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BRASIL:
O NOVO JEITO DE GOVERNAR.
PLANO DE GOVERNO DE AÉCIO NEVES E ALOYSIO NUNES
2015 2018

APRESENTAÇÃO
Nosso Plano de Governo, apresentado nesse
momento à sociedade brasileira, enfatiza, de
forma transparente, propostas e compromissos,
ao invés de privilegiar apenas os tradicionais
diagnósticos, exaustivamente abordados
em campanhas presidenciais.
Sao quatro grandes áreas apresentadas a seguir,
por ordem alfabética, e que se constituem
a partir de um compromisso primeiro:
a defesa das liberdades, o respeito às diferenças
e o compromisso com a transformação
da realidade econômica e social do país.
São elas:
1. Cidadania plena: Direitos do cidadão e da
sociedade.
2. Desenvolvimento para todos.
3. Estado Democrático, soberano, solidário
e eficiente.
4. Sustentabilidade: semeando o presente
para colher o futuro.
PRINCÍPIOS
Todas as ações do nosso governo serão planejadas
e implantadas a partir de sete princípios
já apresentados publicamente nas Diretrizes
do nosso Plano de Governo.
São eles:
1. Confiança;
2. Transparência;
3. Descentralização;
4. Simplicidade;
5. Inovação;
6. Eficiência;
7. Participação popular;
Os últimos 30 anos foram fundamentais
para a construção do Brasil do nosso tempo.
Neste curto trecho de história, o país reconquistou
a democracia; domou a inflação
e ampliou a oferta de serviços básicos em
áreas importantes, como saúde, educação,
previdência, assistência social e telecomunicações.

Crescemos, melhoramos a distribuição de
renda e começamos a nos abrir para o mundo,
considerando os potenciais inexplorados
da 7ª economia do planeta.
Nesse processo, devemos reconhecer o papel
crucial desempenhado por diferentes
partidos e governos. Todos nós, brasileiros,
nos orgulhamos desses avanços e da contribuição
de cada cidadão para que essas conquistas
fossem possíveis.
No final da primeira década do novo século,
tudo parecia estar pronto para garantir ao
país um novo salto. Em especial, as condições
excepcionais do longo trecho de prosperidade
internacional daqueles anos, que
impactaram o preço das nossas commodities
nacionais e geraram um bom período de
crescimento.
Atravessamos os primeiros momentos da
grande crise de 2008/2009 com relativa
tranquilidade. O desempenho diferenciado
dos demais países reforçou a impressão de
que o Brasil poderia vir a ser a nação mais
promissora entre os emergentes.
Não foi o que se viu.
Passo a passo e com enormes erros, o gigante
adernou em mais uma década perdida.
Acabamos portadores da pior equação entre
as economias equivalentes – baixíssimo
crescimento com inflação alta.
O cenário seguinte foi o esperado: como
o país não foi capaz de ouvir as inúmeras
advertências sobre o quadro econômico em
deterioração, terminamos migrando para a
recessão, sem, no entanto, banir o recrudescimento
da inflação. O descontrole do
gasto público ocupa o espaço do necessário
investimento; o intervencionismo gera insegurança
jurídica; a contabilidade criativa e
a corrupção endêmica instalada corroem a
credibilidade e a confiança no país.
Não vivemos apenas um momento passageiro
de recessão, mas sim uma clara diminuição
da nossa capacidade de crescimento.
Esse quadro limita a expansão dos gastos e
investimentos sociais necessária para transformar
o Brasil em uma sociedade mais
próspera e igual.
Para superar este mau momento, é preciso,
primeiro, valorizar o que já foi construído e
preservar o que foi conquistado, aprendendo
sempre com as lições do passado.

Mas, acima de tudo, é hora de olhar para
frente: quais serão nossos próximos passos?
Que novas conquistas vão nos mobilizar?
Sabemos o que queremos e o que precisamos
alcançar. Precisamos de um governo
que não atrapalhe quem produz e funcione,
cumprindo seus deveres e responsabilidades
na garantia de serviços públicos de qualidade
para a população; na criação das condições
necessárias para a superação da pobreza
e na geração de verdadeiras e igualitárias
oportunidades para os brasileiros.
Para que isso ocorra é essencial entender o
que sentem e pensam as pessoas. As ruas
falaram e nós ouvimos: os brasileiros cobram
dos seus governantes o devido respeito
aos governados e às suas demandas. Temos
o direito de exigir que o poder público faça
a sua parte, sem desperdiçar nem desviar os
recursos que lhe entregamos com o nosso
trabalho.
FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA
O nosso plano se compromete com o resgate
e o fortalecimento da Federação, hoje
anêmica e enfraquecida, onde se constata
a ausência de recursos e competências para
que os poderes locais possam enfrentar os
seus problemas e melhorar a qualidade de
vida das suas comunidades.
Dessa maneira, a revisão do pacto federativo,
devolvendo-se a estados e municípios
meios de prestarem serviços públicos de
qualidade, torna-se uma urgência no Brasil
atual. É unânime o entendimento de que a
descentralização, um dos esteios deste plano
de governo, deve ser reintroduzida como
pilar do Estado brasileiro, permitindo que a
solução dos problemas seja levada para perto
de onde ele ocorrem, de forma mais rápida
e econômica.
A atual abusiva concentração de recursos na
esfera federal deve ser corrigida, reconhecendo
a estados e municípios autonomia e
recursos para a implementação de políticas
públicas adequadas para enfrentar os desafios
regionais e locais.
Deste modo, é preciso afirmar o que o governo
federal, pode e deve fazer nos próximos
anos para ajudar o Brasil e os brasileiros
a avançarem na direção das suas aspirações.
Este programa pretende ser a resposta da
coligação Muda Brail a esses anseios

Enfrentamos, aqui, o desafio de fazer com
que as múltiplas ações da máquina do governo
não se dispersem nem se constituam
em iniciativas isoladas mas, ao contrário,
convirjam para o bem comum. Para tanto,
devem, todas, compartilhar os mesmos princípios
básicos, a mesma visão do que é fundamental
para que o governo atenda às aspirações
do povo e às necessidades do país.
Por isso, explicitamos, em primeiro lugar,
os princípios que inspiraram a construção
de cada uma das propostas deste programa.
São eles que nortearão nossas ações.
As pessoas precisam confiar que o governo
trabalha para elas e não contra elas, nem
contra seus legítimos interesses. As leis e outras
regras – decretos, regulamentos, instruções,
resoluções, etc. – não podem mudar a
todo o momento, ao sabor da vontade do dirigente
público. Elas devem ser planejadas,
norteadas pelo interesse público e discutidas
com a população, para serem duradouras. O
custo da frequente mudança de regras é a
insegurança jurídica. Ela agrava a incerteza,
que dificulta a vida do empreendedor, principalmente
do micro e pequeno empresário.
Espanta o capital externo, porque fica muito
arriscado investir no Brasil. Tudo isso se traduz
em menos investimentos, menos produção
e menos empregos.
CONFIANÇA
Acreditamos que o Brasil precisa de confiança,
antes de tudo. Esse é o primeiro e
mais importante princípio com o qual nos
comprometemos. O cidadão, as empresas e
todas as demais instituições precisam voltar
a confiar no governo e nos órgãos públicos.
As incertezas e temores que tomaram trabalhadores,
empresários, profissionais liberais
e estudantes são o maior obstáculo à retomada
do crescimento do país.
Confiança significa criar um ambiente propício
ao crescimento dos investimentos,
do emprego e da renda. E, acima de tudo,
significa criar um ambiente de respeito aos
direitos e aspirações dos cidadãos por parte
daqueles que os representam no governo.
TRANSPARÊNCIA
Outro importante princípio de boa governança
é a transparência. Ela significa um dever
do estado nacional e um direito dos cidadãos.
Direito de conhecerem as motivações das
escolhas realizadas e o destino dos recursos
públicos obtidos mediante a cobrança de impostos.
Contabilidade criativa, compras su-

perfaturadas, desvio de recursos, obras pela
metade, entre tantas outras mazelas, precisam
deixar de ser rotina no nosso pais.
É nosso compromisso adotar as ferramentas
mais modernas de gestão e os recursos das
novas tecnologias para cuidar bem de cada
centavo de dinheiro público e permitir um
efetivo acompanhamento das despesas do
Estado e de seus resultados.
A centralização leva à padronização de iniciativas
– trata como iguais realidades diferentes
– e faz com que muitas decisões sejam
tomadas sem um efetivo contato com
a realidade, o que, muitas vezes, gera uma
percepção equivocada sobre as prioridades .
Conhecendo melhor a realidade de cada
brasileiro , o governo erra menos.
DESCENTRALIZAÇÃO
Descentralização é princípio básico para
governar bem um país continental como o
Brasil. Significa, basicamente, que a prestação
de serviços públicos executados pelo
governo federal, de Brasília, devem ser compartilhados
ou repartidos com os estados e
municípios. O planejamento conjunto das
demandas possibilitará a transferência dos
recursos planejados e orçados, sem contingenciamento
e, principalmente, um efetivo
controle da qualidade e a eficiência dos serviços
prestados.
A importância da descentralização é clara
em um país com mais de 5.500 municípios.
É simplesmente impossível conhecer com
precisão as necessidades das pessoas que vivem
em todas as nossas cidades
SIMPLICIDADE
Outro princípio fundamental do nosso programa
é a simplicidade. Precisamos simplificar,
definitivamente, a vida das pessoas.
Todos sabem o tempo perdido no país com
filas intermináveis para conseguir um benefício
ou serviço, um documento, ou muitas
vezes até para obter uma informação.
E isso não apenas nas repartições públicas,
mas também em bancos, cartórios, aeroportos,
etc.
O Estado precisa parar de tomar o tempo do
cidadão com exigências inúteis, como se ele
não tivesse nenhum valor. A palavra-chave é
desburocratizar, simplificar, e isso depende
apenas da vontade do governo.

Além de facilitar a vida das pessoas, a simplificação
permitirá que o governo tenha uma
estrutura mais leve, mais enxuta e mais barata,
podendo deslocar os funcionários e os
recursos públicos de atividades burocráticas
inúteis para as funções em que eles são mais
necessários. A simplificação também significa,
para as empresas, a redução das despesas
realizadas com procedimentos inúteis
na burocracia governamental
Nesse mesmo sentido, de tornar mais simples
a vida do cidadão, é imperativo também
garantir o direito do consumidor. Não é possível
gastar horas para reclamar sobre um
serviço prestado ou um produto com defeito.
Ou ter que brigar para não pagar por um
serviço não solicitado.
Vamos garantir que as leis de defesa do consumidor
sejam cumpridas e que os problemas
sejam resolvidos com maior rapidez,
criando processos mais rápidos e instâncias
mais ágeis, como mediadores, árbitros
e tribunais de pequenas causas. É preciso
também penalizar empresas e prestadores
de serviços que não atendam aos direitos do
consumidor.
INOVAÇÃO
Para encurtar a distância que nos separa dos
países desenvolvidos e não ficarmos atrás
dos países em desenvolvimento, o Brasil
precisa de um governo efetivamente comprometido
com o principio da inovação.
Inovar é introduzir ou aperfeiçoar produtos,
serviços e processos produtivos que atendam
mais e melhor às necessidades das pessoas.
A inovação é fundamental para aumentar a
competitividade de nossas empresas e dos
prestadores de serviços, tanto internamente
como no exterior.
Estamos atrasados nessa matéria. O Brasil
tem um baixíssimo registro de patentes, as
empresas e o governo investem pouco em
inovação. É necessário aumentar os recursos
destinados à inovação, tanto pelo setor
público como pelo setor privado.
Nosso país tem grandes centros de excelência
em pesquisa, mas precisamos de mais.
É fundamental fortalecer a pesquisa e a
infraestrutura científica e tecnológica, que
precisam alcançar padrões internacionais
para impulsionar a economia, diversificando
as atividades e agregando valor.

É por meio da introdução de novas tecnologias
que aumentaremos a competitividade
de nossos produtos, obtendo melhorias e reduções
de preço, maior qualificação do trabalho,
e aumento das exportações, trazendo
benefícios para todo o país.
EFICIÊNCIA
Quanto à aplicação de recursos provenientes
dos impostos, o Estado tem a obrigação
de ser mais eficiente na sua alocação. Isso
depende da valorização do princípio da eficiência
em todas e cada uma das ações do
governo. Quando defendemos a ideia força
de um choque de gestão, defendemos um
Estado capaz de gerir os recursos públicos
de forma correta, com mais produtividade,
fazer mais e melhor com menos dispêndio e
com foco na melhoria da vida das pessoas.
O desafio é aplicar bem o dinheiro do contribuinte
brasileiro nas atividades e serviços
públicos onde há mais carência e demandas
coletivas.
O momento exige modernização para habilitar
organizações públicas mais enxutas, eficientes,
rápidas e auditadas com rigor. Não
há porque fazer gastos faraônicos em projetos
que não terminam nunca. Basta visitar a
lista de obras e projetos que não saíram do
papel – mas o cidadão pagou pelo projeto;
que foram iniciadas mas cuja entrega está
atrasada em muitos anos; ou obras que tiveram
seus orçamentos estourados em bilhões
de reais. Esse é um dos retratos mais trágicos
da ineficiência do atual governo e do
descaso e desrespeito para com o dinheiro
público. Não podemos mais conviver com a
ineficiência.
Como se sabe, o Governo padece de um
agudo gigantismo. Atua com um número
exagerado de ministérios, cargos e organizações.
Em contrapartida, presta serviços
de péssima qualidade à população. A corrupção,
os desmandos, o desvio de dinheiro
público, e a má alocação dos impostos arrecadados
chegaram a níveis insuportáveis. É
imperativo de uma nova ordem e de uma
nova governança gastar melhor o dinheiro
dos contribuintes e prestar contas sobre ele.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
A boa governança tem o dever de se habilitar
a desenvolver um inédito, consistente e
permanente diálogo com a nossa sociedade,
por meio das novas tecnologias de interatividade
já disponíveis, além da modernização
do aparato público formal, de maneira
a prepará-lo a receber outras estruturas de
representação cidadã.

O sistema democrático consagra, no escrutínio
eleitoral, o momento maior de escolha
do cidadão. O exercício da soberania cidadã
é uma conquista das sociedades modernas,
mas ela será insuficiente se estiver reduzida
ao direito do voto. Todo e qualquer cidadão
tem o direito de acompanhar e zelar pelo
cumprimento das propostas apresentadas
pelo governo. O isolamento nunca fez bem a
qualquer administração.
Para a Coligação Muda Brasil , é preciso
avançar na construção de um diálogo transparente
e permanente com a sociedade. A
boa governança tem o dever de ampliar e
aprofundar os canais de escuta e diálogo
com os diversos grupos sociais, não só como
oportunidades pontuais para prestação de
contas, mas como espaços avançados de
compartilhamento de idéias, proposições,
encaminhamentos e decisões.
Vivemos a era da comunicação total, onde
todos produzem e consomem informações.
Sob a ótica da governança pública responsável,
é preciso não só modernizar o aparato
público formal de relacionamento com a sociedade,
mas também investir em novas tecnologias
de interatividade e de aproximação
com os diversos públicos de relacionamento.
Diálogo pressupõe saber ouvir e apreender o
que o outro tem a dizer. É chegada a hora
de mudar conceitos e mecanismos há muito
estabelecidos.
Há muito a fazer e avançar quando o desafio
é construir uma gestão realmente apta a ouvir
as vozes da sociedade. Seja do ponto de
vista institucional, pelo amadurecimento da
democracia brasileira e dos canais de representação,
seja pelo viés tecnológico, capaz de
alargar todas as fronteiras de comunicação,
nunca estivemos tão preparados para o exercício
de uma gestão política comprometida,
de fato, com a participação popular. O nosso
programa aponta para o futuro – e o futuro
exige de todos nós uma abertura inédita
para o relacionamento com a comunidade.
COMPROMISSOS
Reafirmamos o nosso compromisso com as
reformas tão necessárias e esperadas pelos
brasileiros:
1. Reforma dos serviços públicos, com
o propósito de implementar uma radical
melhoria da prestação dos serviços sob a
guarda do Estado, com especial destaque
para as áreas de saúde, educação, segurança
e mobilidade urbana.
2. Reforma da segurança pública, para
implantar uma política de Estado nessa
área, fortalecer e modernizar as forças de

segurança, apoiando o avanço da legislação
penal, com o propósito de erradicar a
impunidade e aumentar os níveis de segurança
no país.
3. Reforma política, com o propósito de tornar
mais legítimo, confiável e transparente
o sistema politico-partidário nacional.
4. Reforma tributária, para fortalecer a
Federação, simplificar o sistema tributário
e reduzir o custo Brasil, aumentando a
produtividade e gerando mais empregos.
5. Reforma e aprimoramento da infraestrutura
nacional, por meio de
um amplo programa de investimento
em todas as dimensões da infraestrutura
do país, com regras claras e estáveis,
incluindo mobilização de capital privado
e a coordenação das várias instâncias de
governo.
O objetivo central desse conjunto de reformas
é criar as condições para a retomada
do crescimento do país e para o desenvolvimento
de políticas que atendam, de forma
inequívoca as demandas da população,
abrindo caminho para a verdadeira superação
da pobreza e para a garantia da melhoria
da qualidade de vida do povo brasileiro.
Iniciadas no início do mandato, as novas
reformas serão conduzidas por meio de amplo
processo de diálogo, com participação
de agentes políticos, econômicos e sociais e
instituições do terceiro setor
O programa que a Coligação Muda Brasil
oferece à sociedade vai ao encontro das aspirações
de gerações de brasileiros: o Brasil
pode e tem plenas condições de ser um
país muito melhor para se viver. Estamos
há muito tempo à espera de uma mudança
efetiva que recoloque o país nas condições
adequadas de um crescimento seguro, sustentável
e alinhado com as mais legítimas
proposições da sociedade. O patrimônio de
riquezas de um país pertence ao seu povo.
Um governo que se afasta do povo deixa de
servir ao interesse público. O país precisa se
reencontrar com a sua gente. Nos olhos de
cada cidadão, é preciso voltar a ver o brilho
da esperança e da confiança em um novo
tempo.
Acreditamos que esse tempo é possível de
ser construído.
Um tempo de mais cidadania. De mais direitos
assegurados. De novas conquistas sociais.

Um tempo de maior crescimento e progresso
para todos, em todas as regiões do país.
De oportunidades reais para os que moram
e trabalham nas grandes cidades, nas periferias
e no interior, sem distinção. Para homens,
mulheres, jovens, de todas as raças,
credos e gêneros.
Um tempo de valorização do empreendedorismo,
do investimento produtivo, de respeito
a todos os que produzem. De regras
claras e transparentes. De cooperação entre
governo, empresas e sociedade. De respeito
ao cidadão.
Um tempo de muito mais futuro para todos
os filhos do Brasil. De expectativas fundadas
em conquistas palpáveis. De orgulho
para os brasileiros, fortalecido o sentimento
de pertencimento a uma grande Nação. Um
tempo de todos, para todos.
Um tempo de coragem.
Coragem para mudar, para acreditar, para
iniciar uma nova jornada. De confiança e
esperança.
Este tempo é agora.
Aécio Neves

ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
COMPROMISSO PRIMEIRO
CIDADANIA PLENA:
DIREITOS DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE
DESENVOLVIMENTO PARA TODOS
ESTADO DEMOCRÁTICO, SOBERANO,
SOLIDÁRIO E EFICIENTE
SUSTENTABILIDADE:
SEMEANDO O PRESENTE PARA COLHER O FUTURO

CIDADANIA
CULTURA
DEFESA DA VIDA
EDUCAÇÃO
ESPORTE
HABITAÇÃO
PARCERIAS
PROTEÇÃO COM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SAÚDE
SEGURANÇA
TRABALHO E RENDA

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CIDADANIA
CIDADANIA
A PRINCIPAL CONQUISTA DOS BRASILEIROS
O Brasil consolidou notáveis avanços institucionais,
sociais e econômicos nas últimas
décadas, especialmente com a reconquista
do Estado democrático, mas somos um país
ainda em construção. Há uma enorme tarefa
a ser realizada em todos os campos, se sonhamos
com uma nação mais moderna, mais
justa, mais generosa com seus filhos. O Brasil
que produz e gera riquezas, de boas escolas e
hospitais, que acolhe suas crianças e idosos,
que reconhece os direitos humanos e protege
a sua gente, este Brasil deve ser de todos, e
não de poucos. A esse território de oportunidades
e igualdades compartilhadas por todos
devemos chamar cidadania. A esse Brasil, ainda
tão distante de tantos brasileiros, devemos
dedicar o melhor de nossas energias para torná-lo
realidade.
A construção da cidadania impõe-se como um
dos grandes desafios para o país, seja para o
Estado, seja para a sociedade civil. A vida pode
e deve ser melhor. Com mais justiça, menos
miséria e desemprego, sem exclusão social,
sem a violência que assola a juventude. Cidadania
significa a eterna vigilância em relação a
direitos políticos, sociais e civis, assim como a
busca permanente por mais bem-estar econômico
e social para todos. Ao fazer um país melhor,
aumentamos o nosso sentimento de pertencimento
à nação. Temos orgulho de nossas
conquistas. Ao mesmo tempo, cidadania é o
reconhecimento de valores compartilhados,
algo de que não se pode abrir mão sem que se
perca a identidade de ser o que somos. Ser cidadão
é se reconhecer e reconhecer o outro. É
ser único e, simultaneamente, ser coletivo. É
ser íntegro como indivíduo e ético como grupo
social.
Cada um de nós é portador de sua própria história.
Cada um de nós é um cidadão imperfeito,
em constante amadurecimento. E é no
convívio diário que estabelecemos as relações
que tecem a nossa cidadania, fortalecendo o
tecido social e construindo uma história comum
a todos. A nossa história como nação.
Ao Estado, cabe assegurar que as conquistas
sejam preservadas e ampliadas. Cabe ser intolerante
com a injustiça, de qualquer espécie.
Não se pode reconhecer como nação o país
que desampara e maltrata seus filhos.
O encontro de cada brasileiro com a cidadania
plena e sustentável tem sido um dos mais
importantes desafios do Brasil em todas as
épocas. A Constituição de 1988 é um marco
histórico e fundamental para a cidadania brasileira,
pois representa a vontade da nação de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

17
CIDADANIA
garantir direitos plenos a todos e de estabelecer
os deveres fundamentais do Estado.
A promoção de uma cidadania plena e para
todos, no entanto, é obra demorada. O Estado
de Direitos sonhado pelos constituintes vem
sendo construído dia a dia por todos os governos,
em todas as esferas da Federação e, de
uma maneira muito especial, por todos os brasileiros
e brasileiras.
O Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), desde sua fundação e em todas as
oportunidades que teve de conduzir o Brasil
e os diversos estados e municípios do país, e
na sua ampla atuação legislativa, nunca fugiu
dessa responsabilidade. O partido contribuiu
sobremaneira para o aprimoramento de nossas
instituições, para a correção dos rumos de
nossa democracia e para a inovação e o aprimoramento
de nossas políticas públicas.
A dificuldade em se afirmar a cidadania reside
precisamente no caráter multidimensional
do conceito. Não é aceitável e não seria ético
afirmar que alguém alcança a cidadania plena
por cruzar uma linha imaginária de renda,
quando ainda lhe faltam as condições básicas
e fundamentais para tornar a sua própria existência
plena. A renda é sim um dos pilares da
cidadania e deve ser garantida por meio de
políticas de inclusão no mercado de trabalho
que signifiquem salários dignos e alcance dos
potenciais e talentos humanos. A satisfação de
tal requisito, no entanto, não pode prescindir
de outras dimensões fundamentais.
Na atual seção de nosso Plano, apresentaremos
nossos compromissos e propostas para
fazer o Brasil avançar em cada uma das dimensões
da cidadania, conscientes da importância
da intersetorialidade na ação do Estado
e sabedores dos efeitos benéficos e multiplicadores
de cada conquista. Assim, entendemos
que garantir a saúde dos estudantes e trabalhadores
significa melhorar o ensino e a produtividade;
promover a segurança pública é
garantir mais qualidade de vida e fortalecer a
assistência resulta no aprimoramento dos direitos
humanos.
A erradicação da miséria e a superação da pobreza
só significarão cidadania plena e só serão
possíveis a partir da integração de um conjunto
de políticas que, articuladas, assegurem que
cada família brasileira possa, de fato, deixar o
campo das privações e desproteções sociais.
Nosso desafio é defender uma cidadania real
para cada brasileiro que ainda convive com ausências,
desigualdades e injustiças sociais.
Não se acessa a cidadania por decreto e nem
se garante cidadania apenas com discurso.
Para tornar real o sonho dos brasileiros de hoje
e daqueles que gravaram na Constituição de
1988 as diretrizes de nosso destino, é preciso
trabalhar e perseverar, com afinco e generosidade.
Devemos reconhecer cada um dos passos
que nos trouxeram até aqui e entender o
nosso ponto de partida como resultado de um
verdadeiro um mutirão de todos. É somente a
partir de uma visão altiva que é possível pensar
no Brasil cidadão, do presente e do futuro.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

18
CIDADANIA
CULTURA
VALOR NACIONAL
A cultura é, antes de tudo, a expressão do homem
no mundo. A forma como nos comportamos,
trabalhamos e relacionamos, como agimos
na esfera familiar e na sociedade, como
enxergamos o outro e a nós mesmos, a isso
se chama cultura. Muito mais que formas
de expressão artística, que são manifestações
simbólicas de ideias e modos de ver a vida por
meio de gestos culturais, a essência da cultura
é a afirmação do homem diante de tudo que
o envolve. A cultura move o homem, ao impor
o conhecimento sobre a ignorância, a ação sobre
a indiferença, a razão sobre o instinto. Se
somos uma civilização humana e não apenas
uma espécie animal, devemos isso à cultura.
O domínio do fogo e do cozimento dos alimentos,
o desenvolvimento de armas de defesa
contra os predadores, a criação de códigos
de comunicação como a escrita, tudo isso é
da esfera do humano, portanto, tudo isso é
cultura. Por isso estamos aqui, hoje, em pleno
século XXI, refletindo sobre o nosso jeito de
estar e atuar no mundo. Porque a cultura nos
salvou e nos trouxe até aqui. Esse é o primeiro
conceito a ser assimilado: cultura é território
de transformação e mudança. É a afirmação
do homem diante do mundo e da natureza.
A cultura, portanto, é inerente ao homem.
Não existe uma pessoa sem cultura. Pode
existir alguém sem informação cultural, sem
erudição, sem educação formal ou à margem
do que formalmente se chama de cultura, mas
todo ser humano é, em si, uma expressão da
cultura. Se tal pessoa não tem acesso a formas
de cultura tradicionais, como a literatura
ou as artes plásticas, trata-se de uma exclusão
política, mas que jamais será capaz de destruir
o que há de cultura em cada ser humano. O
discurso da cultura, portanto, deve partir do
reconhecimento de que todos somos frutos da
cultura.
Indo mais à frente, se a cultura é que nos diferencia
de todo o resto, é ela que nos identifica
como seres humanos, pensantes, autônomos.
A política, a economia, todas as formas
de organização social derivam da cultura. Na
cultura nos enxergamos e nos reconhecemos.
É a cultura que nos identifica como nação e
como um determinado povo. Não é a moeda
adotada ou o partido político de plantão que
identificam ou dão um rosto a uma nação. É
a cultura que faz com que sejamos assim ou
assado, de um jeito e não de outro. Por ser tão
ampla e profunda, a cultura é pouco entendida
e respeitada. Transformada em entretenimento,
é esvaziada no que tem de transformador
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

