CERTIDAO INTEIRO TEOR - DEMARCATORIA Nº ... - Cejb2.com.br

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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR<br />
'1-352686-001460/2010.'<br />
JORGE LUIS FERREIRA LIMA, Diretor de Secretaria, desta Vara do Meio Ambiente. da<br />
Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em pleno exerCÍcio de seu cargo e na forma da lei, etc.<br />
CERTIFICA,<br />
requerimento da parte interessada, que, revendo os Ii,TOs e registros desta Secretaria neles verificou<br />
CONSTAR os autos do processo nO.3526/86, Ação DEMARCATORJA com queixa de esbulho, distribuída<br />
em 17.03.1986 ao Juiz da 3' Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, proposta pela Terracap; em<br />
desfavor de Artur Milhomem Neto e sua esposa, Edson Carlos Mendonça dos Reis, CPF: 040654.097-72;<br />
Eduardo Carvalho Alencar, CPF: 061229811-58 e sua esposa Jessica Carvalho Nepomuceno Alencar,<br />
Frederico Guilhenne Vanderley, CPF: 000238921-53 e sua mulher Dalva Sanfanna Vanderley, lram Pereira<br />
Veiga e sua esposa; José de Oliveira Marinho,CPF:000128401'{)0 e sua mulher Nancy Soares Marinho;Luis<br />
Eduardo Santos Loureiro,CPF:1 50253731-5 e sua mulher, Roberto Calil Jabour e sua mulher, Pan-Rural-<br />
Planejamento e Administração de Negócios Rurais Ltda,CGC: 006.58195/0001-Q1,Caledônia<br />
Empreendimento hnobiliários Ltda,CGC: 01256155/000.1-56, Paineiras Empreendimentos Imobiliários<br />
Ltda,CGC: 008441754/0001-85, Ivan Alves Corrêa, CPF: 010536207-72; Afonso AUb'llsto Filho, CPF:<br />
055417941-55 e sua mulher Malilde Alexandre Augusto, CPF: 143688891-34; Afonso Clemente de Oliveira,<br />
CPF: 116383381-91 e sua mulher Albertina dos santos, CPF: 214393201-44 e seu marido; Alcides Tomaz de<br />
Aquino Filho, CPF: 010169201-30 e sua mullier, Alexandre Augusto Fernandes Ferreira Vilaça, CPF:<br />
339519427-20 e sua mulher, AIzir Nunes Gay CPF: OO30261-91eסס sua mulher, Amauri Piazza de Sousa,<br />
CPF: 450898504-44e sua mulher; Amaldo Natividane Fleury Curado, CPF:030946507-91 e sua mulher;<br />
Bartolomeu da Silva Filho, CPF: 004795604.{)4; Bilac Vargas DaIdastahy, CPF: 022780577-15 e sua mulher;<br />
Carlos Magno de Sá, CPF:084794.371-20 e sua muUletjCarivaIdoSpangemberg Chaves, CPF: 028045907-Q3 e<br />
sua . mulher; César Augusto Fernandes Ferreira Vilaça, CPF: 308364091-91 e sua mulher;Dacio<br />
Vieira CPF:008596481-Q8 e sua mulher, Dalmo Rebello da Silveira, CPF: 000535031-4 e sua mulher;<br />
Daniel Mendes Capelli, CPF: 023396091'{)0; Danton Eifler Nogueira.CPF: 004964720-20 e sua mulher;<br />
Doralice Lincoln, CPF: 042587201-78; Dea Gomes Cagni, CPF: 243974071-54; Edna Umeco Ohfügi, CPF:<br />
223437921'{)0; Eduardo PEREIRA DA Costa, CPF 114141031-15, Enmuel Dias Cardoso, CPF: 054486707-Q8<br />
e sua mulher, &cio Alberto 2i1li, CPF: 057437451-53; FeTnandoAntônio Carvalho Baldiotti, CPF: 004795607-<br />
06 e sua mulher; Francisco de Assis Cunha Fab'lllldes,CPF: 065281120-53 e sua mulher; Gaetano Lo Manoco,<br />
CPF. 148734197-00 e sua mulher; Gabriel Aaugusto de Andrade; Gastão Luiz de Andrade Lima CPF:<br />
000 1025574-49 e sua mulher; Global-Bombas e Poços Ltda, CGC: 00724658/0001-46, Hodecy Ferreira<br />
