Foral de Guimarães - Casa de Sarmento

Foral de Guimarães
Tradução
Aires Augusto do Nascimento
Revista de Guimarães, n.º 106, 1996, pp. 35-41
TRADUÇÃO DO FORAL DO
CONDE D. HENRIQUE
Observação preliminar:
A tradução do foral de Guimarães pretende colocar nas mãos do
público de hoje uma versão de leitura imediatamente acessível.
Ultrapassaram-se, por isso, formalismos de discurso diplomático
que se justificariam em circunstâncias que não fossem a de esta
versão acompanhar o texto original.
Reconhecendo o valor dos cânones diplomáticos, eles podem ser
avaliados pelo texto de base e não pela sua tradução. Esta é um
apoio e não um substituto, pelo que se sugere a leitura do próprio
original, para que seja realmente ele a ressaltar do manejo de
uma peça que agora é posta à disposição em fac-símile.
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(1095-1096)
Os Condes Portucalenses, D. Henrique e D. Teresa, concedem
foral, com muitas prerrogativas aos povoadores de Guimarães.
A.N.T.T., Gavetas, nº 15, m. 8, n. 20.
B – Perg. De 420 mm x 357 mm ; original da confirmação de D.
Afonso II.
Publ.: Documentos Medievais Portugueses. Documentos Régios. I.
Documentos dos Condes Portucalenses e de D. Afonso Henriques.
A. D. 1095-1185, Lisboa, Academia Portuguesa da História, 1958,
pp. 1-3.
Em nome de Deus. A mim, Conde Dom Henrique, e a minha esposa,
Infanta Dona Teresa, aprouve-nos por boa paz e por boa vontade,
fazermos carta de bons foros a vós, homens que viestes povoar em
Guimarães e àqueles que aí quiserem habitar para sempre.
Primeiramente, pelas vossas casas, pagareis 1 , por ano, XII dinheiros 2 ,
desde uma festa de Santo André até outra festa de Santo André. Da
venda de cavalo e de égua [pagareis] XII dinheiros. Da venda de asno
VI dinheiros. De carga de cavalo ou de égua XII dinheiros. De carga de
asno 3 VI dinheiros. De [carga] de peão 4 III dinheiros. De pele de coelho
III dinheiros. De manto II dinheiros. De capa II dinheiros. De saia I
dinheiro. De boi ou vaca II dinheiros. De cabra ou de ovelha I dinheiro.
De porco ou de porca I dinheiro. De bragal I dinheiro. De coiro de boi
ou de vaca I dinheiro. E de tudo o que se vender por menos de XII
dinheiros não paguem portagem. E quem bater com punho cerrado
pague XII dinheiros. De mão aberta cinco soldos. Por efusão de sangue
VII soldos e meio. De puxar por arma em rixa fora de casa LX soldos.
Por ferimento que cause queda VII soldos e meio. Ninguém prenda de
má fé e sem julgamento o vosso gado que for pastar fora (do
concelho). Nenhum homem de Guimarães seja penhorado em toda a
nossa terra, a não ser por dívidas ou se for fideicomissário; e quem o
penhorar pagar-nos-á quinhentos soldos e dará o bem em dobro ao
seu dono. E quem vender ou comprar alguma coisa em Guimarães
1 Esta forma verbal ou outra equivalente subentende-se nas frases seguintes.
2 O dinheiro valia duas mealhas.
3 Nos forais manuelinos é, geralmente, esta a expressão que aparece.
4 Nos forais manuelinos, esta carga de peão é designada pela palavra costal ou carga que é
transportada às costas de uma pessoa.
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perante o seu concelho tenha-a livremente e ninguém ouse, depois, de
má fé, requisitar-lha, mas pague a sua portagem, como está escrito. E
nenhum cavaleiro tenha casa em Guimarães, a não ser por amor do
seu senhor. E nenhum saião ouse entrar em casa de burguês por mal,
mas, se aí tiver algum direito, peça fiador que lhe faça direito por cinco
soldos. E o burguês sujeito a coima apresente fiador junto do saião por
V soldos, o qual faça direito junto do juiz que estiver estabelecido pelo
concelho e o juiz pronunciará sentença justa entre o saião e o burguês
sujeito àquela coima. E se o saião entrar em casa de burguês por mal,
sobrepondo-se a esta disposição, e aí for morto, não pague aquela
coima e se for morto noutras circunstâncias pague CCC soldos. E os
homens de Guimarães, no apelido, vão só até onde possam ir e
regressar no mesmo dia. E se dois ou mais tiverem entre eles alguma
rixa e se agredirem a murro ou à bofetada ou à paulada ou arrancarem
os cabelos, o saião não tenha aí coima, ou seja, se atacarem algum
deles e se não houver clamor, o saião não tenha aí qualquer coima. E
aqueles que infringirem estes foros sejam amaldiçoados por Deus e
excomungados e com Judas traidor e com o diabo e seus anjos sejam
condenados ao inferno pelos séculos dos séculos. Amen. Eu, Conde D.