19
CIDADANIA
e formador. A cultura é a maior depositária de
valores de uma nação, de um povo. Ela está
presente, cotidianamente, em todos os nossos
gestos e decisões, desde a escolha de nossa
alimentação e vestuário até a forma como nos
deslocamos de um lugar a outro, passando
pela linguagem que usamos, o comportamento
adotado na esfera privada ou nas vias públicas,
nas escolhas que fazemos a cada instante.
Se comemos com garfo e faca e não com
as mãos, se respeitamos o sinal vermelho, se
usamos sapatos ou não, se elegemos a política
como uma estratégia de mediação, em tudo
isso, do mais prosaico gesto ao mais refinado
pensamento, estamos no exercício da cultura.
Pensar a cultura é pensar, portanto, no mundo
que estamos a construir, todos os dias.
Que valores queremos difundir? Que grupos
sociais queremos incluir? Que tipo de cidadão
queremos ajudar a formar? Que diálogo queremos
promover entre pessoas e organizações?
Quem somos, afinal, e o que queremos ser?
Só a cultura nos dará essas respostas.
Qualquer política de cultura deve ser pautada,
antes de tudo, por esse reconhecimento
da importância da cultura como fundamento
de todas as ações. Pensar a cultura é pensar
no país. Em todos os seus caminhos, projetos,
ideias, ambições. O tamanho do nosso sonho
deve ser medido pela profundidade da inserção
da cultura naquilo que queremos fazer.
Em seguida, é importante entender a cultura
como o atestado de reconhecimento do indivíduo
diante do outro. A cultura nos une e distingue,
nos fortalece no que temos em comum e
também para interagir com o outro. Construir
políticas públicas de cultura significa estabelecer
mecanismos, meios e processos capazes
de fortalecer os elos culturais entre os grupos
sociais, ao mesmo tempo em que respeita a
enorme diversidade sobre a qual se expressa a
cultura. O Brasil é um país mestiço e nessa diversidade
encontra-se um tesouro inigualável
de saber cultural.
Cultura é transformação e mudança, mas é
também memória e história. Não há contradição
entre esses conceitos. O homem que
muda e se renova precisa da memória para se
reconhecer como grupo. Precisa da tradição e
do conhecimento acumulados. Uma cultura
que se destrói mata o saber. Mata o homem.
Por isso o fazer cultural é tão rico, por acumular,
ao mesmo tempo, o conhecimento que
nos trouxe até aqui e a chama da invenção e
da ousadia que nos levarão adiante.
Passado, presente, futuro. Memória, conhecimento,
inovação. O reconhecimento da diversidade
e da pluralidade. O reconhecimento da
diferença. O direito de uns e outros. A defesa
do indivíduo e a construção do coletivo. A inclusão
como um fortalecimento da cidadania.
A cultura como legado e a arte como um direito.
A vida como uma vitória do homem.
A tradução desses conceitos deve ser a base
de qualquer ação política na esfera da cultura.
CULTURA E EDUCAÇÃO
Temos um profundo déficit de educação científica
e humanística, o que está diretamente
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CIDADANIA
ligado à prioridade dada à cultura como ingrediente
básico da educação. A cultura, especialmente
a científica e humanística, constitui
uma das principais geradoras das diferenças de
desenvolvimento, pois ela é determinante no
perfil de crescimento que se quer para o país.
Não é apenas o PIB que cresce pouco, mas
qual a qualidade do crescimento que desejamos?
Entre as maiores economias do mundo, a
brasileira é bastante frágil quando se analisam
os vetores que podem sustentar o desempenho
futuro, como o empreendedorismo e a capacidade
de inovação de nossas instituições e organizações.
Inovação é conhecimento, conhecimento
é cultura, e educação sistematizada,
organizada e bem orientada trata de expandir
a inovação, colocando a cultura e o conhecimento
a serviço do desenvolvimento do país.
A escola é o espaço formal para aquisição e
transmissão de conhecimento. É também espaço
de formação e de contribuição para o fortalecimento
de uma ética cidadã. Mas assim
como a cultura é algo que se expressa em todas
as atividades e ações do homem, também o
conhecimento não é privilégio da escola ou da
educação formal. A melhor escola é aquela que,
além de realizar com excelência o processo formal
de transmissão de conhecimento, também
se articula a várias fontes de conhecimento que
estão além da própria escola ou universidade –
ou seja, com o conhecimento que a sociedade
produz, seja na cultura popular, seja na cultura
científica, nas produções artísticas ou movimentos
sociais, na periferia ou nas grandes cidades,
enfim, em todo o conhecimento que é
produzido por indivíduos ou grupos.
A educação de qualidade deve ser um direito
de todos. Mas ela só será efetivamente transformadora
se estiver contagiada pela cultura,
pois é a cultura que determina para onde nos
leva a educação. A educação é boa quando
promove o conhecimento múltiplo, valoriza a
pluralidade e a diversidade, estimula o intercâmbio
de ideias e o pensamento crítico, valoriza
a busca do conhecimento, semeia o espírito
da inovação e cultiva o aprendizado como
um valor contínuo. A educação não é boa apenas
quando é para todos, ou seja, quando o ensino
é universalizado, mas quando é realmente
boa para todos.
Educação e cultura são irmãs siamesas, destinadas
a viver juntas para todo o sempre. Cultura
é conhecimento e educação é como nos
apropriamos desse conhecimento e o propagamos.
Mas a educação também produz cultura,
ao determinar as diversas formas de processamento
do conhecimento. A educação de
qualidade é determinante sobre o nosso lugar
no mundo. Queremos ser simples processadores
de conhecimento acumulado ou queremos
produzir conhecimento que nos diferencie,
nos qualifique, nos coloque em posição de
igualdade com outros centros produtores de
conhecimento?
É preciso atuar bem nas duas pontas. Na educação
básica, pois ela assegura as condições
de oportunidade a que todos temos direito. É
a educação básica que salva milhares de vítimas,
já que a leitura e a escrita são ferramentas
essenciais para se lidar com as questões
práticas da vida cotidiana. A educação básica
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CIDADANIA
também prepara para o mercado, forma profissionais,
assegura condições mínimas de
competitividade às pessoas. Mas é a educação
de ponta, inovadora, criativa, que rompe
as fronteiras para buscar informações novas,
que se articula com o mundo todo e com todo
mundo, é essa educação que ajuda a construir
um país moderno, avançado, respeitado no
planeta. É a educação de excelência, relevante,
que faz diferença.
E em todo esse ciclo, a educação que se articula
com a cultura é aquela que ajuda a
formar cidadãos melhores, mais conscientes,
mais cooperativos, mais abertos e tolerantes,
mais respeitosos em relação ao outro e às
outras culturas. Educação e cultura têm um
vasto campo em comum. Ambas são o melhor
passaporte de afirmação de qualquer nação.
INDÚSTRIA CRIATIVA
O Brasil pode ser um protagonista mundial
quando se fala em indústrias criativas, aquelas
ligadas diretamente à produção do conhecimento
e à atividade intelectual. Esse é um
segmento que vem crescendo em índices superiores
aos setores tradicionais da economia,
em países como a França, a Espanha, os Estados
Unidos. Setores como publicidade, arquitetura,
mercado de arte, artesanato, moda,
design, cinema, games, artes cênicas, editoração,
mídias de entretenimento são áreas de
enorme potencial, conectadas diretamente a
outras como turismo, hotelaria, museus, gastronomia,
espaços de arte etc. Esse conjunto
de setores forma uma indústria vigorosa, geradora
de empregos e renda, e que movimenta
uma parcela significativa do PIB nacional,
ainda não dimensionada adequadamente. Há
muito a ser feito nessa área, desde que as indústrias
criativas sejam consideradas como
prioridade política e alavanca promissora de
desenvolvimento econômico. E o que é melhor:
temos uma cultura criativa in natura que
pode explodir e se firmar diante do mundo,
desde que devidamente apoiada, com atividades
reguladas, boa articulação entre agentes
públicos e privados, investimentos em infraestrutura
cultural, apoio a projetos irradiadores e
criação de linhas especiais de financiamento.
O Brasil já é um centro mundial de criatividade,
mas a política ainda não entendeu a força
transformadora da cultura.
Como impulso ao desenvolvimento da indústria
criativa, é necessário investir em formação
no campo cultural, ponto em que sempre faltou
atenção nas políticas no campo cultural.
Sempre demos ênfase à questão do financiamento
da cultura, deixando de priorizar programas
que apontam para a formação, qualificação
e capacitação de pessoas. À exceção
do eixo Rio-São Paulo, criam-se instituições,
mas não gestores; financiam-se espetáculos de
teatro, mas não técnicos em cenografia; estimulam-se
as exposições de arte, mas não há
montadores, e isso em todas as áreas. Esse é
um vasto campo de cooperação entre a cultura
e a educação. As leis de incentivo não dão
conta desse aspecto, que precisa ser alcançado
por meio de uma política cultural. O país
demanda um sistema nacional de formação e
qualificação em cultura.
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CIDADANIA
Na verdade, há muito a ser feito. O país convive
com uma grande concentração de recursos
e equipamentos culturais na região Sudeste.
É preciso trabalhar muito para tornar menos
desigual a oferta e o consumo de cultura nas
regiões brasileiras.
Uma gestão inovadora pode transformar radicalmente
este país no segmento cultural.
Somos mundialmente reconhecidos como
um país musical, com uma cinematografia de
qualidade, capaz de produzir televisão em alto
nível e celebrado pela inventividade popular,
especialmente no Carnaval, mas ainda tratamos
essas áreas como adornos periféricos. É
hora de dar à cultura o seu devido lugar de
relevância.
A ação do poder público deverá observar as seguintes
diretrizes:
• Ao Estado cabe ser divulgador, incentivador,
fomentador e regulador do campo cultural,
sem ser ausente, displicente, autoritário, arbitrário
e/ou detentor de postura que leve a
dirigismo cultural.
• A ação no campo da cultura deve buscar a
ampliação de direitos e uma perspectiva de
convergência entre liberdade e igualdade
(aprimoramento da democracia).
• Deve prover meios para o crescimento autônomo
da produção cultural e incentivar o
fortalecimento da economia da cultura (subsídios,
incentivos fiscais, entre outros).
• Fomentar, reconhecer e apoiar as práticas
culturais provenientes da sociedade civil.
• Manter relações transversais, inter e intrassetoriais
com as demais políticas de Estado, de
modo a obter integração e coerência das ações.
Assim, o Estado deverá desenvolver políticas
culturais e programas de ação que sejam a
afirmação da democracia, da diversidade e da
liberdade de criação, de maneira a diminuir as
desigualdades sociais e culturais e, ao mesmo
tempo, levando a uma agenda de ampliação
da cidadania, dentro de um leque de possibilidades,
onde destacamos:
• Pensar a produção cultural de forma sistêmica
e integrada.
• Criar mecanismos de transparência, consulta
pública e “controle social” para balizar as
políticas públicas de cultura.
• Aumentar os investimentos diretos em cultura,
aliados aos investimentos em infraestrutura,
educação, ciência e tecnologia.
• Incrementar o desenvolvimento econômico
por meio de incentivo para a autonomia dos
pequenos produtores culturais.
• Incentivar a circulação da produção cultural
brasileira, a preços populares e em localidades
nas quais a ação pública é precária.
• Promover o diálogo entre as culturas (nacional
e internacionalmente) em um contexto de
igualdade e cooperação (feiras e exposições).
• Ampliar os equipamentos públicos culturais
em moldes que privilegiem, em um mesmo
local, as diversas linguagens culturais, o esporte,
o lazer e a educação permanente.
• Desenvolver programas de formação e gestão
cultural, prosseguindo mais além da criação
de programas para a formação de público
voltado às linguagens artísticas e culturais.
Certamente uma ação efetiva nessa área nos
levará à construção de um imaginário e das
identidades nacionais, à formação de cadeias
e de redes de ações culturais.
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CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Introdução de uma visão integrada
da ação cultural, abrangendo todas
as instâncias governamentais.
A política cultural deve manter relações
transversais, inter e intrassetoriais
com as demais políticas de Estado,
de modo a obter a integração
e a coerência das ações.
▶ Compreensão e valorização da
cultura, em suas diversas manifestações,
como valor simbólico e responsável
por parte expressiva da
geração do PIB.
▶ Implementação de políticas culturais
que valorizem o patrimônio
cultural material e imaterial, transformando-os
em elementos estratégicos
para o desenvolvimento de
uma política de economia criativa.
▶ Interação entre cultura e educação,
com o fortalecimento do ensino
das artes na Educação Básica,
como fator catalisador, em que a
aquisição do conhecimento caminha
ao lado do exercício da criatividade
e da apreensão das linguagens
artísticas.
▶ Adoção do conceito de policentrismo,
por meio da valorização de
manifestações culturais regionais,
divulgando nossa cultura em suas
diversas formas, como produto
simbólico caracterizador de nossa
singularidade.
▶ Construção de um sistema nacional
de formação e qualificação em
cultura.
▶ Fortalecimento da ação cultural
internacional do Brasil, em especial
frente aos países de língua portuguesa,
mas também com programas
especiais em relação à África e
à América Latina, reforçando o diálogo
com nossas raízes.
▶ Fortalecimento da interface entre
o Ministério da Educação e o Ministério
da Cultura para o fomento de
produções culturais, principalmente
na área do audiovisual, voltadas
especificamente para a interação
com o projeto político pedagógico
da área da educação.
▶ Aprimoramento da Lei Rouanet,
para impedir desvios de finalidade.
▶ Defesa do patrimônio histórico
cultural.
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CIDADANIA
PROPOSTAS
▶ Implantar novas bibliotecas e
apoiar bibliotecas regionais de referência,
detentoras de acervo de valor
nacional, fortalecendo o Sistema
Nacional de Bibliotecas.
▶ Ampliar o Pronatec Cultura com
cursos de formação na área da cultura,
fortalecendo a ligação com a
educação, englobando cursos de
profissionalização em habilidades
técnicas ou artísticas, para oferecer,
prioritariamente aos jovens, uma alternativa
de emancipação e formação
profissional.
▶ Criar fontes complementares de
financiamento para atender às demandas
culturais.
▶ Revisar o Vale Cultura para que
funcione efetivamente no acesso
aos bens culturais.
▶ Incrementar e simplificar o Fundo
Setorial do Audiovisual para que os
recursos cheguem aos produtores
de cinema de forma mais rápida e
mais simples.
▶ Aprimorar a Lei de Direitos Autorais
para garantir que a produção
de conhecimento se dissemine pelo
Brasil e promova uma melhor remuneração
aos autores.
▶ Institucionalizar o Plano Nacional
do Livro e Leitura.
▶ Implementar o censo da cultura,
mapeando todos os equipamentos
culturais do país, e organizar o
mapa da cultura brasileira. O mapa
permitirá a visualização dos vazios
culturais e as demandas regionais.
▶ Implantar o programa Caminhos
da Cultura, de fomento à criação
de novos equipamentos nos vazios
culturais.
▶ Elaborar uma política mais eficaz
de apoio à difusão e à publicação
da literatura brasileira, inclusive mediante
a adoção de forte estímulo à
formação de público leitor.
▶ Articular a atividade cultural com
a educação por meio do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação.
▶ Revigorar e retomar os pontos
de cultura que estão abandonados
pelo governo atual.
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CIDADANIA
▶ Estruturar o Programa Nacional
da Memória Brasileira.
▶ Criar a Certificação de Entidade
Beneficente para a área da cultura
(Cebas), possibilitando a isenção
da cota patronal do INSS para entidades
culturais sem fins lucrativos,
reduzindo os custos da produção
cultural e ampliando a formalização
das relações de trabalho no setor.
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CIDADANIA
DEFESA DA VIDA
O governo precisa estar atento à diversidade
do seu povo e às vulnerabilidades econômicas,
sociais, familiares e educacionais da população.
Ainda existe muita desigualdade em nosso
cotidiano e, diariamente, importantes parcelas
da nossa população vivenciam, na prática,
a ausência de efetividade de seus direitos no
Brasil.
Ao governo cabe impedir a ocorrência da negação
de direitos, atuando de forma afirmativa
para a redução do preconceito e de todas as
formas de discriminação, em busca da promoção
da igualdade de oportunidades.
Defender a Vida é antes de tudo respeitar as
diferenças e reconhecer que todos são iguais
perante a lei, e que todos têm direito a igualdade
de oportunidades.
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DIREITOS HUMANOS
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CIDADANIA
A CONSOLIDAÇÃO DA IGUALDADE
É preciso construir no Brasil uma igualdade
real e que seja vivenciada por todos os brasileiros.
As diferenças e as diversidades não podem
mais representar fragilidades e medos. A
defesa intransigente dos Direitos Humanos é
a defesa da vida.
COMPROMISSOS
▶ Defesa e manutenção das ações
afirmativas de inclusão social, inclusive
cotas raciais e socioeconômicas.
▶ Combate ao tráfico de mulheres e
de crianças.
▶ Fortalecimento de programa nacional
de busca a crianças desaparecidas.
▶ Combate ao abuso sexual de
crianças e adolescentes.
▶ Fortalecimento das Defensorias
Públicas, visando facilitar o acesso
à Justiça por todos os cidadãos.
▶ Apoio à estruturação de Conselhos
Tutelares, em especial nas
áreas de maior incidência de violência,
para se alcançar a universalização
de sua atuação, em todo o País,
até 2018.
▶ Implementação de políticas públicas
contra qualquer tipo de intolerância.
▶ Apoio a linhas de pesquisa universitárias
relativas à questão étnico-
-racial e de orientação sexual.
▶ Identificação das necessidades
das diversas etnias ciganas no território
nacional.
▶ Estímulo aos movimentos de defesa
dos direitos de afrodescenden
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CIDADANIA
tes, LGBT, indígenas, quilombolas,
mulheres e ciganos.
▶ Implementação de programa de
apoio e auxílio a comunidades quilombolas.
▶ Apoio a ações estaduais e municipais
destinadas à promoção da
igualdade racial e ao combate à intolerância
religiosa.
▶ Organização de protocolos de
prevenção ao racismo e à discriminação
por orientação sexual, com
participação das políticas de Justiça,
Direitos Humanos, Assistência
Social, Educação, Trabalho, Saúde e
Igualdade Racial, em ampla parceria
com a sociedade civil.
▶ Ampliação da participação da
Comunidade LGBT nos debates do
Programa Brasil sem Homofobia, e
articulação deste programa com as
iniciativas estaduais e municipais.
▶ Garantia de metas especiais para
alfabetização e aumento da escolaridade
da comunidade afrodescendente.
▶ Apoio a iniciativas que busquem
assegurar a identidade de gênero.
▶ Garantia da igualdade de atenção
aos processos de adoção para casais
heterossexuais e homossexuais.
▶ Toda forma de discriminação
deve ser tratada como crime à pessoa
humana.
▶ Avaliação das Metas do Terceiro
Plano Nacional de Direitos Humanos,
buscando identificar os problemas
que impedem a consolidação
da igualdade.
PROPOSTAS
▶ Elaborar o 4º Plano Nacional de
Direitos Humanos, que complete e
aperfeiçoe as políticas públicas, em
especial os Direitos Humanos, particularmente
quanto aos setores
mais vulneráveis.
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CIDADANIA
▶ Implantar Centros Especiais de
Direitos Humanos para capacitar
trabalhadores sociais de saúde e
educação e promover a cultura da
paz e de Direitos Humanos.
▶ Realizar, em parceria com estados
e municípios, o Censo Nacional de
População de Rua e apoiar a reestruturação
do sistema de abrigos e
casas de acolhimento.
▶ Instituir a agenda de reconstrução
social em parceria com os movimentos
de população de rua.
▶ Criar Centros Integrados de Cidadania
(CIC), que visam promover a
mediação de conflitos com a participação
de mediadores nas cidades
mais violentas do Brasil.
▶ Criar Centros Especiais Integrados
de Cidadania para mediar conflitos
em terras indígenas, comunidades
tradicionais e quilombolas.
▶ Criar Fórum Nacional de Diálogos
para que a escuta das reivindicações
dos movimentos sociais que
lutam pela garantia de direitos de
negros, indígenas, ciganos, quilombolas
e LGBT sejam efetivados e
garantidos.
▶ Criar o programa Nome e Sobrenome
para que todos possam ter
acesso à documentação civil e trabalhista.
▶ Fortalecer, descentralizar e ampliar
a Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos.
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CIDADANIA
IGUALDADE
NA DIVERSIDADE E QUE SE CONSTRÓI A IGUALDADE
Uma Nação de verdade não faz distinção entre
seus filhos. Uma das maiores riquezas do Brasil
é a sua diversidade cultural e racial. Somos
uma gente mestiça que tem, em sua formação,
a influência de culturas diversas como a europeia,
a indígena e a africana. Da culinária à
música, dos costumes religiosos à linguagem,
nas artes e no trabalho, somos produto da mistura
contagiante de saberes diversos. No Brasil
da miscigenação, cantada em verso e prosa,
há um fosso que separa o mito da realidade.
O país da convivência fraterna entre as raças
encobre uma marca de separação cruel que
distingue, de um lado, a hegemonia branca, e
de outro a maioria preta e parda, além dos povos
indígenas, à margem de tudo. A exclusão é
uma nódoa que mancha a nossa ainda jovem
democracia. Mas é preciso enxergá-la e impedir
que o silêncio seja uma arma de opressão.
O Brasil é de todos. Mas onde estão os negros?
É transparente a ausência de negros em postos
mais elevados da administração publica e
na iniciativa privada. Nesse sentido, não são
apenas fundamentais, mas urgentes, as políticas
públicas destinadas a promover a inclusão
social de grupos determinados. A meritocracia
é um valor, mas desde que sejam dadas oportunidades
iguais a todos Em cada brasileiro,
há um tanto da África escravizada e que nos
abasteceu de mão de obra barata e servil durante
um longo e vergonhoso período. Os navios
negreiros nunca mais se foram, apesar da
abolição. É preciso reconhecer a presença e a
importância da cultura negra no Brasil que se
projeta no mundo. Negros somos todos nós.
Da mesma forma, somos também índios, vítimas
de um longo processo de exclusão. As
terras indígenas estão mais cobiçadas do que
nunca, e é preciso entender os direitos desses
irmãos da floresta. Cuidemos de todos, pois
a nossa dívida social é enorme. Seremos um
país melhor quando o silêncio em torno da exclusão
de uns e de outros for definitivamente
rompido.
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CIDADANIA
COMPROMISSOS
E PROPOSTAS:
▶ Mobilizar as organizações e movimentos
sociais de garantia dos
direitos e da igualdade racial para
que o Brasil avance ainda mais nesta
questão:
• Reafirmando o compromisso
com cotas raciais nas universidades
articulado com o programa
Bolsa Treinamento que será criado
no Ministério da Educação.
• Apoiando cursos e pesquisas sobre
a historia, cultura, gastronomia
e religião com matrizes africanas.
• Garantindo ações afirmativas para
que homens e mulheres independente
de raça, cor ou etnia tenham
os mesmos direitos.
▶ respeitar, dialogar e valorizar a
cultura, valores e identidades dos
vários povos indígenas que hoje
convivem com dificuldades. Para
isso vamos:
▶ Revigorar a memória e as histórias
dos povos indígenas no Brasil.
▶ Estabelecer canal de diálogo com
as comunidades indígenas para definição
de uma agenda de prioridades.
▶ Garantir que as escolas em tribos
indígenas ensine o idioma da tribo e
construa pontes pedagógicas com
a diversidade cultural.
▶ Enfrentar com urgência os graves
problemas de saúde das comunidades
indígenas.
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CIDADANIA
INFÂNCIA
COMEÇANDO BEM
A cidadania no Brasil precisa ser compreendida
como direito do brasileiro desde a infância.
A primeira infância deve ser respeitada pelas
políticas públicas como um desafio diário e
continuado para que possamos alcançar um
modelo de proteção e bem-estar social que orgulhe
a nossa sociedade.
O início da vida deve ser precedido da garantia
de que toda a gestante tenha acesso ao pré-natal
e ao parto seguro. Os pais devem ter condições
efetivas de proteger seus filhos.
A infância deve ser amparada por um Estado
preocupado com a garantia de direitos sociais,
a fim de que seja um tempo de afeto, ganhos e
aprendizagem e não de sofrimento e luta pela
sobrevivência, marcado por ausências sociais
e econômicas.
COMPROMISSOS
▶ Toda criança deve ter o direito de
ser registrada na maternidade.
▶ Apoio a Programas Municipais
que visitem e acompanhem as
crianças até seis anos de idade por
equipe social para identificar suas
privações e condições de vulnerabilidade,
a fim de implantar ações
para assegurar seus direitos.
▶ Garantia da matrícula da criança
em pré-escola aos quatro anos de
idade.
▶ Garantia de que toda criança permaneça
na escola até a conclusão
da educação básica.
▶ Combate ao trabalho infantil.
▶ Combate a toda forma de violên
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33
CIDADANIA
cia e exploração, incluindo a sexual,
de crianças e adolescentes.
▶ Apoio ao Programa de Adoção
de Crianças e Adolescentes, garantindo
o direito de adoção por casais
hetero e homossexuais.
▶ Combate de forma permanente
ao bullying infantil no Brasil.
▶ Combate à obesidade infantil.
▶ Apoio a um amplo programa para
encontrar crianças desaparecidas
ou traficadas no Brasil e no exterior.
▶ Garantia de condições para que
a família seja o principal espaço de
proteção e desenvolvimento das
crianças e adolescentes.
▶ Garantia de que toda criança tenha
acesso a creche, pré-escola e
educação básica na idade certa.
▶ Apoio a programas e campanhas
de Combate à Violência Doméstica
e Familiar.
PROPOSTAS
▶ Fortalecer o Programa Sentinela,
que visa à prevenção do abuso
e exploração sexual de crianças e
adolescentes e criar condições aos
vitimados e suas famílias para o resgate
de seus direitos, com acesso
amplo a serviços públicos e abordagem
multidisciplinar.
▶ Universalizar os Centros de Referência
Especializada em Assistência
Social (Creas), voltados para a
atenção e tratamento de crianças
vítimas de abuso e exploração sexual.
▶ Fomentar e apoiar o Programa
Família Acolhedora em todas as cidades
brasileiras.
▶ Organizar programas de formação
de professores para prepara-
-los à mitigação do bullying infantil
nas escolas.
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CIDADANIA
▶ Estruturar programas com conteúdos
relacionados à infância e à
adolescência para servidores da
saúde, assistência social e educação.
▶ Criar o Programa Brasileirinho
com Nome e Sobrenome para que
toda criança e adolescente tenha
documentação civil.
▶ Reestruturar todo o sistema de
abrigos de crianças e adolescentes
do Brasil, criando Protocolos de
Atendimento e Apoio às Famílias.
▶ Criar Programas de Suporte e
Apoio para Pais que tenham dificuldades
de lidar com as diferenças
apresentadas pelos filhos.
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CIDADANIA
JUVENTUDE
PRESENTE E FUTURO
A juventude brasileira não é e nunca será um
problema. Para nós a juventude é compromisso
e solução.
O jovem precisa ser protagonista da sua vida e,
para tanto, é fundamental diminuir as vulnerabilidades
que o impedem de vivenciar essa
fase da vida com plenitude. As juventudes
brasileiras são muitas e juntas, podem compor
uma rede de soluções para os desafios que
precisam ser enfrentados.
O primeiro passo é compreender onde estão
as barreiras que impedem o jovem de execer
seu protagonismo. As privações na educação,
na saúde, na segurança, no desenvolvimento
social, entre outras áreas, configuram vulnerabilidades
que se acentuam com a urgência de
programas eficazes voltados para juventude. É
preciso priorizar a redução da vulnerabilidade
juvenil, mediante critérios objetivos e políticas
integradas, de diálogo com o governo, mobilização
social, educação, cultura, conexão, vida
saudável, empreendedorismo, segurança, justiça,
direitos humanos.
Entre os vários eixos que constituem uma política
intersetorial de juventude, a educação é
certamente aquela com impacto mais eficaz
na construção de um jovem protagonista. É
inadmissível que cerca de 20 milhões de jovens
não tenham concluído o Ensino Fundamental
e Médio. A escola deve ser reinventada
para, por meio de uma metodologia de qualidade,
garantir uma formação integral do jovem
que se prepara para um mundo conectado e
globalizado.
Os dados da Organização Internacional do
Trabalho – OIT apontam que 20% dos jovens
no Brasil não trabalham nem estudam e que
46% não trabalham. Assim, será necessário
adotar políticas eficazes de estímulo ao primeiro
emprego com base em programas de
escolarização e formação profissional, além da
urgente adoção de práticas empreendedoras.
É fundamental reduzir a violência que interrompe
a vida de tantos jovens, especialmente
aqueles expostos a algum forma de vulnerabilidade,
bem como organizar e integrar ações
de prevenção, atenção, apoio e atendimento
a jovens envolvidos com uso de drogas.
A política pública de juventude deve ser construída
em conjunto com os jovens. Para tanto,
conferências, conselhos, órgãos específicos de
governo e organizações da sociedade civil devem
ser fortalecidos para que possam exercer
sua função de serem membros ativos no processo
de construção das políticas públicas de
juventude.
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36
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Garantia de nova oportunidade
para todos os jovens que não terminaram
a educação básica, por meio
de programas complementares.
▶ Estabelecimento de canais de
diálogo da juventude com as estruturas
de governo, devidamente articuladas,
em todos os seus níveis.
▶ Combate à evasão escolar de forma
eficiente e inteligente.
▶ Estimulo à conclusão da educação
básica e da educação profissional,
como o Pronatec, enfatizando
também o desenvolvimento de
competências e habilidades que
permitam sua inserção no mercado
de trabalho da economia criativa.
▶ Estimulo à convivência e ao relacionamento
dos diversos grupos e
representações de jovens de todo o
Brasil.
▶ Estímulo à prática de esportes e
de atividades culturais pelos jovens.
▶ Garantia de participação dos jovens
no processo de construção
das políticas públicas de juventude.
PROPOSTAS
▶ Organizar amplo portal na internet
que estimule o diálogo e a participação
ativa e ofereça informações
relevantes para esse segmento da
população.
▶ Implantar o sistema nacional de
juventude e o fundo nacional de
juventude, apoiando estados e municípios,
com a adesão dos entes
federados a um conjunto de compromissos,
em matriz de responsabilidade
compartilhada.
▶ Criar a Agenda Jovem, que será
uma nova forma de apoiar a juventude
no Brasil. O jovem terá protagonismo
na definição e solução de
seus próprios problemas.
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37
CIDADANIA
▶ Estruturar espaços de apoio e escuta
para a juventude.
▶ Criar o Programa Movimento de
Ações em Rede, cujo objetivo é incentivar
o surgimento de associações
estudantis nas escolas e universidades.
▶ Organizar núcleos de ideias criativas,
em parceria com as prefeituras,
para que o jovem tenha estímulo
para seguir em frente com os seus
sonhos.
▶ Implementar programas especiais
para a saúde de adolescentes e jovens.
▶ Propor a criação de linhas de financiamentos
para construção de
áreas de lazer, em especial nas periferias
das grandes cidades, para
práticas de esportes e de atividades
culturais.
▶ Criar o Programa Jovens Ensinando
Jovens, voltado o para jovens do
Ensino Médio que serão tutorados
por estudantes universitários.
▶ Criar o Mutirão de Oportunidades,
no qual o trabalho do jovem
será estudar de 12 a 24 meses para
concluir a educação básica, tendo
como apoio o pagamento de um
salário mínimo.
▶ Enfrentar a violência como prioridade,
pactuando metas para diminuir
a criminalidade entre jovens.
▶ Criar um programa de reinserção
social para jovens egressos do sistema
prisional.
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CIDADANIA
IDOSOS
A IDADE DA RAZÃO
O Brasil tem uma dívida social enorme com
sua população idosa.
O Governo Federal não regulou e nem organizou
as competências dos cuidadores de idosos.
Os beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) não estão acessando
programas de convivência Familiar e comunitária.
O Sistema Único de Saúde (SUS) não
desenvolveu uma política integral e transversal
de atendimento aos idosos. Os planos de saúde
não garantem os serviços contratados pela
população idosa. As moradias dos idosos com
maiores privações econômicas não possuem
acessibilidade se segurança de mobilidade.
No momento em que os brasileiros mais precisam
de proteção e apoio, o que de fato encontram
são respostas vazias e nenhuma ação
efetiva que os faça sentirem protegidos, acolhidos
e seguros.
O envelhecimento não pode ser sinônimo de
inseguranças. Envelhecer deve ser um processo
no qual a sociedade e o Estado, juntos, garantam
ao cidadão o reconhecimento, o apoio
e a segurança que ele merece.
COMPROMISSOS
▶ Implantação de medidas de proteção
ao idoso em parceria com estados
e municípios.
▶ Reorganizar as práticas protetivas
para idosos e definir padrões de
qualidade para os serviços de atendimento
comunitário e domiciliar.
▶ Combate permanente, por meio
de campanhas e ações ativas, contra
maus-tratos a idosos.
▶ Estímulo à criação de novas formas
de trabalho e renda para os
trabalhadores aposentados que
queiram trabalhar.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