Pinheiro, CPF: 037953571-87, lochito Watanabe,CPF: 084541751-72 e sua Illulhetjlrene Monteiro de Souza,<br />
CPF: 14446;;IOÍ-54 e seu marido Arely Esteves de Souza: [rene Pereira Paiva da Silveira. CPF: 178853100-00 e<br />
seu marido; Jairo Athayde Cavalcante, CPF: 05998069 [-53 e sua mulher; Jairo Vollardi Barroso, CPF;.<br />
350986947-87 e sua mulher. Jamil de Sena Nunes Júnior, CPF: 366709791-34, Jayme da Costa Ribeiro, CPF:<br />
003249141-72, Jayme Martins Falcão, CPF: 045554747-Q8 e sua mulher, Jesus Jacomo Manzan. CPF:<br />
010029106-Q8 e sua mulher, Joel Abreu Passo , CPF: 027906700-30 e sua mulher, João Carlos Martins Maia<br />
CPFL 00565100-82 e sua mulher, João Isaias Pereira, CPF: 029258421 -00 e sua mulher; José de Anchieta dé<br />
Souza, CPF: 001785271-49 e sua mulher; José Ribarnar Leite de Oliveira, CPF: 059448301-82 e sua mullier;<br />
Justo Antônio dos Santos, CPF: 010423601-97 e sua mulher, Leonor do Lago, CPF: 002093171-91;<br />
Leopoldina CavaIcanie Barros, CPF: 265413441-87 e seu marido; J.iarnara de Fátima Marques Bonvini, CPF:<br />
833521988-53; Lúcia Maria Gonçalves Macedo, CPF: 000474811-53; Lucília Lima Soares, CPF:352686<br />
376348957-68; Lúcio Ribeiro da Silva, CPF: 046807661-15 e sua mulher, Lúcio Soares Pereira,. CPF:<br />
008635481-72 e sua mulher; Luis Antônio Del Duca, CPF: 017724060-15 e sua mulher; Luiz Antônio<br />
Tanezini, CPF: 059493431-15 e sua mulher; Luiz abreue Henrique de Moraes, CPF: 027161007-72 e<br />
sua mulher, Luiz Henrique Cravo Pizzô, CPF; 094106357-72 e sua mulher, Luiz Ribeiro, CPF:<br />
367101307-97 e sua mulher, Mareio Baum Di Domenico, CPF:00432571-00 e sua mulher; Maria<br />
Luiza Monteiro de MeIo.CPF: 006965282-15: Mário Ivan Araújo Bezerra, CPF: 239679947-91 e sua<br />
mulher, Marly Gonçalves, CPF: 184940721-53; Menezes Pereira de Lima •. CPF: 066527271-53;<br />
Osôrio'Cayres Filho, CPF: 008297911-34 e.sua mulher; Paulo Wagner da Silva Macedo, CPF:<br />
113871651-00; Ramaco Humeno Ohfugi, CPF: 000753101-04, Reinaldo da Cruz Coutinho, CPF:<br />
043759557-91 ;Rejane Gonçalves Guimarães, CPF:429239307-97; Roberto Assumpção Pimenta, CPF:<br />
049983247-72, Rui Brasil Pereira Carneiro.CPF: -14355981'1-34;Ronildo Eleutério Gomes, CPF:<br />
243058206-68; Sérgio Suschel Bergamaschi, CPF:022590367-91 e sua mulher; Sociedade Maçônica<br />
Atalaia de Brasilia, CGC:00086876/0001-00; Tales Ferreira Vilaça, CPF: 002277577-34, Tereza<br />
Cristina Rocha, CPF: 151382161"()4, Vicente de Paula Mendes Peloso, CPF: 089469221-58e Walter<br />
Paniz, CPF: 008624440-04 e sua mulher, cujo objeto é que seja julgado procedente o pedido,<br />
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detenninando que se cumpra a demarcação das terras referentes à Fazenda Papuda e Taboquinha, que<br />
vai do marco cravado na cabeceira do Córrego Mato Grande, na sua parte setentrional e que nesse<br />
ponto exata consta, diferentemente, da descrição dos limites primitivos dessas propriedades, além da<br />
condenação de réus esbulhadores a se desistirem das posses que indevidamente ocupam, sob pena de,<br />
não o fazendo, serem compelidos, em cumprimento de competente mandado de imissão na posse, e ao<br />
pagamento das custas e honorários advocatícios. À fl. 90, r. despacho: "Citem-se e encaminhe-se ao<br />