Henrique e minha mulher, Infanta Dona Teresa, validamos esta carta pelas
nossas mãos. Mendo, presbítero, foi o «notário».
CONFIRMAÇÃO DE D. AFONSO HENRIQUES
1128, Abril, 27
O Infante D. Afonso Henriques confirma aos moradores de
Guimarães o foral concedido por seus pais, os Condes D. Henrique
e D. Teresa, outorgando-lhe, também, novas prerrogativas e
privilégios susceptíveis de atrairem novos povoadores
A.N.T.T., Gavetas, g. 15, m. 8, n. 20.
Publ.: O. c., p. 2.
Em nome de Deus. A mim, Infante Dom Henrique, aprouve-me por
boa paz e por boa vontade fazer-vos a vós, homens de Guimarães, tal
como vós me fizestes honra e parte, pois me fizestes bom e leal
serviço. E querendo fazer honra e parte a vós, aos vossos filhos e a
toda a vossa descendência, confirmo-vos o foro que vos deram meu
pai e minha mãe, e, além disso, concedo-vos que não pagueis
portagem, em todo o meu território. E o cavaleiro ou vassalo de
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infanção ou qualquer outro homem livre que vier morar a Guimarães e
aí fizer casa não pague fossadeira e a sua propriedade e os seus bens
sejam livres e salvos. E o servo que aí vier habitar seja livre e salvo
com os seus bens, e se quiser ter herdade sua, sirva por ela o senhor da
terra em que está. E o homicida e o rausador que vierem habitar em
Guimarães não paguem nada por esses crimes, mas não se atrevam a
praticar rauso nessa vila. E os que vierem morar em Guimarães gozem
sempre destes foros, tal como os primeiros povoadores. E das
herdades dos burgueses que suportaram comigo males e penas em
Guimarães nunca paguem fossadeiras; e os seus bens, onde quer que
estejam,sejam livres e quem os tomar por mal pague-me LX soldos,
e,além disso, pague esses bens em dobro ao seu dono. E aquele que
infringir esta decisão e este foro que eu dei aos homens de Guimarães,
seja amaldiçoado por Deus e excomungado e tenha sobre si a mesma
maldição que lhe lançou meu pai. Esta carta foi feita a V das calendas
de Maio, reinando D. Afonso em Leão. Eu, Afonso Henriques, validei
esta carta pela minha mão. Era de M C LX VI.
CONFIRMAÇÃO DE D. AFONSO II
[1217, Agosto-Outubro]
D. Afonso II, em data não especificada, confirmou aos moradores
de Guimarães os foros e privilégios concedidos por seus avós, D.
Henrique e D. Teresa, e por seu pai, D. Afonso Heriques.
Eu, Afonso, por graça de Deus, rei de Portugal, juntamente com a
minha esposa, a rainha Dona Urraca, e com os meus filhos, os infantes
Dom Sancho, Dom Afonso e Dona Leonor, concedo e confirmo a vós,
moradores de Guimarães, as cartas e os foros que vos deram os meus
avós, o Conde Dom Henrique e o rei D. Afonso. E para que isto seja
absolutamente válido mandei fazer esta minha carta, munida do meu selo
de chumbo. Nós, acima nomeados, que mandámos fazer esta carta,
confirmámo-la perante os subscritos e nela fizemos estes sinais + + +
+ + .
Estiveram presentes:
Dom Martinho Eanes, alferes do senhor rei, confirmo
Dom Pedro Eanes, mordomo da Cúria, confirmo
Dom Lourenço Soares confirmo
Dom Gomes Soares confirmo
Dom Estêvão, arcebispo de Braga, confirmo
Dom Martinho, bispo do Porto, confirmo
Dom Pedro, bispo de Coimbra, confirmo
Dom Soeiro, bispo de Lisboa
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Dom Gil Vasques confirmo
Dom Fernando Fernandes confirmo
Dom João Fernandes confirmo
Dom Rodrigo Mendes confirmo
Dom Pôncio Afonso confirmo
Dom Lopo Afonso confirmo
Vicente Mendes
Martinho Peres
Pedro Peres testemunhas.
Dom Soeiro, bispo de Évora, confirmam
D. Paio, bispo de Lamego
Dom Bartolomeu, bispo de Viseu
Dom Martinho, bispo da Guarda
Mestre Paio, chantre do Porto
Pedro Garcias
João Pais, testemunhas.
no rodado: Rei Dom Afonso – Rainha Dona Urraca
– Infante Dom Sancho – Infante Dom Afonso –
Infanta Dona Leonor.
GONÇALO MENDES CHANCELER DA CÚRIA
Fernando Soares escreveu.
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