cometidos por governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, estes e os de responsabilidade, cometidos por desembargadores dos Tribu-

134 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
nais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais,
dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais;
b) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas men
cionadas na alínea a, ou quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição,
Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) as revisões criminais de seus julgados.
Em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando
a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão.
Em recurso especial:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (dispositivo
modificado pela Emenda Constitucional 45/2004.)
c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribu
nal.
4. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
A competência do Supremo Tribunal Federal está estabelecida no art.
102 da Constituição Federal. Em matéria criminal, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar as seguintes causas:
Originariamente:
a) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral
da República;
b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado
o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal
de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
c) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas
anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente

4.° PASSO: IDENTIFICANDO A COMPETÊNCIA 135
da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
d) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou
o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente
à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância;
e) a revisão criminal de seus julgados.
Em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de
injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória
a decisão;
b) o crime político.
Em recurso extraordinário:
a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal, (dispositivo acrescentado
pela Emenda Constitucional 45/2004.)
5. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Tanto no âmbito Estadual quanto no Federal, os crimes de menor
potencial ofensivo (cuja definição já foi comentada no capítulo referente
ao rito sumaríssimo) devem ser processados perante os Juizados Especiais
Criminais, com apelação dirigida às Turmas Recursais respectivas. Cabe sa
lientar que contra a decisão proferida pela Turma não cabe recurso especial,
mas apenas recurso extraordinário ao STF. Quanto ao habeas corpus, não
obstante a edição da Súmula 690 do STF, essa mesma Corte hoje entende
pacificamente que a competência para apreciar o writ impetrado contra ato
de turma recursal é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal
(dependendo se o juizado é estadual ou federal).
6. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA À COMPETÊNCIA
A fixação da competência para processo e julgamento de determinado
crime deve seguir as regras constantes dos arts. 69 e seguintes do Código
Penal. Ocorre que, complementando a legislação, há farta jurisprudência

136 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
sobre o assunto que deve ser conhecida pelo candidato. Selecionamos a
seguir algumas importantes súmulas a respeito do assunto, expedidas pelos
Tribunais Superiores:
6.1 Súmulas do STF
Súmula 451: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao
crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Súmula 522: Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência
será da justiça federal, compete à justiça dos Estados o processo e julgamento
de crimes relativos a entorpecentes.
Súmula 603: A competência para processo e julgamento de latrocínio é do juiz
singular e não do Tribunal do Júri.
Súmula 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se
aos crimes de competência da justiça estadual comum; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau.
Súmula 706: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência por
prevenção.
Súmula 721: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição
Estadual.
6.2 Súmulas do STJ
Súmula 38: Compete à justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988,
o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
Súmula 48: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e
julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 73: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em
tese, o crime de estelionato, de competência da justiça estadual.
Súmula 90: Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar
pela prática do crime militar, e à comum pela prática do crime comum simultâneo
àquele.
Súmula 122: Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes
conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art.
78, II, a, do Código de Processo Penal.
Súmula 140: Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que
o indígena figure como autor ou vítima.
Súmula 147: Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra
funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

4.° PASSO: IDENTIFICANDO A COMPETÊNCIA 137
Súmula 151: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando
ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão
dos bens.
Súmula 172: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso
de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Súmula 192: Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das
penas impostas aos sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando
recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado.
Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de
estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Súmula 348: Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de com
petência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma
seção judiciária.
QUADROS ILUSTRATIVOS
Escala de competência estadual

138 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Escala de competência federal

PEÇAS EM ESPÉCIE
1. HABEAS CORPUS
Previsão legal
O habeas corpus é uma ação impugnativa autônoma, processada em rito
de máxima celeridade, configurando garantia constitucional para resguardar
a liberdade de locomoção. Encontra previsão na Constituição Federal, no
seu art. 5.°, LXVIII. Está também previsto no Código de Processo Penal,
em seus arts. 647 e seguintes.
Quando é cabível
O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a tutelar, de
maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e de
permanecer). E o remédio jurídico cabível sempre que alguém sofrer ou se
achar na iminência de sofrer coação ou violência à liberdade de locomoção,
em virtude de ilegalidade ou abuso de poder.
O art. 648 do Código de Processo Penal explicita os casos em que a
coação será considerada ilegal:
a) quando não houver justa causa. Podem-se apontar, exemplificativamente, as se
guintes situações:
- indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante - indeferimento
do pedido de revogação de prisão preventiva sem a devida fundamentação ou
com fundamento insuficiente;
b) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. Trata-se do
caso de excesso de prazo na prisão provisória.

140 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
- por exemplo, quando, estando o réu preso, o inquérito policial se estender
por mais tempo do que o determinado pela lei (por via de regra, dez dias). É
importante ressaltar que o excesso de prazo pode ser alegado mesmo em se
tratando de crime hediondo ou equiparado (Súmula 697 do STF).
c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo:
- é o caso da prisão preventiva ou temporária decretada por juiz incompetente
(incompetência material ou territorial);
d) quando houver cessado o motivo que autorizou a coação:
- quando, após o cumprimento da pena, o réu não é colocado em liberdade;
- quando, tendo obtido o benefício do livramento condicional, o condenado con
tinuar preso;
e) quando não se admitir fiança, nos casos em que a lei a prevê.
- o Código de Processo Penal, com a atual redação dada pela Lei 12.403/2011,
autoriza a fiança em todos os delitos, salvo para os crimes de racismo, tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, os definidos como crimes
hediondos e os cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático. Nos demais casos, não estando presen
tes as situações do artigo 324 do CPP, a fiança deve ser concedida e, caso não
seja, é possível a impetração de habeas corpus. (observe que quando a fiança é
indeferida pelo Juiz cabe também recurso em sentido estrito - art. 581, V);
f) quando o processo for manifestamente nulo. O habeas corpus poderá ser impe
trado em virtude de nulidade processual, mesmo após o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Exemplos:
- incompetência do juízo ou ilegitimidade de parte;
- qualquer situação que configure cerceamento de defesa.
g) quando extinta a punibilidade:
- por exemplo, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ou executória.
Observe que é cabível a impetração de habeas corpus contra a prisão
civil.
Por outro lado, não é cabível a impetração de ordem de habeas corpus
das seguintes situações:
- durante o estado de sítio (CF/1988, art. 138);
- de prisão disciplinar militar (CF/1988, art. 142, § 2.°);
- contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar (Súmula 691 do STF);
- contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro
cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito (Súmula
692 do STF);
- contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso
por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (Súmula 693
do STF);
- contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou
de função pública (Súmula 694 do STF);
- quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF).
Qual o prazo
Não há qualquer limitação de prazo.

PEÇAS EM ESPÉCIE 141
A quem é dirigido
Deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à coatora. Assim,
têm-se as seguintes hipóteses:
a) Se a autoridade coatora for o delegado de polícia (instauração ou condução de
inquérito policial) - o habeas corpus deve ser dirigido ao juiz de primeira instân
cia.
b) Se a autoridade coatora for delegado de polícia federal - será competente para
apreciar o habeas corpus o juiz federal.
c) Se a autoridade coatora for o Ministério Público (requisição de instauração de
inquérito policial) - a doutrina majoritária entende que, nesse caso, será competente
para apreciar o pedido o Tribunal do Estado ou o Tribunal Regional Federal.
d) Se a autoridade coatora for particular - será competente para julgar o habeas
corpus o juiz de primeira instância. São exemplos de ato particular atacável por
meio de habeas corpus: o filho que interna os pais, contra a vontade destes em
clínica geriátrica; o diretor de hospital que impede a saída de paciente até que
este pague as despesas hospitalares.
e) Se a autoridade coatora for o juiz estadual - o habeas corpus será dirigido ao
Tribunal Estadual.
f) Se a autoridade coatora for o juiz federal - julgará o habeas corpus o Tribunal
Regional Federal.
g) Se a autoridade coatora for juiz do juizado especial criminal - o habeas corpus
será de competência da respectiva Turma Recursal.
h) Se a autoridade coatora for o Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal -
o habeas corpus deverá ser impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Também será este competente caso o paciente seja Governador do Estado ou
Distrito Federal, ou membro do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional
Federal, do Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho ou membro do Ministério
Público da União.
i) Se a autoridade coatora for Tribunal Superior (STJ) - o habeas corpus será
dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Também quando o paciente for membro
destes mesmos tribunais.
j) Se a autoridade coatora for a turma recursal de juizados especiais criminais - o
habeas corpus será dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal
(embora não tenha havido revogação expressa, com a mudança de posicionamento
do Supremo Tribunal Federal foi tornada sem efeito sua Súmula 690 do STF).
Quem é legitimado
Qualquer pessoa é legitimada para ajuizar ação de habeas corpus, in
clusive o próprio beneficiário (paciente), mesmo sem capacidade postulatória,
independentemente da representação de advogado.
Portanto, pode ser impetrado por analfabeto, por estrangeiro, por
pessoa jurídica em favor de pessoa física e ainda pelo Ministério Público.
Cumpre ressaltar que, em virtude do princípio da inércia da jurisdição, o
juiz não pode impetrá-lo, no exercício da atividade jurisdicional, embora
possa fazê-lo na qualidade de cidadão comum. Pode, isto sim, expedi-lo

142 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de ofício, quando no curso do processo verificar que alguém está sofrendo
ou ameaçado de sofrer coação ilegal.
Na ação de habeas corpus, são os seguintes os envolvidos:
a) paciente - é a pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ile
gal;
b) impetrante - é a pessoa que pede a ordem de habeas corpus;
c) impetrada - é a autoridade a quem é dirigido o pedido;
d) coator - é a pessoa que exerce ou ameaça exercer a coação ilegal.
O que se deve pedir
O impetrante deve requerer, genericamente, que sejam prestadas in
formações pela autoridade apontada como coatora e a concessão da ordem
impetrada.
Existem, entretanto, pedidos específicos relacionados diretamente com
a tese de defesa sustentada, com o momento processual, com a situação
prisional do paciente e, principalmente, com a espécie de habeas corpus
utilizada.
Será liberatório o habeas corpus quando o paciente já estiver sofrendo
a coação ilegal em sua liberdade de locomoção ou se encontrar na iminên
cia de vir a sofrer um constrangimento ilegal. Neste caso, o pedido será
relacionado diretamente ao fundamento jurídico da peça.
Assim, pode-se, esquematicamente, vislumbrar o seguinte quadro:
a) HC impetrado com fundamento no art. 648, I - Falta de justa causa.
Se a tese for falta de justa causa por inexistência de crime ou de culpabilidade
ou ainda escusa absolutória (falta de justa causa para o inquérito ou para a
ação penal), o pedido será o trancamento do inquérito ou da ação, conforme o
caso. Além deste, podem somar-se os pedidos pertinentes à solução da situação
prisional do paciente, ou seja, a revogação da prisão e expedição de alvará de
soltura (quando estiver preso) ou expedição de contramandado de prisão (se
estiver livre, mas houver sido expedido mandado de prisão).
Entretanto, se a tese for falta de justa causa para a prisão (como no caso de
prisão preventiva decretada sem fundamentação), o pedido deverá ser relativo
apenas à solução da situação prisional do paciente, ou seja, a revogação da
prisão com a conseqüente expedição de alvará de soltura ou a expedição de
contramandado de prisão.
b) HC impetrado com fundamento no art. 648, II - Paciente preso por mais tempo
do que determina a lei.
O pedido será sempre a colocação do paciente em liberdade (revogação da pre
ventiva ou temporária; ou relaxamento da prisão em flagrante) com a expedição
do alvará de soltura em seu favor.
c) HC impetrado com fundamento no art. 648, III - Coação ordenada por autoridade
incompetente.

PEÇAS EM ESPÉCIE 143
O pedido será a colocação ou manutenção do paciente em liberdade (revogação
da prisão preventiva ou temporária; ou relaxamento da prisão em flagrante) com
a expedição do alvará de soltura ou contramandado de prisão em seu favor.
d) HC impetrado com fundamento no art. 648, IV - Houver cessado o motivo que
autorizou a coação.
O pedido será a colocação do paciente em liberdade, com a expedição de alvará
de soltura.
e) HC impetrado com fundamento no art. 648, V - Se alguém não for admitido a
prestar fiança.
O pedido será o arbitramento da fiança, bem como a expedição de alvará de
soltura ou contramandado de prisão, conforme o caso.
f) HC fundamentado no art. 648, VI - Processo manifestamente nulo.
O pedido será de anulação da ação, conforme o momento em que se configurar
a nulidade. Tratando-se de nulidade que inviabilize a própria admissibilidade da
demanda (incompetência de juízo, ilegitimidade de parte, inépcia da inicial), pede-se
a anulação ab initio da ação penal. Sendo posterior, o pedido é de anulação, a
partir do ato viciado. Caso a nulidade encontre-se na sentença, pode-se pedir a
anulação desta. Insta ressaltar que não há falar em nulidade na fase de inquérito
policial. Além deste, podem somar-se os pedidos referentes à situação prisional
do paciente, ou seja, a revogação ou relaxamento da prisão, com a conseqüen
te expedição do alvará de soltura ou ainda a expedição de contramandado de
prisão.
g) HC fundamentado no art. 648, Vil - Extinção da punibilidade.
O pedido será a decretação de extinção da punibilidade. Além deste, se for o
caso, podem ser formulados os pedidos relativos à situação prisional do paciente,
ou seja, a revogação ou relaxamento da prisão, com expedição do alvará de
soltura ou ainda a expedição de contramandado de prisão.
Será preventivo o habeas corpus quando impetrado contra uma
ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, quando visar prevenir uma
futura coação que não se sabe se irá ou não ocorrer. É impetrada a
ordem, portanto, como forma de precaução. Neste caso, além do pe
dido genérico, o requerimento específico será sempre a expedição de
salvo-conduto.
Cabe enfim frisar que, em qualquer espécie de habeas corpus, é possí
vel o pedido de liminar sempre que a cessação da coação ilegal exigir pronta
intervenção do Judiciário (por exemplo, quando o réu está preso ou na iminência
de ser preso, situação que configura plenamente o periculum in mora).
Processamento
a) Tramitação em primeira instância
Recebida a petição, o juiz requisitará informações da autoridade coatora,
após o que decidirá, concedendo ou não a ordem. Se o habeas corpus for
negado em l.a instância, caberá recurso em sentido estrito.

144 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
b) Tramitação em segunda instância
A petição será sempre dirigida ao presidente do Tribunal que tenha
competência para conhecer o pedido. Este requisitará imediatamente da
autoridade indicada como coatora informações por escrito. Recebidas as
informações, os autos seguirão com vistas à Procuradoria-Geral da Justiça
que, mediante sorteio, designará um dos seus procuradores para oferecer
parecer. Voltando os autos ao Tribunal, o presidente, mediante sorteio, de
signará um relator, que tem que devolver os autos para que seja julgado o
pedido na primeira sessão. Durante a sessão de julgamento, poderão fazer
sustentação oral o representante do Ministério Público e o impetrante, desde
que possua capacidade postulatória. Se a ordem for concedida, será expedido
ofício assinado pela autoridadecompetente (presidente do tribunal, presidente
de turma, de câmara ou da seção criminal).
Tal ofício normalmente é encaminhado à autoridade coatora, mas pode
ser dirigido ao detentor ou até mesmo ao carcereiro. Dependendo da hipó
tese, a ordem poderá ser transmitida até mesmo por telegrama.
Se o habeas corpus for negado em 2.a instância, o recurso cabível é
o ordinário-constitucional.
2. MANDADO DE SEGURANÇA
Previsão legal
O mandado de segurança está previsto no art. 5.°, LXIX, da Constituição
Federal e encontra-se regulamentado pela Lei 12.016/2009.
Quando é cabível
Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atri
buições do poder público. Segundo a nova Lei que regulamenta a matéria
(12.016/2009), fica agora claro que o Mandado de Segurança se presta à
proteção de pessoas físicas e jurídicas.
Em matéria penal, o mandado de segurança é mais freqüentemente
utilizado para proteger, entre outros, os seguintes direitos:
- de o advogado acompanhar seu cliente durante o inquérito;
- de o advogado entrevistar-se com seu cliente preso, mesmo em caso de incomunicabilidade;

PEÇAS EM ESPÉCIE 145
- de juntar documentos durante a ação penal;
- de obter certidões;
- à realização de novas diligências;
- à realização de exame pericial ou sua renovação;
- à produção antecipada de prova;
- à restituição de coisas apreendidas (quando o pedido tiver sido inferido pelo
Delegado);
- a habilitar-se como assistente da acusação;
- de ser transferido o condenado de uma cidade para a outra;
- de obter efeito suspensivo de recurso;
- quando for negado o requerimento de instauração do inquérito policial.
Observação: era bastante comum o manejo do MS para assegurar o direito do
advogado consultar os autos de inquérito policial sigiloso. Ocorre que em 2009 o
STF aprovou a Súmula Vinculante 14 do STF, com o seguinte teor: "É direito
do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa". A partir de então a decisão que nega acesso aos autos ao advogado,
violando a respectiva Súmula, passou a desafiar também "Reclamação" diretamente
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 7.° da Lei 11.417/2006.
Qual o prazo
O prazo para a impetração é de 120 dias, contados a partir da ciência
do ato impugnado.
A quem é dirigido
Deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à autoridade
que está violando o direito líquido e certo do impetrante. Assim, têm-se
as seguintes hipóteses:
a) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for o delegado de polícia es
tadual (instauração ou condução de inquérito policial) - o mandado de segurança
deve ser dirigido ao juiz de primeira instância.
b) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for delegado de polícia
federal - será competente para apreciar o mandado de segurança o juiz fe
deral.
c) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for o juiz de primeira instância
- o mandado de segurança será dirigido ao Tribunal de Justiça Estadual.
d) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for o juiz federal - julgará o
mandado de segurança o Tribunal Regional Federal.
e) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for o juiz do juizado especial
criminal - julgará o mandado de segurança a respectiva Turma Recursal (conforme
a Súmula 376 do STJ: "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado
de segurança contra ato de juizado especial."

146 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
f) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for a Turma Recursal - julgará
o mandado de segurança a própria Turma Recursal (conforme o texto da Súmula
376 do STJ);
g) Se a autoridade que violar o direito líquido e certo for o Tribunal de Justiça, Tri
bunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal
- julgará o mandado de segurança o próprio Tribunal (arts. 108, I, c, 105, I, b,
102, I, d, todos da Constituição Federal).
Quem é legitimado
E parte legítima para a impetração de mandado de segurança o titular
do direito violado, pessoa física, jurídica ou mesmo entidade sem perso
nalidade jurídica. Deve ser impetrado, entretanto, por meio de advogado,
sendo certo que o Ministério Público é também legitimado.
Quanto à legitimidade passiva, só pode ser impetrada a segurança
contra a autoridade que tenha poder para desfazer o abuso.
Sobre a questão, merece destaque a Súmula 701 do STF, que dispõe
que "no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra
decisão proferida em processo penal é obrigatória a citação do réu como
litisconsorte passivo".
O que se deve pedir
Deve-se pedir, genericamente, a notificação da autoridade coatora, para
que, querendo, preste informações, e, ainda, a concessão da segurança.
Em regra, o impetrante deve formular, também, pedido de liminar, que
será concedida caso estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e
do periculum in mora.
Processamento
Recebida a petição, o juiz decidirá sobre o pedido de liminar. Con
cedida ou não, determinará a notificação da autoridade coatora para que
preste informações no prazo de dez dias. A autoridade judiciária, após as
informações prestadas, proferirá a decisão, que é desde logo exeqüível.
3. REQUERIMENTOS AO DELEGADO
Durante o curso do inquérito policial, uma série de requerimentos pode
ser formulada ao delegado de polícia. Arrolamos a seguir os mais comuns,
ressalvando que, de acordo com a situação concreta fornecida pelo enunciado
do problema, outros pedidos podem também ser elaborados.

PEÇAS EM ESPÉCIE 147
Previsão legal
a) Pedido de arbitramento de fiança - art. 322 do CPP
b) Pedido de instauração de inquérito policial - art. 5.°, II, do CPP
c) Pedido de realização de exame de corpo de delito - arts. 14 e 158 do CPP
d) Pedido de acareação - arts. 14 e 229 do CPP
e) Pedido de oitiva de testemunhas - arts. 14 e 202 do CPP
A restituição de coisas apreendidas, prevista no art. 120 do CPP, também
pode, em determinadas circunstâncias, ser requerida ao delegado de polícia.
Quando é cabível
Nas situações estabelecidas pelos artigos supramencionados.
Importa observar, no tocante ao pedido de arbitramento de fiança, que
este só deverá ser dirigido à autoridade policial no caso de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Nos demais casos, o arbitramento da fiança deverá ser requerido ao juiz.
Qual o prazo
Não há prazo previsto.
A quem é dirigido
Ao delegado de polícia que presidir o inquérito policial.
Quem é legitimado
O interessado na medida, conforme o caso.
O que se deve pedir
O arbitramento da fiança, a instauração do inquérito, a restituição do
bem ou a confecção da prova, de acordo com a situação que ensejou o
pedido. Reitere-se, estes são os requerimentos mais comuns, mas, depen
dendo do caso concreto, outros podem ser formulados. A estrutura da peça,
entretanto, permanece a mesma.
Processamento
O pedido deve ser dirigido, mediante simples petição, ao delegado de
polícia.

148 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
4. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
Previsão legal
O pedido de explicações em juízo está previsto no art. 144 do Código
Penal.
Quando é cabível
Será cabível, em se tratando de supostaprática de crime contra a honra,
quando as referências, alusões ou frases proferidas forem de caráter dúbio
ou ambíguo. Nesse caso, aquele que se julgar ofendido deverá formular o
pedido de explicações, pleiteando esclarecimentos que possam eventualmente
embasar uma futura ação penal.
Qual o prazo
Não há prazo estabelecido. Deve-se, entretanto, observar o prazo deca
dencial de seis meses (art. 38 do CPP), após o qual a ação penal privada
por crime contra a honra não poderá mais ser oferecida, restando inútil,
portanto, o pedido de explicações.
A quem é dirigido
É endereçado ao juiz de primeira instância.
Quem é legitimado
A pessoa que se julgar ofendida.
O que se deve pedir
Deve-se requerer que o ofensor preste esclarecimentos sobre as pala
vras proferidas.
Processamento
O pedido de explicações é uma verdadeira interpelação judicial, proce
dimento de natureza cautelar cuja finalidade é embasar a futura ação penal.
Assim sendo, uma vez prestadas as explicações, caberá à parte ofendida
avaliar se estas foram ou não satisfatórias e, então, caso assim o deseje,
ingressar com a queixa-crime.

PEÇAS EM ESPÉCIE 149
5. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Previsão legal
A possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante está estabele
cida pelo art. 5.°, LXV, da Constituição Federal, bem como o art. 310, I,
do CPP.
Quando é cabível
O pedido de relaxamento da prisão em flagrante tem lugar sempre que o
flagrante for realizado de forma irregular, vale dizer, em desconformidade com a
lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura doflagrante. Entre
as situações ensejadoras do pedido, podem ser apontadas, a título de exemplo:
a) Vícios materiais: descaracterização da situação de flagrância (art. 302 do CPP)
pelo lapso temporal entre o crime e a prisão, apresentação espontânea do suposto
autor do crime à polícia, flagrante preparado ou provocado, flagrante forjado.
b) Vícios formais: defeitos na lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP - inversão
da ordem dos depoimentos, falta de assinatura do auto), ausência ou excesso no
prazo de emissão da nota de culpa, ausência do encaminhamento da cópia do
auto de prisão em flagrante ao juiz e à Defensoria Pública, nos termos do art.
306 do Código de Processo Penal.
Qual o prazo
O pedido pode ser formulado a qualquer momento enquanto o flagrante
ilegal estiver sendo mantido.
Importa destacar que no contexto atual houve uma relativa perda de
importância da peça em questão. Isso porque o flagrante deve ser, em 24
horas, encaminhado ao Juiz, que decidirá pela sua conversão, ou não, em
prisão preventiva. Portanto, só é pertinente o pedido de relaxamento antes
que o juiz tenha deliberado a respeito da conversão. Após, o que haverá,
se for o caso, é um pedido de revogação da prisão preventiva.
A quem é dirigido
É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer
a
causa.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão ilegal.
O que se deve pedir
Deve-se requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com a expe
dição do alvará de soltura.

150 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Processamento
Recebido o pedido pelo juiz, este decidirá sobre o relaxamento ou não
do flagrante. Caso decida-se pelo relaxamento, cabe à acusação a interposi
ção de recurso em sentido estrito. Caso indefira o pedido, não há recurso
previsto, cabe à defesa a impetração de habeas corpus.
6. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Previsão legal
A possibilidade de liberdade provisória está estabelecida pelo art. 5.°,
LXVI, da Constituição Federal, bem como art. 310, III, do CPP.
Quando é cabível
O pedido de liberdade provisória tem lugar sempre que o flagrante for
realizado de forma regular, mas for desnecessária a manutenção da prisão
por estarem ausentes os requisitos que autorizam a sua conversão em pre
ventiva (art. 321 do CPP).
Qual o prazo
O pedido pode ser formulado a qualquer momento, enquanto perdurar
a prisão em flagrante.
A quem é dirigido
E endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer
a
causa.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão em flagrante.
O que se deve pedir
Deve-se requerer a concessão da liberdade provisória com imposição,
se for o caso, de medida cautelar diversa da prisão.
Processamento
Recebido o pedido pelo juiz, este decidirá sobre a concessão ou não da
liberdade. Caso decida-se pela concessão, cabe à acusação a interposição de
recurso em sentido estrito. Caso indefira o pedido, não há recurso previsto,
cabe à defesa a impetração de habeas corpus.

PEÇAS EM ESPÉCIE 151
7. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA
Previsão legal
A possibilidade de revogação da prisão preventiva está estabelecida
pelo art. 5.°, LXV, da Constituição Federal.
Quando é cabível
É cabível quando a prisão preventiva for ilegal. A prisão preventiva pode
ser oriunda de uma prisão em flagrante convertida ou pode ser diretamente
decretada pelo juiz. Em qualquer caso devem ser respeitados os estritos li
mites do art. 313 do CPP. De forma que só poderá ser decretada nos crimes
dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos; se o réu for reincidente em crime doloso; se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo
ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas
de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou
quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o
preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo
se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Qual o prazo
O pedido pode ser realizado a qualquer momento do processo, até o
trânsito em julgado da sentença.
A quem é dirigido
Em regra, é endereçado ao juiz de primeira instância. O delegado de
polícia não pode relaxar a prisão preventiva.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão.
O que se deve pedir
Deve-se pedir o relaxamento da prisão preventiva e expedição do
alvará de soltura.
Processamento
O pedido deve ser dirigido ao juiz de primeira instância. Relaxada a
preventiva o réu deve ser colocado em liberdade. Da decisão que indefere
o pedido de relaxamento da preventiva cabe a impetração de ordem de
habeas corpus. Da que relaxa, o remédio cabível é o recurso em sentido
estrito por parte da acusação.

152 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
8. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Previsão legal
A possibilidade de revogação da prisão preventiva está estabelecida
pelo art. 316 do CPP.
Quando é cabível
A prisão preventiva é a medida cautelar que só se justifica quando
houver situação de necessidade processual consignada no artigo 312 do
CPP. Em suma: não se trata de antecipação de cumprimento da pena e
só tem razão de ser em caso de premência para garantir a efetividade do
processo. Mas não é só. Na atual sistemática do CPP a prisão preventiva
não é a única medida cautelar e sim a medida extrema, que só se justifica
nas ocasiões em que todas as demais medidas não privativas de liberdade
se demonstrarem insuficientes.
Dessa forma, deve obrigatoriamente estar presente uma das situações do
art. 312 para que se admita a prisão preventiva: necessidade de garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal,
para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
(art. 282, § 4.°).
Qual o prazo
O pedido pode ser realizado a qualquer momento do processo, até o
trânsito em julgado da sentença.
A quem é dirigido
Em regra, é endereçado ao juiz de primeira instância. O delegado de
polícia não pode revogar a prisão preventiva.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão.
O que se deve pedir
Deve-se pedir a revogação da prisão preventiva, com fulcro no arti
go 316 do CPP ou, caso assim não se entenda, a concessão da liberdade
provisória, impondo-se, se for o caso, as medidas cautelares previstas no
artigo 319 do CPP.

PEÇAS EM ESPÉCIE 153
Processamento
O pedido deve ser dirigido ao juiz de primeira instância. Revogada
a preventiva o réu deve ser colocado em liberdade. Se for concedida a
liberdade provisória, o réu obrigar-se-á a comparecer a todos os atos do
processo, sob pena de revogação.
Da decisão que indefere o pedido de revogação da preventiva cabe a
impetração de ordem de habeas corpus. Da que revoga, o remédio cabível
é o recurso em sentido estrito por parte da acusação.
9. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Previsão legal
A possibilidade de revogação da prisão temporária está estabelecida
pelo art. 5.°, LXV, da Constituição Federal.
Quando é cabível
É cabível quando a prisão temporária for ilegal. Por exemplo, quando
for decretada em inquérito no qual se investiga crime não pertencente ao
rol do art. l.°, III, da Lei 7.960/1989.
Qual o prazo
O pedido pode ser realizado a qualquer momento enquanto perdurar
a prisão temporária.
A quem é dirigido
Em regra, é endereçado ao juiz de primeira instância. O delegado de
polícia não pode relaxar a prisão temporária.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão.
O que se deve pedir
Deve-se pedir o relaxamento da prisão temporária e expedição do
alvará de soltura.
Processamento
O pedido deve ser dirigido ao juiz de primeira instância. Relaxada
a temporária o réu deve ser colocado em liberdade. Da decisão que in-

154 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
defere o pedido de relaxamento cabe a impetração de ordem de habeas
corpus.
10. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Previsão legal
A possibilidade de revogação da prisão temporária está estabelecida
pelo art. 1.° da Lei 7.960/1989.
Quando é cabível
A prisão temporária é a medida cautelar que só se justifica quan
do houver situação de necessidade prevista no art. 1.°, I e II, da Lei
7.960/1989. De forma que, mesmo que abstratamente possível, a tem
porária só tem razão de ser quando houver comprovada necessidade para
as investigações, na fase de inquérito policial. Caso contrário, deverá ser
revogada.
Qual o prazo
O pedido pode ser realizado a qualquer momento enquanto perdurar
a prisão temporária.
A quem é dirigido
Em regra, é endereçado ao juiz de primeira instância. O delegado de
polícia não pode revogar a prisão temporária.
Quem é legitimado
A própria pessoa submetida à prisão.
O que se deve pedir
Deve-se pedir a revogação da prisão temporária com a expedição do
alvará de soltura.
Processamento
O pedido deve ser dirigido ao juiz de primeira instância. Revogada a
temporária o réu deve ser colocado em liberdade.
Da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão temporária
cabe a impetração de ordem de habeas corpus.

PEÇAS EM ESPÉCIE 155
11. REPRESENTAÇÃO
Previsão legal
A representação está prevista no art. 39 do Código de Processo Penal.
Quando é cabível
Será cabível e indispensável o oferecimento da representação nos crimes
de ação penal pública a ela condicionada.
Qual o prazo
O prazo para o oferecimento de representação é, em regra, de seis meses,
a contarem-se da data em que o legitimado tomou conhecimento da autoria
do crime (art. 38 do CPP). Destaque-se que este é um prazo decadencial e,
portanto, não se interrompe nem se suspende, podendo apenas ser evitado
com o efetivo oferecimento da representação. O referido prazo tem natureza
penal, ou seja, computa-se o dia do começo e exclui-se o do final.
A quem é dirigido
A representação pode ser dirigida tanto ao delegado de polícia quanto
ao promotor de justiça ou mesmo ao juiz (art. 39, § 1.°, do CPP).
Entretanto, uma vez que, nos crimes de ação pública condicionada à
representação, sem esta não pode ser iniciado o inquérito (art. 5.°, § 4.°,
do CPP), o mais comum é que seja oferecida diretamente ao delegado de
polícia, para que a investigação possa ser realizada de modo a servir de
base para a futura denúncia.
Quem é legitimado
É legitimado a oferecer a representação o próprio ofendido (art. 24
do CPP).
Caso este seja menor de 18 anos, a representação deverá ser oferecida
por seu representante legal (pais, tutores ou curadores) (art. 24 do CPP).
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por
decisão judicial, o direito de representação poderá ser exercido por seu
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, § 1.°, do CPP).
O que se deve pedir
Em regra, sendo oferecida perante a autoridade policial, dever-se-á
requerer a instauração de inquérito policial para que posteriormente possa
ser oferecida a respectiva denúncia.

156 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Processamento
A representação tem forma livre, ou seja, prescinde de rigor formal,
podendo ser oferecida inclusive oral e diretamente pelo próprio ofendido.
Entretanto, nada impede que seja formulada por escrito. Nesse caso, a
representação deverá ser oferecida, por procurador com poderes especiais
(deve-se mencionar, no corpo da peça, "conforme procuração com poderes
especiais anexa..."), e deve conter o nome do representante (ofendido), do
representado (ofensor) e a menção do fato criminoso.
Ao final, deverá ainda ser anexado um rol de testemunhas a serem
inquiridas.
12. QUEIXA-CRIME
Previsão legal
A queixa-crime está prevista nos arts. 30 e 41 do Código de Processo
Penal e no art. 100, § 2.°, do CP. No caso de ação penal privada subsidiária
da pública, a previsão encontra-se nos arts. 29 e 41 do CPP, 100, § 3.°, do
CP e 5.°, LIX, da CF.
Quando é cabível
A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. E
cabível, portanto, em duas hipóteses:
a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa);
b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal privada
subsidiária da pública).
Qual o prazo
O prazo para o oferecimento da queixa-crime é, em regra, de seis meses,
a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da autoria do crime.
Destaque-se que este é um prazo decadencial e, portanto, não se interrompe
nem se suspende, podendo apenas ser evitado com o efetivo oferecimento da
queixa em juízo. Observe-se ainda que o referido prazo tem natureza penal,
ou seja, computa-se o dia do começo e exclui-se o do final.
Se o ofendido é incapaz o prazo corre, para seu representante legal,
a partir do conhecimento da autoria. Mas para o próprio ofendido inicia-se
apenas a partir da aquisição da capacidade.
No crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento
para o casamento (art. 236 do CP) o prazo de seis meses só se inicia a

PEÇAS EM ESPÉCIE 157
partir do trânsito em julgado da decisão que tiver anulado o casamento,
no âmbito civil.
Na ação penal privada subsidiária da pública o prazo é de seis meses,
contados do momento em que terminar o prazo do Ministério Público (art.
38, parte final, do CPP).
A quem é dirigido
Sendo a petição inicial de ação privada, a queixa-crime só pode ser
oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Assim, nunca se pode oferecer
queixa-crime ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça.
Quem é legitimado
E legitimado a oferecer a queixa-crime o próprio ofendido (art. 30 do
CPP).
Caso este seja menor de 18 anos, a queixa-crime deverá ser ofere
cida por seu representante legal (pais, tutores ou curadores) (art. 30 do
CPP).
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por
decisão judicial, o direito de queixa poderá ser exercido por seu cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP).
Se o ofendido for incapaz e não tiver representante legal ou colidirem
seus interesses com o de seu representante, o direito de queixa poderá ser
exercido por curador especial, nomeado pelo juiz (art. 33 do CPP).
Se o ofendido for pessoa jurídica, o direito de queixa poderá ser
exercido por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no
silêncio, por seus diretores ou sócios-gerentes (art. 37).
Segundo a posição dominante, foi tacitamente revogado pelo Código
Civil de 2002 o art. 34 do CPP, que previa legitimidade concorrente entre
o ofendido com idade entre 18 e 21 anos e seu representante legal. Já o
art. 35, que dispunha que a mulher casada não poderia exercer o direito
de queixa sem o consentimento do marido foi expressamente revogado pela
Lei 9.520/1997.
O que se deve pedir
Sendo uma petição inicial, deverá o querelante requerer:
a) recebimento da ação;
b) a citação do querelado para ver-se processado;
c) ao final, a condenação do querelado nas penas de um artigo determinado;
d) a notificação das testemunhas a serem inquiridas.

158 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
Processamento
A queixa-crime deverá ser oferecida pelo querelante (ofendido) por
intermédio de procurador com poderes especiais (deve-se mencionar a exis
tência de procuração anexa), devendo conter a exposição do fato criminoso
com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (ofensor), a
classificação do crime e o rol de testemunhas. Poderá ser requerida também
a oitiva da vítima que, contudo, não presta compromisso de dizer a verdade
e, portanto, não integra o número legal de testemunhas.
13. DEFESA PRELIMINAR (RITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
Previsão legal
A defesa preliminar escrita está prevista no art. 514 do Código de
Processo Penal.
Quando é cabível
A defesa preliminar é cabível no caso de processo por crimes de res
ponsabilidade de funcionário público (arts. 312 a 326 do Código Penal).
Segundo a Súmula 330 do STJ, de 20.09.2006, é desnecessária a resposta
preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal na ação
penal instruída por inquérito policial.
Segundo a Súmula 330 do STJ, de 20.09.2006, é desnecessária a
respostapreliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal
na ação penal instruída por inquérito policial.
Merece destaque, no entanto, a posição divergente da Suprema Corte,
no sentido de que a defesa preliminar é sempre necessária, conforme se
extrai da ementa seguinte:
Ementa: Habeas corpus. Processual Penal. Necessidade de defesa prévia. Art. 514
do CPP. Denúncia que imputa ao paciente, além de crimes funcionais, crimes de qua
drilha e de usurpação de função pública. Procedimento restrito aos crimes funcionais
típicos. Ordem denegada. I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a
entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art.
514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito
policial (Informativo 457/STF). II - O procedimento previsto no referido dispositivo da
lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais
típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III - Habeas corpus denegado
(HC 95.969, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, 1.a Turma, j. 12.05.2009, DJe-108 Divulg.
10.06.2009, Public. 12.06.2009, Ement. Vol-02364-01, PP. 143).
Qual o prazo
O prazo para o oferecimento da defesa preliminar no rito para pro
cessamento de crimes de responsabilidade de funcionário público é de 15
dias, contados a partir da notificação do acusado.

PEÇAS EM ESPÉCIE 159
A quem é dirigido
A defesa preliminar será dirigida ao juiz de primeira instância que
houver autuado a denúncia ou queixa.
Quem é legitimado
O legitimado para oferecer defesa preliminar é o próprio acusado.
O que se deve pedir
A defesa preliminar tem o objetivo de convencer o magistrado a re
jeitar a ação proposta, motivo pelo qual devem nela ser deduzidos todos
os argumentos da defesa.
Deve-se, portanto, requerer a rejeição da denúncia ou da queixa.
Processamento
Oferecida a denúncia, o juiz, antes de recebê-la, mandará autuá-la e
determinará a notificação do funcionário público para que em 15 dias ofe
reça por escrito defesa preliminar. Apenas depois de oferecida a resposta é
que o juiz poderá decidir pelo recebimento ou rejeição da denúncia. Cabe
ressaltar que a falta da notificação ou do prazo para a defesa preliminar
acarreta nulidade, por afronta ao princípio da ampla defesa:
Ementa: Habeas corpus. Delito de concussão (art. 316 do Código Penal). Fun
cionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado
para resposta escrita. Art. 514 do Código de Processo Penal. Prejuízo. Nuli
dade. Ocorrência. Ordem concedida. 1. A defesa técnica suscitou, em sede de
alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do art.
514 do CPP. É dizer: verificada a inobservância do art. 514 do CPP na fase do
art. 499 do CPP (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O
prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao
recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal.
Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de re
clusão. 3. Na concreta situação dos autos, a ausência de oportunidade para o
oferecimento da resposta preliminar na ocasião legalmente assinalada revela-se
incompatível com a pureza do princípio constitucional da plenitude de defesa e
do contraditório, mormente em matéria penal. Noutros termos, a falta da defesa
preliminar à decisão judicial quanto ao recebimento da denúncia, em processo
tão vincado pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como
efetivamente é o processo penal, caracteriza vício insanável. A ampla defesa é
transformada em curta defesa, ainda que por um momento, e já não há como
desconhecer o automático prejuízo para a parte processual acusada, pois o fato
é que a garantia da prévia defesa é instituída como possibilidade concreta de
a pessoa levar o julgador a não receber a denúncia ministerial pública. Logo,
sem a oportunidade de se contrapor ao ministério público quanto à necessidade

160 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de instauração do processo penal - objetivo da denúncia do Ministério Público
-, a pessoa acusada deixa de usufruir da garantia da plenitude de defesa para
escapar à pecha de réu em processo penal. O que traduz, por modo automático,
prejuízo processual irreparável, pois nunca se pode saber que efeitos produziria na
subjetividade do magistrado processante a contradita do acusado quanto ao juízo
do recebimento da denúncia. 4. Ordem concedida (HC 95.712, Rei. Min. Ayres
Britto, 1.a Turma, j. 20.04.2010, DJe-091 Divulg. 20.05.2010, Public. 21.05.2010,
Ement. Vol-02402-04, p. 721).
14. DEFESA PRÉVIA (RITO DA LEI 11.343/2006)
Previsão legal
Está prevista no art. 55 da Lei 11.343/2006.
Quando é cabível
É cabível a defesa prévia em todos os crimes previstos na Lei
11.343/2006, salvo aqueles considerados de menor potencial ofensivo (arts.
28, 33, § 3.°, e 38).
Qual o prazo
O prazo é de 10 dias, contados da notificação.
A quem é dirigido
A defesa prévia será dirigida ao juiz de primeira instância que houver
autuado a denúncia ou queixa (esta para o caso de ação penal privada
subsidiária da pública - art. 5.°, LIX, da CF).
Quem é legitimado
O legitimado para oferecer defesa prévia é o próprio acusado.
O que se deve pedir
A defesa prévia tem o objetivo de convencer o magistrado a rejeitar
a ação proposta, motivo pelo qual devem nela ser deduzidos todos os ar
gumentos da defesa.
Deve-se, portanto, requerer a rejeição da denúncia ou da queixa. Perfilhando-se
a posição que entende que a absolvição sumária antes da instrução
aplica-se a todos os ritos processuais, inclusive os especiais (art. 394, § 4.°,

PEÇAS EM ESPÉCIE 161
CPP), deve-se pedir, subsidiariamente, a absolvição sumária do réu. Ou seja,
havendo defesas contra o processo (incompetência, ilegitimidade, inépcia)
pede-se a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, CPP. Havendo teses
de mérito (atipicidade, excludente de ilicitude) pede-se a absolvição sumária,
com fulcro no art. 397 combinado com o art. 394, § 4.°, do CPP.
Esta é também a oportunidade para a defesa arrolar as testemunhas
que pretende sejam inquiridas.
Processamento
Oferecida a denúncia, deverá o acusado ser notificado para que em dez
dias ofereça defesa preliminar por escrito. A resposta é tão imprescindível que,
se não for apresentada no prazo determinado, o juiz nomeará um defensor
para fazê-lo, no prazo de dez dias. Portanto, é nula a instauração da ação
sem a apresentação da referida peça de defesa. Após a apresentação, o juiz
decidirá, em cinco dias, pelo recebimento ou rejeição da peça acusatória.
15. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO
Previsão legal
A resposta à acusação está prevista no art. 396 do Código de Processo
Penal, com redação alterada pela Lei 11.719/2008.
Quando é cabível
O momento oportuno para a resposta à acusação é logo após a citação
do acusado.
Qual o prazo
O prazo para oferecimento da resposta à acusação é de 10 dias, a
contar da citação pessoal, por hora certa, ou, no caso de citação por edital,
do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo.
A quem é dirigido
A resposta à acusação será oferecida ao juiz que tiver recebido a de
núncia ou a queixa.
Quem é legitimado
E legitimado a oferecer resposta à acusação o próprio acusado, por
intermédio do seu defensor.

162 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
O que se deve pedir
I
Diversamente do que acontece nos casos anteriores, a resposta à acu
sação tem lugar depois do recebimento da denúncia.
Tendo havido recebimento do processo nas situações em que o art. 395
impunha a rejeição, tal recebimento será nulo. Portanto, havendo nulidade,
nesse momento deve ser arguida, em caráter preliminar (ex.: ilegitimidade
de parte, incompetência do juízo, inépcia da inicial).
Atenção: Calha aqui repetir o comentário que já fizemos no Capítulo 1 deste livro, para
que você tenha bastante clareza da matéria: segundo o próprio Código de Processo
Penal (396-A, § 1.°) as eventuais exceções (incompetência, ilegitimidade, coisa julgada,
litispendência, suspeição) serão autuadas em apartada, embora devam ser apresen
tadas no mesmo momento que a resposta à acusação. Em outras palavras: a regra
do Código exige que o advogado apresente, no mesmo momento: duas petições
distintas: a resposta à acusação, que será encartada ao processo, e a exceção, que
será autuada em apenso. Ocorre que na prova da OAB a tradição é que o candidato
faça uma única peça. E já houve em pelo menos um exame (2008.3) situação em
que, logo após a citação, o candidato deveria formular a peça pertinente, sendo que
uma das teses era justamente sobre ilegitimidade de parte. Como o candidato só
podia fazer uma única peça, a solução, nesse caso, era optar pela mais abrangente
(pela resposta à acusação), deduzindo a tese de ilegitimidade como preliminar.
Como tese preliminar de mérito, pode o acusado arguir uma das causas
de extinção da punibilidade. Nesse caso, o pedido deverá ser a absolvição
sumária, com fulcro no artigo 397, IV, CPP. Note que este é o único momento
processual no qual a tese de extinção de punibilidade resulta em um pedido
de absolvição, e não meramente de declaração da extinção da punibilidade.
Por fim, pode o acusado deduzir as teses principais de mérito, quais
sejam: atipicidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (salvo
por inimputabilidade) ou escusa absolutória, todas elas conduzindo, também,
a um pedido de absolvição sumária, com fundamento no art. 397 do CPP.
Atenção: não se pode usar, jamais, como fundamento para o pedido de absolvição na
resposta à acusação, o art. 386 do CPP. Só é possível, nessa fase, a absolvição
sumária prevista no artigo 397 do CPP.
Por fim, também não é pertinente formular, nessa peça, qualquer pe
dido subsidiário relacionado à aplicação da pena (p. ex., aplicação da pena
mínima, regime inicial aberto ou semiaberto, substituição da pena privativa
de liberdade por pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena).
Tais pedidos presumem uma sentença condenatória que não tem lugar nesse
momento: é que, mesmo que o magistrado não acolha os argumentos da
defesa, jamais poderá condenar antecipadamente o réu, cabendo-lhe tão so
mente designar data para a audiência de instrução, debates e julgamento.

PEÇAS EM ESPÉCIE 163
Processamento
A resposta à acusação é peça obrigatória, tanto assim que, se não
oferecida, deve o juiz nomear defensor (defensor público ou advogado da
tivo) para fazê-lo. Deve ser encaminhada ao juiz da causa que irá julgá-la
imediatamente, antes mesmo da instrução criminal.
16. RESPOSTA A ACUSAÇÃO - RITO DO JÚRI
Previsão legal
A resposta à acusação no rito do júri está prevista no art. 406 do
Código de Processo Penal.
Quando é cabível
O momento oportuno para a resposta à acusação é logo após a citação
do acusado.
Qual o prazo
O prazo para oferecimento da resposta à acusação é de dez dias, a
contar da citação pessoal, por hora certa, ou, no caso de citação por edital,
do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo.
A quem é dirigido
A resposta à acusação será oferecida ao juiz que tiver recebido a
denúncia ou a queixa, vale dizer, ao juiz que preside a primeira fase do
rito do júri.
Quem é legitimado
É legitimado a oferecer resposta à acusação o próprio acusado.
O que se deve pedir
Conforme o texto do art. 406, § 3.°, do CPP, "na resposta, o acusado
poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ofere
cer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua
intimação, quando necessário". Ocorre que, neste rito, ao contrário do que

164 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
acontece no procedimento ordinário e sumário, não há previsão de julga
mento antecipado da lide, vale dizer, não há previsão de que o juiz possa
absolver sumariamente o acusado antes da instrução criminal.
Surgiram na doutrina e na jurisprudência a respeito duas posições:
1.a Posição: Alicerçada no art. 394 § 3.°, que prevê um rito específico para os
crimes dolosos contra a vida, entende não ser aplicável a absolvição sumária
do art. 397 ao rito do júri. Ao se adotar tal posicionamento, a conseqüência é a
seguinte: a) tese de nulidade (preliminar) - é matéria sobre a qual o juiz pode
decidir a qualquer momento, portanto pode ser arguida e o pedido correspondente
será de anulação do processo; b) tese de extinção da punibilidade (preliminar de
mérito) - é matéria sobre a qual o juiz pode decidir a qualquer tempo, portanto
pode ser arguida e o pedido correspondente será o de declaração da extinção
da punibilidade; c) tese principal de mérito (atipicidade, excludente de ilicitude,
excludente de culpabilidade, escusas absolutórias) - é matéria sobre a qual o
juiz não poderá decidir nesse momento, uma vez que não há possibilidade pro
cessual de julgamento antecipado da lide, ou seja, o prosseguimento do processo
é obrigatório, mesmo que o magistrado fosse convencido dos argumentos da
defesa. Sendo assim, não há nenhuma vantagem em deduzir qualquer tese de
mérito nesse momento (como ocorrida com a antiga defesa prévia).
2.a Posição: Alicerçada no art. 394, § 4.°, segundo o qual a fase inicial do procedi
mento ordinário (arts. 395 a 397) aplica-se a todos os procedimentos, mesmos
os especiais. Entende que se aplica ao rito do júri a absolvição sumária do art.
397 (que não se confunde com a absolvição sumária do art. 415, que acontece
depois da audiência de instrução de julgamento). Nesse caso, a resposta à acu
sação do júri fica similar à resposta à acusação do rito ordinário (observando-se
apenas a mudança no fundamento da própria peça): a) tese de nulidade (pre
liminar) - pede-se a anulação do processo; b) tese de extinção da punibilidade
(preliminar de mérito) - pede-se a absolvição sumária com fulcro no art. 397, IV;
c) tese principal de mérito (atipicidade, excludente de culpabilidade, excludente
de ilicitude, escusa absolutória) - pede-se a absolvição com fulcro no art. 397
do CPP. É a posição que vem se tornando majoritária e que recomendamos seja
adotada para a prova.
I
Processamento
A resposta à acusação é peça obrigatória, tanto assim que, se não ofe
recida, deve o juiz nomear defensor (defensor público ou advogado dativo)
para fazê-lo. Uma vez apresentada, será submetida ao contraditório por
parte do órgão da acusação, prosseguindo-se o processo com a audiência
de instrução, debates e julgamento.
17. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO
Previsão legal
A exceção de suspeição encontra previsão no art. 95, I, do Código de
Processo Penal.

PEÇAS EM ESPÉCIE 165
Segue o mesmo procedimento da exceção de suspeição a arguição
de impedimento ou incompatibilidade, prevista no art. 112 do Código de
Processo Penal.
Quando é cabível
A exceção de suspeição é cabível contra juizes, qualquer que seja a
instância, contra membros do Ministério Público, intérpretes, peritos, fun
cionários da justiça e ainda contra jurados. Não é, no entanto, cabível a
exceção de suspeição contra autoridades policiais.
Haverá suspeição se o juiz ou alguma das pessoas suprarreferidas:
a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo
por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
c) se ele, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive,
sustentar demanda ou responder processo que deva ser julgado por qualquer das
partes;
d) se tiver aconselhado qualquer das partes;
e) se for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes;
f) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Observe-se que a suspeição não será reconhecida quando a parte injuriar
o juiz ou quando, de propósito, der motivo para criá-la.
A arguição de impedimento e incompatibilidade também pode referir-
-se ao juiz, ao órgão do Ministério Público, serventuários e funcionários da
Justiça, peritos e intérpretes. Os casos de impedimento não se confundem
com os de suspeição e estão estabelecidos no art. 252 do Código de Processo
Penal. Assim, será considerada impedida a pessoa supracitada:
a) seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, tiver
funcionado no processo, como defensor, advogado, órgão do Ministério Público,
autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
b) tiver desempenhado alguma destas funções ou servido de testemunha;
c) tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado sobre a
questão;
d) ela própria, seu cônjuge ou parente forem parte ou diretamente interessados no
feito.
Já as causas de incompatibilidade decorrem de razões íntimas que não
precisam ser declaradas no processo.
Qual o prazo
Norme Normalmente, as exceções devem ser arguidas no prazo da resposta
à acusação
(vide observação no tópico referente à resposta à acusação),

166 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
mas no caso da suspeição pode ser arguida a qualquer momento, na pri
meira intervenção da parte no processo e deve preceder a qualquer outra,
salvo se fundada em motivo superveniente. Também assim ocorre com
a arguição de impedimento. Mas cuidado, se, no exame da OAB, você
estiver em prazo para peça específica (como memoriais ou apelação),
deverá arguir a suspeição ou o impedimento, como preliminar, dentro
da própria peça.
I
A quem é dirigido
Por via de regra, a exceção de suspeição e a arguição de impedimento
devem ser dirigidas ao juiz da causa. A suspeição de jurado deverá ser
arguida oralmente perante o juiz presidente do Tribunal do Júri.
Quem é legitimado
A exceção de suspeição pode ser levantada por qualquer das partes,
assim como a arguição de impedimento.
O que se deve pedir
Deve-se requerer o reconhecimento da suspeição ou do impedimento,
anulando-se o processo ab initio e remetendo-se os autos ao substituto legal
(caso seja suspeito o juiz) ou impondo-se o afastamento da pessoa suspeita
do processo.
Processamento
A exceção contra o juiz deverá conter os motivos da medida acompa
nhada, se for o caso, de prova documental e o rol de testemunhas. Deve
ser mencionado como exceto o juiz (pessoa física) e não o juízo.
Caso acolha a suspeição, o juiz deverá remeter os autos do processo
ao seu substituto legal. A decisão é irrecorrível.
Não aceitando a exceção, o juiz autuará em apartado o pedido, dará
resposta e determinará a remessa dos autos ao tribunal competente em
vinte e quatro horas. Acolhendo o Tribunal a exceção de suspeição, ficam
nulos os atos processuais do processo principal. Da decisão também não
caberá recurso.
A exceção de suspeição contra membro do Ministério Público, perito,
intérprete ou funcionário da Justiça será decidida pelo próprio juiz.
Igual processamento segue a arguição de impedimento.

PEÇAS EM ESPÉCIE 167
18. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Previsão legal
A exceção de incompetência encontra previsão no art. 95, II, do Código
de Processo Penal.
Quando é cabível
É cabível sempre que a ação tiver sido proposta perante juízo incom
petente.
As regras de competência estão estabelecidas pelo Código de Processo
Penal, a partir do art. 69.
Qual o prazo
Tratando-se de incompetência relativa (territorial), deverá ser arguida no
prazo da resposta à acusação (vide observação no tópico referente à resposta
à acusação), sob pena de preclusão. Se o caso for de incompetência absoluta,
não haverá preclusão, podendo, portanto, ser arguida a qualquer momento e
inclusive ser declarada de ofício pelo juiz. Mas cuidado, se, no exame da OAB,
você estiver em prazo para peça específica (como memoriais ou apelação),
deverá arguir a incompetência, como preliminar, dentro da própria peça.
A quem é dirigida
A exceção deve ser oposta perante o próprio juiz da causa.
Quem é legitimado
Por via de regra, é legitimado para opor a exceção de incompetência o
réu da ação pública ou privada. O autor não pode opô-la. O Ministério Público
pode, apenas na qualidade de fiscal da lei, ou seja, na ação privada.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a declaração de
incompetência do juízo, anulando-se o processo ab initio e remetendo-se
os autos ao juízo competente.
Processamento
Ouvido o Ministério Público, se não tiver proposto a demanda, o juiz
decidirá. Julgando-a procedente, declarar-se-á incompetente, remetendo os

168 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
autos ao juiz que entender competente. Desta decisão cabe recurso em
sentido estrito. Ficarão, no caso, anulados todos os atos decisórios, rema
nescendo os instrutórios que poderão ser ratificados pelo juízo que receber o
processo. Se julgá-la improcedente, não caberá da decisão qualquer recurso,
restando à parte interessada a impetração de ordem de habeas corpus.
I
19. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
Previsão legal
A exceção de litispendência está prevista no art. 95, III, do Código
de Processo Penal.
Quando é cabível
E cabível sempre que houver em curso dois processos, pelo mesmo
delito, contra o mesmo réu. Não importa que o polo ativo das demandas
seja diverso ou que a capitulação dada aos fatos seja outra. Tratando-se da
mesma infração e do mesmo acusado, haverá litispendência.
Qual o prazo
Em regra, a exceção de litispendência deve ser alegada, como as de
mais, no prazo da resposta à acusação (vide observação no tópico referente
à resposta à acusação). No entanto, como nesse caso não ocorre a preclu
são, a litispendência poderá ser alegada a qualquer tempo. Mas cuidado,
se, no exame da OAB, você estiver em prazo para peça específica (como
memoriais ou apelação), deverá arguir a litispendência, como preliminar,
dentro da própria peça.
A quem é dirigido
A exceção é dirigida ao próprio juiz da causa (do processo que foi
instaurado em segundo lugar).
Quem é legitimado
Podem oferecer a exceção o réu da ação e o Ministério Público, na
qualidade de custos legis.
O que se deve pedir
Deverão ser requeridas a declaração da litispendência anulando-se o
processo ab initio.

PEÇAS EM ESPÉCIE 169
Processamento
Ouvido o Ministério Público, o juiz decidirá. Julgando procedente a
exceção, declarará a litispendência e anulará o feito, arquivando o processo.
Desta decisão cabe recurso em sentido estrito. Se julgá-la improcedente, não
cabe da decisão qualquer recurso, restando à parte interessada a impetração
de ordem de habeas corpus.
20. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
Previsão legal
A exceção de ilegitimidade de parte está prevista no art. 95, IV, do
Código de Processo Penal.
Quando é cabível
É cabível sempre que a demanda for proposta porparte ilegítima, abran
gidas aí as ilegitimidades ad causam (titularidade da ação) e ad processum
(capacidade processual).
Qual o prazo
Em regra, a exceção de ilegitimidade de parte deve ser alegada no
prazo da resposta à acusação (vide observação no tópico referente à res
posta à acusação). Tal qual no caso anterior, aqui também não se opera a
preclusão, podendo, portanto, ser arguida a qualquer tempo. Mas cuidado,
se, no exame da OAB, você estiver em prazo para peça específica (como
memoriais ou apelação), deverá arguir a ilegitimidade, como preliminar,
dentro da própria peça.
A quem é dirigido
É dirigida ao próprio juiz da causa.
Quem é legitimado
Podem oferecer a exceção o réu da ação ou o Ministério Público na
qualidade de custos legis.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a declaração da
ilegitimidade da parte e a anulação do processo, ab initio.

170 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Processamento
Ouvido o Ministério Público, o juiz decidirá. Julgando procedente a
exceção, declarará a ilegitimidade de parte e anulará o processo. Desta de
cisão cabe recurso em sentido estrito. Se julgá-la improcedente, não cabe
da decisão qualquer recurso, restando à parte interessada a impetração de
ordem de habeas corpus.
21. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
Previsão legal
A exceção de coisa julgada está prevista no art. 95, V, do Código de
Processo Penal.
Quando é cabível
É cabível sempre que uma demanda idêntica àquela proposta já tiver
sido decidida por sentença transitada em julgado. Por exemplo: se o ofen
dido propuser ação privada subsidiária da pública, caso já tenha transitado
em julgado a ação proposta pelo Ministério Público.
Qual o prazo
Em regra, a exceção de coisa julgada deve ser alegada no prazo
da resposta a acusação (vide observação no tópico referente à respos
ta à acusação). Entretanto, como no caso não se opera a preclusão,
poderá ser arguida a qualquer tempo. Mas cuidado, se, no exame da
OAB, você estiver em prazo para peça específica (como memoriais ou
apelação), deverá arguir a coisa julgada, como preliminar, dentro da
própria peça.
A quem é dirigido
É dirigida ao próprio juiz da causa.
Quem é legitimado
Podem oferecer a exceção o réu da ação ou o Ministério Público na
qualidade de custos legis.

PEÇAS EM ESPÉCIE 171
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a declaração da
coisa julgada, anulando-se o processo ab initio.
Processamento
Ouvido o Ministério Público, o juiz decidirá. Julgando procedente a
exceção, declarará a coisa julgada e extinguira o feito, encaminhando os
autos para apensamento àqueles nos quais a sentença foi proferida. Desta
decisão caberá recurso em sentido estrito. Se julgá-la improcedente, não
caberá da decisão qualquer recurso, restando à parte interessada a impetração
de ordem de habeas corpus.
22. MEMORIAIS
Previsão legal
Os memoriais estão previstos expressamente nos arts. 403, § 3.°, do
CPP ("O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de
acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para
a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias
para proferir a sentença") e 404, parágrafo único ("Realizada, em seguida,
a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5
(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez)
dias, o juiz proferirá a sentença"), ambos do Código de Processo Penal.
Não são, portanto, a regra, mas excepcionalmente podem substituir os debates
orais, nessas duas situações: quando for conveniente em virtude da complexidade
do feito e do número de réus; quando, ao final da instrução, houver necessidade
da realização de diligência, determinada a requerimento da parte ou de ofício
pelo juiz. Não há previsão da substituição dos debates por memoriais nem no
rito sumário e nem no rito do júri. A doutrina, no entanto, tem se posicionado
tranqüilamente no sentido dessa possibilidade, até porque as disposições do rito
ordinário devem ser aplicadas subsidiariamente aos demais procedimentos, salvo
quando expressamente conflitantes (art. 394, § 5.°, do CPP).
Quando é cabível
O momento oportuno para o oferecimento dos memoriais é após
o encerramento da instrução. Se tiver havido a determinação da rea
lização de diligências, os memoriais só terão lugar após a realização
daquelas.

172 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Qual o prazo
I
O prazo para oferecimento dos memoriais é de 5 dias.
A quem é dirigido
Os memoriais são dirigidos ao juiz da causa.
Atenção, pois no rito especial do júri os memoriais são dirigidos ao
juiz que conduz o procedimento na fase do sumário de culpa e não ao juiz
presidente do Tribunal do Júri.
Quem é legitimado
São legitimados ao oferecimento de memoriais:
a) o Ministério Público ou o querelante (no caso de ação privada);
b) o assistente da acusação, quando houver;
c) o defensor do réu.
Portanto, é importante observar, no enunciado fornecido, se o candidato
está patrocinando a acusação ou a defesa. Ele poderá, conforme o caso,
redigir memoriais do querelante (acusação, se a ação penal for privada), do
assistente (acusação, se a ação for pública) ou ainda do réu ou querelado
(defesa, na ação pública e privada, respectivamente).
O que se deve pedir
Nos memoriais da acusação, o pedido deve ser sempre a condenação
do acusado.
Nos memoriais da defesa, o pedido será condicionado pela tese de defesa
deduzida. Vejamos quais são, seguindo a ordem em que devem ser arguidas:
a) caso a defesa alegue nulidade processual (preliminar), o pedido deverá ser a
anulação do processo, ab initio ou a partir do ato viciado;
b) se a defesa alegar a extinção da punibilidade (preliminar de mérito), o pedido
deverá ser a decretação desta;
c) caso a defesa alegue tese de mérito (atipicidade, excludente de ilicitude, excluden
te de culpabilidade, escusas absolutórias, falta de prova), o pedido deverá ser a
absolvição do acusado, fundamentada em um dos incisos do art. 386 do CPP;
d) se a defesa alegar tese subsidiária de mérito (em caso de condenação): desclas
sificação para crime mais leve, exclusão de eventuais qualificadoras, majorantes
ou agravantes constante na denúncia, reconhecimento de eventuais privilegiadoras,
minorantes ou atenuantes presentes no enunciado; fixação de regime inicial aberto
ou semiaberto - se for possível de acordo com o art. 33 do CP; substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - se estiverem presentes
os requisitos do art. 44 do CP; suspensão condicional da pena - se estiverem
presentes os requisitos do art. 77 do CP.

PEÇAS EM ESPÉCIE 173
e) Por fim, dois pedidos são ainda pertinentes nos memoriais (sempre a título
subsidiário, ou seja, em caso de condenação), embora não digam respeito ao
mérito da causa: a) que seja arbitrado no patamar mínimo o valor referente à
indenização por eventuais prejuízos causados pelo crime; b) que seja garantido
ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Atenção, no procedimento especial do júri os pedidos são diversos.
Isto porque, sendo este um rito bifásico, os memoriais situam-se no sumá
rio de culpa, em momento imediatamente anterior à sentença que encerra
essa fase do procedimento. Portanto, nesse momento jamais se pode pedir
a condenação ou a absolvição do acusado. Deve ser observado, aqui, o
seguinte raciocínio:
- Nos memoriais da acusação, o pedido será sempre a pronúncia do réu.
- Nos memoriais da defesa:
a) quando a defesa alegar nulidade deverá requerer a anulação do processo.
b) quando a defesa alegar extinção da punibilidade deverá requerer sua decretação.
c) quando a defesa alegar como tese de mérito a atipicidade, excludente de ilicitude,
excludente de culpabilidade ou negativa de autoria deverá requerer a absolvição
sumária, com fundamento no art. 415 do CPP.
d) quando a defesa alegar como mérito a falta de prova de autoria ou materialidade
deverá requerer impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP.
e) quando a defesa alegar, como tese subsidiária de mérito a existência, de crime
excluído da competência do júri deverá requerer a desclassificação, com funda
mento no art. 419 do CPP.
f) quando a defesa alegar como tese subsidiária de mérito a existência de crime
incluído na competência do júri, porém mais leve do que o descrito na denúncia,
deverá requerer a desclassificação imprópria, com fundamento no art. 413 do
CPP (de homicídio para infanticídio ou induzimento ao suicídio ou de homicídio
qualificado para homicídio simples, por exemplo). Poderá também nessa fase
requerer a exclusão de causa de aumento de pena. Não se pode deduzir, no
entanto, nenhum pedido referente à: causas de diminuição de pena, atenuantes
e agravantes, pena base, fixação de regime inicial, substituição ou suspensão da
pena ou valor de eventual indenização.
Processamento
Os memoriais são a última oportunidade de manifestação das partes
antes de a sentença ser proferida. Portanto, nela tanto a defesa quanto a
acusação devem deduzir da forma mais completa possível a sua argumen
tação, de modo a persuadir o magistrado.
23. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
Previsão legal
A possibilidade de intervenção do assistente da acusação está estabe
lecida no art. 268 do Código de Processo Penal.

174 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Quando é cabível
É admitido o assistente da acusação nas ações penais públicas, condi
cionadas ou incondicionadas.
Qual o prazo
É cabível o pedido de habilitação a qualquer momento, a partir do
recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da sentença. Vale dizer,
não existe a figura do assistente da acusação na fase de inquérito policial
ou durante a execução da pena.
A quem é dirigido
O pedido de habilitação é dirigido ao juiz da causa.
Quem é legitimado
Pode ser assistente da acusação o ofendido, seu representante legal ou,
na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não será admitido
como assistente o correu no mesmo processo, salvo se já tiver sido absol
vido. Observe-se que o assistente da acusação deverá atuar no processo por
meio de advogado. Dessa forma, o advogado não é ele mesmo o assistente
da acusação, mas simplesmente o procurador deste.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a admissão do
requerente como assistente da acusação.
Processamento
O pedido deverá ser instruído com procuração. Apresentado o pedido
ao juiz, este decidirá, depois de ouvido o Ministério Público (art. 272 do
CPP). Contra a decisão que admitir ou não o assistente não cabe recurso,
podendo haver, conforme o caso, impetração de mandado de segurança.
Uma vez admitido, poderá o assistente propor meios de prova, inter
vir nas audiências, requerer perguntas às testemunhas, oferecer memoriais,
participar dos debates orais, interpor recurso ou arrazoar o interposto pelo
Ministério Público (art. 271 do CPP). O assistente pode também recorrer,
mas sempre subsidiariamente, ou seja, apenas se o Ministério Público não
o tiver feito.