MPDF.DF, 25.03.86". Às fls. 91/94, mandado de citação. Às fls 1001101, contestação de [rene<br />
Monteiro de Souza e Arely Esteves de Souza. À fl. 105, r. decisão excluído os réus: Arnaldo<br />
natividade Fleury Curado, Danton Euller Nogueira, Dalmo Rebello Silveira, Gastão Luis de Andrade<br />
ima e Jayme da Costa Ribeiro. À fl 117, petição da Terracap solicitando a citação de Oswaldo das<br />
Chagas Rosa, o qual adquiriu as terras de César Acatausassy. As fls. 1211123, petição de Dacio Vieira,<br />
solicitando sua exclusão da lide. À fl. 146., decisão do MM Juiz, datado de 03.09.86, excluído da lide<br />
Dacio Vieira. Às fls. 149/150, contestação de Luiz Carlos Tanezine, CPF 059.493.431-15. Às<br />
fls.155/157, contestação de João [saías Pereira, CPF: 029.258.42KOO.Às fls. I641166, petição de João<br />
Ribamar LeÍte de Oliveira e sua mulher Ester Lopes Ribeiro de Oliveira, requerendo sua exclusa da<br />
lide.As I1s. 172/173, petição da Sociedade Maçónica Atalaia Brasília, contestando a ação. Às I1s.<br />
1801181, contestação de Carlos Magno de Sá e Moema Pereira Rocha de Sá. Às fls.<br />
208/213,'contestação de Paineira Empreendimentos Imobiliários Ltda, Caledónia Empreendimento<br />
Imobiliários LIda, Global Bombas e Poços LIda, Otogamis a. de Avelar, César Alatauassu A. Correia,<br />
Maria Rachei dos S. Thediga, Maria Cândida Cardoso, Emanuel D. Cardoso, Luis Ribeiro, Tereza<br />
Nilva Monteiro Ribeiro, Rui Brasil P. Carneiro, Verónica Silva Pereira, Walter Paniz, Ana Celina de<br />
Carvalho, Jamil de Senna M. Júnior, Leonor do Lago, João Carlos M. Maia, Dulce da C.L.Maia, José<br />
de Abreu Passos, Ema Ribeiro Passos, Menezes Pereira de Lima, Mareio Baum Di Domenico, Vilma<br />
(ssa DI Domenico, Marly Gonçalves, Eduardo P. da Costa,Maria Angélica C.C Costa, Lucília L.<br />
Soares, Jayme M. Falcão, Ana Maria V. Dagnini Falcão, Lúcia Maria P.A. Bezerra, Fernandio.C.<br />
Baldotti, Lúcia Maria S. Baldotti, Alexandre A.F. Vilaça, Raquel R.R. Vilaça" Mário Ivan Araújo<br />
Bezerra, Gabriel Augusto de Andrade, Paulo Wagner da Silva Macedo, Clarivaldo S. Chaves, Marlene<br />
Papaleo Chaves. César Augusto F.F. Vilaça. Roberta Favilla V. Vilaça, Luis Soares Pereira, Selene D.<br />
E.S. Pereira, Tales F. Vilaça, Nelly F. Vilaça Luzia Maria G. Macedo. Tereza C. Rocha. Ercio Alberto<br />
Zilli, João Isaias Pereira, Antónia D. de F. Pereira. [ocbito Watanabe. Ângela do Carmo Watanabe,<br />
Bilac V. Dalcasthanhy, Dulcineide G. de F. Daícastanhy, Alcides T. de A. Filho, Regina Maria O.T. de<br />
Aquino, Olga Helena de A. Brasil. Francisco de A. Fagundes, Ivan Alves Correia. Jairo A. Cavalcante.<br />
Maria A. D. Cavalcante. Às I1s. 315/320, contestação de Artur M. Neto e Maria Galiano C.<br />
Milhomem, Luis E.S. Loureiro Sílvana C. Loureiro, Frederico Wanderley,'Dalva S. Wanderley, [ran P.<br />
Veiga e Dioney M. de C. Veiga. Às fls. 363/387, contestação de José de O. Mariano e Nancy S.<br />
Mariano. Às fis. 423/424, carta precatória de citação expedida para a comarcado Rio dejaneiro/RJ. Às<br />
fls. 425/426, cartas precatórias de citações expedidas para as comarcas de Campinas /SP e CuritibalPR .<br />
Às fls. 427/433, contestação de José de Arimatéia Souza e Célia M.C. de Souza. À 11.483 petição da<br />