39
CIDADANIA
▶ Fortalecimento do Conselho Nacional
de Idosos.
▶ Estruturar política nacional de supervisão
e acompanhamento das
instituições asilares.
▶ Divulgação do BPC para que todos
os idosos que tenham direito
possam acessá-lo.
▶ Enfrentamento dos desafios decorrentes
do envelhecimento da
população e das mudanças da sociedade,
com atenção aos fatores
determinantes das enfermidades
mais relevantes.
▶ Garantia do acesso a medicamentos
fundamentais para o tratamento
entregues via o projeto Remédio
em Casa, da política de saúde.
▶ Acompanhamento e cumprimento
do Estatuto do Idoso.
▶ Reorganização da rede de acolhimento
de idosos no Brasil.
▶ Fortalecimento do Fundo Nacional
do Idoso e estímulo à criação
dos fundos estaduais e municipais..
PROPOSTAS
▶ Implantar política pública de cuidadores
de idosos, com a estruturação
da carreira de cuidadores de
idosos e organizando programas
de capacitação e supervisão pelo
SUS.
▶ Criar amplo programa de melhoria,
adaptação e segurança de
mobilidade na casa de idosos beneficiários
do BPC e com aposentadoria
de até dois salários mínimos.
▶ Criar o Protege Idosos, programa
de combate aos maus-tratos a idosos.
▶ Criar protocolo nacional de cuidados
com idosos em instituição de
longa permanência.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

40
CIDADANIA
▶ Lançar o DignaIdade em todo o
Brasil, com 3 eixos: garantir que a
família tenha condições de cuidar
de seus idosos; garantir serviços de
convivência; garantir qualidade no
trabalho das instituições de longa
permanência.
▶ Apoiar a implantação de consultórios
populares de saúde com foco
em geriatria.
▶ Apoiar a formação de especialistas
em geriatria em todas as profissões
de saúde.
▶ Construir centros-dia para convivência
e proteção social dos idosos
em todo Brasil.
▶ Criar programas de formação e
capacitação na web para famílias
que cuidam de seus idosos.
▶ Apoiar residências médicas em
geriatria.
▶ Criar cursos de especialização
para enfermeiros em cuidados de
idosos.
▶ Garantir atendimento médico domiciliar
para idosos com mais de
80 anos ou que sejam identificados
com dificuldades de locomoção.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

41
CIDADANIA
MULHERES
UMA QUESTÃO DA SOCIEDADE
A ampliação da participação política e social
das mulheres, fortalecendo seu papel como
sujeito político e principalmente como sujeito
de direitos, é um compromisso histórico do
PSDB.
O governo Fernando Henrique criou a Secretaria
de Nacional dos Direitos da Mulher e
assumiu também o desafio de colocar os benefícios
dos programas de transferência de
renda – como o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – em nome da mulher, considerando
que é ela que efetivamente assume
o compromisso e a responsabilidade com os filhos
e outros membros vulneráveis da família.
No entanto, mais de uma década depois, o
Brasil é o 81º colocado em desigualdade de
gênero entre 134 nações, e as palavras de
Ruth Cardoso continuam extremamente pertinentes:
“A questão das mulheres não é das
mulheres, é dos homens também, é da sociedade,
é um problema de igualdade. Não podemos
mais falar em justiça social sem pensar
em uma participação efetiva e em uma condição
de igualdade dentro da nossa sociedade.
Pensar em desenvolvimento social implica,
primeiro, fazer quase o milagre de diminuir
nossa desigualdade”.
As políticas públicas para as mulheres devem
ser transversais, inserindo a perspectiva de gênero,
de forma permanente e sistemática, em
todas as áreas e programas do governo.
COMPROMISSOS
▶ Garantia de que o Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres será
efetivado, para tornar realidade as
suas metas e diretrizes.
▶ Cumprimento dos tratados, acordos
e convenções internacionais,
assinados pelo Brasil, além de colocar
em prática os mecanismos previstos
para coibir a violação aos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

42
CIDADANIA
direitos humanos das mulheres.
▶ A educação deve ser efetivamente
utilizada na formação de uma
cultura de respeito à diversidade
social, racial e orientação sexual.
▶ Enfrentamento decisivo da questão
da violência doméstica, aprimorando
a legislação para proteger
mulheres e crianças.
▶ Consolidação da Rede de Enfrentamento
à Violência Contra a Mulher
como um programa de Estado
e não de governo.
▶ Otimização das ações na área
da saúde da mulher, garantindo o
desenvolvimento de programas
e prestação de serviços de atendimentos
planejados a partir dos
diagnósticos locais das maiores demandas
das mulheres.
▶ Priorização da interlocução com
os entes federados, para garantir a
adequação das propostas e estratégias
às realidades locais.
PROPOSTAS
▶ Fomentar a criação de comitês
comunitários municipais, reunindo
mulheres comprometidas com o
aperfeiçoamento da democracia,
com a promoção da ética, da cidadania,
de ações sociais e de combate
à corrupção e aos abusos econômicos.
▶ Apoiar a criação de escola de
tempo integral e a criação de creches
que contribuem para liberar
os pais para trabalho e/ou estudos.
Os espaços físicos das creches poderão
ser utilizados também para a
alfabetização de mulheres adultas.
▶ Promover campanhas preventivas
de atendimento ao câncer de
colo de útero, de mama e DSTs.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

43
CIDADANIA
▶ Organizar atendimento especial
às mulheres quando portadoras de
doenças sexualmente transmissíveis.
▶ Promover o atendimento integral
à mulher e à criança vítimas de violência
doméstica.
▶ Criar o Programa Mulheres Protegidas
para ampliar as possibilidades
de proteção às mulheres que
denunciam a violência doméstica
e não podem voltar para casa, para
perto do agressor.
▶ Estruturar rede atendimento e
acolhimento de mulheres por meio
de casas abrigos, casas-lares e famílias
acolhedoras.
▶ Criar o benefício social de proteção
às mulheres vítimas de violência doméstica,
familiar e comunitária.
▶ Instituir pelo SUS tratamento de
correção estética, incluindo cirurgias
plásticas para as mulheres vítimas
de deformações oriundas de
violência doméstica, familiar e comunitária.
▶ Reestruturar programa de combate
à exploração sexual que atinjam
meninas, jovens e mulheres no
Brasil e no exterior.
▶ Criar programas de resgate de
mulheres escravas sexuais.
▶ Implantar o programa Com Licença,
Vou à Luta para mulheres com
mais de 40 anos sem escolaridade
e sem experiência profissional.
▶ Encaminhar projeto de lei para
que a licença maternidade de mães
de filhos prematuros comece a
contar a partir da alta do bebê, não
considerando o período da internação
hospitalar para esse fim.
▶ Organizar a capacitação de educadores
nas questões de gênero,
visando desconstruir preconceitos
e estereótipos.
▶ Apoiar as mulheres empreendedoras,
com financiamento subsidiado
e apoio técnico para a formação
das empresas e de cooperativas.
▶ Ampliar as medidas existentes
com vistas à eliminação do assédio
sexual, da discriminação da mulher
no emprego e na ocupação.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

44
CIDADANIA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
BRASIL ACESSÍVEL
O Brasil vem, ao longo dos anos, construindo
planos, propostas e até mesmo programas que
poucos resultados têm gerado para as pessoas
com deficiência.
A ação mais importante que temos, o Benefício
da Prestação Continuada (BPC), foi aprovada
na Lei Orgânica da Assistência Social em
1993 e implantada em 1996.
O BPC é, sem dúvida, a matriz do desenvolvimento
e da proteção social e econômica das
pessoas que enfrentam em seu dia a dia os desafios
de um país pouco acessível.
A questão da deficiência deve ser enfrentada
de forma transversal e perpassa todos os itens
do nosso programa. Nossas ações se estruturarão
em três eixos temáticos: Educação, Trabalho
e Saúde, conforme descritos a seguir:
EDUCAÇÃO
É fundamental a intensificação da capacitação
contínua de professores e de toda a equipe
escolar (em uma escola, do porteiro ao diretor;
todos são educadores, tenham ou não consciência
disso); e do preparo das escolas, a começar
pelos edifícios (acessibilidade arquitetônica),
para receber o aluno com deficiência.
As tecnologias de informação e comunicação
(TIC) aumentarão a permanência dos alunos
com algum tipo de deficiência em todos os níveis
de ensino.
Se a evasão escolar já é alta entre a população
comum, para o jovem que tem deficiência
prosseguir nos estudos é um verdadeiro desafio.
Além das barreiras arquitetônicas – falta
de rampas, portas e banheiros adaptados – eles
ainda têm de superar as barreiras pedagógicas.
É importante que o aluno consiga terminar o
curso, e isso não acontecerá se ele não conseguir
se locomover ou não tiver equipamentos e
materiais adequados a sua deficiência.
Considerando que as exigências colocadas
pelo mercado de trabalho são cada vez mais
altas, é preciso confiar e investir no potencial
dessa criança, desde cedo, para que tenha
acesso a uma escola de qualidade, com os
recursos pedagógicos de qualidade, professor
qualificado, para que possa se realizar como
pessoa e como cidadã.
TRABALHO
É preciso fortalecer o cumprimento da Lei de
Cotas, para que a pessoa com deficiência pos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

45
CIDADANIA
sa ter a oportunidade de uma vida plena, com
acesso digno à educação e ao trabalho.
Precisamos prever, ainda, a participação das
pessoas com deficiência nos programas e
cursos de formação profissional, oferecendo
acesso arquitetônico, material adaptado e tecnologias
que permitam ao profissional, assim
como a qualquer outro, desenvolver todas as
suas potencialidades. Garantir esse direito é
permitir que essa pessoa tenha condições de
ocupar o seu espaço no mercado de trabalho.
SAÚDE
É preciso cuidar da acessibilidade física dos
serviços públicos de saúde; capacitar pessoal;
ter material informativo, adaptado para deficiência,
e fazer campanhas utilizando todos os
recursos de acessibilidade.
É preciso intensificar o atendimento da demanda
por órteses e próteses por intermédio
do SUS, em função das longas filas de espera.
COMPROMISSOS
▶ O apoio às pessoas com deficiência
será uma ação de urgência
social.
▶ Apoio à criação de espaços apropriados
para o debate sobre as necessidades
e aspirações das pessoas
com deficiência.
▶ Apoio às pessoas com deficiência
intelectual e múltipla, para que possam
vir a ser protagonistas de seus
direitos e deveres.
▶ Garantia de participação da família
nas formulações de políticas e
na definição de ações a serem direcionadas
pelo poder público ao
desenvolvimento da pessoa com
deficiência.
▶ Incentivo ao desenvolvimento de
pesquisas voltadas para as tecnologias
assistivas e para as tecnologias
sociais que aumentem a autonomia
e a independência da pessoa com
deficiência.
▶ Integração de ações nas áreas de
educação, saúde, assistência social,
emprego e renda, mobilidade urbana,
justiça e habitação, como forma
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

46
CIDADANIA
de potencializar as políticas públicas
voltadas para pessoas com deficiência.
▶ Apoio à educação inclusiva, intensificando
a capacitação contínua
de professores e de toda a
equipe escolar, além do preparo da
escola, sem prejuízo das escolas
especiais, nos casos em que sejam
necessárias.
▶ Incentivo ao desenvolvimento de
tecnologias de informação e comunicação
que contemplem as características
de cada deficiência, permitindo
a evolução de escolaridade
e gerando novas perspectivas de
vida às pessoas com deficiência.
▶ Defesa de condições de acessibilidade
dos transportes públicos
e incentivo aos programas municipais
de acessibilidade.
PROPOSTAS
▶ Realizar parcerias entre instituições
educacionais públicas e privadas,
sem fins lucrativos, quando
necessárias, no sentido de avançar
para a construção de um sistema
educacional que contemple o fortalecimento
das escolas comuns e
a permanência das escolas especiais,
nos casos em que sejam necessárias.
▶ Fortalecer o Atendimento Educacional
Especializado (AEE), com
materiais e recursos pedagógicos e
a capacitação de professores.
▶ Investir no desenvolvimento de
Tecnologias de Informação e Comunicação
(TIC) que contemplem
as características de cada tipo de
deficiência e na capacitação de
professores para usá-las em sala de
aula, como ferramentas de ensino/
aprendizagem.
▶ Formular, em parceria com as entidades
sociais de proteção social,
alternativas de acolhimento na ausência
dos pais.
▶ Reorganizar o financiamento das
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

47
CIDADANIA
entidades de proteção e desenvolvimento
social por meio dos Fundos
Nacional de Saúde, de Assistência
Social e de Amparo ao Trabalhador.
▶ Estruturar a Rede Nacional de
Reabilitação e Readaptação, com
centros e clínicas destinadas ao cuidado
de portadores de deficiências
físicas, garantindo o acesso gratuito
aos profissionais e aos medicamentos
e exames médicos necessários,
assim como o fortalecimento dos
serviços já existentes.
▶ Estruturar programa nacional de
empregabilidade para a contratação
de pessoas com deficiência, integrado
e articulado a programas e
cursos de formação profissional.
▶ Valorizar as instituições federais
que atuam no apoio da pessoa com
deficiência.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

48
CIDADANIA
EDUCAÇÃO
O CAMINHO PARA O FUTURO
O Brasil começou muito tarde a se preocupar
com a educação. Precisamos acelerar para recuperar
o tempo perdido. A universalização
do acesso ao Ensino Fundamental foi alcançada
ao final dos anos 1990, mas as metas do
Plano Nacional de Educação de 2001 não foram
atingidas: temos apenas 54% dos jovens
de 15 a 17 anos no Ensino Médio, quando a
meta era 100% em 2010; e somente 16% dos
jovens de 18 a 24 anos no Ensino Superior,
cuja meta era 30%. Entre as crianças de 4 a 5
anos de idade, 15% não têm acesso à pré-escola.
E, na medida em que ampliamos o acesso,
os problemas de qualidade vão se tornando
mais urgentes. A educação deve ser também
reconhecida em seu papel de propulsora do
desenvolvimento social e econômico e como
instrumento de ampliação de oportunidades
de emprego, acarretando, por decorrência, a
redução de desigualdades sociais. É necessário
garantir sua centralidade no conjunto das
políticas públicas e, reconhecendo as especificidades
locais e regionais, assegurar o desenvolvimento
socioeconômico de todo o país.
PRINCIPAIS INDICADORES
EDUCACIONAIS
• Faltam 980 mil vagas para universalizar a pré-
-escola para crianças de 4 e 5 anos
• Faltam 2,9 milhões de vagas em creches para
atender 50% das crianças de até 3 anos até
2024
• Na Prova Brasil 2011: menos de 40% dos alunos
do 5º ano, menos de 27% dos do 9º ano
e menos de 29% dos do Ensino Médio estão
no nível adequado de desempenho em língua
portuguesa
• 12% das escolas públicas têm infraestrutura
adequada para atendimento dos estudantes
• 640 mil docentes não têm formação adequada
para ensinar, licenciatura ou formação
complementar pedagógica
• O salário médio de um professor com formação
superior é metade dos rendimentos dos
demais trabalhadores de nível superior
• 2 milhões de jovens de 15 a 17 anos estão fora
da escola
• Apenas metade dos jovens tem Ensino Médio
concluído aos 19 anos
• A rede federal de escolas técnicas tem 210
mil matrículas, contra 488 mil das redes estaduais
e 632 mil do setor privado
• 4 milhões, das 5,6 milhões de matrículas do
Pronatec, até 2013, são em cursos de formação
inicial e não de ensino técnico
• Apenas 16% dos adultos de 18 a 24 anos têm
acesso ao Ensino Superior
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

49
CIDADANIA
• 2, em cada 10 jovens que entram na faculdade,
abandonam o curso
Fontes: Censo Escolar 2012 e Pnad 2012.
Avaliações internacionais e nacionais indicam
que a qualidade da educação brasileira é extremamente
baixa e muito desigual, com estudantes
de famílias pobres tendo um rendimento
escolar muito inferior aos de famílias
mais ricas, que também têm a vantagem de
frequentar escolas seletivas, públicas e particulares.
Hoje sabemos que a educação nos
primeiros anos é essencial para o pleno desenvolvimento
social, emocional e cognitivo
de todas as pessoas, mas a grande maioria de
nossas creches e pré-escolas não têm instalações
e profissionais preparados para atender
às crianças. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental,
os dados disponíveis indicam que
não basta garantir a permanência da criança
na escola: menos de 50% das crianças se alfabetizam
ao final do terceiro ano, quando o
ideal seria estarem alfabetizadas até o final do
segundo ano, e muitas concluem o quinto ano
como analfabetas funcionais. Nos anos finais,
os problemas se agravam com altas taxas de
repetência e de evasão a partir do sétimo ano.
Como consequência, a maioria dos que concluem
o Ensino Fundamental não adquirem
as competências básicas de leitura, escrita e
raciocínio matemático, base indispensável
para prosseguir estudando. Chega-se assim
ao Ensino Médio, o nível mais problemático
da educação brasileira: altas taxas de evasão,
falta de professores, currículo extenso e desconectado
do mundo real, elevado número de
alunos no ensino noturno, conteúdos e aulas
que não fazem sentido para os jovens, pouco
tempo na escola e resultados medíocres nas
avaliações nacionais. E a minoria que chega
ao Ensino Superior encontra uma qualidade
muito desigual, com um número pequeno de
instituições de destaque, e um número muito
grande de instituições públicas ou privadas de
baixa qualidade.
Esses resultados muito sofríveis não podem
ser explicados pelo baixo gasto público. O Brasil
gasta hoje mais de 6% do Produto Interno
Bruto em educação, aos quais se somam pelo
menos mais 2% de gastos privados. Não é pouco.
Trata-se de uma proporção elevada em termos
internacionais, próxima à de países como
Austrália e França. Com a aprovação do novo
PNE (2014-2024) e com os recursos provenientes
do Pré-Sal, a meta é que em alguns
anos o país venha a investir 10% do PIB em
educação. Porém, mais recursos não vão garantir
a melhoria da qualidade do ensino. Para
melhorar será preciso, antes de tudo, rever os
critérios e prioridades do Governo Federal.
Comprometida com a gestão adequada dos
recursos públicos, a principal tarefa em educação
da nova administração será garantir um
nível adequado de qualidade educacional para
todos e completar o acesso onde necessário. E
isso só será possível trabalhando em parceria
com governos estaduais, municipais, setor privado
e sociedade civil. Essa tarefa demandará
transformações profundas no funcionamento
atual do sistema educacional, com mudanças
nas relações federativas que incluem altera-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

50
CIDADANIA
ções na forma de financiamento, gestão escolar,
currículo e avaliação.
Outro aspecto fundamental é a carreira, a qualificação
e a formação de professores, o que
também está relacionado à questão da equidade.
Transformar e tornar atraente a carreira
de professores e incentivar mudanças nos programas
de formação inicial e continuada são
compromissos centrais de nosso programa de
governo.
Finalmente, para o equacionamento dos graves
e complexos problemas historicamente
enfrentados no campo educacional, tarefas
emergenciais precisam ser enfrentadas, especialmente
a erradicação do analfabetismo e do
trabalho infantil, com garantia de permanência
de toda criança na escola. Além disso, cada
escola brasileira deverá se tornar um espaço
seguro, inclusivo e acolhedor: um corpo docente,
técnico e administrativo bem preparado
e comprometido, adequada infraestrutura
física, laboratorial e tecnológica, transporte
escolar e alimentação de qualidade.
Todos os brasileiros têm direito a uma educação
de qualidade, em todos os níveis. E o
grande desafio do país nos próximos anos será
garantir a qualidade da educação, sustentada
em uma concepção de direitos. Esse desafio
inclui a universalização da Educação Básica
dos 4 aos 17 anos e grande esforço em direção
à ampliação do aprendizado. Supõe também
políticas de acesso, permanência, redução da
distorção idade-ano de escolaridade e maior
equidade, ênfase na redução das desigualdades,
ampliação das oportunidades aos estudantes
mais carentes e respeito às diversidades.
Para aqueles jovens que abandonaram
a escola, será criado o programa Mutirão de
Oportunidades, que concederá bolsas de um
salário mínimo e acesso à qualificação profissional
para que os jovens possam voltar ao
ambiente escolar e concluir seus estudos. O
programa será detalhado neste plano junto ao
tema da Juventude.
A sociedade quer mudança. Quer escolas
organizadas que funcionem bem, com mais
tempo para as crianças aprenderem, mais
transparência na gestão de recursos públicos,
mais eficiência na execução de políticas educacionais
e mais professores bem preparados
e remunerados adequadamente. Enfim, mais
educação fazendo diferença efetiva na vida de
nossos filhos.
É preciso também propiciar condições adequadas
para o ensino e o trabalho, bem como
para o envolvimento das famílias, das comunidades
e da sociedade em geral na vida escolar.
Nenhuma escola poderá permanecer esquecida,
devendo-se garantir condições dignas a
todas elas, inclusive com políticas integradas
que articulem as dimensões educacionais, de
saúde, segurança e assistência social.
A nova escola que propomos só será construída
com mudanças institucionais, na gestão escolar,
no modelo de financiamento, no regime de
colaboração entre os entes federados, na construção
de uma base curricular nacional e na lógica
de avaliação com objetivos e metas claras.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA
DE PROFESSORES E A PROMOÇÃO
DE MUDANÇAS NA FORMAÇÃO INICIAL
51
A carreira de professor é a menos atraente e
com a menor remuneração entre as de nível
superior. É, porém, essencial que ela provoque
o interesse de pessoas com mais formação,
talento e motivação. Para tornar essa carreira
realmente atrativa e prestigiosa, é necessário
pagar mais e também garantir que professores
mais dedicados e competentes tenham uma
perspectiva estimulante pela frente. O Governo
Federal deverá criar incentivos para atrair
os melhores alunos de Ensino Médio, melhorar
a formação, a carreira e a remuneração dos
professores, bem como valorizar e reconhecer
aqueles profissionais que mais contribuem
para o desenvolvimento de seus alunos.
Um professor competente, bem formado e
bem remunerado significa pelo menos 25
anos de bom ensino para centenas ou mesmo
milhares de crianças e jovens. Depende dele,
portanto, a sustentabilidade de qualquer reforma
educacional no longo prazo.
Como as carreiras são pouco atraentes, os melhores
alunos do Ensino Médio demonstram
pouco interesse pelo magistério. Para reverter
essa situação, é preciso uma carreira atraente
para os professores da Educação Básica, com
salário equiparado às demais profissões. Uma
carreira orientada pela necessidade inadiável
de articular a valorização dos professores com
a melhoria da aprendizagem dos alunos é um
ponto fundamental para o estabelecimento da
nova escola.
COMPROMISSOS
▶ Adequado equilíbrio entre vencimento
inicial e remuneração final.
▶ Desenvolvimento profissional por
meio de valorização da formação continuada
para progressão na carreira.
▶ Evolução funcional e incremento
salarial com base em avaliações. A
progressão na carreira e a melhoria
salarial devem ser articuladas com
a avaliação docente e com os resultados
educacionais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

52
CIDADANIA
▶ Profissionalização da docência.
Opção de ampliação progressiva
da jornada de trabalho para 40 horas
semanais e garantia das horas-
-atividade.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
FORMAÇÃO INICIAL
E CONTINUADA DE PROFESSORES
53
Vários fatores contribuem para o sucesso da
aprendizagem, mas o preparo e o compromisso
do professor são o que tem mais impacto.
Frequentemente, estudantes brasileiros não
aprendem porque têm professores que não foram
bem preparados para ensinar. E isso não é
culpa do professor. São raros os cursos de formação
profissional em nível superior que preparam
os professores para ensinar e enfrentar
de verdade os desafios da sala de aula. Trata-se
de um triste círculo vicioso, que contribui para
uma maior desigualdade educacional.
Em geral, a situação dos cursos de formação
de professores no Brasil pode ser resumida
em: fragmentação, desarticulação e má qualidade.
Portanto não adianta mais propor soluções
parciais e tópicas. É preciso pensar o
conjunto e ter uma estratégia de mudança por
etapas.
O Governo Federal não pode mais se omitir
nesse assunto. A formação de professores
é uma política nacional que deve ser liderada
pelo Governo Federal e se constitui como
uma das bases da nova escola. Cabe ao MEC
coordenar a política nacional de formação de
professores, tanto junto às instituições formadoras,
públicas e privadas, como junto às secretarias
municipais e estaduais de educação,
responsáveis pela contratação de mais de 85%
dos professores do país.
COMPROMISSOS
▶ Implantação de bolsas de manutenção
para formação inicial, extinguindo
gradualmente os cursos noturnos
presenciais para formar professores
de educação infantil e dos anos iniciais
do Ensino Fundamental.
▶ Valorização da profissão do magistério,
tornando mais competitiva
a relação candidato/vaga para ingressar
nos cursos de formação de
professores e atrair mais talentos.
▶ Apoio para a criação de espaços
institucionais próprios e dedicados
à formação de professores de Educação
Básica.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

54
CIDADANIA
▶ Apoio a metodologias e práticas
que ensinem a ensinar, com estágios
nos moldes da residência pedagógica.
▶ Incentivos a experiências de formação
de professores em período
integral e criação de um fundo de
apoio a experiências inovadoras.
▶ Estímulo para uso pedagógico de
tecnologias da informação e comunicação
nos cursos de formação de
professores. Apoio a experiências
de ensino que combinem tecnologias
presenciais e a distância; salas
de aulas invertidas; uso e elaboração
de objetos virtuais de aprendizagem
e todos os formatos viáveis
de aprendizagem colaborativa.
▶ Articulação entre os elementos
oferecidos na formação de professores
e os propostos no âmbito da
base nacional comum. Deve incluir a
organização de uma comissão que
vai elaborar uma base nacional para
cursos de formação de professores,
incluindo todas as etapas da Educação
Básica. Esse material orientará
os currículos e programas das instituições
de Ensino Superior formadoras
de professores, tomando como
referência as disposições normativas
nacionais da Educação Básica.
PROPOSTAS
▶ Ampliar progressivamente a jornada
de trabalho para 40 horas semanais,
incorporando na jornada
períodos para planejamento das
aulas, capacitação, reuniões técnicas,
encontro com os pais, correção
de provas e demais atividades extraclasse.
▶ Implantar bolsas de manutenção
para formação inicial.
▶ Criar incentivos para a escolha da
carreira do magistério.
▶ Criar fundo de apoio a experiências
inovadoras.
▶ Apoiar metodologias e práticas
que ensinem a ensinar, com estágios
docentes nos moldes da residência
pedagógica.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

55
CIDADANIA
▶ Apoiar experiências de ensino que
combinem tecnologias presenciais
e a distância; salas de aula invertidas;
uso e elaboração de objetos
virtuais de aprendizagem e todos
os formatos viáveis de aprendizagem
colaborativa.
▶ Organizar uma comissão para elaboração
de base nacional para cursos
de formação de professores de
todas as etapas da Educação Básica,
para orientar os currículos e programas
das instituições de Ensino
Superior formadoras de professores.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA
56
A educação básica passou por significativas
mudanças institucionais nos últimos anos. Ao
lado do Ensino Fundamental, os níveis infantil
e médio passaram a integrar a educação básica.
E, com o aumento da duração do Ensino
Fundamental de oito para nove anos, o tempo
obrigatório de permanência na escola no Brasil
foi ampliado para 14 anos. Porém, a universalização
do ensino básico e a proposição
de uma oferta de maior qualidade continuam
sendo objetivos de difícil realização.
A universalização da educação básica com
qualidade coloca enormes desafios para o
Governo Federal, uma vez que os executores
dessa política são os estados e municípios. A
União produz regras e estimula ações em diferentes
áreas, mas quem executa a política é,
em última instância, o gestor local ou regional.
Nesse sentido, o encaminhamento adequado
das questões federativas – consideradas em
toda sua complexidade institucional e diante
da grande diversidade regional do país – é essencial
para que o Governo Federal seja capaz
de trazer contribuições substantivas neste
campo.
Gestão escolar, modelo de financiamento, regime
de colaboração e base nacional comum
dizem respeito a todos os níveis da educação
básica:
1) MELHOR GESTÃO E
FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
As escolas têm uma função social a cumprir
e devem ter apoio e autonomia para cumprir
essas funções. A contrapartida das escolas é
ter responsabilidade: apresentar aos pais e à
sociedade serviço público de qualidade. A boa
escola é aquela onde o aluno aprende.
Já existem no Brasil experiências de compromissos
formais entre escolas e governos estaduais
e municipais, que precisam ser conhecidas
e ampliadas, como, por exemplo, o acordo
de resultados em Minas Gerais. Nesses acordos,
as escolas, por meio de seus dirigentes,
se responsabilizam por garantir a educação e
a permanência dos alunos nas escolas, estabelecendo
objetivos e metas em comum acordo,
vinculadas a recursos comprometidos para sua
execução.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

