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táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

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AGERSANT

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU

PERMITIDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL


SERVIÇO DE TÁXI COM

ACESSIBILIDADE


JUSTIFICATIVA

• Defender e garantir condições de vida digna às pessoas

com limitações de locomoção.

• Garantir a segurança das crianças quando de sua

locomoção em Táxi.

• Proteger a gestante na plenitude da sua segurança.

• Por estes motivos devemos solucionar a falta de

acessibilidade através de políticas públicas que

equiparem as oportunidades.

• Reconhecemos que o fator limitador é o meio em que

as pessoas vivem, por este motivo buscamos o projeto

TÁXI COM ACESSIBILIDADE.


LEGISLAÇÃO

Segundo o art. 23, inciso II, da

Constituição Federal, é competência

comum da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios cuidar

da saúde e assistência pública, da

proteção e garantia das pessoas

portadores de deficiências. Nestas

palavras nosso dever é buscar soluções

para as necessidades de cada indivíduo.


DADOS ECONÔMICOS

Valor do veículo: R$ 55.000,00

Valor da Adaptação à acessibilidade:

R$ 20.000,00

Média de Km rodado Santa Cruz do Sul:

3.553 km/mês

Valor faturamento mês: R$ 6.928,35

Margem de Lucro(30%): R$ 2.078,50

Retorno do Capital investido: 36 meses.

Obs.: não influenciaram o cálculo o desconto de impostos do

veículo, bem como o acréscimo de renda das bandeiradas

iniciais e da bandeira dois(2).


FUNCIONAMENTO

O serviço de táxi com acessibilidade será prestado

exclusivamente para as pessoas:

• PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OU

DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO

• CRIANÇAS QUE NECESSITAM DE

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

• GESTANTES


USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI

COM ACESSIBILIDADE


CADEIRANTES: CRIANÇAS,

JOVENS OU ADULTOS QUE ESTÃO

EM SITUAÇÃO DE TETRAPLEGIA

OU PARAPLEGIA.


CADEIRANTES: ENFERMOS


CADEIRANTES: IDOSOS


PESSOAS QUE UTILIZAM MULETAS: ENFERMOS E

DEFICIENTES COM LOCOMOÇÃO PARCIALMENTE

PREJUDICADA.

A deficiência pode ser parcial e também temporária.

Essas pessoas também estão prejudicadas pela falta de

acessibilidade.


IDOSOS COM PREJUÍZO DE

LOCOMOÇÃO


PESSOAS COM NECESSIDADE DE

USO DE ANDADORES


CRIANÇAS DE COLO E MENORES DE IDADE QUE NECESSITEM O

USO DE CADEIRINHA, DE ACORDO COM A

RESOLUÇÃO 277/2008 DO CONTRAN

Não existem TÁXIS com cadeiras de

segurança para crianças.

Este projeto também contempla esses

equipamentos.

É nosso dever transportar as crianças com

total segurança. Elas são nosso bem

maior.


GESTANTES

Mesmo não estando aos nossos olhos,

aqui já tem uma criança.

A gestante deve ter preferência no

sistema de serviço de transporte

individual de passageiros (Táxi)

É uma vida que se espera!


FORMA DE PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO DE TÁXI COM

ACESSIBILIDADE

O serviço adaptado deverá ser prestado

24 (vinte e quatro) horas por dia,

inclusive nos finais de semana e

feriados


DA TARIFA

• O serviço adaptado será remunerado pelo

usuário conforme a tabela tarifária do táxi

convencional de Santa Cruz do Sul


DA FORMAÇÃO DO CONDUTOR

• Além da habilitação, o motorista, bem como

seus motoristas auxiliares, deverão comprovar

participação em curso específico sobre

transporte de pessoas portadores de deficiência

e dificuldade de locomoção


DO VEÍCULO

O veículo deverá ser novo, com todas as

adaptações para todos os perfis de clientes,

contendo cadeiras para crianças e adaptação

para cadeirantes. Também terão, além do

espaço aos clientes especiais, dois assentos

para acompanhantes

O uso é exclusivo do grupo descrito

no projeto


USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E

DE FISCALIZAÇÃO

De acordo com o

Projeto, o serviço

de táxi adaptado

deverá ser

praticado em

veículo de aluguel

com taxímetro,

tacógrafo e

localizador.


DA ADAPTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO

Os veículos deverão ser adaptados com

plataforma elevatória na extremidade

traseira ou lateral, conforme planta do

equipamento aprovada pelo órgão

municipal competente.