Terracap requerendo juntada de comprovantes de publicação de edital de citação de Eduardo Santos<br />
Loureiro e Outros. As fls. 490/493, contestação de Maria Luiza M de Melo, Roberto A. Pimenta e<br />
Celina M. Pimenta. Às fls 496/498, contestação de Doralice Lincoln. Às fls. 501/502, contestação de<br />
Dalton Milhomen da Silva Fílho. Às fls. 594/610, réplica com incidente de falsidade apresentada pela<br />
Terracap. Às fl. 611, r. despacho: "esclareça a Terracap contra quais réus é dirigido o incidente de<br />
falsidade juntado em réplica. Às fls. 612/613, petição da Terracap. À. FI. 620, r. despacho determinado<br />
a intimação dos réus para responderem o incidente. As fls. 621/629, mandado de intimação. Às fl.<br />
.656/657, petiçâo de Emanuel Dias Cardoso e Maria i Cândida P. de Carvalho. Às fl. 674/678, petição<br />
de Joel A. Passos, e Ercio A. Zilli. Às fls. 688/692, petição de Luiz M.C. Rizzo. Às fls. 696/698,<br />
petição de Jayme M. Falcão, às fls.714/718, petição de Fernando A.C. Baldiotti e Alexandre A.F.F.<br />
Villaça, Lucimara S. Baldiotti e Raquel R.R. Villaça. As fls. 721, petição de [rene M. de Souza. Às fls.<br />
732/736, petição de César Augusto F.F. Villaç, Roberta F F. Villaç, Tales F. Villaça. Nelcy F. Villaç,<br />
Roberto A. Pimenta, Celina M. Pimenta, Ema D. Passos e Joel A. Passos. Às fls. 740/741, petição de<br />
[ran P. Veiga. Às fls. 749/751, ptição de Ivan .Marcelo Yamaguti, Luzia Maria P.A. Bexerra e Edna<br />
Umeco Ohfugi. As 11.766/769, petição da Sociedade Maçónica atalaia de Brasília. Às fls. 773/774,<br />
petição de João [saías e Antónia D. de F. Villaça.À fl. 778, petição de Terracap. requerendo seja<br />
excluido do incidente de falsidade: Eduardo C.Alencar e Luiz E. S. Lourenço . FI. 797/809,<br />
contestação de Osório C. Filho e Alda S. Cayres. FI. 822/823, contestação de Hodecy F. Pinheiro. FI.<br />
830/832 contestação de Lúcio R. da Silva. FI. 866. petição de Terracap juntando comprovantes de<br />
publicação de edital de intimação. Às fls. 876/880, parecer do Ministé~cO . FI. 963/970, petição

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de Sérgio R. Bergamaschi e Isabel X. Bergamaschi. Às fl.I043/1044, parecer do Ministério Público.<br />
FI. 1045, r. decisão: "Para a solução do incidente de falsidade, e com espeque no art. 392. caput do<br />
CPC, determino a realização de prova pericial nos termos e para os fins pretendidos pela autora (fls.<br />
594/609) e pelo Ministério Público (fls. 875/879)-Nomeio, como expertoa Ora. JOVELINA PEREIRA<br />
MARINHO, Perita deste Juízo, que deverá ser intimada a. estimar seus honorários. Prazo para a<br />
apresentação do laudo: 30 (trinta) dias. Faculto ás partes a indicação de assistentes técnicos e a<br />
formulação de quesitos no prazo do art. 421, 9 lo e incisos, do Código de Processo Civil. Atente-se<br />
para a indicação de assistente técnico feita pelo Ministério Público a fls. 878 (item I). Para subsidiar<br />
os trabalhos. e em atendimento do requerido pela autora (fls. 608), requisitem-se. ao Cartório do 20<br />
Oficio de Registro de ImóveislDistrito Federal, todos os documentos que serviram de base á abertura<br />
da matricula nO13474 e de seus respectivos registros c ramificações; Prazo para a remessa a este Juízo:<br />