57
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Criação de incentivos do Governo
Federal para a implantação de
acordos de resultados entre governos
locais e cada escola. Garantia
às escolas de mais autonomia na
gestão de recursos humanos e manutenção
de equipamentos, com o
compromisso de prestar contas à
sociedade sobre como está desempenhando
sua função social em relação
às metas estabelecidas.
▶ Estímulo à criação de academias
de formação de lideranças em gestão
escolar. É preciso formar dirigentes
com capacidade de liderança,
escolhidos sem interferência
político-partidária, e apoiar a sua
formação.
▶ Apoio à participação das famílias
nas escolas, bem como da sociedade
em que elas estão inseridas – organizações
religiosas, sociais, empresas
etc.
▶ Ampliação do engajamento da
sociedade e a formação de parcerias.
Permitir, como previsto na LDB,
a experiência com outras formas jurídicas
de organização das escolas,
como Oscips, fundações e outras
entidades de direito privado.
2) NOVO MODELO DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E
PRIORIDADES DE INVESTIMENTO
O Governo Federal não executa a política de
educação básica. O seu papel é estimular e
induzir as melhores práticas de estados e municípios.
No entanto, a União faz um investimento
substancial no ensino básico, seja por
meio da complementação dos recursos do
Fundeb, seja pelos vultosos recursos públicos
alocados no Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), que se destinam
a uma gama diversificada de programas,
incluindo merenda escolar, transporte escolar,
livro didático e outros. O emprego mais criterioso
desses recursos e a sua utilização de
modo a induzir melhores práticas por parte
dos gestores locais e regionais são essenciais
para que o Governo Federal cumpra o seu papel
de promover a melhora contínua da educação
básica.
Nesse sentido, é importante garantir que os
recursos adicionais provenientes do Pré-Sal
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

58
CIDADANIA
não sejam distribuídos automaticamente pelo
Fundeb, mas por intermédio de programas em
que estados e municípios se comprometam a
introduzir políticas adequadas, cumprindo
metas específicas de melhoria de qualidade de
sua educação, consideradas as especificidades
regionais.
COMPROMISSOS
▶ Modificação das regras de complementação
do Fundeb, atualmente
limitadas a apenas alguns
estados e municípios.
▶ Garantia de autonomia dos estados
e municípios na definição de carreiras
dos profissionais de educação,
respeitadas as diretrizes nacionais.
▶ Descentralização dos repasses financeiros
adicionais para estados e
municípios. Os repasses devem ser
desburocratizados, sendo distribuídos
com base em cumprimento de
metas nacionais, regionais e locais.
▶ Criação de uma linha específica
de financiamento para ações associadas
à avaliação externa e uso
dos seus resultados para a melhoria
das aprendizagens.
▶ Modernização dos equipamentos
escolares, incluindo a instalação de
bibliotecas e laboratórios, computadores
e acesso à internet e adequação
térmica dos ambientes para as
diferenças climáticas do país. Para
viabilizar o amplo uso de tecnologias
da comunicação e informação,
o Governo Federal deverá garantir
a todas as escolas brasileiras condições
adequadas de infraestrutura,
incluindo conexão wi-fi acessível a
todo estudante e acesso a plataformas
digitais de aprendizagem.
▶ Implantação gradual da escola
de tempo integral e progressiva,
eliminação do ensino noturno para
jovens que não trabalham. Hoje a
maioria das escolas públicas brasileiras
funciona em dois ou três turnos
e muitas vezes o Ensino Médio
se dá à noite por falta de espaço
físico. Passar todas as crianças e jovens
para tempo completo requer
adquirir ou construir novos prédios
e contratar mais professores e professoras,
com a opção de regime de
40 horas dedicadas integralmente
às escolas a que estão vinculados.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

59
CIDADANIA
3) NOVO REGIME DE COLABORAÇÃO
Um novo regime de cooperação entre União,
estados e municípios é essencial, não apenas
nos aspectos relacionados ao financiamento,
mas em diferentes dimensões da educação
básica. É verdade que o regime de colaboração
existente enfrenta desafios decorrentes da
concentração tributária na União, com o aumento
da dependência financeira dos governos
subnacionais. Mas a falta de coordenação
atualmente existente diz respeito também a
uma definição imprecisa do papel dos governos
estaduais e a uma intensificação da relação
direta da União com os municípios, como
se as unidades da Federação tivessem um papel
pouco relevante na oferta educacional. E
tais dificuldades tendem a ser agravadas pela
ausência de espaços deliberativos entre os
executivos dos entes federados. É, assim, um
desafio para o estabelecimento da nova escola
articular interesses, competências e financiamento.
COMPROMISSOS
COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS
▶ Proposição de uma nova compreensão
do papel do MEC como
articulador e facilitador das ações
dos estados e municípios. Estados e
municípios são os agentes responsáveis
pela execução das políticas
de educação básica no país, sendo
os únicos capazes de realizar intervenções
focadas na escola e na sala
de aula.
▶ Melhoria da relação entre os três
níveis de governo. Estabelecimento
de um planejamento integrado entre
Governo Federal, estados e municípios
para a definição das estratégias
de execução das metas do PNE.
▶ Institucionalização de espaços
deliberativos nacionais entre entes
federados. Serão considerados
aspectos normativos e executivos,
como o conselho deliberativo da
FNDE.
▶ Especificação mais clara do regime
de colaboração para a educação
infantil e a educação profissional,
reduzindo as desigualdades
regionais.
COLABORAÇÃO ENTRE ESTADOS
E SEUS MUNICÍPIOS
▶ Institucionalização de espaços
interfederativos deliberativos estaduais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

60
CIDADANIA
▶ Estímulo ao planejamento conjunto
da oferta das redes estaduais
e municipais de ensino. Visa racionalizar
a aplicação dos escassos recursos
públicos e, onde for o caso,
equacionar o problema do financiamento
do transporte escolar.
▶ Apoio no encaminhamento conjunto
de aspectos relacionados à
qualidade da educação escolar:
maior articulação entre os currículos
estaduais e municipais.
▶ Promoção de programas de alfabetização
nos anos iniciais do Ensino
Fundamental.
▶ Indução de atividades e programas
de formação continuada de
professores; capacitação e certificação
de gestores escolares.
▶ Contribuição para a harmonização
de normas educacionais dos
sistemas estaduais e municipais de
ensino nos estados.
4) CONSTRUÇÃO DE UMA BASE
NACIONAL COMUM
Seguindo práticas adotadas em todo o mundo,
o Brasil precisa definir uma base nacional
comum que garanta a todos os estudantes um
conjunto de aprendizagens, conhecimentos e
habilidades essenciais. Todos têm direito a conhecimentos
adequados de linguagem e raciocínio
matemático, que são o fundamento para
os demais conhecimentos nas humanidades,
ciências naturais, ciências sociais e tecnologia.
Além de assegurar o direito ao aprendizado, a
base nacional será referência obrigatória para:
a construção de currículos em cada unidade
da Federação conforme as orientações e preferências
locais; a elaboração de livros didáticos
e outros materiais de apoio; a organização da
matriz de avaliação dos sistemas nacionais de
avaliação; a orientação do processo de formação
de professores.
COMPROMISSOS
▶ Construção de uma base nacional
comum com a participação das
entidades representativas do setor
educação, preservada a flexibilidade
dos currículos estaduais e municipais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

61
CIDADANIA
▶ Apoio à assistência técnica para
programas de alfabetização na idade
adequada desenvolvidos por estados
e municípios.
▶ Apoio à produção de recursos didáticos
e de tecnologias educacionais
que tenham como referência a
base nacional comum.
PROPOSTAS
▶ Descentralizar recursos financeiros
adicionais para estados e municípios.
▶ Implantar a escola de tempo integral
no Brasil.
▶ Eliminar progressivamente o ensino
noturno para jovens que não
trabalham.
▶ Estabelecer planejamento integrado
entre Governo Federal, estados
e municípios para a definição
das estratégias de execução das
metas do segundo PNE.
▶ Especificar o regime de colaboração
para a educação infantil e a
educação profissional, reduzindo
as desigualdades regionais, estimulando
o planejamento conjunto da
oferta das redes estaduais e municipais
de ensino, garantindo qualidade
da aplicação de recursos públicos.
▶ Criar uma linha específica de financiamento
para ações associadas
à avaliação externa e uso dos
seus resultados para a melhoria das
aprendizagens.
▶ Apoiar e oferecer assistência técnica
a programas de alfabetização
na idade adequada desenvolvidos
por estados e municípios.
▶ Apoiar a produção de recursos
didáticos e de tecnologias educacionais
que tenham como referência
a base nacional comum.
▶ Rever e modernizar as matrizes
de referência da avaliação da educação
básica (Saeb/Prova Brasil).
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

62
CIDADANIA
▶ Pactuar as matrizes de avaliação
com estados e municípios.
▶ Criar um programa nacional de
assistência técnica aos estados e
municípios, apoiando modelos para
acordo de resultados.
▶ Incentivar o uso dos resultados
das avaliações externas na melhoria
da sala de aula e avanço do desempenho
dos alunos.
▶ Aprimorar o Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem) para atender
à necessidade de diversificar a formação
no Ensino Médio.
▶ Reorganizar de forma qualitativa
o Exame Nacional do Ensino Superior
(Enade).
▶ Estímulo à criação de academias
de formação de lideranças em gestão
escolar.
▶ Modernizar as escolas, incluindo
a instalação de bibliotecas e laboratórios,
computadores, acesso à
internet e adequação térmica dos
ambientes.
▶ Garantir que toda escola brasileira
tenha conexão wi-fi acessível a todos
os estudantes e professores.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

63
CIDADANIA
UMA VERDADEIRA POLÍTICA
PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
A única forma de assegurar igualdade de oportunidades
na vida e na escola é garantir condições
para que toda criança nasça e se desenvolva
em um ambiente sadio, livre de riscos
e ameaças – independentemente da condição
financeira dos pais. Isso implica reduzir os fatores
de risco, em geral associados com a pobreza,
e implantar políticas de desenvolvimento
da criança de 0 a 3 anos que incluem ações
integradas de educação, saúde e assistência às
famílias.
Na primeira infância os processos de aprendizagem
são muito velozes e intensos. Uma política
para garantir o desenvolvimento da criança
de 0 a 3 anos deve: propiciar a qualidade
da interação entre todos os aspectos sociais e
emocionais que favorecem o desenvolvimento
infantil e fortalecer as famílias para cuidar dos
seus filhos.
A universalização do acesso à pré-escola para
crianças de 4 e 5 anos deverá ser cumprida até
2016 e o desafio agora é garantir a qualidade
do atendimento. Para cumprir a meta de 50%
de atendimento de crianças de até 3 anos até
2024, serão necessárias mais 2,9 milhões de
vagas em creches.
Nosso compromisso com a primeira infância
vai além da construção de creches: queremos
estimular formas alternativas de atendimento
às famílias e às crianças; modelos integrados
de atendimento em creches; e políticas integradas
e flexíveis de atendimento às famílias
com crianças, conforme suas diferentes situações
e necessidades. Em alguns casos, o
acesso à creche de qualidade é importante.
Em outros, visitas regulares às famílias por
técnicos de saúde, assistência social e educação
podem ser mais indicadas.
COMPROMISSOS
▶ Incentivo para os municípios implantarem
políticas integradas para
a primeira infância (saúde, assistência
social e educação).
▶ Criação de mecanismos de financiamento
e de estímulos a formas
alternativas de atendimento a
crianças, rompendo com o modelo
único de creches.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

64
CIDADANIA
▶ Expansão e aperfeiçoamento das
ações federais de apoio à educação
infantil. Desenvolver recursos
pedagógicos, currículo e formação
de profissionais para garantir o desenvolvimento
social, emocional e
comunicativo da criança.
▶ Estabelecimento de mecanismos
de regulação para assegurar a qualidade.
Condições adequadas de
funcionamento dos equipamentos;
qualidade dos materiais didáticos e
pedagógicos; proporção adequada
entre adultos e crianças.
▶ Estabelecimento de um sistema
de monitoramento da qualidade da
educação infantil (creche e pré-escola);
▶ Desenvolvimento de programas
de capacitação e certificação de
educadores de primeira infância.
Levar em conta os conhecimentos
científicos sobre os fatores que promovem
o desenvolvimento infantil,
com ênfase em aspectos socioemocionais.
PROPOSTAS
▶ Criar formas alternativas de atendimento
às famílias e às crianças,
tais como: modelos integrados de
atendimento em creches e políticas
integradas e flexíveis de atendimento
às famílias com crianças,
conforme suas diferentes situações
e necessidades.
▶ Desenvolver recursos pedagógicos
e tecnológicos, currículo e formação
de profissionais para garantir
o desenvolvimento social, emocional
e comunicativo da criança.
▶ Estabelecer mecanismos de regulação
para assegurar a qualidade,
tais como: condições adequadas de
funcionamento dos equipamentos;
qualidade dos materiais didáticos e
pedagógicos; proporção adequada
entre adultos e crianças.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

65
CIDADANIA
▶ Estabelecer um sistema de monitoramento
da qualidade da educação
infantil (creche e pré-escola).
▶ Desenvolver programas de capacitação
e certificação de educadores
de primeira infância, em parceria
com estados e municípios.
▶ Estabelecer parceria do Governo
Federal com a rede nacional pela
primeira infância.
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CIDADANIA
REFORÇO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL BRASILEIRO
66
Uma das mais importantes conquistas da educação
brasileira nas últimas décadas foi a universalização
do acesso ao Ensino Fundamental.
Desde o final dos anos 1990, mais de 95%
das crianças de 7 a 14 anos estão na escola.
No entanto, os indicadores de qualidade continuam
sendo muito problemáticos.
Os dados da Prova Brasil mostram que menos
de 27% dos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental
têm os conhecimentos adequados
para a série, e esse índice não tem melhorado
nos últimos anos. E a evasão ainda é significativa
nos anos finais do Ensino Fundamental.
Além disso, os recursos não estão sendo
alocados de modo eficiente. O orçamento do
FNDE cresceu oito vezes na última década.
Mesmo assim, a infraestrutura das escolas,
por exemplo, continua precária. Apenas 12%
das escolas têm estrutura para o adequado
atendimento dos estudantes.
Depois de superado o desafio da inclusão, o
Brasil deve voltar-se agora para a qualidade
do ensino. O nível de aprendizagem de nossos
alunos é muito preocupante e a evolução não
acontece na velocidade necessária.
COMPROMISSOS
▶ Utilização dos recursos federais
de forma mais eficiente, passando a
utilizá-los como instrumentos para
a indução da qualidade e redução
da evasão.
▶ Redução da idade ideal para a alfabetização
de oito para sete anos.
▶ Contribuição para o estabelecimento
de práticas de cooperação
mais estruturadas entre estados e
municípios, de modo a que a transição
de alunos entre sistemas de ensino
possa se dar sem prejuízo para
o aluno e para a aprendizagem.
▶ Revisão da política do livro didático.
Permitir que a escola opte por
receber os recursos correspondentes,
em vez de exemplares em papel,
caso faça parte de redes com
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

67
CIDADANIA
sistemas de ensino estruturados reconhecidos
pelo MEC.
▶ Elaboração de política específica
para o ciclo II do Ensino Fundamental
em cooperação com os governos
estaduais, de modo a contribuir
para a redução da evasão e melhoria
da qualidade.
▶ Reforço e aprimoramento das
práticas de apoio aos municípios de
menor porte e mais pobres, reduzindo
a desigualdade no interior do
sistema e proporcionando um primeiro
ciclo do Ensino Fundamental
de maior qualidade.
PROPOSTAS
▶ Contribuir para o estabelecimento
de práticas de cooperação mais
estruturadas entre estados e municípios
para que a transição entre
sistemas de ensino ocorra sem prejuízo
para o aluno.
▶ Rever a política do livro didático,
permitindo que a escola opte por
receber os recursos correspondentes,
em vez de exemplares em papel,
caso faça parte de redes com
sistemas de ensino estruturados reconhecidos
pelo MEC.
▶ Elaborar uma política específica
para os anos finais do Ensino Fundamental
em cooperação com os
governos estaduais.
▶ Promover programas de equiparação
de alfabetização nos anos iniciais
do Ensino Fundamental.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
COMPROMISSO COM A REINVENÇÃO
DOS PROGRAMAS VOLTADOS PARA
A JUVENTUDE: PROGRAMA ESCOLA
JOVEM E PROGRAMA PROMÉDIO
68
A escola de hoje não atende às expectativas
e necessidades da juventude brasileira. Mudanças
de grande amplitude como a crescente
demanda por escolaridade, novas formações,
percursos curriculares flexíveis e recursos pedagógicos
tecnologicamente avançados vêm
causando um impacto de proporções inéditas
no campo educacional. E o advento da internet
e das redes sociais acentua a limitação das
metodologias mais ortodoxas ainda adotadas.
Hoje, muitos jovens abandonam a escola antes
de chegar ao Ensino Médio, ficando retidos
nos anos finais do Ensino Fundamental.
Para os que frequentam, a carga horária é insuficiente,
as escolas acumulam dificuldades
de várias ordens – inclusive sérios problemas
de infraestrutura, segurança e ausência de
professores. E, não menos grave, os conteúdos
escolares se mostram muitas vezes desconectados
da vida do estudante e percebidos como
não tendo sentido.
O ensino profissionalizante, por sua vez, continua
a ter uma oferta limitada, sobretudo
quando nos referimos aos chamados cursos
técnicos com um ano e meio de duração. E
mesmo essa oferta tem que ser readequada.
Por um lado, os currículos proporcionados
não são conectados aos conteúdos do Ensino
Médio. Por outro, a oferta de ensino técnico
frequentemente tem um viés acadêmico –
orientado pela lógica do provedor educacional.
Assim, mostra-se desconectada da dinâmica
do mercado de trabalho, que passa por
grande transformação, tanto em função da
importante mudança setorial e locacional da
atividade produtiva no Brasil, quanto devido à
significativa transformação tecnológica a que
assistimos.
Em vista desses elementos, o programa Escola
Jovem dará atenção particular aos programas
voltados para jovens, oferecendo uma reflexão
tanto sobre a situação do Ensino Médio,
quanto àquela relacionada ao ensino profissionalizante.
Há que se criar, também, novos formatos de
financiamento e de acesso do jovem ao Ensino
Médio. Para isso, estamos propondo a criação
do programa Promédio. O programa será o
Prouni do Ensino Médio. A ideia é dar acesso
aos alunos carentes às escolas particulares.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

69
CIDADANIA
As escolas particulares que possuem certificado
de filantropia – e, por isso, não pagam
impostos – terão que oferecer bolsas de estudos
equivalentes a 20% de sua renda. A partir
do Cadastro Único dos Programas Sociais,
uma seleção rigorosa determinará quem mais
precisa acessar o programa. Posteriormente o
programa será ampliado para ofertar cursos de
línguas.
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70
CIDADANIA
REFORMA DO ENSINO MÉDIO
Nosso Ensino Médio, além de estar longe da
universalização, convive com a acentuação de
um cenário de baixa atratividade e ausência de
significado da escola para o jovem, resultando
em aprendizado insuficiente, altas taxas de
evasão e dados inaceitáveis relativos à distorção
idade-ano.
Como fruto das defasagens educacionais vindas
das etapas anteriores do ensino básico,
o aprendizado tendo por base nosso extenso
currículo tem se mostrado um exercício inglório,
quando não meramente uma peça de
ficção. E, não raro, os alunos que concluem
o nível médio (60% aos 19 anos) o fazem sem
dominar os conteúdos básicos do nível fundamental.
Em vista desses elementos, é imperativo que
o Ensino Médio assuma novos significados, de
forma a atender às múltiplas exigências da sociedade
contemporânea nos vários campos do
saber e do trabalho.
COMPROMISSOS
▶ Construção de novas diretrizes
para o Ensino Médio, de modo
coordenado com os estados, principais
responsáveis por esse nível
de ensino.
▶ Transformação da escola em espaço
que incentive a participação
efetiva dos jovens, tornando-os
protagonistas e sujeitos de suas
trajetórias.
▶ Construção de currículos mais
pertinentes, para que os jovens
possam perceber sua relevância e
conexão com seu cotidiano e com
sua vida, ampliando a liberdade de
escolha segundo as trajetórias individuais.
▶ Implantação de modelos mais
leves, flexíveis e diversificados de
percursos escolares. Os estudantes
poderão escolher as áreas em que
vão se aprofundar, preservando a
necessidade de continuar avançando
em linguagem e raciocínio ma-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

71
CIDADANIA
temático; escolher entre áreas mais
técnicas e científicas ou as ciências
sociais e humanas ou ainda o aprendizado
prático para as profissões
em parceria com o setor produtivo.
▶ Eliminação progressiva do ensino
noturno para menores de 16 anos,
uma vez que se trata de um grupo
etário que não pode trabalhar, segundo
o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
▶ Criação do programa Poupança
Jovem, que oferecerá a jovens, que
permanecerem na escola e tiverem
um desempenho adequado, uma
poupança que poderá ser sacada
ao final do Ensino Médio.
▶ Criação do Promédio, que dará
acesso a jovens carentes às escolas
de Ensino Médio particulares filantrópicas,
com a concessão de bolsas
a alunos de famílias selecionadas
a partir do Cadastro Único de
Programas Sociais – CadÚnico.
PROPOSTAS
▶ Construir novas diretrizes para o
Ensino Médio, de modo coordenado
com os estados, bem como o
esforço continuado para expansão
de vagas.
▶ Implantar o programa Escola Jovem
com modelos mais leves, flexíveis
e diversificados de percursos
escolares, nos quais os alunos poderão
escolher as áreas em que vão
estudar.
▶ Eliminar progressivamente o ensino
noturno para menores de 16
anos.
▶ Criar o programa Poupança Jovem,
que garantirá aos jovens que
terminarem o Ensino Médio uma
poupança de até 3 mil reais.
▶ Criar o Promédio, que garantirá
bolsas a alunos de famílias carentes
selecionadas no Cadastro Único de
Programas Sociais – CadÚnico, nas
escolas de Ensino Médio particulares
filantrópicas.
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CIDADANIA
POR UM PROJETO ESTRUTURADO
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
72
Além da reformulação do Ensino Médio, atenção
especial será dada à educação profissional.
O crescimento significativo da demanda por
profissionais capacitados em todos os níveis
é uma realidade do mercado de trabalho do
país e do mundo. Vários estados brasileiros
implantaram, ao longo dos anos, programas
de educação profissional que buscaram atender
a necessidades locais. E, com a criação do
Pronatec, em 2011, houve uma ampliação da
oferta de cursos técnicos e de cursos de qualificação
profissional em todo o país por meio
de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
No entanto, em que pese o grande volume de
recursos investidos, esse programa tem apresentado
resultados insuficientes e altíssimos
níveis de evasão. Embora o Pronatec tenha
ampliado a formação profissional, é urgente
repensar seu modelo, para identificar as causas
de sua baixa efetividade e possibilitar as
necessárias correções de rumo. Um claro problema
na concepção e execução do Pronatec
é a subordinação da oferta de cursos aos interesses
dos entes ofertantes, de forma desarticulada
das vocações econômicas e demandas
locais e sub-regionais.
COMPROMISSOS
▶ Concepção e implantação de um
modelo estratégico de oferta de
cursos técnicos que considere a demanda
específica de cada estado e
suas microrregiões. Os cursos a serem
oferecidos poderão ser concomitantes
ou sequenciais ao Ensino
Médio.
▶ Alinhamento da oferta de cursos
às características da economia de
cada local e aos novos investimentos
programados por empresas e
governos. Identificar as demandas
com maior taxa de empregabilidade
e que, simultaneamente, estimulem
o desenvolvimento dos arranjos
produtivos locais.
▶ Estabelecimento de critérios para
a pactuação da oferta de vagas em
todo o território nacional. É preci-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

73
CIDADANIA
so garantir a efetiva representatividade
dos estados nos processos
de planejamento e tomadas de decisão
acerca da oferta de cursos e
seu monitoramento e avaliação.
▶ Aproveitamento das condições
de oferta das redes estaduais. Essas
redes deverão ser apoiadas em
suas necessidades de infraestrutura
laboratorial e tecnológica, para que
a ampliação de vagas do Pronatec
nas redes estaduais permita a articulação
da oferta de educação profissional
com as propostas curriculares
do Ensino Médio.
▶ Transparência e objetividade nos
critérios de repasse de recursos aos
estados, com base no cumprimento
de metas previamente acordadas.
Além do Pronatec, outros instrumentos
existentes deverão ser
potencializados e integrados, para
que se evitem superposições e redundâncias,
construindo um verdadeiro
subsistema de educação profissional.
PROPOSTAS
▶ Conceber e implantar um modelo
estratégico de oferta de cursos
técnicos que considere a demanda
específica de cada estado e suas
microrregiões.
▶ Oferecer cursos técnicos profissionalizantes
articulados ou sequenciais
ao Ensino Médio.
▶ Ofertar cursos profissionalizantes
alinhados às características da economia
de cada local e aos novos investimentos
programados por empresas
e governos.
▶ Estabelecer critérios para a pactuação
da oferta de vagas para
educação profissional em todo o
território nacional.
▶ Identificar as demandas com
maior taxa de empregabilidade e
que estimulem o desenvolvimento
dos arranjos produtivos locais.
▶ Construir um verdadeiro subsistema
de educação profissional, po-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

74
CIDADANIA
tencializando e integrando outros
instrumentos existentes, além do
Pronatec, para evitar superposições
e redundâncias.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
INCLUSÃO E QUALIDADE NO ENSINO SUPERIOR
75
A expansão do Ensino Superior está ameaçada
pelo desempenho insuficiente do nível médio.
A matrícula dos jovens no Ensino Médio continua
baixa e o número dos que o concluem na
idade certa corresponde a menos de 50% da
matrícula inicial. A reforma do Ensino Médio
é um requisito fundamental para que se tenha
uma forte expansão do Ensino Superior.
Mas a reforma do nível médio não é suficiente.
Somente o Ensino Superior de qualidade
é capaz de oferecer os recursos humanos e os
conhecimentos necessários ao enfrentamento
dos desafios do nosso tempo. Dele depende a
inovação que aumenta a competitividade das
economias modernas e, assim, garante uma
inserção positiva no cenário da globalização.
Mas o Ensino Superior no Brasil tem experimentado
ondas de crescimento sem que se
tenha dado à sociedade garantias da qualidade
dos cursos oferecidos e que todos os jovens
aptos tenham efetivamente a oportunidade de
ingressar nesse nível de ensino e de concluir
os estudos com sucesso.
A forte expansão observada no Ensino Superior
privado, apoiada nos instrumentos do
Prouni e Fies, ocorreu tendo por base uma estrutura
de financiamento improvisada, cujos
recursos envolvidos ainda não são inteiramente
registrados no Orçamento Federal. Os instrumentos
utilizados ampliam a insegurança
jurídica de escolas, profissionais de ensino e
alunos. A evasão é elevada, atingindo quase
40%, e o nível de inadimplência, muito alto.
Assim, os desafios do Ensino Superior se
agrupam em torno de dois temas principais: a
democratização do acesso aos jovens de 18 a
24 anos e a constituição de uma rede de instituições
de excelência mundial no ensino e na
pesquisa.
COMPROMISSOS
▶ Garantia de recursos para todos
que querem acesso ao Ensino Superior.
Ninguém deixará de cursar o
Ensino Superior por falta de recursos.·
Maior coordenação no investimento
de recursos públicos em todas
as esferas (municipal, estadual
e federal).
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

76
CIDADANIA
▶ Articulação, de modo eficiente,
da parceria com a iniciativa privada
no esforço de ampliação das vagas
e da qualificação.
▶ Aprimoramento do Prouni e Fies
de modo a operar como mecanismos
de estímulo à qualificação e
aumento da segurança jurídica de
escolas e alunos.
▶ Apoio à consolidação dos institutos
federais tecnológicos: alternativa
estratégica na formação de profissionais
diretamente envolvidos
com o aprimoramento do desempenho
de nosso sistema produtivo.
▶ Avaliação das condições de funcionamento
das universidades e
instituições de Ensino Superior para
superar precariedades de expansões
feitas e para garantir a sustentabilidade
com qualidade.
▶ Garantia de autonomia plena das
universidades. Definir claramente
os perfis de atuação das demais
instituições de Ensino Superior e
tecnológico federais.
▶ Revisão do sistema de regulação
e supervisão e assegurar maior segurança
jurídica.
▶ Revisão e aperfeiçoamento do
sistema de avaliação de modo a
contemplar a diversidade do sistema
federal de Ensino Superior.
▶ Diversificação do Ensino Superior.
Definição de bons padrões de qualidade
para instituições dedicadas à
educação geral e preparação profissional,
inclusive com o estímulo à
ampliação da oferta de cursos tecnológicos
nas áreas e regiões onde
o efeito para a empregabilidade
dos jovens for sensível.
▶ Valorização e aperfeiçoamento
do Programa Institucional de Bolsa
de Iniciação à Docência (Pibid), de
forma a articular as ações das instituições
de ensino superior e das
redes públicas de educação básica.
Programas qualificados de estágios,
com mecanismos de incentivo
que garantam o envolvimento dos
professores da rede pública no processo,
são importantes elos nessa
articulação.
▶ Consolidação e ampliação da cooperação
internacional entre universidades
do país e do exterior. Viabilizar
o aumento de intercâmbios de
professores e alunos e integrar as
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77
CIDADANIA
instituições de ensino superior brasileiras
em redes de inovação.
▶ Fortalecimento da Capes e seu importante
papel no apoio à pós-graduação
e à qualificação de nosso sistema
de ensino como um todo.
▶ Fomento ao desenvolvimento de
pesquisas nas instituições universitárias
públicas e privadas de excelência,
de modo a garantir a competitividade
do país em ciência,
tecnologia e inovação.
▶ Promover a coordenação entre as
políticas de desenvolvimento científico,
tecnológico e inovação e as
políticas para o Ensino Superior. Fazer
com que os avanços na área de
ciência, tecnologia e inovação revertam
em benefício da sociedade.
PROPOSTAS
▶ Avaliar as condições de funcionamento
das universidades e instituições
de ensino superior para superar
precariedades de expansões
feitas e para garantir a sustentabilidade
com qualidade.
▶ Definir claramente os perfis de
atuação das instituições de ensino
superior e tecnológicas federais.
▶ Valorizar e aperfeiçoar o Pibid –
Programa Institucional de Bolsa de
Iniciação à Docência, de forma a articular
as ações das instituições de
ensino superior e das redes públicas
de Educação Básica, por meio
de programas qualificados de estágios
e mecanismos de incentivo
para os professores.
▶ Fortalecer a Capes e seu importante
papel no apoio à pós-graduação
e à qualificação de nosso sistema
de ensino como um todo.
▶ Fomentar o desenvolvimento de
pesquisas nas instituições universitárias
públicas e privadas de excelência,
de modo a garantir a competitividade
do País em ciência,
tecnologia e inovação.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