PEÇAS EM ESPÉCIE 175
A decisão que indefere a habilitação do assistente da acusação é
irrecorrível (art. 273 do CPP), sendo, no entanto, possível a impetração de
Mandado de Segurança.
24. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
Previsão legal
A restituição de coisas apreendidas está estabelecida nos arts.
seguintes do Código de Processo Penal.
118 e
Quando é cabível
É cabível o pedido sempre que, durante o inquérito policial ou a ação
penal, forem apreendidas coisas que não mais interessem ao processo.
Podem ser apreendidos os seguintes objetos:
a) coisas obtidas por meios criminosos;
b) instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
c) armas, munições, instrumentos utilizados na prática do crime;
d) objetos necessários à prática da infração;
e) cartas destinadas ao acusado, úteis na elucidação do fato;
f) qualquer elemento de convicção.
Caso seja apreendido um objeto que em nada possa auxiliar a in
vestigação ou na prova do crime e de sua autoria, deve ele ser restituído
ao interessado. Do contrário, não poderá ser restituído até o trânsito em
julgado da sentença. Os instrumentos do crime ou produtos deste, cujo
porte, detenção, uso ou fabrico sejam ilícitos, não poderão ser restituí
dos, mesmo depois da sentença absolutória. Entretanto, os instrumentos
do crime que não sejam ilícitos devem ser restituídos depois do trânsito
em julgado da sentença, mesmo se esta for condenatória. Também os
produtos do crime que não forem ilícitos devem, em tese, ser restituídos
ao lesado.
Qual o prazo
As coisas apreendidas podem ser reclamadas a qualquer momento,
durante a fase de inquérito ou de processo, até 90 dias após o trânsito
em julgado da sentença condenatória ou absolutória. Se dentro de 90 dias
os objetos não forem reclamados, serão vendidos em leilão.

176 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
A quem é dirigido
Não havendo dúvida sobre o direito do reclamante, o pedido pode ser
dirigido tanto à autoridade policial quanto ao juiz.
Caso seja duvidoso o direito, o pedido será necessariamente dirigido
ao juiz.
Também será dirigido ao juiz o pedido quando a coisa for encontrada
em poder de terceiro de boa-fé.
Quem é legitimado
Podem formular o pedido o legítimo proprietário do bem (tanto o
acusado quanto a vítima) e o terceiro de boa-fé.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a restituição da
coisa apreendida.
Processamento
Sendo líquido e certo o direito do reclamante, o pedido será formula
do ao juiz (se já houver processo) ou ao delegado de polícia (na fase de
inquérito) que, ouvido o Ministério Público, decidirá.
Sendo duvidoso o direito ou tendo a coisa sido encontrada em poder
de terceiro de boa-fé, será o pedido dirigido necessariamente ao juiz de
direito que deverá autuá-la em apartado, formando o incidente. Neste caso,
terá o reclamante cinco dias para provar o seu direito e, após a oitiva do
Ministério Público, o juiz decidirá. Se a coisa foi apreendida em poder de
terceiro tem ele também prazo de cinco dias para que faça prova do seu
direito, em seguida ao que será aberto o prazo de dois dias para cada qual
arrazoar seu pedido.
A decisão do delegado de polícia que indeferir o pedido de restitui
ção pode ser objeto de mandado de segurança. Já a decisão do juiz pode,
também, ser combatida por meio de apelação, com fundamento no art. 593,
II, do Código de Processo Penal.
25. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Previsão legal
O conflito de jurisdição está estabelecido nos arts. 113 e seguintes do
Código de Processo Penal.

PEÇAS EM ESPÉCIE 177
Quando é cabível
É cabível sempre que ocorrer uma das seguintes situações:
a) quando duas autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes
para conhecer do mesmo fato criminoso;
b) quando entre elas surgir controvérsia sobre a unidade do juízo, junção ou sepa
ração de processos.
Qual o prazo
Pode ser suscitado a qualquer momento, antes do trânsito em julgado
da sentença em qualquer dos processos.
A quem é dirigido
O requerimento deve ser dirigido ao Tribunal de grau jurisdicional
superior aos conflitantes. Assim, havendo conflito entre juizes de primeira
instância, o órgão competente para julgar o conflito é o Tribunal de Justiça
Estadual. Se o conflito for entre juizes federais, deverá ser julgado pelo
Tribunal Regional Federal. De acordo com a Súmula 348 do STJ, "Com
pete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência
entre juizado especialfederal e juízo federal, ainda que da mesma seção
judiciária".
Quem é legitimado
O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes (autor ou réu),
pelo Ministério Público ou ainda pelo próprio juiz.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após prestadas informações pelas autoridades em
conflito e ouvido o membro do Ministério Público, que sejam os autos
enviados ao juiz competente.
Processamento
A parte interessada deverá suscitar o conflito por meio de requerimento,
dando informação escrita e circunstanciada dos motivos, expondo fundamen
tos e juntando documentos comprobatórios. Distribuído o feito, requisitará
o relator informações das autoridades em conflito e, recebidas estas, ouvido
o Procurador-Geral, o conflito será decidido na primeira sessão.

178 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
26. PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (CAUTELARES
REAIS)
Previsão legal
As medidas assecuratórias estão estabelecidas nos arts. 125 e seguintes
do Código de Processo Penal.
O seqüestro está previsto especificamente nos arts. 125 e 132 do Có
digo de Processo Penal. A hipoteca legal, no art. 134 do mesmo Código. E
o arresto nos arts. 136 e 137 do Código de Processo Penal (note-se que a
Lei 11.435/2006 passou a empregar, corretamente, o termo "arresto", onde
antes se lia "seqüestro").
Também há previsão de medidas assecuratórias na legislação extrava
gante. É o caso, por exemplo, da Lei 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)
que as prevê no seu art. 4.° e da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no seu
art. 60.
Quando é cabível
Será cabível o pedido de seqüestro sempre que, na fase de inqué
rito ou durante o processo-crime, houver indícios veementes de ter sido
determinado bem imóvel adquirido com proventos da infração (art. 125
do CPP). O art. 132 do Código de Processo Penal autoriza também o
seqüestro de bens móveis de origem ilícita. Ou seja, o seqüestro recai
sempre sobre bens imóveis ou móveis desde que haja fortes indícios de
sua proveniência ilícita. Vale lembrar que para ser seqüestrado o bem
deve ter sido obtido com os produtos do crime. Caso o bem constitua
diretamente o próprio produto do crime, não será objeto de seqüestro,
mas de busca e apreensão.
Já a hipoteca legal tem como objetivo a constrição de um bem
imóvel de origem lícita, ou seja, sem qualquer relação direta com o
crime, de modo a garantir futura reparação do dano sofrido pela vítima
em decorrência do delito. Caberá à parte, portanto, apontar a estimativa
do prejuízo sofrido, bem como indicar o imóvel sobre o qual deseja que
recaia o ônus (especialização de hipoteca legal). Ainda, só será cabível a
medida quando houver certeza da materialidade e indícios suficientes de
autoria. Caberá alguma medida constritiva sobre bem móvel de origem
lícita? Sim, e, nos mesmos moldes da hipoteca legal, é cabível a medida
prevista no art. 134 do CPP, chamada pelo legislador de arresto, conforme
as alterações promovidas pela Lei 11.435/2006.

PEÇAS EM ESPÉCIE 179
Qual o prazo
O seqüestro de bens imóveis ou móveis de origem ilícita pode ser
requerido a qualquer momento, tanto na fase de inquérito policial quanto
na fase de ação penal.
Já quanto à especialização de hipoteca legal e o arresto, há certa polê
mica, pois embora o art. 134 do CPP mencione expressamente "em qualquer
fase do processo", o mesmo dispositivo alude aos bens do "indiciado",
nomenclatura peculiar ao inquérito policial. Prevalece, portanto, posição
ampliativa, no sentido de ser possível a decretação da hipoteca legal e do
arresto mesmo antes de haver processo.
A quem é dirigido
O requerimento deve ser sempre dirigido ao juiz.
Quem é legitimado
Pode requerer o seqüestro o ofendido (vítima do delito) ou o Ministério
Público. Pode ainda o juiz ordená-lo de ofício ou mediante representação
da autoridade policial. A hipoteca legal e o arresto podem ser requeridos
pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
O que se deve pedir
No caso de seqüestro, deve-se requerer a determinação da constrição e
inscrição desta no Registro de Imóveis. Caso recaia o seqüestro sobre bem
móvel, entretanto, não será requerida a inscrição.
No caso da hipoteca, são requeridos o arbitramento do valor da respon
sabilidade, a avaliação do imóvel e finalmente a inscrição da hipoteca.
Processamento
O requerimento de seqüestro fundado nos arts. 125 e 132 do Código de
Processo Penal deverá ser instruído com indícios da proveniência ilícita dos
bens. Contra a decretação do seqüestro a lei prevê a oposição de embargos,
que podem ser opostos por terceiro, pelo acusado ou pelo adquirente de
boa-fé. Já contra o indeferimento do pedido de seqüestro caberá recurso
de apelação, com fulcro no art. 593, II, do CPP. Se o seqüestro tiver sido
decretado durante o inquérito policial será obrigatoriamente levantado, caso
a ação penal não seja iniciada no prazo de 60 dias, conforme determina o
art. 131 do CPP (a Lei de Lavagem de Dinheiro prevê um prazo maior, de

180 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
120 dias - art. 4.°, § 1.°). Caso seja indeferido o pedido de levantamento
do seqüestro, o entendimento dominante é de que também cabe apelação
com fundamento no art. 593, II, do CPP.
O requerimento de especialização de hipoteca legal, bem como o arresto,
devem conter prova inequívoca da materialidade do crime, indícios suficientes
da autoria, a estimativa da responsabilidade civil e ainda a indicação do
imóvel a ser hipotecado ou do móvel a ser seqüestrado.
Sendo absolutória a sentença, ou decretada a extinção da punibilidade,
será levantado o seqüestro, o arresto e cancelada e hipoteca.
I
27. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE
Previsão legal
O incidente de falsidade está previsto nos arts. 145 e seguintes do
Código de Processo Penal.
Quando é cabível
E cabível sempre que, no curso do processo, houver a juntada de
documento falso.
Qual o prazo
Pode ser instaurado o incidente a qualquer momento antes do trânsito
em julgado da sentença.
A quem é dirigido
O requerimento deve ser dirigido ao juiz da causa.
Quem é legitimado
A falsidade pode ser levantada a requerimento de qualquer das partes, por
meio de procurador com poderes especiais, ou mesmo de ofício, pelo juiz.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após ouvida a parte contrária, o desentranhamento
do documento e remessa deste ao Ministério Público, junto dos autos do
processo incidente, para as providências legais.

PEÇAS EM ESPÉCIE 181
Processamento
Arguida a falsidade, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação,
abrindo vista à parte contrária para resposta em quarenta e oito horas.
Terão, então, as partes, sucessivamente, três dias para provarem as suas
alegações, após o que o juiz decidirá. Qualquer que seja a decisão, dela
caberá recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, XVIII, do
Código de Processo Penal.
28. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL
Previsão legal
O incidente de insanidade mental está previsto nos arts. 149 e seguintes
do Código de Processo Penal.
Quando é cabível
É cabível sempre que, na fase de inquérito ou no curso da ação pe
nal, houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, ou em caso de
dependência do réu, nos crimes de entorpecentes, conforme o art. 47 da
Lei 11.343/2006.
Qual o prazo
Pode ser instaurado o incidente a qualquer momento antes do trânsito
em julgado da sentença.
A quem é dirigido
causa.
O pedido de instauração do incidente deve ser dirigido ao juiz da
Quem é legitimado
O incidente pode ser instaurado por requerimento do defensor, curador,
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado. Pode ainda ser ins
taurado de ofício pelo próprio juiz, a requerimento do Ministério Público
ou por representação da autoridade policial.
O que se deve pedir
Deve-se requerer que seja o réu submetido a exame pericial para ve
rificação relativa à imputabilidade.

182 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Processamento
Instaurado o incidente, o juiz nomeará curador ao acusado ou indiciado
e suspenderá o processo. Os peritos devem apresentar laudo dentro de 45
dias, podendo as partes apresentar quesitos. Se for concluído que o réu era,
ao tempo do crime, inimputável ou semi-imputável, o processo prosseguirá
na presença do curador. Se, por outro lado, for constatado que a doença
mental foi superveniente à prática do crime, o processo continuará suspenso,
até que o acusado se restabeleça. Note que, por ausência de previsão legal,
não há suspensão do prazo prescricional, nessa hipótese.
29. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO
PREJUDICIAL
Previsão legal
Apossibilidade de suspensão do processo, até a solução de questão prejudi
cial está estabelecida nos arts. 92 e seguintes do Código de Processo Penal.
Quando é cabível
E cabível sempre que, no curso do processo, a decisão sobre a
existência da infração depender da solução de questão que verse sobre o
estado civil das pessoas ou outra questão de competência do juízo cível.
Qual o prazo
Pode ser requerida em qualquer momento, durante a ação penal.
A quem é dirigido
O requerimento deve ser dirigido ao juiz da causa.
Quem é legitimado
A suspensão pode ser requerida por qualquer das partes ou, ainda, ser
decretada de ofício pelo juiz.
O que se deve pedir
Deve-se requerer a suspensão do processo até que seja solucionada a
prejudicial.

PEÇAS EM ESPÉCIE 183
Processamento
Determinada a suspensão, da decisão caberá recurso em sentido estrito.
Do despacho que denegar a suspensão não cabe recurso. Mas caso o juiz
indefira a suspensão e venha a condenar o réu, haverá evidente nulidade
por cerceamento de defesa. Se a decisão no juízo criminal for desfavorável
e a decisão no juízo cível for favorável ao réu, caberá revisão criminal,
para desconstituir o decreto condenatório.
30. APELAÇÃO
Previsão legal
O recurso de apelação está previsto no art. 593, e seus incisos, do
Código de Processo Penal, além do art. 416 do mesmo diploma. Também
existe previsão de apelação na Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais, em seu art. 82.
Quando é cabível
É o recurso adequado para combater as seguintes decisões:
a) sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias, proferidas pelo juiz singular
ou pelo Tribunal do Júri. Pode o réu apelar de sentença absolutória? Sim,
desde que dela advenha algum prejuízo. Assim, pode apelar da sentença ab
solutória que impõe medida de segurança, pleiteando a exclusão desta. Pode
ainda apelar de sentença absolutória visando a modificação do fundamento
da absolvição, quando o novo fundamento lhe for mais favorável. É possí
vel, portanto, ao réu, apelar de sentença que o absolve por falta de provas,
requerendo seja reconhecida a inexistência do fato ou a presença de causa
excludente de ilicitude, visto que, nestas duas hipóteses, a sentença criminal
absolutória faz coisa julgada na esfera civil, impedindo, portanto, a propositura
de ação reparatória. Atenção: da sentença de absolvição sumária (art. 415 do
CPP), proferida ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri,
o recurso cabível passou a ser a apelação, a partir da entrada em vigor da
Lei 11.689/2008, por força do art. 416 do CPP, revogando-se expressamente
o inciso VI do art. 581 do mesmo diploma.
b) decisões definitivas ou com força de definitiva, para as quais não esteja previsto
recurso em sentido estrito. É o caso, por exemplo, da decisão que julga o pe
dido de restituição de coisas apreendidas, indefere o pedido de seqüestro, que
jncjefere o pedido de levantamento do seqüestro ou ainda que indefere o pedido
de justificação. Atenção: da decisão de impronúncia cabe apelação com base
nesse inciso, por força da nova redação do art. 416 do CPP, alterada pela Lei
11.689/2008.
c) decisão que rejeita a denúncia ou queixa, proferida pelo Juizado Especial Criminal,
e a que aplica a pena após a aceitação da transação penal.

184 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Qual o prazo
I
A apelação deverá ser interposta no prazo de cinco dias, a contar da
intimação da sentença ou decisão. Devem ser intimados tanto o réu quanto o
seu defensor, iniciando-se o prazo a partir da última intimação. Se for realizada
a intimação por edital, nos casos previstos, o prazo começará a correr a partir
do término do prazo do edital. Se a sentença for proferida em audiência (que
será, com o novo procedimento ordinário, sumário e do júri, a regra), o prazo
começa a contar desta data. No caso de apelação do assistente da acusação,
que não estava até então habilitado nos autos, o prazo é de 15 dias, a contar
do transcurso do prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único). Se o
assistente já estava habilitado, no entanto, prevalece o prazo de 5 dias:
Recurso especial. Direito processual penal. Apelação interposta por assistente de
acusação habilitado nos autos. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Recurso
não conhecido. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito é pacífica
no entendimento de que o prazo de interposição do recurso de apelação para
o assistente de acusação habilitado nos autos é de cinco dias, a contar da sua
intimação. Inteligência do art. 598 do Código de Processo Penal. 2. Recurso
não conhecido (REsp 235.268/SC, Rei. Min. Vicente Leal, Rei. p/ Acórdão Min.
Hamilton Carvalhido, 6.a Turma, j. 25.03.2008, DJe 04.08.2008).
Recebida a apelação pelo juiz prolator da sentença, este deverá intimar
o apelante para que no prazo de oito dias apresente as razões do recurso.
No caso da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), a apelação criminal
tem prazo diferenciado. São dez dias para a interposição e as razões, que
nesse caso devem ser apresentadas juntas.
Qual a forma
O recurso de apelação é composto de duas peças: interposição e razões.
A quem é dirigido
A interposição: ao juiz da vara criminal que proferiu a sentença.
As razões: ao tribunal competente ou ao Colégio Recursal (no caso
do rito sumaríssimo).
Quem é legitimado
São partes legítimas para interpor o recurso de apelação:
A defesa, mesmo que de sentença absolutória, no caso em que esta
gere sucumbência.
A acusação, seja o Ministério Público, seja o querelante.

PEÇAS EM ESPÉCIE 185
O assistente da acusação, mesmo que ainda não tenha se habilitado. Caso
o Ministério Público não ofereça recurso, a própria vítima, seu representante
legal ou, se a vítima tiver morrido ou sido declarada ausente, seu cônjuge,
ascendente, descendente, ou irmão, podem apelar supletivamente, no prazo de
15 dias a contar do término do prazo do Ministério Público. E entendimento
da doutrina majoritária que, havendo condenação, o assistente da acusação pode
apelar mesmo que com a finalidade única de majorar a pena imposta.
A Súmula 705 do STF prevê que a renúncia do réu ao direito de
apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhe
cimento da apelação por este interposta.
Ainda sobre o tema, a Súmula 708 do STF dispõe que é nulo o jul
gamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do
único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
O que se deve pedir
Na interposição do recurso deverão ser requeridos o recebimento, pro
cessamento e remessa deste ao Tribunal competente.
Em razões de apelação, o pedido deve ser, genericamente, a reforma
da sentença ou decisão.
No caso de apelação de sentença condenatória, o pedido a ser formu
lado irá variar de acordo com a tese defendida. Vejamos as teses e pedidos
possíveis, já na ordem segundo a qual devem ser arguidas:
a) caso a defesa alegue nulidade processual, o pedido deverá ser a anulação do
processo, ab initio ou a partir do ato viciado.
b) se a defesa alegar a extinção da punibilidade, o pedido deverá ser a decretação
desta.
c) caso a defesa alegue tese de mérito, o pedido deverá ser a absolvição do acu
sado, fundamentada em um dos incisos do art. 386 do CPP.
d) se a defesa alegar tese subsidiária de mérito, o pedido deverá ser a desclas
sificação do crime ou a mitigação da pena. Esta pode ser fundamentada: na
redução da pena base ao patamar mínimo, na exclusão de agravante, majorante
ou qualificadora, no reconhecimento de atenuante, minorante ou privilegiadora,
fixação de regime de cumprimento de pena mais favorável do que o estabelecido
ou a concessão de benefício penal eventualmente negado como a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, do sursis penal.
f) Caso ainda tenha sido fixado valor relativo à indenização é possível pedir que
ele seja reduzido. Pode-se ainda requerer que o apelante aguarde em liberdade
até o trânsito em julgado.
Se for caso de apelação do réu contra sentença absolutória, os únicos
pedidos possíveis serão a alteração do fundamento da absolvição ou a re
vogação da medida de segurança (no caso de absolvição imprópria).

186 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Em contrarrazões de apelação o pedido deve ser a manutenção da
sentença, apelada. Para tanto, é possível atacar-se tanto a admissibilidade
quanto o mérito do recurso interposto.
A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri,
no entanto, obedece a outros critérios.
a) Caso o fundamento seja o art. 593, III, a, do Código de Processo Penal (nulidade
posterior à pronúncia), o pedido deverá ser a anulação do julgamento.
b) Se o recurso for fundamentado na alínea d do mesmo dispositivo (decisão dos
jurados manifestamente contrária à prova dos autos), deverá ser requerido que
seja o réu submetido a novo julgamento (art. 593, § 3.°, do CPP).
c) Nas hipóteses constantes das alíneas òec (sentença do juiz presidente contrária
à lei expressa ou à decisão dos jurados; erro ou injustiça no tocante à aplicação
da pena ou da medida de segurança), poderá ser requerido ao Tribunal que corrija
a sentença ou altere a dosimetria da pena (art. 593, §§ 1.° e 2.°, do CPP).
Atenção: quanto à apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri,
a Súmula 713 do STF dispõe que o efeito devolutivo da apelação contra
decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
I
Processamento
Como já mencionado, a interposição seráendereçada aojuiz queprolatou
a sentença apelada, para que este analise os pressupostos de admissibilidade
do recurso (Juízo de Prelibação). Em seguida, o juiz poderá tomar uma entre
três decisões: denegar a apelação, recebê-la e julgá-la deserta (atenção à
Súmula 347 do STJ segundo a qual "O conhecimento do recurso de apela
ção do réu independe de sua prisão") ou ainda recebê-la e determinar o seu
processamento. Nos dois primeiros casos, deve o apelante interpor recurso
em sentido estrito no prazo de cinco dias. Se, no entanto, o juiz receber o
recurso e decidir pelo seu processamento, deverá intimar o apelante para
que apresente razões no prazo de oito dias. Havendo assistente da acusação,
este terá o prazo de três dias, após o prazo do Ministério Público, para
arrazoar o recurso por este interposto. Após, será intimado o apelado para
em igual prazo oferecer suas contrarrazões, sendo então os autos remetidos
ao Tribunal competente para reexame da matéria.
31. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Previsão legal
O recurso em sentido estrito está previsto no art. 581, e seus incisos, do
Código de Processo Penal. O elenco previsto no supracitado dispositivo legal é
taxativo, ou seja, não admite ampliação. Existe também previsão de recurso em
sentido estrito no Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 (art. 294).

PEÇAS EM ESPÉCIE 187
Quando é cabível
E o recurso cabível para combater as seguintes decisões:
a) decisão que rejeitar a denúncia ou queixa. Entende a jurisprudência que da decisão
que rejeita o aditamento da denúncia cabe também recurso em sentido estrito.
Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa não cabe qualquer recurso, por
falta de previsão, podendo, no entanto, ser impetrado habeas corpus. No rito
sumaríssimo, da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe apelação, mas
esta no prazo de dez dias;
b) decisão que concluir pela incompetência do juízo. De decisão que conclui pela
competência do juízo não há recurso previsto, cabendo a impetração de habeas
corpus. No rito especial do júri, da decisão que desclassifica a infração penal
para outro crime, não doloso contra a vida (art. 419 do CPP), cabe recurso em
sentido estrito com fundamento neste dispositivo;
c) decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Da decisão
que rejeitar qualquer das exceções (suspeição, incompetência, ilegitimidade, li
tispendência, coisa julgada) não cabe qualquer recurso. Também é irrecorrível a
decisão que acolhe a exceção de suspeição;
d) decisão que pronunciar o réu. Trata-se da sentença que encerra a primeira fase
do procedimento do júri. Por força das alterações promovidas no CPP pela Lei
11.689/2008, das sentenças de impronúncia e de absolvição sumária caberá
apelação (art. 416 do CPP);
e) decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a fiança ou ainda que
julgá-la quebrada ou perdido o seu valor. A acusação terá interesse de recorrer
da decisão que conceder ou arbitrar a fiança. Já a defesa, por óbvio, recorrerá
da decisão que negá-la, julgá-la inidônea, quebrada ou perdida. Observe que
nestas hipóteses seria também cabível a impetração de habeas corpus. Entretanto,
o recurso expressamente previsto para o caso é o recurso em sentido estrito;
f) decisão que indeferir o pedido de prisão preventiva. Nesse caso, apenas a acu
sação terá interesse de recorrer em sentido estrito. Caso seja deferido o pedido
de prisão preventiva, a defesa deverá impetrar ordem de habeas corpus]
g) decisão que conceder liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Caso tam
bém de recurso exclusivo da acusação. Se o juiz negar o pedido de liberdade
provisória caberá à defesa a impetração de habeas corpus;
h) decisão que relaxar a prisão em flagrante. Mais uma hipótese, ainda, de recurso
unicamente da acusação. Caso a prisão ilegal não seja relaxada, o remédio é o
habeas corpus\
i) decisão que julgar extinta a punibilidade ou indeferir o pedido de extinção da
punibilidade. Muita atenção, pois embora a rigor esta decisão seja chamada de
sentença, dela cabe recurso em sentido estrito e não apelação;
j) decisão que conceder ou negar habeas corpus. Atenção, pois se trata do caso
de concessão ou negação de habeas corpus em primeira instância. Caso o writ
seja denegado pelos tribunais dos Estados, pelos Tribunais Regionais Federais
ou ainda pelos Tribunais Superiores, a peça cabível será o recurso ordinário
constitucional;
k) decisão que anular a instrução criminal, no todo ou em parte. Aqui também deve-
-se ter atenção. Embora a decisão possa ser chamada de sentença, dela caberá
recurso em sentido estrito e não apelação;
I) decisão que incluir ou excluir jurado da lista geral. A partir da publicação da lista
geral, qualquer pessoa tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito,
dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça;

188 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
m) decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta. Interposta a apelação, cabe
ao juiz a quo avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do
recurso (juízo de admissibilidade) encaminhando-o, então, a superior instância
para julgamento. Assim, inadmitida a apelação, cabe a interposição de recurso
em sentido estrito. Atenção à Súmula 347 do STJ segundo a qual a apelação
não pode ser rejeitada pelo fato de o réu não se ter recolhido à prisão. Pelos
mesmos fundamentos a posição pacificada no STF é de que o art. 395 - que
previa deserção em caso de fuga - não foi recepcionado pela ordem constitucio
nal vigente (HC 98.987, julgado em 13.05.2009). Observe-se que o recurso em
sentido estrito irá combater tão somente o despacho que denegou a apelação,
por considerar ausente o requisito de admissibilidade. Portanto, não deverá o
recorrente discutir o mérito da sentença apelada;
n) decisão que ordenar a suspensão do processo por questão prejudicial. Trata-se
de hipótese de interesse da acusação. Contra a decisão que indefere o pedido
de suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial não há previsão
de recurso, podendo a matéria ser veiculada em sede de habeas corpus;
o) decisão do incidente de falsidade. Instaurado o incidente de falsidade, em autos
apartados, por arguição de qualquer das partes, da decisão do juiz caberá recurso
em sentido estrito.
Qual o prazo
O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco
dias, a contar da publicação da sentença ou decisão. Na hipótese de recurso
contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral, o prazo é de 20 dias.
No caso de recurso do Assistente, vale a mesma regra já explicada no
recurso de apelação.
Qual a forma
e
O recurso em sentido estrito é composto de duas peças: interposição
razões.
A quem é dirigido
A interposição: ao juiz da vara criminal, que proferiu a decisão. No
caso de recurso em sentido estrito contra a inclusão ou exclusão de jurado
da lista geral, deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça.
As razões: ao Tribunal competente.
Quem é legitimado
Em tese, são partes legítimas para interpor o recurso em sentido estrito
a defesa, a acusação e o assistente de acusação. A legitimidade, entretanto,
irá variar de acordo com o interesse em se atacar a decisão, como já des
tacado no tópico referente ao cabimento do recurso.

PEÇAS EM ESPÉCIE 189
O que se deve pedir
Na interposição do recurso deverão ser requeridos o recebimento e o
processamento deste além da reforma da decisão recorrida. Deve-se ainda
requerer que, caso seja mantida a decisão, seja remetido o recurso ao Tri
bunal competente (juízo de retratação - art. 589 do CPP).
Nas razões do recurso devem ser requeridas, genericamente, a reforma
da decisão recorrida e a concessão do direito que havia sido negado.
Processamento
A interposição do recurso em sentido estrito será, por via de regra, en
dereçada ao juiz que proferiu a decisão recorrida. Após, devem recorrente e
recorrido, no prazo de dois dias cada qual, apresentar respectivamente as razões
e as contrarrazões ao juiz que, à vista destas, poderá, no prazo de dois dias,
reformar a sua decisão anterior. Se assim decidir, caberá ao recorrido, no prazo
de cinco dias, por meio de simples petição, requerer a subida dos autos. Se,
por outro lado, resolver sustentar a decisão atacada, deverá o juiz remeter o
recurso à superior instância. Note-se que, ao contrário do que acontece com a
apelação, tratando-se de recurso em sentido estrito, não caberá ao juiz a quo
qualquer juízo de admissibilidade. Portanto, caso entenda que deva manter a
sua decisão, está obrigado a remeter o recurso ao Tribunal competente. Se não
o fizer, caberá à parte requerer ao escrivão a extração de carta testemunhável,
visando o julgamento do recurso pelo tribunal competente.
Conforme a Súmula 707 do STF, constitui nulidade a falta de inti
mação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso em sentido
estrito interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de
defensor dativo.
32. AGRAVO EM EXECUÇÃO
Previsão legal
O agravo em execução está previsto no art. 197 da Lei de Execução
Penal - Lei 7.210/1984.
Quando é cabível
Ao contrário do que acontece com o recurso em sentido estrito, aqui
não há rol taxativo. Dessa forma, o agravo é o recurso cabível para com
bater todas as decisões proferidas pelo juiz das execuções. A este, por sua
vez, compete decidir sobre as seguintes matérias, entre outras:

190 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
a) aplicação de lei posterior mais favorável;
b) extinção da punibilidade. É o caso da prescrição, anistia, graça ou indulto;
c) soma ou unificação das penas;
d) progressão ou regressão de regimes;
e) detração e remição de penas;
f) suspensão condicional da pena. É o caso de revogação do sursis. A concessão
ou negação do sursis é, por via de regra, atacável por meio de apelação, visto
acontecer na sentença;
g) livramento condicional;
h) incidentes da execução;
i) forma de cumprimento da pena restritiva de direitos;
j) conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
k) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
I) aplicação da medida de segurança como substituição da pena;
m) revogação da medida de segurança;
n) desinternação;
o) cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca;
p) remoção do condenado para presídio federal;
q) imposição ou indeferimento do regime disciplinar diferenciado.
Insta salientar que as hipóteses previstas no art. 581, incisos XII, XVII,
XIX, XXII e XXIII, bem como o caso estabelecido na última parte do in
ciso XI (decisão que revogar o sursis), todos do Código de processo penal,
originariamente atacáveis pelo recurso em sentido estrito, hoje ensejam o
agravo, já que somente ocorrem na fase executória.
A respeito de temas ligados à execução, preste atenção às seguintes
súmulas importantes:
Súmula 611 do STF: "Transitada emjulgado a sentença condenatória,
compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna".
Súmula 700 do STF: "É de 5 dias o prazo para interposição de
agravo contra decisão de juiz da execução penal".
Súmula Vinculante 26 do STF: "Para efeito de progressão de regime
no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da
execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.° da Lei 8.072, de 25
de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não,
os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para
tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico". Em
substância a referida Súmula, ao admitir que a antiga proibição da progressão
de regime era inconstitucional, assegura o direito à progressão de regime
após o cumprimento de apenas 1/6 da pena, àqueles que cometeram crimes
hediondos ou equiparado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007 (para
os crimes posteriores à lei, o prazo passou a ser, no mínimo, de 2/5).
Súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas pe
culiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Significa que a

PEÇAS EM ESPÉCIE 191
exigência não fundamentada de exame criminológico, como condição para
a progressão de regime, configura constrangimento ilegal.
Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para o
livramento condicional".
Súmula 471 do STJ: "Os condenados por crimes hediondos ou asse
melhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao
disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a
progressão de regime prisional".
Súmula 491 do STJ: "É inadmissível a chamada progressão per saltum
de regime prisional".
Qual o prazo
O agravo em execução deverá ser interposto no prazo de cinco dias,
a contar da publicação da sentença ou decisão (Súmula 700 do STF). Já
as razões e contrarrazões são juntadas no prazo de dois dias.
Qual a forma
razões.
O agravo em execução é composto de duas peças:
interposição e
A quem é dirigido
A interposição: ao juiz da vara das execuções que proferiu a decisão.
As razões: ao Tribunal competente.
Quem é legitimado
São partes legítimas para a interposição do agravo em execução: o réu
e o Ministério Público.
O que pedir
Na interposição do recurso deverão ser requeridos o recebimento e o
processamento deste, além da reforma da decisão recorrida. Deve-se ainda
requerer que, caso seja mantida a decisão, seja remetido o recurso ao Tri
bunal competente.
Nas razões do recurso devem ser requeridas, genericamente, a reforma
da decisão recorrida e a concessão do direito que havia sido negado.

192 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Processamento
A interposição do agravo em execução será endereçada aojuiz que proferiu
a decisão agravada. Após, devem, agravante e agravado, no prazo de dois dias
cada qual, apresentar respectivamente razões e contrarrazões ao juiz que, à
vista destas, poderá, no prazo de dois dias, reformar a sua decisão anterior. Se
assim decidir, cabe ao recorrido no prazo de cinco dias, por meio de simples
petição, requerer a subida dos autos. Se, por outro lado, resolver sustentar a
decisão atacada, deverá o juiz remeter o recurso à superior instância. Caso
entenda que deva manter a sua decisão, está obrigado a remeter o recurso ao
Tribunal. Se não o fizer, caberá à parte requerer ao escrivão a extração de carta
testemunhável, visando o julgamento do recurso pelo tribunal competente.
33. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Previsão legal
Os embargos infringentes e os embargos de nulidade estão previstos
no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal.
Quando é cabível
São os recursos adequados ao combate de acórdão prejudicial à defesa,
proferido em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em
execução, desde que a votação não tenha sido unânime, ou seja, desde que
haja um voto vencido favorável ao réu. Chamam-se infringentes os embargos
quando versarem sobre matéria substantiva. Embargos de nulidade são os
que tratam de matéria estritamente processual.
Qual o prazo
Os embargos infringentes e os embargos de nulidade devem ser opostos
no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão embargado.
Qual a forma
Compõe-se de interposição e razões.
A quem se dirige
A interposição: ao relator do acórdão embargado.
As razões: ao mesmo Tribunal que proferiu a decisão recorrida.
Atenção: ao contrário da maioria dos outros recursos - salvo os embargos de declaração -,
os embargos infringentes e os de nulidade não "sobem" para instância superior.

PEÇAS EM ESPÉCIE 193
Quem é legitimado
Trata-se de recurso privativo da defesa.
O que se deve pedir
Na interposição devem ser pedidos o recebimento e o processamento
do recurso (não se pede a remessa a superior instância, posto que serão
julgados pelo mesmo Tribunal).
Nas razões deve-se requerer que seja acolhido o voto vencido.
Processamento
O embargante deve, no prazo de dez dias, opor o recurso, já acompa
nhado das respectivas razões. Nestas, deverá respeitar os limites impostos
pelo voto divergente. Ou seja, sua argumentação não poderá ultrapassar o
que foi admitido pelo voto vencido. Apresentado o recurso, é encaminhado
ao relator do acórdão embargado, que decidirá sobre a sua admissibilidade.
Se denegado, caberá agravo regimental. Abre-se vista à parte contrária, pelo
prazo de dez dias, para impugnação. Em seguida, por igual prazo, os autos
são encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecer parecer. Os
embargos são, então, distribuídos a um relator sorteado entre os juizes ou
desembargadores, não podendo ser nenhum dos juizes que tomaram parte
do primeiro julgamento. Concede-se ainda o prazo sucessivo de dez dias
ao relator e ao revisor para estudo dos autos. Durante o julgamento, há a
possibilidade de sustentação oral por 15 minutos.
34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Previsão legal
Os embargos de declaração de acórdão estão previstos no art. 619 do
Código de Processo Penal. O pedido de aclaração de sentença de primeiro
grau (chamados na gíria forense de "embarguinhos") encontra previsão no
art. 382 do mesmo diploma. A Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais, estabelece também os embargos de declaração em seu
art. 83.
Quando é cabível
É o recurso adequado para sanar ambigüidade, obscuridade, contradição
ou omissão de sentença ou de acórdão.

194 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Qual é o prazo
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de dois dias.
No caso do rito sumaríssimo, o prazo é de cinco dias.
Qual a forma
Os embargos de declaração compõem-se de uma só peça.
A quem se dirige
Ao juiz que proferiu a sentença ou ao relator do acórdão embargado.
Quem é legitimado
tente.
Podem opô-los tanto a defesa quanto a acusação, inclusive o assis
O que se deve pedir
Deve-se pedir que seja declarado o acórdão ou a sentença, sanando-se
a obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição que nele se contêm.
Processamento
Trata-se de recurso de instância iterada, ou seja, dirigido ao mesmo
órgão que proferiu a decisão, no caso o juiz que prolatou a sentença ou
o relator do acórdão embargado. E ainda recurso no qual a parte contrária
não é ouvida. Insta ressaltar que a oposição de embargos interrompe (ou
suspende, no rito sumaríssimo) o prazo para os demais recursos.
35. CARTA TESTEMUNHÁVEL
Previsão legal
Penal.
A carta testemunhável está prevista no art. 639 do Código de Processo
Quando é cabível
É o recurso adequado para combater a decisão que denegar ou negar segui
mento a recurso em sentido estrito e agravo em execução. Tem, portanto, como
finalidade exclusiva, promover o processamento de outro recurso e a remessa à
superior instância para que aí possa ser regularmente julgado. Não é admissível
o requerimento de carta testemunhável quando houver previsão de outra medida

PEÇAS EM ESPÉCIE 195
específica. Assim, da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido
estrito, e não carta testemunhável. Quando denegado recurso extraordinário ou
recurso especial, o meio de defesa cabível será o agravo nos próprios autos. Da
denegação dos embargos infringentes ou de nulidade o recurso será o agravo
regimental, bem como do indeferimento liminar de revisão criminal.
Qual é o prazo
A carta testemunhável deverá ser requerida pela parte dentro de 48
horas, contadas a partir da ciência do despacho que denegou o recurso.
Qual é a forma
A carta testemunhável é composta por interposição e razões.
A quem se dirige
A interposição: ao escrivão diretor do cartório.
As razões: ao Tribunal competente.
Quem é legitimado
É parte legítima aquela que interpôs o recurso denegado.
Processamento
Na interposição, endereçada ao escrivão, deverá o testemunhante indicar
as peças a serem trasladadas. O escrivão terá então prazo de cinco dias
para formar, conferir e encerrar o instrumento. Se assim não o fizer, fica
sujeito a uma pena disciplinar de suspensão por 30 dias, aplicável pelo juiz
corregedor, como preceitua o art. 642 do CPP. Em seguida, o testemunhante
tem dois dias para apresentar as razões e igual prazo será dado à parte
contrária. Instruído o recurso, o juiz se pronunciará. Poderá retratar-se, de
terminando então o processamento do recurso antes inadmitido ou obstado,
ou manter a decisão atacada. Caso decida se retratar, os autos do processo
originário serão remetidos ao Tribunal, para o conhecimento do recurso
antes não recebido. Caso mantenha sua decisão, o Tribunal julgará a carta
testemunhável. Se esta estiver suficientemente instruída, poderá o juízo ad
quem julgar diretamente o próprio mérito do recurso antes obstado.
36. CORREIÇÃO PARCIAL
Previsão legal
A correição parcial está prevista nos Códigos Judiciários dos diversos
Estados da Federação. No Estado de São Paulo, consta do Código Judicia-

196 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
i
rio do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969). Também
encontra previsão no âmbito federal, na Lei 5.010/1966.
Quando é cabível
É cabível a correição parcial contra despachos dos juizes que, por erro
ou abuso de poder, provoquem inversão tumultuaria do processo, desde
que não seja previsto outro recurso e que o ato cause prejuízo a uma das
partes. Portanto, é o recurso adequado a sanar o error in procedendo e não
o error in judicando.
A jurisprudência tem aceitado a correição nos seguintes casos:
a) de despachos que indeferem pedido de incidente de insanidade mental do acu
sado;
b) que não permitem a oitiva da vítima quando o Ministério Público arrolou o número
máximo de testemunhas;
c) que indeferem o retorno dos autos à delegacia para diligências.
Qual é o prazo
Será observado o disposto na organização judiciária de cada Estado.
Qual é a forma
Deverão ser obedecidas as normas estabelecidas na organização judi
ciária de cada Estado.
A quem se dirige
Deverão ser obedecidas as normas estabelecidas pela organização ju
diciária de cada Estado.
Quem é legitimado
São partes legítimas para a interposição da correição parcial o réu, o
Ministério Público, o querelante e o assistente da acusação.
O que se deve pedir
A correção do erro apontado.
Processamento
Seguirá o disposto na organização judiciária de cada Estado.

PEÇAS EM ESPÉCIE 197
37. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Previsão legal
O recurso ordinário constitucional está previsto no art. 102, II, a,
bem como no art. 105, II, a, ambos da Constituição Federal e na Lei
8.038/1990.
Quando é cabível
Em matéria criminal, o recurso ordinário constitucional é cabível nas
seguintes situações:
a) perante o STF: cabível da denegação de habeas corpus ou mandado de segu
rança julgado pelos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior
Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral);
b) perante o STJ: cabível da denegação de habeas corpus ou mandado de segurança
julgado pelos Tribunais dos Estados ou pelos Tribunais Regionais Federais.
Ressalte-se que, se o habeas corpus for impetrado perante o juiz de
primeira instância e aí for denegado, a peça cabível será o recurso em
sentido estrito.
Se os referidos Tribunais concederem a ordem de habeas corpus ou o
mandando de segurança, não é cabível o recurso ordinário constitucional,
havendo possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou de recurso
especial pelo Ministério Público ou pelo querelante.
Em sede doutrinária, defende-se o cabimento do recurso ordinário
em Habeas Corpus das decisões que negarem provimento ao recurso em
sentido estrito interposto da decisão denegatória de primeira instância, tal
como ocorre na hipótese em exame.
Em que pese tal entendimento, o próprio Superior Tribunal de Justiça,
em interpretação estrita à alínea a do inciso II do art. 105 da Carta Magna,
tem sustentado o não cabimento de recurso ordinário em Habeas Corpus
contra decisão em recurso em sentido estrito:
Recurso ordinário em Habeas Corpus. Interposição contra decisão que negou
provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade
de concessão da ordem de ofício. 1. Não é cabível recurso ordinário em habeas
corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto
em face de decisão singular que denega a ordem. 2. Em virtude da magnitude
dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame
da possibilidade de concessão da ordem de ofício (RHC 22.561/SP, Rei. Min.
Jorge Mussi, 5.a Turma, j. 01.06.2010, DJe 09.08.2010).

198 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Qual é o prazo
Para o
Recurso Ordinário Constitucional ao STJ:
- denegação de habeas corpus = cinco dias;
- denegação de mandando de segurança = quinze dias.
Para Recurso Ordinário Constitucional ao STF:
- denegação de habeas corpus = cinco dias;
- denegação de mandando de segurança = quinze dias.
Qual é a forma
Composto por interposição e razões.
A quem se dirige
A interposição: ao presidente do Tribunal que denegou a ordem de
habeas corpus ou mandado de segurança.
As razões: ao STF ou STJ, conforme o caso.
Quem é legitimado
E legitimado para a interposição do recurso ordinário constitucional o
paciente em nome do qual se impetrou a ordem de habeas corpus, ou o
impetrante do mandado de segurança.
O que se deve pedir
Deve-se requerer a concessão da ordem ou da segurança denegada.
Processamento
O recurso deverá ser interposto ao presidente do Tribunal que denegou
a ordem de habeas corpus ou o mandado de segurança. Com a petição,
apresentam-se as razões do pedido de reforma. Recebido o recurso, o pre
sidente do Tribunal determinará a sua juntada aos autos respectivos. Em
seguida, será dada vista dos autos ao Procurador-Geral, que terá o prazo
de dois dias para fornecer parecer. Após, os autos serão remetidos à turma
do STJ ou STF, onde acontecerá o julgamento.

PEÇAS EM ESPÉCIE 199
38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previsão legal
O recurso extraordinário tem previsão no art. 102, III, a, b, c e d, da
Constituição Federal e nos arts. 26 a 29 da Lei 8.038/1990.
Quando é cabível
O recurso extraordinário tem como finalidade garantir a observância
da Constituição Federal. É cabível em caso de decisões judiciais que não
comportem mais recurso ordinário, desde que a decisão contrarie dispositivo
constitucional, julgue a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, jul
gue válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição
ou ainda julgue válida lei local contestada em face de lei federal. Há um
último requisito, acrescentado pela EC 45/2004, que é a demonstração da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. São,
portanto, condições de admissibilidade do recurso extraordinário:
a) esgotamento das vias recursais ordinárias. É preciso que a parte tenha se apro
veitado de todos os recursos cabíveis no caso;
b) prequestionamento. É preciso que a questão já tenha sido suscitada em instância
inferior;
c) questão de natureza constitucional;
d) demonstração da repercussão geral. A regulamentação da repercussão geral da
questão foi realizada pela Lei 11.418/2006, que acrescentou os arts. 543-A e
543-B ao Código de Processo Civil.
Qual é o prazo
acórdão.
Deve ser interposto no prazo de 15 dias, a partir da publicação do
Qual é a forma
Composto por duas peças, petição de interposição e razões do recurso.
A quem se dirige
A petição de interposição é endereçada ao presidente do Tribunal que
proferiu a decisão recorrida. As razões recursais, por sua vez, são dirigidas
ao STF.
Quem é legitimado
São legitimados para a interposição de recurso extraordinário o Minis
tério Público, o assistente de acusação, o querelante e a defesa.

200 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
O que se deve pedir
Devem-se requerer, genericamente, a cassação da decisão recorrida e
a concessão da medida jurisdicional pleiteada, de modo a conferir pleno
cumprimento à Constituição Federal.
Processamento
O recurso deverá ser interposto ao presidente do Tribunal que proferiu
a decisão recorrida, por petição da qual devem constar a exposição dos fatos
e do direito, a demonstração de cabimento do recurso, além da repercussão
geral, bem como as razões do pedido de reforma. Após, será aberta vista
ao recorrido para o oferecimento de contrarrazões. Vencido o prazo, o pre
sidente, mediante decisão fundamentada, admitirá ou não o seguimento do
recurso extraordinário interposto. Admitido o recurso, remete-se, em seguida,
o processo ao Supremo Tribunal Federal. Inadmitido, a parte poderá interpor
agravo nos próprios autos.
39. RECURSO ESPECIAL
Previsão legal
O recurso especial tem previsão no art. 105, III, a, b e c, da Consti
tuição Federal e nos arts. 26 a 29 da Lei 8.038/1990.
Quando é cabível
O recurso especial tem como finalidade julgar questões federais de
natureza infraconstitucional. É cabível em caso de decisões judiciais que
não comportem mais recurso ordinário, desde que a decisão contrarie ou
negue vigência a tratado ou lei federal, julgue válido ato de governo local
contestado em face de lei federal ou dê à lei federal interpretação diversa
da que lhe haja atribuído outro tribunal. São, portanto, condições de ad
missibilidade do recurso especial:
a) esgotamento das vias recursais ordinárias. É preciso que a parte tenha se apro
veitado de todos os recursos cabíveis no caso. E, ainda, é preciso, no caso do
recurso especial, que a decisão tenha sido emanada dos Tribunais dos Estados
ou dos Tribunais Regionais Federais;
b) prequestionamento. É preciso que a questão já tenha sido suscitada em instância
inferior;
c) questão federal de natureza infraconstitucional.

PEÇAS EM ESPÉCIE 201
Qual é o prazo
acórdão.
Deve ser interposto no prazo de 15 dias, a partir da publicação do
Qual é a forma
Composto por duas peças, petição de interposição e razões do recurso.
A quem se dirige
A petição de interposição é endereçada ao presidente do Tribunal que
proferiu a decisão recorrida. As razões recursais, por sua vez, são dirigidas
ao STJ.
Quem é legitimado
São legitimados para a interposição de recurso especial o Ministério
Público, o assistente de acusação, o querelante e a defesa.
O que se deve pedir
Devem-se requerer a reforma da decisão recorrida e a concessão do
provimento jurisdicional pleiteado.
Processamento
O processamento do recurso especial é idêntico ao do recurso ex
traordinário, ressalvando que deve ser remetido ao Superior Tribunal de
Justiça.
40. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Previsão legal
O agravo nos próprios autos tem previsão legal nos arts. 544 e
seguintes do Código de Processo Civil e no art. 28 da Lei 8.038/1990.
Note-se que a Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010 (com vacatio
legis de 90 dias) alterou o referido art. 544 do CPC (sem, no entanto
alterar o art. 28 da Lei 8.038/1990), que passou a apresentar a seguinte
redação:

202 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Antiga redação
Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial,
caberá agravo de instrumento, no pra
zo de 10 (dez) dias, para o Supremo
Tribunal Federal ou para o Superior
Tribunal de Justiça, conforme o caso.
(Revigorado e alterado pela Lei n.°
8.950, de 13.12.1994)
§ 1.° O agravo de instrumento será
instruído com as peças apresenta
das pelas partes, devendo constar
obrigatoriamente, sob pena de não
conhecimento, cópias do acórdão
recorrido, da certidão da respectiva
intimação, da petição de interposição do
recurso denegado, das contrarrazões,
da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procura
ções outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado. As cópias
das peças do processo poderão ser
declaradas autênticas pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade
pessoal. (Redação dada pela Lei n.°
10.352, de 26.12.2001)
(...)
Nova redação
Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial,
caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1.o O agravante deverá interpor
um agravo para cada recurso não
admitido.
(...)
A diferença, fundamentalmente, é que agora não se trata mais de
agravo interposto por instrumento, mas de agravo nos próprios autos, sem
a necessidade de ser instruído com as inúmeras peças antes exigidas.
Quando é cabível
Em matéria criminal, é cabível o agravo nos próprios autos da decisão
que denegar o recurso extraordinário ou o recurso especial.
Qual é o prazo
O prazo de interposição do agravo de instrumento era de cinco dias,
conforme a Súmula 699 do STF.

PEÇAS EM ESPÉCIE 203
Com a chamada "Nova Lei do Agravo" (Lei 12.322/2010), aplicável
também ao âmbito criminal, o prazo para a interposição do recurso foi
aumentado para 10 dias.
Em face de tal situação, colocou-se a questão: prevalece o prazo pre
visto na Súmula 699 ou aquele previsto na Lei?
A jurisprudência pendeu ao primeiro entendimento, como se confere
da ementa a seguir, da 2.a Turma do Supremo Tribunal Federal:
Agravo em recurso extraordinário de natureza criminal - Incidência da Lei 8.038/1990
(arts. 26 a 28) - Prazo de interposição: cinco (05) dias - Inaplicabilidade do art.
544, caput, do CPC, na redação dada pela Lei n° 12.322/2010 - Subsistência
da Súmula 699/STF - Recurso improvido - Continua a ser de cinco (e não de
dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de
processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal,
não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, caput, do CPC, na redação
dada pela Lei 12.322/2010, subsistindo, em conseqüência, o enunciado cons
tante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rei. p/ o acórdão
Min. Luiz Fux, Pleno (ARE 697789 AgR, Rei. Min. Celso de Mello, 2.a Turma,
julgado em 28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-204 Divulg. 17-10-2012 Public.
18-10-2012).
Qual é a forma?
Composto por interposição e razões.
A quem se dirige
Interposição: presidência do tribunal de origem.
Razões: ao STJ ou STF, conforme o caso.
Quem é legitimado
A parte que interpôs o recurso extraordinário ou o recurso especial
denegados.
O que se deve pedir
Deve-se requerer o julgamento do recurso denegado.
Processamento
O agravo deve ser dirigido à presidência do Tribunal que denegou
o recurso extraordinário ou especial que deveria subir para o STF ou
STJ.

204 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de dez dias
oferecer resposta, Oferecida ou não a resposta do agravado, cumpre à
presidência do Tribunal recorrido, de imediato, remeter os respectivos autos
ao STF ou STJ, se for o caso (ainda que o agravo seja intempestivo).
No Tribunal competente (STF ou STJ), será o agravo distribuído e
processado na forma regimental. O relator poderá indeferi-lo in limine,
se manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
súmula do respectivo Tribunal. Dessa decisão do relator cabe agravo para
o órgão julgador no prazo de cinco dias (art. 545 do CPC).
Se o Tribunal der provimento ao agravo, determinará o processamento
do recurso denegado, decidindo (se for possível), desde logo, o mérito (art
28, § 3.°, Lei 8.038/1990).
I
41. AGRAVO REGIMENTAL
Previsão legal
O agravo regimental está previsto nos regimentos internos dos Tribunais.
- Supremo Tribunal Federal, tem previsão no art. 317.
- Superior Tribunal de Justiça, previsto no art. 258.
Quando é cabível
É cabível contra despacho do respectivo presidente ou de Turma ou,
ainda, de relator.
Qual é o prazo
O prazo é de cinco dias.
Qual é a forma
É elaborado em uma única petição.
A quem se dirige
É dirigido ao prolator do despacho impugnado.
Quem é legitimado
A parte prejudicada pelo despacho agravado.

PEÇAS EM ESPÉCIE 205
O que se deve pedir
Devem-se requerer a reconsideração da decisão e, caso não seja possível,
a submissão do recurso ao órgão competente para julgar o feito.
Processamento
Dando-se entrada na Secretaria do Tribunal, o recurso é protocolado e
encaminhado ao prolator do despacho, que tem duas alternativas:
a) reconsiderar o despacho impugnado; ou
b) submetê-lo à decisão do órgão competente para julgar o feito em que se proferiu
despacho agravado (Plenário, Turma, Grupo de Câmaras ou Sessão Criminal),
sendo computado o voto do relator.
Provido o recurso, cabe ao órgão julgador apreciar a matéria, cujo
conhecimento foi obstado pelo despacho agravado.
42. REVISÃO CRIMINAL
Previsão legal
A revisão criminal está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal.
Quando é cabível
O cabimento da revisão criminal condiciona-se a dois pressupostos
lógicos essenciais:
- Sentença condenatória. Não cabe a revisão criminal de sentença absolutória, ainda
que interesse ao réu alterar o fundamento da sua absolvição. A jurisprudência
admite, entretanto, a revisão criminal de sentença absolutória imprópria, que impõe
medida de segurança. Não há revisão de sentença de pronúncia;
- Trânsito em julgado da sentença. Não será possível a revisão criminal, enquanto
couber algum recurso contra a sentença.
Presentes estes pressupostos, as hipóteses que
criminal são as seguintes:
autorizam a revisão
a) quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou à
evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames e documentos
comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do con
denado, ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial
da pena.

206 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
E possível a revisão criminal inclusive de decisão do Tribunal do Júri.
Nesse passo a controvérsia cinge-se ao efeito da revisão criminal, sendo
admitidas, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, duas posições:
a) Trata-se de exceção ao princípio da soberania dos veredictos uma
vez que o Tribunal ad quem poderá absolver o condenado, reformando
a decisão dos jurados (posição mais favorável ao réu e que logicamente
será sustentada pela defesa). Confira-se a lição de Tourinho Filho:
Não é menos certo que a Lei Maior tutela e ampara, de maneira toda especial,
o direito de liberdade, tanto que lhe dedica todo um capítulo. Assim entre manter
a soberania dos veredictos intangível e procurar corrigir um erro em benefício
da liberdade, obviamente o direito de liberdade se sobrepõe a todo e qualquer
outro, mesmo porque as liberdades públicas, notadamente as que protegem
o homem do arbítrio do Estado, constituem uma das razões do processo de
organização democrática e constitucional do Estado. Se a revisão criminal visa,
portanto, à desconstituição de uma sentença condenatória com trânsito em julgado,
vale dizer, se é um remédio jurídico processual que objetiva resguardar o direito
de liberdade, há de sobrepor-se ao príncípio da soberania (TOURINHO FILHO,
Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado, São Paulo: Saraiva,
1997. v. II, p. 369).
E também, entendimento atualmente prevalente no Superior Tribunal
de Justiça:
Recurso Especial. Processual penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri.
Condenação. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Direito de liberdade. Preva
lência sobre a soberania dos veredictos e coisa julgada. Recurso ministerial a que se
nega provimento. 1. É possível, em sede de revisão criminal, a absolvição, por parte
do Tribunal de Justiça, de réu condenado pelo Tribunal do Júri. 2. Em homenagem
ao princípio hermenêutico da unidade da Constituição, as normas constitucionais não
podem ser interpretadas de forma isolada, mas como preceitos integrados num sis
tema unitário, de modo a garantir a convivência de valores colidentes, não existindo
princípios absolutos no ordenamento jurídico vigente. 3. Diante do conflito entre a
garantia da soberania dos veredictos e o direito de liberdade, ambos sujeitos à tutela
constitucional, cabe conferir prevalência a este, considerando-se a repugnância que
causa a condenação de um inocente por erro judiciário. 4. Não há falar em viola
ção à garantia constitucional da soberania dos veredictos por uma ação revisional
que existe, exclusivamente, para flexibilizar uma outra garantia de mesma solidez,
qual seja, a segurança jurídica da Coisa Julgada. 5. Em uma análise sistemática
do instituto da revisão criminal, observa-se que entre as prerrogativas oferecidas ao
Juízo de Revisão está expressamente colocada a possibilidade de absolvição do réu,
enquanto a determinação de novo julgamento seria consectário lógico da anulação
do processo. 6. Recurso a que se nega provimento (REsp 964.978/SP, Rei. Min.
Laurita Vaz, Rei. p/ Acórdão Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 14.08.2012, DJe 30.08.2012).
b) Deve ser respeitada a soberania dos veredictos, cabendo ao órgão
revisionando, ao dar provimento à revisão, determinar que o condenado
I

PEÇAS EM ESPÉCIE 207
seja submetido a novo julgamento. Nesse sentido já houve entendimento
passado no Superior Tribunal de Justiça:
Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo Tribunal do Júri.
Retificação de depoimento testemunhai. Revisão criminal julgada procedente. Deter
minação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.
1. Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus
veredictos. 2. Por outro lado, o ordenamento jurídico assegura ao condenado, por
qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóte
ses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. In casu, o recorrente
foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, tendo transitado em julgado a
sentença. Com base na retificação de depoimento testemunhai, foi apresentada
revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição do requerente, por ausência de
provas. 4. Considerando-se que o Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão
criminal para determinar a realização de novo julgamento popular, com fundamen
to na soberania dos veredictos, não merece reparo o aresto objurgado por estar
em consonância com julgado desta Corte Superior. 5. Recurso desprovido (REsp
1.172.278/GO, Rei. Min. Jorge Mussi, 5.a Turma, j. 26.08.2010, DJe 13.09.2010).
Por fim, cabe destacar que, no direito brasileiro, é incabível a revisão
pro societate, vale dizer, a sentença absolutória ou declaratória de extinção
da punibilidade, ainda que injusta, não pode ser reformada. Isto quer dizer
que a acusação jamais poderá utilizar-se da revisão criminal. Considere-se,
por exemplo, que o réu arrole uma determinada testemunha e, em razão do
seu depoimento, seja absolvido. Depois do trânsito em julgado da sentença
absolutória, descobre-se que a testemunha mentiu em juízo e que o réu é de
fato culpado. Pode o Ministério Público pedir a revisão criminal, pleiteando a
condenação? Não. Não há como reformar essa sentença, de forma alguma. O que
se poderá fazer é processar a testemunha pelo crime de falso testemunho.
Qual é o prazo
Não há qualquer limitação de prazo para a sua propositura, bastando
que exista uma sentença condenatória transitada em julgado. A revisão cri
minal pode ser requerida durante o cumprimento da pena ou mesmo após
a sua extinção. Isto porque o objetivo do pedido revisional não é apenas
impedir o cumprimento de uma pena injusta, mas, de modo mais amplo,
corrigir uma injustiça, restaurando a dignidade do condenado. Portanto, é
cabível a revisão criminal mesmo após a morte daquele.
Qual é a forma
A revisão é oferecida em uma única peça.
A quem se dirige
O pedido revisional deve ser encaminhado ao presidente do Tribunal
competente.

208 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
A regra geral é que seja competente para apreciar a revisão o Tribunal
que proferiu a decisão condenatória que se quer rever. A única exceção é a
revisão de sentença de l.a instância. Nesse caso, a revisão deve ser dirigida
ao TJ ou ao TRF.
Quem é legitimado
A revisão criminal é peça privativa da defesa. Pode ser pedida pelo
condenado, por meio de advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge,
ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP). O Estatuto da Advocacia
prevê que só pode ser formulada por advogado (art. 1.°, § 1.°, do Estatuto, a
contrario sensu), embora haja, na doutrina e na jurisprudência, entendimento
diverso, no sentido de que o condenado pode, diretamente, oferecer pedido
revisional. O Ministério Público não está legitimado para pedir revisão.
O que se deve pedir
A revisão é bastante semelhante à apelação, quanto a teses que podem
ser deduzidas e os pedidos que podem ser formulados, todos eles com
fundamento no art. 626 do CPP. Assim:
a) caso a defesa alegue nulidade processual, o pedido deverá ser a anulação do
processo, ab initio ou a partir do ato viciado.
b) caso a defesa alegue tese de mérito, o pedido deverá ser a absolvição do acu
sado, fundamentada em um dos incisos do art. 386 do CPP.
c) se a defesa alegar tese subsidiária de mérito, o pedido deverá ser a desclassi
ficação do crime ou a mitigação da pena.
d) Por fim, poderá ainda ser cumulado pedido de reconhecimento do direito à justa
indenização por erro judiciário.
Processamento
Como já visto, o pedido revisional deverá ser dirigido ao presidente
do Tribunal competente. A petição deverá ser instruída, necessariamente,
com os seguintes documentos:
a) sentença condenatória revidenda;
b) certidão do trânsito em julgado da sentença;
c) traslado das peças necessárias à comprovação dos fatos. É possível também a
juntada de justificação criminal (prova colhida em primeira instância).
Após, serão os autos distribuídos a um relator (que não tenha se
pronunciado anteriormente sobre o processo), que poderá determinar o
apensamento dos autos do processo original à revisão. Aberta vista ao
Procurador-Geral de Justiça (ou Procurador-Geral da República, na esfera

PEÇAS EM ESPÉCIE 209
federal) este oferecerá parecer no prazo de dez dias. Seguem-se então o
relatório e o julgamento. Em caso de empate, prevalecerá a decisão mais
favorável ao condenado.
43. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
Previsão legal
O livramento condicional encontra previsão nos arts. 83, do Código Penal,
66, III, e, 131 e seguintes, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Quando é cabível
O livramento condicional será cabível quando presentes os seguintes
requisitos:
a) quando a pena atribuída ao condenado for maior ou igual a dois anos;
b) quando já houver sido cumprida uma determinada parte da pena:
- mais de um terço, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver
bons antecedentes;
- mais da metade, se for reincidente em crime doloso;
- mais de dois terços, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado
(desde que o condenado não seja reincidente específico, ou seja, em crime da
mesma natureza);
c) comprovados o bom comportamento carcerário, o bom desempenho no trabalho e
a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
d) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
e) se o crime for doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o con
denado deverá ser submetido à constatação de que não voltará a delinquir.
Qual é o prazo
O livramento condicional ocorre após parte da pena já ter sido cum
prida. Seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava
sendo executada.
Atenção: Note, conforme o texto da Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe
o prazo para obtenção de livramento condicional".
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio condenado; no entanto, pode ser concedido de ofício pelo
magistrado.

210 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério, a concessão do benefício
com a expedição do competente alvará de soltura. A oitiva do Conselho
Penitenciário não é mais necessária.
Processamento
Deferido o pedido, ficará o condenado submetido às seguintes condições:
a) Obrigatórias (art. 132, § 1.°, da Lei de Execução Penal):
- obter ocupação lícita, em tempo razoável, se for apto para trabalhar;
- comunicar sua ocupação periodicamente ao juiz;
- não mudar da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
b) Facultativas (art. 132, § 2.°, da Lei de Execução Penal):
- não mudar de residência sem comunicação ao juiz;
- recolher-se à habitação em hora fixada;
- não freqüentar determinados lugares.
O livramento será revogado nas seguintes situações:
a) se o réu for condenado irrecorrivelmente por crime à pena privativa de liberdade;
b) se o liberado deixar de cumprir as obrigações impostas ou se, por sentença
transitada em julgado, for condenado, por crime ou contravenção, à pena que
não seja privativa de liberdade. Nesses casos, a revogação é facultativa.
Uma vez revogado o livramento em virtude de crime cometido na
vigência do benefício, não poderá ser novamente concedido e não se des
conta na pena o tempo em que o condenado esteve solto. Computa-se,
entretanto, o prazo, se a revogação resultar de condenação por outro crime
anterior ao benefício.
Indeferido o pedido de livramento ou revogado este, caberá à defesa
interpor agravo em execução.
44. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
Previsão legal
A possibilidade de unificação das penas está estabelecida pelos arts.
69, 71 e 75, do Código Penal, bem como pelo art. 66, III, a, da Lei de
Execução Penal.

PEÇAS EM ESPÉCIE 211
Quando é cabível
É cabível a unificação das penas em dois casos:
a) quando a pena privativa de liberdade imposta ultrapassar 30 anos. Vindo o sujeito
a ser condenado a penas privativas de liberdade com soma superior a 30 anos,
devem elas ser unificadas para atender o limite legal; e
b) quando o réu for condenado em vários processos distintos por infrações entre as
quais se possa reconhecer a continuação delitiva. Nesse caso, o correto seria a
reunião dos processos. Mas, caso no processo de conhecimento não tenham sido
reunidos, pode-se requerer ao juiz das execuções a unificação das penas com
base no reconhecimento do crime continuado. Reconhecendo, portanto, o crime
continuado, o juiz das execuções deverá alterar a dosimetria da pena, ou seja,
tomar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até dois terços, conforme o
caso.
Qual é o prazo
Não existe prazo.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções.
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a unificação
das penas.
Processamento
Indeferido o pedido, o recurso cabível será o agravo em execução.
45. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
Previsão legal
A progressão de regime está prevista nos arts. 112 e 66, III, b, ambos
da Lei de Execução Penal.