15 (quinze) dias. Sem prejuízo, reitere-se o oficio de fls. 1032. Publique-se. Intime-se.Brasília (OP)/1O<br />
de dezembro de I997.CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO-JUIZ PE DIREITO SUBSTITUTO".<br />
FI. 1131/1138, cópia de sentença proferida nos autos nO1998.0\.\.040025-4, referente a Ação cautelar<br />
Incidental, julgada ímprocedente, proposta por Panrural. Fls. 1141/1144, réplica apresentada pela<br />
Terracap á contestação da Panrural Planejamento e Administração de Negócios Rurais, Paineira<br />
Empreendimentos Imobiliários LIda, Caledónia Empreendimentos Imobiliários LIda, Otoganis, César<br />
A, Alves Corrêa e Ivan A. Correia. FI. 1146/1148, parecer do Ministério Público. FI. 1160, edital de<br />
citação de Manuel de a. Barros e Leopoldina C. Barros, referente ao incidente de falsidade . Fls.<br />
1249/1252, petição de Terracap e comprovantes de publicação de edital. F1.l257/1258, contestação de<br />
Leopoldina e Manuel, pela Curadoria de Ausentes-CEAJUR. Fls. 1295/1297, r. decisão interlocutória:<br />
Vistos etc...Cuida-se de ação demarcatória. ajuizada pela Terracap, em desfavor de vários réus. Após a<br />
apresentação de incidente de falsidade pela autora. buscou-se a intimação de todos os réus para<br />
respondê-lo. A maioria dos réus foi intimada pessoalmente.A autora requereu a intimação dos réus<br />
Manuel Albuquerque Barros e Leopoldina Cavalcante' Barros por edital. Publicado o edital e<br />
transcorrido o prazo nele assinalado sem manifestação das partes, os autos foram encaminhados á<br />
Curadoria Especial, que suscitou a nulidade da intimação do réu Manuel Albuquerque Barros. Afirma<br />
que a intimação é nula porque, antes do deferimento. não foi pesquisada a localização do réu com as<br />
diligências indispensáveis, tais como oficiar-se à empresa de telefonia ou a intimação da filha do réu<br />
paraque essa informasse o endereço de seu genitor.Contra as alegações da Curadoria, a autora defende<br />
que o incidente foi proposto apenas em face dos réus quc apresentaram contestação. Requer o<br />
prosseguimento do feito, com a detenninação de início da pericia.Oecido.A alegação da Terracap<br />
é'equivocada. Confonnc fl. 619, ela própria infonna que o incidente de falsidade é dirigido contra<br />
todos os réus beneficiários da falsidade do título de domínio dos imóveis. Portanto, inclusive os<br />
intimados por edital devem responder ao incidente.A ré Leopoldina Cavalcante Barros, conforme<br />
salientado pela Curadoria, já foi pessoalmente intimada a se manifestar sobre o incidente de falsidade<br />
(fl. 654). Não há falar em nulidade ou irregularidade da intimação que lhe foi dirigida.Quanto ao réu<br />
Manuel Albuquerque Barros, impõc-se fazer algumas considerações sobre alegação da Curadoria de<br />
que seria nula sua intimação por editaLPela redação do artigo 247, do Código de Processo Civil, as<br />
citações e intimações serão nulas quando promovidas sem a observãncia das prescrições legais. O<br />
artigo 232, do CPC, por sua vez, prevê como requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a<br />
certídão do oficial de justiça quanto a ser ignorado' ou incerto o lugar em que se encontra o citando.Há,<br />