78
CIDADANIA
▶ Assegurar a coordenação entre
as políticas de desenvolvimento
científico, tecnológico e inovação e
as políticas para o Ensino Superior.
▶ Viabilizar o aumento de intercâmbios
de professores e alunos
e integrar as instituições de ensino
superior brasileiras em redes de
inovação.
▶ Adotar programas extensivos de
pré-qualificação e treinamento em
línguas estrangeiras.
▶ Criar programa de incentivo à
conclusão do Ensino Superior.
▶ Criar programa nacional de moradia
estudantil para alunos que se
deslocam de suas cidades para cursarem
o Ensino Superior.
▶ Reorganizar programa de alimentação
para os estudantes de baixa
renda das universidades públicas e
privadas no Brasil.
▶ Criar programa bolsa treinamento
que articule o ensino, a extensão e
o apoio social aos estudantes.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

79
CIDADANIA
ESPORTE
EM MOVIMENTO
Os brasileiros devem ser estimulados, cada dia
mais, à prática de esportes na perspectiva da
saúde, inclusão social e convivência comunitária.
O esporte, além de um importante movimento
pessoal, deve incentivar possibilidades de
organização e convivência comunitária.
Além de estimular a solidariedade, autoestima,
tolerância, sentido do coletivo, cooperação,
disciplina, capacidade de liderança, respeito
a regras, noções de trabalho em equipe, pode
auxiliar efetivamente na prevenção de doenças
crônicas e um estilo de vida mais saudável.
Os espaços para práticas esportivas no Brasil
ainda são precários e inibem o desenvolvimento
de práticas esportivas, da mesma forma que
as escolas brasileiras ainda não possuem estruturas
para a prática esportiva.
É muito importante que a promoção e o desenvolvimento
do esporte sejam uma poderosa
ferramenta para o desenvolvimento humano,
econômico e social.
COMPROMISSOS
▶ Cumprimento, na execução dos
programas e projetos esportivos,
das diretrizes emanadas pelas Conferências
Nacionais do Esporte.
▶ Fomento à integração do atual
modelo de formação dos atletas
brasileiros com as escolas e as universidades.
▶ Aprimoramento e maior acesso
aos mecanismos de incentivo a atletas,
técnicos e projetos esportivos.
▶ Estabelecimento de diálogo permanente
e cooperação efetiva com
as organizações esportivas para
desenvolver ao máximo a indústria
do esporte, de forma transparente
e democrática, contribuindo para o
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

80
CIDADANIA
crescimento do país e gerando emprego
e renda.
▶ Reconhecimento da importância
dos clubes na matriz esportiva nacional.
▶ Incentivo ao esporte escolar, valorizando
as aulas de educação física,
bem como o esporte e a atividade
física no contraturno escolar.
▶ Contribuição, junto a estados e
municípios, para uma gestão eficiente
dos equipamentos esportivos
públicos, viabilizando sua plena
utilização e manutenção.
▶ Integração da política de esporte
com as demais políticas públicas,
especialmente de educação e de
saúde.
▶ Fiscalização efetiva do cumprimento
da legislação, em especial
que garanta a efetiva democratização
das entidades esportivas.
▶ Renovação da Lei de Incentivo ao
Esporte.
▶ Apoio aos estados e municípios
na implantação de infraestrutura
esportiva nas escolas.
▶ Garantia de que os Jogos Olímpicos
de 2016 sejam os mais bem
realizados de todos os tempos.
PROPOSTAS
▶ Adotar as medidas propostas
pela Carta Aberta aos Candidatos à
Presidência, da organização Atletas
pelo Brasil.
▶ Criar comitê interministerial para
articulação de programas e projetos
voltados ao esporte, que envolva,
no mínimo, os Ministérios do
Esporte, Planejamento, Educação,
Saúde e Cidades e com participação
da sociedade civil.
▶ Implementar atividades esportivas
de qualidade em todas as escolas
brasileiras, valorizando a importância
da disciplina e promovendo
um esporte inclusivo, que incentive
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

81
CIDADANIA
a diversidade, o trabalho em equipe
e a criação de valores.
▶ Implantar o Sistema Nacional de
Esporte, definindo competências,
responsabilidades dos entes federativos,
financiamento do esporte,
democratização das entidades que
administram o esporte, entre outros.
▶ Desburocratizar e dar celeridade
na utilização da Lei de Incentivo ao
Esporte.
▶ Renovar a Lei de Incentivo ao Esporte.
▶ Coletar periodicamente e disponibilizar
publicamente dados sobre
atividades físicas e esportivas.
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82
CIDADANIA
HABITAÇÃO
UM ESPAÇO DE PROTEÇÃO,
CONVIVÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA
A moradia e o espaço que a rodeia devem representar
para as famílias, crianças, adolescentes,
jovens e adultos, antes de tudo, um
ambiente de convivência, de solidariedade,
de cultivo da cidadania e de segurança. Morar
não pode e não deve ser vivenciado com símbolos
negativos como a indiferença nas relações
interpessoais e o medo, por exemplo.
Morar deve ser o encontro das crianças, adolescentes,
jovens, adultos e idosos, o encontro da
família com a proteção e com as condições adequadas
de convivência familiar e comunitária.
A moradia precisa também oferecer condições
adequadas para a saúde e o conforto dos moradores
e seus custos não podem onerar as famílias
a ponto de levá-los à inadimplência ou
tornar-se um bem inacessível.
Desse modo, o déficit habitacional não se restringe
à ausência de moradias.
É preciso considerar também como parte do
déficit os domicílios precários; a coabitação
familiar; o ônus excessivo com aluguel urbano;
e o adensamento excessivo de domicílios
alugados.
O Brasil tem, ainda, uma enorme dívida habitacional
que precisa ser identificada, reconhecida
e planejada para ser reparada com a
população. O déficit está estimado em 5,792
milhões de domicílios, o que representa 9,1%
dos domicílios particulares permanentes e improvisados
existentes no país.
Destes, 1,764 milhão refere-se às regiões metropolitanas
e 4,027 milhões às demais áreas,
conforme dados do Centro de Estatística da
Fundação João Pinheiro.
É importante observar que, dos mais de 5 milhões
de déficit, 2,660 milhões (45,59%) são
explicados pela coabitação familiar e 1,865
milhão (32,19%) pelo ônus excessivo com
aluguel, fator de grande importância para as
famílias e motivador de invasões nos grandes
centros urbanos.
Muito se fala no programa Minha Casa, Minha
Vida, mas o mais importante é reconhecer
que ele precisa ser ajustado e complementado,
com instrumentos efetivamente direcionados
para a população mais pobre e, sobretudo,
sem renda.
Melhorar o Minha Casa, Minha Vida é um
movimento responsável em direção a uma ci-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

83
CIDADANIA
dadania de qualidade e ao reconhecimento de
que a moradia é uma urgência social para os
brasileiros.
Os programas habitacionais devem ser acompanhados
de urbanização, mobilidade urbana
e serviços públicos de qualidade, desenhados
com base nos novos paradigmas da sustentabilidade.
Do contrário, a moradia não estará
cumprindo sua função igualmente importante
de proteção à família.
O resgate do passivo da urbanização irregular,
com a promoção da regularização urbanística
e fundiária, deve contar com apoio dos estados
e municípios e movimentos de habitação
popular.
Temos que garantir que 100% dos conjuntos
habitacionais construídos no Brasil nos últimos
60 anos sejam reformados, reorganizados
e tenham acesso a serviços públicos de qualidade.
É importante, ainda, garantir agilidade para
a produção de moradias com a participação
responsável da iniciativa privada e apoio dos
agentes promotores e financeiros, inclusive de
entidades sociais organizadas.
COMPROMISSOS
▶ Garantia de recursos, a título de
subsídio, para a produção de moradias,
provisão de infraestrutura,
urbanização de favelas e apoio à
aquisição de terras.
▶ Garantia de assistência técnica
vinculada à regularização fundiária
e demais ações de desenvolvimento
institucional e urbano.
▶ Viabilização de desapropriações de
terras adequadas à habitação social.
▶ Estabelecimento de programas e
ações adaptados às diferentes zonas
bioclimáticas do país, respeitadas
as necessidades e os perfis socioeconômicos
regionais.
▶ Promoção de projetos de urbanismo
integradores das funções
urbanas, com definição clara dos
espaços condominiais, públicos, de
comércio e serviços, áreas livres,
áreas verdes para recreação e de
preservação ambiental.
▶ Garantia, nos projetos urbanísticos
de moradia social, de qualidade
socioambiental compatível com os
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

84
CIDADANIA
desafios dos problemas urbanos e
em harmonia com as melhores tecnologias
existentes.
▶ Atendimento aos segmentos vulneráveis
da população com soluções
habitacionais adaptadas às
diferentes situações socioeconômicas:
população em situação de rua,
indígenas, quilombolas, comunidades
rurais.
▶ Apoio a programas de melhorias
habitacionais para famílias com
renda familiar de até dois salários
mínimos.
▶ Apoio a programas de segurança
e acessibilidade na moradia de idosos
e pessoas com deficiência.
▶ Atendimento prioritário às famílias
de menor renda, com subsídios
compatíveis à sua capacidade de
pagamento, adotando para a política
de concessão de subsídios o
critério diferencial da renda familiar
e o conceito de capacidade de pagamento
das famílias.
▶ Fortalecimento, no âmbito do
Conselho Nacional das Cidades, do
protagonismo da política de moradia
social.
▶ Revisão do quadro normativo e
de procedimentos – incluindo cartórios,
corregedorias, órgãos de licenciamento
ambiental e outros –
criando novos marcos regulatórios
para recuperação urbana associada
à regularização.
PROPOSTAS
▶ Reestruturar e aprimorar programa
nacional de regularização fundiária,
com metas a serem definidas
pelas unidades federativas, com
base no diagnóstico dos planos estaduais
de habitação.
▶ Garantir, além das cotas, o desenvolvimento
de programas específicos
para a população de idosos e
pessoas com deficiência, de forma
integrada com a gestão das políticas
sociais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

85
CIDADANIA
▶ Priorizar investimento nas áreas
de risco, com foco na urbanização
das maiores favelas e assentamentos
precários das metrópoles brasileiras
e cidades de grande e médio
porte.
▶ Promover a articulação da política
habitacional com a política de desenvolvimento
urbano sustentável,
por meio do estímulo à integração
de investimentos em saneamento,
mobilidade e gestão urbana e ambiental.
▶ Lançar e financiar o Plano Nacional
de Ciclovias, priorizando sua implantação
em conjuntos habitacionais
com mais de 500 unidades.
▶ Criar cursos de especialização em
moradia social nos 26 estados e DF
para arquitetos e engenheiros.
▶ Financiar os municípios na organização
de programas populares
de habitação nas áreas centrais da
cidade.
▶ Fomentar e integrar redes de
apoio social na nova moradia e no
novo bairro.
▶ Criar linhas de crédito para melhoria
e adaptação das habitações de
idosos e pessoas com deficiência.
▶ Estimular o desenvolvimento de
uma arquitetura e técnicas construtivas
sintonizadas com as diversas
realidades bioclimáticas do país.
▶ Incluir, nas moradias dos conjuntos
habitacionais financiados pelo
governo, a utilização de aquecimento
solar, energia fotovoltaica e
aproveitamento de água de chuva.
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86
CIDADANIA
PARCERIAS
A vida diária do brasileiro é carregada de obstáculos
e a construção das soluções não passa
apenas pela decisão governamental. A população
conhece melhor do que qualquer técnico
suas prioridades sociais, culturais, educacionais,
econômicas e comunitárias e não haverá
desenvolvimento se não houver uma aliança
entre o trabalho técnico e a vivência de cada
brasileiro. O governo não pode e não deve
querer enfrentar todos os seus desafios de forma
solitária.
O Brasil tem uma rede do terceiro setor engajada,
qualificada e preparada para debater
novas ações e tecnologias para o conjunto das
políticas sociais, educacionais e culturais. A
experiência acumulada por organizações da
sociedade civil, movimentos sociais, coletivos
públicos deve ser incorporada ao debate governamental.
Dados da Pesquisa Fasfil 2010
mostram que havia naquele ano mais de 290
mil fundações privadas e associações sem fins
lucrativos no Brasil, isso quando consideramos
apenas as organizações formalizadas.
Nos últimos anos, repetidas denúncias de
corrupção envolvendo o repasse de recursos
para entidades do terceiro setor foram enfrentadas
pelo governo com um posicionamento
altamente restritivo às parcerias, chegando a
suspender repasses, gerando obstáculos para
a continuidade de projetos e para sustentabilidade
das organizações da sociedade civil.
É nesse ponto que acreditamos em uma forma
diferente de enfrentamento dos problemas.
Não se pode combater o desvio de uma minoria
com a imposição de restrições ao trabalho
sério de um grande contingente de organizações
comprometidas com o desenvolvimento
social do país. O melhor remédio para esses
casos é a transparência, que deve imperar em
todas as fases da relação do governo com a sociedade,
desde a seleção das entidades parceiras
até a aplicação dos recursos e a prestação
de contas dos resultados.
Como em diversas áreas, é preciso reduzir a
burocracia desnecessária, simplificar a miríade
de títulos e certificações, ampliar o controle
efetivo e a transparência sobre as parcerias. É
importante incentivar a profissionalização, investindo
fortemente em capacitação, e construir
condições para ampliação da formalização
das relações de trabalho no setor.
É fundamental reconhecer a maturidade do
terceiro setor e sua capacidade de contribuir
com o desenvolvimento do Pais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
87
CIDADANIA
CONVERSANDO É QUE A GENTE SE ENTENDE
A construção do Brasil deve ser diária e precisa
ser plural e coletiva. A construção do país
não é e não pode ser isolada da realidade, que
é múltipla e carregada de contradições.
A participação de cada brasileiro pode se dar
de muitas maneiras e estratégias, mas o mais
importante é termos a certeza de que o país
não é o resultado de posições singulares, ele
não tem donos, e os monopólios de participação
construídos nos últimos 12 anos, marcados
pela cooptação e aparelhamento de instâncias
formais de participação, devem ser revistos.
Garantir a participação dos brasileiros é estar
aberto às contradições, divergências e pluralidade.
É garantir que todas as vozes dos brasileiros
sejam escutadas e respeitadas, pois o
sentido da participação é dar voz a todos e não
apenas às pessoas que concordam com suas
ideias.
Para tanto, é necessário promover a revisão do
decreto sobre participação social que foi imposto
ao Brasil sem diálogo prévio com o Congresso
Nacional e conselhos de direitos.
COMPROMISSOS
▶ Realização de diálogos nacionais
a partir de agenda de prioridades
sociais, econômicas e comunitárias.
▶ Ampliação de canais permanentes
para o diálogo com o cidadão
que queira interagir com o poder
público.
▶ Fortalecimento das conferências
nacionais de políticas públicas.
▶ Garantia de apoio técnico ao funcionamento
dos conselhos nacionais,
de modo a aprimorar a qualidade
de sua atuação.
▶ Instituição do fórum de articulação
dos conselhos nacionais de políticas
públicas para facilitar e construir
sinergias.
▶ Respeito ao calendário das conferências
nacionais.
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88
CIDADANIA
PROPOSTAS
▶ Realizar formação continuada de
servidores públicos especialistas,
em diálogo com a sociedade.
▶ Instituir o Comitê de Ideias Criativas
para receber sugestões da sociedade
para serem apresentadas
aos Conselhos Nacionais de Direitos
de Políticas Públicas e a Comissão
de Participação do Congresso
Nacional.
▶ Organizar e estruturar agendas
descentralizadas em todo o território
nacional para as autoridades
federais conversarem e dialogarem
com os diversos setores da sociedade.
▶ Estruturar em cada ministério um
núcleo de articulação e diálogos
com a sociedade.
▶ Construir marcos legais ativos e
atualizados para o voluntariado,
ações solidárias e participação popular
em mobilizações de urgência
nacional.
▶ Utilizar a participação social no
processo de diagnóstico da realidade
envolvendo comunidades locais
na discussão sobre privações sociais.
▶ Criar agenda de prioridades sociais,
econômicas e comunitárias
com os conselhos de direitos.
▶ Realizar e construir o mapa anual
da participação social brasileira.
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89
CIDADANIA
TERCEIRO SETOR
ESTADO E SOCIEDADE CONSTRUINDO EM CONJUNTO
Historicamente, a implementação de políticas
sociais, em vários países, seguiu uma lógica de
parcerias entre o governo e a sociedade civil
organizada. Basicamente, parte-se da constatação
visível de que o governo, sozinho, não é
capaz de cumprir com todos anseios da sociedade,
se atuar de forma isolada e direta. Nesse
ponto, surge uma lacuna e também uma oportunidade
para criar formatos institucionais que
possibilitem a execução de políticas sociais em
parceria com a sociedade civil organizada.
No Brasil, um importante movimento foi iniciado
em 1995, com a publicação, pelo Governo
Federal, do Plano Diretor de Reforma
do Aparelho do Estado. A partir desse plano
foram implantados os formatos institucionais
de organizações sociais e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público como propulsoras
de parcerias entre governo e sociedade
civil organizada.
Os desafios que o Brasil precisa vencer e superar
são diários e de grandes proporções. A
concepção de que o governo pode, sozinho,
resolver todos os nossos problemas não faz
mais sentido, precisamos cada vez mais compreender
que a parceria e a solidariedade são
aliadas estratégicas do desenvolvimento. É
preciso ousar nesse ponto, considerando o
terceiro setor como um aliado decisivo para a
promoção das políticas sociais.
As Organizações Não Governamentais (que
possuam ou não títulos ou certificações específicas)
e os movimentos sociais, ao longo
da trajetória das políticas sociais no Brasil,
cumpriram um papel fundamental para o
modelo atual de desenvolvimento. É preciso
compreender que, em vários setores, essas
organizações e movimentos sociais possuem
extrema legitimidade e expertise, tornando a
utilização de parcerias um elemento fundamental
para a melhoria do bem-estar social. É
preciso que a sociedade seja atendida de uma
forma cada vez melhor, em todos os sentidos,
quantitativos e qualitativos, e, para tanto, o governo
precisa da parceria com as organizações
do terceiro setor.
É preciso ousar, fortalecer o terceiro setor,
para que o Brasil avance ainda mais nas políticas
sociais. O marco regulatório das organizações
da sociedade civil deve se constituir
num elemento pacificador dos entendimentos
e conceitos das parcerias entre o poder público
e o terceiro setor.
O mapeamento das entidades do terceiro setor
garantirá transparência e divulgação das infor-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

90
CIDADANIA
mações sobre os projetos e programas já executados,
fomentando a celebração de parcerias e
o incremento das atividades executadas.
COMPROMISSOS
▶ Consolidação, de forma objetiva
e democrática, dos entendimentos
relativos ao marco regulatório das
organizações da sociedade civil.
▶ Definição de uma área técnica
responsável por desenvolver melhorias
e coordenar os modelos de
parceria entre o poder público e as
organizações do terceiro setor, incluindo
a formulação de estratégias
para capacitação e qualificação do
setor.
▶ Introdução de um modelo de certificação
de qualidade e resultado
para as organizações do terceiro
setor, como forma de apoiar e reconhecer
o seu importante trabalho.
▶ Garantia de que a contratação ou
destinação de recursos ao terceiro
setor vai requerer a sua gestão profissional,
com transparência pública
dos objetivos e resultados obtidos.
▶ Estabelecimento de meios de
controle e fiscalização periódica da
aplicação de recursos públicos geridos
pelas organizações sem fins
lucrativos, com foco principal nos
resultados sociais obtidos.
▶ Divulgação de ações com resultados
consistentes, para que possam
ser desenvolvidas por outras organizações
em diferentes estados e
municípios.
▶ Garantia de formação continuada
em gestão e metodologias sociais
para trabalhadores de organizações
do terceiro setor.
▶ Reconhecimento de que as organizações
do terceiro setor serão
tratadas como parceiras contínuas
para o desenvolvimento do Brasil.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

91
CIDADANIA
PROPOSTAS
▶ Realizar o censo nacional do terceiro
setor, que permitirá fazer um
diagnóstico seguro, com informações
úteis para direcionar a aplicação
de recursos nas áreas sociais,
educacionais, de saúde, culturais e
ambientais em condições que atendam
aos princípios constitucionais
da economicidade e razoabilidade.
▶ Estimular as universidades brasileiras
a criar cursos de Tecnólogos
em Gestão de Organizações do
Terceiro Setor.
▶ Criar banco nacional de currículos
de trabalhadores do terceiro setor.
▶ Criar um portal do terceiro setor,
centralizando e dando transparência
a todas as informações relativas
a esta temática.
▶ Aperfeiçoar o Certificação de Entidade
Beneficente de Assistência
Social (Cebas), nas áreas da assistência
social, educação e saúde,
bem como ampliar para as áreas de
esporte, cultura e trabalho.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
PROTEÇÃO COM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
92
O Governo Federal iniciou a organização e a
consolidação de sua rede de proteção social
em 1996. De forma consistente o Brasil vem
assumindo compromissos com os mais pobres.
Mas a proteção deve ter a direção do desenvolvimento
e da inclusão.
Devem ser asseguradas ações, programas e
benefícios que garantam para cada família as
seguranças sociais necessárias para que possam
promover a travessia para uma qualidade
de vida melhor.
O que buscamos consolidar não é apenas
a gestão diária da pobreza, mas a sua real e
transparente superação.
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CIDADANIA
COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL
93
O REAL FIM DA POBREZA
Desde os anos 2000, as políticas de combate à
pobreza no Brasil alcançaram, pela via do aumento
da renda do trabalho e das transferências
monetárias, uma redução significativa do
número de pobres brasileiros.
As políticas de transferência de renda têm
sido o principal instrumento do modelo brasileiro
de combate à pobreza nos últimos anos.
A partir de programas implementados no governo
do PSDB, o programa Bolsa Família
trouxe avanços importantes, mas terminou limitando
a ação do governo a um sistema de
proteção social mínimo que priorizou apenas
as transferências de renda aos grupos em situação
de pobreza, deixando de lado o investimento
na criação de oportunidades e na
melhoria da qualidade dos serviços públicos a
que essa população tem direito.
Assim, embora o Bolsa Família cumpra um
papel fundamental, é importante reconhecer
que ele nao se constitui em uma política de
efetiva emancipação da população mais pobre.
A conjuntura atual de inflação crescente e
crescimento econômico pífio tendem a agravar
e neutralizar os ganhos anteriormente
apresentados pelo programa.
Desde o início dos anos 90 até 2010 vinha
ocorrendo uma expressiva queda nos índices
de pobreza e extrema pobreza. Nesta
nova década os indicadores de redução
estagnaram-se.
Nos últimos anos não houve investimento social
na expansão e na manutenção com qualidade
dos serviços básicos fundamentais à
habilitação de uma nova cidadania. Sem esses
investimentos, não se tecem as mediações necessárias
para o enfrentamento das desigualdades,
a busca da equidade e da qualidade de
vida para todos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

94
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Transformação do Bolsa Família
em política de Estado, incorporando-o
à Lei Orgânica da Assistência
Social – Loas e ratificando-o, dessa
forma, como direito permanente
das populações mais vulneráveis
social e economicamente.
▶ Garantia do que foi pactuado
pelo Brasil nos Objetivos do Desenvolvimento
do Milênio (ODM), no
ano 2000, e ainda não cumprido no
país: nenhum brasileiro pode viver
com menos de 1,25 dólar por dia.
▶ Avaliação responsável e com ampla
participação social dos estudos do
Tribunal de Contas da União (TCU),
que afirmam que os dados do atual
governo sobre os resultados do enfrentamento
da extrema pobreza no
Brasil são precários e não respeitam
acordos internacionais.
▶ Adoção do Índice de Pobreza
Multidimensional (IPM), do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(Pnud), que mede a
pobreza a partir das privações de
saúde, educação, moradia e qualidade
de vida.
▶ Implantação de um movimento de
busca ativa permanente, que identifique
as pessoas extremamente
pobres no Brasil, para que possam
ser incluídas nos programas e projetos
sociais. Essa busca deverá ser
feita por meio de projetos como o
Porta a Porta Nacional.
▶ Adoção de incentivos para as famílias
pobres que tiverem filhos
concluindo o Ensino Fundamental
e Médio, bem como a alfabetização,
a formação e a qualificação de
adultos.
▶ Investimento massivo no acesso e
na qualidade dos serviços de saúde,
saneamento básico, educação e
compromisso com a maior equidade
da oferta dos mesmos.
▶ Descentralização com maior protagonismo
das regiões e municípios
nos programas de erradicação
da pobreza.
▶ Participação e voz dos coletivos
(comunidades) locais, incentivando
as organizações da sociedade civil
para seu engajamento nos projetos
de erradicação da pobreza e melhoria
da qualidade de vida.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

95
CIDADANIA
▶ Diversidade nas estratégias programáticas
de erradicação da pobreza.
▶ Inovação nos processos de proteção
social para que funcionem
como motor estratégico no enfrentamento
à pobreza.
▶ Criação de novas combinações
programáticas na atenção às famílias,
assim como inovação em rotas
de aprendizagem que permitam às
famílias construir efetivas oportunidades
de vida com maior autonomia.
▶ Manutenção, expansão e constante
aprimoramento do Cadastro
Único, que deve se constituir em
plataforma de dados indispensável
aos propósitos de erradicação da
pobreza.
▶ Priorização do conjunto de privações
sociais identificadas no Cadastro
Único do Bolsa Família em
uma agenda social da família, que
será criada com essa finalidade.
PROPOSTAS
▶ Implantar uma política consistente
de combate à pobreza, que
vai ampliar os benefícios do Bolsa
Família, importante programa de
transferência direta de renda, e dar
apoio às famílias para que superem
um conjunto de privações e de necessidades
que ainda persistem.
Nosso entendimento é o de que a
pobreza não representa apenas a
ausência de renda, mas inclui outras
dimensões, cujo enfrentamento
exige ação firme do Governo Federal
como forma de garantir maior
proteção às famílias.
▶ Classificar todas as famílias do
Cadastro Único do Governo Federal
em níveis de risco. As famílias
enfrentam problemas diferentes e
devem, dessa forma, receber apoios
diferenciados a partir da Agenda da
Família.
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96
CIDADANIA
Os 5 níveis do risco social familiar
• Risco 1: Família com alguma renda,
mas sem benefícios como o Bolsa
Família ou programa estadual similar.
• Risco 2: Família com jovens com
escolaridade, mas desempregados.
• Risco 3: Moradores com mais de
16 anos que não terminaram o
Ensino Fundamental; jovens que
abandonaram o ensino médio;
adultos desempregados; situação
de habitação precária; mulher
chefe de família com escolaridade,
mas desempregada.
• Risco 4: Criança em idade escolar
em situação de evasão escolar;
idosos e pessoas com deficiência
sem cuidados e sem acesso ao Benefício
de Prestação Continuada
(BPC); adolescente gestante (12 a
17 anos), mesmo fazendo pré-natal;
mulher chefe de família sem
escolaridade e desempregada.
• Risco 5: Criança em idade escolar
(6 a 15 anos) fora da escola; gestante
sem pré-natal; famílias sem
renda (desempregados e sem benefícios
– Bolsa Família ou BPC);
situação de violência e abuso sexual
na família.
• Risco 5+: quando ocorrerem três
problemas do Risco 5 concomitantemente.
Entre o Risco 1 e o Risco 4 as famílias
podem ganhar um + quando:
• Algum membro da família (pai,
mãe, filhos) estiver cumprindo
pena no sistema penitenciário.
• Algum adolescente da família estiver
cumprindo medida socioeducativa
em meio aberto.
• Algum adolescente da família estiver
cumprindo medida socioeducativa
em meio fechado.
▶ Criar o programa Família Brasileira,
movimento importante para
fortalecer o Bolsa Família, como estratégia
de combate à pobreza de
forma sustentável. Temos um longo
caminho para que a família brasileira
possa superar a miséria em outros
campos que não o monetário.
▶ Criar o Porta a Porta Nacional, que
vai mapear as privações e construir
as soluções a partir das demandas
das famílias, comunidades, territórios
e cidades.
▶ Mapear os territórios mais vulneráveis
do Brasil para implantar o
projeto Áreas Livres de Pobreza.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

97
CIDADANIA
▶ Apresentar proposta de lei de
transparência cidadã, para que todos
os usuários do Bolsa Família e
do Cadastro Único sejam informados
anualmente dos benefícios sociais
a que têm direito e dos quais
não estejam usufruindo.
▶ Criar o Banco Travessia, programa
de poupança familiar que estimula
as famílias a se qualificarem, estudarem
e se inserirem no mercado
de trabalho.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