212 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Quando é cabível
I
Será cabível a progressão de regime quando:
a) o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Tratando-se de
crimes hediondos, o condenado deverá cumprir 2/5 da pena, se for primário, e
3/5 da pena, se for reincidente (art. 2.°, § 2.°, da Lei 8.072/1990, com redação
dada pela Lei 11.464/2007);
b) seu mérito indicar a progressão.
c) o condenado por crime contra a administração pública reparar o dano que causou
ou devolver o produto do ilícito praticado com os acréscimos legais (art. 33, §
4.°, do CP - incluído pela Lei 10.763/2003).
Até o ano de 2003 constava no parágrafo único do art. 112 da LEP,
como requisitos para a progressão de regime, o "parecer da Comissão
Técnica de Classificação", bem como o "exame criminológico". Ambos
os requisitos desapareceram da redação do art. 112 da Lei, dada pela Lei
10.792/2003. Travou-se então uma intensa discussão a respeito do exame
criminológico: seria ainda lícita a sua requisição? O STJ editou em 2010
a Súmula 439, com a seguinte redação: "Admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada ". Fica claro
então que é possível condicionar a progressão de regime prisional à reali
zação do exame criminológico, mas apenas se houver decisão motivando
a sua necessidade pelas peculiaridades do caso concreto.
Haverá a regressão para regime mais severo quando:
a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
b) sofrer condenação por crime anterior, quando a soma das penas tornar incabível
o regime.
É possível a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória? Sim. A Súmula 716 do STF dispõe que admite-se a progressão
de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo, antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória.
Qual é o prazo
O requisito temporal é que o condenado tenha cumprido pelo menos
um sexto da pena no regime anterior. No caso de crimes hediondos o lapso
é mais extenso (2/5 para o primário e 3/5 para o reincidente).
Atenção: Súmulas importantes sobre progressão:
a) Súmula Vinculante 26 do STF: "Para efeito de progressão de regime no cumpri
mento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a
inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo
de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos

PEÇAS EM ESPÉCIE
^
do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização
de exame criminológico". O significado da referida Súmula é que se deve levar em
conta que antes da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, já havia sido declarada a
inconstitucionalidade do regime integralmente fechado (antiga redação do art. 2.° da
Lei 8.072/1990. Isso significa que antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007 já
era permitida, por via jurisprudencial, a progressão de regime para crimes hediondos
e equiparados e na falta de qualquer dispositivo específico, valia o prazo geral para
progressão de regime, ou seja, 1/6 da pena. Após a Lei 11.464/2007 continuou
sendo permitida a progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados, mas
o prazo para a aquisição do beneficio aumentou para 2/5 da pena. Ou seja, a Lei
11.464/2007, nesse aspecto, configura novatio legis in pejus e por isso não retroage,
não se aplica a crimes anteriores à sua vigência. Em suma: para crimes hediondos
ou equiparados anteriores a 29 de março de 2007, a progressão de regime deve
ser concedida após 1/6 de cumprimento de pena. Para crimes posteriores a essa
data é que valem os prazos de 2/5 ou 3/5.
b) Súmula 471 do STJ: "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados co
metidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prísionat\
c) Súmula 716 do STF: "Admite-se a progressão de regime oua aplicação imediata de
regime menos severo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".
d) Súmula 491 do STJ: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime
prísionar.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Devem-se requerer, primeiramente, a oitiva prévia do Ministério Público
e, após, a concessão da progressão de regime pretendida.
Processamento
Caso seja indeferido o pedido de progressão, cabe à defesa a inter
posição de agravo em execução. Da mesma forma, caso seja injustamente
deferido o pedido ministerial de regressão de regime.
46. PEDIDO DE INDULTO
Previsão legal
O indulto coletivo deve estar previsto em decreto específico. Além
disso, encontra previsão no art. 187 da Lei de Execução Penal.

214 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Quando é cabível
Quando o condenado preencher os requisitos previstos no decreto.
O Decreto 7.648, de 21 de dezembro de 2011, a título de exemplo,
previa os seguintes requisitos:
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe
confere o art. 84, XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da
Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas
do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida
de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,
DECRETA:
Art. 1.° É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras:
I -
condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não subs
tituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão
condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um
terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior
a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa
que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da pena, se
não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de
dezembro de 2011, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido
um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
IV condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2011,
tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se
não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2011,
tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes,
ou vinte anos, se reincidentes;
VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25
de dezembro de 2011, tenham cumprido, em qualquer regime, um terço da
pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou
filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite do cuidado
delas;
VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que
já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos,
se reincidentes e estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e
já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2011, no mínimo, de cinco saídas
temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124 da Lei 7.210, de
11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho
externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente
a 25 de dezembro de 2011;
VIII- condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde
que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três

PEÇAS EM ESPÉCIE 215
quintos, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou
aberto e que tenham freqüentado curso de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional, na forma do
art. 126, da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos três anos
contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011;
IX - condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da
fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com
pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2011;
X - condenadas:
a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam
anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na
falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;
b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam
anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou,
na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem
em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea
"c"; ou
c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de
atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não pos
sam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese
por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da
execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa
condenada;
XI -
XII -
XIII-
submetidas a medida de segurança, independentemente da cessação da peri
culosidade que, até 25 de dezembro de 2011, tenham suportado privação da
liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior
ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta pra
ticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução
Penal, por período igual ao tempo da condenação;
condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena res
tritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional
da pena, que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade,
até 25 de dezembro de 2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um
terço, se reincidentes;
condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída
por pena não privativa de liberdade na forma do art. 44 do Código Penal, ou
ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido,
presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se
não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;
XIV- condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em
regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em
25 de dezembro de 2011, não sejam superiores a oito anos, se não reinciden
tes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da
pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; e
XV- condenadas por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça
ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se
não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, e reparado o dano até
25 de dezembro de 2011, salvo comprovada incapacidade econômica para
fazê-lo.

216 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Qual é o prazo
Deverá ser observado o prazo de cumprimento de pena exigido no
decreto de indulto respectivo.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público e do Conselho
Penitenciário (conforme art. 70, I, da LEP), a extinção da punibilidade em
razão do indulto.
Processamento
Indeferido o pedido, caberá à defesa interpor agravo em execução.
47. PEDIDO DE DETRAÇÃO
Previsão legal
A detração está prevista nos arts. 42 do Código Penal e 66, III, c, da
Lei de Execução Penal.
Quando é cabível
E cabível sempre que o acusado tenha sido submetido à prisão pro
visória, no Brasil ou no estrangeiro, ou tenha permanecido em internação
provisória. Nesses casos, esse prazo deverá ser abatido na pena final ou na
medida de segurança a ser executada. A Lei 12.736/2012 incluiu o § 2.° ao
art. 387 do CPP, que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão
administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado
para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Assim, a detração deverá ser efetuada já na sentença condenatória. Caso o
juiz da condenação não o faça, na sentença, ela ainda poderá ser pedida a
qualquer momento ao juiz da execução penal.
Qual é o prazo
Não há limitação de prazo. Caso o juiz da condenação não aplique
a detração, ela ainda poderá ser pedida a qualquer momento ao juiz da
execução penal.

PEÇAS EM ESPÉCIE 217
A quem se dirige
O juiz da condenação deverá aplicar a detração, não havendo necessi
dade de requerimento. Caso este não o faça, na sentença, ela ainda poderá
ser pedida a qualquer momento ao juiz da execução penal.
Quem é o legitimado
O próprio condenado ou o Ministério Público.
0 que se deve pedir
Para aplicaçãoda detraçãona sentençacondenatória, não é necessárioreque
rimento específico. Porém, se não foi aplicada na sentença, o juiz da execução
penal o fará, mediante requerimento, após a oitiva do Ministério Público.
Processamento
A detração deverá ser efetuada já na sentença condenatória. Nesse caso,
poderá ser objeto de apelação. Caso o juiz da condenação não o faça, na
sentença, ela ainda poderá ser pedida a qualquer momento ao juiz da execução
penal. Deferido o pedido, a detração deve ser computada para efeitos de pro
gressão de regime, mas não para a concessão do sursis. Indeferido o pedido
no âmbito da execução penal, cabe a interposição de agravo em execução.
48. PEDIDO DE REMIÇÃO
Previsão legal
A remição está prevista nos arts. 126 e 66, III, c, ambos da Lei de
Execução Penal, com as importantes modificações da Lei 12.433/2011.
Quando é cabível
A remição pode ocorrer pelo trabalho ou pelo estudo.
A remição pelo trabalho será cabível ao condenado em cumprimento
de pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, e con
siste no abatimento de um dia de pena a cada três dias trabalhados, sendo
certo que o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente,
continuará a beneficiar-se da remição.
Já vinha admitindo a jurisprudência a remição pelo estudo (Súmula 341
do STJ). A Lei 12.433/2011 finalmente regulamentou a matéria, permitindo
ao condenado que cumpre pena em regime fechado, semiaberto, aberto e
mesmo ao que usufrui liberdade condicional remir, pela freqüência a curso
de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução
da pena ou do período de prova. Tal remição deverá ser feita à proporção de
1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar - atividade

218 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou
ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
Além disso, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido
de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou
superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação.
Observe-se que o condenado punido por falta grave perderá o tempo
remido, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 9 do
STF: "O disposto no artigo 127da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite
temporal previsto no caput do art. 58".
Após a entrada em vigor da Lei 12.433/2011, a nova redação do artigo
127 da LEP limitou em 1/3 essa perda do tempo remido, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar.
Qual é o prazo
Não há limitação de prazo.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a declaração
da remição.
Processamento
Deferido o pedido, o tempo remido será considerado para efeito da
concessão do livramento condicional e de indulto.
Indeferido, caberá à defesa inteipor agravo em execução.
49. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA
Previsão legal
A possibilidade de aplicação, pelo juiz das execuções, de lei posterior
mais benigna está prevista no art. 2.°, parágrafo único, do Código Penal, e
no art. 66, I, da Lei de Execução Penal. Além disso, estabelece a Súmula
611 do STF que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete
ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

PEÇAS EM ESPÉCIE 219
Quando é cabível
Sempre que haja lei posterior que de qualquer forma beneficie o réu.
Qual é o prazo
Não há qualquer limitação de prazo.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a aplicação da
lei mais benigna, para os efeitos nela consubstanciados.
Processamento
Indeferido o pedido, caberá a interposição de agravo em execução.
50. PEDIDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
Previsão legal
A possibilidade de declaração de extinção da punibilidade pelo juiz das
execuções está prevista no art. 107 do Código Penal, bem como no art. 66,
II, da Lei de Execução Penal.
Quando é cabível
Entre as causas de extinção da punibilidade arroladas no art. 107,
algumas podem ser declaradas pelo juiz das execuções. São elas:
a) morte do agente;
b) anistia, graça e indulto;
c) abolitio criminis;
d) prescrição.
Qual é o prazo
Não há limite de prazo assinalado.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.

220 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Quem é legitimado
O próprio condenado.
O que se deve pedir
Deve-se requerer, após a oitiva do Ministério Público, a extinção da
punibilidade dos fatos imputados ao condenado.
Processamento
Indeferido o pedido, caberá à defesa interpor agravo em execução.
51. PEDIDO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE
Previsão legal
A previsão legal do exame encontra-se no art. 176 da Lei de Execução
Penal.
Quando é cabível
Quando tiver sido o agente declarado inimputável, ser-lhe-á imposta
medida de segurança, por tempo indeterminado, mas com prazo mínimo
assinalado pelo juiz. Ordinariamente, a averiguação da cessação da pericu
losidade será realizada automaticamente ao término deste prazo. Entretanto,
ainda no decorrer do período mínimo, pode o juiz, mediante requerimento
fundamentado, ordenar o exame.
Qual é o prazo
Não há limite de prazo assinalado.
A quem se dirige
Ao juiz das execuções penais.
Quem é legitimado
O próprio interessado, seu procurador ou ainda o Ministério Público.

PEÇAS EM ESPÉCIE 221
O que se deve pedir
Deve-se requerer a realização do exame, na forma prevista no art. 175
da Lei de Execução Penal.
Processamento
Deferido o pedido, a autoridade administrativa remeterá ao juiz rela
tório instruído com laudo psiquiátrico, sendo, após, ouvidos sucessivamente
o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias para cada um. O
juiz então proferirá sua decisão no prazo de cinco dias. Caso entenda pela
cessação da periculosidade, após o trânsito em julgado da sentença expedirá
ordem para desinternação. Se o pedido de realização do exame for indefe
rido, caberá da decisão agravo em execução.
52. PEDIDO DE REABILITAÇÃO
Previsão legal
A previsão legal da reabilitação encontra-se nos art. 93 a 95 do Có
digo Penal.
Quando é cabível
Pode ser requerida a reabilitação criminal, desde que decorridos dois
anos contados do dia em que foi extinta a pena ou tenha terminado a
execução desta. E preciso ainda que o condenado tenha, durante o prazo
suprarreferido, tido domicílio no Brasil, dado demonstração efetiva de bom
comportamento e ainda ressarcido o dano, salvo comprovada impossibilidade
de fazê-lo, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou a
novação da dívida.
Qual é o prazo
O prazo é de dois anos depois de extinta ou cumprida a pena.
A quem se dirige
Ao juiz da condenação. Observe que a reabilitação não é um incidente
na execução, posto que só pode ser requerida após o término da execução.
Portanto, competente para apreciar o pedido é o juiz criminal e não o juiz
das execuções.

222 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Quem é legitimado
O próprio interessado.
O que se deve pedir
Devem-se requerer a concessão da reabilitação, com o conseqüente
sigilo dos registros do processo e condenação, e ainda a supressão dos
efeitos da condenação previstos no art. 92, conforme o caso.
Processamento
Negada a reabilitação, poderá ser de novo requerida, a qualquer tempo,
desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos
requisitos necessários.

PARTE II
PRÁTICA

REDIGINDO UMA PETIÇÃO
A avaliação final que irá garantir a sua aprovação na segunda fase do
Exame de Ordem levará em conta, basicamente, dois fatores: a sua capaci
dade de solucionar juridicamente o problema proposto e a sua capacidade de
interpretar e expor o seu raciocínio. A forma de se expressar é, com toda
a certeza, o principal instrumento do advogado e, sem ela, por mais que
se saiba, nada se pode obter no mundo jurídico. Por isso, neste momento,
além de conhecer o direito material e processual, você deve ser capaz de
redigir uma petição que atenda a parâmetros mínimos e demonstre a sua
aptidão ao exercício da advocacia.
A maioria das petições compõe-se de cinco partes (não se esqueça,
entretanto, de verificar as peculiaridades de cada peça em seu modelo es
pecífico). Vejamos essas partes:
1. ENDEREÇAMENTO
É a indicação da pessoa ou órgão ao qual se dirige a peça, ou seja, a
pessoa ou o órgão competente para apreciar aquele pedido (sobre a questão
da competência, verifique as regras contidas na Parte I desta obra).
No mais das vezes, você irá endereçar a sua peça ao juiz de direito,
ao Tribunal ou ao Delegado de Polícia. O endereçamento, naturalmente,
deve ser impessoal.
EXEMPLOS:
1. Supremo Tribunal Federal (Ministros)
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,

226 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2. SuperiorTribunal de Justiça (Ministros)
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
3. Tribunal Regional Federal (Desembargadores)
Excelentíssimo Senhor DoutorDesembargador Presidente do Egrégio Tribunal Re
gional Federal da ° Região,
4. Tribunal de Justiça (Desembargadores)
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, (para "HC" e Revisão Criminal),
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão n° da
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ,
(para Embargos Infringentes e de Nulidade),
5. Vara Criminal (Juizes)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
Vara Criminal Comarca de
6. Vara Criminal Federal (Juizes Federais)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federalda
Judiciária de ,
Vara CriminalFederal da Seção
7. Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO - somente na Capital de São
Paulo)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor do Departamento de
Inquéritos Policiaisda Capitalde São Paulo,
8. Delegado de Polícia
Ilustríssimo SenhorDoutorDelegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de ,
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular da _ Delegacia de Polícia
de ,
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Federal da _ Delegacia de Polícia
Federal de ,
9. Vara de Execuções Criminais
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da
Comarca de ,

REDIGINDO UMA PETIÇÃO 227
lO.Tribunal do Júri
1.a Fase: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da
Comarca de ,
2.a Fase: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da
Comarca de ,
11. Juizado Especial Criminal Estadual
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminalda Co
marca de ,
12. Colégio Recursal Estadual
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal do Jui
zado Especial Criminalde ,
13. Juizado Especial Criminal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federaldo Juizado Especial CriminalFederal da
Seção Judiciária de ,
14. Colégio Recursal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursaldo Jui
zado Especial Criminal Federalde , (para "HC")
15. Escrivão
Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do Ofício Criminal da Comarca de ,
2. INTRODUÇÃO
A introdução deve conter as informações necessárias sobre as partes,
o processo e a petição oferecida. Assim, por via de regra deverão constar
da introdução:
1 - nome da parte peticionária: "Tício", "A". Você dever colocar o nome que constar do
enunciado do problema, sem inventar dados.
2 - qualificação das partes e identificação do processo. Atenção, pois não é permitido
inventar dados que não constem do problema. Portanto, se não for fornecida a
qualificação e ela se fizer necessária, você deverá simplesmente indicar: "naciona
lidade...", "estado civil...", "profissão..." "portador da cédula de identidade número..." e
"inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número..."
Na maioria das peças, a qualificação não será necessária, então você colocará apenas:
"já qualificado nos autos do processo crime número... que lhe move..." (Observação:

228 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
toda atenção às diretrizes contidas na folha de rosto a respeito de aspectos for
mais da peça. Em alguns exames, por exemplo, já se exigiu que as lacunas fossem
preenchidas com reticências).
3 - menção ao advogado: "por seu advogado que esta subscreve" ou "por seu advogado
que esta subscreve (conforme procuração anexa)". Observe que em algumas peças
será necessário mencionar a juntada de procuração.
4 - menção ao juiz: "vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência..." Note que,
nas petições de recurso, além de mencionar o magistrado, você deve nesse momento
mencionar a decisão: "vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se
conformando com a respeitável decisão que..."
5 - Verbo: "oferecer", "interpor", "opor", "ajuizar" etc.
6 - Nome da peça: "apelação", "memoriais", "defesa preliminar" etc.
7 - Fundamento legal: "com fulcro no artigo..."
I
DICA: Em toda petição que você redigir, tenha sempre em mente estes sete itens,
tentando manter sempre a mesma seqüência. Isso irá facilitar em muito a sua
memorização.
EXEMPLO: MARIA (1), já qualificada nos autos do processo crime núme
ro que lhe move a justiça pública (2), por seu advogado que esta
subscreve (3), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência (4)
apresentar (5) MEMORIAIS (6), com fulcro no artigo 403, § 3.° do Código
de Processo Penal (7), pelos motivos que passa a expor:
3. NARRAÇÃO DOS FATOS
Consiste na exposição dos fatos trazidos pelo problema proposto. Mais
uma vez, lembre-se de que não é permitido inventar qualquer dado que
não conste expressamente do enunciado. Ainda assim, não é interessante
simplesmente copiar o problema, até porque ele, nas provas mais recentes
(tanto as elaboradas pela CESPE/UnB quanto pela FGV) costuma ser bas
tante extenso. O que você deve fazer é narrar, com as suas palavras, os
dados fáticos mais importantes para o desenvolvimento da sua tese. Cuide,
no entanto, de narrá-los de forma completa.
EXEMPLO: A Ré foi denunciada por supostamente ter emitido cheque
sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias adquiridas no
estabelecimento comercial X. Consta dos autos que no dia a Acusada
dirigiu-se ao estabelecimento X, lá comprando 25 unidades de , qui
tando a dívida com cheque para desconto à vista que, levado ao banco
sacado, não foi pago por falta de provisão de fundos. Foi então instaurado
inquérito policial e finalmente oferecida denúncia na qual se imputa à
Ré o crime tipificado no artigo 171, § 2.°, VI, do Código Penal.

REDIGINDO UMA PETIÇÃO 229
4. EXPOSIÇÃO DO DIREITO - ARGUMENTAÇÃO
Este é o ponto mais importante da sua petição, é nele que você terá
a oportunidade de demonstrar todo o seu conhecimento jurídico.
ATENÇÃO: Nos últimos exames, o item referente à argumentação tem recebido valor
em torno de 2,5 pontos, ou seja, metade da nota total da peça! Além disso,
percebe-se uma tendência à pulverização da nota referente à argumentação em
inúmeras teses, a cada qual se atribuindo uma pequena parcela da nota. Em
suma, para alcançar a nota "cheia", discorra sobre todos os argumentos possíveis,
explore todos os ângulos da questão.
Portanto, não poupe esforços. Uma boa argumentação desenvolve-se
segundo um modelo lógico (silogismo), composto por quatro partes:
1) Introdução: É a apresentação da tese que será desenvolvida.
2) Premissa maior: É o seu ponto de partida, algo que não poderá ser refutado. Na
argumentação jurídica, a premissa maior é geralmente uma fonte do direito (artigo
de lei, súmula, entendimento jurisprudencial ou doutrinário).
3) Premissa menor: É a situação concreta apresentada pelo problema. Você deverá
demonstrar que aquela situação concreta se subsume perfeitamente ao direito
apresentado na premissa maior.
4) Conclusão: É a constatação de que o direito exposto na premissa maior aplica-se
à situação concreta exposta na premissa menor. Portanto, é a finalização de sua
argumentação.
Note que, como atualmente não se permite a consulta à doutrina e nem à jurisprudência
(com exceção das súmulas encartadas à edição do Código) não mais se exige que
o candidato complete suas peças com esses itens.
EXEMPLO: Em face dos fatos supra narrados,o recebimento da denúncia lançada
contra a Acusada configura claro constrangimento ilegal, vez que, conforme
será demonstrado, inexiste justa causa para a presente ação penal. (1)
Conforme reza a súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, o pagamento
do cheque emitido sem provisão de fundos após recebida a denúncia
não obsta o prosseguimento da ação penal. Portanto, conclui-se que,
caso o pagamento aconteça antes do recebimento da denúncia, restará
obstada a propositura da ação. De fato, sobretudo quando o pagamento
é efetuado prontamente e tão logo se tenha notícia da falta de fundos,
fica claramente afastada a idéia de fraude ou dolo de obter qualquer
vantagem ilícita ou de causar prejuízo. (2)
No caso em apreço, conforme se comprova da documentação carreada
aos autos, a Ré pagou o cheque emitido antes da denúncia, conforme
demonstra o recibo constante dos autos. (3)
Portanto, a presente ação não poderia sequer ter sido oferecida, devendo
ser julgada totalmente improcedente, absolvendo-se a acusada. (4)

230 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Vale esclarecer que se, como de hábito, houver mais de uma tese a
ser deduzida, a regra é manter a estrutura lógica interna de cada argumento
(premissa maior/premissa menor/conclusão).
5. PEDIDO
Nele devem constar todos os requerimentos próprios daquela petição.
EXEMPLO: Diante do exposto, vem requerer a improcedência da ação
penal, decretando-se a absolvição da ré, como medida de justiça.
6. DICAS E CUIDADOS PARA REDIGIR UMA BOA PETIÇÃO
Você deve ainda estar atento aos seguintes detalhes:
- Assinatura da peça: Jamais assine ou coloque o seu nome na petição. Você será
automaticamente desclassificado.
- Ortografia: Muito cuidado com a ortografia. Erros de português estarão sendo
avaliados e poderão prejudicá-lo muito. Quando houver dúvida sobre a grafia de
determinada palavra, substitua por um sinônimo. Escreva as palavras por extenso, as
abreviaturas devem ser evitadas. Quanto às novas regras estabelecidas na chamada
"reforma ortográfica", seu uso será obrigatório apenas a partir de 2013.
- Acentuação: Também é avaliada e deve ser empregada corretamente. Geralmente,
a releitura da peça, ao final da redação, é muito útil para a colocação dos acentos
que foram "esquecidos".
- Gramática: Muita atenção à regência, concordância e aos tempos verbais. Não se
preocupe em escrever "difícil". A redação jurídica deve ser, antes de tudo, clara e
compreensível. Dê preferência aos períodos curtos e em ordem direta, pois a chance
de se confundir e errar é menor. Verifique se as frases têm começo, meio e fim e
se o verbo concorda com o sujeito.
- Vocabulário: Não se esqueça de que o edital da OAB não menciona a obrigatoriedade
do uso de palavras em latim. Aqui continua valendo a regra: se não tiver certeza de
como escrever, não escreva. Entretanto, o uso de vocábulos e expressões típicos do
universo jurídico de fato transmite à peça maior profissionalismo e credibilidade.
- Pontuação: A má utilização da pontuação pode inverter completamente o sentido
de uma frase e comprometer a inteligibilidade e fluência da sua petição, tornando-a
confusa e cansativa. Evite frases intermináveis, difíceis de serem acompanhadas, e
coloque as vírgulas nos lugares corretos.
- Paragrafação e respeito às margens: A primeira linha de cada parágrafo (com exceção
do endereçamento) deve iniciar levemente deslocada para a direita. Além disso, não
ultrapasse o espaço entre as margens da folha reservado à redação.
- Limpeza: A apresentação estética da peça certamente interfere no ânimo daquele
que a corrige e tem sido item expresso da avaliação da prova. Preste atenção às
margens da folha; não escreva fora da pauta e evite rasuras. Caso tenha cometido

REDIGINDO UMA PETIÇÃO 231
algum erro, a solução é passar um traço sobre a palavra e prosseguir (a maioria
dos editais atualmente proíbe a utilização de qualquer espécie de corretivo). Pular
uma linha entre um parágrafo e outro também facilita a leitura e contribui para a
limpeza da peça, desde que haja espaço para escrever tudo o que for importan
te. No entanto, fique atento à folha de rosto do seu caderno de prova: já houve
oportunidade (embora não seja freqüente) em que se proibiu o candidato de pular
linhas. Nesse caso, deve ser obedecida essa instrução.
Letra clara e legível: a petição escrita em letra ilegível exige mais atenção do examinador
e revela uma atitude negligente e descuidada por parte do candidato. Para
aqueles que têm a letra realmente ininteligível, é possível a utilização da chamada
"letra de forma". Neste caso, deve-se apenas tomar cuidado para diferenciar as letras
maiúsculas das minúsculas de modo a não prejudicar a pontuação.
Rascunho: A feitura prévia da peça em rascunho permite ao candidato corrigir os
erros cometidos e aprimorar a redação gerando, assim, um melhor resultado final.
É preciso, entretanto, observar o tempo a ser despendido para passar a limpo a
petição, pois o conteúdo da folha de rascunhos em hipótese alguma será corri
gido.

MODELOS DE PEÇAS
Você encontrará a seguir uma série de modelos das principais peças
existentes no cotidiano da prática da advocacia criminal. Você poderá utilizá-
-los para começar a redigir as suas próprias peças.
Lembre-se, entretanto, de que são apenas modelos, ou seja, esquemas ou
estruturas que devem servir de base para a elaboração de petições. Portanto,
tendo entendido o princípio geral você poderá modificá-los, incrementá-los
e principalmente imprimir um formato personalizado, segundo os seus co
nhecimentos, sua prática profissional e seu estilo pessoal.
Por fim, vale aqui o mesmo princípio que tem norteado todo este tra
balho: você só aprende a fazer fazendo. Portanto, a única utilidade prática
das peças que agora são oferecidas é ajudá-lo, orientá-lo e estimulá-lo a es
crever as suas próprias peças. Não incorra no erro, infelizmente tão comum
entre os estudantes, de querer decorar os modelos. Em vez disto, escreva. A
cada problema resolvido, redija a peça correspondente. Depois, releia o que
escreveu com senso crítico e distanciamento, e avalie se conseguiu transmitir
o que pretendia, de forma lógica, clara e coerente. Se quiser, mostre as suas
petições a um professor ou colega para que ele possa ajudá-lo a fazer esta
avaliação. A idéia não é aprisioná-lo em esquemas rígidos que, em vez de
auxiliar, passam a ser mais uma fonte de preocupação. A intenção, ao con
trário, é desenvolver a sua habilidade e autoconfiança e ajudá-lo a descobrir
que, tendo aprendido a raciocinar, você não depende de qualquer modelo.
1. MODELO DE HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (quando a autoridade
coatora for o Delegado de Polícia)

234 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DAJUSTIÇA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (quando se tratar de crimes
dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA DO JÚRI DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crimes dolosos contra a vida, tentados ou con
sumados, de competência federal, e a autoridade coatora for o Delegado
de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (quando se
tratar de infração de menor potencial ofensivo e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERALDO JUIZA
DO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo de competência da
justiça federal e a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CO
MARCA DE (quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo
e a autoridade coatora for Juiz do Juizado Especial Criminal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SE
ÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crime de menor potencial
ofensivo de competência federal e a autoridade coatora for Juiz do Juizado
Especial Criminal Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
(quando a autoridade coatora for o Juiz de Direito ou Colégio Recursal)

MODELOS DE PEÇAS 235
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO (quando a autoridade coatora for juiz federal ou Colégio
Recursal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (nos casos previstos no art. 105,
I, "c", da Constituição Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (nos casos previstos no art. 102,
I, "d" e "i", da Constituição Federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
_, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
seção de São Paulo, com escritório na Rua , número , vem,
com fundamento no art. 5.°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647
"usque" 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "Habeas
Corpus", contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
Vara Criminal da Comarca de (ou "contra ato do Ilustríssimo
Senhor Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia de ")
em favor de Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da
Cédula de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na Rua
, número , pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O paciente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (a argumentação irá variar conforme a tese de defesa)
l.a TESE - NULIDADE E JÁ HÁ SENTENÇA:
"... referida condenação constitui coação ilegal contra o paciente, por
ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito,...";

236 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2.a TESE - NULIDADE E AINDA NÃO HÁ SENTENÇA:
"... referido processo (ou "referida prisão") constitui coação ilegal contra
o paciente, por ser manifestamente nulo. Com efeito,...";
3.a TESE - FALTA DE JUSTA CAUSA E JÁ HÁ SENTENÇA:
"... referida condenação constitui coação ilegal contra o paciente, por
falta de justa causa. Com efeito,...";
4.a TESE - FALTA DE JUSTA CAUSA E NÃO HÁ SENTENÇA:
"... referida ação penal constitui coação ilegal contra o paciente, por
falta de justa causa. Com efeito,...";
5.a TESE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E JÁ HÁ SENTENÇA:
"... referida condenação constitui coação ilegal contra o paciente, por
ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito,
quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido
a prescrição (ou decadência, ou perempção), conforme o disposto no art.
107, IV do Código Penal. Nessa esteira,...";
6.a TESE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E NÃO HÁ SENTENÇA:
"... referida ação penal constitui coação ilegal contra o paciente, por
ter sido instaurada quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito,
quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a prescrição (ou de
cadência, ou perempção), conforme o disposto no art. 107, IV, do Código
Penal. Nessa esteira,...";
7.a TESE - ABUSO DE AUTORIDADE:
"... referida prisão (ou a decisão que, por exemplo, denegou o sursis)
constitui coação ilegal contra o paciente, por abuso de autoridade. Com
efeito,...".
DO PEDIDO
"Diante de todo o acima exposto, pleiteia-se sejam requisitadas infor
mações, com a máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade
ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada,
com fulcro no art. 648, do Código de Processo Penal," (aqui você de
verá inserir uma das seis primeiras opções apresentadas abaixo, que irão

MODELOS DE PEÇAS 237
variar conforme a tese usada, além da providência contida na 7."ou na 8.a
opção - pedido - dependendo se o paciente está preso ou solto):
l.a OPÇÃO: "... decretando-se a anulação ab initio (ou a partir de
algum ato específico) da ação penal (SE A TESE FOR NULIDADE)...";
2.a OPÇÃO: "... decretando-se a extinção de punibilidade do fato
imputado ao paciente na ação penal (SE A TESE FOR EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE)..:';
3.a OPÇÃO: "... decretando-se o trancamento da ação penal (SE AINDA
NÃO HÁ SENTENÇA e a tese for FALTA DE JUSTA CAUSA)..:';
4.a OPÇÃO: "... decretando-se a cassação da sentença proferida contra
o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma (SE JA HA SEN
TENÇA e a tese for FALTA DE JUSTA CAUSA)..:';
5.a OPÇÃO: "... com a revogação da prisão preventiva decretada
contra o paciente..." (juntar esse pedido com o n.° 7 ou 8, dependendo
do caso);
(ou)
6.a OPÇÃO: "... com relaxamento da prisão em flagrante imposta ao
paciente..." (juntar esse pedido com o n.° 7).
(mais)
PEDIDO: "... e a expedição de alvará de soltura em seu favor...";
(ou)
PEDIDO: "... e a expedição do contramandado de prisão em seu favor,
como medida da mais lídima JUSTIÇA.".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data).
OAB -
n.°

238 Como se preparar para a 2.» fase do Exame de Ordem - PENAL
2. MODELO DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (quando a autoridade
coatora for o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DAJUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (quando se tratar de crimes
dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA DO JÚRI DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crimes dolosos contra a vida, tentados ou con
sumados, de competência federal, e a autoridade coatora for o Delegado
de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (quando se
tratar de infração de menor potencial ofensivo e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTUR JUIZ FEDERAL DO JUIZA
DO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo de competência da
justiça federal e a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CO
MARCADE (quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo
e a autoridade coatora for Juiz do Juizado Especial Criminal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SE
ÇÃO JUDICIARIA DE (quando se tratar de crime de menor potencial

MODELOS DE PEÇAS 239
ofensivo de competência federal e a autoridade coatora for Juiz do Juizado
Especial Criminal Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
(quando a autoridade coatora for o juiz de direito ou Colégio Recursal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO (quando a autoridade coatora for juiz federal ou Colégio
Recursal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (nos casos previstos no art. 105,
I, "c", da Constituição Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (nos casos previstos no art. 102,
I, "d" e "i", da Constituição Federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
seção de São Paulo, com escritório na Rua , número , vem, com
fundamento no art. 5.°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 "usque"
667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "Habeas Corpus",
com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de (ou "contra
ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia Titular da Delegacia
de Polícia de ") em favor de Tício, (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), portador da Cédula de Identidade n.° , inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° , da residente e
domiciliado na Rua , número , pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O paciente... (narração dos fatos)

240 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DO DIREITO
Ocorre que ... (argumentação de acordo com a tese de defesa - ver
as hipóteses no modelo anterior).
DO PEDIDO
Diante de todo o acima exposto, postula-se seja concedida a or
dem impetrada, com fulcro no art. 648, do Código Processo Penal,
requerendo desta forma, haja por bem Vossa Excelência, num gesto de
estrita justiça, conceder LIMINAR DA ORDEM, ordenando-se de plano
o relaxamento da prisão ilegal do paciente e a expedição do competente
alvará de soltura.
Finalmente, confiantes na sabedoria e elevado senso de justiça em que
são norteadas as decisões de V. Exa., aguarda-se, após colhidas informações
perante a autoridade coatora, julgamento favorável do presente pedido, com
a definitiva concessão do "Writ".
ou
Diante do exposto, requer a concessão da presente ordem de "Habeas
Corpus" liminarmente, visto que a probabilidade de dano irreparável e a
fumaça do bom direito estão presentes, a fim de que seja concedido o
competente alvará de soltura (ou qualquer outro pedido).
Nesta esteira, postula-se ainda o regular processamento do feito, com
a confirmação de liminar concedida e a concessão definitiva da ordem de
"Habeas Corpus", como medida da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
3. MODELO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE PARTICULAR
(Caso exemplo: diretor de hospital, que retém um paciente indevida
mente)
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

MODELOS DE PEÇAS 241
(deixar espaço de 10 linhas)
_, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Bra
sil, seção de São Paulo, com escritório na Rua número , vem,
com fundamento no art. 5.°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647
"usque" 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "Habeas
Corpus", em favor de Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portador da Cédula de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° , residente e domicilia
do na Rua , número , nesta , contra ato manifestamente
abusivo e causador de constrangimento ilegal do DIRETOR DA CASA
DE REPOUSO , sita na Av. , expondo a Vossa Excelência e
requerendo o seguinte:
DOS FATOS
O paciente, em data de , foi internado por seus filhos e genro na
casa de repouso acima mencionada, sob a alegação de estar sem condições
físicas de morar sozinho, necessitando de acompanhamento.
DO DIREITO
Ocorre que o internado jamais sofreu qualquer restrição física ou men
tal que o impossibilitasse de viver sozinho numa casa, sendo, portanto, a
internação, contra a sua vontade.
Ademais Excelência, é de conhecimento do paciente que já se encon
tra em andamento ação de interdição do mesmo, o que, data venia é um
constrangimento absurdo, uma vez que ele se encontra em pleno gozo de
sua saúde mental e física.
Não se pode olvidar que é homem de negócios (por sinal bastante
rentáveis), proprietário de fazendas e empresas, responsável, capaz e lúcido,
o que torna referida manobra ainda mais penosa ao internado, ainda mais
quando se sabe que há contra si conluio de familiares.
DO PEDIDO
Diante das provas apresentadas, o constrangimento ilegal é manifesto,
esperando o paciente se digne Vossa Excelência determinar liminarmen-

242 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
te a sua soltura. E, ao final, a concessão definitiva da ordem impetrada,
corrigindo-se assim a ilegalidade do ato praticado pelo Diretor da Casa de
Repouso, este, genro do paciente.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
4. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (quando a autoridade
coatora for o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DAJUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (quando se tratar de crimes
dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA DO JÚRI DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consuma
dos, de competência federal, e a autoridade coatora for o Delegado de Polícia
Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (quando se
tratar de infração de menor potencial ofensivo e a autoridade coatora for
o Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOJUIZA
DO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo de competência da
justiça federal e a autoridade coatora for o Delegado de Polícia Federal)

MODELOS DE PEÇAS 243
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CO
MARCA DE (quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo
e a autoridade coatora for Juiz do Juizado Especial Criminal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SE
ÇÃO JUDICIÁRIA DE
(quando se tratar de crime de menor potencial
ofensivo de competência federal e a autoridade coatora for Juiz do Juizado
Especial Criminal Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
(quando a autoridade coatora for o juiz de direito ou Colégio Recursal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO (quando a autoridade coatora for juiz federal ou Colégio
Recursal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (nos casos previstos no art. 105,
I, "b" e "c" da Constituição Federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na Rua , número
_, por seu advogado que esta subscreve, (conforme procuração anexa
- doe. ), vem respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA
com fulcro no art. 5.°, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.° da Lei
12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz
da Vara Criminal da Comarca de , nos autos do processo-crime
n.° (ou "limo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, nos autos do inquérito
policial n.° "), pelas razões a seguir aduzidas:

244 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DOS FATOS
O impetrante... (narração dos fatos)
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Ocorre que referida decisão constitui uma coação ilegal contra o im
petrante. Na verdade, ... (argumentação conforme o caso)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se a concessão liminar da ordem
impetrada, e, após a notificação da autoridade coatora para as informa
ções que julgar necessárias e a manifestação do Douto Representante do
Ministério Público, a concessão definitiva da segurança para garantir ao
impetrante o direito de (transcrever o que se deseja), como medida
da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
5. MODELO DE REQUERIMENTO AO DELEGADO DE POLÍCIA:
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
(Caso exemplo: crime de duplicata simulada)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TI
TULAR DO DISTRITO POLICIAL DE (onde houver distritos
policiais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA
TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA
_DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE
competência federal)
(se o crime for de

MODELOS DE PEÇAS 245
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade RG n.° , inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério
da Fazenda sob n.° , residente e domiciliado na rua , n.° ,
por seu advogado e procurador infra-assinado (confonue procuração anexa
doe. ), vem à presença de Vossa Senhoria requerer a instauração de
Inquérito Policial para investigação dos atos praticados por João da Silva,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente na rua , n.° ,
nesta Capital, pelas razões a seguir aduzidas:
O Requerente é o proprietário de uma loja de roupas, situada neste
município, na Rua . No dia 18 de abril p.p., adquiriu cento e oitenta
e sete camisas esportivas, de mangas curtas, manufaturadas pelo Requerido,
comprometendo-se a efetuar o pagamento dali a trinta dias.
Todavia, no dia do pagamento, o Requerente recebeu duplicata da qual
constava uma quantidade muito superior à quantidade de camisas realmente
adquiridas, com um valor a ser pago igualmente superior ao valor real.
Desta forma, tendo o Requerido emitido duplicata que não correspon
de à mercadoria vendida, em quantidade, infringiu o disposto no art. 172,
caput, do Código Penal, requer-se a instauração do competente Inquérito
Policial, para a perfeita apuração dos fatos.
Anexa-se ao presenteRequerimento a duplicata em questão, apresentando-
-se, desde já, o rol de testemunhas que poderão depor sobre o fato.
Rol de Testemunhas:
1) nome, residência, RG ;
2)
3)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

246 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
6. MODELO DE REQUERIMENTO AO DELEGADO DE POLÍCIA:1
EXAME DE CORPO DE DELITO
(caso exemplo: crime de lesões corporais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DEPOLÍCIA TITULAR
DO DISTRITO POLICIAL DE (onde houver distritos policiais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA
TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE (se o crime for de
competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Mi
nistério da Fazenda sob n.° , residente e domiciliado na rua ,
n.° , por seu advogado e procurador infra-assinado (conforme pro
curação anexa doe. ), vem à presença de Vossa Senhoria, requerer
a submissão a exame de corpo de delito, pois sofreu agressões de seu
companheiro de trabalho, ainda existindo lesões corporais aparentes que
podem ser constatadas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
O pedido de realização de exame de corpo de delito, bem como de produção de
qualquer outra prova, deve ser formulado ao Juiz de Direito, caso já esteja em curso
a ação penal.

MODELOS DE PEÇAS 247
7. MODELO DE REQUERIMENTO AO DELEGADO DE POLICIA2
SOLICITANDO ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA TI
TULAR DO DISTRITO POLICIAL DE (onde houver distritos
policiais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA
TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE (se o crime for de
competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do inquérito policial n.° , por seu
advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração
anexa doe. ), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
requerer, com fulcro nos arts. 229 e 230 do Código de Processo Penal,
sejam submetidas à acareação as testemunhas Mévio e Gaio, as quais em
seus depoimentos de fls. , respectivamente, divergem profundamente
quanto ao meio de execução do delito, sendo então de extrema importância
dirimir tais contradições.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
O pedido de acareação, bem como de produção de qualquer outra prova, deve ser
formulado ao Juiz de Direito, caso já esteja em curso a ação penal.

248 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
8. MODELO DE REQUERIMENTO AO DELEGADO DE POLÍCIA3
SOLICITANDO OITIVA DE TESTEMUNHAS
|
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TI
TULAR DO DISTRITO POLICIAL DE (onde houver distritos
policiais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA
TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE
competência federal)
(se o crime for de
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do Inquérito Policial n.° , por seu
advogado e procurador infra-assinado (conforme procuração anexa - doe.
), vem à presença de Vossa Senhoria, requerer a oitiva das testemunhas
abaixo relacionadas, cujos depoimentos são imprescindíveis para elucidação
dos fatos.
Rol de Testemunhas:
1) Nome, residência, RG
2)
3)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
3 O pedido de oitiva de testemunhas, bem como de produção de qualquer outra prova,
deve ser formulado ao Juiz de Direito, caso já esteja em curso a ação penal.

MODELOS DE PEÇAS 249
9. MODELO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE (se a infração for de
menor potencial ofensivo)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE (se o crime for de
competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na Rua , n.°
, por seu advogado e procurador infra-assinado (conforme procuração
anexa - doe. ), vem nos termos do art. 144 do Código Penal requerer
explicações do Sr. Mévio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), resi
dente na Rua , n.° , pelas razões a seguir aduzidas:
O requerente... (narração dos fatos)
Diante do acima exposto, por ter causado dúvida quanto ao significa
do das frases proferidas, postula-se se digne Vossa Excelência notificar o
ofensor para que preste explicações neste D. Juízo, como medida da mais
lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

250 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
10. MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (em casos de crimes dolosos
contra a vida, tentados ou consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (tratando-se
de infração de menor potencial ofensivo)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na rua , n.°
por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa - doe.
), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art.
5.°, LXV, da Constituição Federal, bem como no art. 310, I, do CPP, pelas
razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação
ilegal, uma vez que... (argumentação, apontando-se a ilegalidade contida
no flagrante)

MODELOS DE PEÇAS 251
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se o relaxamento da prisão em fla
grante imposta ao requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade
durante o processo, com a expedição do competente alvará de soltura em
seu favor, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
11. MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (em casos de crimes dolosos
contra a vida, tentados ou consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
de infração de menor potencial ofensivo)
DIREITO DO
(tratando-se
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na rua , n.°
por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa - doe.

252 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
), vem à presença de Vossa Excelência requerer Revogação da Prisão
Preventiva, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas
razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que (argumentação no sentido do preenchimento dos requisitos
para a revogação da preventiva)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer que seja revogada a prisão preven
tiva, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja concedida a
liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas cautelares
previstas no artigo 319 do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura
em favor do requerente, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
12. MODELO DE REPRESENTAÇÃO
ILUSTRÍSSIMOSENHORDOUTORDELEGADODE POLÍCIATITULAR
DO DISTRITO POLICIAL DE 4 (onde houver distritos policiais)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA
TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, sem esta não pode o
inquérito ser iniciado. Portanto, o mais comum é que a representação seja endereçada
ao Delegado de Polícia. Entretanto, nada impede que seja dirigida ao juiz de direito
ou ao próprio promotor de justiça.

MODELOS DE PEÇAS 253
ILUSTRÍSSIMO senhor delegado de policia federal da
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE
competência federal)
(se o crime for de
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na rua , n.° ,
por seu advogado e procurador infra-assinado (conforme procuração com
poderes especiais anexa - doe.
), vem oferecer REPRESENTAÇÃO,
com fulcro no art. 39 do Código de Processo Penal, em face de Mévio,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade
n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
sob o n.° , residente e domiciliado na rua , n.° , nesta ,
pelas razões a seguir aduzidas:
Ocorre que o Representado... (narração dos fatos)
Diante do acima exposto, praticou o Representado o crime de ,
previsto no art. do Código Penal, que é de Ação Penal Pública
Condicionada, confonue insculpido no art. do mesmo Código, razão
pela qual é oferecida a presente, a fim de que possa ser instaurado o
competente inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo
Digno Representante do Ministério Público, promovendo-se, assim, a persecução
penal contra o Representado, e oportunamente sejam notificadas
as testemunhas abaixo arroladas, como medida da mais lídima Justiça.
Rol de Testemunhas:
Vítima (como declarante)
1) Nome, residência, RG
2)
3)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

254 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
13. MODELO DE QUEIXA-CRIME
I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁ
RIA DE (se o crime for de competência federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPE
CIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (se a infração for de menor
potencial ofensivo)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (se a infração for de menor potencial ofensivo e da competência
da justiça federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° e inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na Rua , n.° ,
por seu advogado e procurador infra-assinado, (conforme procuração com
poderes especiais anexa - doe. ), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com
fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem como
no art. 100, § 2.°, CP, em face de Mévio, (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), portador da Cédula de Identidade n.° e inscrito do Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° , residente e
domiciliado na Rua , n.° , pelas razões a seguir aduzidas:
O Querelante... (narração dos fatos)
Ocorre que a conduta do Querelado configura o crime de... (argumen
tar, demonstrando que a conduta do querelado se amolda perfeitamente a
determinado tipo penal Apontar eventuais causas de aumento de pena e
agravantes)

MODELOS DE PEÇAS 255
Diante do acima exposto, requer seja recebida e processada a presente
ação, requerendo desde já a intimação das testemunhas constantes do rol
abaixo, bem como a citação do Querelado para oferecer defesa, e ver-se
processado e ao final condenado, nas penas do art. do Código Penal
como medida da mais lídima justiça.
Rol de Testemunhas:
Vítima (como declarante)
1) Nome, residência, RG
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
14. MODELO DE DEFESA PRELIMINAR - RITO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO5
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado na denúncia de fls. , por seu advogado e
bastante procurador que esta subscreve, (conforme procuração anexa - doe.
) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
5
Dispõe a Súmula 330 do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.
514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".

256 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 514 do Código de Processo
Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui arguida,
com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia. Pode-se alegar:
falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denúncia)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência
rejeitar a denúncia, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
15. MODELO DE DEFESA PREVIA - LEI 11.343/2006
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado na denúncia de fls. , por seu advogado e
bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa - doe.
), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
DEFESA PRÉVIA, com fiilcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, pelas razões
a seguir aduzidas:

MODELOS DE PEÇAS 257
DOS FATOS
O Acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui
arguida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia ou absolver
sumariamente o réu. Pode-se alegar: falta de pressuposto processual ou
condição da ação - ex. incompetência ou ilegitimidade - inépcia da inicial
ou falta de prova mínima para a sua propositura, extinção da punibilidade
ou mérito - atipicidade, excludente de ilicitude ou culpabilidade)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de teste
munhas, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar da denúncia, ou,
caso assim não se entenda, absolver sumariamente o réu com fulcro no artigo
397, , do CPP, como medida da mais lídima justiça. Caso não seja esse
o entendimento requer sejam ouvidas as testemunhas a seguir arroladas.
ROL DE TESTEMUNHAS (este será o momento oportuno para ar
rolar testemunhas)
1) Nome, residência, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
16. MODELO DE RESPOSTA DO ACUSADO: RITO COMUM6
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Com a modificação dos ritos ordinário e sumário operada pela Lei 11.719/2008, passou
a ser prevista, no art. 396 do CPP, logo após a citação do réu, uma oportunidade de
resposta à acusação, na qual, além da juntada do rol de testemunhas, deve-se alegar toda
a matéria defensiva que possa, em sendo acolhida pelo juiz, conduzir a um julgamento
antecipado da lide em benefício do acusado, vale dizer, a uma sentença de absolvição
sumária, nos termos do art. 397 do CPP.

258 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz federal da
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (apenas quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move
_, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve
(conforme procuração anexa - doe. ), à presença de Vossa Excelência
apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A
do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Preliminarmente:
Insta salientar que... (se houver nulidade a ser alegada)
Do mérito:
Ocorre que... (alegar tudo que interessa a defesa no que tange ao mérito)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se pela anulação do processo ab initio
(se houver tese de nulidade) ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa
Excelência, a absolvição sumária do Réu (os incisos do art. 397 do CPP irão
variar conforme a tese deduzida, apresentando as seguintes opções):
l.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, I do Código de Pro
cesso Penal (se houver causa manifesta de excludente da ilicitude do
Mo)"',
2.a OPÇÃO: "... com fiilcro no art. 397, II do Código de Processo
Penal (se houver causa manifesta de excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade)";
3.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, III do Código de Processo
Penal (se o fato narrado evidentemente não constituir crime)"',

MODELOS DE PEÇAS 259
4.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, IV do Código de Processo
Penal (se já estiver extinta a punibilidade do agente)"',
"Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer a intimação das
testemunhas abaixo arroladas, como medida da mais lídima justiça."
Rol de Testemunhas:
1) Nome, endereço, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
17. MODELO DE RESPOSTA DO ACUSADO: TRIBUNAL DO JÚRI7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move
vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve
(conforme procuração anexa - doe. ), à presença de Vossa Excelência
apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 406 do Código
de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O rito do júri, modificado pela Lei 11.689/2008, também passou a prever resposta
por escrito à acusação, logo após a citação (art. 406 do CPP), embora não preveja a
possibilidade de absolvição sumária antes da instrução criminal. Não obstante, há hoje
forte posição doutrinária que admite a aplicação da absolvição sumária do artigo 397
ao rito do júri, por força do disposto no artigo 394, § 4.°, do CPP.

260 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
O réu... (narração dos fatos)
Preliminarmente:
DOS FATOS
DO DIREITO
Insta salientar que... (se houver nulidade)
Do mérito:
Ocorre que... (alegar tudo que interessa a defesa no que tange ao mérito)
Diante de todo o exposto, postula-se a anulação ab initio da presente ação
penal (se houver tese de nulidade) ou, caso não seja esse o entendimento de
Vossa Excelência, a absolvição sumária do Réu (os incisos do art. 397 do CPP
irão variar conforme a tese deduzida, apresentando as seguintes opções)*:
l.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, I, do Código de Processo
Penal (se houver causa manifesta de excludente da ilicitude do fato)"',
2.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, II, do Código de Processo
Penal (se houver causa manifesta de excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade)";
3.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo
Penal (se o fato narrado evidentemente não constituir crime)";
4.a OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, IV, do Código de Processo
Penal (se já estiver extinta a punibilidade do agente)"',
"Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer a intimação das
testemunhas abaixo arroladas, como medida da mais lídima justiça."
Rol de Testemunhas:
1) Nome, endereço, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
Remetemos o leitor e explicamos sobre a resposta à acusação no júri, em que pontuamos
a intensa controvérsia atual a respeito da possibilidade de absolvição sumária, com fulcro
no art. 397, do rito, com a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial de cada uma
das posições.

MODELOS DE PEÇAS 261
18. MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
(caso exemplo: crime de lesões corporais, juiz é tio da vítima)
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SAO PAULO (apenas
para crimes dolosos contra a vida)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta
subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa - doe. ),
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
art. 95, I, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, pelos motivos a seguir expostos:
O Excipiente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art.
129, § 3.°, do Código Penal, por haver agredido fisicamente Caio Pereira
na porta de um salão de baile após discussão.
Posteriormente, quando já intentada a presente ação penal, tomou o
Acusado, ora Excipiente, conhecimento de que Vossa Excelência é tio por
afinidade da vítima do presente processo, sendo certo que a esposa de Vossa
Excelência é irmã da mãe da vítima.
Considerando a insegurança do Acusado em face da parcialidade do
MM. Juiz Sentenciante, é a presente para arguir a suspeição de Vossa Ex
celência para julgar o presente caso concreto.
Isto posto, se digne Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do Código
de Processo Penal, anular a presente ação penal e ordenar a remessa dos
autos, com a petição e documentos que a instruem ao DD. Substituto legal,
para os fins de direito, prosseguindo-se nos ulteriores termos processuais
até sentença final.

262 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Rol de Testemunhas:
1) Nome, residência, RG.
2)
3)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
19. MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
(caso exemplo: Promotor de Justiça acusado de ter praticado crime
de lesão corporal seguida de morte)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (apenas para crimes dolosos
contra a vida)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, Promotor de Justiça, já qualificado nos autos do processo crime
n.° , que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante
procurador que esta subscreve, vem, nos termos do art. 95, II, do Código
de Processo Penal, bem como art. 96, III, da Constituição Federal, opor

MODELOS DE PEÇAS 263
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA desse D. Juízo, pelos motivos a seguir
expostos:
O Excipiente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no
art. 129, § 3.°, do Código Penal, perante este D. Juízo.
Entretanto, em função de ocupar o cargo de Promotor de Justiça, tem o
direito de ser julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
segundo a regra insculpida no art. 96, III, da Constituição Federal.
Isto posto, é a presente para requerer à Vossa Excelência se digne
determinar a anulação da presente ação penal e a remessa dos autos ao
Tribunal competente, isto é, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
20. MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA
(caso exemplo: crime de lesão corporal seguida de morte)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 9
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Deve ser endereçada ao Juiz de Direito onde foi intentada a ação em segundo lugar.

264 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
Tício, já qualificado, nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro
no art. 95, III, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO
DE LITISPENDÊNCIA, pelos motivos a seguir expostos:
O Acusado, ora Excipiente, foi denunciado como incurso nas sanções
previstas no art. 129, § 3.°, do Código Penal, perante este juízo.
Entretanto, ocorre que já está respondendo perante a 2.a Vara Criminal
da Capital a processo-crime (n.° ) referente ao mesmo fato que ora se
apura neste juízo.
Havendo, pois, litispendência a ser sanada, é a presente para requerer
à Vossa Excelência seja reconhecida a mesma, determinando-se a anulação
do presente processo criminal.
Seguem juntadas as xerocópias das principais peças do processo n.°
da 2.a Vara Criminal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
21. MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO EXCEÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DE PARTE
(caso exemplo: crime de estupro)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA f
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)

MODELOS DE PEÇAS 265
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move Maria, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art.
95, IV, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE ILE
GITIMIDADE DE PARTE, pelos motivos a seguir expostos:
O presente processo visa apurar um suposto crime de estupro (art. 213
do Código Penal).
Ocorre, Excelência, que referido delito somente se processa por meio
de ação penal pública, ainda que condicionada à representação da ofendida
(art. 225 do CP, de acordo com a redação dada pela Lei 12.015/2009).
No presente processo, a ação penal foi intentada pela própria vítima,
que não tem legitimidade para fazê-lo.
Diante da ilegitimidade da parte queixosa, é a presente para requerer
a anulação "ab initio" da ação penal em curso.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
22. MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA
(caso exemplo: crime de lesão corporal seguida de morte)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)

266 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro
no art. 95, V, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO
DE COISA JULGADA, pelos motivos a seguir expostos:
O Acusado, ora Excipiente, foi denunciado como incurso nas sanções
previstas no art. 129, § 3.°, do Código Penal, perante este juízo.
Entretanto, ocorre que já foi julgado pelo E. Juízo da Vara Cri
minal de , tendo inclusive transitado em julgado a decisão condenatória
prolatada naqueles autos, conforme certidão anexa.
Havendo, pois, coisa julgada, é a presente para requerer à Vossa
Excelência seja a mesma reconhecida, anulando-se ab initio a presente
ação penal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
23. MODELO DE PETIÇÃO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS,
REQUERER DILIGÊNCIAS E JUNTAR DOCUMENTOS NO
TRIBUNAL DO JÚRI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)

MODELOS DE PEÇAS 267
Tício, já qualificado nos autos do processo crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
com fulcro no art. 422 do Código de Processo Penal, requerer a notificação
das testemunhas abaixo arroladas, bem como a juntada dos documentos ora
apresentados, conforme os ditames da justiça.
Rol de Testemunhas:
1) Nome, residência, RG.
2)
3)
4)
5)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
24. MODELO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO10
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDE
RAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA REGIÃO
Como já estudado, desaforamento é a transferência do julgamento do Júri de uma co
marca para outra, quando houver necessidade. Ocorre na 2.a fase do procedimento do
Tribunal do Júri, podendo ser requerido pelas partes ou de ofício pelo juiz, ao Tribunal
de Justiça. Trata-se de uma causa de derrogação de regra de competência territorial e
pode ser requerida após a preclusão da decisão de pronúncia até antes do início do
julgamento no foro de origem. Segundo a Súmula 712 do STF, "é nula a decisão
que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da
defesa".

268 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° , que tramita no
Tribunal do Júri da Comarca de , por seu advogado e bastante
procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer o DESAFORAMENTO deste Tribunal do Júri
para outra Comarca, com fulcro nos arts. 427 e 428 do Código de Processo
Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Ocorre que... (a argumentação deverá se basear nas quatro hipóteses
que ensejam o desaforamento, a saber:)
l.a hipótese: por interesse da ordem pública, ou seja, o julgamento
em plenário deve se cercar de serenidade, realizado em um ambiente tran
qüilo, imune às influências externas, tudo como forma de garantir a livre
manifestação dos jurados;
2.a hipótese: quando pairar dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou seja,
por vezes, a repercussão do crime ganha tamanha intensidade que é capaz de
gerar dúvida quanto à condição dos jurados para proferirem um veredicto im
parcial. Lembrem-se, ainda, de situações em que a família do réu exerça grande
influência política e econômica na pequena comunidade perante a qual será
julgado, gerando um espírito deparcialidade nos jurados (RT 780/525, 728/587).
Também costuma ser acolhido o desaforamento quando a periculosidade do réu
revelar-se tamanha a ponto de causar temor nos jurados (RT 756/628);
3.a hipótese: quando houver risco à segurança pessoal do acusado, ou
seja, por mais grave e repugnante que tenha sido o crime praticado, deve
seu autor submeter-se ao julgamento pelo Tribunal do Júri, por meio do res
pectivo processo legal, onde se preservem todas as garantias constitucionais,
como a ampla defesa e o contraditório. Há situações em que a manutenção
do Júri no local em que for perpetrado o delito acarreta um grande risco
à vida ou à incolumidade física do réu como, por exemplo, quando há
promessa de linchamento promovido pela população enfurecida;
4.a hipótese: quando justificadamente o Júri não se realizar no
prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de
pronúncia.

MODELOS DE PEÇAS 269
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se a acolhida do presente pedido
para que a realização do júri seja transferida para outra comarca da mesma
região, onde não existam os motivos que ensejaram o presente requerimento,
como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
25. MODELO DE MEMORIAIS:11 RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° , que lhe move o
Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subs
creve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
MEMORIAIS,12 com fiilcro no art. 403, § 3.°, do Código de Processo Penal,
pelas razões a seguir aduzidas:
A lei prevê apenas a possibilidade de substituição dos debates orais por memoriais
escritos: a) quando for conveniente em razão da complexidade do feito ou do número
excessivo de réus; b) quando as partes, ao término da instrução, requerem diligência
que tiver sido deferida pelo juiz. Em ambos os casos as partes deverão apresentar,
no prazo de 5 dias e por escrito, a defesa final sob a forma de memoriais.
O legislador não fez menção de substituição dos debates orais por memoriais no rito
sumário (art. 534 do CPP), havendo esta previsão apenas no rito ordinário, embora a
maioria da doutrina entenda ser plenamente aplicável, por analogia, ao rito ordinário
essa substituição.

270 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DOS FATOS
O réu... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação conforme a tese de defesa, que, grosso
modo, poderá ser: nulidade, extinção da punibilidade, tese principal de
mérito, teses subsidiárias de mérito)
Diante de todo o exposto, postula-se (o pedido irá variar conforme a
tese deduzida, com as seguintes opções):
l.a OPÇÃO: "... a anulação do processo a partir de (mencionar o
ato viciado), com fulcro no art. 564, (verificar qual inciso), do Código de
Processo Penal como medida da mais lídima justiça";
2.a OPÇÃO: "... a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao
réu, com fulcro no art. 107, (escolher um dos incisos) do Código Penal,
como medida da mais lídima justiça" (se a tese for extinção da punibi
lidade);
3.a OPÇÃO: "... a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, (escolher
um dos incisos) do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima
justiça" (se a tese for falta de justa causa)',
4.a OPÇÃO: "... em caso de condenação que seja a pena fixada...
(requerer a fixação da pena-base no mínimo, se não houver circunstâncias
desfavoráveis bem como a exclusão de agravantes e causas de aumento
e o reconhecimento de atenuantes ou causas de diminuição), estabelecido
regime inicial (verificar se em face da pena estimada é possível o
regime aberto ou semiaberto) e substituída a pena privativa de liberdade
por (verificar se é possível requerer a substituição da pena priva
tiva de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional
da pena) Requer ainda seja assegurado o direito do réu de recorrer em
liberdade".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

MODELOS DE PEÇAS 271
26. MODELO DE MEMORIAIS: TRIBUNAL DO JÚRI13
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° , que lhe move o
Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subs
creve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
MEMORIAIS, por aplicação subsidiária do art. 403, § 3.°, c.c. o art. 394, §
5.°, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação conforme a tese de defesa. Em se tratando
de Tribunal do Júri, a tese, via de regra, será: falta de provas suficientes
de autoria ou materialidade do delito, existência de crime que não seja
de competência do júri ou existência de circunstância que exclua o crime
ou isente de pena o réu)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja decretada a respeitável sen
tença: (as sentenças no pedido irão variar conforme a tese deduzida, com
as seguintes opções)
13
Novamente o legislador não fez menção de substituição dos debates orais por memo
riais no rito do Tribunal do Júri, na instrução preliminar (art. 411, § 4.°, do CPP),
havendo esta previsão apenas no rito ordinário, embora a maioria da doutrina entenda
ser plenamente aplicável, por analogia, ao rito ordinário essa substituição.

272 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
l.a OPÇÃO: "... de impronúncia, com fulcro no art. 414 do Código
de Processo Penal (se não houver indícios suficientes de autoria ou parti
cipação ou prova da materialidade do fato), como medida da mais lídima
justiça";
2.a OPÇÃO: "... de absolvição sumária, com fulcro no art. 415 do
Código de Processo Penal (7 - se estiver provada a inexistência do fato;
II - se estiver provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato, III
- se o fato não constituir infração penal ou IV - se estiver demonstrada
causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), como medida da mais
lídima justiça";
3.a OPÇÃO: "... de desclassificação, com fulcro no art. 419 do Código
de Processo Penal (quando o crime não for da competência do Tribunal
do Júri), como medida da mais lídima justiça";
4.a OPÇÃO: "... de desclassificação, com fulcro no art. 413 do Código
de Processo Penal (quando o crime for da competência do Tribunal do Júri,
mas tratar-se de infração penal mais leve, por exemplo, desclassificação
do crime de homicídio para infanticídio ou induzimento ao suicídio), como
medida da mais lídima justiça";
5.a OPÇÃO: "... de exclusão das qualificadoras ou causas de aumen
to de pena (quando o crime for de homicídio simples e não qualificado),
como medida da mais lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
27. MODELO DE MEMORIAIS DO QUERELANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)

MODELOS DE PEÇAS 273
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° , que move em
face de Mévio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscre
ve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3o, do Código de Processo Penal,
pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Querelado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Deve-se aqui demonstrar o cometimento
do crime, com suas eventuais qualificadoras, causas de aumento de pena
e agravantes)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja condenado o querelado, nas
penas do art. , como medida de justiça.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.
28. MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO HABILITAÇÃO COMO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
(caso exemplo: pai da vítima do crime de homicídio)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

274 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
_ !
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (quando for caso de crime
doloso contra a vida)
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz federal da
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob n.° , domiciliado e residente na rua , n.°
, por seu advogado e procurador infra-assinado (confonue procuração
anexa - doe. ), vem à presença de Vossa Excelência, na qualidade de
pai da vítima Mévio, no processo-crime n.° , que o Ministério Público
move contra Caio, como incurso nas penas do art. 121, § 2.°, inciso II, do
Código Penal, requerer, com respaldo no art. 268 do Código de Processo
Penal, ouvido o Exmo. Representante do Ministério Público, que se digne
admiti-lo como Assistente de Acusação.
Requer ainda:
I - deferido o pedido, que seja determinada abertura de vista dos autos;
II - juntada do Instrumento de Mandato e da Certidão de nascimento
da vítima.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

MODELOS DE PEÇAS 275
29. MODELO DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
(caso exemplo: conflito negativo de competência em queixa de crime
de calúnia cometida na presença de várias pessoas)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , por seu advogado e bastante procurador
que esta subscreve (confonue procuração anexa - doe. ), vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 113
e seguintes do Código de Processo Penal, suscitar o presente CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, pelas razões a seguir aduzidas:
O Suplicante, no intuito de ingressar com ação penal privada contra
Mévio, pelo crime de calúnia majorada, dirigiu queixa crime ao Juiz de
Direito da Comarca X.
Este, entretanto, pronunciou-se pela incompetência, afirmando ser na
verdade competente o Juízo da Comarca Z, negando-se assim a conhecer
o pedido.
O Suplicante, então, ofereceu a mesma queixa crime ao Juiz de Direito
da comarca Z que, sob o argumento de que a competência seria do Juízo
da comarca X, também se negou a conhecer o pedido.
O fato é que a competência é realmente do Juízo da Comarca X,
segundo a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, uma vez lá ter
sido consumada a infração.
Diante de todo o exposto, requer o Suplicante seja declarada a com
petência do Juízo de Direito da Comarca X.

