24/01 Óticas devem fornecer certificado de qualidade e garantia das ...

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013
Of. Circ. Nº 038/13
Ref.: Lei Estadual-RJ nº 6.391, de 16.01.2013.
Senhor Presidente,
Seguem, para conhecimento, as informações pertinentes a Lei Estadual-RJ nº
6.391/2013, publicada no DOE 1 de 17.01.2013.
O que houve?
A Lei nº 6.391/2013 obriga as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro a fornecerem, aos
seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos
expostos à venda.
Penalidades
As penalidades decorrentes de infrações dispostas nesta Lei serão aplicadas, nos respectivos
âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária e pelo
Código de Defesa do Consumidor.
Quando entra em vigor esta Lei?
Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
ANEXO:
Lei Estadual-RJ nº 6.391/2013.
Informamos ainda que estamos à disposição para elucidar qualquer dúvida.
Atenciosamente,
Natan Schiper
Diretor Secretário
Rua Marquês de Abrantes, 99/5 o e 11 o Flamengo Rio de Janeiro RJ CEP 22230-060
Tel.: (21) 3138-1119 Fax: (21) 3138-1559
www.fecomercio-rj.org.br

Lei nº 6.391, de 16.01.2013 – DOE 1 de 17.01.2013.
Determina que as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro forneçam o certificado de
qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.
Art. 1.º- As óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a fornecerem, aos
seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos
expostos à venda.
Art. 2.º- As penalidades decorrentes de infrações dispostas nesta Lei serão aplicadas, nos
respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária
e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013
SÉRGIO CABRAL
Governador