ASSISTÊNCIA SOCIAL
98
CIDADANIA
A GARANTIA DO DIREITO SOCIAL
A política de assistência social é o resultado
de uma construção coletiva de usuários, trabalhadores
sociais, especialistas e movimentos
sociais. A Constituição de 1988 define que é
direito do cidadão e dever do Estado o acesso
à assistência social. Desde 1995 o Brasil vem
implantando de forma continuada uma política
que rompeu com a lógica do favor e começou
a construir dia a dia o caminho da travessia
da exclusão para a inclusão social.
A I Conferência Nacional de Assistência Social
foi realizada em 1995 e desde então avanços
se consolidam. Mas muito ainda precisa
ser feito para que os brasileiros possam ter
acesso a um Estado de Direito social consistente
e universal.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas),
aprovado na IV Conferência Nacional de Assistência
Social em 2003, apenas foi definido
em lei em 2011. Existe um longo caminho
que precisamos percorrer para que o Suas seja
de fato real e acessível a todos os brasileiros.
O financiamento do Suas é precário e insuficiente
para que as metas do Plano Decenal
da Assistência Social, aprovado em 2005, sejam
cumpridas. A Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos, aprovada desde 2007,
não recebeu atenção do atual governo para
que fosse consolidada a carreira dos trabalhadores
do Suas. O Suas precisa fazer parte da
agenda de prioridades do governo.
COMPROMISSOS
▶ Valorização do protagonismo das
famílias, cabendo ao governo o papel
de identificar as necessidades
básicas da população, garantindo
acesso a serviços de boa qualidade.
▶ Garantia de atenção integral à primeira
infância em articulação com
a política de educação.
▶ Fortalecimento do Sistema Único
de Assistência Social (Suas), in-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

99
CIDADANIA
cluindo o atendimento de famílias
residentes em locais vulneráveis e
ampliando a sua atuação na zona
rural.
▶ Fortalecimento da articulação entre
os Centros de Referência de Assistência
Social (Cras), os Centros
de Referência Especializados em
Assistência Social (Creas), escolas,
unidades básicas de saúde, Programa
de Saúde da Família (PSF) e demais
políticas sociais.
▶ Garantia de informações acessíveis
sobre os programas e benefícios
sociais por meio de campanhas
direcionadas a seus beneficiários.
▶ Estímulo a inovações tecnológicas
nas políticas de assistência social.
▶ Reestruturação e ampliação do
Programa de Combate ao Abuso
e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
▶ Garantia do direito à escolaridade
de crianças e adolescentes que
recebam o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
▶ Respeito aos planos municipais
de assistência social na alocação de
verbas para os municípios, conforme
decisão do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS).
▶ Reestruturação do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil e
revisão dos valores repassados para
o Jornada Ampliada.
PROPOSTAS
▶ Implantar o Programa Família
Brasileira com as seguintes ações:
• Identificar os brasileiros em situação
de extrema vulnerabilidade
inscritos no Cadastro Único de
Programas Sociais do Governo
Federal.
• Classificar as famílias na metodologia
do risco social familiar.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

100
CIDADANIA
▶ Apoiar as famílias com situações
de desempregados, adultos com
pouca escolaridade e moradias
precárias.
▶ Garantir que toda criança e adolescente
esteja na escola.
▶ Aumentar os recursos dos serviços
socioassistenciais do Fundo
Nacional de Assistência Social.
▶ Aumentar os recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social destinados
aos Centros de Referência
da Assistência Social.
▶ Ampliar o número de Centros de
Referência da Assistência Social
nas cidades e bairros mais pobres e
vulneráveis.
▶ Instituir a agenda de reorganização
dos serviços socioassistenciais,
em parceria com os conselhos municipais,
estaduais e nacional de assistência
social.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

CIDADANIA
REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR
101
MUTIRÃO CIDADÃO PELO ACESSO À ALIMENTAÇÃO
A cidadania é uma construção diária e sua
consolidação é um esforço coletivo de muitos
atores. Não existe cidadania plena sem que a
fome seja definitivamente vencida. Não existirá
cidadania plena sem que haja um olhar especial
para os trabalhadores rurais comprometidos
com o trabalho diário nos assentamentos
da reforma agrária.
Os desafios para a conquista da cidania plena
por todos os brasileiros precisam deixar de
ser vistos prioritariamente apenas na sua complexidade
urbana, para serem compreendidos
também nas especificidades das realidades
das áreas rurais no Brasil. As políticas públicas
de desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, criadas a partir da década de 1990,
precisam ser consolidadas, garantindo respeito
à diversidade ambiental, social, cultural e
econômica.
COMPROMISSOS
▶ Apoio técnico e tecnológico para os
assentamentos da reforma agrária.
▶ Dinamização da pluriatividade
econômica por meio das inovações
tecnológicas e da democratização
do acesso às tecnologias relacionadas
a sistemas de produção sustentáveis,
sobretudo de base agroecológica.
▶ Fortalecimento dos fatores de
atratividade geradores de qualidade
de vida, inclusão social e igualdade
de oportunidades nos espaços
rurais.
▶ Fortalecimento de arranjo institucional
articulado de forma intersetorial,
que estimule a integração
das ações do Estado no âmbito das
políticas públicas.
▶ Respeito ao trabalho desenvolvido
pelas organizações da sociedade
civil no fortalecimento da agri-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

102
CIDADANIA
cultura familiar e reforma agrária.
▶ Aproximação entre agricultores
familiares e consumidores, priorizando
circuitos de proximidade,
conservação e valorização da agrobiodiversidade
e das culturas alimentares
regionais.
▶ Reconhecimento do potencial
econômico do extrativismo praticado
pelas populações tradicionais,
nos vários biomas, tendo como protagonistas
os movimentos extrativistas,
e reconhecendo as formas
coletivas de gestão compartilhada.
▶ Reconhecimento, pelo governo,
da importância dos trabalhadores
rurais no Brasil.
▶ Reconhecimento e valorização da
diversidade de sujeitos sociais e do
seu significativo papel na produção
alimentar dos brasileiros.
PROPOSTAS
▶ Destinar recursos para assegurar
o acesso à terra e à reforma agrária.
▶ Elaborar políticas públicas de redução
de riscos para os pequenos
produtores rurais da reforma agrária
e da agricultura familiar.
▶ Efetivar a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
▶ Organizar pesquisas de extensão
voltadas para a agricultura familiar,
considerando as abordagens sistêmicas
e agroecológicas.
▶ Organizar e publicar editais voltados
à promoção da Assistência
Técnica e Extensão Rural (Ater)
com enfoque agroecológico.
▶ Implantar o sistema nacional de
dados sobre estrutura fundiária, articulando
e integrando as informações
e dados de todos os órgãos
do Governo Federal e dos governos
estaduais responsáveis pelo tema.
▶ Organizar redes e circuitos de
comercialização que articulem, em
diferentes escalas (local, regional e
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

103
CIDADANIA
nacional), a solidariedade e, o consumo
responsável.
▶ Incentivar e financiar feiras agroecológicas,
grupos e redes de consumidores,
alianças com o pequeno
varejo e o tecido econômico local.
▶ Organizar políticas públicas de
abertura do mercado institucional
para a agricultura familiar e produção
dos assentamentos de reforma
agrária, com destaque para o Programa
de Aquisição de Alimentos
(PAA) e o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae).
▶ Criar condições efetivas para que
os assentamentos da reforma agrária
possam produzir alimentos e sejam
sustentáveis em médio prazo.
▶ Construir, com o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, um plano
nacional de paz no campo.
▶ Criar o Programa de Reestruturação
dos Assentamentos da Reforma
Agrária consolidados há mais de 10
anos.
▶ Reestruturar o Incra, garantindo
uma gestão profissional.
▶ Garantir que os novos assentamentos
da reforma agrária tenham
núcleos centrais de cidadania com
unidade de saúde e escolas com
pré-escola e Ensino Fundamental.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

SEGURANÇA ALIMENTAR
104
CIDADANIA
NENHUM BRASILEIRO COM FOME
O direito à alimentação adequada foi incluído
na Constituição Federal em 2010, introduzindo
a alimentação como direito social. Ainda
em 2010, foi publicado o Decreto 7.272, regulamentando
o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar (Sisan) e instituindo a Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional.
A modificação na Constituição é fruto da Lei
Orgânica de Segurança Alimentar, de 2007,
que institucionalizava a responsabilidade
do poder público na promoção do direito de
acesso regular e permanente a alimentos, em
quantidade e qualidade suficientes, e criava o
Sisan.
O conceito da garantia à alimentação com práticas
alimentares saudáveis – que respeitem a
diversidade cultural e que sejam também social,
econômica e ambientalmente sustentáveis
– vai se concretizar com ações, programas
e equipamentos de segurança alimentar presentes
em cada município brasileiro, o ponto
de chegada e partida na realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Segundo o último relatório da FAO, órgão das
Nações Unidas que trata de agricultura e alimentação,
publicado em setembro de 2014,
felizmente a fome deixou de ser um problema
estrutural para o Brasil. No entanto, o país ainda
tem 3,4 milhões de pessoas em situação de
insegurança alimentar e grupos como quilombolas,
indígenas e população ribeirinha que
devem ser prioridade na garantia do DHAA.
É fundamental a articulação intersetorial, para
garantir a incorporação do direito à alimentação
adequada nas políticas públicas sociais,
promovendo a educação alimentar e nutricional
e também a garantia da nutrição materno-
-infantil-juvenil.
O objetivo primordial é erradicar efetivamente
a fome no Brasil.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

105
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Planejamento, implementação,
monitoramento e avaliação das
políticas públicas de segurança alimentar
e fortalecimento do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar
(Sisan).
▶ Consolidação da intersetorialidade,
da participação social e da gestão
governamental regionalizada,
eficiente, eficaz e transparente.
▶ Universalização ao acesso à água
de qualidade e em quantidade suficiente
para o consumo da população
e para a produção de alimentos
da agricultura familiar de povos
e comunidades tradicionais e da
pesca e aquicultura, com prioridade
para as famílias em situação de
insegurança hídrica.
▶ Priorização das famílias rurais
e periurbanas nos programas de
abastecimento alimentar.
▶ Fortalecimento das ações de vigilância
sanitária dos alimentos.
▶ Respeito às comunidades tradicionais
e aos hábitos alimentares
locais.
▶ Municipalização das ações de segurança
alimentar e nutricional sustentável.
PROPOSTAS
▶ Identificar todas as famílias que
permanecem em situação de insegurança
alimentar por meio do
Porta a Porta Nacional, em parceria
com os municípios.
▶ Garantir prioridade absoluta para
a inclusão de crianças e gestantes
em estado de subnutrição em projetos
sociais e de segurança alimentar.
▶ Ampliar o papel das escolas localizadas
em regiões com índices
elevados de insegurança alimentar,
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

106
CIDADANIA
transformando cada unidade escolar
também num espaço de combate
à fome.
▶ Garantir atenção especial para escolas
públicas em regiões onde a
insegurança alimentar atinja níveis
mais elevados que a média nacional.
▶ Financiar os municípios para organização
de rede de fornecimento
de sementes para hortas e de pequenos
animais para criação, tendo
em vista a implantação de polos comunitários
de segurança alimentar.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

PREVIDÊNCIA SOCIAL
107
CIDADANIA
PROTEÇÃO SOCIAL DEPOIS DE UMA LONGA JORNADA
A Previdência Social é direito de todo trabalhador
e, portanto, é dever do Estado garantir
sua sustentabilidade de longo prazo. Como
seu financiamento envolve pacto de gerações,
faz-se necessária uma ampla discussão com
toda a sociedade para se alcançar uma solução
estrutural que não sacrifique a renda do trabalhador.
Além disso, é importante considerarmos
que em muitas localidades do Brasil o benefício
previdenciário é a mola propulsora das
economias locais. O papel da Previdência no
Brasil não pode ser apenas o de repor renda ou
combater a pobreza. O papel da Previdência
deve ser o de reconhecer e garantir direitos.
O déficit da Previdência Social em 2013 foi de
R$ 51,259 bilhões, 14,8% maior do que o de
2012 e apresentando uma tendência crescente.
Desta forma, o grande desafio que se apresenta
é o de estabelecer as políticas que possibilitem
termos um sistema previdenciário que
possa ser, ao mesmo tempo, capaz de gerar
inclusão, de garantir proteção social vis-à-vis
a viabilidade do ponto de vista do equilíbrio
fiscal, bem como de sua relação com a estratégia
de desenvolvimento econômico. Para tal,
o fortalecimento dos conselhos com participação
quadripartite (governo, trabalhador ativo,
aposentado e empregador) se apresenta como
um canal de diálogo extremamente importante
para a busca de novas pactuações acerca da
questão. Além disso, como fator extrínseco, o
que mais contribui para a diminuição do déficit
da Previdência é o crescimento econômico,
pois ele gera mais empregos, melhora
a renda e, por consequência, aumenta a base
contributiva.
Outro desafio que se apresenta é o aumento
da cobertura de segurados da Previdência.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

108
CIDADANIA
COMPROMISSOS
E PROPOSTAS
▶ Enfrentar de forma cidadã o déficit
da Previdência, assegurando todos
os direitos dos aposentados e
pensionistas.
▶ Enfrentar o déficit da Previdência
pelo incremento sustentado da atividade
econômica.
▶ Introduzir ações que visem à diminuição
da informalidade da economia.
▶ Adotar estratégias de combate às
fraudes na concessão de benefícios,
que drenam as receitas do sistema
geral da Previdência Social.
▶ Promover a revisão do Fator Previdenciário,
buscando diminuir seu
impacto negativo sobre as aposentadorias,
por meio do diálogo com
centrais sindicais e aposentados.
▶ Transformar o Instituto Nacional
de Seguro Social (INSS) em Instituto
Nacional de Seguro Social e Cidadania
(INSSC).
▶ Garantir aos aposentados e pensionistas,
por meio das agências do
INSSC, ações sociais integrais e não
apenas espaços de concessões de
benefícios.
▶ Melhorar permanentemente os
serviços prestados aos beneficiários
da Previdência.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

109
CIDADANIA
SAÚDE
SAÚDE É VIDA
Todas as pesquisas de opinião pública no Brasil
revelam que a saúde é a maior preocupação
dos brasileiros. Estamos de fato frente a
uma enorme urgência, e o que temos visto
como ação do atual governo são improvisos e
medidas paliativas. A superação desse desafio
demanda a organização de serviços de saúde
de qualidade e investimentos consistentes em
saneamento.
A organização e a qualificação do sistema de
saúde devem ser agenda central de todas as
esferas governamentais e da sociedade civil organizada.
A construção do Sistema Único de
Saúde é um processo contínuo e permanente,
marcado por grandes avanços, mas com muitos
gargalos que precisam ser enfrentados.
Já o saneamento é o setor mais carente da infraestrutura
social brasileira, apesar de ser o
mais próximo da maioria da população, estando
intimamente ligado à vida diária das pessoas.
Falar de saneamento é debater uma das
mais importantes estratégias para a melhoria
da saúde pública e do bem-estar população.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

110
CIDADANIA
SAÚDE
POR UM SISTEMA PÚBLICO DE QUALIDADE
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem seu
marco inicial com a Constituição de 1988. Os
constituintes, em nome da sociedade brasileira,
fizeram uma aposta generosa e ousada. Migrar
de um modelo excludente, centralizador,
autoritário e hospitalocêntrico, para a construção
de cidadania plena na saúde para todos os
brasileiros, por meio de um sistema de acesso
universal e cobertura integral, inclusivo, descentralizado,
com grande integração federativa
e forte participação social, focado na primazia
da atenção primária como polo articulador do
sistema, com ênfase na prevenção e na promoção
da saúde. O acesso ao sistema público
deixaria de ser um privilégio dos possuidores
de carteira de trabalho para abranger todos os
brasileiros sem nenhuma distinção, como direito
do cidadão e dever do Estado.
Nesses vinte e seis anos os avanços foram
enormes. A mortalidade infantil caiu substancialmente,
a estratégia da saúde da família se
tornou uma realidade, doenças foram erradicadas,
programas como os de combate à Aids
e o de imunização se tornaram modelos para
todo o mundo. Não há dúvidas de que a saúde
hoje no Brasil é muito melhor que há vinte e
seis anos. Mas as angústias e a avaliação negativa
que a população têm em relação ao sistema
nacional de saúde mostram claramente o
quanto ainda há por fazer e os obstáculos que
as pessoas encontram em seu cotidiano para
ter acesso à atenção e aos cuidados essenciais
necessários à sua saúde.
O SUS é hoje a experiência mais exitosa de integração
e cooperação dos três níveis de governo
e foi uma das maiores experiências de inclusão
social das últimas décadas. O SUS provocou
inequivocamente a melhoria dos indicadores
de saúde desde a década dos 80, mas após o
período de consolidação do sistema entramos
agora em sua fase de maturidade.
O mundo todo tem discutido a impossibilidade
de superarmos os desafios para oferecer
resposta adequada às demandas da população
na saúde apenas ofertando mais serviços. Há
que se mudar o modelo de atenção à saúde.
A simples pressão por incorporação de novas
tecnologias é ineficaz, torna o sistema mais
caro e não modifica as condições de saúde.
No Brasil a fragmentação do sistema ainda
é extrema. Aos olhos do cidadão na maioria
das cidades e estados, o SUS parece um caleidoscópio
fragmentado e confuso, no qual
o direito de acesso vira, para as pessoas que
buscam atendimento, uma verdadeira corrida
de obstáculos e um labirinto indecifrável, sem
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

111
CIDADANIA
integração e coordenação. A integração entre
promoção da saúde, vigilância, atenção primária,
secundária e terciária e assistência farmacêutica
é claramente insuficiente e, em alguns
casos, inexistente. Só uma efetiva construção
de redes integradas de atenção à saúde, tendo
como grande maestro uma atenção primária
qualificada, poderá apresentar resultados melhores
em nossos indicadores nacionais de
saúde.
O desenvolvimento do SUS tem dado sinais
claros de esgotamento nos últimos anos e não
há soluções simples para problemas complexos.
Não serão medidas superficiais, temporárias,
demagógicas e presididas pelo marketing
que possibilitarão o enfrentamento dos
desafios que temos pela frente. Poucos são os
avanços significativos recentemente introduzidos.
Tanto que a marca do Governo Dilma se
resumiu à importação de médicos estrangeiros,
saída provisória, cheia de problemas, não
sustentável no longo prazo e que desprezou os
médicos brasileiros e a certificação da qualidade
do atendimento à população. Os recursos
são escassos. O gasto per capita é inferior
ao de países como Chile e Argentina e muito
inferior ao de países desenvolvidos como Portugal,
Espanha, Reino Unido, Canadá, França,
Alemanha e Itália, que possuem sistemas
de acesso universal e cobertura integral. Os
investimentos no SUS são muito inferiores
proporcionalmente à população atendida do
que a saúde complementar brasileira. Portanto,
direitos generosos e amplos de cidadania
assegurados pela nossa Constituição, confrontados
com um inegável subfinanciamento do
sistema público, resultam em fortes obstáculos
no dia a dia da população que busca atendimento
e no já crônico processo de judicialização
da saúde.
Para agravar o quadro, temos ainda fortes
deficiências de gestão e custos crescentes,
vinculados à permanente revolução científico-tecnológica
no setor saúde e à transição
demográfica com a clara e radical mudança no
perfil da pirâmide etária da população. As manifestações
dessa equação explosiva são muitas.
Filas para cirurgias, exames e tratamentos,
dificuldades de acesso a medicamentos, problemas
crônicos de qualidade, conflitos sindicais,
subdiagnóstico nas regiões mais pobres,
grandes vazios assistenciais, desigualdades regionais
gritantes. Só um verdadeiro choque de
gestão na organização do SUS, o aumento dos
recursos disponíveis, a mudança do modelo
de atenção, uma eficiente regulação da incorporação
tecnológica e forte liderança poderão
superar o atual impasse e avançar na construção
do sistema de saúde de nossos sonhos.
Só mudanças substanciais nos modelos de
atenção à saúde, financiamento e gestão podem
resultar em transformações consistentes
e eficazes para os problemas do sistema nacional
de saúde. O Governo Federal tem o dever
de chamar a si a liderança desse processo e
reverter a tendência de queda proporcional e
progressiva no investimento agregado na saúde
pública brasileira.
É isso que propõe o programa de governo: gestão
de qualidade, mais investimento na saúde,
como preconizou o movimento social co-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

112
CIDADANIA
nhecido como Saúde+10, superação da atual
fragmentação do sistema de atenção, com a
construção de redes assistenciais integradas
ancoradas em uma sólida atenção primária, a
partir da qualificação permanente da estratégia
da saúde da família e de instrumentos integradores
como o Cartão SUS, o prontuário
eletrônico e eficientes centrais de regulação
dos fluxos assistenciais.
Paralelo a isso, deve-se estabelecer a transparência
e a previsibilidade na atuação da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). Grande atenção também deve merecer
o desenvolvimento científico, tecnológico
e industrial nas cadeias produtivas ligadas à
saúde. O esforço necessário requer liderança,
equipe de qualidade, clareza estratégica,
profissionalismo baseado na meritocracia, eficiência
e competência.
Vale dizer, o SUS é uma solução com problemas,
não um problema sem solução. O Governo
Aécio Neves apostará na consolidação do
sonho dos constituintes, avançando na construção
de um sistema de saúde que ofereça
acesso garantido e qualidade a todos os cidadãos
brasileiros.
COMPROMISSOS
▶ A melhoria do sistema de saúde
no país passa pelo enfrentamento
de três pontos-chave: a) a garantia
de financiamento adequado; b) a
ampliação significativa da qualidade
da gestão do sistema e dos serviços
de saúde e; c) a estruturação
do modelo de atenção baseado na
organização de redes assistenciais
integradas.
▶ Em relação ao financiamento, o
compromisso é apoiar a proposta
popular de aplicação de 10% da receita
corrente bruta da União para
a saúde.
▶ Além de maior participação no
financiamento total da saúde, será
preciso rever o modelo de remuneração
baseado na tabela de procedimentos
(que gera incentivos para
que os prestadores do SUS ofertem
serviços em função de interesses
remuneratórios, e não da real necessidade
dos cidadãos) por uma
nova sistemática centrada no cuidado
ao paciente.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

113
CIDADANIA
▶ Por sua vez, a melhoria da gestão
é condição para que os recursos
atuais e os novos recursos sejam
aplicados de forma eficiente
e possam ampliar a qualidade do
atendimento à saúde da população.
Nesse aspecto, buscar soluções inovadoras
é fundamental, como, por
exemplo, alternativas que levem em
conta a importância da eficiência
de escala e que considerem as possibilidades
geradas pela tecnologia
no mundo atual. Para que o sistema
seja mais efetivo, as pessoas precisam
ser tratadas no tempo certo,
no local certo, com o custo certo,
com a qualidade certa e de forma
humanizada.
▶ Melhorar a qualidade da gestão
envolve ainda reconhecer que o sistema
não pode mais atuar de forma
curativa ou apenas quando o cidadão
se dirige as unidades de saúde.
Um sistema proativo que considera
a situação epidemiológica
atual e busca o engajamento dos
cidadãos no cuidado com a própria
saúde precisa ser implementado.
Reconhecer que situações como as
condições crônicas (entre elas hipertensão,
depressão, entre outras)
são as maiores causas de danos e
óbito na população demanda uma
urgente e significativa mudança no
modelo de atenção.
▶ Além de reconhecer os principais
problemas de saúde e ajustar
o modelo de atenção, de forma que
ele seja mais proativo e resolutivo,
é importante perceber as principais
causas que geram os principais problemas
de saúde. Hoje, por exemplo,
enfrentamos uma epidemia de
obesidade no mundo e também no
Brasil. Atuar sobre as causas envolve
fazer com que os cidadãos sejam
apoiados pelo sistema de saúde
no cuidado com a própria saúde,
melhorando sua qualidade de vida
e seus hábitos. Somente com essa
mudança de paradigma será possível
que o SUS resolva de fato os
problemas de saúde da população.
▶ Do ponto de vista da assistência,
a atenção primária à saúde deve receber
atenção prioritária, com uma
política efetiva que induza à expansão
do programa de saúde da família
pelos municípios. É na atenção
primária que 85% dos problemas
de saúde da população podem ser
solucionados, garantindo melhoria
da qualidade de vida com a redução
de internações desnecessárias.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

114
CIDADANIA
▶ A atenção primária é o principal
ponto de contato e a porta de
entrada do sistema de saúde para
todos os cidadãos. Esses, por sua
vez, na medida em que possuem
problemas ou situações de saúde
mais complexas, precisam acessar
outros pontos de atenção, como
centros especializados e hospitais.
Assim, devem ser estruturadas as
redes de atenção integradas e regionalizadas
com intuito de garantir
acesso à atenção especializada o
mais próximo possível da residência
de cada cidadão. Serão realizados
os investimentos necessários para
que a saúde em cada região possa
ter qualidade e cobertura de atendimento.
PROPOSTAS
FINANCIAMENTO
▶ Apoiar a implementação dos preceitos
da Emenda Constitucional
29 e a proposta popular dos 10%
da Receita Corrente Bruta da União
para o setor Saúde ou política similar
que garanta um crescimento
progressivo de financiamento para
o setor.
▶ Introduzir um eficiente sistema
de controle de custos e buscar o
aumento da produtividade dos recursos,
fazendo mais e melhor com
cada real do orçamento da saúde.
▶ Criar um mecanismo institucional,
em diálogo com o Poder Judiciário
e o Ministério Público, para a efetiva
e correta gestão da incorporação
de novas tecnologias no SUS.
▶ Erguer mecanismos avançados
de transparência para o acompanhamento
da execução orçamentária
da saúde.
▶ Combater sem tréguas a corrupção
e o desperdício.
▶ Promover amplo debate com o
Congresso Nacional e a sociedade
civil organizada sobre as perspecti-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

115
CIDADANIA
vas de longo prazo do financiamento
da saúde vis-à-vis os direitos constitucionais
de todos os cidadãos.
▶ Fixar, através de projeto de lei, padrões
de integralidade e cobertura.
▶ Estabelecer um eficiente e moderno
banco de preços que deverá
ser referência para todas as compras
do SUS e construir um sistema
nacional de compras integradas.
GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
▶ Introduzir ferramentas modernas
de gestão como Cartão Cidadão
Saúde, prontuário eletrônico interligando
todos os pontos de atenção
à população das redes assistenciais
integradas, Protocolo de Manchester
de classificação de risco e centrais
de regulação de fluxos assistenciais,
24 horas por dia, sete dias
por semana.
▶ Criar o Disque Cidadão Saúde
para recolher as reclamações e denúncias
dos usuários do SUS.
▶ Fortalecimento do controle social
do setor saúde, incluindo mecanismos
de controle e de avaliação da
satisfação dos usuários.
▶ Fortalecer a profissionalização, a
eficiência, a meritocracia, o desaparelhamento
e não partidarização e
a desburocratização da ANS e da
Anvisa.
▶ Aprimorar o relacionamento com
estados e municípios, com o fortalecimento
das instancias decisórias
de integração federativa.
▶ Enfrentar o desafio da pactuação
assistencial interestadual, assunto
que há anos requer uma solução,
já que saúde não tem fronteiras e a
responsabilização inequívoca deve
atribuir claramente direitos e deveres
entre os diversos níveis de gestão.
▶ Fortalecer os sistemas de ouvidoria
e auditoria no combate sem tréguas
à corrupção e ao desperdício.
▶ Implantar programas de valorização,
apoio, qualificação e aperfeiçoamento
dos profissionais da área
de saúde.
▶ Fortalecer e profissionalizar a
gestão de todas as entidades ligadas
ao Ministério da Saúde.
▶ Formar uma equipe qualificada,
experiente e formada com base na
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

116
CIDADANIA
meritocracia e não em arranjos partidários
patrimonialistas e clientelistas.
▶ Fortalecer a formação de profissionais
de saúde nos níveis de
graduação, pós-graduação, residências,
tendo como parâmetro a
qualidade do ensino, os vazios assistenciais
e as lacunas do mercado
do trabalho do setor saúde. Dar
ênfase à formação em nível de residência
médica nas áreas de pediatria,
ginecologia e geriatria em todos
os estados.
▶ Fortalecer a Escola Nacional de
Saúde Pública (Ensp) e formar uma
rede com as escolas de saúde estaduais,
para que elas capacitem
e formem mais trabalhadores em
saúde pública em todo o Brasil.
▶ Instituir carreira nacional do SUS,
a ser construída em conjunto com
os estados e municípios, para acabar
com a precarização do trabalho
dos profissionais e a instabilidade
do mercado de trabalho na saúde.
▶ Estruturar as carreiras nacionais
dos profissionais de saúde, a partir
de amplo diálogo com estados,
municípios e entidades representativas
dos diversos segmentos profissionais,
de forma inteligente, premiando
o desempenho, o mérito e
a formação continuada.
ATENÇÃO PRIMÁRIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE
▶ Implementar o Canal Brasil Saúde,
dedicado à qualificação e ao
treinamento dos profissionais das
equipes de saúde da família, com
antenas em todos os pontos de
atenção.
▶ Fortalecer e incentivar a ampliação
do Programa Saúde da Família
– PSF para todo o território nacional,
qualificando e ampliando a sua
cobertura, sobretudo nas regiões
mais pobres.
▶ Realizar a contratualização de
metas claras e prioritárias, sem dispersão
de foco, para cada equipe
do PSF, com prêmio pelo alcance
das metas.
▶ Concretizar um grande programa
de educação permanente presencial,
em parceria com as universidades.
▶ Ampliar a experiência de telemedicina,
em parcerias com centros
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