276 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
30. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: MODELO DE PEDIDO DE
SEQÜESTRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 14
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, nos autos da ação penal n.° (ou "inquérito policial n.
_"), que o Ministério Público move em face de Mévio (ou "em que
consta como indiciado Mévio"), por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer o SEQÜESTRO DE BENS, com fulcro nos arts. 125 e seguintes
do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O pedido de seqüestro pode ser formulado tanto em fase de inquérito quanto de ação
penal, mas sempre ao juiz de direito e não ao Delegado de Polícia. Há determinadas
localidades que possuem um "Departamento de Inquéritos Policiais" cujos juizes só
atuam na fase inquisitorial. Se este dado estiver mencionado no problema, você deverá
endereçar a peça ao "EXMO SR. DR. JUIZ CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO
DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE

MODELOS DE PEÇAS 277
DOS FATOS
O Réu/Indiciado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Deve-se aqui demonstrar que o acusado
adquiriu determinados bens e ainda que há indícios veementes daproveniência
ilícita dos mesmos, ou seja, que foram adquiridos com os proventos da
infração, destacando as provas contidas no enunciado)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, solicitando a autuação do presente requeri
mento em apartado, requer efetive-se o seqüestro do bem indicado com a
respectiva inscrição no Registro de Imóveis,15 como medida de justiça.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
31. MODELO DE PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA
LEGAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA f
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Não será requerida a inscrição se o bem seqüestrado for móvel.

278 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Tício, nos autos da ação penal n.° , que o Ministério Público
move em face de Mévio, por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer a ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, com fulcro no
art. 134 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir
aduzidas:
O Réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Deve-se aqui demonstrar que a infração
gerou determinado dano, que deverá ser ressarcido. Aparte requerente de
verá ainda estimar o valor da responsabilidade civil e designar e estimar
o imóvel ou imóveis que ficarão sujeitos à hipoteca. A petição mencionará
as provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, do valor dos
imóveis, além de prova do domínio dos mesmos)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, solicitando a autuação do presente reque
rimento em apartado, requer seja arbitrado o valor da responsabilidade e
avaliados os bens, ordenando-se a inscrição da hipoteca legal dos bens
indicados, como medida de justiça.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB- n.°
32. MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
FALSIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE

MODELOS DE PEÇAS 279
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, nos autos da ação penal n.° , que lhe move o Ministé
rio Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve
(confonue procuração com poderes especiais anexa - doe. ), vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência arguir a FALSIDADE do
documento de fls. , com fulcro nos arts. 145 e seguintes do Código
de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, demonstrando a falsidade do documento
juntado aos autos)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, solicitando a autuação da presente em
apartado, requer seja reconhecida a falsidade e após o trânsito em julgado,
desentranhado o documento, com a remessa do mesmo, juntamente com o
processo incidente, ao representante do Ministério Público, para as provi
dências da lei.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

280 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
33. MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL
|
(caso exemplo: crime de lesão corporal segidda de morte praticado
por doente mental)
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz de direito da
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Mévio, infine assinado, procurador constituído pelo acusado Tício, nos
autos do processo-crime n.° que lhe move o Ministério Público, como
incurso nas sanções previstas no art. 129, § 3.°, do Código Penal, cujos
autos têm curso perante este juízo e Cartório competente, vem, respeitosa
mente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 149 e seguintes
do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL do acusado, pelos motivos seguintes:
O senhor assistente de acusação, genitor da vítima, por intermédio de
seus cultos e dignos procuradores, trouxe à colação documentos sobremo
do úteis ao deslinde da questão, os quais, prima facie, comprovam ser o
denunciado portador de insanidade mental.
Isto posto, serve a presente para requerer à Vossa Excelência se digne
determinar que o acusado seja submetido a exame de ''sanidade mental",
suspendendo-se o processo até conclusão do exame, nomeando-lhe curador,
conforme estabelecido no art. 149, § 2.°, do Código de Processo Penal,
apresentando desde logo os quesitos abaixo, para os devidos fins.
Quesitos:
1) O acusado submetido a exame era, ao tempo do fato narrado na
denúncia, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incom-

MODELOS DE PEÇAS 281
pleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
2) O paciente submetido a exame, ao tempo do fato narrado na de
núncia, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de
entender o
esse entendimento?
caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com
3) Qual a doença mental ou de que natureza era essa perturbação da
saúde mental?
tido a
4) Que grau de desenvolvimento mental apresenta o paciente subme
exame?
5) Os atestados médicos anexos, extraídos dos autos da ação penal
(proc. n.° ), comprovam ser o acusado portador de alguma doença de
natureza psiquiátrica? Em caso positivo, qual?
Assim, com a nomeação de perito de confiança de Vossa Excelência,
requer a instauração do incidente de insanidade mental do acusado em au
tos apartados, com seu oportuno apensamento aos principais, como de lei,
juntando-se aos autos os documentos para conhecimento do perito.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
34. MODELO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM
VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)

282 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, nos autos da ação penal n.°
, que lhe move o Ministério
Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem,
mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer SUSPEN
SÃO DO PROCESSO, em virtude de questão prejudicial, com fulcro nos
arts. 92 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir
aduzidas:
O Réu... (narração dos fatos)
DOS FATOS
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, demonstrando a existência que questão a
ser decidida no juízo cível, da qual dependa a decisão sobre a existência
do crime)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer seja suspenso o processo até que
seja solucionada a prejudicial.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
35. APELAÇÃO: MODELO DE INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

MODELOS DE PEÇAS 283
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor juiz presidente do
_ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
(contra sentença
proferida pelo Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida,
tentados ou consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE (se a infração for de
menor potencial ofensivo)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move
o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta
subscreve, não se conformando, data máxima venia, com a sentença que o
condenou à pena de anos de reclusão (ou detenção), como incurso no
art. do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO
DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, do Código de Processo
Penal16 ao Egrégio Tribunal .
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso,
com as inclusas razões,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
Se o processo for de competência do juiz singular, o fundamento será o art. 593, I ou
II. Se for de competência do Tribunal do Júri, será embasado no art. 593, III, alíneas
"a", "b", "c" ou "d". Se for de competência do Juizado Especial Criminal, será fun
damentado no art. 82 da Lei 9.099/1995.

284 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
36. APELAÇÃO: MODELO DE RAZÕES
I
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: TÍCIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO17
PROCESSO-CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:18
Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1.° grau,
impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o
apelante, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Apelante... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa que, grosso modo,
poderá ser: nulidade processual, extinção da punibilidade, tese de mérito,
teses subsidiárias de mérito)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso
interposto, decretando-se (o pedido irá variar conforme a tese dedu
zida, com as seguintes opções)
17 Caso a ação seja privada, o apelado não será o Ministério Público, e sim o particular
(querelante).
18 Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal;
Colenda Turma;
Inclitos Desembargadores Federais;
Douta Procuradoria da República:

MODELOS DE PEÇAS 285
l.a OPÇÃO: "... a anulação do processo (ou 'da sentença') como
medida da mais lídima justiça" (se a tese for nulidade do processo ou da
sentença)',
2.a OPÇÃO: "... a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao
apelante, com fulcro no art. 107, (escolher um inciso) do Código Penal,
como medida da mais lídima justiça";
3.a OPÇÃO: "... a absolvição do apelante com fulcro no art. 386,
(escolher um inciso) do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima justiça" (se a tese for falta de justa causa)',
4.a OPÇÃO: "... a diminuição da pena (ou "imposição de regime inicial
mais benéfico"; "substituição da pena"; "concessão da suspensão condicional
da pena"), como medida da mais lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
37. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA19
DA l.a FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI: MODELO DE INTERPO-
SIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
A defesa poderá valer-se da apelação contra a absolvição sumária, na hipótese em
que o réu tem reconhecida, pelo juiz togado, sua inimputabilidade em decorrência de
doença mental, mas almeja a absolvição, alegando, por exemplo, ter agido em legítima
defesa.

286 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move
o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta
subscreve, não se conformando, data máxima venia, com a sentença que o
absolveu sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança, dela vem interpor,
tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos arts. 416 e
593, do Código de Processo Penal20 ao Egrégio Tribunal .
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso,
com as inclusas razões,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
38. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA DA 1." FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI: MODELO
DE RAZÕES
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: TÍCIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO21
PROCESSO-CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:22
Se o processo for de competência do juiz singular, o fundamento será o art. 593, I ou
II. Se for de competência do Tribunal do Júri será embasado no art. 593, III, alíneas
"a", "b", "c" ou "d". Se for de competência do Juizado Especial Criminal, será fun
damentado no art. 82 da Lei 9.099/1995.
Caso a ação seja privada, o apelado não será a justiça pública, e sim o particular.
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal;
Colenda Turma;
Inclitos Desembargadores Federais;
Douta Procuradoria da República:

MODELOS DE PEÇAS 287
Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1.°
grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença de absolvição sumária,
que aplicou medida de segurança contra o apelante, pelas razões a seguir
aduzidas:
DOS FATOS
O Apelante... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa que, grosso modo, será
o não cabimento da aplicação de medida de segurança, afinal o apelante
agiu amparado por uma excludente de ilicitude)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso
interposto, para que seja mantida a respeitável sentença de absolvição sumá
ria, revogando-se a aplicação da medida de segurança imposta ao apelante,
como medida da mais lídima JUSTIÇA.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
39. QUADRO ESQUEMÁTICO DOS PEDIDOS DE APELAÇÃO
PEDIDO GENÉRICO: Diante do exposto, postula-se seja dado provi
mento ao recurso interposto,...

288 Como se preparar para a 2a fase do Exame de Ordem - PENAL
PEÇA TESE ARGUIDA COMOSERÁ A ARGUMENTAÇÃO PEDIDO
1) Apelação Tese de mérito. Arguir sobre a falia de justa causa (não há ...decretando-se a absolvição do apelante,
Comum crime, o fato está amparado por excludente com fulcro no art. 386, do CPR como
-art. 593,1, do CPP de ilicitude ou culpabilidade, etc). medida da mais lidima Justiça.
2) Apelação Extinção de Arguir sobre a extinção de punibilidade, ...decretando-se a extinção de punibilidade
Comum punibilidade. prevista no art. 107, do CP {decadên do fato imputado ao apelante, como medida
-art. 593, I, do CPP cia, prescrição e perempção). da mais lídima Justiça.
3) Apelação 2 TESES A argumentação será dividida em duas NESTE CASO 0 PEDIDO SERÁ
Comum partes: ALTERNATIVO:
-art. 593,1, do CPP a) Nulidade Preliminarmente: ...decretando-se a absolvição do apelante,
processual; Âguisade exemploé de todooportuno com fulcro no art. 386, do CPR e salvo
e relatar que (e argumentar sobre a nulidade melhor entendimento desta Colenda Turma,
b)Tese de mérito. processual prevista no art. 564, do CPP). requer ainda a anulação da ação penal ("ab
No diapasão, tão quanto restará
initio" ou a partir do aío falho), como medida
demonstrado em jurisprudência
da mais lídima Justiça.
predominante:{/ur/sprudenc/a)
Do Mérito
Não se pode olvidar que (alegar a falta de
justa causa).
Para melhor sedimentar o acima
descrito, declinaremos jurisprudência
mansa e pacífica de nossos Tribunais:
(jurisprudência)
4) Apelação Nulidade processual. Somente arguir sobre a nulidade proces 0 PEDIDO TAMBÉM SERÁ ALTERNA
Comum sual prevista no art. 564, do CPR TIVO:
-art. 593, I, do CPP mencionando sempre o artigo violado (não ...decretando-se a absolvição do apelante
respeitado)
e caso Vossas Excelências assim não en
tendam por esta decisão, requer a anulação
da ação penal ("ab initio" ou a partir do ato
falho), como medida de Justiça.
5) Apelação do Tese de mérito. Arguir sobre a falta de justa causa (não há ...determinando seja o apelante submetido
Tribunal do Júri crime, o fato está amparado por excludente a novo julgamento, com fulcro no art. 593,
-art. 593, III, "d" e de ilicitude ou culpabilidade, etc). § 3.° do CPR como medida da mais lidima
§3.D, doCPP
Justiça.
OBS: JAMAIS POSTULA-SE PELA
ABSOLVIÇÃO NAAPELAÇÃO DOTRIBU
NAL DO JÚRI.
6)Apelação do a) Erro do Juiz Arguir erro praticado pelo nobre Juiz ...para que esta Colenda Turma retifique
Tribunal do Júri Presidente no tocante Presidente, no tocante ã aplicação da pena (corrija) o erro ou a injustiça praticada pelo
-art. 593, III, "b" ou ã aplicação da pena; ou medida de segurança se for contrária à nobre Juiz Presidente.
"c", §1.°ou§2.°. ou decisão dos jurados. OBS: NESTES DOIS CASOS 0 TRIBU
do CPP b) Decisão contrária ã NAL "AD QUEM" PODERÁ CORRIGIR 0
decisão dos jurados.
ERRO SEM A NECESSIDADE DE NOVO
JULGAMENTO.
7) Apelação a) Que aplicou a) Demonstrar o não cabimento da aplica a) ...seja revogada a medida de segurança
contra sentença medida de segurança ção da medida de segurança; imposta ao apelante, como medida da mais
absolutória (absolvição ou lidima Justiça;
-art. 593, I, do CPP imprópria); b) Demonstrar que o apelante deve ser b) ...que seja mantida a respeitável senten
ou absolvido no inciso 1 do art. 386 do CPR ça absolutória, alterando a fundamentação
b) Absolveu em outro pois não houve crime (exemplo). do inciso para o inciso do art.
inciso do art. 386
386 do CPR como medida da mais lídima
do CPP
Justiça.
8) Contrarrazões Tese de mérito. Arguir sobre a falta de justa causa (não há Improcede o recurso interposto pelo Dig
de Apelação contra crime, o fato está amparado por excludente no Representante do Ministério Público,
recurso do MP de ilicitude ou culpabilidade, etc), ou seja, devendo ser mantida a respeitável decisão
-art. 600 do CPP se basear na sentença absolutória de 1.° absolutória proferida em favor do apelado,
grau. com fulcro no art. 386, do CPR como
medida da mais lidima Justiça.

MODELOS DE PEÇAS 289
40. APELAÇÃO: MODELO DE RAZÕES CONTRA SENTENÇA DO
TRIBUNAL DO JÚRI
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: TÍCIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça
Não é por mero espírito procrastinatório que o apelante clama por
Justiça e sim para pleitear aos inclitos Desembargadores que não permitam
que a respeitável decisão condenatória do Egrégio Tribunal do Júri desta
comarca continue a prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Apelante ... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação conforme a tese de defesa. Esta, no caso
de apelação no Tribunaldo Júri, deverá ser, via de regra: nulidade posterior
à pronúncia, sentença do juiz presidente contrária à lei ou à decisão dos
jurados, erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida
de segurança, decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos
autos - hipóteses constantes do art. 593, III, do CPP).
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presen
te recurso, determinando (o pedido irá variar conforme a tese de defesa
deduzida, com as seguintes opções):
l.a OPÇÃO: "... sejadecretada a nulidade dojulgamento, comfulcro no
art. 593, III, a, do Código de Processo Penal, determinando seja o apelante
submetido a novo julgamento, como medida da mais lídima justiça";

290 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
2.a OPÇÃO: "... seja retificada a sentença, com fulcro no art. 593,
III, b, § 1.°, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima
justiça";
3.a OPÇÃO: "... seja retificada a aplicação da pena, com fulcro no
art. 593, III, c, § 2.°, do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima justiça";
4.a OPÇÃO: "... seja o apelante submetido a novo julgamento, com
fulcro no art. 593, III, d, § 3.°, do Código de Processo Penal, como medida
da mais lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
41. APELAÇÃO: MODELO DE PETIÇÃO DE JUNTADA
PARA CONTRARRAZÕES/RAZÕES23
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
definitivas do Tribunal do Júri)
(contra as sentenças
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
Deve ser utilizada quando da elaboração de contrarrazões de apelação. Por vezes, o
enunciado do problema informa que a recurso já foi interposto, ou que a apelação foi
peticionada. Neste caso, deverão ser elaboradas apenas as respectivas razões, acompa
nhadas também desta petição de juntada.

MODELOS DE PEÇAS 291
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE (se a infração for de
menor potencial ofensivo)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da ação penal n.° , que lhe move
_, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data
máxima venia, com o recurso interposto pelo Digno Representante do Minis
tério Público (ou "com a sentença de 1.° grau" - se estiver juntando Razões
de Apelação), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal, requerer a juntada
das Contrarrazões (ou "Razões") de Apelação.
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento e encami
nhamento das presentes ao Egrégio Tribunal ,
Pede deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
42. APELAÇÃO: MODELO DE CONTRARRAZÕES
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELADO: TÍCIO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO24
PROCESSO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
inclitos Desembargadores;
Caso a ação seja privada, o apelante não será a justiça pública, e sim o particular.

292 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Douta Procuradoria de Justiça:25
Impõem-se as presentes contrarrazões de apelação, com fulcro no art.
600 do Código de Processo Penal, data venia para que seja mantida a
respeitável sentença absolutória proferida a favor do apelado, pelas razões
a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Apelado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa, apoiando-se nos fun
damentos da sentença absolutória)
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer seja negado provimento26 à apelação
interposta pelo Digno Representante do Ministério Público, devendo
ser mantida a absolvição em favor do apelado, como medida da mais
lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal
Colenda Turma
Inclitos Desembargadores Federais
Douta Procuradoria da República
Se for defendida também, como tese preliminar, a ausência de pressuposto recursal
(legitimidade, tempestividade etc), deve-se requerer, antes, que seja "indeferido o
recurso e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento".

MODELOS DE PEÇAS 293
43. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: MODELO DE
INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE
(contra as sentenças de
pronúncia e de desclassificação nos casos de crimes dolosos contra a vida,
tentados ou consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se
conformando, data máxima venia, com a decisão que (expor a decisão
recorrida), com fundamento no art. 581, (escolher um dos incisos) do
Código de Processo Penal, dela vem, tempestivamente, RECORRER EM
SENTIDO ESTRITO.
Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a res
peitável decisão, postula-se seja remetido o presente Recurso ao Egrégio
Tribunal , nos termos do art. 589 do CPP.
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento de recurso,
com as inclusas razões,
Pede deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

294 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
44. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: TÍCIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO27
PROCESSO CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:28
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recor
rente data venia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando a final se
dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa, que deverá corresponder
ao inciso do art. 581 que semiu de base para o recurso)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presente
recurso, concedendo-se a (expor o direito pleiteado), como medida
da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Caso a ação seja privada, o recorrido não será o Ministério Público, e sim o particu
lar.
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
"Egrégio Tribunal Regional Federal;
Colenda Turma;
Inclitos Desembargadores Federais;
Douta Procuradoria da República:"

MODELOS DE PEÇAS 295
(Local, data)
OAB -
n.°
45. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE
ENCERRA A l.a FASE DO JÚRI: MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE TÍCIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:
Não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia proferi
da contra o recorrente data venia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO,
aguardando finalmente se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas
razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa, que deverá ser, via
de regra: falta de prova de autoria ou materialidade do delito, existência
de infração que não seja da competência do júri ou inexistência do fato,
negativa de autoria, atipicidade ou existência de circunstância que exclua
o crime ou isente de pena o réu)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presente
recurso, decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese de defesa
deduzida, com as seguintes opções)

296 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
l.a OPÇÃO: "... a nulidade da presente ação penal (quando a tese for
de nulidade) como medida da mais lídima justiça";
2.a OPÇÃO: "... a extinção da punibilidade (quando for essa a tese)
como medida da mais lídima justiça";
3.a OPÇÃO: "... a impronúncia do recorrente, com fulcro no art. 414
do Código de Processo Penal (quando não houver indícios suficientes de
autoria ou participação ou prova da materialidade do delito) como medida
da mais lídima justiça";
4.a OPÇÃO: "... a absolvição sumária do recorrente, com fulcro no
art. 415 do Código de Processo Penal (quando: I - estiver provada a
inexistência do fato, II - se estiver provado não ser o acusado autor ou
partícipe do fato, III - se o fato não constituir infração penal ou IV - se
estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime),
como medida da mais lídima justiça";
5.a OPÇÃO: "... a desclassificação da infração imputada ao recorrente,
com fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal (quando o crime não
for da competência do Tribunal do Júri), como medida da mais lídima
justiça";
6.a OPÇÃO: "... a pronúncia por crime de ... (quando o crime for mais
leve - ex. infanticídio, homicídio simples, homicídio tentado - mantendo-se
a competência do júri, ou excluindo-se qualificadora ou causa de aumento
de pena), como medida da mais lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
46. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: MODELO DE PETIÇÃO DE
JUNTADA PARA CONTRARRAZÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
DIREITO DA
as decisões da l.a Fase do rito do Júri - pronúncia e desclassificação)
(contra

MODELOS DE PEÇAS 297
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se
conformando, data máxima venia, com o recurso interposto pelo Digno
Representante do Ministério Público vem, mui respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 588 e 589 do Código de
Processo Penal, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO, pleiteando que a respeitável decisão proferida em
favor do recorrido seja mantida.
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento e encami
nhamento das presentes,
Pede deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
47. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: MODELO DE
CONTRARRAZÕES
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRIDO: TÍCIO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO29
PROCESSO CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
inclitos Desembargadores;
Caso a ação seja privada, o recorrente não será o Ministério Público, e sim o particular
(querelante).

298 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Douta Procuradoria de Justiça:
Não se conformando com o recurso interposto pelo Ministério Público,
contra a respeitável decisão proferida em favor do recorrido, data venia, vem
apresentar CONTRARRAZÕES, aguardando finalmente se dignem Vossas
Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrido... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, apoiando-se nos fundamentos da decisão
ora combatida)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer seja negado provimento ao recurso
interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, devendo ser
mantida a respeitável decisão em favor do recorrido, como medida da mais
lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
48. AGRAVO: MODELO DE INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)

MODELOS DE PEÇAS 299
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , por
seu defensor que esta subscreve, não se conformando, data máxima venia,
com a decisão que (expor a decisão combatida), dela vem, tempesti
vamente, AGRAVAR com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984 - Lei
de Execuções Penais.
Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a
respeitável decisão, requer seja remetido o presente Agravo ao Egrégio
Tribunal .
Termos em que, requerendo seja recebido e ordenado o processamento
do mesmo, com as inclusas razões,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
49. AGRAVO: MODELO DE RAZOES
RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO
AGRAVANTE: TÍCIO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DE EXECUÇÃO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:30
Não se conformando com a respeitável decisão que , vem agravar,
aguardando finalmente se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas
razões a seguir aduzidas:
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal
Colenda Turma
ínclitos Desembargadores Federais
Douta Procuradoria da República

300 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
DOS FATOS
O Agravante... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, baseada na impossibilidade de indeferi
mento do direito pleiteado pelo agravante)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presente
recurso, concedendo-se (expor o direito pleiteado), como medida da
mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
50. AGRAVO: MODELO DE PETIÇÃO DE JUNTADA PARA
CONTRARRAZÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE .
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , por
seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data máxima venia,
com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público,
vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a juntada
das Contrarrazões de Agravo, pleiteando que a respeitável decisão proferida
em favor do agravado seja mantida.

MODELOS DE PEÇAS 301
Termos em que, requerendo seja ordenado o encaminhamento e pro
cessamento das presentes,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
51. AGRAVO: MODELO DE CONTRARRAZÕES
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVADO: TÍCIO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DE EXECUÇÃO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:31
Não se conformando com o recurso interposto pelo Ministério Público,
contra a respeitável decisão proferida em favor do agravado, data venia, vem
apresentar CONTRARRAZÕES, aguardando finalmente se dignem Vossas
Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Agravado... (narração do problema)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, apoiando-se nos fundamentos da decisão
ora combatida)
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal
Colenda Turma
ínclitos Desembargadores Federais
Douta Procuradoria da República

302 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
|
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, improcede o recurso interposto pelo Digno
Representante do Ministério Público, devendo ser mantida a respeitável
decisão em favor do agravado, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
52. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: MODELO DE
INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RE
LATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
RELATOR DA TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO (quando o crime for de com
petência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à pre
sença de Vossa Excelência, nos autos da apelaçãon.° ,32 opor EMBARGOS
INFRINGENTES (ou "EMBARGOS DE NULIDADE") ao venerando acórdão
que manteve a decisão recorrida, por 2 votos contra 1, com base no art. 609,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal.
Nestes termos, requerendo seja ordenado o processamento do recurso,
com as inclusas razões,
32 Os Embargos Infringentes e de Nulidade podem ainda ser opostos de acórdão proferido
em sede de Recurso em Sentido Estrito e Agravo em Execução.

MODELOS DE PEÇAS 303
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
53. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: MODELO DE
RAZÕES
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: TÍCIO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO33
APELAÇÃO N.° 34
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
ínclitos Desembargadores;
Douto Relator:35
Opõem-se, data venia, os presentes embargos, para que o voto vencido
prevaleça, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Embargante... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, fundamentada no voto vencido. Muito
cuidado, pois mesmo que haja outros argumentos, os limites dos embargos
infringentes ou de nulidade devem conter-se estritamente sobre a matéria
tratada pelo voto divergente)
Caso a ação seja privada, o embargado não será o Ministério Público, e sim o particular
(querelante).
Os embargos infringentes e de nulidade podem ainda ser opostos de acórdão proferido
em sede de Recurso em Sentido Estrito e Agravo em Execução.
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal;
Colenda Turma;
ínclitos Desembargadores;
Douto Relator:

304 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, apresentando os fundamentos dos EMBAR
GOS INFRINGENTES (ou "DE NULIDADE") ora opostos, postula-se, mui
respeitosamente, a reforma do venerando acórdão recorrido, para ao final
prevaleça o voto vencido, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
54. MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO36
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RE
LATOR DA
DO ESTADO DE
CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELA
TOR DA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA REGIÃO (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao
venerando acórdão, com base no art. 619 do CPP37, dentro do prazo legal,
pelas razões a seguir aduzidas:
Caso a sentença de primeiro grau contenha omissão, obscuridade, ambigüidade ou
contradição também é possível requerer a sua aclaração. Neste caso, o pedido deve
ser endereçado ao juiz prolator da decisão e fundamentado no art. 382 do CPR
Se o rito for o sumaríssimo, o fundamento dos Embargos de Declaração será o art. 83
da Lei 9.099/1995.

MODELOS DE PEÇAS 305
O Embargante... (narração dos fatos, apontando a omissão, ambigüi
dade, contradição ou omissão existentes).
Diante de todo o exposto, postula-se se digne Vossa Excelência rece
ber o presente, esperando sejam estes embargos afinal julgados para o fim
de ser declarado o acórdão embargado, corrigindo-se a obscuridade (ou
"ambigüidade" ou "omissão" ou "contradição") que nele se contém, como
medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
55. MODELO DE PEDIDO DE CARTA TESTEMUNHAVEL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DO
CRIMINAL DA COMARCA DE
OFÍCIO
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Minis
tério Público, por seu advogado ao final subscrito, vem à presença de Vossa
Senhoria, com fulcro no art. 639 do Código de Processo Penal, requerer a
extração da CARTA TESTEMUNHAVEL, arrolando as peças para traslado.
Assim sendo, caso o Meritíssimo Juiz entenda que deva manter a
respeitável decisão, postula-se seja remetida a presente ao Egrégio Tribunal
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

306 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(Local, data)
OAB - n.
PEÇAS:
- Decisão recorrida
- Intimação da decisão recorrida
- Petição do recurso
- Despacho denegatório do recurso
56. CARTA TESTEMUNHAVEL: MODELO DE RAZÕES
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Inclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:
A respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, negando seguimento (ou
"julgando intempestivo o") ao Recurso , não deve, data venia, subsistir,
pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Testemunhante... (narração dosfatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação no sentido da necessidade de ser rece
bido o recurso antes interposto. É preciso verificar porque o recurso foi
inadmitido e rebater os argumentos. Alegar o preenchimento dos pressu
postos de ordem objetiva e subjetiva, quais sejam: cabimento, adequação,
tempestividade, regularidade, interesse e legitimidade)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se a presente Carta Testemunhável,
para que esse Egrégio Tribunal determine que o recurso seja proces
sado, ou decida de ofício, caso entenda a carta devidamente instruída, para
que assim se faça unicamente justiça.

MODELOS DE PEÇAS 307
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
57. CORREIÇÃO PARCIAL: MODELO DE PETIÇÃO38
(caso exemplo - realização da audiência sem a presença do acusado)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, data
máxima venia, perante Vossa Excelência, com fundamento no Decreto-lei
Complementar n.° 3 de 27 de agosto de 1969 - São Paulo39 (a depender
da legislação própria em cada estado da federação), interpor CORREI
ÇÃO PARCIAL, contra a r. decisão do MM. Juiz de direito Dr. , que
admitiu a realização de audiência sem a presença do acusado, requerendo
seu recebimento e regular processamento.
A correição parcial não encontra assento no Código de Processo Penal, e sim na
Constituição ou no Código de Organização Judiciária de alguns Estados da Federação.
Por isso provas com abrangência nacional, como a atual prova da OAB, não tem
probabilidade de pedi-la.
Se o caso for de competência federal, a correição deverá ser fundamentada no art. 6.°,
I, da Lei 5.010/1966.

308 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Requer ainda que, à vista das razões aduzidas, faça uso Vossa Ex
celência da faculdade de Retratação da r. decisão atacada, ou determine
a remessa do presente recurso com as respectivas razões e peças abaixo
enumeradas, as quais deverão ser trasladadas à Egrégia Superior Instância
para julgamento.
1
1. Decisão corrigenda (fls. );
2. Protesto da defesa lavrado no termo da audiência (fls. );
3. Ofício do delegado de Polícia informando a não apresentação do
preso (fls. ).
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
58. CORREIÇÃO PARCIAL: MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL
RECORRENTE: TÍCIO
PROCESSO-CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:40
Se a competência for da Justiça Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional Federal;
Colenda Turma;
Inclitos Desembargadores Federais;
Douta Procuradoria da República:

MODELOS DE PEÇAS 309
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recor
rente, data venia, vem interpor CORREIÇÃO PARCIAL, aguardando ao final
se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Corrigente está sendo processado perante , inclusive encontrando-
-se preso no DP em virtude de decretação de prisão emanada daquele
D. Juízo.
dia
Mediante despacho exarado à fls. , o MM. Juiz a quo designou o
para início da audiência de instrução, sendo certo que nessa data
seriam ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.
Ocorre, Excelências, que na data designada o acusado não foi apresen
tado pela autoridade policial, razão pela qual pugnou esta defensora pela
redesignação da audiência.
Não obstante os argumentos expendidos por ocasião do requerimento
de adiamento, quais sejam: imprescindibilidade da presença do acusado,
tendo em vista que o mesmo sempre negou a autoria delitiva, bem como
a necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do réu, uma vez
que as testemunhas inquiridas naquela data se diziam presenciais dos fatos,
o MM. Juiz achou por bem realizar a audiência argumentando que acarre
taria ônus desnecessário ao Estado, uma vez que duas das testemunhas se
encontravam recolhidas no presídio de Santos.
DO DIREITO
Inadmissível quedar-nos inertes quando tal providência poderia até
mesmo ensejar o reconhecimento da inocência do acusado.
Inconformada, requereu esta defensora a retratação da decisão ora
atacada, o que não foi atendido sob a alegação de que tal reconhecimento
foi feito através da foto do acusado constante dos autos.
Ora, Excelências, a referida fotografia data de mais de 5 anos, e nesta
ocasião o réu tinha barba e cabelos compridos, sendo certo que hoje usa
cabelos curtos e não possui barba.
Ademais, é unânime o entendimento de que o reconhecimento fotográ
fico somente deve ser feito quando IMPOSSÍVEL o reconhecimento pessoal.
Não se pode olvidar que não é o presente caso.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossas Exce
lências, se dignem a reconhecer o tumulto causado pela respeitável decisão

310 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ora atacada, e postula-se, consequentemente, seja anulada a audiência rea
lizada e outra designada em obediência aos Princípios da Ampla Defesa e
do Contraditório, como medida da mais lídima justiça.
I
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
59. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: MODELO DE
INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus"41 n.°
(ou "Mandado de Segurança n.° "), por seu advogado ao final
subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro
do prazo legal, não se conformando, data venia, com o venerando acórdão
41 Em matéria penal, o recurso ordinário constitucional também pode ser interposto da
decisão denegatória de mandado de segurança.

MODELOS DE PEÇAS 311
denegatório da ordem, INTERPOR para o Superior Tribunal de Justiça42
(ou "Supremo Tribunal Federal"43) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITU
CIONAL, com fundamento no art. 105, II, "a", (ou "art. 102, II, a, se for
de competência do STF") da Constituição Federal, combinado com os arts.
30 e 32 da Lei 8.038/1990.
Nestes termos, apresentando desde já suas razões, requer-se (ou "postula-
-se" ou "pleiteia-se") seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio
Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal Federal").
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
60. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: MODELO DE
RAZÕES
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
PACIENTE (ou "IMPETRANTE"):44 TÍCIO
HABEAS CORPUS (ou "Mandado de Segurança") N.°
Egrégio Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal Fede
ral");
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal , o venerando
acórdão proferido, denegando o pedido de Habeas Corpus (ou "Mandado de
Segurança"), não pode, data venia, subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:
O Recurso Ordinário Constitucional será remetido ao STJ quando tratar-se de Habeas
Corpus ou mandado de Segurança denegados pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados.
O Recurso Ordinário Constitucional será remetido ao STF quando tratar-se de Habeas
Corpus ou Mandado de Segurança denegados pelos Tribunais Superiores.
Caso se trate de Mandado de Segurança será mencionado o nome do impetrante.

312 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, reproduzindo o que havia sido delineado
no "Habeas Corpus" ou Mandado de Segurança impetrados)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, o impetrante aguarda que essa Suprema Corte
dê provimento ao recurso, para tornar sem efeito a decisão que denegou
a , concedendo-se (completar o pedido com o que havia sido
pleiteado no "Habeas Corpus" ou no Mandado de Segurança denegados),
como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
61. MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDEN
TE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos da Apelação n.° , por seu advogado
ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

MODELOS DE PEÇAS 313
com fundamento no art. 102, III, ("a", "b", "c" ou "d") da Constituição
Federal e arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990, e dentro do prazo legal,
interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nestes termos, espera determine Vossa Excelência, em recebendo o
recurso, seja o mesmo processado nos ditames da Lei.
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
62. MODELO DE RAZOES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: TÍCIO
APELAÇÃO N.°
Egrégio Supremo Tribunal Federal;
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal , o venerando
acórdão proferido pela sua Colenda Turma DEMONSTRA CLARA OFENSA
à Constituição Federal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos fatos)
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Deve ser admitido o presente recurso extraordinário, porquanto preenche
todos os requisitos de admissibilidade, quais sejam...

314 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DA REPERCUSSÃO GERAL
Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso envolve
questão relevante do ponto de vista jurídico (Obs.: a questão pode versar
ainda sobre o ponto de vista econômico, político ou social, dependendo
do caso concreto), que ultrapassa os interesses subjetivos da causa (de
monstrar que os demais requisitos previstos no art. 543-A do CPC estão
preenchidos).
DO MÉRITO
Ocorre que... (argumentação ressaltando o dispositivo constitucional
afrontado no caso)
DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, e demonstrada a ofensa à Constituição,
aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente Recurso
Extraordinário, a fim de que seja conhecido pela Suprema Corte e provi
do, cassando-se, destarte, a v. decisão do Egrégio Tribunal de , como
medida da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
63. MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOR O RECURSO
ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO
(deixar espaço de 10 linhas)

MODELOS DE PEÇAS 315
Tício, já qualificado nos autos da Apelação n.° , por seu advogado
ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
com fundamento no art. 105, III, "a", "b", "c", da Constituição Federal e
arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990 c/c os arts. 255 e seguintes do RISTJ
e dentro do prazo legal, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior
Tribunal de Justiça.
Nestes termos, espera determine Vossa Excelência, em recebendo o
recurso, seja o mesmo processado nos ditames da Lei.
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
64. MODELO DE RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: TÍCIO
APELAÇÃO N.°
Egrégio Superior Tribunal de Justiça;
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal , o venerando
acórdão proferido pela sua Colenda Turma DEMONSTRA CLARA NEGA
TIVA DE VIGÊNCIA à Lei Federal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos fatos).
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL
Deve ser admitido o presente recurso especial, porquanto preenche
todos os requisitos de admissibilidade, quais sejam...

316 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DO MÉRITO
Ocorre que... (argumentação ressaltando o tratado ou lei federal afron
tados, conforme o caso).
I
DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, e demonstrada negativa de vigência de
Lei Federal, aguarda o recorrente seja deferido processamento do presente
Recurso Especial, a fim de, conhecida Suprema Corte, mereça provimento,
cassando-se, destarte, a v. decisão do Egrégio Tribunal , como medida
da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
65. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS: MODELO DE
INTERPOSIÇÃO45
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do Recurso Especial n.° (ou "Ex
traordinário"), não se conformando, data máxima venia, com a r. decisão do
Egrégio Tribunal , inadmitindo o Recurso Especial (ou "Extraordinário")
Remetemos o leitor à primeira parte desta obra, em que explicamos a controvérsia
envolvendo a nova Lei do Agravo (Lei 12.322/2010).

MODELOS DE PEÇAS 317
interpostopara o Colendo SuperiorTribunalde Justiça (ou "Supremo Tribunal
Federal"), em face da r. decisão da sua Egrégia Câmara Criminal na
Apelação n.° , por seu advogado infrafirmado, interpor AGRAVO, com
fundamento nos arts. 544 e seguintes do Código de Processo Civil e 28 da
Lei 8.038/1990, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça (ou "para o
Supremo Tribunal Federal").
Nestes termos, requer, sempre respeitosamente, uma vez recebido o
presente agravo, seja o mesmo devidamente processado, encaminhando-o
ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal Federal"),
após colhidas as contrarrazões, nos ditames da Lei.
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
66. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS: MODELO DE RAZOES
RAZÕES DO AGRAVO
AGRAVANTE: TÍCIO
RECURSO ESPECIAL (ou "EXTRAORDINÁRIO") N.°
Egrégio Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal Federal");
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal , interposto
Recurso Especial (ou "Extraordinário") visando a combater o venerando
acórdão proferido pela Câmara, que negou provimento à apelação
interposta pela defesa a Egrégia Presidência do Tribunal recorrido houve
por bem inadmiti-lo, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Agravante... (narração dos fatos).

318 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
DO DIREITO
Ocorre que (argumentação ressaltando a necessidade de ser conhecido
o recurso especial ou extraordinário interposto, pelo preenchimento de todos
os requisitos de admissibilidade. Deve-se verificar porque foi inadmitido e
combater estes argumentos).
DO PEDIDO
Ante estas considerações, aguarda o agravante seja dado provimento ao
recurso, aplicando-se a norma contida no § 3.° do art. 28 da Lei 8.038/1990,
vez que todos os elementos necessários ao julgamento do mérito do Recurso
Especial (ou "Extraordinário") estão presentes, decretando-se a como
medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
67. MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL
(caso exemplo - agravo de instrumento julgado improcedente porfalta
de procuração46)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EMINENTE MINISTRO
RELATOR DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EMINENTE MINISTRO
RELATOR DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(deixar espaço de 10 linhas)
Remetemos o leitor à primeira parte desta obra, em que explicamos a controvérsia
envolvendo a nova Lei do Agravo (Lei 12.322/2010).

MODELOS DE PEÇAS 319
Tício, já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento n.°
não se conformando, data máxima venia, com a r. decisão por Vossa Ex
celência proferida no aludido feito, negando provimento ao recurso, sob o
argumento de "não constar dos autos a procuração outorgada ao Advogado
do Agravante", peça essa de trasladação obrigatória, a teor do art. 544, §
1.°, do Código de Processo Civil, combinado com o § 1.° do art. 28 da
Lei 8.038/1990, interpor AGRAVO REGIMENTAL, com fundamento no
art. 25847 do Regimento Interno dessa Augusta Corte, pelas razões a seguir
aduzidas:
É verdade que o traslado da procuração outorgada ao Advogado do
Agravante é indispensável à formação dos autos do Agravo, nos termos do
art. 544, § 1.°, do CPC.
Contudo, não é menos verdade que, enquanto no Processo Civil a
outorga do instrumento procuratório é meio normal para a constituição
de Advogado, no Processo Penal, o anormal é outorga de procuração,
e o modo comum é o da procuração nos próprios autos a que se re
fere o CPP, no seu art. 266: "a constituição de defensor independerá
de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do
interrogatório".
Na hipótese sub judice, trata-se de Agravo de Instrumento oposto
contra a v. decisão da Eg. Presidência do Tribunal de do Estado de
que inadmitiu o Recurso Especial, tempestivamente interposto.
Tratando-se, pois, de matéria criminal, o instrumento procuratório
de que trata o art. 37 do CPC é substituído, por força de lei, pela sim
ples indicação do profissional, feita pelo réu, no seu interrogatório, para
o patrocínio de sua defesa. Essa constituição do defensor apud acta,
repita-se, é a maneira usada em toda a Justiça Penal, pela sua própria
simplicidade.
Assim, se a lei processual penal permite possa o réu constituir seu
Advogado, verbalmente, quando de seu interrogatório, quer-nos parecer
que a simples existência, no corpo do Auto de Interrogatório, em que foi
indicado como defensor o Advogado que interpôs o Agravo de Instrumento,
é o quantum satis para se dar por cumprida a exigência da procuração de
que trata o art. 544, § 1.°, do CPC.
A fls. dos autos do Agravo de Instrumento, salvo engano, vê-se
o "Auto do Interrogatório" do Agravante, em que se consignou ter sido o
Advogado que interpôs o Agravo de Instrumento constituído pelo réu para
patrocinar-lhe a defesa e, no final do auto, vê-se ainda a assinatura ou rubrica
No caso de agravo regimental ao STF o fundamento seria o art. 317 do respectivo
regimento interno.

320 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
- !
desse Advogado. O fato de não ter sido pedido o traslado daquele "Auto do
Interrogatório" pelo Advogado do Agravante confere maior validade ao ato,
pois a parte ex adversa ou o próprio Tribunal se incumbiu de diligenciar
sua trasladação, em um inequívoco reconhecimento de ser o Advogado que
subscreveu o Agravo o verdadeiro defensor do Agravante.
Ante essas considerações, sentindo-se o recorrente agravado por
aquela v. decisão de Vossa Excelência, vem, sempre respeitosamente, nos
precisos termos do art. 258 da lei Interna dessa Augusta Corte, opor o
presente Agravo Regimental, dentro do quinquídio legal, e, na hipótese
de Vossa Excelência não reconsiderar aquela v. decisão, espera seja o
presente Agravo submetido a julgamento pela Colenda Turma, nos dita
mes da Lei.
Nestes termos,
Pede deferimento
(Local, data)
OAB -
n.°
68. MODELO DE REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI
DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRE
SIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA48
O STJ será competente para apreciar a revisão quando a condenação tiver sido por ele
proferida ou mantida, em sede, por exemplo, de recurso especial.

MODELOS DE PEÇAS 321
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL49
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o n.° , residente na Rua , número , nesta
_, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa
doe. ), não se conformando com a referida sentença, já transitada em
julgado (certidão anexa - doe. ), da Vara Criminal (ou "Tribunal
do Júri"), processo n.° , que o condenou à pena de anos de ,
com incurso no art. do Código Penal, vem respeitosamente apresentar
contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro nos arts. 621 e seguintes
do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Revisionando... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da tese de defesa que neste caso, irá
basear-se em um dos incisos do art. 621 do CPP: sentença condenatória
contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, sentença conde
natória fundada em provas, depoimentos ou documentos comprovadamente
falsos, novas provas de inocência do condenado, ou novas provas de cir
cunstância que autorize a diminuição da pena do condenado)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime
sejam apensados a revisão, para que seja deferido o presente pedido
REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se
(o pedido irá variar conforme as possibilidades elencadas no art. 626,
a saber).
O STF será competente para julgar a revisão quando a condenação tiver sido por ele
proferida ou mantida, em sede, por exemplo, de recurso extraordinário.

322 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
l.a OPÇÃO: "... a anulação do processo, como medida da mais lídima
Justiça";
2.a OPÇÃO: "... a absolvição do revisionando, com fulcro no art. 626
do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima Justiça";
3.a OPÇÃO: "... a alteração na classificação da infração para o crime
de , com fulcro no art. 626, como medida da mais lídima Justiça";
4.a OPÇÃO: "... a modificação da pena imposta ao revisionando, com
fulcro no art. 626, como medida da mais lídima Justiça".
Requer ainda seja reconhecido o direito do revisionando à indenização
pelos prejuízos causados pela condenação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
69. MODELO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL50
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado
infra-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à
Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 83 e seguintes do Código Penal,
Este modelo de requerimento pode ser utilizado para outros institutos, como: Detração
Penal, remição, "sursis", concessão do regime semiaberto ou aberto, juntada de docu
mentos, substituição da pena por medida de segurança etc, bastando fundamentar nos
artigos correspondentes. Vide os artigos no capítulo a respeito das peças em espécie
da Parte I.

MODELOS DE PEÇAS 323
combinado com os arts. 66, III, "e", e 131, ambos da Lei de Execuções
Penais, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a
seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando preencher o réu, um a um,
todos os requisitos necessários à concessão do livramento, ou seja, aqueles
previstos no art. 83 do Código Penal)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após o parecer do Digno Repre
sentante do Ministério Público, a concessão do Livramento Condicional e,51
consequentemente, a expedição da carteira, em favor do requerente, como
medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
70. MODELO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
(caso exemplo - crime continuado)52
Com o advento da Lei 10.792/2003 não há mais necessidade do parecer do Conselho
Penitenciário.
Hoje em dia são dois os casos que reclamam a unificação das penas: o primeiro é a
existência de concurso de crimes - concurso formal próprio, previsto no art. 70, pri
meira parte do Código Penal ou crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal.
O segundo é o limite de penas, previsto no art. 75 do Código Penal, ou seja, se as
condenações do réu ultrapassarem 30 anos, deverão ser unificadas para que obedeçam
ao limite legal.

324 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado
infra-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à Vossa
Excelência, com fulcro no art. 71 do Código Penal e art. 66, III, "a", da
Lei de Execuções Penais, a UNIFICAÇÃO DAS PENAS, com relação aos
processos abaixo relacionados:
1.°) Vara Processo . Art. 157, § 2.°, I e II e art. 288 c/c o
art. 69 todos do CP; Pena: 9 anos e 2 meses; Data do delito: l.°.06.1998,
Cidade 1:
2.°) Vara Processo . Art. 157, § 2.°, I e II e art. 288 c/c o
art. 69, todos do CP; Pena: 9 anos e 2 meses; Data do delito: 05.06.1998,
Cidade 2:
Constata-se prima facie que presentes os requisitos material (crimes
da mesma natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das
infrações).
Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 4
dias. São crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, prati
cados da mesma maneira, consoante depreende-se perfeitamente nas peças
processuais que instruem o presente pedido.
Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção
jurídica do crime continuado, deve ser contemplada como um benefício
criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada
contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamen
to jurídico vigente. E, como tal, seus requisitos não podem ser medidos
milimetricamente, como se o Direito fosse uma Ciência Exata. Deve o
julgador apresentar-se com a necessária permeabilidade de espírito, sob
pena de fazer letra morta desse instituto de moderna política criminal.
Ressalte-se, por oportuno, que se trata de réu com excelente comporta
mento carcerário, pai de dois filhos, e que recentemente denunciou e sustentou
perante Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito
do cárcere e, por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante
os policiais.

MODELOS DE PEÇAS 325
Face ao exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a
continuidade entre os delitos e, consequentemente, a UNIFICAÇÃO DE
PENAS relacionadas, na forma do art. 71 do Código Penal, como medida
da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
71. MODELO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIMES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado
infra-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à
Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 66, III, "b", e 112, ambos
da Lei de Execuções Penais, o benefício da PROGRESSÃO DE REGIME
SEMIABERTO, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando preencher o réu os requisitos
necessários à concessão da progressão, ou seja, aquele previsto no art.
112 da Lei de Execuções Penais: cumprimento de ao menos um sexto
da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário,
comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que
vedam a progressão. Tratando-se de crimes hediondos, o condenado
deverá cumprir 2/5 da pena, se for primário, e 3/5 da pena, se for
reincidente - art. 2.°, § 2.°, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela
Lei 11.464/2007)

326 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após a oitiva do representante do
Ministério Público, seja concedida a progressão ao regime em favor
do requerente, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
72. MODELO DE REQUERIMENTO DE INDULTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , por
seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem
respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando preencher o réu os requisitos
necessários à concessão do indulto, constantes do decreto específico que
concedeu o beneficio)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer portanto, à Vossa Excelência, de
conformidade com os arts. do Decreto n.° de e 187 da
Lei de Execução Penal, a declaração de extinção da punibilidade, em razão
do indulto, como medida da mais lídima justiça.

MODELOS DE PEÇAS 327
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
73. MODELO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL
* Adetraçaodeveráser efetuadajá na sentença condenatória. Casoo juiz da conde
nação não o faça, na sentença, ela ainda poderá ser pedida a qualquermomento
ao juiz da execução penal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado infra-
-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à Vossa
Excelência, com fundamento no art. 42 do Código Penal, combinado com o
art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais, o benefício da DETRAÇÃO
PENAL, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando ter sido o réu submetido a
prisão ou internação provisórias, fazendo, portanto, jus ao abatimento de
tal período no cumprimento da pena ou medida de segurança)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após o parecer do Digno Repre
sentante do Ministério Público, a concessão da detraçao penal, em favor do
requerente, como medida da mais lídima justiça.

328 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
74. MODELO DE PEDIDO DE REMIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
DA
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado
infra-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à
Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 126 e 66, III, "c", ambos
da Lei de Execuções Penais, o benefício da REMIÇÃO, pelas razões a
seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando ter o réu direito ao abatimento
de um dia de pena a cada três dias trabalhados)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após o parecer do Digno Re
presentante do Ministério Público, a concessão da remição, em favor do
requerente, como medida da mais lídima justiça.

MODELOS DE PEÇAS 329
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.c
75. MODELO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS
BENÉFICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado infra-
-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à Vossa
Excelência, com fundamento no art. 2.°, parágrafo único, do Código Penal
e no art. 66, I, da Lei de Execuções Penais, a aplicação da Lei n.° ,
por ser MAIS BENÉFICA ao condenado, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, destacando ser a lei nova mais favorável
- por diminuir a pena por exemplo - ao condenado).
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após o parecer do Digno Representante
do Ministério Público, a aplicação da lei , com a conseqüente (descrever
o efeito da aplicação da lei), como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

330 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(Local, data)
OAB -
n.°
76. MODELO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.° , em
cumprimento da pena na Casa de Detenção de , por seu advogado infra-
-assinado (conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à Vossa
Excelência, com fundamento no art. 107, (escolher o inciso aplicável) do
Código Penal e no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, seja decretada
a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela (mencionar a causa da
extinção), pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, a depender da causa de extinção da
punibilidade, que poderá ser: morte do agente, anistia, graça, indulto, ou
ainda prescrição da pretensão executória)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, postula-se, após o parecer do Digno Repre
sentante do Ministério Público, seja decretada a EXTINÇÃO DA PUNIBI
LIDADE do condenado pela , como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

MODELOS DE PEÇAS 331
(Local, data)
OAB -
n.°
77. MODELO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já qualificado nos autos do processo de execução n.°
atualmente internado no Hospital , por seu advogado infra-assinado
(conforme procuração anexa - doe. ), vem requerer à Vossa Excelência,
com fundamento nos arts. 175 a 179 da Lei de Execuções Penais, a realização
de exame de VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE,
pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, demonstrando que, já passado tempo, o
comportamento do internado indica ter cessado a sua periculosidade)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer seja determinada, com fulcro no art.
176 da Lei de Execuções Penais, a realização do exame para verificação
da cessação da periculosidade do condenado, como medida da mais lídima
justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

332 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
(Local, data)
OAB -
n.°
78. MODELO DE PROCURAÇÃO
(caso exemplo: crime de difamação)
Por este Instrumento Particular de Mandato e melhor forma de direito,
TICIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na Rua ,
n.° , nesta , nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr.
MÉVIO, (nacionalidade), (estado civil), advogado regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de , sob o n.° , inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° ,
com escritório na Rua , n.° , nesta , a quem confere todos
os poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, e mais os poderes espe
ciais para requerer a instauração de Inquérito Policial e, posteriormente,
oferecer queixa-crime contra MANOEL COELHO, (nacionalidade), (estado
civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n.° , inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° ,
residente e domiciliado na Rua , n.° , nesta , pelo fato de
ter ele, no dia 27 de fevereiro p.p., por volta das 17 horas, no interior
do estabelecimento comercial Panificadora LAR PÃO, sito na Rua ,
dito a inúmeras pessoas que lá se encontravam ser o querelante homos
sexual, podendo o Procurador produzir provas, fazer alegações, interpor
e arrazoar recursos, receber intimações e notificações e praticar todos e
quaisquer atos necessários ao fiel desempenho do presente Mandato, po
dendo substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes, o que tudo
dá por bom, firme e valioso.
São Paulo, de de 200
TICIO
RG n.°

MODELOS DE PEÇAS 333
79. MODELO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (é endereçado ao juiz
da causa e não da Vara das Execuções)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
for de competência federal)
(quando o crime
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula
de Identidade n.° e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Minis
tério da Fazenda sob o n.° , por seu advogado e bastante procurador
que esta subscreve (conforme procuração anexa - doe. ), vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer REABILITAÇÃO
CRIMINAL, com fulcro nos arts. 93 e seguintes do Código Penal, pelas
razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Requerente... (narração dos fatos, destacando a pena atribuída na
condenação e o término de seu cumprimento - ou extinção)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação, demonstrando o preenchimento dos
requisitos necessários, ou seja: mais de dois anos decorridos do término
de cumprimento da pena ou sua extinção, domicílio no Brasil durante o
período, bom comportamento e reparação do dano)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer seja concedida a reabilitação crimi
nal, assegurando-se o sigilo sobre o processo e condenação do requerente,
bem como (destacar, conforme o caso oferecido, outros pretendidos,
como a supressão dos efeitos secundários da condenação previstos no art.
92 do CP).

334 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°
80. MODELO DE RECLAMAÇÃO AO STF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade n.° e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o n.° , por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve (conforme procuração anexa - doe. ), vem, mui respei
tosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RECLAMAÇÃO
com fulcro no art. 103-A, § 3.°, da Constituição Federal e art. 7.°, da Lei
11.417/2006, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz , pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O Reclamante... (narrar os fatos, que, via de regra, consistiram na
violação a determinada sumida vinculante ou determinação do Supremo
Tribunal Federal)
DO DIREITO
Ocorre que ... (explicar a violação)
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer, após a oitiva da autoridade reclamada, que
seja julgada procedente a presente reclamação, para que se determine a
nulidade do ato realizado, como medida de justiça.

MODELOS DE PEÇAS 335
Nestes termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB -
n.°

EXERCÍCIOS
Problemas para elaboração
de peças
PROBLEMA 01
Tício foi denunciado e afinal condenado a pena de um ano de reclusão
por emissão de cheque sem provisão de fundos, pelo MM. Juiz da 20.a
Vara Criminal. O réu foi declarado revel porque, no momento da citação,
o mesmo não foi encontrado no endereço constante nos autos, embora ti
vesse o Sr. Oficial de Justiça certificado que ele não mais residia naquele
endereço porque mudara para o Rio de Janeiro, onde exercia a função de
médico ginecologista.
Diante desta certidão, foi Tício citado por edital e, não tendo compa
recido à audiência de instrução, debates e julgamento, o MM. Juiz houve
por bem decretar a sua revelia.
A sentença condenatória já transitou em julgado.
QUESTÃO: Elaborar peça de defesa em favor Tício.
CLIENTE: Tício
CRIME: Fraude no pagamento por meio de cheque - artigo 171, §
2.°, VI do CP - Pena: Reclusão de 1 a 5 anos
RITO: Ordinário (pena máxima superior a 4 anos)

338 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
AÇÃO PENAL: Pública incondicionada
I
MOMENTO: Sentença já transitou em julgado
SITUAÇÃO: Solto, porém na iminência de ser preso devido à sen
tença condenatória, uma vez que, nesse momento, o juiz deverá decidir
sobre a decretação de prisão preventiva, conforme o § 1.° do art. 387
do CPP.
PEÇA: "Habeas Corpus" previsto no artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos
647 "usque" 667 do CPP (sentença já transitou em julgado) ou Revisão
Criminal (artigo 621, I, do CPP).
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça
TESE: Nulidade Processual prevista no artigo 564, III, alínea "e", do
CPP por dois motivos: não foi cumprido o artigo 353 do CPP que exige
que, sempre que o réu se encontrar fora do território da jurisdição do juiz
processante, o mesmo deve ser citado por carta precatória, e no caso o
mesmo foi citado por edital. Não se pode olvidar ainda que, conforme o
artigo 366 do CPP, se o réu for citado por edital, não comparece e não
constitui defensor, o processo deverá ser suspenso, bem como o curso do
prazo prescricional, jamais podendo tramitar a revelia.
PEDIDO:
No HC:
Genérico - "Diante do exposto, postula-se sejam requisitadas informa
ções com a máxima urgência para o presente caso, perante a autoridade ora
apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada,
com fulcro no artigo 648, VI do CPP".
Específico - "... decretando-se a anulação 'ab initio'1 da ação penal e
a expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente,
como medida da mais lídima Justiça."
No caso de Revisão Criminal:
"Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação
decretando-se a anulação 'ab initio' do referido processo crime e expedindo-
-se o competente alvará de soltura em favor do revisionando."
ARGUMENTAÇÃO:
Fornecemos um exemplo de como redigir uma argumentação quando
a tese arguida for nulidade processual. A priori sempre descrever o artigo
O pedido será sempre "ab initio" (desde o princípio) se a falha ocorrer até a resposta
do acusado; após este ato, postula-se a anulação a partir do ato falho, ex.: anulação a
partir da audiência de instrução, debates e julgamento.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 339
que não foi cumprido bem como o artigo que indica a falha processual
prevista no artigo 564 do Código de Processo Penal.
"Referida condenação constitui coação ilegal contra o paciente (ou
"revisionando", no caso de Revisão Criminal) por ter sido proferida
em um processo manifestamente nulo, como a seguir restará demons
trado:
Conforme a norma insculpida no artigo 353 do Código de Processo
Penal a citação deve ser realizada por carta precatória, sempre que o réu
encontrar-se fora da jurisdição do juiz processante.
Conforme comprovado nos autos em apreço, é notória e cristalina falha
processual praticada pelo nobre juiz a quo, que após certidão do oficial de
justiça ignorou o dispositivo legal insculpido no artigo 353 do Código de
Processo Penal determinando a citação por edital, o que enseja evidente
cerceamento ao direito de defesa.
Não é outra a lição do Ilustre Professor Júlio Fabbrini Mirabete, que
pontifica:
Nessa mesma linha é o entendimento uniforme da jurisprudência pátria:
De molde que assoma límpida a nulidade processual prevista no artigo
564, III, e, do Código de Processo Penal e a violação flagrante do artigo
5.°, LV, da Constituição Federal.
Como se não bastasse a equivocada citação editalícia, não tendo o
paciente comparecido ao processo, jamais lhe poderia ter sido decretada
a revelia.
Conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o
acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará
suspenso o processo.
No caso em comento, ao contrário houve por bem o Nobre Magis
trado simplesmente prosseguir com o trâmite do processo à revelia do
Réu, negando-lhe peremptoriamente o direito à auto defesa amparado
constitucionalmente.
É, portanto, inarredável o vício insanável do referido processo crime,
não devendo prevalecer a respeitável sentença condenatória.
PROBLEMA 02
Maria tem conta corrente conjunta com Pedro, seu marido, no banco
tal, podendo ambos assinar cheques, isoladamente, dos seus respectivos

340 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
talões. Maria, numa compra, emite um cheque ignorando que Pedro, no
mesmo dia, fez um saque de quase a totalidade do saldo disponível na
conta corrente do casal.
O portador do cheque emitido por Maria vai à policia e a acusa de
estelionatária, eis que o cheque, quando apresentado no balcão do banco,
foi devolvido por falta de fundos.
Sabendo do fato, Maria procura o credor e, mediante troca de quitação,
paga o cheque. O Promotor denuncia Maria e Pedro, com incursos no artigo
171, § 2.°, VI, do Código Penal. O Juiz recebeu a denúncia e expediu o
mandado de citação que foi cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.
QUESTÃO: Apresentar medida cabível.
de
PEÇA: Resposta à acusação - artigos 396 e 396-A do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca
TESE: Conforme a Súmula 554 do STF, o pagamento do cheque (ou a
consignação do seu valor), antes do recebimento da denúncia, impede o início
da ação penal por revelar ausente a intenção de fraudar (elemento subjetivo do
tipo).
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se pela absolvição sumária em
favor dos acusados, com fulcro no artigo 397, III, do CPP. Caso Vossa
Excelência assim não entenda por esta decisão, requer-se ainda a notificação
das testemunhas abaixo arroladas, para serem inquiridas na audiência de
instrução, debates e julgamento, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 03
Tício, usando de um instrumento contundente, em 20 de Janeiro de
2000, diante do n.° 20 da Praça da República, sem motivo plausível, agrediu
Mévio, produzindo-lhe lesões corporais de natureza grave, positivas por um
só laudo inserto nos autos.
O feito ocorreu pela 5.a Vara Criminal desta Comarca, onde Tício foi
denunciado no artigo 129, § 1.°, I, do Código Penal e afinal condenado
à pena de um ano de reclusão por ser primário. A sentença transitou em
julgado, encontrando-se Tício recolhido na Casa de Detenção.
QUESTÃO: Elaborar peça objetivando colocar Tício em liberdade.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 341
PEÇA: "Habeas Corpus" previsto no artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos
647 "usque" 667 do CPP (sentença já transitou em julgado) ou Revisão
Criminal (artigo 621, I, do CPP).
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça.
TESE: Duas teses são possíveis:
No HC, a tese adequada é a nulidade processual prevista no artigo
564, III, alínea "b", do CPP, pelo não cumprimento ao artigo 168, § 2.°,
do CPP que exige para a classificação do delito previsto no artigo 129, §
1.°, I, do Código Penal, a realização do exame complementar, que deverá
ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
Na revisão criminal, pode-se argumentar no sentido da desclassificação
para o delito de lesão corporal leve (ante a falta de prova da gravidade
da mesma), previsto no artigo 129, caput, do CP e, em decorrência, o re
conhecimento da nulidade processual "ab initio" por falta de condição de
procedibilidade (representação).
PEDIDO:
No HC:
Genérico - "Diante do exposto, postula-se sejam requisitadas informa
ções com a máxima urgência para o presente caso, perante a autoridade ora
apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada,
com fulcro no artigo 648, VI, do CPP".
Específicos - "... decretando-se a anulação 'ab initio' da ação penal e
a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, como
medida da mais lídima Justiça" (em regra, não se postula em Habeas Cor
pus desclassificação).
Na Revisão Criminal será viável o seguinte pedido: "Diante do exposto
requer seja julgada procedente a presente ação revisional, desclassificando-se
a infração para lesão corporal de natureza leve e anulando-se 'ab initio' o re
ferido processo crime por falta de condição específica de procedibilidade".
PROBLEMA 04
Em queixa-crime intentada por "A" contra "B", pelo crime previsto no
artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, a audiência de instrução,
debates e julgamento foi marcada. Foram regularmente intimados o querelante
e seu patrono para comparecerem. No entanto, não compareceram, e
o Juiz, ao término da audiência de instrução, julgou a queixa procedente e
condenou "B" à pena de seis meses de detenção, com direito à sursis.

342 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
QUESTÃO: Elaborar peça profissional adequada a resolver a situação de
"B".
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara Criminal; Razões - Tri
bunal de Justiça
TESE: Extinção da punibilidade pela perempção - artigo 107, IV, do
Código Penal e artigo 60, III, do CPP2
PEDIDO:
Genérico - que seja conhecido e provido o presente recurso.
Específico - "... decretando-se a extinção da punibilidade do fato im
putado ao apelante, como medida da mais lídima Justiça".
PROBLEMA 05
"A", varão, é casado com "B", porém vive separado há mais de dez
anos. "A" já coabita com a segunda mulher, "C", com a qual tem dois
filhos, de 1 e 3 anos de idade. Por questão de empréstimo, "A" deu um
cheque seu para "B", no valor de R$ 500,00, e este, apresentado ao banco
para ser sacado, foi devolvido sob alegação de que o mesmo não tinha
provisão de fundos.
Assim, "B" apresentou notícia-crime na polícia e ali entregou o cheque
como instrumento de prova. "A" foi processado e, finalmente, condenado a
1 ano de reclusão, tendo sido a pena substituída por prestação de serviços
à comunidade.
QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver os interesses de "A".
PEÇA: Recurso de apelação3 - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara Criminal; Razões - Tri
bunal de Justiça
Sendo crime de ação penal privada, e o querelante deixar de praticar algum ato pro
cessual, acarreta em perempção, ou seja, a perda do direito de continuar com a ação
penal devido à sua negligência.
O problemamenciona que "A" foi condenado, não havendo, portanto, trânsito emjulgado,
sendo apelação o recurso cabível contra as sentenças condenatórias ou absolutórias de
1.° grau.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 343
TESE: Imunidade Absoluta prevista no artigo 181, I, do Código Penal,
pela qual é isento de pena quem pratica crime contra o patrimônio em
prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugai. Mesmo havendo
separação de fato, permanece a imunidade absoluta, situação que só seria
alterada se houvesse separação judicial (artigo 182, I, do CP).
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, com fulcro no
artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima
justiça".
PROBLEMA 06
Saulo foi processado perante o Juiz de Direito da l.a Vara Criminal
da Capital como incurso nas penas do artigo 155, "caput", c.c. artigo 14,
II, ambos do Código Penal e, afinal, condenado a cumprir 4 (quatro) meses
de reclusão, com sursis por 2 anos.
Consta dos autos que Saulo, punguista, tentou subtrair a carteira da
vítima, colocando a mão no bolso desta. Só não conseguiu consumar a sub
tração porque a vítima não portava carteira, porque a esquecera em casa.
QUESTÃO: Como advogado de Saulo, pleitear a medida cabível para a
defesa de seus interesses.
PEÇA: Recurso de apelação4 - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da l.a Vara Criminal da Capital;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (artigo
17 do Código Penal)
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, com fulcro no
artigo 386, III, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima
justiça".
O problema menciona que"A" foi condenado, não havendo, portanto, trânsito emjulgado,
sendo apelação o recurso cabível contra as sentenças condenatórias ou absolutórias de
1.° grau.