com efeito, o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que só se legitima a citação ou intimação<br />
por edital quando esgotados todos os meios de 10C

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certidão de fl. 1.155 que foi / diligenciado no endereço indicado pela autora. Uma empregada da filha<br />
do intimando informou que não conhecia o AO endereço.onde ele poderia ser encontrado' Portanto, o<br />
Oficial de Justiça ignorava onde o intimando poderia ser encontrado. A autora, à fl." 1.157, infonna<br />
que o intimando se encontrava, para ela, em lugar incerto e não sabido. Corroborou, então, as<br />
infonnações do Oficial de Justiça. Vê-se que estavam satisfeitos os requisitos previstos expressamente<br />
no inciso. I, do artigo 232, do CPC. Impor-se que a autora esgotasse todos os meios de localização do<br />
réu para o deferimento da intimação por edital, no caso concreto, não seria razoável. Trata-se de<br />
intimação para responder apenas ao incidente de falsidade.Ora, o réu intimando é revel. Sabe-se a<br />
revelia provoca a desnecessidade de intimação da parte para rcsponder aos atos processuais.Determinar<br />
a renovação do ato atentaria, também, contra o princípio de que não se repetirá o ato quando não<br />
houver prejuizo à parte. No caso, há litisconsorte passivo tanto em relação ao incidente de falsidade<br />
quanto da própria ação demarcatória. Não há prejuizo de defesa para o intimandcAssim, o requisito de<br />
esgotamento de todos os meios necessários à localização do intimando era impertinente.Reputo,<br />
portanto, válida a intimação do réu Manuel Albuquerque Barros promovida pelo edital de fl.<br />
1.242.1ntime-se a perita nomeada à fl. 1.045 para apresentação de proposta de honorários, que serão<br />
suportados pela autora. Defiro a vista requerida à fl. 1289/1290 para após a apresentação da proposta'<br />
de honorários da perita".. as fl. 136111363,petição da Terracap e fls. 1364/1365, petição de Edison<br />
C.M.Reis. A fl. 1380, r. decisão interlocutória: "A requerente apresenta nova petição rciterando o<br />
pedido de redução dos honorários periciais, sem cumprir, novamente, o despacho de fl. 1367, não<br />
obstante o deferimento do prazo de 30 dias requerido para aguardar a diligência administrativa<br />
solicitada Tal conduta.traz fortes indicios de que a finalidade da última petição foi a de apenas protelar<br />
indevidamente o andamento do feito, o que pode resultar, ao ao final, em condenação por litigãncia de<br />
má-fé, uma vez que a pericia está designada há mais-de uma década.Assim, diante da inércia.da parte<br />
autora em cumprir o despacho de 1367, homologo a,proposta de fls. 130511308,fixando os honorários<br />
em R$ 198.900,00, conforme parcelamento proposto pelo perito: 25% previamentc, 25% parcelados no<br />
prazo de 30, '60 e 90 dias após o inicio dos trabalhos, e 50% após a entrega do laudo pericial.Em<br />
virtude da complexidade dos trabalhos, defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo. fixándoo<br />
em 180 (cento e oitenta) dias.Dê-se ciência ao "expert" e intime-se a parte autQra para efetuar o<br />
depósito inicial, correspondente a 25% da importãncia,-no prazo de lO (dez) dias, sob pena de ser<br />