O veículo deverá ter pintura específica em

cor a ser definida, com dístico “TÁXI

COM ACESSIBILIDADE” bem como com

o logo universal das pessoas portadoras de

deficiência


ENTIDADES A PARTICIPAR

DO PROJETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL

CÂMARA DE VEREADORES

AGERSANT

COMPEDE(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

APAE

HOSPITAL ANA NERY

HOSPITAL SANTA CRUZ

BRIGADA MILITAR

SINDITÁXI

RADIO TÁXI


LEGISLAÇÃO

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o. XXX/2012

• INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O SERVIÇO DE

TÁXI COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE

DEFICIÊNCIAS , COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CRIANÇAS

COM REGULAÇÃO ESPECIFICA, E GESTANTES , E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

• Art. 1 o. . Fica instituído, no Município de Santa Cruz do Sul, o Serviço de Táxi

com Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências , com dificuldade

de locomoção, crianças com regulamentação específica e gestantes.

• § 1 o. . Por pessoa portadora de deficiência e com dificuldades de locomoção

entende-se cadeirantes, tetraplégicos, paraplégicos, pessoas portadoras de

deficiência permanente ou temporária, nessa incluindo-se as pessoas que

utilizam muletas ou andadores.

• § 2º Além destes, incluem-se as crianças de colo e as menores de idade que

necessitam do uso de cadeirinha, estas de acordo com a Resolução n o. 277, de

28 de maio de 2008, do CONTRAN e gestantes.

• § 3 o. . O serviço de táxi com acessibilidade deverá ser praticado por

permissionário de serviço individual de passageiros, para atender as pessoas

portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção crianças e gestantes,

em veículo de aluguel com taxímetro, tacógrafo e localizador.


• Art. 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade caracteriza-se como um

serviço de transporte individual de passageiros, com a finalidade de atender

as exigências de deslocamento das pessoas portadoras de deficiência e com

dificuldade de locomoção, crianças e gestantes, estando submetido, no que

couber, às disposições da Lei Complementar n o. 150, de 18 de outubro de

2002, que institui o serviço de táxis no Município de Santa Cruz do Sul e

estabelece normas para sua exploração.

• § 1 o. . A outorga da permissão é de competência do Poder Executivo, que

deverá ser concedida através de processo licitatório, sendo o permissionário

vencedor responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e

continuidade do serviço especial.

• § 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade será operado com veículo perua

ou de tipo similar, desde que garanta a ampla acessibilidade, conforto e

segurança ao cadeirante ou pessoa portadora de deficiência e com

dificuldade de locomoção, crianças e gestantes.


• § 3 o. . Ao motorista do serviço de táxi com acessibilidade deverá,

além das obrigações exigidas para o táxi comum, essas estabelecidas

pela Lei Complementar n o. 150, de 18 de outubro de 2002, auxiliar a

pessoa portadora de deficiência e com dificuldade de locomoção,

crianças e gestantes no embarque e desembarque do veículo,

garantindo o máximo de conforto e segurança ao usuário.

• § 4 o. . O permissionário do serviço de táxi com acessibilidade

somente poderá efetuar esse serviço às pessoas de que trata o § 1 o.

do artigo 1 o. desta Lei.

• Art. 5 o. . O serviço de táxi com acessibilidade de que trata esta Lei

Complementar deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia,

inclusive finais de semana e feriados.

• Art. 6 o. . A prestação do serviço de táxi com acessibilidade deverá ser

feita por veículo adaptado com plataforma elevatória automática na

extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a

ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as

seguintes características:


• I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de

sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e na tampa

frontal;

• II - ter capacidade para transportar dois acompanhantes, além do motorista e da

pessoa portadora de deficiência e dificuldade de locomoção, crianças e gestantes;

• III - ter o dístico “TÁXI COM ACESSIBILIDADE”, inscrito nas portas laterais,

na cor azul, sendo permitido a utilização de adesivo.

• § 1 o. . O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com

tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço

de táxi convencional.

• § 2 o. . Poderá haver reequilíbrio do contrato no caso de prova técnica de

inviabilidade econômica.

• § 3 o. . Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico

sobre transporte de pessoas com deficiência física e com dificuldade de locomoção,

ministrado por instituição devidamente credenciada.


• Art. 7 o. . A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONCEDIDOS OU PERMITIDOS DE SANTA CRUZ DO SUL - AGERSANT

regulamentará esta Lei Complementar no que couber.


• Art. 8 o. . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


PROJETO TÁXI COM

ACESSIBILIDADE


AGERSANT

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU

PERMITIDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

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