344 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PROBLEMA 07
Tício foi denunciado e pronunciado como incurso nas penas do artigo
121, "caput", do Código Penal pelo seguinte fato: acordado de madruga
da em sua casa, com ruídos estranhos, foi até o quintal provido de uma
lanterna e um revólver. Repentinamente, surgiu um vulto em sua frente e
Tício disparou em sua direção.
Ao final, verificou-se que se tratava de um vizinho de Tício que pre
tendia assustá-lo a título de brincadeira e que, por fim, veio a falecer em
conseqüência do disparo.
Julgado pelo Tribunal do Júri, Tício foi condenado a seis anos de
reclusão. A apelação foi peticionada.
QUESTÃO: Apresentar a peça profissional em favor de Tício.
PEÇA: Recurso de apelação5 - artigo 593, III, d, do CPP
COMPETÊNCIA: Petição de juntada - Juiz Presidente do Tribunal do
Júri; Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Erro de tipo inevitável, previsto no artigo 20, § 1.°, l.a parte,
do Código Penal, pelo qual é isento de pena quem, por erro plenamente
justificável pela circunstância, supõe situação de fato que, se existisse, tor
naria a situação legítima.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, determinando-se seja o apelante submetido a novo julga
mento, com fulcro no artigo 593, III, "d", e § 3.° do Código de Processo
Penal, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 08
João foi denunciado criminalmente por, supostamente, ter causado a
morte de Josefa, funcionária da OAB/SP. Segundo a denúncia, o acusado, em
atividade típica de grupo de extermínio, após diversas discussões e ameaças
à funcionária, a qual, segundo consta, não o teria tratado adequadamente,
aguardou a saída de Josefa de seu local de trabalho para outro prédio da
OAB, onde iria despachar outros processos, momento em que lhe deferiu
5 O problema menciona que "A" foi condenado, não havendo, portanto, trânsito emjulgado,
sendo apelação o recurso cabível contra as sentenças condenatórias ou absolutórias de
1.° grau.

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 345
disparos de arma de fogo que a levaram a óbito. Recebida a denúncia, o
réu alegou que não se encontrava, no dia dos fatos, em São Paulo.
Alegou, também, que uma simples discussão não seria motivo para um
homicídio. Mesmo apresentando testemunhas que o teriam visto em outro
local, naquela hora, e mesmo não tendo sido encontrada a arma do crime,
o réu foi pronunciado em 22.02.2007 como incurso no artigo 121, § 2.°,
incisos II e IV, CP, já que, pelo princípio "in dúbio pro societate", deveria
caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João.
QUESTÃO: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua
defesa.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Federal da Vara do Júri
Federal da Seção Judiciária de São Paulo (devendo observar o juízo de
retratação); Razões - Tribunal Regional Federal da 3.a Região
TESE: Falta de indícios de autoria e aplicação do princípio constitu
cional do In dúbio pro reo.
PEDIDO: "Diante de todo exposto, postula-se seja conhecido e pro
vido o presente recurso para tornar sem efeito a decisão ora impugnada,
decretando-se a impronúncia de João pela não existência de indícios sufi
cientes de que seja o réu o seu autor, nos termos do artigo 414 do CPP,
como medida de justiça".
PROBLEMA 09
Por infração ao artigo 171 do Código Penal, "A" e "B" foram de
nunciados perante o Juízo da l.a Vara Criminal da Capital. Recebida a
inicial que arrola a vítima para prestar declarações, foram ambos citados
e ofereceram, separadamente, defesas preliminares. Cada qual procurou se
inocentar, atribuindo ao outro a prática da infração, tendo ambos defensores
diversos. Como a vítima residia na Comarca de Avaré, o MM. Juiz da l.a
Vara Criminal da Capital determinou a expedição de carta precatória aquela
Comarca para que se colhessem ali informes da vítima. Como os defensores
dos réus não compareceram à audiência de inquirição da vítima no Juízo
deprecado, o Magistrado de Avaré nomeou um único advogado para "A" e
"B", naquela oportunidade. Encerrada a instrução e debatida a causa, "A"
e "B" foram apenados com um ano de reclusão cada um, convertida em
restritiva de direitos, além de multa. A audiência na qual foi proferida a
sentença, na presença de ambos os acusados e seus defensores constituídos,
foi realizada há 4 dias.

346 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de "A".
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da l.a Vara Criminal da Capital;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Nulidade processual prevista no artigo 564, IV, do CPP, pelo
não cumprimento do Princípio da Ampla Defesa previsto no artigo 5.°, LV,
da Constituição Federal, uma vez que, na hipótese de as defesas serem con
flitantes, a constituição de um só advogado prejudica ambas as defesas.
PEDIDO: "Diantedo exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso
interposto, decretando-se a anulação da ação penal a partir da audiência de in
quirição da vítima no Juízo deprecado, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 10
Uma parteira, processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código
Penal, por ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou
a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. A vítima não
foi submetida a exame de corpo de delito. Finda a instrução preliminar, o
Magistrado, com fundamento nas suas confissões, pronunciou-a. Intimada,
a parteira procurou outro advogado. A ré e seu advogado foram intimados
da sentença. O prazo de recurso está fluindo.
QUESTÃO: Apresentar recurso cabível.
PEÇA: Recurso em sentido estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara do Júri; Razões - Tri
bunal de Justiça
TESE: Falta de certeza da materialidade delitiva (artigo 158 do CPP)
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a impronúncia (ou 'a despronúncia') da
recorrente como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 11
João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria cau
sado em Antônio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 347
corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o juiz de
ofício determinou a Instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado.
A perícia concluiu ter este portador esquizofrenia grave. Duas testemunhas
presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos
fatos Antônio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras
de baixo calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com
dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas pro
ximidades e golpeou Antônio por várias vezes, até que cessasse a agressão
que sofria. Encerrada a primeira fase processual, o Magistrado, acatando o
laudo Pericial, absolveu sumariamente João da Silva, com fulcro no artigo
415 do CPP, aplicando-lhe Medida de Segurança, consistente em internação
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 2
(dois) anos. A decisão judicial foi aplicada há dois dias.
QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência
judicial cabível.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigos 416 e 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara do Júri; Razões - Tri
bunal de Justiça
TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuridicidade
- legítima defesa - artigos 23, II, e 25, ambos do Código Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida
em favor do Apelante, revogando-se a aplicação da medida de segurança,
como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 12
Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho,
dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo
de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali ocorria um roubo
e que os elementos mantinham uma senhora sob a mira de um revólver.
Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro
tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois
elementos que participavam do roubo evadiram-se.
Cleóbulo foi processado e, afinal, absolvido sumariamente em 1.° grau,
pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento
do dever de polícia, artigo 23, inciso III, l.a parte, do Código Penal.

348 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Inconformado, o Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da
r. decisão. Para tanto alegou, em síntese, que o policial estava fora de ser
viço, e que houve excesso no revide, eis que Cleóbulo, disparando quatro
tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía ao
todo seis balas.
QUESTÃO: Como advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente.
PEÇA: Contrarrazões de Apelação - artigo 600 do CPP
COMPETÊNCIA: Petição de juntada - Juiz da Vara do Júri; Razões
- Tribunal de Justiça
TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuridicidade
- estrito cumprimento do dever legal -, ou, ainda que assim não
se entenda, pela legítima defesa de terceiro. Ademais não houve excesso, e
ainda que assim não se entenda, deve o mesmo ser considerado inevitável
(exculpante) nas circunstâncias do caso concreto.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida
em favor do Apelante".
PROBLEMA 13
João da Silva foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro
do corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de uma arma de fogo,
tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. Foi denunciado
pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo
121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria
agido com "animus necandi". Segundo o apurado na instrução criminal,
uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antônio, pediu
emprestada a uma colega de trabalho uma arma de fogo e quantidade de
balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a eficazmente
municiada. Seu filho, a quem confidenciara seu plano, sem que o acusado
percebesse, retirou todas as balas do tambor do revólver. No dia seguinte,
conforme já esperava, João encontrou Antônio em um ponto de ônibus e,
sacando a arma, acionou o gatilho diversas vezes, não atingindo a vítima,
em face de ter sido a arma desmuniciada anteriormente. Dos autos consta o
laudo da anua apreendida, a confissão do acusado e as declarações da vítima
e do filho do acusado. Devido à complexidade dos fatos, o juiz concedeu
às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais. Os memoriais

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 349
da acusação foram oferecidos pelo representante do Ministério Público,
requerendo a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia.
QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, elabore a peça pertinente.
PEÇA: Memoriais da defesa - artigo 403, § 3.°, do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz da Vara do Júri
TESE: Trata-se de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código
Penal, posto que a arma desmuniciada configura ineficácia absoluta do meio.
O fato não é punido, sequer, a título de tentativa.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja julgada improcedente a
presente ação, absolvendo-se sumariamente o Réu, com fulcro no artigo 415,
III, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 14
Tertuliano da Silva foi definitivamente condenado à pena de 6 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 157 do Código
Penal, praticada em 29 de janeiro de 2004. Acha-se condenado, também,
em outros dois processos, com trânsito em julgado, às penas de 5 anos e
4 meses e 6 anos e 2 meses de reclusão, de igual modo por infração ao
artigo 157 do Código Penal, cujos fatos ocorreram, respectivamente, em 10
de janeiro e 15 de fevereiro de 2004, no mesmo bairro. Requereu junto ao
Juiz da Vara das Execuções a unificação de penas, que foi indeferida, ao
fundamento de que o sentenciado agiu reiteradamente de forma criminosa.
A decisão foi publicada no Diário Oficial há dois dias e o condenado foi
intimado ontem.
QUESTÃO: Como advogado de Tertuliano da Silva, cometa {sic) a ação
pertinente.
PEÇA: Agravo em execução - artigo 197 da LEP (Lei 7.210/1984)
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara das Execuções; Razões
- Tribunal de Justiça
TESE: Trata-se de crime continuado conforme previsto no artigo 71
do Código Penal, devendo ser unificadas as penas.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer-se seja conhecido e provido o re
curso interposto, para tornar sem efeito a decisão ora agravada, concedendo-se
a unificação das penas em favor do agravante, como medida de Justiça".

350 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PROBLEMA 15
João da Silva foi condenado, por sentença transitada em julgado, a
cumprir 6 (seis) anos de reclusão em regime prisional fechado, como incur
so nas sanções do artigo 213 do Código Penal, eis que teria constrangido
Maria Soares à conjunção carnal mediante grave ameaça.
Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado e encontrando-se João
em cumprimento de pena, Maria confidenciou à sua amiga Joana Gonçalves
que, antes dos fatos, já namorava João e que havia mantido relacionamento
sexual por sua própria vontade. Relatou também que o acusou de crime,
porque João rompera definitivamente com o namoro. Joana Gonçalves ime
diatamente procurou os familiares de João transmitindo-lhes os fatos que
integram a justificação criminal já realizada.
QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, tome a providência judicial
cabível.
PEÇA: Revisão Criminal - artigo 621, III, do CPP
COMPETÊNCIA: TJ
TESE: Surgimento de nova prova de circunstância que torna o fato
atípico - não há falar em crime.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o
pedido revisional absolvendo-se o revisionando com fulcro nos artigos 386,
III, e 626, ambos do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima Justiça".
PROBLEMA 16
João foi processado e condenado à pena de dois anos de reclusão,
cumprida em regime aberto, com o respectivo trânsito em julgado, pela
prática de estelionato majorado, previsto no artigo 171, § 3.°, do Código
Penal, em face de um golpe financeiro que teria, mediante ardil, induzido
em erro e gerado prejuízos à entidade de direito público localizada no centro
da cidade de São Paulo. Passados dois meses após o trânsito em julgado da
decisão condenatória, surgem novas provas reconhecendo que, na realidade,
a entidade de direito público não teve qualquer prejuízo econômico em face
da conduta de João.
QUESTÃO: Como advogado de João, ajuíze a peça pertinente.

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 351
•
PEÇA: Revisão criminal - artigo 621, III, do CPP
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça
TESE: Atipicidade do fato. Destacar que a descoberta de novas
provas ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Tais provas corroboram não ter havido prejuízo econômico para a en
tidade de direito público e, ainda, que por ser o estelionato um crime
contra o patrimônio, torna-se atípica a conduta, não havendo ofensa ao
patrimônio.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente
pedido revisional, determinando-se a absolvição do revisionando com fulcro
no artigo 626 do Código de Processo Penal".
PROBLEMA 17
No dia 10 de janeiro de , por volta das 12 horas, na confluência
das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído
por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com
uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova
robusta de materialidade e autoria, os autos permanecem com o Ministério
Público há mais trinta dias, sem qualquer manifestação.
QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz, atue em prol da
constituinte.
PEÇA: Queixa-crime subsidiária - artigo 29 do CPP e artigo 5.°, LIX,
da Constituição Federal
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da
Vara Criminal
TESE: O advogado deve apresentar tese acusatória no sentido de que
o acusado seja responsabilizado penalmente em razão do cometimento do
crime de roubo majorado.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja recebida e processada a presente
ação, determinando-se seja citado o querelado, para responder aos termos da
presente e ao final condenado nas penas do artigo 157, § 1.°, I, do Código
Penal. Requer ainda sejam notificadas as testemunhas ora arroladas".
PROBLEMA 18
O indivíduo"A", primário, com dezenoveanos de idade, furtou para si, de
uma loja, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais).

352 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Correu o processo todos os seus trâmites legais e afinal, foi conde
nado pelo Juiz da 30.a Vara Criminal a cumprir a pena de 2 (dois) anos
de reclusão.
Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de ape
lação.
Julgada a Apelação, a sentença de 1.a instância foi mantida por maio
ria de votos. O acórdão foi publicado ontem. O voto divergente, embora
mantivesse a condenação, reduzia a pena a 8 meses de detenção, face ao
disposto no § 2.° do artigo 155 do código Penal.
QUESTÃO: Elaborar peça apta e cabível para defender os interesses do
indivíduo "A".
PEÇA: Embargos Infringentes - artigo 609, parágrafo único, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Relator da Câmara Criminal; Razões
- Tribunal de Justiça
TESE: O condenado faz jus à redução da pena em decorrência da
caracterização do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2.°, do Có
digo Penal. Trata-se de direito subjetivo que, denegado sem justa causa,
caracteriza abuso de autoridade por parte do tribunal.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o pre
sente recurso, postulando-se a reforma do venerando acórdão, para que seja
mantido o voto vencido que reconheceu a redução da pena, nos termos do
artigo 155, § 2.°, do CP, como medida de justiça".
PROBLEMA 19
Octaviano, funcionário público, foi condenado, em decisão de l.a
instância, mantida pela 3.a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pelo
crime de concussão, por maioria dos votos. O relator, vencido, entendeu
ser nulo o processo porque suprimida a fase das alegações preliminares. O
V acórdão foi publicado há dois dias.
QUESTÃO: Como advogado de Octaviano,pratique o ato judicial pertinente,
justificando.
PEÇA: Embargos de Nulidade - artigo 609, parágrafo único, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Relator da 3.a Câmara Criminal;
Razões - Tribunal de Justiça

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 353
TESE: Nulidade - artigo 564, IV, do CPP
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o pre
sente recurso, postulando-se a reforma do venerando acórdão, para que seja
mantido o voto vencido que reconheceu a anulação do processo 'ab initio',
como medida de justiça".
PROBLEMA 20
Onesto de Abreu, agente de polícia federal, foi denunciado pelo
Ministério Público Federal como incurso no artigo 317 do Código Penal,
porque teria aceitado de Inocêncio da Silva a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a fim de não autuá-lo em flagrante delito por porte
de substância entorpecente. Inocêncio da Silva, por sua vez, também foi
denunciado, nos mesmos autos, como incurso no artigo 333 do Código
Penal, por ter pago a Onesto de Abreu a quantia já referida. Desde a fase
de inquérito policial, ambos os acusados negam a autoria que lhes foi
imputada pela acusação, mantendo a negativa no interrogatório judicial.
Na instrução criminal, duas testemunhas arroladas pela Promotoria, que se
encontravam no dia dos fatos no departamento de Polícia, alegaram que
ouviram os acusados conversando sobre um possível acordo, sem, contu
do, presenciarem a efetiva transação. Nenhuma outra prova foi produzida
pelo Ministério Público. A defesa, por sua vez, provou que Onesto tem
incólume vida profissional, concomitantemente à ação penal. Onesto de
Abreu respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua
demissão do serviço público.
Encerrada a instrução, Onesto de Abreu foi absolvido com fundamento
no artigo 386, inciso VII, do Código Penal.
QUESTÃO: Na condição deadvogado deOnesto deAbreu, tomea providência
judicial cabível.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Federal da Vara Criminal da
Justiça Federal; Razões - TRF
TESE: Provou-se a inexistência do fato.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o pre
sente recurso, absolvendo-se o Apelante com fulcro no artigo 386, I, do
Código de Processo Penal, como medida de Justiça".

354 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PROBLEMA 21
Tício foi a Manaus, comprou mercadorias na Zona Franca e as trouxe
dentro de suas malas, com sua bagagem. Na alfândega, mencionou parcial
mente as coisas que trazia, embora sem qualquer ardil na sua ocultação.
A fiscalização apreendeu a mercadoria e providenciou prisão em flagrante
de Tício, que acabou sendo denunciado pelo crime de descaminho. O Juiz
recebeu a peça exordial e determinou a citação de Tício. Você é contratado
para defendê-lo.
QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de Tício.
PEÇA: Resposta à acusação - artigo 396 do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz Federal da Vara Criminal da Justiça Federal
TESES: l.a) O crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código
Penal só é punido a título de dolo e Tício citou parcialmente que trazia
mercadorias em suas bagagens, sem qualquer ardil em sua ocultação. 2.a)
Ademais, quando se trata de mercadoria produzida na Zona Franca de Ma
naus, a sua saída para outros pontos do território nacional, sem o pagamento
dos tributos, não constitui contrabando ou descaminho, por não se tratar de
mercadoria de procedência estrangeira, mas nacional.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se pela sentença de Absolvição
Sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP, como medida da mais
lídima justiça".
PROBLEMA 22
O Delegado de Policia do 3.° Distrito Policial da Capital deu ordem
para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulam na
área. A notícia chegou ao conhecimento de "A", "B" e "C", que estão
temerosas especialmente porque várias colegas já foram presas, encarce
radas por vários dias e depois dispensadas sem instauração de qualquer
procedimento.
QUESTÃO: Como advogado de "A", "B" e "C", adote medida cabível.
SITUAÇÃO: Soltas - ameaça de prisão
PEÇA: "Habeas Corpus" Preventivo - artigo 5.°, LXVIII, da Consti
tuição Federal e artigos 647 "usque" 667 do CPP.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 355
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal
TESE: Prostituição não é crime (princípio da legalidade - artigo 1.°
do CP) e, com isto, conforme o artigo 5.°, LXI, da Constituição Federal,
ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja concedida a ordem impe
trada, decretando-se a expedição do salvo-conduto em favor das pacientes,
com fulcro no artigo 660, § 4.°, do Código de Processo Penal, como medida
da mais lídima justiça".
PROBLEMA 23
"A", Bacharel em Direito, impetrou "Habeas Corpus" em favor de "B" e
outras, sustentando que elas vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois freqüen
temente eram presas pelas autoridades policias, sob a acusação de que estavam
fazendo "Trottoir". Eram levadas ao xadrez e soltas após a triagem. A impetração
do "Habeas Corpus" visava à obtenção de salvo-conduto para as pacientes, a fim
de que elas não fossem mais trancafiadas por estarem se exibindo nas ruas. Em
primeira instância o "Habeas Corpus" foi denegado. Houve recurso.
QUESTÃO: Apresentar as razões do recurso.
PEÇA: Recurso em sentido estrito - artigo 581, X, do CPP
COMPETÊNCIA: Petição de juntada - Juiz de Direito da Vara Crimi
nal; Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Prostituição não é crime (princípio da legalidade - artigo 1.°
do CP) e, com isto, conforme o artigo 5.°, LXI, da Constituição Federal,
ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o re
curso interposto para tornar sem efeito a decisão ora impugnada, concedendo-se
a ordem de 'Habeas Corpus' denegada e, consequentemente, a expedição do
competente salvo-conduto em favor das recorrentes, com fulcro no artigo 660,
§ 4.°, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 24
Manoel encontra-se preso na Penitenciária do Estado de São Paulo,
cumprindo pena de 12 anos de reclusão por prática de homicídio quali-

356 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ficado. Está cumprindo pena na casa de detenção, completando ontem 8
anos. Não é reincidente, e durante o período que se encontrou encarcera
do, aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já tem
emprego garantido para quando sair da prisão. A sentença condenatória
transitou em julgado.
I
QUESTÃO: Como advogado de Manoel, apresentar medida cabível para
obter sua libertação.
PEÇA: Pedido de Livramento Condicional - artigos 83, V, do Código
Penal e 131 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984).
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais
TESE: Requerente preenche os requisitos previstos no artigo 83, V,
do Código Penal, ou seja, já cumpriu mais de 2/3 da pena (por ser crime
hediondo), possui bom comportamento carcerário e já tem emprego para
quando sair da prisão.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se, após parecer do Digno Re
presentante do Ministério público, a concessão do Livramento Condicional e,
consequentemente, a expedição do alvará de soltura em favor do requerente,
como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 25
Caso o requerimento de livramento condicional do problema anterior
fosse denegado, qual a peça cabível?
PEÇA: Agravo em Execução - artigo 197 da LEP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara de Execuções
Criminais; Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Abuso de autoridade, pois o requerente preenche os requisitos
previstos no artigo 83, V, do Código Penal, ou seja, já cumpriu mais de 2/3
da pena (por ser crime hediondo), possui bom comportamento carcerário e
já tem emprego para quando sair da prisão.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
presente recurso, com a concessão do Livramento Condicional e, consequen
temente, a expedição do alvará de soltura em favor do requerente, como
medida da mais lídima justiça".

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 357
PROBLEMA 26
Aurélio, promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empre
sário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em
outubro de 2008. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na
peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias
totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação
do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,
rejeita-a, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de
tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que ação
penal deve ser recebida, para, ao final da instrução probatória, ser o réu
condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino,
é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso
interposto pelo Promotor de Justiça.
QUESTÃO: Assim, proponha a peça processual que julgar correta para a
defesa de Agripino.
CPP
PEÇA: Contrarrazões de recurso em sentido estrito -
artigo 588 do
COMPETÊNCIA: Petição de juntada - Juiz de Direito da Vara Crimi
nal; Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Inépcia da inicial (artigos 41 e 395, I, do CPP)
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja negado provimento ao
recurso ministerial, mantendo-se a respeitável decisão que rejeitou a denún
cia, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 27
O cidadão "A", por infração do artigo 157, § 2.°, I e II, do Código
Penal, foi condenado pelas 7.a, 10.a e 22.a Varas Criminais, sendo apenado
em cada uma delas a 5 anos e 4 meses de reclusão e multa. Os fatos ocor
reram todos no dia 30 de abril do mesmo ano, no período das 21 horas,
tendo como vítimas três casas de Loterias Esportiva, sitas na Capital.
QUESTÃO: Requerer ao Juiz competente a unificação das penas.
PEÇA: Requerimento de unificação de penas - artigo 66, III, "a", da LEP
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais

358 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
TESE: No caso em apreço está presente o instituto do crime continuado,
previsto no artigo 71 do CP, sendo direito do requerente a unificação das
penas.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer, após a oitiva do Ministério
Público, se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade entre os
delitos e, consequentemente, proceder à unificação das penas relacionadas,
na forma do artigo 71 do CP, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 28
Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e
apreendido em auto próprio, instaurando a autoridade policial regular in
quérito, já que estabelecida a autoria. Requereu a liberação do veículo,
indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi indeferido pelo delegado
de polícia civil local, sob a afirmação de que só seria possível a restituição
depois do processo penal transitar em julgado, conforme despacho, cuja
cópia está em seu poder.
QUESTÃO: Como advogado de Antenor, agir no seu interesse.
PEÇA: Mandado de Segurança - artigo 5.°, LXIX, da Constituição
Federal e artigo 1.° da Lei 12.016/2009 (com pedido de liminar)
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal
TESE: Violação do direito líquido e certo por parte da autoridade
policial, consoante previsão contida nos artigos 118, 119 e 120, todos do
Código de Processo Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, assim, líquido e certo por disposição
expressa o direito do impetrante, vem requerer a Vossa Excelência determi
ne liminarmente o direito de restituição do veículo apreendido e, ao final,
após colhidas as informações que julgar necessárias, perante a autoridade
ora apontada como coatora, postula-se a concessão definitiva da segurança
sanando-se, portanto, a ilegalidade cometida pela autoridade policial, como
medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 29
Tício foi denunciado na l.a Vara do Júri como incurso no artigo 121,
§ 2.°, II, do Código Penal.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 359
Ao término da instrução preliminar, o mesmo, após todas as provas
apresentadas pela promotoria, foi pronunciado com base no mesmo artigo
referido na denúncia. Esta decisão interlocutória transitou em julgado após 5
(cinco) dias, sem manifestação das partes em recorrer em sentido estrito.
Em plenário, você, como advogado do réu, alegou com base em fatos
e evidências novas que o mesmo chegou a praticar o referido ato a ele
imputado apenas porque foi impulsionado a reagir a uma agressão atual e
totalmente injusta, uma vez que se encontrava em um bar, localizado na es
quina da rua de sua residência, no domingo à tarde, quando, inopinadamente,
a vítima adentrou o recinto, confundindo-o com alguém à sua semelhança
e, consequentemente, inimigo da vítima, ou seja, um sósia de Tício.
Como tais fatos só puderam ser confirmados após o término da ins
trução preliminar, pois o proprietário do estabelecimento onde ocorreram
os fatos, amigo em comum tanto do réu como da vítima, só foi encontrado
muito tempo após e juntando com declarações dos demais freqüentadores,
que também afirmaram a tese acima descrita, você, como advogado, ficou
impossibilitado, antes da prolatação da sentença de pronúncia, de postular
por uma decisão de absolvição sumária, uma vez que agora ficou compro
vado, perante várias provas testemunhais, que o ato está amparado pela
excludente de antijuridicidade, legítima defesa real.
Sendo assim, você sustentou esta tese brilhantemente para o conselho
de sentença, mas, infelizmente, o seu cliente foi condenado e o Digno Juiz
Presidente do Júri, no momento da dosimetria, aplicou a pena de 13 anos
e 3 meses de reclusão. O plenário se encerrou hoje.
QUESTÃO: Elaborar medida cabível no caso.
PEÇA: Recurso de Apelação -
artigo 593, III, "d", do Código de
Processo Penal
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Presidente do Tribunal do Júri;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Excludente de ilicitude - artigos 23, II, e 25 do CP.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o pre
sente recurso, determinando seja o Apelante submetido a novo julgamento, com
fulcro no artigo 593, § 3.°, do CPP, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 30
O cidadão "A" viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para
São Paulo no mês de agosto de 2004 quando, na aproximação da Capital,

360 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
passou a importunar a passageira "B", chegando a praticar vias de fato.
Em virtude destes fatos, "A", ao desembarcar, foi indiciado em inquéri
to, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais - "vias
de fato". Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se
de processar "A" perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado
pela l.a Vara Criminal do Juizado Especial Federal à pena de 15 dias de
prisão simples, com concessão de sursis. O acusado não aceitou nenhum
benefício legal durante o processo. A r. sentença condenatória já transitou
em julgado.
I
QUESTÃO: Elabore a peça cabível em favor de "A".
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da Constituição Federal
e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Presidente do colégio Recursal do Juizado Especial
Criminal Federal
TESE: Nulidade Processual prevista no artigo 564, I, l.a figura, do
CPP, em virtude da total incompetência do Juízo, visto que de acordo com
o artigo 109, IV, da Constituição Federal e com a Súmula 38 do STJ, a
Justiça Federal não é competente para julgar as contravenções penais, mas
sim a Justiça Estadual comum, nesse caso o JECRIM estadual.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se sejam requisitadas informa
ções com a máxima urgência para o presente caso, perante a autoridade ora
apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada,
com fulcro no artigo 648, VI, do CPP, decretando-se a anulação do processo
desde o início, e a devida remessa dos autos ao Juízo competente para a
sua renovação, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 31
"A", com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo,
Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes,
que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo
palavras ofensivas e desrespeitosas. "A", pegando no porta-luvas do carro
seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive,
deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Con
tudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir
um dos menores, matando-o. "A" foi denunciado e processado perante a

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 361
l.a Vara do Júri da Capital, por homicídio simples - artigo 121, caput,
do CP. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que
o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma
dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, eal.a Câmara do
Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo
que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo "A"
ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento
da r. sentença de 1.° grau, ou seja, homicídio culposo. O V acórdão foi
publicado há sete dias.
QUESTÃO: Como advogado de "A", elabore a peça adequada.
PEÇA: Embargos Infringentes e de Nulidade - artigo 609, parágrafo
único, do CPP (interposição e razões)
COMPETÊNCIA: interposição - Relator da Câmara Criminal; Razões
- Tribunal de Justiça
TESE: "A" deve ser processado por homicídio culposo e não por ho
micídio doloso, pois sua conduta não passou dos limites da imprudência,
conforme o artigo 18, II, do CP.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o
presente recurso postulando-se a reforma do venerando acórdão, para que
seja mantido o voto vencido, devendo o embargante ser processado por
homicídio culposo, como medida de Justiça".
PROBLEMA 32
Nos autos do inquérito policial, ainda vinculado ao juízo do Departa
mento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO -, ficou evidenciado que
Graciliano, o autor do furto, logo após a sua prática, adquiriu imóvel cujo
valor coincide com o
do numerário subtraído conforme escritura lavrada
em Cartório e registrada no serviço imobiliário competente.
QUESTÃO: Como advogado da vítima "B", atuar no escopo de obter o
ressarcimento.
Policiais
PEÇA: Pedido de seqüestro - artigo 125 do CPP.
COMPETÊNCIA: Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos

362 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
TESE: Na fundamentação, demonstrar que a aquisição do imóvel se
deu com os proventos do delito, havendo o pressuposto dos indícios veementes
de sua proveniência. O requerimento deverá estar instruído com cópias das
peças do inquérito que demonstrem a autoria do delito e sua materialidade,
juntando-se também a certidão do Cartório onde o imóvel foi registrado,
tudo com base nos artigos 125, 126, 128 e 129, todos do Código de Pro
cesso Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se a determinação do seqüestro
do imóvel com a inscrição da medida no Cartório de Registro de Imóveis,
como medida de Justiça".
PROBLEMA 33
Tício foi denunciado e pronunciado por ter matado sua companheira
de profissão em dezembro de 2002 com quinze tesouradas. Afinal, foi con
denado pelo Tribunal do Júri a 15 anos de reclusão.
Inconformado com a sentença condenatória, apelou. Em 2.a instância,
a decisão foi mantida por unanimidade.
Após o trânsito em julgado, surgiram fatos que comprovaram que o
autor do delito foi um fa admirador doentio e proprietário do instrumento
utilizado na execução do ato criminoso, pois o mesmo era personalizado.
QUESTÃO: Elaborar peça privativa da defesa que vise melhor resolver a
situação de Tício.
não é o
PEÇA: Revisão Criminal - artigo 621, I e seguintes, do CPP
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça
TESE: Surgimento de nova prova que demonstra que o revisionando
autor do delito.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja julgado procedente o
presente pedido revisional, decretando-se a absolvição do revisionando, nos
termos do artigo 626 do CPP, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 34
Maria dos Santos, no dia 12/11/2001, ofendeu a honra de seu vizinho
Antônio da Silva, dizendo ter ele, no dia 29/10/2001, entrado no supermercado

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 363
e subtraído uma garrafa de vinho, sabendo não ser verdadeira a imputação.
Antônio da Silva, no dia 15/01/2002, requereu por meio de um advogado a
abertura de Inquérito Policial contra Maria dos Santos. O Inquérito Policial
foi instaurado e, no dia 23/04/2002, foi remetido ao Fórum, devidamente
terminado e relatado. O advogado de Antônio foi intimado da remessa dos
autos ao Fórum no dia 05/05/2002. No dia 12/05/2002, foi apresentada
queixa-crime e esta foi recebida no dia seguinte, após audiência de conci
liação. A querelada foi interrogada no dia 16/06/2002. No dia 18/08/2002,
a instrução foi encerrada. A sentença acolheu a queixa-crime e condenou
Maria dos Santos a pena de 1 ano e 2 meses de detenção, concedendo-lhe
sursis pelo prazo de dois anos. Fixou-se regime aberto para início do cum
primento da pena. A sentença foi publicada no dia 21/11/2002. A mesma
transitou em julgado. A querelada destituiu seu defensor e contratou você
para defendê-la.
QUESTÃO: Adote medida cabível e justifique.
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da Constituição Federal
e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal
TESE: Extinção da Punibilidade pela decadência do direito de queixa
conforme os artigos 107, IV, e 103, ambos do Código Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se sejam requisitadas informa
ções com a máxima urgência para o presente caso, perante a autoridade
ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impe
trada, com fulcro no artigo 648, VII, do CPP, decretando-se a extinção da
punibilidade do fato imputado à paciente, como medida da mais lídima
justiça".
PROBLEMA 35
Caio é funcionário público, tendo ingressado na carreira através de
regular concurso, exercendo função de fiscal em Órgão Arrecadador Esta
dual. No dia 10 de maio deste ano, teria Caio se apresentado como fiscal
em um estabelecimento comercial e solicitado a apresentação de blocos de
notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias, sendo que estes
livros não estavam no local, justificando o comerciante que eles estariam
com seu contador.

364 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Caio, então, teria notificado o comerciante para apresentar ditos livros
em 24 horas, e, no dia seguinte, Caio dirigiu-se novamente ao mesmo es
tabelecimento para fiscalizar os livros, momento em que lhe foi ofertado
um presente pela sua suposta compreensão do dia anterior, o que teria sido
aceito por Caio. Imediatamente adentraram policiais, deram voz de prisão em
flagrante e conduziram Caio para a delegacia. Concluído o inquérito policial,
foi este remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Caio,
acusando-o da prática do crime de corrupção passiva, artigo 317 do CP.
Você foi nomeado advogado de Caio e observou que a notificação
deste, da autuação da denúncia, se deu ontem e o mandado foi juntado no
mesmo dia, por ordem do Juiz da 1.° Vara Criminal de Curitiba.
QUESTÃO: Formule peça processual adequada visando rejeição da
denúncia, observando o prazo da apresentação de defesa cabível.
PEÇA: Defesa Preliminar - artigo 514 do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da l.a Vara Criminal de Curitiba
TESE: Pequenas gratificações não configuram o crime previsto no
artigo 317 do Código Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se se Digne Vossa Excelência,
pela rejeição da denúncia, por não configurar crime o ato praticado pelo
acusado, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 36
Tício trabalhou durante anos na firma de Mévio ocupando cargo de confiança
e no ano passado foi demitido, pois a empresa vinha passando por dificuldades
e cortando custos. Inconformado com sua demissão, Tício alguns dias atrás saiu
dizendo que seu ex-patrão deveria abrir a "caixa preta" de sua empresa, dando
a entender que havia várias irregularidades em seus negócios.
Mévio, tomando conhecimento do fato e não possuindo certeza do teor
das frases proferidas, pretende requerer explicações destinadas a preparar
a futura ação penal.
QUESTÃO: Como advogado de Mévio, requerer o necessário, visando
explicações.
PEÇA: Interpelação Judicial - artigo 144 do CP

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 365
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal
TESE: Conforme o artigo 144 do CP: "Se, de referências, alusões ou
frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode
pedir explicações em juízo".
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se se digne Vossa Excelência
notificar o ofensor para que preste explicações neste D. Juízo, como medida
da mais lídima justiça".
PROBLEMA 37
Tício foi denunciado perante o Juízo da 23.a Vara Criminal da Capital,
como incurso nas sanções do artigo 234 do Código Penal porque, em data
de 26/03/2004, quando tinha 20 anos de idade, foi surpreendido na posse
de filmes e materiais pornográficos, que, segundo a inicial, se destinavam
à venda.
A denúncia foi oferecida em 13/03/2006 e o despacho que a recebeu
em 26/04/2006. Em face da complexidade dos feitos, os autos estão con
clusos para sentença.
QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a solucionar a situação de
Tício.
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da Constituição Federal
e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz Presidente do Colégio Recursal
TESE: Extinção da Punibilidade pela prescrição - artigos 107, IV, 109,
V, 115, 117, I, e 234, todos do Código Penal
Vejamos os cálculos:
Data do Fato: 26/03/2004
Data do recebimento da denúncia: 26/04/2006
Passaram-se: 2 anos e 1 mês
Conforme o artigo 109, V, do CP, este crime prescreve em 4 anos.
Porém, Tício se encontrava com 20 anos na data do fato, tendo direito à
redução no prazo prescricional, conforme insculpido no artigo 115 do CP,
prescrevendo o crime, portanto, em 2 anos.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se sejam requisitadas informações
com a máxima urgência para o presente caso, perante a autoridade ora apontada

366 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro
no artigo 648, VII, do CPP, decretando-se a extinção da punibilidade do fato
imputado ao paciente na ação penal, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 38
João, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12 de maio de 1926,
foi denunciado por ter subtraído de Maria um relógio, um anel e uma
correntinha de ouro, em 12 de janeiro de 1991, na Rua São José, altura
do número 879. O denunciado simulou que estava armado. A denúncia
foi recebida pelo Juiz da 12.a Vara Criminal da Capital, em 25 de março
de 1995, e o réu interrogado em 18 de dezembro de 1995. A vítima e as
testemunhas de acusação foram inquiridas em 18 de março de 1996. As
testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1996. Em 25 de
maio de 1996, prolatou-se sentença condenatória. João foi condenado à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa por ter violado
o artigo 157, "caput", do Código Penal e foi fixado o regime prisional
fechado para início do cumprimento da pena, por ter o réu cometido um
crime grave. O defensor do réu perdeu o prazo para recorrer e a sentença
transitou em julgado para a defesa e para a acusação. Expediu-se mandado
de prisão e o réu está na iminência de ser preso.
QUESTÃO: Elaborar peça cabível em defesa do réu.
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da Constituição Federal
e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
TESE: Extinção da Punibilidade pela prescrição - artigos 107, IV, 109,
IV, 110, 115, 117, I e IV, todos do Código Penal
Vejamos os cálculos:
1.° Passo:
Data do Fato: 12/01/1991
Data do recebimento da denúncia: 25/03/1995
Passaram-se: 4 anos, 2 meses e 13 dias
2.° Passo:
Data do recebimento da denúncia: 25/03/1995
Data da sentença: 25/05/1996
Passaram-se: 1 ano e 2 meses

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 367
Confonue o artigo 110 do CP, a prescrição, após transitar em julgado
a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, ou seja, 4 anos. Em
decorrência do disposto no artigo 109, IV, do CP, este crime prescreve em
8 anos. Porém, Tício se encontrava com mais de 70 anos na data da sen
tença, tendo direito a redução no prazo prescricional, conforme insculpido
no artigo 115 do CP, prescrevendo, portanto, em 4 anos.
Percebemos que ocorreu a prescrição no 1.° passo.
Observação: A Lei 12.234/2010 eliminou a possibilidade de prescrição
retroativa entre a data do fato e a do recebimento da ação. Note-se, no
entanto, que por se tratar de novatio legis in pejus tal disciplina só vale
para os crimes praticados após a entrada em vigor da lei, vale dizer, após
06.05.2010.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer concessão liminar da ordem,
determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em favor
do paciente e que, após sejam requisitadas informações com a máxima ur
gência para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora,
para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648,
VII, do CPP, decretando-se a extinção da punibilidade do fato imputado ao
paciente na ação penal, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 39
"A" e "B" foram denunciados como incursos no artigo 129 do Có
digo Penal porque, depois de desentendimento que tiveram, provocaram
reciprocamente lesões corporais leves. Não houve testemunhas presenciais
e cada réu acusa o outro de ter iniciado a agressão. Em debates orais, o
representante do Ministério Público pediu a condenação de ambos e, com
isto, conseguiu êxito, alcançando a condenação.
QUESTÃO: Apresentar peça cabível em favor de "A".
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 82 da Lei 9.099/1995
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara Criminal do
Juizado Especial Criminal; Razões - Turma Julgadora
TESE: Fundamento no artigo 129, § 5.°, do Código Penal. Ignorando-se
de quem partiu a agressão, absolve-se por não existir prova suficiente para
a condenação (in dúbio pro ré>o).TESE: FUNDAMENTO NO artigo 129, §
5.°, do Código Penal. Ignorando-se de quem partiu a agressão, absolve-se
por não existir prova suficiente para a condenação (in dúbio pro reo).

368 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido
o recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, com fulcro
no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima justiça".
PROBLEMA 40
O recorrente foi processado como incurso nas penas do artigo 155, por
suposto crime de furto. Ao final da instrução, o MM. Juiz julgou procedente
a denúncia, condenando o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão.
Houve apelo. E em grau de recurso, sustentou-se que as provas que
teriam servido de respaldo à decisão condenatória foram recolhidas com
ofensa àquilo que os americanos denominam right ofprivacy. Na verdade,
a Polícia por duas vezes, procedeu à interceptação telefônica da recorrente,
e, nesta audição de conversa privada por interferência mecânica do seu tele
fone, colheu a informação de que a resfurtiva encontrava-se na residência
do recorrente. Em face disso, e sem procurar saber as razões pelos quais o
recorrente guardava aqueles objetos, já no dia seguinte, dois investigadores,
sem nenhuma ordem judicial, adentraram a casa do recorrente e apreenderam
os relógios, pretensamente furtados.
Concluído o inquérito, foi instaurado o processo e, a final, não obstante
os protestos de inocência, foi o réu condenado.
Em grau de apelação, sustentou-se, inutilmente, que o recorrente desco
nhecia a procedência criminosa daqueles objetos. Limitara-se a guardá-los,
a pedido de um amigo, na suposição de não se tratar de produto de crime.
Arguiu-se, outrossim, caso não fosse aceita sua versão, pela imprestabilidade
das provas, posto que colhidas ilicitamente, com flagrante violação de
princípio constitucional proibitivo da admissibilidade de provas ilícitas.
A l.a Câmara Criminal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, proferiu um acórdão unânime denegando a pretensão do recorrente,
há 5
dias.
QUESTÃO: Como advogado do recorrente, adotar a medida adequada.
PEÇA: Recurso Extraordinário - artigo 102, III, "a", da Constituição
Federal e artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/1990
COMPETÊNCIA: Interposição - Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo; Razões - Supremo Tribunal Federal

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 369
TESE: Violação aos princípios constitucionais previstos no artigo 5.°,
LVI, XII e XI, da CF (é necessário ainda haver menção à repercussão
geral da matéria).
PEDIDO: "Diante do exposto, e demonstrada a ofensa à Constituição,
requer seja conhecido e provido o presente recurso, cassando-se, destarte,
a v. decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como
medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 41
Luiz, no período do Carnaval, decide ir com seus amigos a seu sítio perto
de Itu, com o intuito de descansar do "stress" da cidade. Na quarta-feira de
cinzas, Luiz decide ir até a cidade de Itu a fim de comprar cerveja, uma vez
que realizariam pescaria no período da tarde. No trajeto até a cidade, Luiz, por
meio de veículo automotor, realiza ultrapassagem em veículo que transitava no
mesmo sentido, conduzindo o veículo em velocidade compatível com o local.
Entretanto, Luiz não havia ligado a seta no instante da ultrapassagem, momento
em que veio a colidir com um motociclista que, sem capacete, vinha conduzindo
em alta velocidade, no sentido oposto, vindo o condutor da motocicleta a fale
cer, em virtude da colisão com o carro de Luiz. Instaurado o Inquérito Policial
por crime de homicídio culposo, decide o Promotor de Justiça denunciar Luiz
por homicídio doloso na modalidade de dolo eventual, argumentando que ele,
por não ter dado a seta para a ultrapassagem, assumiu o risco do resultado da
morte do motociclista. Após a instrução probatória, o Juiz decidiu pronunciar
Luiz por crime doloso na modalidade eventual, encaminhando os autos para
a Vara do Júri de Itu para o respectivo julgamento, já tendo sido expedida a
intimação da decisão de pronúncia ao defensor de Luiz.
QUESTÃO: Como advogado de Luiz, interponha a peça pertinente.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara do Júri; Razões - Tri
bunal de Justiça
TESE: Os fatos não configuram infração dolosa já que não houve as
sunção do risco com indiferença quanto ao resultado, não sendo suficiente
para a caracterização do dolo a presença da assunção do risco, vez que
obrigatória também a indiferença quanto ao resultado (artigo 18 do CP).
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o pre
sente recurso, determinando-se a desclassificação para conduta culposa, nos
termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, e a remessa dos autos
ao juízo singular, como medida de justiça".

370 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PROBLEMA 42
José, funcionário público com 38 anos de idade, casado, pai de três
filhos, estava trabalhando em presídio da Capital, quando inesperadamente
ocorreu uma rebelião. Alguns detentos estavam muito agitados, e, por ordem
de um superior, José imobilizou dois deles, com ataduras de pano, fazendo-o
com o devido cuidado para não os machucar. Após uma hora e meia, José
soltou os detentos, pois estes se mostravam calmos, e foram levados para
a realização de exame de corpo de delito, que apurou lesões bem leves,
causadas pela própria movimentação dos presos. Mesmo assim, ambos os
detentos disseram que foram torturados por José. Diante desses fatos, José
foi processado e acabou sendo condenado pelo crime de tortura, previsto
na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1.°, inciso II, § 4.°, inciso I,
à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. José está
preso e a r. sentença já transitou em julgado. Agora, um dos condenados
foi colocado em liberdade e procurou a família de José, dizendo que foi
obrigado pelo outro preso a dizer que tinha sido torturado, mas a verdade
é que José inclusive fez de tudo para não os ferir. Como o outro detento
não gostava de José, havia inventado toda a estória, obrigando-o a mentir.
Esta declaração foi colhida numa justificação criminal.
QUESTÃO: Como novo advogado de José, produzir a peça cabível que
atenda o seu interesse.
PEÇA: Revisão Criminal - artigo 621, III, do CPP
COMPETÊNCIA: Egrégio Tribunal de Justiça
TESE: Surgiu uma prova nova com a juntada da justificação criminal,
em que foi ouvido o ex-detento, que comprovou a ocorrência de um enor
me erro judiciário, pois José não cometeu o crime de tortura que lhe foi
imputado, sendo inocente, portanto.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja deferido o presente pe
dido revisional, com fulcro no artigo 626, 2.a parte, do CPP, decretando-se
a absolvição do revisionando José com base no artigo 386, II, do mesmo
Código e a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, como
medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 43
Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado,
consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de veícu
lo estacionado na via pública. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 371
veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando
de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de
Xisto, vem a matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de
Direito da 5.a Vara Criminal da Capital de São Paulo aplicou a pena
de 20 anos a cada um dos acusados. Os advogados foram intimados da
decisão há dois dias.
QUESTÃO: Na qualidade de defensor de Xisto, apresentar a peça jurídica
competente.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da 5.a Vara Criminal
da Capital de São Paulo; Razões - Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo
TESE: Impossibilidade da condenação de Xisto no crime de latrocínio,
haja vista que, conforme dispõe o artigo 29, § 2.°, do Código Penal, se um
dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á imputada
a pena deste. Trata-se de uma exceção pluralística no tema de concurso de
pessoas. Portanto, a intenção de Xisto era apenas praticar o furto, jamais
o latrocínio. Entretanto, ao iniciar a execução do delito, o crime não se
consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, devendo ele ser incurso
apenas em tentativa de furto, previsto no artigo 155 c/c o artigo 14, II,
ambos do Código Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao
recurso interposto, decretando-se desclassificação para tentativa de furto,
com fulcro no artigo 155 c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, como
medida da mais lídima Justiça".
PROBLEMA 44
João e José eram conhecidos há muito tempo, residindo na mesma
vizinhança, freqüentando assiduamente o mesmo bar. No dia 10/04/1995,
após uma acalorada discussão entre ambos, José, visivelmente irritado, partiu
para as vias de fato, atingindo o amigo com um copo, causando-lhe grave
lesão ocular. João permaneceu internado por 8 dias em estado de coma,
vindo a falecer em decorrência da lesão.
José, que na época do fato contava com vinte anos de idade, ficou
extremamente abalado com a morte do amigo e praticamente fazia plantão
no hospital. O agente do Ministério Público o denunciou pela prática do

372 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
crime de homicídio - artigo 121, "caput", do CP - no dia 08/05/1998. A
peça exordial foi recebida dois dias após. José foi regularmente processado,
sendo que sua defesa insistia na tese de que o crime, de fato, seria o de
lesão corporal seguida de morte - artigo 129, § 3.°, do CP. Na sentença
de pronúncia, proferida em 20/10/2008, entendeu o juiz de Direito da l.a
Vara do Júri do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo haver
indícios suficientes do crime de homicídio.
QUESTÃO: Sendo advogado do réu José, e tendo sido intimado da sentença
de pronúncia, formule peça processual adequada, visando defender todos
os interesses do seu cliente.
PEÇA: Recurso em sentido estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara do Júri; Razões - Egré
gio Tribunal de Justiça
TESE: l.a) Extinção da Punibilidade pela Prescrição - artigos 107, IV,
109, I, 115 e 117, I e II, todos do Código Penal.
Vejamos os cálculos:
1.° passo:
Data do fato: 10/04/1995
Data do recebimento da denúncia: 10/05/1998
Passaram-se: 3 anos e 1 mês
2.° passo:
Data do recebimento da denúncia: 10/05/1998
Data da sentença de pronúncia: 20/10/2008
Passaram-se: 10 anos, 5 meses e 10 dias
Conforme o artigo 109, "caput", do CP a prescrição, antes de tran
sitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada
ao crime. O crime de homicídio possui pena de reclusão de 6 a 20 anos.
Portanto, conforme a tabela prescricional do artigo 109, I, do CP, este crime
prescreverá em 20 anos.
Insta salientar que José se encontrava com 20 anos de idade na data
do fato, tendo direito à redução do prazo prescricional, conforme insculpido
no artigo 115 do CP, prescrevendo, portanto, em 10 anos.
Percebemos que no 1.° passo não ocorreu a prescrição, mas, entre a
data do recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia, passaram-se
10 anos, 5 meses e 10 dias.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 373
2.a) Desclassificação para lesão corporal seguida de morte diante da
inexistência de animus necandi.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
presente recurso, decretando-se a extinção da punibilidade do fato impu
tado ao paciente na referida ação penal ou, caso assim não se entenda,
desclassificando-se a infração para lesão corporal seguida de morte, como
medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 45
Carlos foi processado e condenado com trânsito em julgado pela prática
de homicídio simples (artigo 121, caput), praticado na cidade de Avaré, no
ano de 2001, tendo sido condenado pelo Juiz de Avaré à pena de seis anos
de reclusão a ser cumprida em regime fechado, em face de sua condição
de reincidente. Iniciada a execução de sua pena na Penitenciária de Avaré,
passaram-se exatos dois anos desde o início do cumprimento da sua pena no
regime fechado, ainda não pleiteando Carlos qualquer benefício no âmbito
da execução penal, não obstante o seu bom comportamento na prisão e a
existência da Vara de Execução na cidade de Avaré.
QUESTÃO: Como advogado de Carlos, faça a peça adequada.
PEÇA: Pedido de Progressão de Regime - artigo 112 da Lei de Exe
cução Penal (Lei 7.210/1984)
ENDEREÇAMENTO: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais
de Avaré
TESE: Cumprimento do requisito objetivo, qual seja, ficou na prisão ao
menos 1/6 da pena de seis anos, no caso já tendo cumprido dois anos, estando
preenchido também o requisito subjetivo, vez que o problema confirma que
o condenado teve bom comportamento durante os dois anos no cárcere, a
ensejar a solicitação ao juiz para passar ao regime semiaberto, vez que ele
foi condenado no regime fechado porquanto era reincidente.
PEDIDO: "Diante do exposto requer, após a oitiva do Ministério Público,
que seja concedida a progressão de regime em favor do Agravante, determinando-
-se a sua inserção no regime semiaberto de cumprimento da pena".
PROBLEMA 46
"A", Funcionário Público Estadual, em 10 de janeiro do corrente
ano, exigiu para si, em razão de sua função pública, vantagem indevida

374 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de "B". Inicialmente, "B" disse que providenciaria a importância exigida,
mas advertiu que só teria o dinheiro no dia 13. "A" aceitou tal condição.
Na data e lugar marcados, compareceram "A" e "B", quando este entregou
a importância exigida. No momento em que "A" guardava o dinheiro em
uma pasta, foi abordado por agentes policiais que lhe deram voz de prisão
em flagrante por infringência do artigo 316 do Código Penal.
I
QUESTÃO: Apresentar medida cabível aocaso para queoacusado responda
ao processo em liberdade.
PEÇA: Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Seria possível
também a impetração de "Habeas Corpus" com pedido de liminar, com base
no artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos 647 "usque" 667 do CPP.
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da _ Vara Criminal
TESE: Falta de justa causa para a prisão em flagrante. É notória a
coação ilegal que "A" está sofrendo, haja vista que o crime de concussão
é formal, ou seja, de consumação antecipada. Com isso, o crime se consu
mou no momento da exigência da vantagem indevida, não podendo haver
prisão em flagrante dias depois quando o funcionário público vai receber a
vantagem anteriormente exigida, afinal o recebimento da vantagem é mero
exaurimento da infração.
PEDIDO: No relaxamento: "Diante do exposto requer seja determinado
o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e expedido o
competente alvará de soltura em seu favor, como medida de justiça".
No HC: "Diante do exposto, requer-se concessão liminar da ordem
determinado-se o imediato relaxamento da prisão em flagrante imposta ao
paciente e a expedição do competente alvará de soltura e, após colhidas
as informações perante a autoridade coatora, requer-se ainda a concessão
definitiva da ordem, com fulcro no artigo 648, I, do CPP, como medida
da mais lídima justiça".
PROBLEMA 47
Francisca mantém um relacionamento amoroso com Ernesto, relação
esta imprópria, dado o fato de o mesmo já ser casado. Deste relacio
namento gerou uma gravidez indesejada para o Ernesto, e, devido à
insistência de Francisca em ter a criança, o mesmo acabou por terminar
a relação que mantinham. No dia do parto, Francisca, sentindo-se desam
parada, deprimida, ao ficar com a criança no quarto para amamentá-la

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 375
sob a influência do estado em que se encontrava, acabou matando o
seu recém-nascido. Tal ato foi presenciado por todos os plantonistas
da maternidade. Francisca foi denunciada pelo Digno representante do
Ministério Público por infringência ao artigo 121, "caput", do CP, mas
o defensor da mesma, com base em todos os fatos comprobatórios,
argumentou no sentido da desclassificação do crime ora imputado para
o crime de infanticídio, pois a mesma praticou o referido delito sob
a influência do estado puerperal. O Juiz Instrutor pronunciou a ré por
infringência ao artigo 123 do CP. A mesma foi condenada pelo Conselho
de Sentença pelo crime referido na pronúncia, e o Juiz Presidente, com
base na decisão dos jurados, aplicou a pena de 8 anos de reclusão pelo
crime supramencionado.
QUESTÃO: Elaborar medida apta para defender os interesses de sua cliente.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, III, "c", do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Presidente do Egrégio Tribunal
do Júri; Razões - Tribunal de Justiça
TESE: Erro no tocante à dosimetria da pena. O artigo 123 do CP prevê
a pena de detenção de 2 a 6 anos. Sendo assim, jamais o Juiz Presidente
poderia proferir uma pena além do limite permitido no tipo pena uma vez
que no caso em tela não incidiu qualquer causa de aumento de pena.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, para que esta Colenda Turma retifique a aplicação da
pena proferida pelo Nobre Juiz Presidente do Tribunal do Júri, com base
no artigo 593, § 2.°, do CPP, como medida da mais lídima Justiça".
PROBLEMA 48
Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano,
causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o
inquérito policial, depois do primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quin
ze) dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 (noventa)
dias, tendo os peritos, com base em informes do ofendido e de registros
hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para
as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o inquérito,
Mário foi denunciado e condenado nas penas do artigo 129, § 1.°, I, do
Código Penal. O acusado Mário e seu advogado deixaram escoar o prazo
para impugnação da sentença.

376 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
. !
QUESTÃO: Como novo advogado de Mário, elaborar peça privativa da
defesa.
PEÇA: Revisão Criminal6 - artigo 621, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Egrégio Tribunal de Justiça
TESE: Insta salientar que a lei processual em seu artigo 168, § 2.°,
do CPP exige para a comprovação do delito de lesão corporal grave que
impossibilite a vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias,
além do 1.° exame de corpo de delito efetuado logo após o crime, que se
efetue exame complementar decorrido o prazo de 30 dias, haja vista que um
médico não pode atestar no seu primeiro exame, de forma precisa, a duração
de uma lesão, motivo da necessidade do exame complementar, pois só este
poderá confirmar as afirmações conjecturais e hipotéticas do primitivo laudo.
Como no caso em tela não houve a realização do exame complementar (os
peritos se basearam em informes do ofendido e registros hospitalares), Mário
jamais poderia ser condenado por crime de Lesão Corporal Grave, devendo
o delito em apreço ser desclassificado para Lesão Corporal Leve. Ademais,
em se operando a referida desclassificação, aparece uma outra tese, de nuli
dade processual. Explica-se: o crime de lesão corporal leve é de ação penal
pública condicionada à representação, portanto só pode haver processo se for
oferecida a referida representação da vítima, o que no caso não aconteceu.
Dessa forma, deve-se também pleitear a anulação ab initio do processo.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja deferido o presente pedi
do revisional, com fulcro no artigo 626, 2.a parte, do CPP, decretando-se a
desclassificação do crime de Lesão Corporal Grave para o crime de Lesão
Corporal Leve, prevista no artigo 129, "caput", do CP, e a anulação 'ab
initio' da ação penal por falta de condição específica de procedibilidade
como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 49
José foi processado pelo crime de estelionato, artigo 171, § 2.°, VI, do
Código Penal, por emissão de cheque sem fundos. Durante a fase inquisitiva,
José pagou o cheque para a vítima João, sendo que tudo ficou consignado
no inquérito policial. O Meritíssimo Juiz da Vara competente absolveu o réu
da imputação, porém o doutor Promotor de Justiça, inconformado, apelou.
A
defesa foi intimada ontem.
Cabível também a impetração de "Habeas Corpus"

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 377
QUESTÃO: Produzir peça cabível na espécie em favor de José ao órgão
Judiciário.
PEÇA: Contrarrazões de apelação - artigo 600 do CPP
COMPETÊNCIA: Petição dejuntada - Juiz de Direito da
Criminal; Razões - Tribunal de Justiça
Vara
TESE: O pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia
exclui o dolo da conduta, conforme Súmula 554 e comentários ao artigo
171, § 2.°, VI, do CP.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja negado provimento ao
recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, de
vendo ser mantida a respeitável sentença absolutória imposta ao apelado,
com fulcro no artigo 386, III, do CPP, como medida da mais lídima
Justiça".
Fornecemos, a seguir, um modelo de como elaborar
a peça deste problema:
Contrarrazões de apelação
Apelado: José
Processo-crime: 00000/00
Apelante: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de
do Estado de
Colenda Câmara
Ilustre Juiz Relator
Nobre Juiz Revisor
Culto Representante do "parquet" de 2.° grau
1 - A presente apelação, Ilustres e Cultas Excelências, interposta pelo
Digno Doutor Promotor de Justiça, "data venia", deve ser improvida, visto
que o Apelado foi corretamente absolvido pelo ilustre e culto Magistrado
"a quo".
2 - José foi processado pelo crime de estelionato do artigo 171, § 2.°,
VI, do CP, por emissão de cheque sem fundos. Durante a fase inquisitiva
José pagou o cheque para a vítima João, sendo que tudo ficou consignado
no inquérito policial n.° , e consequentemente o Nobre Magistrado "a
quo" absolveu o ora apelado.

378 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
3-0 apelado José, Colenda Câmara, no caso sub judice, realmente
emitiu cheque sem fundos, porém resgatou o mesmo na fase inquisitiva,
desta forma, no presente caso, aplica-se a Súmula 554 do STF, que
diz:
"(9 pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o
recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penar
(grifos nossos).
Como se vê, Colenda Câmara, a citada súmula é interpretada a "contrario
sensu", demonstra que, no caso subjudice, deve ser o apelado absolvido,
pois a súmula orienta que o pagamento do cheque antes da denúncia obsta
a ação penal.
4 - Percebe-se, assim, Ilustres Juizes, que o recorrido José foi correta
mente absolvido pelo Nobre Magistrado de 1.° grau, devendo ser desprovida
a apelação interposta pelo Doutor Promotor de Justiça, o qual postulou a
condenação do apelado, porém, o recorrido não cometeu crime de estelio
nato, pois resgatou o cheque antes da denúncia e a vítima não teve, assim,
prejuízo como ficou consignado.
5 - Diante do exposto, requer-se o improvimento da presente apelação
interposta pelo Doutor Promotor de Justiça em favor do recorrido José, já
qualificado nos autos, para que a sentença de 1.° grau seja mantida, pois
o apelado é totalmente inocente, com fulcro no artigo 386, III, do Código
de Processo Penal, fazendo-se, assim, a mais cristalina justiça.
(Local, dia, mês e ano)
Advogado
OAB -
n.°
PROBLEMA 50
José morava sozinho em uma casa isolada e se encontrava com 84
anos. Certa noite, José foi até o jardim quando percebeu que lá estava um

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 379
cachorro da raça pit buli, considerado um dos mais ferozes do mundo. José
tinha um revólver calibre 22 e notou que o animal ficou bravo, ou seja, um
tanto quanto raivoso. José já havia visto na TV o que estes animais podem
fazer. O cachorro começou a andar em direção a José que, tremendo, atirou
no cachorro, porém a bala acertou uma pedra e ricocheteou atingindo o
nariz de João, dono do cachorro, que estava na rua.
João foi internado e morreu após 2 meses. O cachorro fugiu com o
barulho do tiro. José foi processado pelo crime do artigo 121, "caput", do
CP. A respeitável sentença de pronúncia foi prolatada hoje.
QUESTÃO: Produzir peça cabível na espécie em favor de José ao órgão
Judiciário.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juizde Direito da
do Júri; Razões - Tribunal de Justiça
Vara do Tribunal
TESE: No caso em tela, José agiu amparado pela excludente de ili
citude - estado de necessidade -, previsto nos artigos 23, I, e 24, ambos
do Código Penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula seja conhecido e provido o recurso
interposto, para tornar sem efeito a decisão ora impugnada, proferindo-se a
sentença de absolvição sumária em favor do Recorrente, prevista no artigo
415, IV do CPP, como medida da mais lídima justiça".
Fornecemos um modelo de como elaborar a peça deste problema:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
do Júri da Capital do Estado de
Vara do Tribunal
José, já qualificado nos autos do processo crime n° que lhe
move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se
conformando com a respeitável sentença que o pronunciou pelo crime de
homicídio doloso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no artigo 581, IV, do Có
digo de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, para que Vossa
Excelência determine a reforma da respeitável decisão recorrida ou, caso
assim não entenda, que seja remetido com as inclusas razões ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de .

380 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Nestes termos,
Pede deferimento,
(Local, dia, mês e ano)
Advogado
OAB -
n.°
Razões do Recurso em Sentido Estrito
Processo-crime n.°
Recorrente: José
Recorrido: Ministério Público
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Colenda Câmara
Ilustre Desembargador Relator
Nobre representante do "parquet" em de 2.° grau
Merece reforma a respeitável decisão de pronúncia, pelas razões de
fato e direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O recorrente morava sozinho em uma casa isolada. Consta da denúncia
que na noite de , o recorrente foi até o jardim quando percebeu que lá
estava um cachorro da raça pit buli, considerado um dos mais ferozes do
mundo, que dava visíveis sinais de irritação. O cachorro começou a andar
em direção ao mesmo e o recorrente, que possuía um revólver calibre 22
apenas para defesa pessoal, não teve alternativa senão atirar contra o animal.
Ocorre, porém, que, por fatalidade, a bala acertou uma pedra e ricocheteou,
atingindo a vítima (João), dono do cachorro, que estava na rua, tendo aquele
falecido em conseqüência do disparo.
DO DIREITO
O presente Recurso em Sentido Estrito, Colenda Câmara, "data venia",
deve ser provido para que o recorrente José seja absolvido sumariamente,
pois ele agiu amparado na lei, vez que agiu claramente amparado por ex
cludente de ilicitude, conforme a seguir restará demonstrado.