considerada a desistência da pericia, arcando, a requerente com as consequências da não realização<br />
deste meio de prova.Com o depósito, intime-se o perito para inicio dos trabalhos, o qual deve,<br />
previamente, informar local, dia e horário onde terão início, a fim de intimação das partes e do<br />
Ministério Público, Aos quais cumprem ci'entificarseus assistp.ntes,em cumprimento ao artigo 431-A<br />
do CPC."As fl. 138411406,acórdão/decisão que negou provimento ao AGI 2007.002.011748-9. FI.<br />
1411, comprovante do depósito dos honorários periciais pela Terracap. As fl. 1425/1908, petição e<br />
documentos de AlcideT. deA. Filho e Fcrnando A. C. Baldiotti. As fl. 191111912,r.,decisão do MM.<br />
Juiz declinando da competência para o Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento<br />
Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Fls. 192311927,petição da Terracap requerendo a desistência<br />
do feito. À fl. 1950, r. despacho da MM Juíza de Direito da Vara do Meio Ambiente:" Fls. 1923/1946.<br />
Sobre o pedido desistência fonnulado pela TERRACAP, manifeste-se o réu no prazo de 05<br />
dias.Brasilia-DF 05.02.2010-Tereza K.F Barbosa-Juiza de Direito Substituta". À fl. 1951, petição da<br />
Terracap requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta)dias. A fl. 195311966,petição de<br />
Alcides T. de A. Filho, Fernando A. Carvalho e Bartolomeu da S. Filho, discordando do pedido de<br />
desistência da Terracap. A fls. 1971/1972, r. despacho: Fls. 195311966.Consoante fl. 1954, item 2, a<br />
petição apresentada faz afirmações graves a respeito do dever de imparcialidade com a qual se exerce a<br />
judicatura, embora não aponte responsabilidade individualmente. Sobre esse aspecto, dê-se<br />
conhecimento da narração à Associação dos Magistrados, juntando-se cópia, para ciência e avaliação<br />
de providências eventualmente cabíveis.No tocante ao pedido de desistência fonnulado pela<br />
TERRACAP, consoante o disposto no S 40 do art. 267 do CPC, não constitui direito polestativo do<br />
autor o pedido apresentado após o prazo da resposta.Tal solução processual assim o é em razão de que<br />
o acertamento da questão controvertida é questão que também repercute positivamente O interesse<br />
juridico do réu, que assim passa a ser desejoso de ver a-pacificação do conflito instaurado - no<br />
princípio - em face do interesse do autor. Afinal, a "paz social" almejada pela atividade jurisdicional<br />
também agrada o réu. Contudo, diante do manifesto desinteresse do autor, pode-se antever que não<br />
restará disposto a subministrar os meios necessários ao prosseguimento da demanda, para ao final<br />
julgar-se o mérito.Assim, é de se inquirir os'réus se, ante a resistência à desistência formulada pela<br />
autora, estão eles dispostos a subministrar os meios necessários ao prosseguimento do feito, inclusive<br />
no tocante ao adiantamento das verbas periciais, custas ou outras despesas c providências que a marcha<br />
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processual doravante consumirão. como se o ónus do impulso processual restasse invertido. FI. 1966.<br />
alínea "b". - Certifique a Secretaria do juízo quanto à regularidade da publicação da nomeação de<br />