117
CIDADANIA
especializados e universitários, para
apoiar e garantir a segunda opinião
aos profissionais do PSF.
▶ Transferir recursos para construção
de estruturas físicas modernas
e adequadas com equipamentos e
mobiliário, para todas as equipes
do PSF instaladas em soluções provisórias
e improvisadas.
▶ Aprimorar o programa Mais Médicos
com mudança do marco legal
que regula o acesso de estrangeiros
ao mercado de trabalho nacional,
com certificação de qualidade, equalização
das remunerações e carreira
nacional com concurso público.
▶ Ofertar cursos preparatórios para
médicos estrangeiros para permitir
a realização de exames Revalida.
▶ Ampliar significativamente e com
qualidade o ensino médico para a
ampliação da oferta de profissionais
ao mercado de trabalho.
▶ Desencadear o plano diretor da
atenção primária em todos os municípios.
▶ Estimular de forma vigorosa a
promoção à saúde e o autocuidado
nas condições crônicas.
▶ Implantar uma política efetiva de
educação e comunicação em saúde
voltada para promoção da saúde
e da prevenção ao alcance de
todos, fortalecendo as práticas de
autocuidado apoiado.
▶ Estruturar uma política de combate
à obesidade, trabalhando inclusive
na formação dos cidadãos,
melhorando a qualidade dos alimentos
oferecidos nas escolas e a
promoção da alimentação saudável
no meio escolar.
▶ Promover combate efetivo ao tabagismo,
às drogas e ao consumo
de álcool.
REDES ASSISTENCIAIS
INTEGRADAS
▶ Construir, em parceria com estados
e municípios, um novo modelo
assistencial com foco no paciente e
na continuidade dos cuidados, operando
sempre dentro de verdadeiras
redes assistenciais integradas,
com prioridade para as redes da
urgência e emergência, materno-
-infantil, hipertensão e diabetes, da
saúde do idoso e da saúde mental.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

118
CIDADANIA
▶ Enfrentar os desafios decorrentes
do envelhecimento da população e
das mudanças da sociedade, controlando
os fatores determinantes
das enfermidades mais relevantes,
do ponto de vista de quantidade e
qualidade de vida.
▶ Promover esforço de integração
transversal no governo, principalmente
com as áreas da educação e do
saneamento, visando à melhoria dos
indicadores de saúde da população.
▶ Integrar as redes assistenciais
por meio de ferramentas de gestão
como o Cartão Cidadão do SUS, o
prontuário eletrônico em todos os
pontos de atenção e as centrais de
regulação dos fluxos assistenciais.
▶ Estruturar centrais de regulação
para agendamentos e movimentações
de pacientes por telecomunicação,
viabilizando a sequência do
acesso entre todos os níveis e tipos
de serviços – do médico de família
ao hospital de alta complexidade.
▶ Organizar e ampliar o acesso a
consultas especializadas, exames e
diagnóstico, fortalecendo o nível da
atenção secundária com a construção
de centros regionais de especialidades
e exames e o estímulo à
abertura de consultórios populares.
▶ Fortalecer a rede hospitalar pública,
filantrópica, de organizações
sociais e privada conveniada, por
meio de remuneração adequada e
da migração definitiva do modelo
de remuneração por procedimentos
para a contratualização global
com foco nas efetivas necessidades
da população.
▶ Estabelecer um programa de fortalecimento
e modernização dos
hospitais regionais, com recursos
adicionais por cumprimento de metas,
curso obrigatório para gestores
hospitalares, construção de planos
diretores dos hospitais, introdução
obrigatória de ferramentas gerenciais
visando ganhos de eficiência.
As metas serão pactuadas nas instâncias
integradoras das gestões
municipais e estadual.
▶ Reverter a queda do número de
leitos hospitalares no Brasil, que
vem decrescendo de forma continuada
e progressiva desde 2003.
▶ Ampliar a oferta de serviços de
alta complexidade nas regiões mais
pobres e distantes.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

119
CIDADANIA
▶ Implantar centros especiais de saúde
com médicos especializados, exames
e fornecimento de medicação.
▶ Construir maternidades em todo
o Brasil em parceria com os estados
e municípios e garantir recursos
para equipe multidisciplinar.
▶ Implantar o programa Vai e Volta
com Saúde nas cidades com maiores
dificuldades de acesso a serviços especializados
de saúde no Brasil.
▶ Retomar a geração de demandas
assistenciais programadas por intermédio
de mutirões ou por serviços
móveis temporários.
▶ Organizar e difundir protocolos
clínicos e linhas guias em relação às
principais doenças, visando homogeneizar
as condutas e a qualidade
da atenção em todo o país.
▶ Revigorar o programa HIV/Aids,
com a qualidade que o tornou mundialmente
reconhecido.
▶ Organizar o sistema de transporte
em saúde, incluindo a ampliação
e regionalização do Samu e o componente
de transporte para procedimentos
eletivos.
▶ Incentivar a criação de consultórios
populares de saúde, por meio
de parceria do Ministério da Saúde
com o BNDES.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
COMPLEXO PRODUTIVO
▶ Implantar em todo o país unidades
do programa Farmácia do Brasil,
com ampliação dos itens constantes
da farmácia básica, incentivo
mensal para garantir a presença
obrigatória de profissional farmacêutico,
treinamento pelo Canal
Brasil Saúde e implantação de sistema
informatizado de gestão da
assistência farmacêutica em cada
unidade, interligado por internet,
para planejamento, encomendas,
acompanhamento do perfil do consumo
de medicamentos e atualização
de conhecimentos.
▶ Implantar o programa Remédio
em Casa para entrega domiciliar a
pacientes com doenças crônicas
como hipertensão, diabetes, HIV,
cardiopatias.
▶ Incentivar parcerias com o setor
privado para o adensamento das
cadeias produtivas na área de pro-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

120
CIDADANIA
dução de medicamentos, sobretudo
na ampliação da produção no
Brasil dos produtos biotecnológicos,
por meio de financiamentos
do BNDES e da utilização correta
do poder de compra do SUS. Isto
se dará com base nos princípios da
transparência e da defesa do interesse
público.
▶ Apoiar os laboratórios oficiais
como forma de reduzir o custo e
aumentar o acesso da população a
medicamentos.
▶ Fortalecer e ampliar o complexo
produtivo da saúde no Brasil, investindo
no desenvolvimento de uma
política de ciência, tecnologia e inovação
e no fortalecimento da indústria
farmacêutica nacional e dos
laboratórios públicos oficiais.
▶ Estimular o parque industrial produtor
de equipamentos a partir de
financiamentos e do correto uso do
poder de compra do SUS.
SAÚDE SUPLEMENTAR
▶ Modernizar e fortalecer a ANS,
com base nos princípios da transparência
e da estabilidade regulatória,
calibrando com eficiência a intervenção
estatal, visando maximinizar
os ganhos e garantir os direitos
dos usuários dos planos de saúde
e a eficiência do sistema como um
todo, arbitrando a boa convivência
entre usuários, profissionais, prestadores
e planos de saúde.
▶ Perseguir a diminuição substancial
das reclamações dos usuários do sistema
de saúde complementar.
▶ Adotar as medidas necessárias
para uma política proativa no setor
de hemoderivados e, finalmente,
implantar a produção nacional.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

121
CIDADANIA
SANEAMENTO
A universalização da rede de abastecimento de
água e da coleta de esgoto já foi alcançada em
grande parte dos países desenvolvidos, ao mesmo
tempo em que a gestão de resíduos sólidos
também já está bem próximo da universalização
em muitos deles. Fazer isso no Brasil, além
de atender uma recomendação da Organização
Mundial de Saúde (OMS), é iniciativa da
mais alta relevância, resgatando uma dívida do
passado, superando um grande desconforto do
presente e estabelecendo uma condição essencial
para desenho do nosso futuro.
Os principais componentes do saneamento
básico são requisitos essenciais para assegurar
a saúde e a qualidade de vida da população,
ressaltando a relação forte e direta entre
ausência de saneamento e inúmeras doenças,
impactando os gastos, tanto dos governos
quanto das famílias com atendimentos e
tratamentos nas áreas de saúde. Além disso,
são as bases para a qualidade ambiental e têm
impactos, também, nas condições de competividade
e na atração e na manutenção de empreendimentos
produtivos.
Desse modo, a universalização da rede de
abastecimento de água e da coleta e tratamento
de esgoto, bem como a ampliação da coleta
e do manejo dos resíduos sólidos, são prioridades
relevantes de um plano de governo em
qualquer nível, lembrando que o lançamento
de esgoto in natura nos cursos de água constitui
a principal fonte de poluição dos recursos
hidrícos no Brasil.
A vinculação estreita entre as políticas de
habitação e as de saneamento leva à necessidade
de que um conjunto de serviços deva
ser viabilizado ao mesmo tempo em que são
concebidos os planos habitacionais. Por outro
lado, o tratamento das águas, tanto a que é
servida aos domicílios em condições de potabilidade,
quanto as águas que são devolvidas
ao ambiente, não pode comprometer a saúde
da população no presente e nem prejudicar a
possibilidade de usufruto de gerações futuras.
Há que se considerar também a vinculação
nuclear da política de saneamento com as políticas
de gestão de recursos hídricos. Vinculação
relevante também se estabelece entre o
uso das águas e as atividades produtivas industriais
e agrícolas, tanto no que se refere à oferta,
quanto ao despejo, com impactos extremamente
relevantes nas condições ambientais e,
por consequência, na elavação dos padrões de
sustentabilidade.
Enfim, o saneamento permeia as atividades
econômicas, sociais e ambientais sob todos
os ângulos, devendo, assim, constituir-se em
questão nuclear de um plano de governo.
Entre os serviços de saneamento básico, a distribuição
de água por rede geral é aquele que
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

122
CIDADANIA
apresenta a maior cobertura territorial do país,
coexistindo com formas alternativas de acesso
à água, como poços artesianos, nascentes, carros-pipa,
cisternas etc., comumente exploradas
em áreas não abrangidas por esses serviços.
Há, ainda, um enorme contingente de domicílios
sem acesso a água potável, acentuadas
carências em relação à coleta e tratamento de
esgoto sanitário e um injustificável atraso na
implementação da política de gestão de resíduos,
notadamente em relação ao lixo urbano
industrial, que só recentemente vem adquirindo
papel relevante nesse contexto.
Mais de 70% dos domicílios urbanos brasileiros
possuem algum tipo de acesso a saneamento,
espelhando um crescimento relevante
nas últimas décadas. De um lado, apenas 33
municípios brasileiros ainda permanecem sem
serviços de abastecimento de água, notando-
-se que o grau de cobertura é alto: o menor é
de 80% (Norte), e o maior, no Sudeste (95%).
Mas, por outro lado, a rede coletora de esgoto
estava ausente em mais de 2 mil municípios,
um número muito expressivo para o país, ressaltando
a grave situação das regiões Nordeste
(cobertura de apenas 24%) e Norte (cobertura
de apenas 11%), enquanto que no Sudeste o
grau de cobertura já chega a 75% do total de
municípios.
A ausência da rede de esgotamento sanitário
ocorre em grande parte dos municípios com
população inferior a 50 mil habitantes. Nesse
grupo, estão presentes muitos municípios preponderantemente
rurais e com população dispersa,
o que acarreta maior dificuldade para
ofertá-la. E, em grande parte dos municípios
brasileiros, as redes de saneamento estão presentes
tão somente na sede do município, e às
vezes nem em toda a área urbana, deixando de
atender às vilas, distritos e às áreas rurais.
Assim, além da heterogeneidade regional e da
dispersão em decorrência da forte relação entre
densidade populacional e níveis de renda
dos municípios e a oferta de saneamento, na
escala intraurbana, o processo de universalização
é também incompleto. Isso também ocorre
em relação à gestão de resíduos sólidos e de
águas pluviais.
O enfretamento dessas questões exige um
rol de ações complexas e um grande esforço
de cooperação federativa. Mesmo tendo sido
considerados pela Constituição Federal como
serviços compartilhados entre os entes federativos
(União, estados e municípios), ao Governo
Federal cabe papel destacado na gestão
de recursos hídricos de um modo geral e de
saneamento básico em particular. Não pode,
assim, de maneira nenhuma se ausentar desse
tema, seja no papel de articulador das ações
de interesse comum, seja como facilitador e
financiador de projetos e inciativas das demais
instâncias governamentais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

123
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Garantia de que o marco legal do
setor (Lei 11.445/07) e sua regulamentação
(Decreto 7.217/10), que
estabeleceram a necessidade de
planos municipais de saneamento
até dezembro de 2013, sejam cumpridos
em prazo determinado a ser
pactuado com os municípios como
poder concedente na área de saneamento
(água, esgoto e lixo). Do
mesmo modo, a implementação da
Lei Nacional de Gestão de Resíduos
demanda novos prazos, a serem repactuados,
já que a eliminação dos
lixões no tempo previsto não foi
cumprida e a adoção da logística
reversa vem sendo retardada.
▶ Validação dos contratos de concessão
e a criação de um instrumento
de regulação que seja de
fato cumprido, já que mais de 70%
dos municípios não elaboraram
seus planos por falta de condições
técnicas/institucionais.
▶ Aceleração do processo de universalização
dos serviços de saneamento
no Brasil.
▶ Aumento do patamar de investimentos,
que se encontram em níveis
muito baixos, uma vez que as
fontes de crédito tradicionais são
insuficientes.
▶ Criação de novas fontes de recursos
para investimento e utilização
de mecanismos do mercado de capitais
para financiar e modernizar o
setor e seus prestadores.
PROPOSTAS
▶ Garantir agilidade, tanto das fontes
tradicionais de crédito (FGTS/
CEF e FAT/BNDES), quanto nas
aplicações diretas do Governo Federal,
buscando a redefinição de
procedimentos, num contexto de
simplificação e eficiência.
▶ Promover iniciativas de capacitação
dos gestores municipais sobre
programas governamentais relati-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

124
CIDADANIA
vos a saneamento, regras de concessão
e, sobretudo, treinamentos
para a formulação de projetos, contratos,
convênios, e solicitações de
financiamentos.
▶ Promover o efetivo entrosamento
entre os planos habitacionais e a
oferta dos serviços de saneamento
básico, especialmente em conjuntos
habitacionais.
▶ Incentivar o financiamento de
operações de reestruturação empresarial
voltadas a melhorar a gestão
das empresas de saneamento.
▶ Incentivar os bancos oficiais, assim
como instituições multilaterais,
a fornecerem garantias em operações
de mercado, reduzindo riscos
e custos de captação das empresas
de saneamento.
▶ Estimular o investimento em saneamento
básico por parte dos fundos
de pensão e de investimentos.
▶ Desonerar as empresas prestadoras
de serviço público de saneamento
do PIS e Cofins para investimentos
no setor.
▶ Estimular a modernização da gestão
dos prestadores dos serviços
de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos.
▶ Criar condições para que os prestadores
dos serviços utilizem novas
formas de contratação, como as
Parcerias Público-Privadas (PPPs).
▶ Incentivar e financiar pesquisas
na área de saneamento e reaproveitamento
de resíduos sólidos, garantindo
a difusão das novas tecnologias.
▶ Apoiar os municípios com menos
de 30.000 habitantes na implantação
de projetos de coleta, reciclagem
e destinação final ambientalmente
adequada de resíduos,
incluindo solução apropriada para
os resíduos de saúde, visando à inadiável
eliminação dos lixões.
▶ Disponibilizar recursos para implantação
de infraestrutura de saneamento
nos conjuntos habitacionais
do programa Minha Casa,
Minha Vida.
▶ Adotar iniciativas para financiamento
não oneroso de infraestrutura
de saneamento nas localidades
menos favorecidas econômica
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

125
CIDADANIA
e socialmente, visando permitir a
adoção de tarifas mais baixas para
as populações mais pobres.
▶ Implantar instância de coordenação
e articulação da política de saneamento,
na esfera federal, tendo
em vista a pulverização atualmente
existente, espalhada nos Ministérios
das Cidades, Saúde/Funasa, Integração
Regional, Meio Ambiente.
▶ Promover a atualização do marco
regulatório do setor, visando à incorporação
das diretrizes ora propostas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

126
CIDADANIA
SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
UM CAMINHO REAL PARA A PAZ
JUSTIÇA, CIDADANIA
E SEGURANÇA PÚBLICA
Desde 1980, mais de um milhão e duzentas
mil pessoas foram vítimas de homicídios
no Brasil. Em 2012, batemos o recorde com
56.337 pessoas assassinadas. Em termos proporcionais,
atingimos a inédita marca de 29
para cada grupo de cem mil habitantes.
Algumas regiões do país têm sido assoladas por
uma verdadeira epidemia de morte por agressões.
Assim, o Nordeste, que em 2000 exibia
taxas de 20 por cem mil, assistiu a um crescimento
de quase 100%, passando para 39. A
região Sudeste nesse período, pelo contrário,
assistiu a uma diminuição de 43% em suas taxas,
passando de 37 por cem mil para 21.
Essa estatística fica ainda mais dramática
quando começamos a ver quem são as maiores
vítimas. Trata-se de jovens, moradores das
periferias urbanas e pobres. Entre os jovens,
também quase duplicamos nossas taxas, saindo
de 28 para 48. Para cada jovem branco assassinado,
no último ano, tivemos 3,4 jovens
negros, quase todos moradores de áreas pobres
de grandes centros urbanos. Mais da metade
(61%) dos homicídios que ocorrem hoje
no Brasil concentra-se em uma das 87 áreas
metropolitanas, um terço deles somente nas
capitais. Quase 70% ocorreram por armas de
fogo.
Não por acaso, pesquisa feita pela Secretaria
Nacional da Juventude, em 2013, revelou que
a violência é o item que mais preocupa os jovens
(24%). Os números da I Pesquisa Nacional
de Vitimização, realizada pelo Datafolha,
também mostrou a grave situação de medo
e insegurança que vivem os brasileiros: 50%
dos brasileiros temem morrer assassinados, e
29% acreditam que podem ser vítimas de homicídios
nos próximos 12 meses. Em consequência
desse medo, quase 80% das pessoas
evitam sair de casa portando muito dinheiro
ou objetos de valor, 64% evitam sair à noite e
19% chegam até mesmo a evitar contatos com
seus vizinhos.
Nossas cidades são fortificadas, com bairros
inteiros submetidos aos mecanismos de vigilância
de toda sorte, que terminaram tornando
nossas residências verdadeiras unidades
prisionais. Segundo registros das polícias dos
estados, são em torno de 600 a 700 vítimas
de roubo para cada grupo de 100 mil habitantes.
São números bastante subestimados,
pois muitos não registram suas queixas nas
polícias, e as cifras devem ser de três a quatro
vezes maiores.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

127
CIDADANIA
Chegar a essa situação não decorre apenas
de uma causa singular, mas de um somatório
de problemas, que terminaram se traduzindo
numa ampla desestruturação de nosso
sistema de justiça criminal. Os sucessivos
governos democráticos não têm sido capazes
de enfrentar esse desafio adequadamente. O
Governo Fernando Henrique teve o mérito de
consolidar e institucionalizar uma política de
direitos humanos. O Governo Lula passou por
diversas tentativas de formulação no âmbito da
segurança, tais como o Sistema Único de Segurança
(Susp) e o Pronasci. Em boa medida
terminaram ficando no plano das ideias, sem
maiores consequências na segurança pública.
O Governo Dilma encarregou-se de desmontar
essas inciativas de seu antecessor, reduzindo
o orçamento do Pronasci, que era de 2,48
bilhões, em 2010, para pouco mais de 1,08 bilhão,
em 2013. A omissão no período recente
explica, em boa medida, os índices superlativos
a que chegamos. Com investimentos públicos
consistentes na Segurança Pública e na
justiça, é possível fazer uma grande diferença
no curto prazo e diminuir o número de crimes
cometidos e de infratores nas ruas.
O QUE FAZER?
Via de regra, algumas experiências bem-sucedidas
de São Paulo e Minas Gerais compartilham
algumas características que deverão
nortear nosso plano de governo. Estamos falando
de políticas amplas e sistêmicas, para
tratar de problemas complexos e multifacetados.
De um lado temos a nossa imensa dívida
social, especialmente nas periferias urbanas,
gerando uma fonte contínua de motivações
para nossos jovens se envolverem em atividades
delituosas e com o tráfico de drogas. De
outro lado, temos um sistema de justiça criminal
desestruturado e ineficaz para lidar com a
complexidade dos problemas que a realidade
contemporânea nos propõe.
Por isso, nossa proposta desenvolve enfoque
abrangente, tendo em vista todo o ciclo de
gestação da violência, evitando que jovens se
envolvam com o crime. Tratará da (A) prevenção
e das maneiras de evitar a ocorrência de
delitos criminais; (B) impunidade no país, por
meio de uma série de reformas legislativas;
(C) inovações nas polícias, de forma a torná-
-las mais modernas, eficientes e profissionais
e; (D) problema prisional, que se tornou hoje
um dos mais graves problemas de segurança
pública.
Para que tudo isto seja possível, devemos
assegurar um fluxo contínuo e estável de financiamentos
para estados e municípios por
intermédio de diferentes fundos, sem contingenciamento
e buscando amparar a realização
deles a partir de apoio técnico e administrativo.
A liderança federal, sempre que necessária,
será firme e vigorosa, no sentido de assegurar
continuidade nas ações de justiça, organizações
e buscando adequar as leis para o efetivo
controle da criminalidade.
Há em quase todos os estados vários exemplos
de iniciativas malsucedidas que buscaram introduzir
estratégias inovadoras na segurança
pública com base em planos rígidos que não
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

128
CIDADANIA
levavam em conta o conhecimento acumulado
no âmbito das próprias instituições de segurança
e justiça. Mas há, também, exemplos
de iniciativas eficazes, construídas a partir da
observação do cotidiano dessas instituições.
É possível destacar algumas experiências que
foram bem-sucedidas porque justamente respeitaram
esse diálogo e o conhecimento técnico
acumulado nas polícias. Entre as políticas
mais importantes nessa linhagem, estão: 1) as
ações das polícias paulistas contra os homicídios
em São Paulo; 2) O programa Fica Vivo,
de Minas Gerais; 3) as Unidades de Polícia
Pacificadora no Rio de Janeiro. Essas experiências
demonstram que é possível produzir
mudanças nas instituições policiais de forma
incremental. São experiências que mudaram
modelos táticos e operacionais adotados pelas
polícias, ou introduziram mudanças gerenciais
transformadoras. Hoje o crime é uma ameaça
real à sociedade brasileira, e as mudanças que
estão produzindo resultados são aquelas que
justamente levam em conta a visão daqueles
que planejam e executam o policiamento.
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129
CIDADANIA
JUSTIÇA
JUSTIÇA PARA TODOS
A ADVOCACIA E A DEFENSORIA
PÚBLICA
Entendemos que o estado de direito, norteador
de todas as nossas ações, se baseia em instituições
fortes; é o caso da advocacia, inclusive a de
Estado e a Defensoria Pública. Para garantir e
tornar efetivo o direito fundamental ao acesso à
justiça por todos os brasileiros, é urgente fortalecer
e ampliar a Defensoria Pública da União,
de modo a dotá-la de capilaridade para alcançar
todos os cidadãos que dela necessitem.
Importante também valorizar e fortalecer as
carreiras da advocacia pública, relevante instrumento
na defesa do Estado.
O PODER JUDICIÁRIO
No nosso governo o Ministério da Justiça e Segurança
Pública deverá transformar a Secretaria
de Reforma do Judiciário em Secretaria de
Cooperação com o Judiciário e com o Ministério
Público (relacionamento institucional para
ajudar a garantir condições de trabalho e atuação).
Entendemos que a Justiça deve ser rápida.
Justiça lenta contribui para a impunidade
e para a insegurança jurídica, assim é preciso
buscar mais e novos mecanismos de celeridade,
não podendo faltar recursos orçamentários
para a informatização do Poder Judiciário, em
todo e qualquer estado brasileiro.
Hoje os gargalos da Justiça não estão mais
nos Tribunais Superiores, mas na segunda e
primeira instância, que precisa ser valorizada,
informatizada e equipada. Será nosso compromisso
a eliminação do gargalo estrutural,
para tanto é preciso inovar com criatividade
e profissionalismo. Nesse contexto estamos
propondo as ações que se seguem: a) buscar
dar estrutura para videoconferências; b) proporcionar
mecanismos modernos de vigilância
do preso (pulseiras eletrônicas, mais simples e
baratas que celas e que evitam jogar condenados
de menor periculosidade em penitenciárias
desnecessariamente); c) aumentar a competência
dos juizados especiais (os antigos e
bem-sucedidos juizados de pequenas causas);
d) ampliar o número de Juizados Especiais Federais
e dar condições materiais para instalar
os Juizados Estaduais da Fazenda Pública; e)
aprimorar o sistema prisional, tornando-o mais
seguro e capaz de reinserir o condenado na
sociedade; f) compromisso de não contingenciar
verbas da área penitenciária (como é feito
sistematicamente hoje); g) criar mecanismos
para tornar menos atrativos os recursos a partir
do segundo grau e valorizar as penas alternati-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

130
CIDADANIA
vas, sobretudo a prestação de serviços à comunidade,
com fiscalização efetiva e não meramente
virtual; h) incentivar meios alternativos
de solução de conflitos, pois a experiência prática
mostra que os meios tradicionais não têm
atendido à demanda crescente.
COMPROMISSOS
▶ Garantia da efetivação do direito
fundamental de acesso à Justiça
por todos os brasileiros.
▶ Fortalecimento e ampliação da
Defensoria Pública da União, de
modo a dotá-la de capilaridade
para alcançar todos os cidadãos
que dela necessitem.
▶ O Ministério da Justiça e Segurança
Pública deverá transformar a
Secretaria de Reforma do Judiciário
em Secretaria de Cooperação
com o Judiciário e com o Ministério
Público, determinando um relacionamento
institucional que garanta
condições de trabalho e atuação.
PROPOSTAS
▶ Aumentar a competência dos juizados
especiais, os antigos e bem-sucedidos
juizados de pequenas causas.
▶ Ampliar o número de Juizados
Especiais Federais e dar condições
materiais para instalar os Juizados
Estaduais da Fazenda Pública.
▶ Criar mecanismos para tornar menos
atrativos os recursos a partir do
segundo grau e valorizar as penas
alternativas, sobretudo a prestação
de serviços à comunidade, com fiscalização
efetiva e não meramente
virtual.
▶ Incentivar os meios alternativos
de solução de conflitos, pois a experiência
mostra que os meios tradicionais
não têm atendido à demanda
crescente.
▶ Financiar a informatização do Poder
Judiciário em todos os estados
brasileiros.
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SEGURANÇA PÚBLICA
131
CIDADANIA
PREVENINDO A VIOLÊNCIA E CONSTRUINDO
A PAZ EM NOSSAS COMUNIDADES
A redução do número absurdo de homicídios,
especialmente entre os jovens, deve ser uma
prioridade absoluta para o Governo Federal.
Isso requer estratégias mais abrangentes que se
iniciam no plano da prevenção e se estendem
às organizações policiais, infraestrutura legislativa,
bem como ao sistema prisional.
Vamos tratar da dimensão da prevenção.
PREVENÇÃO E POLÍTICAS
SOCIAIS: A NECESSIDADE DE
PROGRAMAS FOCALIZADOS
Um dos grandes equívocos no universo das
políticas públicas no Brasil é a crença de que
quaisquer políticas sociais têm impacto sobre
taxas de criminalidade. Análises de programas
como o Bolsa Família, ou outros de natureza genérica
e universal, mostram seu baixo impacto
nas taxas de crime. O que se requer são políticas
focalizadas e voltadas especificamente para
as várias facetas da segurança pública.
A ausência dessas políticas tem levado à destruição
do futuro de várias gerações de brasileiros.
O genocídio de jovens é uma de nossas
maiores tragédias, especialmente os negros,
pobres e moradores da periferia, onde ocorrem
majoritariamente. Ao lado disso, temos a insegurança
das ruas, em virtude dos crimes contra
o patrimônio que atemorizam os cidadãos brasileiros
e que se encontram em crescimento em
todo o país.
Não há outra maneira de se enfrentar essa tragédia
que não a partir de um enfoque integral,
envolvendo ações de diversas áreas, bem como
a participação ativa de diversos atores.
POR UM CONCEITO DE
PREVENÇÃO INTEGRAL: CASAS DE
JUSTIÇA E CIDADANIA
Serão construídos centros de prevenção nas
áreas mais críticas em termos de violência, nos
grandes centros urbanos brasileiros. Esses edifícios
centralizarão vários serviços para a prevenção
do crime em áreas de alta violência, bem
como para a repressão qualificada, por meio de
policiamento ostensivo e atividades de investigação.
As Casas serão construídas no meio das áreas
de risco e financiadas pelo Governo Federal.
Ali se fará a articulação de (a) estratégias de
policiamento de proximidade, semelhante às
UPPs, no qual policiais ficarão alocados 24 ho-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

132
CIDADANIA
ras por dia nesses locais; (b) projetos de desenvolvimento
local, em que constarão ações de
estímulo ao empreendedorismo, qualificação
profissional, reinserção de egressos do sistema
prisional; (c) programas de mediação de conflitos;
(d) rede de acolhimento e proteção de
jovens; (e) gestão para projetos de recuperação
urbana mais urgentes que se façam necessários
nessas áreas.
Trata-se de uma maneira extremamente eficiente
de restauração da ordem em áreas violentas
e dominadas pelo tráfico e pelo crime
organizado, por meio de ações conjugadas de
polícia e de desenvolvimento social.
COMPROMISSOS
▶ A primeira grande meta para a segurança
pública é a transformação
do Ministério da Justiça em Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
▶ O Governo Federal vai liderar, de
forma firme e vigorosa, a articulação
e a coordenação de ações nacionais
de segurança pública.
▶ Implementação de uma política
nacional de segurança construída
com estados e municípios e com
ampla participação e controle da
sociedade.
▶ Implementar programas e ações
para garantir a redução progressiva
e continuada do número de jovens
envolvidos em crimes.
PROPOSTAS
▶ Criar Casas de Justiça e Cidadania
nas áreas mais críticas em termos
de violência, nos centros urbanos.
▶ Organizar a repressão qualificada
por meio de policiamento ostensivo
e atividades de investigação integradas
às Casas de Justiça e Cidadania.
▶ Apoiar projetos de educação e
formação profissional em tempo
integral nas áreas de maior vulnerabilidade
em relação à segurança.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

133
CIDADANIA
▶ Articular e integrar a Política de
Segurança Pública com o Sistema
Único de Assistência Social – Suas.
▶ Prevenir a violência por meio de
programas de infraestrutura urbana
nas zonas centrais e comerciais,
com implantação de centros de
cultura e convivência para jovens,
bibliotecas e unidades de empreendedorismo
local.
▶ Implantar, em parceria com estados
e municípios, programas de
prevenção a acidentes de trânsito.
▶ Definir estratégias de prevenção
como grupos de mútua ajuda,
oportunidades de estudo, qualificação
e ocupação, bem como o aconselhamento
e o monitoramento por
voluntários.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