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 381
Nobre Desembargador, no momento em que José efetuou o disparo,
estava amparado pela lei, nos exatos termos do artigo 24, "caput", do Có
digo Penal, que reza:
"Considera-se estado de necessidade quem praticao fato para salvarde perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outromodo evitar, direito próprio, alheio,
cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se" (grifos nossos).
Realmente, Colenda Câmara, o estado de necessidade ficou caracteri
zado, segundo a prova dos documentos e de acordo com a lei.
Como se vê dos autos e dos documentos anexados (inclusive uma
revista especializada em cachorros, com fotografias de pessoas mutiladas),
percebe-se que o recorrente José, homem em idade avançada, tinha de fato
toda razão em se sentir tão aterrorizado perante aquele animal.
Desta forma, em relação à vítima João, também estava o recorrente
em estado de necessidade, pois sua ação de disparar o revólver foi em
resultado da necessidade, e sem querer atingiu João. Houve, na espécie,
resultado diverso do pretendido (eis que querendo atingir o animal o Re
corrente terminou por atingir o dono), mas derivado de erro inevitável e
que não pode ser creditado à imprudência do Recorrente.
De fato, se imprudência houve, "data venia", foi da vítima, deixando uma
fera solta no quintal do acusado, com todos os riscos deste procedimento.
DO PEDIDO
"Ex positis", requer-se seja conhecido e provido o Recurso em Senti
do Estrito, para que seja reformada a sentença dada em primeiro grau ao
recorrente José, já qualificado nos autos, absolvendo-o sumariamente, com
fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, fazendo-se,
assim, a mais cristalina justiça.
(Local, dia, mês e ano)
Advogado
OAB -
n.°
PROBLEMA 51
Tício foi condenado e processado na cidade de São Paulo, por homi
cídio culposo no trânsito, artigo 302, caput, do CTN. Insta salientar que

382 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
a vítima foi sua esposa, porém, já não viviam juntos há vários anos, mas
havia afinidade e filhos. O Juiz de 1.° grau negou a Tício o perdão judicial,
capitulado no artigo 121, § 5.°, do CP, pois decidiu que não estavam viven
do a plenitude do casamento, sendo assim o perdão não era cabível. Tício
apelou ao tribunal competente e prequestionou à matéria do perdão judicial,
mas a Colenda Câmara por unanimidade negou o provimento mantendo a
sentença de 1.° grau. O v. Acórdão foi publicado há 13 dias.
QUESTÃO: Produzir peça cabível na espécie em favor de Tício.
PEÇA: Recurso Especial - artigo 105, III, "a", da Constituição Federal
e Lei 8.038/1990
COMPETÊNCIA: Interposição - Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Razões - Superior Tribunal de
Justiça
TESE: Não cumprimento da Lei Federal, qual seja o artigo 107, IX, do
Código Penal combinado com o artigo 121, § 5.°, do mesmo Código.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o
presente Recurso Especial em favor do recorrente José já qualificado nos
autos, para que o v. Acórdão 'a quo' seja reformado no sentido que seja
concedido o perdão judicial ao ora recorrente nos expressos termos dos
artigos 121, § 5.°, e 107, IX, ambos do CP, os quais tiveram a vigência
negada, fazendo-se assim, à necessária Justiça".
RECURSO ESPECIAL: Está previsto no artigo 105, III, "a", da CF, e
também na Lei 8.038/1990. É cabível sempre que uma apelação for despro
vida por unanimidade ou outros recursos indeferidos em 2.° grau tratando
de matéria infraconstitucional.
DICA: Em regra, o problema vai mencionar matéria infraconstitucional. Salientando que a
votação foi unânime, ou 3x0, ou não vai mencionar a contagem, apenas acusando
o desprovimento do recurso. Prazo de 15 dias com as razões.
PROBLEMA 52
José era advogado militante na capital de São Paulo e se dirigiu ao
1.° Distrito Policial para entrevistar seu cliente João, que estava preso.
Lá chegando, o Delegado de Polícia Titular informou que, sendo o crime
imputado ao cliente como hediondo e também por normas do Distrito
Policial, havendo necessidade de que a conversa com seu cliente fosse na
presença de um investigador de polícia, pelas citadas regras de segurança,

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 383
o investigador ficaria a observá-los. O advogado não concordou com estas
providências, pois desejava entrevistar seu cliente reservadamente.
QUESTÃO: Produzir peça cabível na espécie.
PEÇA: Mandado de Segurança - artigo 5.°, LXIX, da Constituição
Federal e artigo 1.° da Lei 12.016/2009.
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da _
Vara Criminal
TESE: Violação do direito líquido e certo por parte da autoridade
policial, ou seja, como se percebe, a autoridade apontada como coatora
agiu de forma totalmente ilegal e com abuso de poder, visto que a Lei
8.906/1994 no seu artigo 7.°, III, permite a entrevista reservada do advo
gado com seu cliente.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer-se a concessão liminar do
presente Mandado de Segurança Criminal em favor do impetrante, para
que seja permitida a comunicação pessoal e reservada com seu cliente
e que, após as informações prestadas pela autoridade apontada como
coatora e a oitiva do Ministério Público, seja concedida em definitivo
a segurança, confirmando-se a liminar, fazendo-se, assim, a mais neces
sária justiça".
PROBLEMA 53
José está sendo processado pelo crime de homicídio culposo. Co
movido com os fatos que constam no Inquérito Policial, o magistrado
suspendeu cautelarmente a Carteira de Habilitação (CNH) de José para
dirigir veículo automotor, justificando a medida somente pela gravidade
das conseqüências do fato. José é primário, jamais se envolveu em qual
quer acidente no trânsito e possui apenas uma multa administrativa por
parar afastado da guia.
A intimação da respeitável decisão ocorreu há 2 dias.
QUESTÃO: Defenda os interesses de José.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 294, parágrafo único, da
Lei 9.503/1997
Razões -
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da
Tribunal de Justiça
Vara Criminal;

384 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
TESE: Falta de justa causa para a suspensão da CNH, uma vez que
não há que se falar em garantia da ordem pública, conforme descrito no
artigo 294 do CTB. A ordem pública visa impedir a consoante repetição
de atos nocivos à população, o que não ocorre no presente caso, conforme
o artigo 296 do CTB.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula seja conhecido e provido o recurso
interposto para tornar sem efeito a decisão ora impugnada, revogando-se
a decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do recorrente,
como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 54
Karla propõe ao seu namorado um pacto de suicídio, induzindo-o a
participar de tal forma que ele aceita. Cumprido o plano, o namorado atira
na moça e, voltando contra seu peito, também atira. Ambos sobreviveram,
tendo sido verificado que os ferimentos resultantes foram leves. Foram
denunciados. Ele, por tentativa de homicídio (artigo 121, combinado com
o artigo 14, II, do Código Penal) e ela pelo delito previsto no artigo 122
do Código Penal (induzimento ao suicídio). Como o processo era de com
petência da Vara do Júri, foram ambos pronunciados.
QUESTÃO: Elaborar peça profissional que vise melhor resolver a situação
de Karla.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara do Júri;
Razões - Egrégio Tribunal de Justiça
TESE: Fato atípico - artigo 122 do CP (apenas resultou em lesão leve).
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido
o recurso interposto, determinando-se a absolvição sumária da recorrente,
com fulcro no artigo 415, III, do Código de Processo Penal, como medida
de Justiça".
PROBLEMA 55
João Alves dos Santos, vítima de estelionato, atuara no processo por
seu advogado, como assistente do Ministério Público e apelou de sentença

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 385
condenatória que condenara Antônio Aparecido Almeida às penas mínimas
de 1 ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque
o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no
seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória
para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado dessa
decisão há 2
dias.
QUESTÃO: Verifique a medida cabívele, de forma fundamentada, apresente
a peça adequada, postulando, como advogado, o que for de interesse
de João Alves dos Santos.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, XV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito; Razões - Tribunal
de Justiça
TESE: Segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial, o assistente
pode recorrer para pleitear o agravamento da pena, uma vez que atua como
auxiliar do Ministério Público e não defende, exclusivamente, interesse
próprio de natureza civil.
PEDIDO: "Diante de todo exposto, postula-se seja conhecido e pro
vido o presente recurso para tornar sem efeito a decisão ora impugnada,
determinando-se seja recebida e processada a apelação, como medida da
mais lídima justiça".
PROBLEMA 56
João Alves foi condenado por apropriação indébita porque, como marce
neiro, recebera, anteriormente, importância de seu cliente, Antônio Aparecido,
como pagamento adiantado pelos serviços que prestaria em sua residência.
Entendeu o Magistrado que João cometera o crime porque ficou com o valor
recebido, não executando os trabalhos para os quais foi contratado. Ele e
seu advogado foram intimados da sentença condenatória hoje.
QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e, de forma
fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça
adequada.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da
Razões - Tribunal de Justiça
Vara Criminal;

386 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
TESE: Quando alguém recebe valor em dinheiro como pagamento
por seus serviços e não os executa não comete apropriação indébita. O
dinheiro que é entregue passa a ser de sua propriedade. A questão, assim,
é estritamente civil, não penal.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a reforma da sentença pelo tribunal, com
a devida absolvição do apelante, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 57
João Alves dos Santos, por estar indiciado pela prática de crime de
roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este se dirigiu à
Delegacia de Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O De
legado de Polícia, todavia, não lhe permitiu o acesso aos autos porque a
investigação era sigilosa.
QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e,de forma
fundamentada, postule o que for adequado ao caso.
PEÇA: Mandado de segurança com liminar - artigo 5.°, LXIX, da CF
e artigo 1.° e seguintes da Lei 12.016/2009. OBSERVAÇÃO: atualmente
seria cabível também o ajuizamento de RECLAMAÇÃO, posto que haveria
contrariedade à súmula vinculante (artigo 103-A, § 3.°, da CF: "Do ato
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso").
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito de 1.° grau
TESE: O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei
8.906/1994), em seu artigo 7.°, XIV, garante ao advogado o direito de
examinar, na repartição policial, os autos do inquérito policial. O sigilo,
portanto, não pode prevalecer em relação ao advogado. Nesse sentido,
a Súmula Vinculante n. 14 do STF determina: "É direito do defensor,
no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa".
PEDIDO: "Diante de todo exposto, assim líquido e certo o direito do
ora impetrante, postula-se seja concedida liminarmente a presente ordem para

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 387
que seja garantida a vista dos autos do inquérito policial e que, após as
informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a oitiva do Minis
tério Público, que seja concedida em definitivo a segurança, confirmando-se
a liminar, como medida de justiça".
PROBLEMA 58
João foi condenado porque ele e Pedro ingressaram na residência
de Antônio com a intenção de subtrair bens a este pertencentes e, em
virtude da resistência do morador, desferiram-lhe tiros que vieram a
causar-lhe a morte. Um dos tiros atingiu o comparsa, Pedro, que faleceu.
João, temeroso, fugiu sem nada subtrair. O juiz, em razão dos fatos,
condenou João como incurso duas vezes em concurso material às penas
do artigo 157, § 3.°, segunda parte, do Código Penal, num total de 40
(quarenta) anos de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias-multa,
fixadas no mínimo legal, e ao regime integralmente fechado, para o seu
cumprimento.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça adequada à sua defesa.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito; Razões - Tribunal
de Justiça
TESE: Neste problema você poderia arguir três teses de defesa, ve
jamos:
l.a Tese: Trata-se, no caso em tela, de crime único, uma vez que
existe forte entendimento no sentido de que a morte do coautor não serve
para afirmar a existência de concurso material, por ser ele sujeito ativo e
não passivo do crime.
2.a Tese: Desclassificação para tentativa de latrocínio - Embora haja
súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "há crime de la
trocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente
a subtração de bens da vítima" (Súmula 610), poderia ser sustentada a tese
de tentativa de latrocínio, aceita em alguns acórdãos, porque não houve a
subtração.
3.a Tese: Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado - O
STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2.°, § 1.°, da Lei 8.072/1990,
tornando possível a progressão de regime em relação aos condenados pela
prática de crimes hediondos, desde que estes, obviamente, preencham os

388 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
requisitos legais para a concessão do benefício. Em decorrência deste jul
gamento, a Lei 11.464/2007 alterou a redação do § 1.° do artigo 2.° da Lei
8.072/1990, determinando que o condenado por crimes hediondos cumpra a
pena inicialmente em regime fechado, permitindo no § 2.° a progressão de
regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado
for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a reforma da sentença, atribuindo crime
único para o presente caso, bem como a desclassificação para tentativa
de latrocínio e, ainda, para que se faça a verdadeira justiça, declare a in
constitucionalidade do regime integralmente fechado, fixado na respeitável
sentença ora guerreada".
PROBLEMA 59
Policial civil ingressou, sem mandado judicial, na residência de João
e nela apreendeu documento público que, submetido à perícia, constatou-
-se ser falso, vindo por isso João a ser denunciado como incurso no artigo
297, "caput", do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo juiz, tendo
ao final sido João condenado.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual de sua defesa.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito; Razões - Tribunal
de Justiça
TESE: Arguir a ilicitude da prova colhida em virtude do ingresso
na residência sem mandado judicial. No caso, a ilicitude não permitia a
acusação e muito menos a condenação, porque dizia respeito ao próprio
ato de apreensão de documento falso e, portanto, à própria configuração
da materialidade do crime. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova
(válida) da materialidade do crime. Podem ser mencionados o art. 5.°, LVI,
da CF, que considera inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios
ilícitos, bem como o art. 157 do CPP, no mesmo sentido.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido
o presente recurso, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no
artigo 386, II, do Código de Processo Penal".

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 389
PROBLEMA 60
O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado,
admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de
aplicação do privilégio previsto no § 2.° do artigo 155 do Código Penal,
porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em
face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena
mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois)
anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando
regime inicial aberto.
QUESTÃO: Diante do inconformismo de João com a condenação, como seu
advogado, redija a peça processual adequada em sua defesa.
Neste caso, são admitidas duas peças, vejamos:
l.a OPÇÃO:
PEÇA: Embargos de Declaração - artigo 382 do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal
TESE (Fundamentos): Há contrariedade entre a parte dispositiva e a fun
damentação. O juiz deve ajustar a parte dispositiva à fundamentação, aplicando
o § 2.° do artigo 155 do CP. Embora, com isso, a pena venha a ser alterada,
boa parte da doutrina admite, nos casos de contrariedade, essa possibilidade.
Ainda que haja entendimento contrário à admissibilidade de privilégio no furto
qualificado, há também orientação diversa, e, no caso, o juiz havia admitido
a aplicação do artigo 155, § 2.°, do Código Penal na fundamentação.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se a aplicação do § 2.° do artigo
155 do CP, como medida da mais lídima justiça".
2.a OPÇÃO:
PEÇA: Recurso de Apelação -
artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito - prolator da sentença;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE (Fundamentos): No caso em tela, poderia ser admitida a apela
ção, principalmente porque, segundo entendimento diverso do exposto na
primeira opção, não poderia haver alteração de pena por meio de embargos
de declaração. Como já referido na l.a opção, ainda que haja entendimento
contrário à admissibilidade de privilégio no furto qualificado, há também

390 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
orientação diversa, e, no caso, o juiz já havia admitido a aplicação do artigo
155, § 2.°, do Código Penal na fundamentação.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso
interposto, decretando-se a reforma da respeitável sentença, aplicando-se o
privilégio previsto no § 2.° do artigo 155 do Código Penal, como medida
da mais lídima justiça".
PROBLEMA 61
João foi acusado pelo Ministério Público de praticar homicídio qua
lificado por motivo fútil porque disparou tiros que atingiram Pedro, seu
amigo, e causaram-lhe a morte, assim agindo porque este cuspira em seu
rosto. Na decisão de pronúncia, o juiz, além de admitir a qualificadora do
motivo fütil, acrescentou ainda a qualificadora da traição, porque, segundo
a prova colhida, João mentira para Pedro, convidando-o para almoçar em
sua casa e, aproveitando-se do momento em que ele estava sentado à mesa,
atingiu-o pelas costas.
QUESTÃO: Como advogado de João, de forma fundamentada, postule o
que for de seu interesse por meio de peça adequada.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara do Júri;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE (Fundamento): Primeiramente, pode-se arguir sobre o afastamento
da qualificadora do motivo fütil, porque cuspir no rosto de outra pessoa
pode configurar até mesmo crime de injúria e não é, portanto, insignificante.
Postular ainda, pelo afastamento da qualificadora da traição porque não fora
incluída na denúncia, havendo necessidade de aditamento.
PEDIDO: "Diante de todo exposto, postula-se seja conhecido e provido o
presente recurso para tornar sem efeito a decisão ora impugnada, determinando-
-se o afastamento das qualificadoras, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 62
João foi condenado por crime de roubo qualificado pelo emprego de
arma às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa,

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 391
fixada em seus patamares mínimos. Levou o juiz em conta na aplicação da
pena mínima, entre outras circunstâncias, a atenuante da menoridade prevista
no artigo 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido
pela vítima ter sido de pequena monta. O processo foi anulado em sede de
revisão criminal por vício de citação. Renovada a instrução, apurou-se que
o acusado era, na verdade, maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato
e que o prejuízo da vítima era bem mais elevado do que o inicialmente
apurado. O juiz proferiu sentença condenando João às penas de 6 (seis)
anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, sendo o valor de cada
dia-multa fixado em um trigésimo do salário-mínimo vigente. O juiz fixou
a pena privativa de liberdade acima do mínimo, em uma única operação,
em face das conseqüências graves do crime e, ainda, porque se provou ser
o réu reincidente e não lhe beneficiar nenhuma atenuante.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça adequada à sua defesa.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da
Razões - Tribunal de Justiça
Vara Criminal;
TESE (Fundamentos): Arguir a redução da pena em face da impossi
bilidade de agravamento, o que representou "reformatio in pejus" indireta
(quando, em recurso feito exclusivamente pela defesa, a decisão for anulada,
não poderá a nova decisão aplicar pena mais grave que acabe piorando a
situação do réu).
No caso do problema apresentado, a situação de João piorou após o
processo ter sido anulado em razão de uma revisão criminal. Argumentar
que tal hipótese não é permitida em lei.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
recurso interposto, decretando-se a reforma da respeitável sentença, como
medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 63
"Se eu não olhasse para Ezequiel, é provável que não estivesse aqui
escrevendo este livro, porque o meu primeiro ímpeto foi correr ao café e
bebê-lo. Cheguei a pegar na xícara, mas o pequeno beija-me a mão, como
de costume, e a vista dele, como o gesto, deu-me outro impulso que me
custa dizer aqui: mas vá lá, diga-se tudo. Chamem-me embora assassino;
não serei eu que os desdiga ou contradiga; o meu segundo impulso foi
criminoso. Inclinei-me e perguntei a Ezequiel se já tomara café.

392 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
- Já, papai, vou à missa com mamãe.
- Toma outra xícara, meia xícara só.
- E papai?
- Eu mando vir mais, anda, bebe.
Ezequiel abriu a boca. Cheguei-lhe a xícara, tão trêmulo que quase a
entornei, mas, disposto a fazê-la cair pela goela abaixo, caso o sabor lhe
repugnasse, ou a temperatura, porque o café estava frio... Mas não sei que
senti que me fez recuar. Pus a xícara em cima da mesa, e dei por mim a
beijar doidamente a cabeça do menino.
- Papai! Papai! - Exclamava Ezequiel.
- Não, não, eu não sou teu pai!"
Dom Casmurro - Machado de Assis - episódio em que Bentinho de
posita veneno na xícara de café de Ezequiel.
Devido ao fato em tela, Bentinho, personagem de Machado de Assis,
foi denunciado pelo artigo 121 c/c 14, II, do Código Penal e, ao final da
fase instrutória, foi pronunciado como incurso no mesmo crime. Foi jul
gado pelo Tribunal do Júri e afinal condenado à pena de 4 (quatro) anos
de reclusão.
QUESTÃO: Apresentar peça processual apta a defender o interesse de seu
cliente Bentinho.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, III, "d", do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Presidente do
Júri; Razões - Tribunal de Justiça
Tribunal do
TESE: Desistência voluntária com fulcro no artigo 15 do CP. Não há
que falar em tentativa.
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso
interposto, determinando seja o apelante submetido a novo julgamento, com
fulcro no artigo 593, § 3.°, do CPP, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 64
José de Almeida, proprietário da empresa JAKD, foi condenado pela
prática do delito constante no artigo 168-A do CP por ter, no período de
janeiro a julho de 2003, descontado a contribuição previdenciária de seus
funcionários sem o respectivo repasse ao INSS.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 393
Interrogado em juízo, José de Almeida esclareceu que o repasse deixou
de ser efetuado em razão da grave dificuldade financeira pela qual passava
sua empresa, e chegou a dizer que preferia pagar os funcionários a repassar
a contribuição ao INSS.
QUESTÃO: Defenda os interesses de seu cliente.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz Federal da
da Seção Judiciária; Razões - Tribunal Regional Federal
Vara Criminal
TESE (Fundamento): Podem ser arguidas duas linhas defensivas:
l.a) estado de necessidade - artigos 23, I, e 24 do CP;
2.a) inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal de exclusão
da culpabilidade).
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso
interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386,
VI, do CPP, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 65
João, definitivamente condenado, estava cumprindo pena privativa de
liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não
sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de
agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execuções Criminais a
existência deste processo, revogou ele imediatamente, de ofício, o regime
aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi
intimado da decisão no dia 15/09/2005, e, no mesmo dia, deu ciência ao
seu advogado.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada
à sua defesa.
PEÇA: Agravo de execução - artigo 197 da LEP (Lei 7.210/1984)
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara de Execuções
Penais; Razões - Tribunal de Justiça
TESE (Fundamento): A decisão de regressão para regime fechado
deve ser precedida de oitiva do condenado conforme dispõe o artigo 118,

394 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
§ 2.°, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e de oportunidade de
defesa, com participação de advogado (artigo 5.°, LV, da CF).
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o
presente agravo, para tornar sem efeito a decisão ora impugnada, decretando-
-se a sua nulidade como medida da mais lídima justiça".
I
PROBLEMA 66
O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que
fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo
investigado por crimes de estelionato e furto e que se tratava de pessoa
sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações.
O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por
5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais
5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação.
Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e
procurou um advogado para defendê-lo.
QUESTÃO: Como advogado deJoão, redija a peça processual mais adequada
à sua defesa.
PEÇA: Pedido de Revogação da Prisão Temporária ou "Habeas Corpus"
- artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Pedido de Revogação - Juiz de Direito; HC - Tri
bunal de Justiça
TESE (Fundamentos): Arguir que a prisão temporária só é possível em
relação aos crimes expressamente previstos no inciso III do artigo 1.° da
Lei 7.960/1989. Além disso, a prorrogação do prazo só é possível em caso
de extrema e comprovada necessidade, conforme exige o artigo 2.°, "caput",
parte final, da Lei 7.960/1989, não podendo ser autorizada desde logo.
PEDIDO: No pedido de revogação: "Diante do exposto requer seja revogada
a prisão temporária e expedido o competente contramandado de prisão".
No HC: "Diante do exposto, postula-se a concessão liminar da ordem
impetrada, determinando-se a imediata revogação da prisão temporária e a
expedição do contramandado de prisão em favor do paciente e que após
sejam colhidas informações, com a máxima urgência para o presente caso,
perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-
-se em definitivo a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, I, do CPP,
como medida da mais lídima justiça".

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 395
PROBLEMA 67
João foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado:
por motivo fütil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso
que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser
citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e
sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado um Defensor Dativo, que
apresentou a defesa preliminar. Durante a instrução, foram ouvidas duas
testemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando
João, por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente
e logo desferiu disparos em direção à vítima Antônio, causando-lhe a morte,
tendo sabido pela esposa da vítima que o motivo era discussão anterior
em virtude de dívida. A segunda testemunha, arrolada pela defesa, afirmou
que conhecia João há muito tempo, sabendo que, na data do fato, ele não
estava no Brasil e, por isso, não podia ser o autor dos disparos. João foi
pronunciado por homicídio duplamente qualificado, nos termos da denúncia,
sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por
ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o
acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio
in dúbio pro societate. João, intimado da decisão há 2 dias, no mesmo dia
deu ciência ao seu advogado.
QUESTÃO: Comoadvogado de João, redija a peça processual maisadequada
à sua defesa.
PEÇA: Recurso em Sentido Estrito - artigo 581, IV, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara do Júri;
Razões - Tribunal de Justiça
TESE (Fundamento): Esta argumentação deve ser dividida em preli
minar e mérito, vejamos:
Preliminarmente, devemos arguir a nulidade processual prevista
no artigo 564, III, "e", do CPP, uma vez que havia necessidade de
suspensão do processo conforme dispõe o artigo 366 do Código de
Processo Penal.
No mérito, há dúvida razoável sobre a autoria. O reconhecimento
fotográfico, apesar de admitido, não se prestaria à comprovação da au
toria. A prova testemunhai é controvertida, pois, enquanto uma afirma
que o acusado era o autor dos disparos, outra assevera que ele estava
fora do país. Não é correto afirmar que, na decisão de pronúncia, vigora
o princípio "in dúbio pro societate", pois a dúvida razoável, em virtude
do princípio do favor rei, beneficia o acusado, mesmo em relação a essa
espécie de decisão.

396 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PEDIDO: "Diante de todo exposto, postula-se seja conhecido e pro
vido o presente recurso para tornar sem efeito a decisão ora impugnada,
decretando-se a impronúncia em favor do recorrente, com fulcro no artigo
414 do Código de Processo Penal e, caso Vossas Excelências assim não
entendam por esta decisão, requer ainda a anulação 'ab initio' da ação penal,
como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 68
José foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4.°, incisos I e II,
do Código Penal. Segundo a acusação, José, em 5 de agosto de 2005, por
volta das 22 horas, invadiu casa localizada na rua , n.° , de proprie
dade e residência de Armando Paixão, mediante a transposição de um muro
de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava
apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, José resolveu
furtar o veículo de Armando, ali estacionado. Para tanto, quebrou o vidro
lateral do veículo e ingressou em seu interior, evadindo-se do local com
o carro. O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio
em que José reside. Em juízo, José negou o crime em seu interrogatório,
afirmando que, a pedido de um conhecido, de nome Pedrinho, deixou
que este estacionasse o veículo em sua vaga de garagem, pois esta estava
disponível, nada tendo a ver com a subtração, e que, após este dia, não
encontrou mais Pedrinho. A vítima, ao ser ouvida, confirmou a subtração.
Carlos, vizinho da vítima, confirmando reconhecimento feito durante o in
quérito policial, afirmou que José foi visto por ele, saindo com o veículo.
Em memoriais, a defesa sustentou que José apenas consentiu que Pedrinho
guardasse o carro. Quanto ao reconhecimento feito pelo vizinho, alegou
que José é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora
confundido. Afirmou, ainda, que o fato ocorreu à noite, o que dificultava
a visualização do condutor do veículo.
O MM. Juiz da Vara Criminal julgou procedente a acusação e condenou
José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de
obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base
no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão,
acima do mínimo legal, porque eram duas as qualificadoras do furto, fato
que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no
mínimo legal. Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto,
substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito,
consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. José foi in
timado da sentença no dia 16 de fevereiro e o advogado foi intimado no
dia 17 de fevereiro de 2006.

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 397
QUESTÃO: Comoadvogado de José,redija a peça processual maisadequada
à sua defesa.
PEÇA: Recurso de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito; Razões - Tribunal
de Justiça
TESE: Várias teses podem ser sustentadas, dentre as quais merecem
destaque:
- Negativa de autoria, uma vez que existe dúvida ocasionada pelas
condições em que a testemunha de acusação teria reconhecido o agente
(reconhecimento em período noturno; localização do acusado no momento
do reconhecimento - interior do veículo; tipo físico comum).
- Subsidiariamente, pode ser sustentada a tese referente ao afastamento
das qualificadoras. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo (artigo
155, I, do Código Penal), deveria a defesa argumentar que o rompimento,
para qualificar o crime de furto, deve ser efetuado contra o obstáculo que
dificulta a subtração da coisa e não contra a própria coisa. Quanto à qua
lificadora da escalada (artigo 155, II, do Código Penal), deveria argumentar
que a escalada somente se caracteriza com o emprego de meio instrumental,
como, por exemplo, uma escada, ou de esforço incomum, o que não se
vislumbra em razão da pequena altura do muro transposto. Ainda, quanto
à aplicação da pena, deveria indicar o equívoco do juiz ao exasperar a
pena-base, acima do mínimo legal, com base tão somente no dolo intenso
do agente, aspecto subjetivo que não se denota da simples qualificação do
crime, apartando-se dos elementos previstos no artigo 59 do Código Penal
e norteadores da fixação da pena-base.
PEDIDO: "Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o
presente recurso, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no
artigo 386, V, ou, caso assim não se entenda, que seja reduzida a pena,
fixando-se a pena base no mínimo legal e afastando-se as qualificadoras,
como medida de justiça".
PROBLEMA 69
José, funcionário do Banco do Brasil, moveu ação contra o banco,
em razão de descontos ilegais efetuados pela instituição em sua folha de
pagamento, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A ação foi
julgada procedente. A sentença transitou em julgado no dia 10 de março
de 2005. Já na fase de execução, após dois meses, no dia 11 de maio do

398 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
mesmo ano, José, em virtude de sua atividade no Banco do Brasil, recebera
a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o pagamento
de serviços de manutenção do prédio onde o banco estava instalado. Em
posse do numerário, resolveu ficar com parte do dinheiro, no valor exato
de seu crédito, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), utilizando o restante,
R$ 1.000,00 (mil reais), para parcial pagamento dos referidos serviços. Em
15 de junho de 2005, José foi denunciado como incurso no artigo 312,
"caput", do Código Penal. A denúncia, sem que José fosse notificado para
eventual resposta, foi recebida em 20 de junho de 2005. Na instrução cri
minal, ouvido José, este confirmou o fato, dizendo, contudo, que somente
queria receber seu crédito para cobrir despesas pessoais e familiares. Foram
ouvidos, também, funcionários do banco que confirmaram o fato. O MM.
Juiz da Vara Criminal condenou José pelo crime de peculato, fixando a pena
privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime
aberto, e a de multa em 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do
salário-mínimo cada. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas
penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa).
As partes, Ministério Público e acusado, não apelaram. A decisão transitou
em julgado no dia 20 de janeiro de 2006. Intimado para o cumprimento
das penas, José procurou um novo advogado para examinar sua situação e
saber o que poderia ser feito.
QUESTÃO: Como advogado deJosé, redija a peça processual mais adequada
à sua defesa.
PEÇA: Revisão criminal - artigo 621, I, do CPP; ou "habeas corpus"
- artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos 647 "usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça
TESE: Fundamentos:
Preliminarmente: Arguir a nulidade processual, prevista no artigo 564
do CPP, em razão da não concessão de prazo para defesa preliminar (artigo
514 do CPP).
No mérito, requerer a desclassificação do crime para o de exercício
arbitrário das próprias razões (artigo 345, "caput", do CP), haja vista a
retenção do dinheiro com vista a ressarcimento de numerário devido pelo
banco ao acusado, e a conseqüente extinção da punibilidade em virtude
da decadência do direito de queixa do ofendido (artigo 38, "caput", do
CPP combinado com os artigos 107, IV, e 345, parágrafo único, ambos do
Código Penal). Ainda, em relação ao crime de peculato, fazer referência à

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 399
teoria restritiva que não enquadra o funcionário de sociedade de economia
mista como funcionário público.
PEDIDO: Da Revisão Criminal: "Diante do exposto requer seja jul
gado procedente o presente pedido revisional determinando-se a anulação
do processo, 'ab initio' e, caso Vossas Excelências assim não entendam,
que seja desclassificada a infração para o crime de exercício arbitrário das
próprias razões, reconhecendo-se assim a extinção da punibilidade pela
decadência".
Do "Habeas Corpus": "Diante do exposto, postula-se sejam colhidas
informações, com a máxima urgência para o presente caso, perante a au
toridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem
impetrada, com fulcro no artigo 648, VI, do CPP, decretando-se a nulidade
da decisão, como medida da mais lídima justiça".
PROBLEMA 70
José, advogado, foi denunciado como incurso no artigo 288, parágra
fo único, c/c o artigo 157, § 2.°, incisos I e II, todos do Código Penal,
porque estaria associado com A, B e C para a prática de crimes de roubo
de veículos com a utilização de armas. Pela denúncia, a sua participação
consistia em estimular os autores materiais dos crimes à prática dos delitos,
garantindo-lhes que, com sua atuação profissional, conseguiria livrá-los
de eventual prisão e condenação. Oferecida a denúncia, o Promotor de
Justiça requereu a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública,
argumentando que os crimes de roubo, na atualidade, causam grande
insegurança social e que o acusado, na sua condição de advogado, não
poderia agir de forma a incentivar a prática de tais delitos. O juiz, apenas
repetindo os argumentos expostos pelo membro do Ministério Público,
decretou a prisão preventiva. José foi preso e colocado em cela comum,
com outros presos provisórios, apesar de, em petição, sustentar perante o
juiz que isso não podia ocorrer em face de sua condição de advogado.
Após a instrução o juiz abriu prazo para as partes oferecerem memoriais,
os quais já foram apresentados pela acusação.
QUESTÃO: Como advogado de José, redijaa peça processual maisadequada
à sua defesa.
PEÇA: Memoriais - artigo 403, § 3.°, do CPP
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da
Vara Criminal

400 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
TESE: Não houve demonstração da prática de conduta típica. Inexis
tência de efetiva participação criminosa.
Quanto à prisão, alegar a ilegalidade do decreto de prisão preventiva, que
não teve motivação idônea (artigo 312 do CPP) bem como a ilegalidade da
colocação do acusado em cela comum (artigo 7.°, V, da Lei 8.906/1994).
PEDIDO: "Diante do exposto, postula-se seja julgada improcedente
a presente ação, decretando-se a absolvição do Réu com fulcro no artigo
386, IV, e ainda, a revogação da prisão preventiva com expedição do com
petente alvará de soltura, ou, caso não seja este o entendimento, requer-se
a transferência do Réu para sala de Estado Maior, como medida da mais
lídima justiça".
PROBLEMA 71
João, sócio da firma "Antenados", revendedora de componentes ele
trônicos, foi denunciado por crime previsto no artigo 1.°, inciso II, da Lei
8.137/1990, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo ope
ração de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal
da Comarca da Capital recebeu a denúncia. Em seu interrogatório, realizado
após 3 meses do oferecimento da denúncia, João alegou que a operação
inexistiu e que o débito fiscal era objeto de impugnação em recurso admi
nistrativo, ainda pendente de julgamento, interposto perante o Tribunal de
Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, comprovando tal alegação com
certidão emitida pelo referido Tribunal.
QUESTÃO: Como advogado de João, escolha o melhor meio para a sua
defesa. Redija a peça.
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos 647
"usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça de São Paulo
TESE: Sem decisão administrativa definitiva não se pode falar em
débito fiscal e, consequentemente, em tipificação de crime que permita o
oferecimento da denúncia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal
(Súmula Vinculante 24).
PEDIDO: "Diante do exposto requer, após as informações prestadas
pela autoridade apontada como coatora, seja concedida a ordem impetrada,
determinando-se o trancamento da ação penal, como medida de justiça".

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 401
PROBLEMA 72
João, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime
previsto no artigo 171, § 2.°, inciso VI, combinado com o artigo 69 (por
três vezes), ambos do Código Penal, porque teria emitido cheques sem
provisão de fundos. Consta do inquérito policial lavrado em razão dos fatos
que João, no dia 5 de setembro de , emitira cinco cheques, para serem
descontados mensalmente, sendo o primeiro para pagamento à vista, refe
rentes a prestações de uma máquina de lavar que João teria comprado de
Antônio. Antônio recebera o valor relativo aos dois primeiros meses, não
recebendo os valores dos demais (três últimos cheques) por insuficiência de
fundos. Ao ser citado para a ação penal em curso, João não foi encontrado,
pois havia se mudado para lugar desconhecido. Com base na revelia do
acusado, o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital, em 24
de abril de , determinou a suspensão do processo, decretando a prisão
preventiva de João.
QUESTÃO: Como advogado de João, escolha o melhor meio para a sua
defesa. Redija a peça.
PEÇA: "Habeas Corpus" - artigo 5.°, LXVIII, da CF e artigos 647
"usque" 667 do CPP
COMPETÊNCIA: Tribunal de Justiça de São Paulo
TESE: a) quanto à prisão preventiva, ausência dos requisitos previstos
na lei (artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal), não podendo o
decreto sustentar-se em simples revelia do acusado; b) cheque pós-datado,
como é emitido em garantia, não há que se falar em crime de estelionato
do § 2.°, inciso VI, nem o do "caput" do artigo 171 do CP (STF, Pleno,
RTJ 110/79).
PEDIDO: "Diante do exposto, requer-se a concessão liminar da or
dem, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de
contramandado de prisão em favor do paciente e que, após as informações
prestadas pela autoridade coatora, seja concedida em definitivo a ordem
impetrada, determinando-se o trancamento da ação e confirmando-se a li
minar, como medida de justiça".
PROBLEMA 73
João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio quali
ficado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos

402 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01/03/2007. Sob
o argumento de que ele pertenceria à organização criminosa, o Ministério
Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação em regime disciplinar
diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05/03/2007, sem ouvir
o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João
para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar
diferenciado.
QUESTÃO: Como defensor de João, tomando ciência da decisão há 4 dias,
utilize os meios necessários a sua defesa.
PEÇA: Agravo em Execução - artigo 197 da LEP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz de Direito da Vara das Execuções
Criminais; Razões - Tribunal de Justiça
TESE:
I - inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, por
ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de
tratamento cruel e, principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade
pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime,
sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar;
II - o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de
no máximo trezentos e sessenta dias, sendo que sua prorrogação dependeria
de nova avaliação após o transcurso do prazo.
PEDIDO: "Diante de todo exposto, postula-se seja conhecido e pro
vido o presente recurso para tornar sem efeito a decisão ora impugnada,
revogando-se a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado".
PROBLEMA 74
Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter
engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, re
solveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta
lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de
enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após
alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila
abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não esti
vem, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada
e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 403
gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um pa
pel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do
remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima,
Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada
por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do
aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que
a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto
Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios
de saco gestacional, compatível com gravidez, mas semelementos suficientes
para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida
durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília
e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada.
Em 30.01.2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regu
larmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da
audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação
por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias.
A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento
de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da
ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade
do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela
existência da gravidez. A defesa teve vista dos autos em 12.07.2010.
QUESTÃO: Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a)
constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa
de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material
aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo.
TESE:
Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato
(dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de
quatro anos. Como a pena para o crime de aborto, previsto no art. 126 do
Código Penal, é de um a quatro anos, o crime prescreverá em oito anos.
Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela
metade, estando o crime prescrito (CP, arts. 109, IV, 115 e 126).
Mérito: impronúncia por falta de comprovação da materialidade (laudo
pericial inconclusivo); inexistência de indícios suficientes de autoria (falta
das declarações da menor) e ausência da comprovação do dolo (a ré afirma
que não sabia da gravidez da amiga e forneceu-lhe remédio com objetivo
de curar úlcera).
PEÇA: Deve-se redigir memorial. Embora não haja previsão legal
expressa quanto à apresentação de memorial na audiência de instrução
do procedimento do júri, é possível a substituição dos debates orais pelos

404 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
memoriais, por analogia ao art. 403, § 3.°, do Código de Processo Penal e
em face da anuência das partes.
Prazo estabelecido pelo juiz: 19.07.2010.
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da
Vara do Tribunal do Júri
PEDIDO: Reconhecimento da preliminar e extinção da punibilidade;
impronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Admite-
-se o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 415) em atenção ao princípio
da ampla defesa.
PROBLEMA 75
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia cri
me identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que
mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos.
Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e,
como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das
comunicações telefônicas de Maria Campos, "dada a gravidade dos fatos
noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores
para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre
atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a
existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Ma
ria". O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida,
limitando-se a adotar, como razão de decidir, "os fundamentos explicitados
na representação policial".
Nocurso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam
os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte
para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa
telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Po
lícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os
passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam
ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a inter
ceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum
diálogo relevante foi interceptado.
Ojuiz, também com prévia representação da autoridade policial e mani
festação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário
e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro
em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido
pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 405
apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos
seguintes termos: "diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de
serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento
de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de
Antônio (RuaCastro, 170, apartamento 201)". No endereço de MariaCampos,
foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade
policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes
com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço
indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto,
os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento
202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado, motivo pelo qual
nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinqüenta mil
dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada.
Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério
Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: "o Ministério Público
vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a
seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal
Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem
observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a
saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa
de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária,
evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos pas
saportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas
do art. 239, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e nas penas do art. 333, parágrafo único, c/c o art. 69, ambos do
Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do art.
239, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
e nas penas do art. 317, § 1.°, c/c o art. 69, ambos do Código Penal".
O juiz da 15.a Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia,
nos seguintes termos: "compulsando os autos, verifico que háprova indiciaria
suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento
dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a de
núncia. Citem-se os réus, na forma da lei". Antônio foi citado pessoalmente
em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos
dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antônio contratou você como Advogado,
repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n.°
10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n.° 310, nesta capital;
Roberta de Tal, residente na Rua 4, n.° 310, nesta capital) que prestariam
relevantes informações para corroborar com sua versão.
QUESTÃO: Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo
TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado

406 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no
último dia do prazo.
TESES:
Preliminar:
• A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompe
tência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é
de competência federal, nos termos do que prevê o art. 109, V, da
Constituição Federal. Relativamente a esse tema, admitiu-se também
a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109, da
Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação
da transnacionalidade do crime ou a circunstância de ser uma acusação
de crime supostamente praticado por funcionário público federal no
exercício das funções e com estas relacionadas. Admite-se também
a simples referência ao dispositivo da Constituição, ou até mesmo
à Súmula 254, do extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de
Recursos. Não será aceita, por outro lado, a referência ao art. 109, I,
da Constituição nem às Súmulas 122 e/ou 147 do STJ.
• A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na
interceptação telefônica. Aqui, foram pontuados separadamente os dois
argumentos para sustentar a nulidade:
a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o art.
5.° da Lei 9.296/1996 e art. 93, IX, da Constituição da República;
no mesmo sentido;
b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptação telefônica
como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da
excepcionalidade, violando o previstono art. 2.°, II, da Lei 9.296/1996.
Na nulidade da interceptação não se aceitará o argumento do art. 4.°,
acerca da ausência de indicação de como seria implementada a medi
da. Também não se aceitará a nulidade decorrente da incompetência
para a decretação, eis que o argumento da incompetência era objeto
de pontuação específica.
• A terceira questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da
decisão que deferiu a busca e apreensão nula, eis que genérica e sem fun
damentação, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição da República.
• A quarta questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da
apreensão dos cinqüenta mil dólares, eis que o ingresso no outro
apartamento de Antônio, onde estava a quantia, não estava autorizado
judicialmente. Relativamente a este ponto, era indispensável que se
associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente
requerendo-se a desconsideração do dinheiro lá apreendido.

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 407
A quinta questão preliminar que deverá ser arguida é a inépcia da
inicial acusatória, eis que a conduta é genérica, sem descrever as ele
mentares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado.
Isso viola o previsto no art. 8.°, 2, b, da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, o qual prevê
como garantia do acusado a comunicação prévia e pormenorizada da
acusação formulada. Além disso, limita o exercício do direito de defesa,
em desrespeito ao previsto no art. 5.°, LV, da Constituição da República.
Por fim, há violação ao art. 41 do Código de Processo Penal.
Mérito:
Em relação ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1.°,
do Código Penal, o candidato deverá apontar a falta de justa causa
para a ação penal. Afirmações genéricas de falta de justa causa não
serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação. Com efei
to, é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo penal (com
seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados
no enunciado da questão. São exemplos de argumentos: não há prova
suficiente de que o réu recebia vantagem indevida para a emissão
de passaportes de forma irregular; não há nenhuma prova de que os
passaportes fossem emitidos de forma irregular; nenhum passaporte foi
apreendido ou periciado na fase de inquérito policial; não há prova
de que os passaportes supostamente requeridos por Maria na ligação
telefônica foram, efetivamente, emitidos; não há prova de que houve
o exaurimento do crime, nos termos do que prevê o § 1.° do art. 317,
do Código Penal, ou seja, que Antônio tenha efetivamente praticado
ato infringindo dever funcional.
• No que tange ao crime previsto no art. 239, parágrafo único, da Lei
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não há qualquer
indício da prática delituosa por parte de Antônio, eis que não há se
quer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria. Em
outras palavras, o candidato deverá indicar que não havia consciência
de que Antônio estivesse colaborando para a prática do crime supos
tamente praticado por Maria, inexistindo, dessa forma dolo. Assim
como no caso do crime anterior, afirmações genéricas de falta de justa
causa não serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação.
Com efeito, é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo
penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os
fatos narrados no enunciado da questão. Dessa forma, relativamente
à atipicidade do crime do art. 239, é indispensável que o candidato
apontasse a ausência de dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo.

408 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
Argumentos relacionados exclusivamente ao nexo causai não serão
considerados aptos.
PEÇA: O candidato deverá redigir Resposta à Acusação com base nos
arts. 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a in
dicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças
denominadas "Defesa Prévia", "Defesa Preliminar" e "Resposta Preliminar"
sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento
simultâneo nos arts. 406 e 514 do Código de Processo Penal, ou em qualquer
artigo de outra lei não serão aceitas. Quando se indicava os arts. 396 e/ou
396-A, as peças eram aceitas independentemente do nome, salvo quando
também se fundamentavam no art. 514 do Código de Processo Penal ou
em outro artigo não aplicável ao caso. Admitiu-se a resposta acompanhada
da exceção de incompetência, pontuando-se os argumentos constantes de
ambas as peças.
COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da 15.a Vara Criminal de Porto
Alegre, RS.
PEDIDO:
• Ao final, o candidato deverá especificar as provas, indicando rol de
testemunhas. Os requerimentos devem ser de declaração das nulidades,
absolvição sumária e, alternativamente, instrução processual com
produção da prova requerida pela defesa. Para pontuar o pedido não
é necessário que o candidato faça todos os pedidos constantes do
gabarito, mas que seus pedidos estejam coerentes com a argumentação
desenvolvida na peça. Por outro lado, se houver argumentos flagran
temente equivocados em maior número do que adequados, o pedido
deixará de ser pontuado. No pedido, não foi admitida absolvição com
fulcro no art. 386 e no 415 do Código de Processo Penal, já que
ele trata das hipóteses de absolvição após o transcurso do processo,
e não na fase de resposta.
• O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na
data da intimação pessoal. Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de
novembro, pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deve
ria ser protocolada no último dia do prazo, o qual se prorrogou até o
dia útil subsequente. Erros como 08 de outubro e 08 de setembro (ou
qualquer outra data) serão considerados insuscetíveis de pontuação.
• Por fim, o gabarito não contempla nenhuma atribuição de pontuação
para as argumentações relativas à: 1) ausência de notificação para

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 409
apresentar resposta preliminar (art. 514 do Código de Processo Penal);
2) nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário.
Também não será atribuída pontuação à simples narrativa dos fatos
nem às afirmações genéricas de que não havia justa causa para a
ação penal.
PROBLEMA 76
Tício foi denunciado e processado, na 1.a Vara Criminal da Comarca do
Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego
de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi re
conhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima
olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava
apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemu
nhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram
uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve
perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram
êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após
escutarem gritos de "pega ladrão!", viram o réu correndo e foram em seu
encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para
o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo
ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu,
em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução
criminal, Tício foi condenado a 8 anos e 6 meses de reclusão, por roubo
com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado
para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação
da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo
e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato
de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias
comprovadas no curso do processo. Você, na condição de advogado(a) de
Tício, é intimado(a) da decisão.
QUESTÃO: Com base somente nas informações de que dispõe e nas que
podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível,
apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes.
PEÇA: Interposição e Razões de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da l.a Vara Criminal do Muni
cípio de X; razões - TJ

410 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
TESES:
a) falta de prova para a condenação, já que o reconhecimento, realizado
em desobediência do artigo 226 do CPP, não pode ser considerado;
b) afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego
de arma, já que não foi comprovada a potencialidade lesiva.
PEDIDOS:
a) absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP;
b) afastamento da majorante do emprego de arma.
PROBLEMA 77
Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público
pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista
ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de
empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia
de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil
no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em
12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de
dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória
para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da
prática do crime previsto no artigo 155, § 2.°, IV, do Código Penal. Após
a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de
Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência
de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma
pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução
criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido con
tratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar
às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso
teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi jun
tada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em
tomo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais. Após a apresentação
de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova
sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que
a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste
de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança
depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do
mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de servi-

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 411
ços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em
instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não
houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário
Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.
QUESTÃO: Com base somente nas informações de que dispõe e nas que
podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de
advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso
cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes,
mesmo que em caráter eventual.
PEÇA: Interposição e Razões de Apelação - artigo 593, I, do CPP
COMPETÊNCIA: Interposição - Juiz da Vara Criminal; Razões - TJ
TESES:
Preliminar:
• nulidade da sentença pela violação à proibição da reformatio in pejus
- configurando-se caso de reformatio in pejus indireta -, contida no
artigo 617 do CPP. Em razão do trânsito em julgado para a acusação,
a pena não poderia exceder dois anos de reclusão. Aceitando-se essa
tese, em decorrência deveria-se alegar prescrição da pretensão punitiva
estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que,
entre o recebimento da denúncia (12.01.2007) e a prolação de sentença
válida (09.02.2011), transcorreu lapso superior a quatro anos.
Mérito:
• a atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância;
• subsidiariamente, a inexistência da relação de confiança a justificar a
incidência da qualificadora (Eliete trabalhava para Cláudio fazia uma
semana), a impossibilidade do aumento da pena-base realizado pelo
magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes em que
se abusa da confiança depositada, pois tal motivo já foi levado em
consideração para qualificar o delito, não podendo a apelante sofrer
dupla punição pelo mesmo fato - bis in idem e a presença a figura
privilegiada, ante o pequeno valor da coisa subtraída, substituindo-se
a sanção por multa. Em conseqüência do acolhimento de tais teses,
considerando-se a redução da pena requerida, deveria ser requerida
anulação da ação para que fosse feita a proposta de suspensão con
dicional do processo.

412 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PEDIDOS:
a) anulação da sentença e declaração da extinção da punibilidade pela
prescrição;
b) absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do CPP;
c) exclusão da qualificadora, exclusão do aumento da pena-base, re
conhecimento da figura privilegiada com aplicação unicamente da pena de
multa e consequentemente a anulação do processo para que fosse feita a
proposta de sursis processual.
PROBLEMA 78
No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de
sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo
da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois
quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por
uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo
foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu
de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em
que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste
de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado
que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro
de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram
à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Fla
grante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c
o artigo 2.°, II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto
de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou
com seus familiares.
Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão
de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você
é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam
vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente,
tampouco à Defensoria Pública.
QUESTÃO: Com base somente nas informações de que dispõe e nas que
podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado
de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange
à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades
praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria
de direito pertinente ao caso.

I
EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 413
PEÇA: pedido de relaxamento do flagrante (artigo 5.°, LXV, da CF e
artigo 310, I, do CPP)
COMPETÊNCIA: Juiz da Direito da Vara Criminal
TESE:
a) O auto de prisão em flagrante é ilegal por violação ao direito a não
autoincriminação compulsória (princípio do nemo tenetur se detegere), pre
visto no artigo 5.°, LXIII, da CRFB/88 e no artigo 8.°, 2, "g", do Decreto
678/1992 (que promulgou o Pacto de São José da Costa Rica);
b) A prova é ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor
alcoólico, por força do artigo 5.°, LVI, da CRFB/88 e art. 157 do CPP;
c) O auto de prisão em flagrante é ilegal pela violação à exigência de
comunicação da medida à Autoridade Judiciária, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública dentro de 24 horas, nos termos do artigo 306, caput e
§ 1.°, do CPP e art. 5.°, LXII, da CRFB/88, ou artigo 6.°, inciso V, c/c o
artigo 185, ambos do CPP;
d) O auto de prisão é ilegal por violação ao direito à comunicação
entre o preso e o advogado, bem como com familiares, nos termos do artigo
5.°, LXIII, da CRFB e art. 7.°, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil e artigo 8.°, 2, "d", do Decreto 678/92.
PEDIDO: Relaxamento de prisão com a conseqüente expedição de
alvará de soltura.
PROBLEMA 79
Leia com atenção o caso concreto a seguir: grávida de nove meses,
Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o
qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em
suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu
filho era um "monstro horrível que não saiu de mim" e bate por seguidas
vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a
fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa
em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exa
me médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado
puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na
fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a l.a Vara Criminal/
Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualifica
do, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo

414 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
fütil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de
se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede
de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos
da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fütil ao
decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado
meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede,
além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de
defender-se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria
praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena
capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença,
o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em
razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteira
mente capaz de se autodeterminar em conseqüência da influência do estado
puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de
janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do
Parquet. Em relação ao caso narrado, você, na condição de advogado(a), é
procurado(a) pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se
como assistente da acusação e impugnar a decisão.
QUESTÃO: Com base somente nas informações de que dispõe e nas que
podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível,
sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último
dia do prazo.
PEÇA: Apelação (artigo 593, I CPP e artigo 416 CPP c/c artigo 598
do CPP)
COMPETÊNCIA:
• Interposição - Juiz de Direito da l.a Vara Criminal/Tribunal do Júri.
Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer
a habilitação do pai da criança como assistente de acusação;
• Razões -
TJ.
TESES:
a) O juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão da
inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415,
parágrafo único, veda expressamente tal providência, salvo quando for a
única tese defensiva, o que não é o caso, haja vista que a defesa também
apresentou outra tese, qual seja, a de negativa de autoria;

EXERCÍCIOS - Problemas para elaboração de peças 415
b) A incidência do estado puerperal não é considerada causa excludente
de culpabilidade fundada na ausência de capacidade de autodeterminação.
O estado puerperal configura elementar do tipo de infanticídio e não causa
excludente de imputabilidade/culpabilidade.
PEDIDO: A reforma da decisão com o fim de se pronunciar a ré pela
prática do delito de infanticídio, de modo que seja ela levada a julgamento
pelo Tribunal do Júri.

EXERCÍCIOS
Questões práticas (dissertativas)
A prova prático-profissional (2.a fase do Exame), como sabido, é
dividida em duas partes. A primeira cuida da elaboração de uma peça
profissional, a partir de uma situação-problema; já a segunda parte é
composta por questões práticas, na qual se podem consultar os códigos,
bem como doutrinas, para fundamentá-las e respondê-las. Com isso,
separamos a seguir algumas perguntas para que você se familiarize
com a forma como elas são elaboradas.
1) O que é reabilitação?
É a restituição de qualidades e atribuições que o condenado havia
perdido.
2) O que é perdão?
É causa extintiva da punibilidade e ocorre quando, uma vez ins
taurada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal
desiste de prossegui-la.
3) Em que peça processual são trazidas aos autos as lesões sofridas
pela vítima em processo-crime por infração ao artigo 129, "caput",
do Código Penal?
No laudo de exame de corpo de delito.

418 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
4) Relacione três crimes considerados hediondos.
São considerados crimes hediondos o homicídio qualificado (art.
121, § 2.°, I a V, do CP), o estupro de vulnerável (art. 217-A, caput
e §§ 1.° a 4.°, do CP), a epidemia com resultado morte (art. 267, §
1.°, do CP), além de outros crimes relacionados na Lei 8.072/1990.
5) Estabeleça a diferença entre a concussão e a corrupção passiva.
A diferença está no núcleo do tipo. Na concussão, o agente ''exi
ge" a vantagem indevida, enquanto na corrupção passiva, o agente
"solicita" ou "recebe" a vantagem indevida.
6) Defina as notas características do instituto da perempção.
É causa extintiva da punibilidade, que se verifica quando o querelante,
por inércia, deixa de providenciar o andamento da ação penal
privada, o que acarreta a perda do direito de nela prosseguir.
7) Indique os elementos do fato típico.
Os elementos do fato típico são: conduta, resultado, relação de
causalidade e tipicidade.
8) Nas infrações de menor potencial ofensivo, qual a denominação
da peça de informação a ser enviada ao juízo competente, em
substituição ao inquérito policial?
Termo circunstanciado.
9) Cônjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos me
nores, pelo fato de o varão os ter abandonado, encontra-se com
pletamente sem recursos para sobrevivência, em razão de aquele
não proporcionar meios para a manutenção da família, embora
tenha condições para tal. Dessa forma, decline a infração penal
em que está incorrendo.
Crime de abandono material (artigo 244 do CP).
10) Distinguir tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte
consumada.
A distinção se faz analisando-se o elemento subjetivo do tipo. Se
o sujeito ativo agiu com "animus necandi", ou seja, com a vontade

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 419
livre e consciente de matar, e o resultado morte não ocorreu por
motivos alheios à sua vontade, o crime é tentativa de homicídio. Se
a vontade era tão somente a de ferir e o resultado mais grave ocor
reu por culpa (sentido estrito), será lesão corporal seguida de morte
(crime preterdoloso).
11) Assistente de acusação não habilitado nos autos pode interpor
recurso de apelação?
O assistente de acusação não habilitado poderá interpor recurso
de apelação nos crimes da competência do Tribunal do Júri ou Juiz
singular, caso da sentença não for interposta apelação pelo Ministério
Público no prazo legal (artigo 271 do CPP).
12) Em caso de detraçao penal, o que se entende por "prisão provi
sória"?
Prisão provisória, para fins do artigo 42 do CP - detraçao - é
qualquer tipo de prisão cautelar à qual tenha o agente se submetido
antes da sentença condenatória à pena privativa de liberdade. Assim,
poderá ser oriunda de prisão temporária, prisão em flagrante ou prisão
preventiva.
13) É admissível à defesa recorrer contra sentença absolutória?
Admite-se o recurso de apelação, mesmo da sentença absolutória,
desde que presente o interesse de agir. Desta forma, se o acusado foi
absolvido por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP)
ou se o juiz concedeu-lhe o perdão judicial, é direito do acusado
recorrer para que o Tribunal reconheça categoricamente, por exemplo:
que o mesmo não foi o autor da infração; que o fato foi praticado
sem dolo (e não é punível a título de culpa); que o fato imputado
foi inexistente; que o fato imputado não é típico etc.
14) Rodrigo, saindo de casa noturna, pede ao motorista carro que
não é de sua propriedade, levando-o embora. Dias após, o carro é
descoberto no litoral norte, abandonado. Rodrigo cometeu algum
crime? Fundamente.
Estelionato (artigo 171 do CP), eis que o engano antecedeu ao
apossamento da coisa e foi em virtude dele que esta foi entregue
ao acusado, sem subtração. Portanto, não há furto mediante fraude,
e
sim estelionato.

420 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
15) Sofia, mãe de Marcelo e de Artur, ao sair para trabalhar, acorrenta-
-os em casa com o intuito de protegê-los dos perigos da rua. Os
vizinhos descobrem tal ato e denunciam-no à Polícia. Qual crime
deve ser imputado à Sofia, e qual a defesa cabível em seu favor?
Crime de maus-tratos (artigo 136 do CP).
Defesa - na verdade, a mãe estava querendo defender os filhos e
não maltratá-los (agiu em erro, pensando ser sua atitude legítima e
adequada).
16) Vitor, primário, 20 anos, é condenado à pena de multa. Em que
prazo se opera a prescrição da pretensão executória de tal pena?
Fundamente.
I
Um ano -
artigo 114, I, c/c artigo 115 do CP.
17) Qual a medida cabível da decisão que decreta quebra de sigilo
bancário no curso de Inquérito Policial? Fundamente.
"Habeas Corpus". Fundamento - Decisão não fundamentada ou
carente de justa causa ainda no limiar do inquérito policial e que
pode resultar em ameaça à liberdade de locomoção.
18) Quais os crimes sujeitos a competência do Tribunal do júri?
São os crimes dolosos contra a vida, tentados ou
os conexos.
consumados e
19) Defina o conflito de jurisdição.
Quando duas ou mais autoridades se considerarem competentes ou
incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso.
20) Por onde é regulada a competência pela a natureza a infração?
É regulada pelas leis da organização judiciária, salvo a competência
privada do Tribunal do Júri.
21) Estabeleça a diferença entre crime tentado e arrependimento eficaz.
Diz-se que o crime restou tentado quando o sujeito ativo (agente)
deixa de consumá-lo por motivos alheios a sua vontade (artigo 14,
inciso II, do CP). Já no arrependimento eficaz, o sujeito ativo (agen
te) pratica todos os atos do iter criminis até a efetiva consumação

I
EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 421
do delito, porém tenta, de qualquer modo, impedir a produção do
resultado (artigo 15 do CP).
22) Quando da dosimetria da pena, por ocasião da prolação da senten
ça, o Magistrado fixou a pena-base do acusado acima do mínimo
legal em decorrência de maus antecedentes, por existir condenação
anterior (CP, art. 59). Após isso, aumentou a reprimenda fixada
em virtude da agravante da reincidência, por ostentar o réu aquela
condenação anterior (CP, art. 61, I). Está correto tal procedimento?
Fundamente.
O fato que serve para justificar a agravante da reincidência (artigo
61, I, do CP) não pode ser levado à conta de maus antecedentes para
fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (artigo 59
do CP). Reconhecendo a ocorrência de bis in idem, deve-se excluir da
pena-base o aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável.
23) Lucas, processado em liberdade, foi condenado na l.a instância à
pena de 5 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo cri
me de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs
Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal
alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em
integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito
em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de
fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010,
negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas
ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais
requisitos tenham sido preenchidos.
Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intima
ção, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010:
I. indique o recurso cabível.
II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos
dispositivos legais.
I -
Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto
no art. 197 da Lei 7.210/1984.
II - Fundamentação: Com o advento da Lei 11.464/2007, restou legal
mente instituída a possibilidade de progressão de regime nos crimes
hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional
da individualização da pena. A mencionada lei fixou prazo diferencia
do para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da

422 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários, e 3/5, para
reincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora cometido
antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007, sendo esta prejudicial
ao réu no que tange ao prazo para progressão, razão pela qual não
poderá ser aplicada retroativamente. Logo, quando do pedido perante
o juízo da execução, Lucas já havia cumprido o requisito objetivo
exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser con
cedido, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/1984. O requerimento
deve ser de progressão de regime. Pontuação para argumentação: 0,5.
Pontuação para indicação dos dispositivos legais: 0,2.
24) Em que crime estará incurso o agente que, propositalmente, in
terrompe fornecimento de força e luz em escola pública, com o
intento de não serem realizadas na data prevista os exames finais
do ano letivo?
No caso em tela, o agente praticou o crime de atentado contra
a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no artigo 265
do CP.
25) Maria das Flores foi a uma clínica clandestina, acompanhada
de seu namorado Ulisses Gabriel, submetendo-se à intervenção
de abortamento, pago por ele. Neste caso, se Maria e Ulisses
cometerem crime, classifique juridicamente suas condutas, jus
tificando.
Maria das Flores comete o crime de autoaborto (artigo 124 do
Código Penal) e Ulisses Gabriel também responde pelo mesmo crime,
na condição de partícipe (artigo 29, caput, do Código Penal).
26) Enumere as causas interruptivas da prescrição.
São as contempladas no artigo 117 do Código Penal.
27) Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação?
Estão previstos nos artigos 93 a 95 do CP, a saber:
- Decurso de dois anos, a partir da data em que foi extinta, de
qualquer modo, a pena imposta;
- Que o agente tenha tido domicílio no País no prazo acima re
ferido;

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 423
- Que o agente tenha dado, durante esse tempo, demonstração
efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
- Que o agente tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou
demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pe
dido, ou tendo exibido documento que comprove renúncia da vítima
ou novação da dívida.
28) Em Direito Penal, qual a diferença entre remição e detraçao?
Detraçao é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na me
dida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, prisão administrativa e internação em hospital de custódia
e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, em outro estabelecimento
adequado (artigo 42 do CP).
Remição: A remição pode ocorrer pelo trabalho ou pelo estudo. A
remição pelo trabalho será cabível ao condenado em cumprimento de
pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, e con
siste no abatimento de um dia de pena a cada três dias trabalhados,
sendo certo que o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho,
por acidente, continuará a beneficiar-se da remição. A remição pelo
estudo é permitida ao condenado que cumpre pena em regime fecha
do, semiaberto, aberto e mesmo ao que usufrui liberdade condicional.
Estes poderão remir, pela freqüência a curso de ensino regular ou de
educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do
período de prova. Tal remição deverá ser feita à proporção de 1 (um)
dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar - atividade
de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior,
ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3
(três) dias. Além disso, o tempo a remir em função das horas de es
tudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde
que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
29) É possível a manutenção do averiguado em custódia, após o esgo
tamento do prazo legal da prisão temporária já prorrogada?
É possível desde que, havendo prova do crime e indício suficiente
de autoria, seja decretada a prisão preventiva pelo juiz, de ofício,
a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade policial.

424 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
30) João Antônio, casado e pai de uma criança de seis meses de ida
de, na véspera de completar dezoito anos, dispara dois tiros com
uma arma de fogo contra José Pedro, com o objetivo de matá-lo.
José Pedro, ferido, é socorrido por populares, porém morre três
dias depois, quando João Antônio já completara dezoito anos.
João Antônio é considerado imputável e poderá ser processado
criminalmente? Justifique.
João Antônio não poderá ser processado criminalmente, pois era
inimputável à época do fato, ficando sujeito às normas estabelecidas
na legislação especial (artigo 27 do CP). A circunstância de ser casado
não lhe confere maioridade penal, mas tão somente a civil.
31) Antônio de Souza, durante a madrugada e mediante escalada,
entra em uma fábrica de cigarros com o fim de subtrair tantos
pacotes quantos pudesse carregar. Quando já se encontrava no
interior do edifício, foi surpreendido por um segurança da em
presa, que, armado de revólver, deu-lhe voz de prisão. Antônio,
então, envolveu-se em luta corporal com o segurança e com uma
barra de ferro desferiu-lhe vários golpes, produzindo-lhe lesões que
resultaram em perigo de vida. Em seguida, fugiu do local, sem
nada levar. Classifique juridicamente a conduta pela qual Antônio
deverá ser responsabilizado.
Antônio deverá ser responsabilizado por tentativa de furto qualifi
cado (mediante escalada) em concurso material com lesão corporal de
natureza grave (artigo 155, § 4.°, inciso II, e artigo 129, § 1.° inciso
II, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal).
1
32) Carlos, menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à
pena de 5 anos e 4 meses em regime fechado. Arrole argumentos
hábeis à
reforma de tal decisão.
Deveria ter sido fixado regime semiaberto, consoante o art. 33, §
2.°, b, do CPP.
33) A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso
noturno aplica-se ao furto qualificado? Explique.
A causa especial de aumento do § 1.° do artigo 155 do CP (repouso
noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida
a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (artigo 155, § 4.°,
IV CP) (HC 10.240/RS, 6.a Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j.
21.10.99, v.u., DJU 14.02.2000, p. 79).

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 425
34) O artigo 14, em seu inciso II, do CP, aduz que "diz-se o crime:
tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circuns
tâncias alheias à vontade do agente". Além disso, o parágrafo único
deste artigo afirma que "salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, dimi
nuída de um a dois terços". Pergunta-se: Qual o critério adotado
para a diminuição entre um a dois terços? Justifique.
O Código Penal adotou a teoria objetiva, sendo certo que o quantum
da redução de pena deve ser calculado em função das circunstâncias
da própria tentativa. Vale dizer: quanto mais o agente aproximou-se da
consumação do crime, menor deve ser a redução da pena; quanto mais
distante ficou da consumação, maior deve ser a redução da pena.
35) Pecuarista que tem sua propriedade margeando leito de estrada
de ferro e não coloca cerca para que o gado não invada a linha
férrea comete algum delito? Elabore resposta motivada e funda
mentada.
O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 260, IV,
do Código Penal, cometendo o crime de perigo de desastre ferroviário
("impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: IV - praticando
outro fato de que possa resultar desastre").
36) Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.
O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério
Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Ademais, a Cons
tituição Federal, em seu artigo 127, caput, atribui-lhe a incumbência
da "defesa da ordem jurídica, no regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em
nome do Ministério Público o promotor que, em razão do exercício
de suas funções e nos limites de suas atribuições, tiver conhecimento
da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade.
37) José participou como jurado no julgamento de Américo, acusado
de crime de homicídio simples. Proferida sentença absolutória, dias
após constatou-se que José e outros três jurados receberam, cada
um, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para voltarem
favoravelmente ao acusado. José e seus companheiros do Conselho
de Sentença cometeram crime? Justifique fundamentadamente a
resposta.