perito feita à 11.1.045. especialmente no que tange à indicação dos nomes das partes e seus respectivos<br />
advogados. para efeíto de verificação quanto à tempestividade da quesítação apresentada.Após a<br />
certificação retro. aguarde-se o pronunciamento dos réus. sobre a disposição de subministrar os meios<br />
ou recursos inerentes ao pleno desenvolvimento da marcha processual. até sentença.Em seguida.<br />
voltem-me conclusos. InLCarlos D.V. Rodrigues-Juiz de Dlreito-Brasilia 12.02.2010. à 11. 1974.<br />
certidão da Secretaria. À 11.197911980. petição de Edison CM. dos Reis. A 11.1990/1991. petição de José<br />
R.L. de Olíveira. concordando com o pedido de desistência fomlUlado pela Terracap. A 11.1944/2001. petição<br />
da Terracap requerendo a imediata homologação de desistência e a pronta devolução da quantia depositada a<br />
título de honorários periciais. FI.2oo3, petição de Edison CM. dos Reis. concordando com o pedido da<br />
Terracap. FI. 2005/2011. petição de Alcides T. de A. Filho. Femando António C Baldioni e Bartolomeu da<br />
S. Filho. contra o pedido da Terracap. A 11.2034, r. despacho: "Considerando que as peças de I1s.2012/2019<br />
não se referem a estes autos, desentranhe-asjuntandoemautosprópriosAterracap manifestou desistência do<br />
feito e. no tocante a este pedido, somente Edson Carlos M. dos Réis anuiu expressamente (11.2.003).A<br />
Terracap indicou como argumento do pedido de desistência a coisa julgada. Logo. junte cópia da' respectiva<br />
sentença e a certidão do transitado em julgado. a fml de aferir inclusiveseaáreaéamesma. Certifique a<br />
Secretaria se todos os réus do processo foram regulannente citados, se houve contestação ou revelia, indicando<br />
inclusive as folhas.Cumpridas estas detennÍl1ações. voltem-me conclusos Na oportunidade, direi a respeito<br />
da produção de prova pericial. saneando o processo, se o caso.lnLBrasília, 23.03.2010 -Carlos D.V.<br />
Rodrib'Ues-Juizde Direito."Fl. 2044/2055. relação constando os requeridos e respectivas citações processual..FI.<br />
2215. petição da Terracap. Certifico que dia 14.04.2010 os autos foram conclusos para despacho.Em<br />
21.10.2010. despacho do MM Juiz:" FI. 2288/2298. às partes para que se manifestem sobre o cronograma<br />
apresentado peli i. perito no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação ou no 'silenciaoo dfaquelasm ficam<br />
então intimadas sobre o iniciodo trabalho nos tennos do solicitado pelo experto caso em que defiro a<br />
expediação de alvará de levantamento requerido.Certifico finalmente que os autos encontram-se com carga ao<br />
i. Perito Osni M. Rocha, desde 25.1 1.2010. O referido é verdadeiro e dou fé. Dada e passada nesta cidade de<br />
""ASILlA-Df. 00 15 d, fw,refrod, 201l.8~r C.f, Nf"'" T""'" l.fid,"o •• "" ••. ,<br />
eu,JORGE LUIS FERREIRA LIMA, Diretor de Sec '3, a conf~'fÍ.subscrevoeassino.<br />
Jorge Luís erreira Lima<br />
Diretor de Secretaria<br />
Vara de Meio Ambiente Desenv. Urbano e Fundiario do Distrito Federal -Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa.<br />
Bloco B. Ala C.sala 334. Centro. BrasílialDF - Cep: 70000000 - Telefone: 3103-5823 -Horário de Funcionamento:<br />
Oàs 19hOOTelefone: 61 3442-8946-FAX: 61 3343-7001 Ramal: 3111 .