426 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
José e os demais jurados envolvidos cometeram crime contra a
Administração Pública, pois sendo considerados funcionários públi
cos para fins penais (artigo 327, caput, do CP) receberam vantagem
indevida. Incorreram, assim, nas sanções do artigo 317 do Código
Penal - Corrupção Passiva.
38) João, nascido em 7 de janeiro de 1991, Osvaldo, em 9 de maio
de 1992, e Alfredo, em 21 de julho de 1999, no dia 7 de janeiro
de 2009 foram detidos, às 5 horas da manhã, no momento em
que praticavam roubo em uma padaria. À luz do Estatuto da
Criança e do Adolescente, como serão considerados os 3 rapazes
em razão de suas idades?
De acordo com o ECA, João é considerado imputável com 18
anos na data dos fatos, e fica excluído do ECA, sendo incurso nas
sanções cabíveis do Código Penal. Osvaldo é considerado adolescente
e Alfredo é considerado criança.
39) Ana induziu a gestante Maria a provocar aborto em si mesma,
e ela provocou. Em outra hipótese, Geralda executou aborto em
Clementina, gestante, com o seu consentimento. Tipifique, juridi
camente, as condutas de Ana, Maria, Geralda e Clementina.
Ana: é partícipe no crime de autoaborto (artigo 124, c.c. o artigo
29, ambos do Código Penal);
Maria: responde por autoaborto (artigo 124, caput, do Código
Penal);
Geralda: responde por crime de aborto praticado com consentimento
da gestante (artigo 126 do Código Penal);
Clementina: responde por aborto consentido (artigo 124 do Código
Penal).
40) Maria das Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal,
presenciou outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordi
nada, furtando comprimidos para dor de cabeça do almoxarifado.
Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária situação
financeira, deixou de responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das
Dores incursa em alguma figura típica? Responda e justifique.
A conduta de Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do arti
go 320 do CP, assim descrita: "deixar o funcionário por indulgência,
de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 427
cargo ou quando lhe falte competência, levar o fato ao conhecimento
da autoridade competente".
41) O julgamento do crime de furto, de alguma forma, pode submeter-
-se à competência do Tribunal Popular do Júri? Dê sua posição,
motivando-a.
Em princípio o Tribunal do Júri detém a competência para o jul
gamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados,
enquanto, se houver outro delito conexo, esse fato atrairá a compe
tência, fazendo a exceção, que é referida no Código Processo Penal
em seu artigo 78, inciso I.
42) Cleóbulo, condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando
o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá
futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer
outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela remição de
pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação.
Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do
artigo 2.°, § 1.°, da Lei 8.072/1990, foi editada a Lei 11.464/2007, que
alterou a redação do referido dispositivo para permitir ao condenado
pela prática de crime hediondo a progressão de regime mediante o
cumprimento de 2/5 da pena, se for primário, e 3/5 da pena, se for
reincidente. Além de tais requisitos temporais, o condenado também
deverá preencher os outros previstos na LEP. Em relação a outros
benefícios, cumprindo mais de 2/3 da pena, o condenado ainda pode
vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme o inciso
V do artigo 83 do Código Penal. No que diz respeito à remição de
pena, pelo trabalho ou pelo estudo, não há nenhum obstáculo legal.
43) Pitaco, sentenciado por furto, teve extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva estatal. Dias após, cometeu novo
furto. Deverá ser considerado reincidente? Explicite e justifique.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também
chamada de retroativa ou da ação penal, faz desaparecer a sentença
condenatória e, portanto, seus efeitos. Como conseqüência, não tem
como influir para os fins de reconhecer a reincidência.
44) Eliseu compareceu ao Fórum da Capital e notou afixado no local
de costume o edital de citação em seu nome, vindo a dilacerá-lo.
Não satisfeito, foi até o cartório onde tramita a ação penal e, ten-

428 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
do o serventuário se descuidado, arrancou do livro de registro de
distribuições a folha que continham os seus dados, destruindo-a.
Cometeu algum delito? Oferte resposta motivada e fundamentada.
O comportamento de "A" configura dois delitos previstos nos ar
tigos 336 ("Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar
edital afixado por ordem de funcionário público...") e 337 ("Subtrair,
ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial... confiado à custódia
de funcionário..."), ambos do Código Penal.
45) "A revisão criminal, em regra, é ação com dúplice pedido, podendo,
ainda, cumular um terceiro: a indenização pelo erro judiciário".
É correta a afirmativa? Por quê?
Sim. Com a Revisão Criminal, é instaurada uma nova relação
processual, visando a desconstituir a sentença e substituí-la por outra.
Assim, a sentença na Revisão Criminal rescinde a sentença anterior
e determina uma das três primeiras hipóteses do artigo 626, "caput",
do CPP. Conforme o artigo 630 do CPP, é possível, ainda, cumular
o pedido de indenização.
46) Quase ao término da construção de Hospital Público, com inauguração
já programada, o mestre de obras participa de greve e abandona
o serviço junto com seus subordinados, em razão de pretenderem
justo aumento de salário e recebimento dos atrasados. Praticaram
algum crime? Emita seu parecer de modo fundamentado.
Não, pois exerceram um direito, haja vista que o artigo 201 do Código
Penal foi, em tese, revogado pelo artigo 9.° da Constituição Federal,
bem como a doutrina entende que é uma infração atípica, ainda que
os grevistas sejam funcionários públicos, pois o artigo 37, inciso VII,
da CF, não foi até a presente data objeto de Lei Complementar.
47) De acordo com os arts. 59 e 68 do CP, quando da dosimetria da
pena, o Magistrado considera os maus antecedentes resultantes de
diversas condenações para sua fixação, aumentando-a em 1/3 e,
depois, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes,
utiliza a reincidência para majorá-la. Foi aplicada a lei penal?
Não. Hipótese que caracteriza "bis in idem". Nesse sentido a jurispru
dência do STF: "Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência
considerados na fixação da pena-base e, depois, para a aplicação da
agravante da reincidência. Nesta hipótese, as condenações anteriores
I

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 429
foram explicitamente invocadas na fixação da pena-base; não cabia, a
seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. Exclusão da
agravante" (HC 76.285-6/SP, 2.a Turma, Rei. Min. Néri da Silveira,
j. 05.05.1998, v.u., DJU 19.11.1999, n.° 1.185).
48) Leandro, vítima de grave acidente causado por um motorista
bêbado, passou, após o ocorrido, com o intuito de obter de sua
seguradora indenização a título de danos pessoais, a agravar as
conseqüências das lesões sofridas.
Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique, de forma
fundamentada, a conduta de Leandro.
A questão está de acordo com o art. 171, § 2.°, V, do CP, que
tipifica a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.
Assim, é típica a conduta narrada. Neste crime, segundo Luiz Regis
Prado, "a tutela penal recai sobre o patrimônio das empresas de se
guro e sobre os institutos de previdência social em tal proteção. As
ações incriminadas são destruir (arruinar), total ou parcialmente, ou
ocultar (esconder) coisa própria, ou lesar (ferir) o próprio corpo ou
a saúde, ou agravar (tornar mais grave) as conseqüências de lesão
ou doença, com o intuito de obter indenizações ou valor de seguro
(elementos normativos jurídicos - montante a ser pago pelo segurador
ao segurado caso ocorra o sinistro). O objeto material do delito é
a coisa assegurada contra acidentes e, inclusive, pode ser a própria
pessoa, igualmente assegurada contra acidentes. O tipo subjetivo é
representado pelo dolo, acrescido do elemento subjetivo do injusto -
com o intuito de obter indenização ou valor de seguro. Consuma-se o
delito quando o agente pratica a ação incriminada, independentemen
te da obtenção da vantagem patrimonial objetivada (delito de mera
atividade e de consumação antecipada). Admite-se a tentativa (delito
plurissubsistente)" (Direito penal. Parte especial. Arts. 121 a 196. São
Paulo: RT, 2008).
49) Dê as notas características do instituto da representação.
Representação é um meio que visa provocar iniciativa do Ministério
Público, a fim de que este ofereça a denúncia, que é a peça inicial
da ação penal pública. É considerada condição de procedibilidade.
50) Agente que, com mais de cinco pessoas, participa de reuniões
periódicas, sob o compromisso de ocultar das autoridades a exis-

430 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
tência, o objetivo e a finalidade da organização ou administração
da associação, poderá estar incorrendo em algum ilícito penal
previsto na legislação própria?
Sim, conforme o artigo 39 da Lei de Contravenções Penais.
51) Qual é o momento processual adequado para que se contradite
testemunha da acusação?
A contradita deverá ser arguida após a qualificação e antes da
oitiva da testemunha, conforme artigo 214, do Código de Processo
Penal.
52) Arrole os direitos do inimputável sujeito à internação por força
de medida de segurança.
Os direitos do internado estão previstos no artigo 99 do Código
Penal, que estabelece o recolhimento em estabelecimento dotado de
características hospitalares e recebimento de tratamento.
53) É possível a tentativa de contravenção?
Não, pois o artigo 4.° da Lei das Contravenções Penais declara a
impunibilidade da tentativa dessa espécie de ato ilícito.
54) Explique, indicando o dispositivo legal, o que são normas penais
permissivas, também conhecidas como autorizantes.
São aquelas que permitem a prática de um fato típico, excluindo-
-lhe a ilicitude. São, portanto, causas de exclusão da ilicitude, estando
previstas no artigo 23 do CP.
55) O indivíduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escan
dalosos no interior de freqüentado restaurante. "A", visivelmente
embriagado, é retirado do ambiente por seu amigo "B" e con
duzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lhe servem
uísque. Justifique, dando os dispositivos legais, se ocorreu ilícito
penal.
Sim. LtA" cometeu a contravenção penal de embriaguez (artigo 62)
e os indivíduos "B" e "C" a contravenção penal de servir bebida
alcoólica a quem já se encontre embriagado, prevista no artigo 63,
II, todos da LCP

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 431
56) Particular pode ser coautor de peculato? Explique.
Sim, conforme o artigo 30 do CP, pois é circunstância elementar do
delito, a condição de servidor público, que se comunica ao particular,
quando este conhecia a condição do mencionado funcionário.
57) Roubo qualificado (artigo 157, § 2.°, I a V, do CP) é crime he
diondo?
Não, em virtude de a relação de crimes hediondos, mencionados
na Lei 8.072/1990, não ter incluído o crime de roubo no elenco dos
delitos considerados como tal.
58) Qual é, atualmente, o conceito de infração de menor potencial
ofensivo? Justifique e fundamente a resposta.
O conceito originário da Lei 9.099/1995 foi ampliado pela Lei
dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e, posteriormente,
unificado pela Lei 11.313/2006, de modo que atualmente abrange
todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não
seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, sujeita ou não
a procedimento especial.
59) Que justiça é competente para julgar civil que, em coautoria com
policial militar estadual em serviço, subtrai bem pertencente a uma
Secretaria de Estado? Justifique e fundamente a resposta.
É competente a Justiça Estadual Comum, porque, pela Constituição
Federal (art. 125, § 4.°), a Justiça Militar só julga policiais militares
e bombeiros, não tendo, assim, competência para julgar processo civil.
Ainda, pelo art. 79, I, a continência, no caso, não importa em unidade
de processo e julgamento.
60) O particular, não funcionário público, pode ser punido por crime
de peculato? Explique e fundamente.
O particular pode ser punido como partícipe. Embora o peculato
se trate de crime próprio, praticado por funcionário público e não
por particular, este pode, contudo, de qualquer modo colaborar para a
prática do crime (artigo 29 do CP). Responderá pelo ilícito criminal,
diante do que dispõe o artigo 30 do Código Penal, pois a condição
de funcionário público é circunstância elementar do peculato.

432 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
61) Qual o procedimento a ser seguido em relação ao recurso interposto
da decisão do juiz da execução penal que indefere o livramento
condicional? Fundamentar.
O recurso é o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução
Penal. Embora houvesse anteriormente divergência doutrinária e jurisprudencial
quanto ao rito a ser seguido para esse recurso, ora se
afirmando que deveria ser o procedimento do agravo do Código de
Processo Civil, ora se sustentando que deveria ser o procedimento
do recurso em sentido estrito, atualmente, em virtude de orientação
consolidada no Supremo Tribunal Federal, deve ser adotado o rito do
recurso em sentido estrito.
62) João atira em determinada pessoa, mas erra o alvo, atingindo
outra, que vem a falecer. Como deve ser responsabilizado?
Cuida-se de hipótese de erro na execução do crime. Assim, aplica-se
ao caso o artigo 73 do Código Penal, ou seja, o agente responde como
se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender,
atendendo-se o disposto no § 3.° do artigo 20 do Código Penal.
63) O que pode suceder se foi recebida queixa apresentada por ad
vogado sem estar acompanhada de procuração que faça menção
ao fato criminoso?
O juiz não deveria ter recebido a queixa. Assim, se a falha for
descoberta posteriormente, deve o juiz anular o processo e, se for o
caso, declarar extinta a punibilidade em virtude da decadência. Ain
da, se o juiz determinar que a procuração seja regularizada ou se o
próprio querelante perceber a falha, tem-se entendido, com base no
artigo 568 do Código de Processo Penal, ser possível a regularização
desde que não tenha havido decadência.
I
64) "A" esteve preso preventivamente no período de 02.03.2003 a
02.06.2003, mas foi absolvido da acusação. Contudo, foi condena
do por outro crime, cometido em 01.02.2003, à pena de 5 (cinco)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No tocante à pena aplicada,
o que poderá ser levado em conta, em benefício do condenado?
Fundamente.
Em benefício do condenado, poderá levar-se em conta a detraçao
penal, prevista no artigo 42 do Código Penal ("Computam-se, na pena
privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão
provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 433
o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo
anterior").
Segundo entendimento jurisprudencial, assinalado por Mirabete
(Execução Penal, São Paulo: Atlas, tópico 3.17), tem-se admitido a
detraçao por prisão ocorrida em outro processo, em que logrou o réu
a absolvição, quando se trata de pena por outro crime anteriormente
cometido.
65) Uma lei nova que impusesse prisão preventiva obrigatória em
crimes de tráfico internacional de entorpecentes poderia ser acei
ta e poderia ser aplicada a processos em andamento? Por quê?
Fundamente.
A aceitação, ou não, de prisão preventiva obrigatória envolve a
admissibilidade, ou não, de prisão que não tenha natureza cautelar. A
tendência da doutrina é aceitar apenas a prisão cautelar, ou seja, a
prisão que é necessária em face de circunstâncias do caso concreto,
porque, assim, estaria sendo observado o princípio constitucional da
presunção de inocência (artigo 5.°, LVII, da CF). A prisão preventiva
obrigatória representaria simples antecipação de pena, sendo o acusado
tratado, antes de decisão definitiva, como se fosse culpado.
Contudo, como boa parte da jurisprudência admite prisões não
cautelares, apesar do referido princípio constitucional da presunção de
inocência, deveria ser visto se a nova disposição seria aplicável aos
processos em andamento. A regra é de que a norma processual tem
aplicação imediata, atingindo processos em andamento. No entanto,
parte da doutrina considera que, nos casos de prisão, como está en
volvida a liberdade, seja por aplicação de princípios constitucionais
de proteção à liberdade, seja por aplicação do artigo 2.° da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, só deveria ser aplicada aos
novos crimes, ou, pelo menos, aos novos processos.
66) Corrija a seguinte frase, apontado os seus erros e justificando a
correção: "A coação moral, como causa excludente da tipicidade, oca
siona sempre a absolvição do coato, só sendo punível o coator".
A frase correta, de acordo com o artigo 22 do Código Penal,
aplicável ao caso, seria: "A coação moral irresistível, como causa
excludente da culpabilidade, ocasiona sempre a absolvição do coato,
só sendo punível o coator".
A coação moral pode ser irresistível ou resistível.
Quando irresistível, a coação moral exclui a culpabilidade em rela
ção ao coato, sendo punido apenas o coator. Neste caso, como há um

434 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
resquício de vontade na conduta do coato, o crime subsiste. Existindo
crime, não há que se falar em exclusão da tipicidade. Trata-se, como
dito, de causa excludente da culpabilidade.
A coação resistível, por sua vez, não causa a exclusão da culpa
bilidade, sendo o coato punido. Neste caso, a coação serve apenas
como atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "c", primeira parte,
do Código Penal.
67) O advogado de João, apesar de regularmente intimado, deixou
de oferecer as razões de apelação que interpusera em favor do
acusado em virtude de sua condenação. Que deve o juiz fazer?
Justifique.
Segundo o CPP, poderia o juiz dar seguimento ao processo (artigo
601) sem as razões, encaminhando os autos ao tribunal. Contudo,
conforme doutrina dominante e forte jurisprudência, para melhor pre
servar o direito de defesa, em momento culminante do processo, o
juiz deveria intimar o acusado a constituir novo defensor para oferecer
as razões no prazo. Decorrido o prazo, deveria nomear defensor para
o acusado.
68) Como o artigo 5.°, XLII, da Constituição Federal considera, entre
outros, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o ter
rorismo, tem sido questionada pela doutrina a previsão do crime
de terrorismo entre nós. Pergunta-se: a) que artigo de lei se refere
ao terrorismo como prática criminosa? b) essa disposição permite
afirmar que existe entre nós o crime de terrorismo?
O artigo 20 da Lei 7.170/1983 considera crime "...praticar [...]
atos de terrorismo". Parte da doutrina, contudo, sustenta que, ante a
generalidade da disposição, inexiste na realidade, definido o crime de
terrorismo. Considera que há ofensa ao princípio da legalidade.
69) Pedro, não funcionário, ingressou na repartição pública em que
João, funcionário público, seu amigo, trabalha e subtraiu o com
putador que João, conforme previamente combinado, deixara sobre
sua mesa. O ingresso se deu no período noturno, com uso de
chave cedida por João. Pergunta-se: que crimes cometeram Pedro
e João? Justifique.
Peculato-subtração, artigo 312, § 1.°, do CP. Comunica-se a con
dição de funcionário público porque elementar do crime (artigo 30
do CP).

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 435
70) Pode, durante o processamento de recurso especial, ser iniciado
o cumprimento de pena privativa de liberdade ou de pena restri
tiva de direito aplicada a acusado que respondeu o processo em
liberdade? Justifique. Considere, separadamente, as hipóteses de
pena privativa e de pena restritiva.
Pena restritiva de direitos - Não pode, segundo orientação do STJ
e do STF, em face do artigo 147 da Lei de Execução Penal. Há,
contudo, orientação jurisprudencial minoritária em sentido contrário,
sustentando que o recurso especial não tem efeito suspensivo.
Pena privativa de liberdade - Não pode, segundo orientação doutrinária
e majoritária na jurisprudência, por ofensa ao princípio constitucional
da presunção de inocência, que exige ser toda prisão cautelar. Pode,
conforme orientação do STF e do STJ, porque o recurso especial não
tem efeito suspensivo e não há ofensa ao princípio constitucional da
presunção de inocência.
71) O Promotor de Justiça requereu arquivamento do inquérito policial
porque, em face das circunstâncias objetivas e subjetivas ligadas
ao fato e ao agente, a pena aplicável levaria à prescrição retroa
tiva. Como deve o juiz agir em face do requerimento formulado?
Indique, se for o caso, as alternativas possíveis para o juiz em
face das orientações divergentes a respeito do assunto.
Primeira alternativa - Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça
(artigo 28 do CPP), sustentando o não cabimento do arquivamento
em face de provável prescrição pela pena em concreto, porque esta
depende da sentença e não está prevista no direito brasileiro.
Segunda alternativa - Determina o arquivamento do inquérito poli
cial, admitindo falta de interesse de agir pela provável prescrição da
pena em concreto.
72) Como deve proceder o juiz, na aplicação da pena, em caso de
concurso de causas de aumento? E em caso de concurso de causas
de diminuição? Justifique.
Concurso de causas de aumento. Primeira possibilidade é a de o
juiz aplicar somente a mais ampla. A outra possibilidade, de aplicar as
diversas causas de aumento, depende da orientação adotada. Conforme
uma orientação, os aumentos são sempre aplicados sobre a pena-base.
Por outra orientação, aplicado o primeiro aumento, os outros incidirão
sobre a pena já acrescida.
Concurso de causas de diminuição. Primeira possibilidade é a de o
juiz aplicar somente a mais ampla. A outra possibilidade, de aplicar as

436 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
diversas causas de diminuição, depende da orientação adotada. Conforme
uma orientação, as diminuições são sempre aplicadas sobre a pena-
-base. Por outra orientação, aplicada a primeira diminuição, as outras
incidirão sobre a pena já diminuída. Há quem sustente que se deve
adotar critérios diversos. No concurso de causas de diminuição, feita
a primeira redução, as demais incidiriam sobre a pena já diminuída,
para evitar a pena "zero". Todavia, no concurso de causas de aumento,
seria adotado outro critério, o de todos os acréscimos incidirem sobre
a pena-base, porque mais favorável ao acusado.
73) O Brasil adotava o sistema do duplo binário. O que significa
a adoção desse sistema? Qual sistema o substituiu e qual o seu
significado?
Segundo o sistema do duplo binário, vigente antes da Reforma
Penal de 1984, o juiz podia aplicar pena e medida de segurança. O
sistema que o substituiu foi o vicariante, o qual veda a aplicação
conjunta de pena e de medida de segurança.
74) No que consiste a teoria da actio libera in causai É adotada no
direito brasileiro? Fundamentar legalmente.
Conforme consta da Exposição de Motivos do Código, foi adotada,
com o artigo 28 do Código Penal, a teoria da "actio libera in causa".
Por essa teoria, "não deixa de ser imputável quem se pôs em estado
de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole dolosa ou culposamente
(em relação ao fato que constitui o delito), e nessa situação
comete o crime" (Mirabete, Idem, 5.7.2). Esclarece o autor citado:
"A explicação é válida para os casos de embriaguez preordenada ou
mesmo da voluntária ou culposa quando o agente assumiu o risco de,
embriagado, cometer o crime ou, pelo menos, quando a prática do
delito era previsível, mas não nas hipóteses em o agente não quer ou
não prevê que vá cometer o fato ilícito".
75) João e Maria convivem, sem serem casados, há vinte anos, na
mesma casa e tiveram três filhos. João foi condenado por crime
de roubo qualificado. Maria e o pai de João, de nome Pedro,
escondem-no em um sítio de propriedade de um amigo, chamado
Antônio, dando a este conhecimento do fato de João estar conde
nado. Que crimes cometem Maria, Pedro e Antônio? Justifique.
O crime seria o previsto no artigo 348 do Código Penal. O pai,
Pedro, não responde pelo crime porque, segundo o § 2.°, fica isento
de pena o ascendente. O amigo, Antônio, poderá ser punido pelo de-

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 437
lito, porque a ele não se aplica o referido parágrafo. Quanto à Maria,
duas interpretações são possíveis. Por uma orientação mais rígida, ela
responderia porque o parágrafo só isenta de pena o cônjuge. Por outra,
mais afinada com a vigente Constituição Federal, a companheira deve
ser equiparada à mulher casada (artigo 226, § 3.°).
76) Que justiça e órgão julgam juiz de direito do Estado de São
Paulo acusado de homicídio doloso ocorrido na cidade de Campo
Grande -
MS?
O juiz de direito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
77) As Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem determi
nar a quebra de sigilo bancário de pessoas por elas investigadas?
Fundamentar.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível que as comissões
parlamentares de inquérito estaduais determinem a quebra do sigilo
bancário, equiparando-se os poderes dessas comissões aos outorgados
às comissões federais, pela invocação do princípio federativo (STF,
Inq. 779-RJ). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal admite que
as comissões federais determinem a quebra de sigilo bancário, por
terem os mesmos poderes do juiz, exceto aqueles que são exclusivos
do Poder Judiciário.
78) Um fato é praticado sob a vigência da Lei "A", contudo, no
momento em que o Juiz vai proferir o julgamento, essa lei não
está mais em vigor, tendo sido revogada pela Lei "B". Qual Lei
deve ser aplicada? A Lei que vigia no tempo da prática delituosa,
ou a vigente ao tempo da prolação da sentença? Justifique e
fundamente.
Deve ser aplicada a Lei mais benéfica. O correto seria a Lei "A",
ao tempo de crime, porém se a Lei "B" for mais benéfica, ela irá
retroagir, conforme determina o artigo 2.°, parágrafo único, do CP.
79) A Lei "A" é revogada pela Lei "B". Após essa revogação, um
fato é praticado. A Lei "B" é mais severa. Qual delas se aplica
ao fato? Fundamente e justifique.
Deve ser aplicada a Lei "B", a que vigia ao tempo do crime,
confonue determina o artigo 4.° do Código Penal.

438 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
80) Fran mantém um relacionamento amoroso com Ernesto, relação
esta imprópria, dado o fato de este já ser casado. Este relaciona
mento gerou uma gravidez indesejada para o Ernesto, e devido à
insistência de Fran em ter a criança, Ernesto acabou por termi
nar a relação que mantinham. No dia do parto, Fran sentindo-se
desamparada, deprimida, ao ficar com a criança no quarto para
amamentá-la sob a influência do estado em que se encontrava,
acabou matando o recém-nascido. Tal ato foi presenciado por
todos os plantonistas da maternidade. Fran foi denunciada pelo
Digno Representante do Ministério Público, por infringência ao
artigo 121, "caput" do CP, mas o defensor da mesma, com base
em todos os fatos comprobatórios, na fase do artigo 406 do CPP,
argumentou sobre a desclassificação do crime ora imputado, para
o crime de infanticídio, pois ela praticara o referido delito sob a
influência do estado puerperal. O Juiz Instrutor pronunciou Fran
por infringência ao artigo 123 do CP. Ela foi condenada pelo
Conselho de Sentença, e o Juiz Presidente, com base na decisão
dos jurados, aplicou a pena de 8 anos de reclusão pelo crime
supramencionado.
Questão: O que você alegaria na defesa de sua cliente e qual
a peça que deve ser apresentada com o devido endereçamento e
pedido?
Alegar erro na dosimetria da pena, uma vez que devem ser con
siderados os limites previstos no artigo 123 do CP, por meio do
Recurso de Apelação, cujo pedido consiste na determinação de que
seja retificada a aplicação da pena, com fulcro no artigo 593, III,
"c", § 2.°, do CPP.
81) César, sabendo que a sua filha fora violentada momentos antes por
Mário, parte ao seu encalço, levando consigo seu amigo Joaquim.
Ambos armam uma emboscada e matam Mário, ateando fogo
em suas vestes. Quais os crimes praticados por César e Joaquim
respectivamente? Justifique e fundamente.
César será incurso no homicídio privilegiado (relevante valor moral)
e duplamente qualificado (emboscada e mediante fogo). Joaquim, por
homicídio duplamente qualificado (emboscada e mediante fogo). Não
será privilegiado, pois, confonue o artigo 30 do CP, não se comunicam
as circunstâncias de caráter pessoal.

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 439
82) Tício, inimigo de Mévio, pessoa insana, portadora de paranóia,
instiga-o à prática de suicídio, convencendo-o. Ao iniciar a exe
cução do suicídio, Mévio foi interrompido por seu irmão mais
velho, que imediatamente chamou a polícia ararense, que efetivou
a prisão em flagrante de Tício. Você, conceituadíssimo Delegado
Titular desta Comarca, lavrou o auto de prisão em flagrante por
qual crime, ou libertaria o conduzido por entender que o crime
não se consumou? Explique sua atitude diante deste fato.
O agente deve ser indiciado pela tentativa de homicídio, não se
tratando do crime de induzimento ao suicídio, pois a vítima não tem
condições de discernimento.
83) Um mega fazendeiro, Mévio, candidato a vereador na cidade de
Araras, proprietário de inúmeras fazendas de laranja na região
entre Limeira e Porto Ferreira, contratou centenas de trabalhadores
do sertão do Pará, prometendo moradia decente, alimentação, um
salário-mínimo mensal, incluindo passagem de ida e volta ao Pará,
após o período de 6 meses correspondentes à colheita. Eis que,
após uma denúncia de seu adversário político, o Vereador Tício,
policiais munidos de mandado de busca e apreensão constataram
que esses trabalhadores se encontravam em situação precária de
moradia e alimentação e sem dinheiro para retornarem a suas
cidades, pois o patrão Mévio apenas pagava 30% do salário acor
dado, retendo a quantia restante. Qual a devida tipificação legal?
Explique e fundamente.
O agente deve responder pela prática de crime de redução à condição
análoga de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal.
84) Conceitue "aberratio ictus".
Trata-se de erro na execução, confonue dispõe o artigo 73 do CP.
85) José fora interrogado em 05/09/2004 perante o M.M. Juiz da 3.a
Vara Criminal da Comarca de Barretos. Após a realização do
interrogatório, com as perguntas de praxe, o juiz determinou ao
escrivão que encerrasse o termo de interrogatório, justificando que,
no seu entender, não haveria mais nenhuma pergunta a ser feita
ao réu. Agiu corretamente o magistrado? Fundamente.
Não, pois o magistrado, após a realização das perguntas de praxe
do interrogatório, deveria indagar das partes se restou algum fato a

440 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ser esclarecido, em obediência ao artigo 188 do CPP, com redação
dada pela Lei 10.792/2003.
86) O que vem a ser o concurso formal impróprio? Dê um exemplo.
O concurso forma impróprio também chamado de concurso formal
imperfeito é aquele em que o agente tem a intenção (dolo) de mediante
uma ação, causar vários delitos, por isso, as penas são aplicadas de
forma cumulativa (somando-se), já que o agente age com desígnios
autônomos.
Exemplo, o agente que coloca 4 pessoas em fila e, mediante um
único tiro de fuzil, executa os quatro indivíduos.
87) O agente que corta árvore em floresta de preservação permanente
comete algum crime? Dê o fundamento legal.
Sim, o previsto no artigo 39 da Lei 9.605/1998.
88) Tem-se admitido que o Tribunal de Justiça, em revisão criminal,
possa absolver pessoa condenada pelo Tribunal do Júri. Como
conciliar tal orientação com o princípio constitucional da soberania
dos veredictos (artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitui
ção Federal)?
A soberania dos veredictos, princípio constitucional, "é preceito
estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante de nor
ma que visa exatamente a garantir os direitos de defesa e a própria
liberdade. Portanto, é juridicamente possível o pedido de revisão dos
veredictos do Júri" (Grinover, Magalhães e Scarance. Recursos no
Processo Penal. 4. ed. São Paulo: RT, tópico 212).
89) Verifique os crimes abaixo descritos e, de forma justificada, es
clareça se são crimes próprios.
I) Artigo 1.°, inciso I, alínea "a", da Lei 9.455/1997: "Constitui
crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violên
cia ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a)
com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima
ou de terceira pessoa".

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 441
II) Artigo 133, "caput", do Código Penal: "Abandonar pessoa
que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por
qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do
abandono".
O artigo 1.°, I, "a", da Lei 9.455/1997, não é crime próprio,
tratando-se de delito comum, pois para a sua consecução não se exi
ge nenhuma qualidade especial do agente, podendo ser cometido por
qualquer pessoa. Já o crime de abandono de incapaz, previsto no artigo
133, "caput", do Código Penal, é próprio, pois exige "que o agente
tenha especial relação de assistência com o sujeito passivo (cuidado,
guarda, vigilância ou autoridade), ou tenha a posição de garantidor,
ou, ainda, haja dado causa ao abandono por anterior comportamento
(CP, artigo 13, § 2.°)" (Delmanto, Código Penal Comentado, Rio de
Janeiro: Renovar, comentário ao artigo 133).
90) Para a regressão de regime de cumprimento de pena pela prática
de fato definido como crime doloso, conforme disposto no artigo
118, inciso I, da Lei de Execução Penal, há necessidade de senten
ça condenatória transitada em julgado em relação a este crime?
Fundamentar.
Não há necessidade de que o fato definido como crime doloso seja
objeto de sentença condenatória transitada em julgado para possibi
litar a regressão do condenado à regime mais gravoso, nos termos
do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Como
ensina Mirabete, "... quando a lei exige a condenação ou o trânsito
em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância,
como, aliás, o faz no inciso II do artigo 118. Ademais, a prática de
crime doloso é também falta grave (artigo 52 da LEP) e se no inciso
I desse artigo se menciona também a infração disciplinar como causa
de regressão, entendimento diverso levaria à conclusão final de que
essa menção é superabundante, o que não se coaduna com as regras
de interpretação da lei. Deve-se entender, portanto, que, em se tratando
da prática de falta grave ou crime doloso, a revogação independe da
condenação ou aplicação da sanção disciplinar" (Execução Penal. 8.
ed. São Paulo: Atlas, tópico 5.37).
91) Que é flagrante diferido ou retardado? É possível a sua realização?
Aplica-se a todas as espécies de crimes?
O flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorro
gado, "é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização

442 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a
respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização
criminosa" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal
Comentado. 2. ed. São Paulo: RT, comentário ao artigo 302, n. 18).
E possível a sua realização quando o flagrante referir-se a alguns
crimes. Aplica-se às investigações referentes a ilícitos decorrentes de
ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou asso
ciações criminosas de qualquer tipo (artigo 1.° da Lei 9.034/1995).
Nos termos do artigo 2.°, II, da referida lei, "em qualquer fase de
persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos
em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de
provas: (...) II - a ação controlada, que consiste em retardar a in
terdição policial do que se supõe ação praticada por organizações
criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e
acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento
mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento
de informações". Aplica-se o instituto, também, aos procedimentos
investigatórios relativos aos crimes de tóxicos, nos termos do arti
go 33, II, da Lei 10.409/2002. O dispositivo possibilita, mediante
autorização judicial, "a não atuação policial sobre os portadores
de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território
brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em
colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar
maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição,
sem prejuízo da ação penal cabível".
92) Que são escusas absolutórias? Fundamente e indique as suas
conseqüências.
As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades abso
lutas, são circunstâncias de caráter pessoal, referentes a laços familiares
ou afetivos entre os envolvidos, que, por razões de política criminal, o
legislador houve por bem afastar a punibilidade. Trata-se de condição
negativa de punibilidade ou causa de exclusão de pena. Estão previstas
nos artigos 181, incisos I e II, e 348, § 2.°, do Código Penal.
93) Que é competência por prerrogativa de função? Em relação ao coautor
particular, estende-se a ele essa competência? Fundamente.
É a competência determinada em razão da função ou cargo exercido
por detenninadas pessoas. Tal detemiinação é feita tendo em vista a
dignidade de alguns cargos e funções públicas e não das pessoas que
os ocupam.

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 443
Segundo a doutrina, a competência por prerrogativa de função
abrange também as pessoas que não gozam de foro especial, sempre
que houver concurso de pessoas (artigos 77, I, e 78, III). É também
o entendimento da jurisprudência (Súmula 721 do STF). Entretanto,
rejeitada a denúncia contra a pessoa que goza de foro privilegiado,
a competência para o julgamento dos demais retoma para o primeiro
grau de jurisdição.
Em alguns casos, não se observa a regra de extensão da compe
tência por estarem envolvidas normas constitucionais, hierarquicamente
superiores às regras sobre conexão do Código de Processo Penal.
94) Se alguém, para matar, fere a vítima, segundo a doutrina ele
só será punido pelo crime de homicídio. Neste caso, que tipo de
conflito existe e qual o critério utilizado para resolvê-lo?
Trata-se de conflito aparente de nonnas, resolvido pelo princípio da
consunção, pois ocone a relação consuntiva, ou de absorção, quando
um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou
normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como
quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com
a mesma finalidade prática atinente àquele crime, a exemplo do que
ocon*e no denominado crime progressivo, como é o caso do crime de
homicídio, o qual pressupõe a lesão corporal como resultado anterior.
95) A e B, sem estarem previamente combinados, atiram, ao mesmo
tempo, em C, que faleceu em virtude de ser atingido por somente
um dos projéteis. Como a doutrina denomina essa situação? A e
B responderiam por algum crime? Justifique.
A doutrina denomina de autoria colateral (ou coautoria lateral ou
imprópria). "Caso duas pessoas, ao mesmo tempo, sem conhecerem
a intenção uma da outra, disparem sobre a vítima, responderão cada
uma por um crime se os disparos de ambas forem causas da morte.
Se a vítima morreu apenas em decorrência da conduta de uma, a outra
responde por tentativa de homicídio. Havendo dúvida insanável sobre
a autoria, a solução deverá obedecer ao princípio do cin dúbio pro
reo', punindo-se ambos por tentativa de homicídio" (Mirabete, Júlio
Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Atlas,
1997, v. 1. p. 230).
96) Foi expedido mandado de busca e apreensão para ingresso na re
sidência de A, cujo objeto era a busca e apreensão de coisas que

444 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
serviriam como fontes de prova em investigação sobre homicídio
que teria sido cometido por A. No interior da residência, nada
foi encontrado sobre o homicídio, mas os policiais acharam, fortuitamente,
um famoso quadro que fora subtraído de um museu.
Pode ser o quadro apreendido? Explique, indicando as diversas
posições.
Existem duas posições principais: a primeira entende que, estando
a busca e apreensão autorizada por mandado do juiz competente, a
entrada na casa seria lícita, por isso tudo o que fosse encontrado
poderia ser apreendido; a segunda defende que a diligência deve ser
relacionada apenas ao conteúdo do mandado e ao que está autorizado
por este, só admitindo, parte da doutrina, apreensão do que estivesse
relacionado com o objeto do mandado.
97) O Ministério Público pode apelar de sentença absolutória proferida
em processo iniciado por queixa? Fundamente a resposta.
Depende. Tratando-se de ação penal pública de iniciativa exclusiva
mente privada, o Ministério Público não poderá interpor o recurso de
apelação, uma vez que nesta ação vigora o princípio da disponibilidade.
Já na ação penal privada subsidiária da pública poderá o Ministério
Público apelar, segundo disposição expressa do artigo 29 do Código
de Processo Penal.
98) O tempo de prisão provisória em um processo pode, sempre, ser
computado em pena privativa de liberdade imposta em outro
processo? Fundamentar.
Existem duas orientações. A primeira, mais restrita, entende que
somente é computável na pena de prisão aquela prisão cautelar relativa
ao objeto da condenação. Uma segunda posição mais liberal entende
que é possível a "detraçao da pena ocorrida por outro processo, desde
que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado
anteriomiente à sua prisão. Seria uma hipótese de fungibilidade da
prisão" (Mirabete, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte
Geral. São Paulo: Atlas, 1997, v. 1. p. 262).
99) O uso de arma de brinquedo pode ser tido como qualificadora do
crime de roubo (art. 157, § 2.°, inciso I, do Código Penal)?
Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula 174
do STJ foi revogado pela Lei 9.437/1997, que previu crime próprio

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 445
para a utilização de simulacro de arma de brinquedo (artigo 36). Esse
artigo foi revogado, ao depois, pela Lei 10.826/2003. Entretanto, hoje
não mais se considera motivo de maior reprovação à utilização de
arma sem o potencial ofensivo, não podendo ser tido o emprego de
arma de brinquedo como qualificadora do roubo.
100) Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles
são alternativos ou cumulativos?
Os requisitos são dados pelo artigo 1.° da Lei 7.960/1989, quais
sejam: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito
policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não
fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova
admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado
nos seguintes crimes: homicídio doloso (artigo 121, "caput" e seu
§ 2.°); seqüestro e cárcere privado (artigo 148, "caput", e seus §§
1.° e 2.°); roubo (artigo 157, "caput", e seus §§ 1.° e 2.°); extor
são (artigos 158, "caput" e seus §§ 1.° e 2.°); extorsão mediante
seqüestro (artigo 159, "caput" e seus §§ 1.° e 2.°); estupro (artigo
213, "caput" e sua combinação com o artigo 223, "caput" e pará
grafo único); atentado violento ao pudor (artigo 214, "caput" e sua
combinação com o artigo 223, "caput" e parágrafo único - hoje, as
figuras encontram-se reunidas em um só tipo penal, no art. 213 do
CP); epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1.°); envenenamento
de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado
pela morte (artigo 279, "caput", c/c o artigo 285); quadrilha ou
bando (artigo 288, todos do Código Penal); genocídio (artigos 1.°,
2.° e 3.° da Lei 2.889/1956); tráfico de drogas (artigo 33 da Lei
11.343/2006); crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986).
Existe posição que entende serem eles alternativos, bastando a pre
sença de um deles para a possibilidade de prisão temporária, e outra
que os entende cumulativos, sendo necessária a presença do item I
ou do item II, em conjunto com o item III.
101) Existem recursos criminais que podem ser considerados privativos
da defesa? Quais?
Sim, são privativos da defesa a revisão criminal, embargos infrin
gentes e de nulidade.

446 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
102) E cabível prisão em flagrante se alguém for surpreendido fumando
um cigarro de maconha?
Não. Segundo o artigo 48, § 2.°, da Lei 11.343/2006, "tratando-se
da conduta prevista no artigo 28 desta Lei, não se imporá prisão em
flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao
juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele
comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as
requisições dos exames e perícias necessárias". Isso se explica pelo fato
de o crime disposto no artigo 28 não prever penas privativas de li
berdade, não devendo, tampouco, ser submetido à prisão processual.
103) Todos os crimes da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) autorizam
a prisão preventiva? Por que razão?
Não. Segundo o art. 48, § 2.°, da Lei 11.343/2006, "tratando-se
da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em
flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao
juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele
comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as
requisições dos exames e perícias necessárias". Isso se explica pelo fato
do crime disposto no art. 28 não prever penas privativas de liberdade,
não devendo, tampouco, ser submetido à prisão processual.
104) O que significa a expressão "detraçao penal"?
A detraçao penal é um instituto de direito penal que abate o tempo
de segregação provisória cumprida pelo condenado, tendo como fun
damento o artigo 42 do Código Penal que enuncia que se computa,
na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de
prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão adminis
trativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos
no art. 41 do Código Penal. A Lei 12.736/2012 incluiu o § 2.° ao
art. 387 do CPP, que detennina que o tempo de prisão provisória, de
prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro,
seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena
privativa de liberdade. Assim, a detraçao deverá ser efetuada já na
sentença condenatória.
105) Qual a diferença entre perdão judicial e perdão tácito?
O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista
no artigo 107, V, do Código Penal, configurando-se na ação penal
exclusivamente privada, em face de um ato do querelante para com
o querelado, denotando incompatibilidade em continuar o processo-

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 447
-crime, uma vez que o ato da vítima denota que perdoou o querela
do, existindo apenas quando já recebida a queixa-crime por parte do
juiz, não devendo ser confundida com a renúncia tácita que é sempre
antes de iniciar o processo, devendo o perdão tácito para extinguir a
punibilidade ser aceito por parte do querelado, porquanto o perdão é
sempre bilateral.
Já o perdão judicial constitui providência exclusivamente do Po
der Jurisdicional derivada de medida de Política Criminal, havendo
previsão expressa em situações de homicídio culposo e outras formas
culposas expressas em lei, quando as conseqüências da infração atin
girem o próprio agente de fonna tão grave que a sanção penal se
torne desnecessária, destacando que o artigo 120 do Código Penal
é expresso ao afirmar a natureza declaratória do instituto do perdão
judicial ao afirmar que "a sentença que conceder perdão judicial não
será considerada para efeitos de reincidência".
106) O que é a reforma in pejus indireta?
A reforma in pejus indireta consiste na situação em que anulada
sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser
prolatada nova decisão mais gravosa do que a anulada. Trata-se, as
sim, de conseqüência negativa ao réu que exclusivamente apelou, não
podendo por isso o Tribunal piorar indiretamente a situação do réu.
Exemplo: o réu condenado a dois anos de reclusão apela e obtém a
nulidade da sentença. A nova decisão poderá impor-lhe, no máximo, a
pena de dois anos, pois do contrário o réu estaria sendo prejudicado
indiretamente pelo seu recurso.
107) É possível a incidência da escusa absolutória no crime de roubo?
Conforme o artigo 183, I, do Código Penal não é cabível a inci
dência da escusa absolutória no crime de roubo.
108) A Constituição Federal, em seu artigo 5.°, LVI, declara a inadmissibilidade
de provas obtidas por meios ilícitos. Houve, na
doutrina e na jurisprudência, entendimento de que, com a apli
cação de determinado princípio, permite-se a utilização de prova
obtida com ofensa às inviolabilidades constitucionais. Qual é esse
princípio? Quando poderá ser aplicado?
E o princípio da proporcionalidade. Admite-se, amplamente, a sua
aplicação em favor do acusado, discutindo-se sobre a sua utilização
para admitir prova em favor da acusação. Apontam-se, ainda, alguns
requisitos para sua aplicação: necessidade, adequação e proporciona
lidade em sentido estrito.

448 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
109) O que é tipo misto alternativo? Indique, na legislação brasileira,
tipos desse teor.
Tipo misto alternativo é o composto por várias ações, sendo que,
configurada qualquer uma delas, o crime se realiza. Exemplos desse
tipo são o do crime de tráfico de drogas e o de instigação ao suicídio
(artigo 122 do CP).
110) Comete crime quem coloca pontas de lança no muro de sua resi
dência para protegê-la e causa, por isso, lesões corporais graves em
uma criança de 9 (nove) anos que tentou pular o referido muro
para colher frutas no quintal daquela residência? Explique.
O caso é de uso de ofendículo. A doutrina entende que a pessoa
age em exercício regular de direito ou em legítima defesa predispos
ta ou preordenada. Nonnalmente, entende-se que não há excesso na
colocação de pontas de lança.
111) Um Promotor de Justiça foi intimado de decisão do Juiz das exe
cuções criminais e interpôs agravo no sétimo dia útil após a sua
intimação. O recurso interposto é o adequado? Foi tempestivo?
O recurso interposto é o adequado, conforme art. 197 da Lei de
Execução Penal. Deve ele, segundo orientação do Supremo Tribunal
Federal, seguir o rito do recurso em sentido estrito. Assim, o prazo
é de cinco dias. Portanto, foi intempestivo.
112) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lú
cio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelho de som (CD
player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe
uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer
automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento.
Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto execu
tado por menor de idade responde normalmente por esse crime?
Fundamente sua resposta de acordo com a teoria adotada pelo
Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.
De acordo com a doutrina de Luiz Flávio Gomes, a participação é
acessória (natureza jurídica). Sem a conduta principal, não há que se
falar em punição do partícipe (Direito Penal, Parte Geral, São Paulo:
RT, 2007, v. 2, p. 509).

I
EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 449
Quem é partícipe de furto executado por menor responde normal
mente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada
a cabo por agente culpável (basta ser típica e ilícita).
Teorias:
1. acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico.
2. acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e
ilícito. É a adotada pelo CP.
3. acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico,
ilícito e culpável.
4. hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico, ilícito, cul
pável e punível.
Por exemplo, quem induz o filho a furtar dinheiro do pai res
ponde pelo crime, apesar da escusa absolutória que favorece o
filho, porque o fato principal não precisa ser punível em relação
ao executor.
Em suma, o fato principal precisa ser típico e ilícito. São as duas
exigências para se punir o partícipe.
113) Estabeleça a diferença entre interceptação telefônica e escuta
telefônica.
Segundo as lições do professor Reinaldo Rossano Alves, na in
terceptação telefônica, um terceiro realiza a gravação sem que os
interlocutores dela tenham conhecimento. Já na escuta telefônica,
um terceiro realiza a gravação, mas com o conhecimento de um
dos interlocutores. Por sua vez, na gravação clandestina, um dos
interlocutores grava a conversa, sem o conhecimento do outro (Pro
cesso Penal. Brasília: Fortium, 2005, p. 162-164; 152-153). Para
Vicente Greco Filho, "a interceptação telefônica, em sentido estrito,
é a realizada por alguém sem autorização de qualquer dos interlo
cutores para a escuta e, eventualmente gravação, de sua conversa, e
no desconhecimento deles. Esta é que caracterizará o crime previsto
no art. 10 se realizada fora dos casos legais; a gravação unilateral
feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro,
chamada por alguns de gravação clandestina ou ambiental (não no
sentido de meio ambiente, mas no ambiente), não é interceptação
nem está disciplinada pela lei comentada e, também, inexiste tipo
penal que a incrimine". A escuta telefônica não está abrangida pela
Lei 9.296/1996, conforme asseveram Grinover, Scarance e Magalhães

450 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Filho. Segundo os autores, "não se enquadra, igualmente na garantia
do art. 5.°, XII, da CF a gravação clandestina de uma conversa feita
por um dos interlocutores, quer se trate de comunicação telefônica,
quer se trate de comunicação entre presentes", pois a citada lei trata
de interceptação stricto sensu; nesta sempre existirá a figura de um
terceiro que, conforme dito supra, escuta e/ou grava a conversa sem
a anuência de nenhum dos interlocutores, o que não ocorre nos casos
da escuta telefônica.
I
114) Pascoal, que tinha maus antecedentes e era reincidente, subtraiu
um boné avaliado em R$ 50,00. Após regular trâmite processual,
não lhe tendo sido oferecida a proposta de suspensão condicional
do processo em face das circunstâncias pessoais, por ocasião da
sentença, o juiz entendeu que o caso não merecia a incidência
do princípio da insignificância por ser Pascoal reincidente, razão
pela qual o condenou, por furto simples, à pena de um ano e
seis meses de reclusão.
Nesse caso, agiu corretamente o magistrado ao ter negado a in
cidência do princípio da insignificância? Justifique sua resposta.
Não, as circunstâncias de caráter pessoal, tais como a reincidência
e os maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio
da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico
tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico,
está excluído do campo de incidência do direito penal. A existência
de outro processo em andamento não serve como fundamento para a
inaplicabilidade do princípio da insignificância, em respeito aos prin
cípios do estado democrático de direito, notadamente ao da presunção
da inocência. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "O pequeno
valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do
princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto
material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição
econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias
e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente,
se houve relevante lesão" (HC 60.949/PE, Rei. Min. Laurita Vaz, 5.a
Turma, j. 20.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 235).
115) No dia 2 de maio de 2006, Paulo e Roberto, com vontade livre e
consciente e unidade de desígnios, utilizando-se de grave ameaça
pelo emprego de arma de fogo, subtraíram o celular e o relógio

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 451
de Kênia e, após tal conduta, constrangeram-na, mediante grave
ameaça, a fornecer-lhes a senha e as letras de acesso para a
realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no
valor global de R$ 980,00.
Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e
diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto.
Paulo e Roberto praticaram os delitos tipificados no artigo 157, §
2.°, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma)
e II (se há concurso de duas ou mais pessoas), e artigo 158, § 1.°,
c/c art. 70, do Código Penal (se o crime é cometido por duas ou
mais pessoas ou com emprego de arma, em concurso fomial - quatro
saques), ambos na forma do artigo 69 (concurso material), todos do
Código Penal.
Acerca do crime de extorsão e sua qualificação doutrinária, ensina
Damásio E. de Jesus, "A extorsão é delito formal e não material.
Cuida-se de crime cujo tipo penal descreve a conduta e o resultado,
não exigindo a sua produção. A descrição da conduta se encontra nas
expressões 'constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa'. O resul
tado visado pelo agente é a 'indevida vantagem econômica'. Note-se
que o tipo fala em 'intuito de obter para si ou para outrem indevida
vantagem econômica'. Assim, é suficiente que o sujeito constranja a
vítima com tal finalidade, não se exigindo que realmente consiga a
vantagem. Cumpre observar que o núcleo do tipo é o verbo cons
tranger e não obter. Compare-se a figura típica da extorsão com o
tipo do estelionato (CP, art. 171, caput). Neste delito, o núcleo é o
verbo 'obter'. Em face disso, trata-se de crime material, uma vez que
o legislador não define somente a conduta, mas também o resultado,
exigindo a sua produção. Na extorsão, ao contrário, o núcleo do tipo é
o verbo 'constranger' e não 'obter'. A definição legal não exige que o
sujeito obtenha a indevida vantagem econômica" (Direito Penal, Parte
Especial, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, v. 2, p. 321).
A diferença entre os tipos se verifica na atuação do agente, presente
no roubo, enquanto, na extorsão, se verifica uma conduta da vítima.
O critério mais explícito e preciso da diferenciação entre extorsão e
roubo é o da prescindibilidade ou não do comportamento da vítima.
Isso significa que, à medida que possa o agente obter a vantagem
patrimonial, independentemente da participação da vítima ameaçada,
o que se tem é o crime de roubo. Ao contrário, será extorsão o ato
de se exigir que saque a vítima determinada importância de uma
conta bancária, para entregá-la ao agente, sob promessa de violência

452 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
1
para o caso de não atendimento, já que, aqui, a participação daquela
era pormenor indispensável à obtenção da vantagem econômica pelo
delinqüente, que nada conseguiria sem a adesão e a colaboração do
ofendido (RT 720/438).
116) Maurício, delegado de polícia, no dia 30 de julho de 2008, em
pleno horário de expediente e no exercício de suas funções, de
forma livre e consciente, utilizou, em proveito próprio, para
encontrar-se com sua amante, o veículo Astra/GM, cor prata, pla
ca HDY-1029, de propriedade da Polícia Civil do Estado de São
Paulo, do qual tinha a posse em razão do cargo que ocupava.
Em face dessa situação hipotética, esclareça, de forma funda
mentada, se é típica a conduta de Maurício.
O artigo 312 do CP prevê o crime de peculato. Analogamente ao
furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal,
tão somente administrativo. A situação narra o peculato de uso, con
substanciado no uso indevido de veículo oficial, que não é crime.
No caso, não se trata de peculato desvio. Desviar é desencaminhar e
distrair. É a destinação diversa que o agente dá à coisa, em proveito
seu ou de outrem. Em vez do destino certo e
determinado do bem
de que tem a posse e que se exsurge como pressuposto do crime,
o agente lhe dá outro, no interesse próprio ou de terceiro, já que,
se for em proveito da própria administração, poderá haver desvio de
verba. Esse é o ensinamento de Alberto Silva Franco (Código Penal
e sua Interpretação, p. 1.437).
Nesse sentido: "Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Favorecimento
da prostituição. Exercício arbitrário ou abuso de poder. Trancamento
da ação penal. Peculato de uso. Ausência de tipicidade na
conduta de prática de ato sexual. Revogação do artigo 350 do CP pela
Lei 4.898/1965. Preenchimento dos pressupostos do artigo 41 do CPP.
Inexistência de constrangimento ilegal. Prosseguimento da ação. Ordem
denegada. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de
justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibi
lidade estejam evidentes, independentemente de investigação probatória,
incompatível com a estreita via do habeas corpus. Analogamente ao
furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão
somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica,
submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal.
Cabe à instrução probatória delimitar qual conduta praticou o paciente.
(...)" (HC 94.168/MG, Rei. Min. Jane Silva (desembargadora convocada
do TJ/MG), 6.a Turma, j. l.°.04.2008, DJ 22.04.2008, p. 1).

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 453
117) Roberto da Silva, adolescente, foi representado, em 05.04.2008, pela
prática de ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157,
§ 2.°, I e II, do Código Penal. Ouvido em audiência de apresen
tação no dia 08.07.2008, confessou a prática da infração que lhe
foi imputada na representação, e a sua defesa não se interessou
pela dilação probatória, concordando com o encerramento da
instrução processual depois que o Ministério Público desistiu da
prova oral arrolada na inicial. Assim, o magistrado de 1.° grau,
nessa mesma audiência, diante da confissão do adolescente bem
como da concordância das partes em renunciar ao seu direito de
produzir provas, julgou, de imediato, procedente a representação,
aplicando a medida de internação sem prazo determinado.
Na situação hipotética apresentada, o juiz agiu corretamente?
Fundamente sua resposta.
O juiz agiu incorretamente, ante a existência de flagrante ilegali
dade, a qual merece ser sanada de ofício, nos termos do artigo 654,
§ 2.°, do CPP. Tal ilegalidade remete à audiência de apresentação e
consiste na dispensa de dilação probatória pelo juízo, ante a confis
são do adolescente e a desistência das partes quanto à produção de
outras provas. Com efeito, a aplicação da medida socioeducativa de
internação fundada na mera confissão do menor, sem a devida instru
ção probatória, encontra-se absolutamente divorciada do entendimento
pacificado no âmbito do STJ. O direito de defesa é consagrado na
Constituição Federal e a tutela do direito de impugnar acusação de
eventual prática de delitos ou, como ocorre no presente caso, de
ato infracional, interessa, também, ao Estado, na medida em que se
procura esclarecer os fatos em busca da verdade real. A prerrogativa
constitucional é irrenunciável, não podendo dela dispor o réu ou o
representado, seu advogado, ou o Ministério Público, ainda que o
acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena. Mesmo que a
defesa se manifeste no sentido de não ter provas a produzir no início
do processo, sendo acompanhada pelo Ministério Público, este fato
não dá ao magistrado o poder de prolatar a sentença imediatamente,
deixando de realizar os atos processuais subsequentes, sob pena de
nulidade da decisão. Nesse sentido é a jurisprudência: "Criminal.
HC. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Internação
por prazo indeterminado. Nulidade flagrante verificada. Confissão.
Homologação da desistência de produção de outras provas. Prolação
de sentença. Internação. Cerceamento do direito de defesa, que é ir
renunciável. Princípio constitucional. Supressão de fases processuais.
Constrangimento ilegal caracterizado. Inadequação da internação. Pleito
prejudicado. Ordem concedida de ofício" (HC 48.180/SP, Rei. Min.
Gilson Dipp, 5.a Turma, DJ 02.05.2006).

454 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
118) Antônio, advogado contratado por Sônia para ingressar, em nome
desta, com uma ação previdenciária, obteve êxito na causa, tendo
levantado quantia de R$ 7.829,11, pertencente à sua cliente. Entre
tanto Antônio se recusou, injustificadamente, a repassar à Sônia o
referido montante, apesar de ela tê-lo procurado insistentemente em
seu escritório para receber o dinheiro. Finalmente, Sônia percebeu
a integralidade dos valores em razão de seqüestro judicial.
Nessa situação hipotética, considerando-se a recuperação da
quantia de R$ 7.829,11 por Sônia, é típica a conduta de Antônio?
Justifique sua resposta.
Sim, Antônio praticou o delito previsto no artigo 168, § 1.°, III, do
Código Penal ao apropriar-se da quantia de R$ 7.829,11, pertencente
à Sônia, da qual tinha posse em razão de sua profissão de advogado.
A questão está de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 993.08.017337-
0 - Itapetininga).
A ofendida somente recebeu a integralidade dos valores em razão
de seqüestro judicial e não por ato voluntário de Antônio, o que
demonstra inequivocamente sua vontade de se apropriar dos valores.
Igualmente, a devolução posterior dos valores - por meio do seqües
tro judicial - não é idônea a descaracterizar o crime de apropriação
indébita, já que este foi consumado quando da inversão do ânimo da
posse dos valores levantados, configurado pela recusa em entregar os
valores à vítima. A jurisprudência se manifesta neste sentido: "Com
base no artigo 168, § 1.°, III, do CP, responde por apropriação in
débita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e,
injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário,
ainda que posterionnente venha a restituir o dinheiro" (RHC, Rei.
Félix Fischer, j. 01.09.1998, RT 760/574).
I
119) Em 27.08.2009, na cidade de Goiânia - GO, o servidor público
federal Lucas, motorista do Ministério da Saúde, no exercício de
suas funções e no horário de expediente, atropelou e matou Almir,
na faixa de pedestres. Instaurado e concluído o inquérito policial,
com regular tramitação, foi o servidor denunciado pela prática
do crime de homicídio culposo. Após recebimento da denúncia,
o feito transcorreu em perfeita obediência aos comandos legais
e resultou na condenação de Lucas. O magistrado, ao proferir
a sentença penal condenatória, fixou, desde logo, o valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, considerando
os prejuízos sofridos pelo ofendido e devidamente comprovados

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 455
no processo, nos expressos termos do art. 387, inciso IV, do
Código de Processo Penal (CPP). Inconformado, Lucas apelou,
encontrando-se o recurso pendente de julgamento.
Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento no
atual disciplinamento do CPP, às seguintes indagações.
1. O valor fixado pelo juiz na sentença penal condenatória poderá
ser objeto imediato de execução?
2. O valor fixado pelo juiz criminal impede que os herdeiros de
Almir promovam a liquidação do julgado para a apuração do
dano efetivamente sofrido?
Trata-se de ação civil ex-delicto, prevista no art. 63 e seguintes
do Código de Processo Penal. O montante deverá ser fixado pelo
juiz na sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 387,
inciso IV, do CPP:
"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".
O valor fixado somente poderá ser objeto da ação executória após
o trânsito em julgado, nos exatos temios do art. 63 do CPP:
"Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-
-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano,
o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros."
No que diz respeito ao valor mínimo fixado pelo juiz criminal na
sentença penal condenatória, nada obsta que os herdeiros de Almir
promovam a liquidação do julgado no juízo cível para a apuração
do valor do dano efetivamente sofrido, nos exatos temios do preceito
contido no parágrafo único do já mencionado art. 63:
"Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá
ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do
art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do
dano efetivamente sofrido."
120) Na zona rural de determinado município, foram encontrados vinte
e sete trabalhadores rurais, entre os quais seis adolescentes e
uma criança com dez anos de idade, que, contratados para tra
balhar na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze

456 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
horas de trabalho, em local insalubre, sem instalações sanitá
rias, alojados em galpão sem ventilação. Todos estavam, havia
três meses, proibidos de deixar a fazenda, sob grave ameaça,
em face de dívidas contraídas com o arrendatário das terras,
decorrentes do deslocamento de cidade do interior do estado
para o local de trabalho, bem como pela aquisição de produtos
alimentícios, remédios e ferramentas no armazém existente na
sede da fazenda, de propriedade do empregador. Os documentos
pessoais dessas pessoas foram retidos pelo gerente da fazenda,
permanecendo elas, todo o tempo, sob forte vigilância de seis
agentes de segurança, que, sem o devido licenciamento de porte
de arma, ostentavam armas de grosso calibre, algumas de uso
restrito das Forças Armadas. Dois empregados que tentaram fugir
foram brutalmente agredidos por todos os agentes de segurança
e sofreram lesões de natureza gravíssima, ficando incapacitados
definitivamente para o trabalho.
Nessa situação hipotética, que crime(s) praticaram o arrendatário
da fazenda, o gerente e os seguranças do imóvel rural? Funda
mente sua resposta.
Todos irão responder pelo crime de sujeição a trabalho escra
vo, previsto no art. 149, § 1.°, incisos I e II, e § 2.°, inciso I, do
Código Penal. "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo,
quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer
sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo,
por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com
o empregador ou preposto. Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito)
anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1.° Nas
mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de
transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de
trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se
apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim
de retê-lo no local de trabalho. § 2.° A pena é aumentada de metade,
se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; (...)'•
Na doutrina, conferir o posicionamento de José Henrique Pierangeli.
Manual de direito penal brasileiro, v. 2 - Parte especial. 2. ed.,
São Paulo: RT, 2007, p. 156-161. Os seguranças praticaram, ainda,
o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, além do crime de
lesão corporal grave (CP, art. 129, § 2.°). Na doutrina, confira-se o
posicionamento de José Henrique Pierangeli. Op. cit., p. 77-80.
Na hipótese, como houve associação de mais de três pessoas para
a prática de delitos, poderá ser imputada a todos os agentes a prática
I

I
EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 457
do crime de formação de quadrilha ou bando, nos expressos termos
do art. 288 do Código Penal.
121) A autoridade policial titular da delegacia de combate aos delitos
contra o patrimônio de determinado município instaurou inquérito
para a apuração da prática de crime contra certo comerciante
local, que teve seu estabelecimento furtado há quase oito anos.
As investigações desenvolvem-se de forma lenta, pois várias di
ligências foram efetuadas em outras circunscrições policiais da
mesma comarca, razão pela qual o delegado responsável pelo
caso constantemente vale-se da expedição de cartas precatórias e
requisições para as autoridades policiais dessas unidades, a fim
de cumprir os atos necessários ao esclarecimento do delito. Em
uma dessas diligências, houve demora de mais de um ano para
promover a oitiva de apenas uma testemunha. Apesar do tempo
transcorrido, a polícia ainda não dispõe de elementos capazes de
identificar a autoria do delito. O comerciante não mantinha, em
seu estabelecimento, sistema de segurança pessoal nem sistema
eletrônico de segurança, não dispondo, assim, de nenhuma prova
da autoria dos fatos. Dada a iminência do fim do prazo prescri
cional, o referido comerciante solicitou orientação a profissional
da advocacia, no intuito de tomar alguma providência para a
punição dos criminosos.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma funda
mentada, aos seguintes questionamentos.
1. Diante da necessidade de cumprir diligências em outra circunscrição,
a autoridade policial poderia ordená-las diretamente
sem a expedição de carta precatória ou de requisições?
2. Seria viável, na hipótese, intentar ação penal privada subsi
diária da pública?
A resposta é afirmativa. Nos termos do art. 22 do Código de
Processo Penal: "No Distrito Federal e nas comarcas em que houver
mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em
uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar
diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias
ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a au
toridade competente, sobre qualquer fato que ocorea em sua presença,
noutra circunscrição."
A atribuição da autoridade policial é determinada, de modo geral,
de acordo com o lugar onde se consumou a infração (CPP, art. 4.°).

458 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Entretanto, a fim de evitar que a burocracia atrase as investigações,
permite-se que a autoridade policial proceda às diligências em qual
quer outra circunscrição da comarca, independentemente de precatórias
ou requisições. O CPP autoriza, ainda, que uma autoridade policial,
mesmo fora de sua circunscrição, pratique diligências necessárias a
respeito de fato que ocorra em sua presença até a chegada da autori
dade competente. Não se impede, por outro lado, que as investigações
encetadas por determinada delegacia possam ser avocadas e realizadas
por outra. Por fim, o inquérito não está abrangido pela nomia cons
titucional que trata da regra de competência das autoridades judiciais
(CF, art. 5.°, LIII).
Apesar de ser, em tese, possível intentar ação penal privada sub
sidiária da pública (CPP, art. 29), esta não seria viável, na medida
em que a autoria do delito não foi esclarecida pelas autoridades
policiais, além de o próprio comerciante não dispor de elementos de
prova nesse sentido. Assim, não estariam completamente atendidos
os requisitos previstos no art. 41 do CPP: "A denúncia ou queixa
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circuns
tâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o
rol das testemunhas."
122) Jânio foi denunciado pela prática de roubo tentado (Código Pe
nal, art. 157, caput, c/c art. 14, II), cometido em dezembro de
2009, tendo sido demonstrado, durante a instrução processual,
que o réu praticara, de fato, delito de dano (Código Penal, art.
163, caput).
Considerando essa situação hipotética, responda, de
damentada, às seguintes indagações.
forma fun
1. Em face da nova definição jurídica do fato, que procedimento
deve ser adotado pelo juiz?
2. Caso a nova capitulação jurídica do fato fosse verificada apenas
em segunda instância, seria possível a aplicação do instituto da
emendatio libellil
Leia-se o que prescreve o art. 383 do Código de Processo Penal:
"O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou
queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) § 2.° Tratando-se
de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados
os autos."

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 459
No caso, o juiz deverá remeter os autos para o juizado especial
competente. Isso porque o delito de dano (CP, art. 163, caput) é
considerado de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61),
razão pela qual é aplicável, então, o comando do § 2.° do art. 383
do CPP. Não existe qualquer impedimento legal para a aplicação do
instituto da emendado libelli em segunda instância (CPP, art. 383),
pois não há que se falar em surpresa para as partes, na medida em
que não há alteração do contexto fático narrado na inicial acusatória
(Nesse sentido: Fernando Capez. Curso de Processo Penal. 16. ed.,
São Paulo: Saraiva, p. 466).
123) Tadeu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime
de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual
é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos.
Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a
devida fundamentação, o procedimento a ser adotado no curso
da instrução criminal (comum ou especial; ordinário, sumário ou
sumaríssimo), o número máximo de testemunhas que poderão ser
arroladas pela defesa e o prazo, incluída eventual possibilidade
de prorrogação, para a defesa apresentar suas alegações finais
orais.
Considerando que a pena máxima cominada ao crime de abandono
de incapaz é inferior a quatro anos, o procedimento a ser adotado
será o comum sumário, nos termos do art. 394, § 1.°, II, do Có
digo de Processo Penal: "O procedimento será comum ou especial.
§ 1.° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumarís
simo: (...) II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
de liberdade; (...)•"
Tratando-se de ação penal que seguirá o procedimento comum su
mário, a defesa poderá arrolar até cinco testemunhas, de acordo com
o que dispõe o art. 532 do CPP: "Na instrução, poderão ser inqui
ridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco)
pela defesa."
A defesa terá o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez,
para apresentar suas alegações finais orais, nos termos do art. 534
do CPP: "As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte)
minutos, prorcogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir,
sentença."

460 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
124) José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando
transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado
pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou
para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardas
se sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam
o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente
com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se
dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras
cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi
gravada pelo delegado de polícia. Após a chegada do advogado
à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva
se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então,
procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião
em que José foi informado de seu direito de permanecer calado
e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante
o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva
optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria
em juízo. Com base na gravação contendo a confissão e delação
de José, o Delegado de Polícia, em um único ato, determina
que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer,
ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas
em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra
de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente;
2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual
logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3.
prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que
estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas
na investigação corroboraram as informações fornecidas por José
em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor
de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para
o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de
entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art.
288, parágrafo único).
Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de apli
cação do instituto da delação premiada, indique quais as teses
defensivas, no plano do direito material e processual, que po
dem ser arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de
José. Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos
apresentados.
1. Gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui
prova ilícita, já que o preso tem o direito de ser informado dos seus

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 461
direitos, dentre os quais o de permanecer calado (art. 5.°, inc. LXIII,
Constituição). O depoimento policial é um ato formal e, segundo o
art. 6.°, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase
judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo
Penal. Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento
que constitui prova ilícita, devem igualmente ser consideradas ilícitas
(art. 157, § 1.°, Código de Processo Penal). (0,3)
2. A infiltração de agente policial, conforme determina o art. 53,
I, da Lei 11.343/2006, só pode ser detemiinada mediante autorização
judicial e oitiva do Ministério Público. (0,3)
3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e as
sociação para o tráfico, já que as duas redações típicas compreendem
as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e
desígnios para a prática de crimes). (0,4)
2. Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabele
cimento comercial exige vantagem indevida.
A qual delito corresponde o fato narrado:
I. se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar
tributo devido;
II. se a vantagem, advinda de cobrança de tributo que Caio
sabia não ser devida, for desviada para proveito de Caio?
Art. 3.° da Lei 8.137/1990 (0,5) e excesso de exação qualificada
- art. 316, § 2.°, do CP (0,5).
A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão
de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei
8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária criou, no que
interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no art. 316 do Código
Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação - nas hipóteses
em que a vantagem indevida for ela mesma um tributo ou contri
buição social indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando
a vantagem é apropriada pelo agente. O outro novel tipo penal está
no art. 3.° da Lei 8.137/1990, que tipifica uma forma específica de
concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar
tributo devido.
125) Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de
arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer,

462 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com
intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos
antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instru
ção processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos
do previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Na condição de
Advogado de Pedro:
I. indique o recurso cabível;
II. o prazo de interposição;
III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do
defendido.
Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos
legais.
1 - Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, IV, do
Código de Processo Penal. (0,2)
2-5 dias, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal.
(0,2)
3 - Deveria ser requerida a desclassificação de crime consumado
para tentado, já que a ação de Pedro não deu origem a morte de
José. Trata-se de hipótese de concausa absolutamente independente
preexistente. (0,4). Art. 13 do Código Penal. (0,2)
126) Aurélio, tentando defender-se da agressão a faca perpetrada
por Berilo, saca de seu revólver e efetua um disparo contra o
agressor. Entretanto, o disparo efetuado por Aurélio ao invés de
acertar Berilo, atinge Cornélio, que se encontrava muito próxi
mo de Berilo. Em conseqüência do tiro, Cornélio vem a falecer.
Aurélio é acusado de homicídio.
Na qualidade de advogado de Aurélio indique a tese de defesa
que melhor se adequa ao fato. Justifique sua resposta.
Trata-se o presente caso de um erro na execução (art. 73 do CP,
l.a parte), atendendo-se, confonue o citado artigo, ao disposto no
parágrafo 3.° do art. 20 do Código Penal. Por outro lado verifica-se
que Aurélio ao efetuar o disparo agiu em legítima defesa (art. 25 do
CP) própria e real. Entretanto, por um erro acertou pessoa diversa
(Cornélio) do agressor (Berilo). Mesmo assim, não fica afastada a
legítima defesa posto que de acordo com o art. 20, § 3.°, do CP
"não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima,

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 463
senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime".
Levando-se, ainda, em consideração o fato de que Aurélio agiu em
defesa de uma agressão injusta e atual, utilizando-se, ainda, dos meios
necessários e que dispunha para se defender.
127) Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante
delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual
a informação de que Jorge, defensor público criminal com atri
buição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois
mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio,
sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra
do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o
entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona
como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge
apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com
o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara
qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo
fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado
Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime
de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas
funções, nada mencionando acerca dos benefícios previstos na
Lei 9.099/1995. Designada Audiência de Instrução e Julgamento,
recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu
e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na
qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado
concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações
finais orais.
Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empre
gando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
legal pertinente ao caso.
a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o
fato em tela? (0,30)
b)Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/1995? Em caso
afirmativo, qual(is)? (0,30)
c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso
negativo, por que razão? (0,65)
a) Não, pois, de acordo com o art. 141, II, do CP, quando a ofensa
for praticada contra funcionário público em razão de suas funções,
a pena será aumentada de um terço, o que faz com que a sanção
máxima abstratamente cominada seja superior a dois anos.

464 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
b) Sim, suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da
Lei 9.099/1995.
c) Não. Antônio agiu em erro de tipo vencível/inescusável. Confor
me previsão do art. 20 do CP, nessa hipótese, o agente somente
responderá pelo crime se for admitida a punição a título culposo,
o que não é o caso, pois o crime em comento não admite a
modalidade culposa. Vale lembrar que não houve dolo na conduta
de Antônio.
128) Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se
com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua
neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia
2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi
à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato crimi
noso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar
os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo
relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010.
Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda
a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à
polícia com receio de perder o marido que muito amava.
Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da
menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (0,3)
b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (0,5)
c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve
a avó da menor oferecer queixa-crime? (0,45)
a) Sim. Estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do
CP.
b) Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (art. 217-
A do CP c/c o art. 13, § 2.°, "a", do CP), uma vez que tinha
a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da
menor.
c) Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos
do art. 225, parágrafo único, do CP.
129) Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10.11.1982, praticou, no dia
30.11.2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 465
(art. 155, § 4.°, II, do CP). Devidamente denunciado e processado,
Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses
de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no
dia 15.01.2002, e o término do cumprimento da pena se deu em
20.03.2006. No dia 24.03.2006, Jaime subtraiu um aparelho de
telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do
balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada
pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento
de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de
furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida
em 14.04.2006, e, em 18.10.2006, Jaime foi condenado à pena
de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o
regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.
Com base nos dados acima descritos, bem como atento às infor
mações a seguir expostas, responda fundamentadamente:
a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença,
tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24.10.2006. A
defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia,
em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda
dos autos, até a data de 20.10.2010, o recurso da defesa não
tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como advogado,
deve fazer? (0,60)
b)A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se con
formado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito
em julgado definitivo teria ocorrido em 24.10.2006, mas Jaime,
temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão
logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido
capturado em 25.10.2010? (0,65)
a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP
(extinção de punibilidade - art. 107, IV, do CP), ou com mera
petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-
-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser
conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de
prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente
(causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo
de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa,
o Estado teria até o dia 17.10.2010 para julgar definitivamente o
recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109,
V, 110, § 1.°, e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a
prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito

466 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
" I
em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é
contada a partir da publicação da sentença penal condenatória,
último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão.
Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve
prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata
de prescrição da pretensão punitiva.
b) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria pres
crição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer.
Como Jaime é reincidente, já que o 2.° furto foi cometido após
o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou
pelo 1.° furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão execu
tória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o art. 110
do CP. Assim, o Estado teria até 23.02.2012 para capturar Jaime,
nos termos dos arts. 110 caput e 112, I, do CP.
130) João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17
de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal
teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada, inves
tiu contra o carro de João, que já não se encontrava em bom
estado de conservação, com três exercícios de IPVA inadimplentes,
a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria proferiu diversos
insultos contra João no dia de sua festa de formatura, perante
seu amigo Paulo, afirmando ser ele "covarde", "corno" e "frouxo".
A requerimento de João, os fatos foram registrados perante a
Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece
ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de
serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissio
nal diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial,
interpõe Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18.07.2011.
O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere
decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara decadência,
confundindo-se com relação à contagem do prazo legal. A decisão
foi publicada dia 25 de julho de 2011.
Com base somente nas informações acima, responda:
a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30)
b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30)
c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30)
d) Qual é a tese defendida? (0,35)
a) Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o recurso ca
bível é Apelação, de acordo com o art. 82 da Lei 9.099/1995;

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 467
Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV,
do CP, relativa ao motivo egoístico do crime de dano, caracterizase
apenas quando o agente pretende obter satisfação econômica ou
moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ciúme, não se
enquadra na hipótese e configura a modalidade simples do delito
de dano (art. 163, caput). Cabe ainda destacar que não houve
prejuízo considerável a João, já que o cano danificado estava
em mau estado de conservação, o que afasta definitivamente a
qualificadora tipificada no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.
Assim, o concurso material entre o crime patrimonial e a injúria
não ultrapassa o patamar máximo e 2 anos, que define os cri
mes de menor potencial ofensivo e a competência dos Juizados
Especiais Criminais, sendo cabível, portanto, apelação (art. 82 da
Lei 9.099/1995).
b) 10 dias, de acordo com o § 1.° do art. 82 da Lei 9099/1995;
c) Turma Recursal, consoante art. 82 da Lei 9.099/1995;
d) O prazo para interposição da queixa-crime é de seis meses a contar
da data do fato, conforme previu o art. 38 do CPP. Trata-se de
prazo decadencial, isto é, prazo de natureza material, devendo ser
contado de acordo com o disposto no art. 10 do CP - inclui-se
o primeiro dia e exclui-se o último.
131) Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto
que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio
litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio
partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao
aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente
pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que achou que
Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo.
Em razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que
estava sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no abdome de
Tício, o qual veio a falecer. Após análise do local por peritos do
Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício
estava tentando apenas pegar o maço de cigarros que estava no
cós de sua calça.
Considerando a situação acima, responda aos itens a seguir, em
pregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
legal pertinente ao caso.
a) Levando-se em conta apenas os dados do enunciado, Caio
praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso negativo,
por que razão? (0,65)

468 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
b) Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido 35 golpes na
barriga de Tício, como deveria ser analisada a sua conduta
sob a ótica do Direito Penal? (0,6)
a) Não, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, instituto
previsto no art. 20, § 1.°, do CP, uma vez que supôs, com base
em fundado receio, estar em situação de legítima defesa. Como
se limitou a dar uma facada, a sua reação foi moderada, não
havendo que se falar em punição por excesso.
b) Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginou
estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso, devendo,
portanto, responder por homicídio doloso, na forma do art. 23,
parágrafo único, do CP.
I
132) Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja
matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a
matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando
para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa
de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio,
José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção
dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça.
Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão,
rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de
José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial
para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das
investigações, o Ministério Público formou sua opinião no se
guinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua
conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo,
por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A
denúncia foi oferecida e recebida.
Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda:
a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada
a quem? (0,3)
b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (0,5)
c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (0,45)
a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP),
endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
OU
Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma
de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao
Tribunal de Justiça Estadual.

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 469
b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real,
instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa ex
cludente de ilicitude. Não houve excesso, pois a conduta de José
(que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta
agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz.
c) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da
Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se
o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já
que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude,
qual seja, legítima defesa (art. 25 do CP).
OU
Não havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial
ao concurso de pessoas, razão pela qual Hugo não poderia ser
considerado partícipe.
133) Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um evento
esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em
detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua emprei
tada criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a
vida normal. Ao longo da investigação policial, apurou-se a auto
ria do delito por meio dos depoimentos de diversas testemunhas
que presenciaram a fraude. Em decorrência de tal informação, o
promotor de justiça denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando
se tratar de uma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a
decretação da prisão temporária dos denunciados. Recebida a de
núncia, a prisão temporária foi deferida pelo juízo competente.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empre
gando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
legal pertinente ao caso.
a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a quem
deverá(ão) ser endereçado(s)? (0,6)
b) Quais fundamentos deverão ser alegados? (0,65)
a) Relaxamento de prisão, endereçado ao juiz de direito estadual.
OU
Habeas corpus, endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual.
b) Ilegalidade da prisão, pois não há fomiação de quadrilha quando a
reunião se dá para a prática de apenas um delito. Não há que se
falar em formação de quadrilha, subsistindo apenas o delito único
de estelionato. Nesse sentido, não se poderia decretar a prisão tem-

470 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
porária, pois tal crime não está previsto no rol taxativo indicado
no art. 1.°, III, da Lei 7.960/1989. Ademais, a prisão temporária é
medida exclusiva do inquérito policial, não podendo, em hipótese
alguma, ser decretada quando já instaurada a ação penal.
134) Carlos Alberto, jovem recém-formado em Economia, foi contratado
em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa jurídica
de direito privado que tem como atividade principal a captação
de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de
valores mobiliários, com a função de assistente direto do presidente
da companhia, Augusto César. No primeiro mês de trabalho, Carlos
Alberto foi informado de que sua função principal seria elaborar
relatórios e portfólios da companhia a serem endereçados aos
acionistas com o fim de informá-los acerca da situação financeira
da ABC. Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, exclusivamente,
nos dados financeiros a ele fornecidos pelo presidente Augusto
César. Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil
realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente
enviadas por Carlos Alberto aos acionistas da companhia eram
falsas, haja vista que os relatórios alteravam a realidade sobre
as finanças da companhia, sonegando informações capazes de
revelar que a ABC estava em situação financeira periclitante.
Considerando-se a situação acima descrita, responda aos itens
a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) É possível identificar qualquer responsabilidade penal de Au
gusto César? Se sim, qual(is) seria(m) a(s) conduta(s) típica(s)
a ele atribuída(s)? (0,45)
b) Caso Carlos Alberto fosse denunciado por qualquer crime
praticado no exercício das suas funções enquanto assistente
da presidência da ABC, que argumentos a defesa poderia
apresentar para o caso? (0,8)
a) Sim, pois Augusto César agiu com dolo preordenado, sendo autor
mediato do crime previsto no art. 6.° da Lei 7.492/1986.
b) Poderia argumentar que Carlos Alberto não agiu com dolo, uma
vez que recebera informações enadas. Agiu, portanto, em hipótese
de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art.
20, caput, OU art. 20, §2.°, do CP.
135) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. l.°
da lei 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 471
ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na
inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve,
em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo
de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu
porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do
IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi
condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo
o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para
a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularida
des do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os
delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando
a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade.
Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença.
Considerando apenas os dados descritos na questão, indique
o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu
cliente. (1,25)
A questão objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios
relativos ao conflito aparente de normas. Há de se levar em con
sideração que problemáticas não nanadas no enunciado não podem
ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, levando em
conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à
pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio
da consunção (ou princípio da absorção).
Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito
no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o
cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária - art. 1.°
da Lei 8.137/1990), de tal modo que a vinculação entre a falsidade
ideológica e o crime contra a ordem tributária perniitiria reconhecer,
em referido contexto, a preponderância desse último. Consequentemente,
Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. l.° da
Lei n. 8.137/1990.
Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento
do raciocínio, não será cobrado o inciso preciso do mencionado art.
da Lei 8.137/1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta
que traga apenas a conseqüência (tipificação da conduta de Ricardo),
de maneira isolada e dissociada da correta argumentação e desenvol
vimento, não poderá ser pontuada.
Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação do
princípio da consunção maculam a integralidade da questão. Todavia,
com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento correto,
não serão descontados pontos pela alegação de teses subsidiárias,

472 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
ainda que inaplicáveis ao caso, desde que não configurem respostas
contraditórias.
136) Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária
de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e
bem vestido. O jovem pediu-lhe que levasse para a cidade de
destino uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia
de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos reli
giosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no
ônibus e segue viagem. Chegando ao local da entrega, a senhora
é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios,
verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior.
Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico
de entorpecente, previsto no art. 33 da Lei 11.343, de 23 de
agosto de 2006.
Considerando a situação descrita e empregando os argumentos
jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, res
ponda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa? (1,25)
A questão pretende buscar do examinando conhecimento acerca do
instituto do erro de tipo essencial, inclusive para diferenciá-lo das de
mais modalidades de erro. Assim, para garantir pontuação, a resposta
deverá trazer as seguintes informações: a tese defensiva aplicável é
a de que Larissa agiu em eno de tipo essencial incriminador, insti
tuto descrito no art. 20, caput, do CP, pois desconhecia circunstância
elementar descrita em tipo penal incriminador. Ausente o elemento
típico, qual seja, o fato de estar transportando drogas, faz com que,
nos termos do dispositivo legal, se exclua o dolo, mas permita-se a
punição por crime culposo e, como o dispositivo legal do art. 33
da Lei n. 11.343/2006 não admite a modalidade culposa, o fato se
tomaria atípico.
Ressalte-se que levando em conta que o Exame de Ordem busca
o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão
pontuadas respostas que tragam teses contraditórias. Assim, a resposta
indicativa de qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo
permissivo ou de proibição) implica na impossibilidade de pontuação,
estando, a questão, maculada em sua integralidade. Entende-se por tese
contraditória aquelas que elencam diversas modalidades de erro, ainda
que uma delas seja a correta.
Também com o fim de privilegiar o raciocínio e a demonstração de
conhecimento, a mera indicação da conseqüência correta (atipicidade do
fato), dissociada da argumentação pertinente e identificação do instituto

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 473
aplicável ao caso, não será passível de pontuação. Do mesmo modo,
não será pontuada a mera indicação do dispositivo legal, qual seja,
o art. 20, caput, do CP.
137) Há muito tempo Maria encontra-se deprimida, nutrindo desejos
de acabar com a própria vida. João, sabedor dessa condição,
e querendo a morte de Maria, resolve instigá-la a se matar.
Pondo seu plano em prática, João visita Maria todos os dias e,
quando ela toca no assunto que não tem mais razão para viver,
que deseja se matar, pois a vida não faz mais sentido, João a
estimula e a encoraja a pular pela janela.
Um dia, logo após ser instigada por João, Maria salta pela ja
nela de seu apartamento e, por pura sorte, sofre apenas alguns
arranhões, não sofrendo qualquer ferimento grave.
Considerando apenas os fatos apresentados, responda, de forma
justificada, aos seguintes questionamentos:
A) João cometeu algum crime? (0,65)
B) Caso Maria viesse a sofrer lesões corporais de natureza gra
ve em decorrência da queda, a condição jurídica de João seria
alterada? (0,60)
O examinando deve responder, no item "A", que João não come
teu qualquer crime, pois o delito descrito no art. 122 do CP, o qual
prevê a conduta de instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio, não
admite a forma tentada (art. 14, II, do CP), sendo certo que tal delito
somente se consuma com a ocorrência de lesões corporais graves ou
morte. Nesse sentido, como Maria teve apenas alguns arranhões, não
houve crime.
Todavia, com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento
doutrinário, será aceita como resposta coneta ao item "A" a indicação de
que haveria crime, mas que o fato não seria punível por faltar condição
objetiva de punibilidade. Nesse caso específico, o examinando deverá
demonstrar conhecimento sobre o conceito analítico de crime (fato típico,
antijurídico e culpável), indicando que a punibilidade não o integra.
Ainda quanto ao item "A", é indispensável a indicação do dis
positivo em análise. Portanto, afirmações vagas e genéricas não são
passíveis de pontuação.
Já no item "B", o examinando deveria responder que ante a ocor
rência de lesões corporais de natureza grave em Maria, a condição
jurídica de João seria alterada, passando ele a responder pelo delito
previsto no art. 122 do CP na modalidade consumada.

474 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Ressalte-se que levando em consideração a natureza do Exame
de Ordem, não será atribuída pontuação para respostas com teses
contraditórias, ou mesmo sugestiva de delito na modalidade tentada.
Ademais, considera-se errada a resposta indicativa de configuração de
concurso de crimes ou a fundamentação isolada.
Pelo mesmo motivo exposto no item "A" (impossibilidade de con
sideração de afimiações vagas ou genéricas), também não é passível
de pontuação a resposta, no item wtB", que não indique, de maneira
expressa, o artigo legal a que se refere a questão. Desse modo, a
mera referência à pena de reclusão de 1 a 3 anos, ou seja, a mera
indicação do preceito secundário do tipo, dissociada da tipificação da
conduta, também não é pontuada.
Por fim, também não será pontuada a simples transcrição do artigo,
dissociada da demonstração de conhecimento doutrinário.
138) Maurício, jovem de classe alta, rebelde e sem escrúpulos, começa a
namorar Joana, menina de boa família, de classe menos favorecida
e
moradora de área de risco em uma das maiores comunidades
do Brasil. No dia do aniversário de 18 anos de Joana, Maurício
resolve convidá-la para jantar num dos restaurantes mais caros da
cidade e, posteriormente, leva-a para conhecer a suíte presidencial
de um hotel considerado um dos mais luxuosos do mundo, onde
passa a noite com ela. Na manhã seguinte, Maurício e Joana resol
vem permanecer por mais dois dias. Ao final da estada, Maurício
contabiliza os gastos daqueles dias de prodigalidade, apurando o
total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Todos os pagamentos
foram realizados em espécie, haja vista que, na noite anterior,
Maurício havia trocado com sua mãe um cheque de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por dinheiro em espécie, cheque que Maurício
sabia, de antemão, não possuir fundos.
Considerando apenas os fatos descritos, responda, de forma jus
tificada, os questionamentos a seguir.
A) Maurício e Joana cometeram algum crime? Em caso positivo,
tipifique as condutas atribuídas a cada um dos personagens,
desenvolvendo a tese de defesa. (0,70)
B) Caso Maurício tivesse invadido a casa de sua mãe com uma
pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sua situação jurídica
seria diferente? (0,55)
Para garantir pontuação, o examinando deveria, no item "A", deixar
expresso que Joana não cometeu qualquer crime porque não houve
I

EXERCÍCIOS - Questões práticas (dissertativas) 475
sequer conduta de sua parte. Cabe ressaltar que somente será aceita,
como fundamento para essa hipótese, a ausência de conduta, levando em
consideração o conhecimento teórico exigido no Exame de Ordem.
Assim, descabe analisar a existência de elemento subjetivo (dolo ou
culpa), ilicitude ou culpabilidade, pois tais somente seriam apreciados
quando houvesse conduta. Consequentemente, a resposta que trouxer
apenas tal análise (sem mencionar a conduta) não será pontuada no
item respectivo.
Ainda no tocante ao item "A", o examinando deverá indicar que
Maurício, diferentemente de Joana, cometeu crime, qual seja, estelio
nato (OU que teria praticado a conduta descrita no art. 171, caput,
do CP), mas que poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória
prevista no art. 181, II, do CP.
Sobre esse ponto, não será passível de pontuação a mera indicação
do dispositivo legal, dissociada da argumentação exigida.
De igual modo, não será pontuada nenhuma outra modalidade de
estelionato senão aquela descrita no caput do art. 171 do CP. Ressaltese
que dados não descritos no enunciado não podem ser presumidos
pelos examinandos.
Também não será passível de pontuação a indicação genérica do
art. 181 do CP, sem a especificação do inciso adequado ou de argu
mentação pertinente ao inciso.

ANEXOS

AÇÃO PENAL
(quando necessária a iniciativa ou autorização
do ofendido - relação de crimes)
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
• Lesão corporal leve - art. 129 do CP c/c o art. 88 da Lei 9.099/1995 (salvo
se cometida com violência doméstica ou familiar contra a mulher)
• Lesão corporal culposa - art. 129, § 6.°, do CP c/c o art. 88 da Lei 9.099/1995
e art. 303 do Código de Trânsito (salvo, nesse último caso, nas hipóteses
previstas no art. 291)
• Crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de
suas funções - art. 141, II, do CP (ressalvada a legitimidade concorrente da
Súmula 714 do STF)
• Crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça,
cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência - art. 140, § 3.°, c/c art. 145, parágrafo único, do CP
• Ameaça - art. 147, parágrafo único, do CP
• Violação de correspondência - art. 151, § 4.°, do CP (salvo nos casos do
§ 1.°, IV, e § 3.°)
• Correspondência comercial - art. 152, parágrafo único, do CP
• Divulgação de segredo - art. 153, § 1.° e § 1.°-A, do CP (salvo § 2.°)
• Violação do segredo profissional - art. 154, parágrafo único, do CP
• Furto de coisa comum - art. 156, § 1.°, do CP
• Tomar refeição sem dispor de recursos para efetuar o pagamento - art. 176,
parágrafo único, do CP

480 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
• Imunidade penal relativa nos crimes contra o patrimônio - art. 182 do CP
• Violação de direito autoral na forma simples - art. 184, c/c o art. 186, IV,
do CP
• Crimes contra a liberdade sexual (salvo se a vítima é menor de 18 anos ou
pessoa vulnerável) - art. 225, do CP
I
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO
• Crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou contra
chefe de governo estrangeiro - art. 141, I, do CP
AÇÃO PENAL PRIVADA
• Calúnia - art. 138 do CP
• Difamação - art. 139 do CP
• Injúria - art. 140, caput, do CP
• Dano simples e qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável
para a vítima - art. 163, parágrafo único, IV, CP c/c o art. 167 do CP
• Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - art. 164 c/c o
art. 167 do CP
• Fraude à execução - art. 179, parágrafo único, do CP
• Violação de direito autoral - art. 184, caput, do CP c/c o art. 186, I, do
CP
• Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - art. 236, parágrafo
único, do CP
• Exercício arbitrário das próprias razões - art. 345, parágrafo único, do CP

PRAZOS
Inquérito Policial na polícia civil (réu preso) - art. 10 do CPP > 10 dias
Inquérito Policial na polícia civil (réu solto) - art. 10 do CPP > 30 dias
Entrega da nota de culpa na prisão em flagrante - art. 306 do CPP > 24
horas
Decadência - art. 38 do CPP > 6 meses
Oferecimento da denúncia (réu preso) - art. 46 do CPP > 5 dias
Oferecimento da denúncia (réu solto) - art. 46 do CPP > 15 dias
Edital de citação (se o réu não for encontrado) - art. 361 do CPP > 15
dias
Resposta à acusação - art. 396 do CPP > 10 dias
Memoriais - art. 400 do CPP > 5 dias
Defesa preliminar (funcionário público) - art. 514 do CPP > 15 dias
Contestação de exceção da verdade - art. 523 do CPP > 2 dias
Interposição de recurso em sentido estrito (RESE) - art. 586 do CPP > 5
dias
Interposição de RESE (art. 581, XIV - inclusão ou exclusão de jurado na
lista geral) - art. 586, parágrafo único, do CPP > 20 dias
Razões de RESE - art. 588 do CPP > 2 dias
Interposição de apelação - art. 593 do CPP > 5 dias
Razões de apelação - art. 600 do CPP > 8 dias
Embargos infringentes e de nulidade - art. 609, parágrafo único, do CPP >
10 dias
Embargos de declaração - art. 619 do CPP > 2 dias
Requerimento de carta testemunhável - art. 640 do CPP > 48 horas
Reabilitação - art. 94 do CP > 2 anos

GRÁFICO DAS PRINCIPAIS PEÇAS
PETIÇÕES INICIAIS
PEÇA Endereçamento Pedido
Habeas Corpus
Art. 5o, LXVIII, da CF
Autoridade superior à co
atora:
- Juiz da Vara;
- Juiz da Vara do Júri; - oitiva do MP;
- Concessão liminar da ordem
(alvará de soltura, contramandado,
sustação do ato, se for o caso);
- Juiz do JECRIM; - informações da autoridade coatora;
- Juiz Federal; - concessão definitiva, decretando-
- Desembargador Presidente
do TJ;
- qualificar - Desembargador Presidente
do TRF;
- Juiz Presidente da Turma
recursal;
- Ministro Presidente do
STJ;
- Ministro Presidente do
STF.
-se:
Nulidade
Extinção da
Punibilidade
Mérito
Abuso de
autoridade
Anulação
Extinção da
Punibilidade
Trancamento da
ação/inquérito
ou cassação da
sentença
Concessão do
direito negado

ANEXOS 483
PEÇA Endereçamento Pedido
Autoridade com poder para
desfazer o ato:
- Juiz da Vara;
- Juiz da Vara do Júri;
- Concessão liminar da segurança;
Mandado de - Juiz do JECRIM;
Segurança - Juiz Federal; - oitiva do MP;
- Desembargador Presidente
Art. 5.°, LXIX, da CF
- informações da autoridade co
do TJ;
atora;
- qualificar - Desembargador Presidente - concessão definitiva, cessando a
- juntar procuração do TRF;
ilegalidade.
- Juiz Presidente da Turma
recursal;
- Ministro Presidente do STJ;
- Ministro Presidente do STF.
- Desembargador Presidente
doTJ;
Procedência da ação
Nulidade
Anulação
- Desembargador Presidente
Revisão Criminal
Extinção da Extinção da
do TRF;
Punibilidade Punibilidade
Art. 621 do CPP
- Juiz Presidente da Turma
- qualificar Recursal Mérito Absolvição
- juntar procuração - Ministro Presidente do
STJ;
Subsidiária de
- Ministro Presidente do STF. Mérito
Desclassificação/
redução
da pena
Queixa-crime - Juiz da Vara; - Recebimento e processamento;
Art. 30 do CPP - Juiz do JECRIM; - Citação;
- qualificar
- Juiz da Vara do Júri; - Condenação;
-juntarprocuraçãocom
poderes especiais - Juiz Federal. - Intimação das testemunhas.
PEÇAS NO CURSO DO PROCESSO
PEÇA Endereçamento Pedido
Nulidade
Anulação
Extinção da Punibilidade
Resposta à
acusação
Art. 396 do
CPP
- Juiz da Vara;
- Juiz Federal.
Mérito
- fato atípico;
Absolvição su
mária, art. 397
do CPP
- excludente de ilicitude;
- excludente de culpabilidade;

484 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
PEÇA Endereçamento Pedido
Extinção da Punibilidade
Extinção da
Punibilidade
Memoriais
Art. 400 do
CPP
- Juiz da Vara;
- Juiz Federal.
Mérito
Subsidiária de Mérito
Absolvição, art.
386 do CPP
Desclassifica
ção/redução da
pena
RECURSOS
RECURSO
Endereçamento
da interposição
Pedido da
interposição
Endereçamen
to das razões
Pedido
das razões
Conhecimento e pro
vimento do recurso,
decretando-se:
- nulidade;
- extinção da punibi
lidade;
Apelação
Art. 593
do CPP
Juiz que proferiu a
decisão recorrida:
- Juiz da Vara;
- Juiz Federal;
- Juiz da Vara do
Júri;
- Juiz Presidente
do Tribunal do
Júri;
- Recebimen
to;
- Remessa ao
TJ/TRF
Turma
cursal.
ou
Re
-TJ;
-TRF;
- Turma recur
sal.
- absolvição;
- desclassificação;
- redução da pena;
- benefício (surs/s/restritiva/regime
aberto)
- desconstituição da
sentença de impro
núncia;
- Juiz do JECRIM.
- desconstituição da
sentença de absol
vição sumária;
- novo julgamento
(no júri);
- retificação da senten
ça (no Júri).

ANEXOS 485
RECURSO
Endereçamento
da interposição
Pedido da
interposição
Endereçamen
to das razões
Pedido
das razões
RESE
Art. 581
do CPP
Juiz que proferiu a
decisão recorrida:
- Juiz da Vara;
-Juiz Federal;
- Juiz da Vara do
Júri.
- Recebimen
to;
- Retratação;
- Remessa ao
TJ/TRF.
-TJ;
-TRF.
Conhecimento e provi
mento do recurso, para
que seja reformada a
decisão recorrida.
No júri:
- anulação da pro
núncia;
- desclassificação.
Agravo
em execu
ção
Art. 197 da
LEP
Juiz que proferiu a
decisão recorrida:
- Juiz da vara das
Execuções.
- Recebimen
to;
- Retratação;
- Remessa ao
TJ.
-TJ.
Conhecimento e provi
mento do recurso, para
que seja reformada a
decisão agravada.
Carta
testemunhável
Art. 639
do CPP
Escrivão diretor do
ofício.
- Recebimen
to;
- Retratação;
- Remessa ao
TJ/TRF.
(indicar peças
para traslado)
-TJ;
-TRF.
Conhecimento e provi
mento do recurso, para
que seja determinado
o recebimento e pro
cessamento do recurso
denegado ou, se já
estiver suficientemente
instruída a Carta, o jul
gamento do mérito.
Embargos
infringen
tes ou de
nulidade
Art. 609
do CPP
Desembargador
relator do acórdão
embargado.
- Recebimen
to.
-TJ;
-TRF.
Conhecimento e provi
mento do recurso, para
que prevaleça o voto
vencido.
Embargos
de decla
ração
Arts. 382
e 619 do
CPP
- Juiz que proferiu
a sentença em
bargada;
- Desembargador
Relator do acór
dão embarga
do.
Conhecimento
e provimen
to do recurso,
sanando-se a
obscuridade,
omissão, con
tradição ou
ambigüidade.
NÃO HÁ RA
ZÕES.
NÃO HÁ RAZÕES.

486 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
RECURSO
ROC
Arts. 102,
II, e 105, II,
da CF
RESP
Art. 105,
III, da CF
Endereçamento Pedido da Endereçamen Pedido
da interposição interposição to das razões das razões
Presidente doTribunal
que denegou o
HC ou o MS:
- Desembargador - Recebimen
Presidente do to;
Conhecimento e provi
TJ; - STJ; mento do recurso, para
- Remessa ao
- Desembargador STJ/STF.
- STF. que seja concedida a
ordem/segurança.
Presidente do
TRF;
-Ministro Presiden
te do STJ.
Presidente do Tri
bunal que proferiu
a decisão recor
rida: - Recebimen Conhecimento e provi
- Desembargador to;
- STJ. mento do recurso, para
Presidente do - Remessa ao
que seja respeitada a
TJ; STJ. Lei Federal.
- Desembargador
Presidente do
TRF.
Presidente do Tri
bunal ou Turma
Recursal que pro
feriu a decisão re
corrida:
Conhecimento e provi
- Recebimen
REXT - Desembargador
mento do recurso, para
to; - STF.
Art. 102, Presidente do que seja respeitada a
III, da CF TJ;
- Remessa ao
Constituição Federal.
- Desembargador
Presidente do
TRF;
STF.
-Juiz Presidente da
Turma Recursal.
Presidente do Tri
bunal ou Turma
Recursal que de Conhecimento e provi
Agra negou o RESP ou mento do recurso, para
vo nos REXT: - Recebimen que seja determinado
próprios - Desembargador to;
o recebimento e pro
- STF;
autos Presidente do - Remessa ao cessamento do recurso
Art. 28 TJ; STJ/STF.
- STJ. denegado ou, se for
da Lei - Desembargador possível, o julgamento
8.038/1990 Presidente do
TRF;
-Juiz Presidente da
Turma Recursal.
do mérito.

SINÔNIMOS
Durante uma argumentação pode acontecer de você ter que usar uma
palavra ou expressão pordiversas vezes. Assim, se substituí-la por sinônimos
sua redação ficará mais elaborada e demonstrará ao examinador que você
tem familiaridade com a linguagem jurídica.
- SENTENÇA CONDENATÓRIA: pode ser substituída por ÉDITO CONDENA-
TÓRIO, DECRETO CONDENATÓRIO;
- INQUÉRITO POLICIAL: pode ser substituído por FASE INQUISITIVA ou IN-
QUISITÓRIA, FASE ADMINISTRATIVA, FASE POLICIAL;
- PROMOTOR DE JUSTIÇA: pode ser substituído por REPRESENTANTE
MINISTERIAL, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO
ACUSADOR, A ACUSAÇÃO, ILUSTRE ou DOUTOR PROMOTOR;
- DENÚNCIA: pode ser substituída por PEÇA INICIAL. EXORDIAL, PETIÇÃO
INICIAL, PEÇA ACUSATÓRIA, PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO,
PEÇA VESTIBULAR;
- JUIZ: pode ser substituído por JUIZ SENTENCIANTE, JUIZ PROLATOR DA
SENTENÇA, MAGISTRADO, MERITÍSSIMO JUIZ, JUIZ PREPARADOR (para
juiz da Vara do Tribunal do Júri), JUIZ "A QUO", DOUTO, ILUSTRE, NOBRE
JUIZ;
- CÓDIGO PENAL: pode ser substituído por DIPLOMA LEGAL, CÓDIGO RE
PRESSIVO, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CODIFICAÇÃO REPRESSIVA;
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL: pode ser substituída por CARTA MAGNA;
- DOLO: "ANIMUS";
- COM A DEVIDA PERMISSÃO: "DATA MÁXIMA VENIA", COM A DEVIDA
"VENIA"; "DATA VENIA";
- DESEMBARGADORES: ÍNCLITOS OU EMÉRITOS; NOBRES;
- "HABEAS CORPUS": "WRIT", REMÉDIO CONSTITUCIONAL;
- CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO - CONFORME INSCULPIDO; À LUZ
DO ARTIGO; CONFORME TALHADO.

5
JARGÕES
Muitas vezes, ao escrever, a maior dificuldade do estudante consiste
em introduzir as idéias, dar um início ao seu pensamento. Em razão disso,
embora tenha conhecimento jurídico e exponha argumentos pertinentes, sua
redação fica truncada, sem fluência e com estilo pouco profissional. Para
evitá-lo, vale a pena conhecer alguns jargões, típicos do universo lingüístico
do advogado, e deles lançar mão quando necessário:
- O conjunto probatório acostado no presente feito é frágil e insuficiente para
ensejar édito condenatório em face do acusado.
- A defesa segura do alto grau de conhecimento de Vossas Excelências e
certa de que os fatos e fundamentos trazidos à baila, serão criteriosamente
(ou minuciosamente) analisados por esta Digna Turma...
- É notória e cristalina a falta de um motivo plausível...
- Na verdade, o presente caso (ou caso em tela, ou vertente feito) está eivado
de nulidade processual, pois...
- Ressalta-se, oportunamente, que em nenhum momento concorreu o impetrante
para a prática do ato infracional (ato delitivo, ato criminoso), outrora descrito
na peça vestibular.
- Desta feita, pela inobservância ao artigo..., houve evidente (teses de defe
sa: nulidade, falta de justa causa-mérito, extinção de punibilidade, abuso de
autoridade ou falta de um motivo plausível), ensejadora de coação ilegal.
- Desta forma, a prova do contraditório não demonstrou credibilidade a fim de
corroborar o édito condenatório, sendo, pois, inafastável a solução absolutória
para o crime tipificado na exordial.
- Inobstante o elevado e reconhecido saber jurídico do seu nobre prolator,
a respeitável "decisum" singular não logrou apreciar, como de costume, os
argumentos expostos e testilhados em sede dos autos principais, motivo
este que a faz merecedora de reparos, no tom do quanto adiante restará
demonstrado.
- Diante das provas coligidas...
- O entendimento dos nossos Pretórios não dissente da doutrina, antes com
ela sintoniza...
- Do magistério de... é este ensinamento.
- Eis o que proclama este Venerando Aresto do Excelso Pretório.

EXPRESSÕES DE TRANSIÇÃO
Outra dificuldade bastante freqüente para aqueles que se iniciam no
caminho da redação jurídica é a ligação entre as ideias. Assim como o
raciocínio se forma pelo encadeamento lógico e coerente de uma ideia à
outra, também a escrita deve expressar essa conexão. Uma afirmativa deve
ligar-se à seguinte, numa certa e determinada relação, que pode ser, por
exemplo:
CONCLUSÃO (uma ideia conclui a outra): "A" violou o artigo mencionado, EN
TÃO deve ser punido.
CUMULAÇÃO (uma ideia se soma à outra): "A" violou o artigo mencionado E,
ALÉM DISSO, com uma agravante.
OPOSIÇÃO (uma ideia se opõe à outra): "A" violou o artigo mencionado, EN
TRETANTO, não deve ser punido em face da excludente.
Para imprimir esta tônica à redação, é preciso, antes de mais nada, que
o redator tenha, para si, seu raciocínio absolutamente claro. Ademais, é de
grande relevância conhecer algumas expressões de transição:
01. > Não se pode olvidar...
02. > Mister se faz ressaltar...
03. > Assinale, ainda, que...
04. > É bem verdade que...
05. > Indubitável é...
06. > Neste sentido, deve-se dizer que...
07. > Convém ressaltar...
08. > Oportuno se torna dizer...
09. > É de verificar...
10. > Como se há de verificar...
11. > Cumpre observar...

490 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
12. > Convém notar, outrossim, que...
13. > É sobremodo importante assinalar que...
14. > À guisa de exemplo, podemos citar...
15. > No dizer sempre expressivo de...
16. > Convém ponderar, ao demais, que...
17. > Cumpre obtemperar, todavia,...
18. > Desta feita,...
19. > Desta forma,...
20. > Assim sendo,...
21. > Convém destacar...
22. > Mister salientar;
23. > Destarte,...
24. > Diante disto,...
25. > Ressalta-se, oportunamente,...
26. > Na verdade,...
27. > No entanto,...
28. > Ademais,...
29. > O vertente caso/feito...
30. > Cumpre mencionar...
31. > No tocante...
32. > Insta salientar...
33. > Ocorre que...
34. > Neste caso,...
35. > Com efeito,...
36. > Neste sentido,...
37. > Nesta esteira,...
38. > Não bastante...
39. > Isso porque...
40. > Como é cediço,...
41. > Outrossim,... (para efeito de cumulação)
42. > É sabido que...
43. > Para melhor sedimentar o que até agora foi descrito, declinaremos juris
prudência que atine ao assunto...

SUGESTÕES PARA EPÍGRAFES E
VOCATIVOS EM PETIÇÕES E RECURSOS
Não é obrigatório, durante a petição, dirigir-se diretamente ao interlo
cutor. Entretanto, você pode fazê-lo, se o desejar, sempre, evidentemente,
com o devido respeito e obedecendo a determinadas regras e convenções.
Em requerimento e petições ao juiz:
Meritíssimo Juiz
Insigne Julgador
Digno Magistrado
Sapiens Judex: (Sábio Juiz)
Conspícuo Julgador
Emérito Julgador
Probíssimo Juiz
Nobre Magistrado
Integérrimo Julgador
Erudito e Digno Magistrado
Magister Judiciarius (mestre judiciário)
Dominus Judex (senhor juiz)
Honoratus Judex (honrado juiz)
Catedrático Eminente
Ilibado e Sensato Julgador

492 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
Em recursos dirigidos à Câmara, Turma ou Tribunal:
Colenda Câmara:
Doutos Julgadores!
Venerável Templum Legis:
Prudentíssimos Jurisconsultos:
Sapientíssima Câmara:
Serenos Ministrantes da Justiça:
Egrégia Turma: (STJ ou STF)
Venerabilis Praetorium: (Venerável Pretório)
Venerandus Praetorium: (Venerável Pretório)
Maximus Praetorium: (para o STF)
Ad Major et Magnus Judicium: (para o Juízo magno e maior)
Nimius Praetorium: (idem)
Respeitável Tríade Judicante: (para Câmara)
Excelso Pretório: (para o STF)
Pretório Excelso: (idem)
Prestigiosos Juizes de Segundo Grau:
Sapientíssima Turma:
Aureolada Câmara!
Altissimus Praetorium (para o STF)
Admirável Sodalício!
Cenaculum Justitiae: (Cenáculo da Justiça)

8
ERROS MAIS COMUNS
Outro cuidado que se deve ter na elaboração de uma peça é para não
cometer erros. A seguir, a relação dos mais comuns:
- Vigir - o correto é viger
- Meretíssimo - o correto é meritíssimo
- Exarcerbar - o correto é exacerbar
- Poblema - o correto é problema
- Suspenção - o correto é suspensão
- Supérfulo - o correto é supérfluo
- Inumerar - o correto é enumerar
- Quizer - o correto é quiser
- Ezação - o correto é exação
- Reinvindicação - o correto é reivindicação
- Beneficiente - o correto é beneficente
- Advinhar - o correto é adivinhar
- Juiz - o correto é juiz
- ínterim - o correto é ínterim
- Subsunsão - o correto é subsunção
- Haja visto - o correto é haja vista
- Exelentícimo - o correto é excelentíssimo
- Adusir - o correto é aduzir
- Esposto - o correto é exposto
- Sub-seção - o correto é subseção
- Altoridade - o correto é autoridade
- Intrínsico - o correto é intrínseco

494 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
- Autorizão - o correto é autorizam
- Estege - o correto é esteja
- Propciar - o correto é propiciar
- Encejo - o correto é ensejo
- Previlégio - o correto é privilégio
- Impecilho - o correto é empecilho
- Arripio - o correto é arrepio
- Previnir - o correto é prevenir
- Passificar - o correto é pacificar
- Comprovatório - o correto é comprobatório
- Elocubração - o correto é elucubração
- Incopetencia - o correto é incompetência

VOCABULÁRIO
A boa redação destaca-se também pela riqueza do vocabulário. Lembre
te, entretanto, que a melhor maneira de incrementá-lo não é certamente
decorar o dicionário, e sim intensificar a leitura e exercitar a escrita, pres
tando atenção ao emprego e ao sentido de novos vocábulos, passando a
utilizá-los nas situações pertinentes.
À GUISA DE: à maneira de, ao modo de; à feição de;
ABÚLICO: que não tem ou quase não tem vontade;
AÇAMBARCAR: 1. chamar (algo) exclusivamente a si, privando os outros da respectiva
vantagem; 2. monopolizar, assenhorear-se de, apropriar-se de;
ACOIMAR: multar, castigar, punir, censurar, acusar, incriminar;
ACÓRDÃO: decisão proferida em grau de recurso por tribunal coletivo;
ACRIMÔNIA: aspereza;
ACRIMONIOSO: que tem ou denota acrimônia;
ACUIDADE: perspicácia, agudeza de percepção;
ACURADO: feito ou tratado com muito cuidado, desvelo ou apuro;
ADÁGIO: provérbio;
ADEMAIS: além disso, demais;
ALEIVOSO: fraudulento, desleal, pérfido;

496 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
ALHURES: noutro lugar, noutra parte;
ALUDIDO: referido;
ALVEDRIO: vontade própria, arbítrio;
ALVISSAREIRO: auspicioso, prometedor, promissor;
ALVITRAR: aconselhar, propor, sugerir, lembrar;
AMIÚDE: repetidas vezes, repetidamente, freqüentemente, a miúdo;
APANÁGIO: propriedade característica, atributo;
APREÇO: consideração, estima;
APRIORISMO: aceitação, na ordem do conhecimento, de fatores independentes da
experiência;
APRIORÍSTICO: em primeiro plano;
ARAUTO: mensageiro;
ARENGA: discurso enfadonho;
AREÓPAGO: tribunal ateniense, assembléia de magistrados, sábios, literatos;
ARESTO: decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos aná
logos, acórdão;
ARGUTO: engenhoso, sutil, argucioso, perspicaz;
ARREPIO: (ao arrepio) em direção oposta à normal, contra a corrente; Ex.: ao arrepio
da Lei.
ARRIVISTA: pessoa inescrupulosa, que quer vencer na vida a todo custo;
ASSEVERAÇÃO: afirmação;
ATÁVICO: adquirido ou transmitido por atavismo;
ATAVISMO: reaparecimento em um descendente de um caráter não presente em seus
ascendentes imediatos, mas sim em remotos;
ATINENTE: referente, relativo, respeitante;
ATRABLIÁRIO: melancólico, colérico, violento;
AXIOMA: máxima, sentença, premissa imediatamente evidente que se admite como
universalmente verdadeira sem exigência de demonstração;
BALHA: baile, bailado;
BARAFUNDA: confusão, balbúrdia, baderna, algazarra;

ANEXOS 497
BASILAR: essencial, fundamental, básico;
BAZÓFIA: vangloria, fanfarrice;
BENEMERÊNCIA: qualidade ou ato de benemérito;
BENEMÉRITO: digno de honras, recompensas, ilustre, distinto, ínclitos;
BOJO: a parte mais íntima de uma coisa, âmago;
BOQUIRROTO: aquele que fala muito, que é muito indiscreto;
BROCARDO: axioma jurídico, máxima, provérbio;
BUSÍLIS: o "x" da questão;
CABOTINO: indivíduo presumido, de maneiras afetadas, que procura chamar atenção
ostentando qualidades reais ou fictícias;
CARIZ: semblante, cara, aspecto, aparência;
CAUDAL: grande abundância ou fluência, torrente;
CEDIÇO: 1. corrupto, corrompido; 2. estagnado, parado; 3. sabido de todos;
CERCEADO: cortado, suprimido, desfeito, destruído;
CERNE: a parte mais íntima, essencial, bojo;
CHICANA: sutileza capciosa em questões judiciais, ardil, astúcia, tramóia;
COLENDO: respeitável, venerando;
COLIMAR: ter em vista, visar a, objetivar, pretender;
COMENTO: comentário;
COMEZINHO: fácil de entender, simples, evidente;
COMINAR: impor, prescrever (castigo pena);
COMISSIVO: que é o resultado de uma ação;
COMPENDIAR: resumir, sintetizar;
COMPROBATÓRIO: que contém provas do que se diz, que serve para comprovar;
COMPULSAR: 1. examinar, lendo; 2. manusear, percorrer, folhear, consultando; 3.
compelir, obrigar;
CONDÃO: dom, faculdade;
CONLUIO: combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem, maquinação,
trama, conspiração;

498 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
CONSECTÁRIO: conseqüência, resultado, efeito;
I
CONSENTÂNEO: apropriado, adequado, congruente, coerente;
CONSOANTE: conforme, segundo;
CONSPÍCUO: notável, eminente, distinto, ilustre, sério, grave, respeitável;
CONSTRINGIR: cingir, apertando;
CONSUETUDINÁRIO: fundado nos costumes;
CONSULENTE: que ou quem consulta, consultador, consultante;
CONTUMÁCIA: obstinação, afinco, grande teimosia;
COROLÁRIO: dedução, conseqüência, resultado;
CORRELATO: correspondente;
COTEJADO: examinado, confrontado, comparado;
COTEJAR: examinar, confrontar, comparar;
CRISTALINO: muito claro, transparente;
DEFESO: proibido, vedado, impedido;
DELETÉRIO: prejudicial, danoso, que corrompe ou desmoraliza;
DELIBAÇÃO: ato de delibar, provar;
DELIBAR: provar;
DELONGAR: tornar longo, demorado, demorar, retardar, adiar, dilatar;
DENODO: ousadia, intrepidez, coragem, ímpeto, bravura;
DESCOIVARAR: limpar;
DESCONEXO: incoerente, desunido;
DESIDERATO: aquilo que se deseja, a que se aspira;
DESLINDAR: aclarar, extremar, separar, apartar;
DESPICIENDO: desprezível, desdenhável;
DESTARTE: por esta forma, deste modo, assim sendo, assim, diante disso;
DIAPASÃO: padrão, medida; Ex.: no diapasão tão quanto restará demonstrado;
DILAÇÃO: adiantamento, prorrogação;
DILETANTE: 1. amador ou apreciador apaixonado de música; 2. que ou quem se ocu
pa de qualquer assunto, ou exerce uma arte por gosto, como amador, e não por
ofício ou obrigação;

ANEXOS 499
DILETO: querido, amado;
DISCREPÂNCIA: discordância;
DISERTO: que se exprime com facilidade, simplicidade e elegância, eloqüente;
DIUTURNO: que vive muito tempo, que tem longa duração;
EIVADA: cheia, o mesmo que contaminada.
ELENCADO: o que está no rol, na lista;
ELUCIDAR: tornar compreensivo, esclarecer, explicar;
EMENTA: apontamento, rol, lembrança, sumário, resumo;
EMPACHAR: obstruir, impedir, embaraçar;
EMPÍRICO: baseado apenas na experiência, sem caráter científico;
EMULAÇÃO: competição, rivalidade, concorrência, rivalidadeque leva alguém a, abu
sando de seu direito, recorrer à justiça, só com o fim de satisfazer sentimentos
inferiores e infligir vexames a outrem;
ENCETAR: começar, principiar, iniciar;
ENCÔMIO: louvor, elogio, gabo;
ENSEJAR: esperar a oportunidade de;
ENTREMENTES: naquela ocasião, neste ou naquele intervalo de tempo; entretanto,
no entanto;
EPÍTOME: resumo, abreviação, compêndio, sinopse, síntese;
ERRADICAR: desarraigar;
ESCOIMAR: furtar-se, livrar-se, escapar;
ESCÓLIO: esclarecimento, explicação ou interpretação de um texto;
ESCOPO: alvo, mira, intuito, intenção;
ESCORCHAR: escangalhar, desconjuntar, destruir;
ESCORÇO: resumo, síntese;
ESCORREITO: apurado, correto;
ESMIUÇAR: examinar, investigar, analisar, explicar minuciosamente, com todas as
particularidades;
ESPEQUE: apoio, arrimo, amparo;
ESPICAÇAR: instigar, animar, estimular, incitar;

500 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
I
ESTAFETA: correio a cavalo, entregador de telegramas;
ESTATUTO: estabelecido como preceito, exposto como regra;
ESTOICO: austero, rígido;
ESTULTICE: tolice, imbecilidade, insensatez, inépcia, estupidez;
EXARAR: consignar ou registrar por escrito;
EXCERTO: trecho, fragmento;
EXCOGITAR: inventar, idear, imaginar, cogitar, pesquisar, perscrutar;
EXEGESE: comentário ou dissertação para esclarecimento ou minuciosa interpretação
de um texto ou de uma palavra;
EXÓRDIO: o começode um discurso, preâmbulo, princípio, prefácio, origem;
EXPENDER: expor minuciosamente, expor, explicar, ponderando ou analisando;
EXPOR: contar, narrar, referir;
EXSURGIR: erguer-se, levantar-se;
FAINA: qualquer trabalho aturado;
FALÁCIA: qualidade ou caráter de falaz;
FALAZ: enganador, ardiloso, fraudulento;
FOCO: ponto de convergência, centro, rede;
FRUIR: tirar de uma coisa todo o proveito, todas as vantagens possíveis e, sobretudo,
perceber os frutos e rendimentos dela;
GIZAR: descrever sucintamente, delinear, conjeturar;
HIANTE: faminto, famélico, esfomeado;
HODIERNO: relativo aos dias de hoje, atual;
ILAÇÃO: dedução, conclusão;
IMISCUIR-SE: intrometer-se, tomar parte em algo;
IMPENDER: 1. prestes a acontecer; 2. competir, tocar; 3. ser preciso, cumprir;
IMPERIOSO: impreterível, irresistível;
IMPOLUTO: não poluído, imaculado, puro, virtuoso;
ÍNCLITO: egrégio, celebrado, ilustre, insigne;
INCÓGNITA: aquilo que é desconhecido e se procura;

ANEXOS 501
INCONTINENTI: sem demora, sem intervalo, imediatamente;
INDELÉVEL: que não se dissipa, indestrutível;
INDIGITADO: apontado, indicado;
INEQUÍVOCA: claro, evidente, manifesto;
INFENSO: 1. inimigo, contrário; 2. irritado, irado;
INFIRMAR: tornar nulo, anular, invalidar, revogar;
INIQÜIDADE: falta de equidade, injustiça;
INSANÁVEL: insuprível, irremediável;
INSCULPIR: entalhar, gravar, esculpir. Ex. Conforme insculpido no artigo (orientado).
ÍNSITO: 1. inserido, introduzido, 2. congênito, inato;
INSURGIR: sair, emergir, surgir;
INTROITO: parte inicial, começo, entrada, princípio;
INVOCAR: pedir, rogar, suplicar;
IRREPROCHÁVEL: que não merece censura, impecável;
JUNGIR: unir, atar, ligar, prender, emparelhar, juntar;
JURÍGENO: que produz ou cria um direito;
LIAME: aquilo que prende ou liga uma coisa à outra;
LÍDIMO: legítimo, autêntico, vernáculo, genuíno;
LÍMPIDA: perfeita, cristalina;
LOBRIGAR: ver a custo, ver indistintamente, entrever, perceber;
LUME: perspicácia, penetração, esperteza;
MACULAR: sujar; desonrar;
MALÉVOLO: que tem má índole, mau;
MALSINAR: denunciar, delatar, torcer o sentido de, tomar em mau sentido;
MÁXIME: principalmente, especialmente, mormente;
MINUDÊNCIA: pormenor, exame atento;
MINUDENTE: minucioso;
MISSIVO: que se envia, que se remete;

502 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
MISTER: precisão, necessidade, urgência;
MITIGAR: abrandar, acalmar, atenuar;
MORMENTE: principalmente, sobretudo, maiormente;
OBSTANTE: apesar disso, no entanto, contudo;
OBTUSO: pouco claro, confuso;
OLVIDAR: esquecer, deixar cair no esquecimento;
OTIMIZAR: tornar ótimo;
PALIO: manto, capa;
PARLENDA: discussão, importuna, desavença, rixa;
PATUSCO: brincalhão, engraçado, ridículo, extravagante;
PEJO: impedimento, estorvo;
PERECER: ser destruído, assolado ou devastado;
PERFUNCTÓRIO: superficial, ligeiro;
PERQUIRIR: investigar, esquadrinhar, perscrutar;
PERSCRUTAR: investigar minuciosamente, indagar com escrúpulo, perquirir;
PERSECUTÓRIO: em que há, ou que envolve perseguição;
PLAUSÍVEL: razoável, aceitável, admissível;
PONDERAR: considerar, medir, pesar;
PREFACIAL: introdução;
PREFACIAR: começar, iniciar, introduzir; - Para prefaciar...
PREMATURO: que se manifesta ou sucede antes do tempo;
PREMISSA: princípio ou teoria que serve de base a um raciocínio;
PRETENSA VÍTIMA: suposta vítima;
PRETENSÃO: direito suposto e reivindicado, vaidade exagerada, aspiração, pedido ou
objeto da ação judicial;
PRETÉRITO: que passou, passado;
PRIMEVO: antigo, primitivo;
PROCESSADO: aquilo que já faz parte de um processo;
PROCRASTINAR: delongar, demorar, protrair;

ANEXOS 503
PROFLIGAR: procurar destruir com argumentos, atacar ou combater com palavras;
PROFUSÃO: grande porção ou abundância, exuberância;
PROLAÇÃO: ato ou efeito de proferir, delonga, procrastinação;
PROLEGÔMENOS: prefácio longo;
PROLIXO: excessivo, demasiado, fastidioso, enfadonho;
PROSÁPIA: altivez, orgulho, soberba, fanfarrice;
PUGNA: briga, peleja, luta, combate;
PUSILÂNIME: fraco de ânimo, medroso, covarde;
PÚSTULA: corrupção, perversão; sujeito infame, de péssimo caráter;
QUEJANDO: "quid genitu", que tem a mesma natureza ou qualidade;
REPORTAR: referir-se, aludir, voltar atrás;
REQUESTAR: fazer diligência para possuir ou alçar, buscar;
RESSAIBO: indício, sinal, vestígio, ressentimento;
RETRO: atrás;
ROBORAR: confirmar, ratificar, corroborar;
SACRIPANTA: pessoa desprezível, capaz de quaisquer violência e indignidades;
SEQÜELA: resultado, conseqüência, direito de seguir a coisa e subtraí-la do poder de
quem quer que a detenha ou possua;
SERÔDIO: que vem tarde, fora do tempo, tardio (usado para prescrição e decadência);
SIGNATÁRIO: que ou aquele que assina ou subscreve um documento;
SINECURA: emprego ou função que não obriga ou quase não obriga a trabalho;
SOBEJO: 1. demasiado, excessivo; 2. enorme, inumerável, imenso; 3. sobra, resto;
SOBRANCEIRO: que está superior, domina, proeminente, orgulhoso, arrogante;
SOFISMA: argumento falso formulado de propósito para introduzir outrem a erro;
SOFISMAR: enganar ou lograr com sofismas;
SOLERTE: diz-se de pessoa sagaz, manhosa ou velhaca;
SUASÓRIO: persuasivo;
SUCINTO: breve, resumido, condensado, conciso;
SUPEDÂNEO: base, pedestal;

504 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
SUPRACITADO: citado, mencionado ou dito acima ou antes;
SUPRADITO: supracitado;
TALANTE: empenho, diligência, vontade, arbítrio;
TANGENCIAR: relacionar com;
TELEOLOGIA: estudo da finalidade, estudo dos fins humanos;
TERATOLOGIA: estudo das monstruosidades;
TERGIVERSAR: procurar rodeios, evasivas, usar de subterfúgios;
TESTILHAR: debate, disputa, discussão;
TIMBRE: honra, capricho, orgulho;
VEROSSÍMIL: semelhante à verdade, que parece verdadeiro, provável;
VEROSSIMILHANÇA: qualidade ou caráter de verossímil;
VERTENTE: que se discute, de que se trata;
VETUSTO: muito velho deteriorado pelo tempo, respeitável pela idade;
VEZEIRO: que tem vezo, acostumado, habituado;
VEZO: costume vicioso ou criticável;
VICISSITUDE: eventualidade, acaso, mudança, transformação, acidente desfavorável.

10
PRINCIPAIS EXPRESSÕES LATINAS
Não há também nenhuma obrigatoriedade no uso de expressões latinas.
Entretanto, na verdade, elas de fato fazem parte do cotidiano do advogado
e, utilizando-as, o candidato acaba por revelar maior familiaridade com o
exercício da profissão. Mas muita atenção a dois pontos: primeiro, só use
a expressão se tiver certeza do seu significado e se perceber que ela se
aplica à situação; e, segundo, se tiver dúvida sobre a grafia, não escreva,
sob hipótese alguma.
- A quo - juízo, situação ou prazo de origem ou início.
- Ab initio - desde o início.
- Aberratio delicti - erro na execução do delito quanto à pessoa da vítima.
- Ad hoc - locução empregada na nomeação de alguém para determinado ato
(Ex.: advogado ad hoc para o réu sem procurador).
- Ad judicia - procuração que autoriza a praticar todos os atos judiciais.
- Ad judicia et extra - idem ad judicia somado a atos extrajudiciais de repre
sentação e defesa perante pessoas jurídicas de direito público e privado.
- Ad negotia - procuração destinada à administração geral de negócios.
- Ad quem - juízo, situação ou prazo de destino ou fim.
- Ad valorem - pelo valor.
- Animus domini - intenção de se tornar dono.
- Animus necandi - intenção de matar.
- Causa petendi - causa de pedir.
- Citra petita - aquém do pedido.
- De cujus - pessoa falecida.

5°6 Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem - PENAL
- Ex nunc - cláusula impeditiva de retroatividade. Preserva as situações jurí
dicas já consolidadas no tempo.
- Ex tunc - cláusula com efeito retroativo. Anulação de atos jurídicos anterior
mente celebrados.
- Extra petita - fora do pedido.
- Fumus boni júris - indício da existência de um direito.
- Habeas corpus - garantia constitucional do direito individual de locomoção
ou permanência, turbado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.
- Habeas data - garantia constitucional dos direitos inerentes à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
- Iter criminis - conjunto de atos preordenados, levados a efeito pelo criminoso,
que se inicia com a cogitação e se conclui com a consumação do delito.
- Mora accipiendi - mora do credor consistente na injustificada recusa em
receber o pagamento do devedor no tempo, lugar e forma contratada.
- Mora debendi (mora solvendi) - demora do devedor em cumprir a obrigação.
- Notitia criminis - comunicação informal da prática de um delito.
- Pacta sunt sen/anda - significa que as cláusulas contratuais devem ser
obrigatoriamente cumpridas.
- Periculum in mora - iminência de um dano em face da demora de uma
providência.
- Rebus sic stantibus - cláusula segundo a qual o contrato fica subordinado à
não modificação, no futuro, dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram
a convenção.
- Sine qua non - designa a circunstância indispensável à validade ou realização
de um ato ou fato.
- Sub judice - demanda ainda não decidida. Sob apreciação judicial.
- Sursis - suspensão condicional da pena.
- Ultra petita - além do pedido.
- Uti singuli - coisas simples ou compostas que, embora reunidas, podem ser
consideradas isoladamente.
- Vacatio legis - período entre a publicação oficial da lei e a data de início
de sua eficácia.
Caso ainda deseje antepor ou pospor às razões do recurso (ou con
trarrazões) um floreio ou citação latina, pode fazê-lo dessa forma: Vos oro,
Judices, ut attente bonaque cum venia verba mea audiatis (Peço-vos, Juizes,
que ouçais as minhas palavras com atenção e benevolência).

OUTRAS PUBLICAÇÕES
EXAME DE ORDEM
O SEGREDO DA APROVAÇÃO
Pedro Barretto
Examede
Ordem
mtL**ffll ..**;
A leitura deste livro é essencial para os
candidatos ao Exame de Ordem, porque
estudar é extremamente importante, mas
saber como, o que, quando e quanto estudar
e de que forma controlar suas emoções
são mais importantes ainda! Este trabalho
traz tudo o que um candidato precisa saber
para obter êxito no Exame de Ordem, e o
melhor é que o leitor aprenderá o segredo
para vencer não só este obstáculo, mas
todos os outros que a vida colocar à
sua frente (Paulo Machado - Advogado,
professor e escritor).
EXAME DE ORDEM - 2a fase
TÉCNICAS DE REDAÇÃOAPLICADAS
À PEÇAPROFISSIONAL
Com o objetivo de ampliar as possibilidades
de aprovação no Exame de Ordem, este
livro se propõe a estabelecer um roteiro redacional
para facilitar a elaboração de peças
processuais, utilizando problemas jurídicos
que caíram em Exames anteriores. Esta obra
pretende também desmitificar algumas infor
mações incorretas veiculadas que se referem
ao tipo de letra a ser utilizada na peça, ao uso
do "branquinho", ao emprego de expressões
latinas e outras dúvidas daqueles que irão
submeter-se ao Exame de Ordem.
Joseval Martins Viana
PRATICA PENAL - COMO REQUERER
Do Inquérito Policial até a mais alta
corte brasileira - Guia Prático
Elaine Borges Ribeiro dos Santos
PRÁTICA
A autora, cuja experiência profissional como
advogada militante na área criminal e pro
fessora em cursos preparatórios é marcan
te, traz o conhecimento adquirido para esta
obra, que constitui um verdadeiro guia prá
tico que auxiliará tanto jovens profissionais
da área criminal como os estudantes que de
sejam preparar-se para o exame de ordem
na área penal a redigir peças processuais
desde a fase do inquérito policial até a mais
alta corte brasileira.
ED.ITORA
MÉTODO
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Como se preparar para a 2.a FASE
exume de oRoem
PENAL
TEORIA
PRÁTICA
TEORIA - PASSO A PASSO REDIGINDO UMA PETIÇÃO
1.° Passo - Compreendendo o Problema
2.° Passo - Identificando a Tese
3.° Passo - Identificando a Peça
4." Passo - Identificando a Competência
PEÇAS EM ESPÉCIE
Comentários a 50 tipos
de peças práticas
Endereçamento (competência)
Introdução / Narração dos fatos
Exposição do direito - argumentação
Pedido
Dicas e cuidados para redigir uma boa petição
MODELOS DE PEÇAS
Aproximadamente 80 modelos de peças práticas
EXERCÍCIOS
- exercícios no formato de situaçôes-problema
com respostas detalhadas
- questões práticas (dissertativas)
• Relação de crimes: ação penal e ritos processuais • Prazos • Sinônimos • Jargões • Expressões
de transição • Sugestões para epígrafes e vocativos • Erros mais comuns (ortografia) • Vocabulário
(termos jurídicos) • Principais expressões latinas
(09,oó
ISBN 978-85-309-4484-1
EDITORA
MÉTODO
9" 788530 " 944841