134
CIDADANIA
REFORMA DA INFRAESTRUTURA
LEGISLATIVA, PENAL E PROCESSUAL
UMA LEI QUE PROMOVA A PAZ E A JUSTIÇA
CÓDIGO PENAL
E PROCESSO PENAL
Um dos problemas que causam mais indignação
aos brasileiros é a impunidade. Vários
tipos de crimes, especialmente contra o patrimônio,
mas especialmente homicídios, têm
uma baixíssima taxa de condenação e prisão.
Isto termina gerando um paradoxo: temos prisões
superlotadas de pessoas pobres e sem a
mínima capacidade de mobilizar quaisquer recursos
em sua defesa, mas, ao mesmo tempo,
muitos delinquentes são presos e terminam
soltos retornando a seus bairros e comunidades.
Como isso ocorre?
Não se trata apenas de uma questão legislativa,
embora ela seja central. A construção
da impunidade no Brasil se inicia já na fase
policial, com investigações precárias ou que
simplesmente não ocorrem na grande maioria
dos crimes, na desarticulação das polícias, em
que uma nem sempre dá seguimento ao que a
outra está fazendo. O Ministério Público nem
sempre oferece denúncias por problemas em
relação ao inquérito policial. Muitas vezes,
juízes aplicam uma série de benefícios e recursos,
previstos em lei, que terminam retardando
indefinidamente a aplicação das penas.
Nosso Código Penal é de 1940 e não acompanhou
as evoluções do crime do século XXI.
Apenas em 2013 conseguimos tipificar o crime
organizado (Lei 12.850/2013). Ainda não
temos uma legislação adequada para graves
crimes cometidos na internet, como a pedofilia,
por exemplo. Mas não está no Código Penal
a origem da impunidade. Pelo contrário,
ele é muito rigoroso. O problema reside em
alguns aspectos do Código de Processo Penal,
que é de 1973.
É importante destacar que já se encontra no
Congresso um grande número de iniciativas
e projetos de qualidade que serão resgatados
pelo governo, que os apoiará de acordo com
a prioridade no combate à impunidade. Já no
início do governo, nos encarregaremos de enviar,
para avaliação do Congresso, um conjunto
de medidas legislativas e apoiar uma série
delas que lá se encontram, inclusive a reforma
do Código Penal.
Mas existem deficiências que não são apenas
de conteúdos legislativos, mas da forma como
ainda funcionam nossos tribunais. Processos
que abarrotam nossas cortes poderiam tramitar
com muito mais agilidade, se lançássemos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

135
CIDADANIA
mão de modernas tecnologias de manejo eletrônico
de documentos, tais como o processo
eletrônico, integrando-as também aos inquéritos
policiais.
No tocante à legislação, pretendemos racionalizar
e simplificar a legislação como um todo,
retomando a consolidação, abandonada nos
últimos anos. Entendemos que é uma questão
de cidadania consolidar e simplificar emaranhados
legislativos.
JOVENS E MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS
Segundo os últimos levantamentos disponíveis,
tínhamos em 2011 cerca de 19.595 menores
cumprindo medida socioeducativa. Isto
representa menos de 3% da população prisional
adulta. Desses, a grande maioria encontra-se
cumprindo medida socioeducativa por roubo
(38,1%), tráfico (26,6%), homicídio (8,4%) e
latrocínio (1,4%).
A responsabilidade do Governo Federal para
com esses jovens e com a sociedade leva à proposição
de três tipos de medidas:
1. um conjunto de medidas de prevenção para
gerar oportunidades e alternativas que evitem
o envolvimento desses jovens com a
criminalidade;
2. o Governo Federal deve colaborar na criação
de condições dignas e eficazes para o
cumprimento de medidas socioeducativas
em ambiente adequado, que possa contribuir
com sua efetiva ressocialização;
3. defendemos a proposta de que os maiores
de 16 anos, que cometam crimes gravíssimos
como homicídio qualificado e estupro,
devam, mediante pedido ao Ministério Público
e aceito pelo juiz responsável, cumprir
tempo maior de detenção.
O Governo Federal investirá os recursos e garantirá
o suporte necessário à implementação
do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando
treinamento e qualificação necessária para
os conselheiros tutelares, bem como criando
as condições materiais para seu cumprimento.
Outros projetos buscarão diminuir o envolvimento
daqueles que já passaram pelo sistema
socioeducativo.
O projeto Reconstruindo o Futuro apoiará
jovens que se encontram acautelados, para
resistirem ao envolvimento com atividades
criminosas quando retornarem às suas comunidades,
buscando reduzir com isso a reincidência.
Isso envolverá desde estratégias de
prevenção à participação em grupos de mútua
ajuda, oportunidades de estudo, qualificação
e ocupação, até o aconselhamento e o monitoramento
por voluntários. Com isto se espera
reduzir a exposição deles a fatores de risco.
No que se refere ao sistema prisional, queremos
nos comprometer com o fim da prática de
contingenciamento de verbas para o sistema
como um todo e em particular para a construção
de unidades de internação para adolescentes
em conflito com a lei.
Paralelamente às ações já citadas, pretendemos
manter e implementar programas claros
de prevenção e combate à violência de gênero,
racial, em razão de orientação sexual, contra
crianças, idosos e indígenas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

136
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ O Governo Federal vai investir os
recursos e garantir o suporte necessário
à implementação do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
▶ Construção, em parceria com a
Política de Infância, Educação e Direitos
Humanos, de processos de
capacitação e qualificação necessária
para os Conselheiros Tutelares.
▶ Apoio à PEC 33/2012, do senador
Aloysio Nunes.
▶ Propor um conjunto de medidas
legislativas, elaboradas por grupos
de juristas de excelência, a serem
encaminhadas ao Parlamento, visando
à qualificação dos diversos
projetos relativos à Lei Processual
Penal e à Lei de Execução Penal,
para combater a impunidade.
PROPOSTAS
▶ Criar mecanismos de estímulo
para estados que reduzirem a impunidade
dos crimes violentos.
▶ Aprimorar a legislação para combater
os crimes de colarinho branco,
promover a prevenção e a repressão
à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Para isso é urgente desenvolver
ações de capacitação de agentes
públicos para atuar nessa área.
▶ Definir o que é “organização criminosa”,
pois a atual legislação menciona,
mas não define o que seja.
▶ Aprimorar e tornar efetiva a legislação
sobre crimes ambientais, em
especial no que se refere a uma melhor
articulação dos entes da federação
na matéria.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

POLÍCIAS BRASILEIRAS
137
CIDADANIA
TRABALHADORES DA SEGURANÇA E DA PAZ
AS REFORMAS DAS POLÍCIAS
BRASILEIRAS
Existem aspectos institucionais que devem ser
ponderados numa ampla reforma da justiça
criminal brasileira. Uma das mais importantes
organizações são as polícias. Não obstante os
esforços e o profissionalismo de nossos policiais,
o atual modelo não está funcionando e
requererá uma série de ações no sentido de
tornar as atividades policiais mais efetivas.
Uma das formas para reverter essa situação
será o apoio à formação, em larga escala, de
policiais que atuem dentro da perspectiva do
policiamento comunitário. Policiais comunitários
não devem ser unidades separadas no
interior das polícias, mas todas as suas atividades
devem se orientar para o público e em
parceria com ele. Vamos formar, em larga escala,
policiais comunitários a partir de cursos
a distância e atividades presenciais.
É clara a necessidade de desenvolvimento de
mecanismos que permitam a integração e a
articulação entre as diferentes forças policiais.
Pretendemos desenvolver inovações gerenciais,
tais como protocolos de atuação conjunta entre
as polícias e outros órgãos da justiça criminal.
Essa metodologia de integração das ações policiais
já foi testada em Minas Gerais por meio do
programa Integração da Gestão em Segurança
Pública (Igesp).
O combate ao crime passa pelo maior empenho
do Governo Federal na segurança pública,
como no controle das fronteiras, portos e
aeroportos, área em que pretendemos fortalecer
a ação da Polícia Federal especialmente
em relação ao contrabando, tráfico de armas
e drogas. O combate aos crimes de colarinho
branco, a prevenção e a repressão à corrupção
e à lavagem de dinheiro necessitam urgentemente
de ações de capacitação de agentes
públicos para prevenir e reprimir esse tipo de
delito. Nesse campo precisamos também que
a lei defina o que é “organização criminosa”,
pois a atual legislação menciona, mas não define,
o que vem inibindo o combate efetivo a
esse tipo de crime.
CRIAÇÃO DE CENTROS DE
INTELIGÊNCIA POLICIAL
INTEGRADA
O nosso governo implantará centros de análise
criminal nos grandes centros urbanos do país.
Eles serão implantados em municípios de médio
e grande porte pelo Governo Federal, que
se encarregará de: (a) fornecer equipamentos,
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

138
CIDADANIA
softwares e computadores; (b) treinamento e
qualificação de analistas criminais, que se encarregarão
da análise de dados criminais e de
investigação; (c) preparar a utilização de mapas
com os dados criminais. Com isso, espera-se
promover maior segurança para a população,
aumentando a inteligência da ação policial e
permitindo um planejamento focalizado para
as áreas de maior criminalidade.
CRIAÇÃO DE UNIDADES DE
REPRESSÃO A CRIMINOSOS
CONTUMAZES
Trata-se de apoiar a criação de unidades de
monitoramento de delinquentes violentos, reincidentes
e recorrentes, focalizando especialmente
a ação de criminosos contumazes, que
serão objeto de atenção especial e integrada
por parte das polícias.
Sabe-se que poucos criminosos cometem muitos
crimes e são responsáveis pela maioria das
ações criminosas. Da mesma maneira, poucos
locais das cidades concentram um grande número
de crimes. O objetivo será focar as ações
nesses locais e criminosos.
Toda polícia dos grandes centros terá uma
unidade especialmente dedicada ao monitoramento
de criminosos reincidentes, como
parte de suas atividades de inteligência. Haverá
softwares de monitoramento de grupos e
atividades criminosas, com policiais treinados
especificamente para a repressão desse tipo
de crimes.
Essas unidades poderão ser compostas de policiais
de várias origens e atuarão em estreita
conexão com os setores de inteligência das
polícias.
Vamos introduzir inovações gerenciais que visem:
(a) integrar e unificar as ações das polícias
brasileiras e; (b) introduzir mecanismos
de incentivos com base em resultados por
meio de:
• fundo de valorização da polícia;
• criação de metas para receber recursos do
fundo;
• publicidade das metas e resultados;
• inovações organizacionais para atuação nas
áreas metropolitanas;
• sistemas unificados de informação, que incluam
métodos de coleta, registro, processamento
e compartilhamento de informação.
As informações serão utilizadas como instrumentos
de planejamento operacional das
polícias, bem como de transparência de suas
atividades;
• homicídios contra policiais devem ter suas
penas agravadas;
• apoio e ampliação das Polícias Federais;
• apoio às investigações com base científica,
utilizando-se de modernas ferramentas de
gestão e experiências de excelência das delegacias
brasileiras.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

139
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Apoio à formação, em larga escala,
de policiais que atuem dentro da
perspectiva do policiamento comunitário.
▶ Ampliação da efetividade do trabalho
dos policiais, propiciando infraestrutura
e equipamentos que
permitam investigações com base
científica, utilizando-se de modernas
ferramentas de gestão e experiências
de excelência das delegacias
brasileiras.
▶ Apoio, ampliação e melhoria das
condições de trabalho da Polícia
Federal.
PROPOSTAS
▶ Desenvolver inovações gerenciais
como protocolos de atuação conjunta
entre as polícias e outros órgãos
da justiça criminal.
▶ Fortalecer e ampliar programas de
formação de policiais comunitários.
▶ Criar centros de inteligência policial
integrada nos grandes centros,
com o apoio do governo para equipamentos,
softwares e computadores;
treinamento e qualificação de
analistas criminais, que se encarregarão
da análise de dados criminais
e de investigação.
▶ Criar unidades de repressão a criminosos
contumazes. São unidades
de monitoramento de delinquentes
violentos, reincidentes e recorrentes,
focalizando especialmente a
ação desses criminosos, que serão
objeto de atenção especial e integrada
por parte das polícias.
▶ Criar um fundo de valorização da
polícia e estabelecer metas para
acessar recursos do fundo.
▶ Propor inovações organizacionais
para atuação nas áreas metropolitanas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

140
CIDADANIA
▶ Implantar sistemas unificados de
informação, que incluam métodos
de coleta, registro, processamento
e compartilhamento de informação.
▶ Apoiar as inovações gerenciais
que visem integrar e otimizar as
ações das polícias brasileiras, bem
como introduzir mecanismos de incentivos
com base em resultados.
▶ Criar o Programa Polícia na Rua
para garantir que 50 mil policiais que
hoje desempenham funções administrativas
voltem a atuar nas ruas.
▶ Apoiar a implementação de sistemas
unificados de informação, que
incluam métodos de coleta, registro,
processamento e compartilhamento
de informações.
▶ Apoiar as investigações com base
científica, utilizando modernas ferramentas
de gestão e experiências
de excelência das delegacias brasileiras
e novas tecnologias existentes
em nível nacional e internacional.
▶ Propor aumento da pena para
os crimes de violência ou ameaça
praticados contra agentes públicos
que tenham função na política de
segurança: policiais, juízes, promotores
e agentes prisionais.
▶ Fortalecer a Polícia Federal e dar a
total garantia de que suas ações tenham
autonomia e independência.
▶ Estabelecer políticas eficazes de
combate à violência e à impunidade,
com especial ênfase nos crimes
violentos.
▶ Prevenir e reprimir o contrabando,
o tráfico de drogas e de armas
e a lavagem de dinheiro.
▶ Estimular o policiamento em áreas
de intensa criminalidade, por meio
do fornecimento de metodologia e
treinamento adequados.
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SISTEMA PRISIONAL
141
CIDADANIA
ESPAÇO DE JUSTIÇA E NÃO DE VINGANÇA
A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL
Um dos pontos centrais de nossa crise na área
de segurança é o sistema prisional. Prendemos
muito quantitativamente, mas prendemos
mal qualitativamente. O Brasil tinha, em
2014, 563.526 presos no sistema penitenciário.
Temos a quarta maior população prisional
do mundo, atrás apenas de EUA (2.228.424);
China (1.701.344) e Rússia (676.400). São 358
presos para cada grupo de 100 mil habitantes,
enquanto o México tem 212; África do Sul, 294;
e Argentina, 149. Se somarmos a essa população
as cerca de 148 mil pessoas que cumprem
pena em prisão domiciliar, teremos um total de
711.463. As condições carcerárias são precárias,
e pouco tem sido feito para minimizar esse problema.
O número de vagas no sistema penitenciário
no Brasil em 2014 é de fato de 357.219.
Os restantes 206.307, são o déficit do número
de vagas, e que se constituem no contingente
que compõe a superpopulação prisional. Esse
tem sido um dos maiores ingredientes das sucessivas
e violentas revoltas dentro do sistema
a que temos assistido nos estados. No geral, temos
1,7 preso por vaga no sistema prisional.
Se adicionarmos a esses números a quantidade
de pessoas com mandado de prisão em
aberto no Cadastro Nacional de Mandado de
Prisão, que é de 373.991, teríamos um déficit
de 580.298. No entanto, o atual governo tem
optado por fechar os olhos para esse problema,
e assistir à grave convulsão social nos presídios
como se o problema não fosse de sua alçada.
Pelo contrário, optou por contingenciar o Fundo
Penitenciário. Apenas no ano de 2011, dos
R$ 270 milhões disponíveis, foram contingenciados
R$ 148 milhões, o que daria para abrir
3.379 vagas no sistema. Mas isto é muito pouco
diante do enorme déficit que temos.
Utilizaremos o instrumento das PPPs para suprir
parte dessas vagas em parceria com o setor
privado e utilizar formas mais eficientes de
cumprimento de penas, tais como:
• Associação de Assistência e Proteção aos
Condenados (Apac);
• uso de formas alternativas;
• monitoramento eletrônico.
Vamos ampliar e desenvolver sistemas de informações
gerenciais adequados para a população
prisional, permitindo separar presos de menor
periculosidade que podem cumprir penas alternativas,
tais como o uso de tornozeleiras eletrônicas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

142
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Não contingenciar os recursos do
Fundo Penitenciário.
▶ Reestruturar o sistema penitenciário
no Brasil com apoio do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
▶ Utilizar mecanismos de Parceria
Público-Privada (PPP), para abrir
vagas e adotar formas alternativas,
como o modelo Apac e monitoramentos
eletrônicos, para presos de
menor periculosidade.
PROPOSTAS
▶ Aprimorar o sistema prisional, tornando-o
mais seguro e capaz de reinserir
o condenado na sociedade,
atuando com ações de educação,
saúde, trabalho e garantindo atenção
às famílias dos presos.
▶ Criar o Programa Mutirão Penitenciário
para identificar todos os
prisioneiros que já cumpriram pena,
mas continuam nos presídios devido
à morosidade dos processos.
▶ Ampliar e desenvolver sistemas
de informações gerenciais adequados
para a população prisional, permitindo
separar presos de menor
periculosidade, que podem cumprir
penas alternativas ou utilizar tornozeleiras
ou pulseiras eletrônicas e
minorar o problema da superpopulação
prisional.
▶ Criar o Programa Agentes da Liberdade,
em parceria com os estados,
para que os egressos do sistema
penitenciário sejam apoiados
nos primeiros seis meses de retorno
ao convívio social e possam ter
apoio no encontro de trabalho e escolaridade.
▶ Criar projeto de apoio aos jovens
que retornam a suas famílias após
o cumprimento de medidas socioeducativas.
▶ Criar novas prisões federais, de
forma a abrigar especialmente as
lideranças do crime organizado.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

143
CIDADANIA
CONTROLE DO USO DE DROGAS
UM DOS NOSSOS MAIS GRAVES PROBLEMAS
A droga se transformou num dos mais graves
problemas no Brasil. O crack, a droga mais perigosa
da atualidade, rompeu os limites geográficos
e sociais, invadiu o interior do país. Deste
modo, esse tema deve ter uma abordagem mais
abrangente, integrando políticas públicas de
saúde, segurança pública e assistência social.
A droga não é mais um problema apenas do
usuário, mas, hoje, toda a sociedade brasileira
precisa criar uma forte aliança que garanta um
novo momento no país sobre uma tragédia social
que se consolida em grande parte das famílias
brasileiras.
Um de nossos desafios é definir uma nova norma
operacional, estrutural e rever as competências
de atuação da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas. A Senad não pode continuar
a trabalhar de forma isolada. Ela deve
facilitar estratégias de articulação, integração e
transversalização das políticas setoriais de educação,
assistência social, juventude, direitos humanos,
saúde e segurança pública vinculadas
à temática.
Além disso, é necessário o reconhecimento de
que o crack é um problema crônico de saúde
pública.
Da mesma forma, a política de saúde deve atuar
de forma direta para a organização da rede de
cuidados em álcool e drogas na estrutura do Sistema
Único de Saúde.
É importante reestruturar o Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas, fortalecendo sua atuação
e capacidade decisória. Temos que ampliar
a participação da sociedade civil no combate ao
uso de drogas.
É necessária a desburocratização e a reformulação,
em parceria com os estados, Judiciário e
Ministério Público, das ações de arrecadação e
destinação de bens e veículos apreendidos em
decorrência do crime de tráfico de drogas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

144
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Convocação imediata da I Conferência
Nacional de Políticas sobre
Drogas, com etapas municipais e
estaduais, promovendo um amplo
debate nacional sobre as questões
relacionadas à temática com o objetivo
de redefinir as prioridades do
governo.
▶ Reestruturação do Observatório
Brasileiro de Informações sobre
Drogas, Obid.
▶ Apoio aos estados e capitais na
implantação de seus próprios observatórios,
que deverão estar integrados,
permitindo a sistematização
e a divulgação de informações.
▶ Implantação do programa Rede
Complementar de Serviços, integrando
ações de estados e municípios,
articulando os mecanismos
de apoio às comunidades terapêuticas,
grupos de mútua ajuda, ações
desenvolvidas por pastorais sociais
e outras tecnologias comunitárias.
▶ Revisão e flexibilização dos critérios
para implantação de serviços
da rede de atenção psicossocial em
álcool e outras drogas, permitindo
aos municípios de pequeno e médio
porte o acesso a incentivos.
▶ Instituição de política de incentivo
e apoio para ampliar a oferta de
centros de atenção psicossocial a
usuários de álcool e drogas, permitindo
ações de promoção e prevenção,
de assistência e de inserção
social para dependentes químicos
e seus familiares.
▶ Revisão imediata da tabela de financiamento
da rede de atenção
psicossocial, em especial os recursos
destinados aos Caps-AD, ampliando
a participação do Governo
Federal nas ações de custeio e atividades
de qualificação dos profissionais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

145
CIDADANIA
PROPOSTAS
▶ Criar a Rede Brasil de Pesquisa e
Ensino em álcool e outras drogas,
em parceria com entidades e segmentos
da sociedade científica.
▶ Realizar, com estados e municípios,
o censo da rede de tratamento
de dependência química.
▶ Identificar os pontos mais vulneráveis
de uso de drogas no Brasil,
garantindo apoio aos estados e
municípios para transformar esses
pontos em áreas livres de drogas.
▶ Desenvolver programa nacional de
prevenção ao uso abusivo de álcool
e outras drogas, em parceria com
estados, municípios, empresas privadas
e entidades do terceiro setor.
▶ Apoiar comunidades terapêuticas
e instituições afins, oferecendo
estratégias de capacitação continuada
para técnicos, voluntários
e profissionais e a destinação
de equipamentos e recursos para
adaptação, ampliação e melhoria
da infraestrutura de atendimento
das entidades.
▶ Apoiar a implantação de novos
serviços, tais como repúblicas, unidades
de permanência dia, serviços
ambulatoriais especializados e outros,
como medida de diversificação
das abordagens e serviços.
▶ Criar leitos no Sistema Único de
Saúde para tratamento de dependentes
químicos.
▶ Implantar programa nacional de
apoio aos familiares de usuários dependentes
de álcool e outras drogas,
em articulação com as entidades
da sociedade civil.
▶ Combater e reprimir a entrada de
drogas no Brasil com fortalecimento
da vigilância de fronteiras, aeroportos
e portos.
▶ Implantação de um programa nacional
de apoio para reinserção social
e produtiva de dependentes de
álcool e outras drogas em articulação
com as políticas de trabalho,
qualificação profissional e Sistemas
S (Sesi, Senai, Senar, Sesc, Senat e
Senac).
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

146
CIDADANIA
TRABALHO E RENDA
Não existirá inclusão social sustentável se os
brasileiros não tiverem acesso ao trabalho ou a
programas de geração de renda.
As políticas sociais e a educação devem ser
aliadas de forma permanente para que todo
brasileiro tenha reais condições de buscar e
conseguir um emprego ou ingressar em um
programa de geração de renda.
O trabalho precisa ser compreendido como
um direito do brasileiro que deve ser acessado
pelos caminhos formais, de maneira a garantir
a todos os benefícios estabelecidos pela legislação
brasileira.
Da mesma forma que a Consolidação das Leis
Trabalhistas veio apoiar o polo mais fraco das
relações de trabalho, o Código de Defesa do
Consumidor veio garantir direitos e reduzir a
assimetria nas relações de mercado para quem
consome. Avançamos muito desde a sua criação,
mas há ainda um longo caminho a percorrer
para o estabelecimento de novos patamares
de atendimento ao consumidor e na agilidade
de solução dos conflitos.
A proteção do consumidor é a proteção do cidadão
que trabalha, que gera renda, que produz
sonhos e que consome.
O Brasil está muito atrasado na defesa de seu
consumidor, que antes de tudo é o trabalhador
brasileiro que faz o dia a dia do país.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

147
CIDADANIA
TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
A INCLUSÃO SUSTENTÁVEL
A mais profunda tradução da inclusão social
se dá no acesso sustentável ao trabalho.
Embora o país tenha apresentando taxas de
desemprego relativamente satisfatórias nos últimos
anos, o mundo do trabalho formal ainda
está distante de muitos brasileiros. Além disso,
nos últimos meses, o baixo dinamismo da
economia brasileira vem produzindo impactos
sobre a oferta de emprego.
Para além dos problemas de oferta de empregos
ou de oportunidades de uma atividade
produtiva, que estão vinculados à dinâmica e
à conjuntura econômica, os mais graves problemas
encontram-se nos históricos hiatos da
educação no país.
O Brasil ainda convive com enormes vazios no
campo do acesso ao trabalho, sobretudo pela
baixa escolaridade e ausência de formação dos
brasileiros em idade de trabalhar.
O mercado de trabalho brasileiro vem passando
por profundas transformações estruturais
nas últimas décadas e é fundamental definir
um rumo seguro para que não haja uma perigosa
estagnação no desenvolvimento de postos
de trabalho.
Um Brasil de oportunidades deve ser parceiro
daqueles que buscam empreender e acolher
todos que aceitam o desafio de construir novas
formas de renda e empregabilidade.
O mercado de trabalho precisa se articular de
forma consistente com o crescimento econômico
do século XXI e, no caso brasileiro, enfrentar
o baixo crescimento da economia.
É necessário ampliar o emprego formal no Brasil
e aumentar o número de postos de trabalho
de forma continuada, com atenção especial
aos grupos demográficos com baixa participação
no mercado de trabalho (jovens, pessoas
com mais de cinquenta anos e mulheres).
O Brasil tem uma agenda social complexa e
histórica. Chegou a hora de construirmos uma
agenda de trabalho para que de fato a inclusão
social seja sustentável.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

148
CIDADANIA
COMPROMISSOS
▶ Fomento à criação de empregos
formais de qualidade, com a garantia
de todos os direitos trabalhistas.
▶ Continuidade da política de ganhos
reais do salário mínimo.
▶ Reversão da tendência de diminuição
dos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados
para a capacitação de trabalhadores,
mediante recuperação
e reorganização desse Fundo.
▶ Combate permanente e repressão
ao trabalho escravo e degradante.
▶ Combate permanente e integrado
ao trabalho infantil, sobretudo
doméstico.
▶ Combate e repressão aos exploradores
de trabalhadores imigrantes.
▶ Garantia de regularização dos trabalhadores
rurais.
▶ Promoção da segurança jurídica
ao empreendedor.
▶ Reconhecimento do fundamental
papel dos sindicatos dos trabalhadores
na construção de direitos humanos,
sociais e trabalhistas.
PROPOSTAS
▶ Apoiar o associativismo e o cooperativismo,
como instrumentos de
geração de renda e oportunidades.
▶ Estimular os arranjos produtivos
locais, para a geração de empregos
de qualidade.
▶ Apoiar projetos locais de geração
de renda, em articulação com estados
e municípios.
▶ Criar prêmio, por setor, e com visibilidade
nacional, para empresas que
reduzirem os acidentes de trabalho.
▶ Ampliar programas de estímulo
ao aumento da escolaridade do trabalhador.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

149
CIDADANIA
▶ Estimular a criação de novas formas
de trabalho e renda para os
trabalhadores aposentados que
queiram continuar em atividade.
▶ Apoiar os microempreendedores
individuais, garantindo a expansão
dessa modalidade, aumentando a
formalização e instituição de espaços
plurais para a sua formação.
▶ Estimular o trabalho artesanal, em
articulação com as políticas de cultura
e turismo.
▶ Estimular as empresas para que
promovam, junto a seus empregados,
programas de qualidade total e
de inovações voltados à solução de
problemas, melhoria de processos,
segurança no trabalho e aumento
da produtividade.
▶ Ampliar os programas governamentais
de apoio ao empreendedorismo.
▶ Estruturar programa, articulado
com as políticas de assistência social
e educação, de busca ativa da
população adulta em situação de
desocupação.
▶ Criar uma nova agenda do trabalho
no Brasil com foco na população
em idade de trabalho desempregada
ou desocupada.
▶ Fortalecer movimentos de escolarização
para os desempregados
e desocupados a partir de ampla
participação da sociedade, empresas
e movimentos sociais.
▶ Reformar o Portal do Empreendedor,
que possui baixa amplitude
de serviços e informações, de forma
a apresentar as ações articuladas
do governo e órgãos parceiros
e os serviços para a promoção do
empreendedorismo, desburocratizando
o diálogo e reduzindo processos.
▶ Criar o Programa Brasil Descomplicado,
por meio de ações coordenadas
com os diversos órgãos do
governo, com vistas a acelerar o
tempo de abertura e fechamento
de empresas.
▶ Criar o Conselho Nacional de Empreendedorismo,
para debate permanente
sobre as oportunidades e dificuldades
de se empreender no país e
a deliberação de medidas e propostas
para a redução do custo Brasil.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

150
CIDADANIA
▶ Fomentar a participação de micro
e pequenas empresas nas compras
governamentais para a geração de
empregos locais.
▶ Fortalecer o Sebrae para ampliar
medidas específicas voltadas para
o empreendedorismo.
▶ Promover a formação continuada
de servidores públicos especialistas
em mediação trabalhista.
▶ Criar agendas de melhorias da segurança
do trabalhador e das condições
do trabalho.
▶ Criar programas específicos de
formação e qualificação profissional,
direcionados para as distintas
faixas etárias, visando incorporá-
-los ao mercado formal de trabalho,
com especial atenção àqueles que
recebem o seguro-desemprego.
▶ Criar linhas estratégicas de fomento
à economia solidária.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

151
CIDADANIA
DIREITOS DO CONSUMIDOR
E DEFESA DA CONCORRÊNCIA
PROTEGER O CONSUMIDOR É PROTEGER O CIDADÃO
Entre os direitos de cidadania está a defesa
do consumidor, direito especialmente relevante
em uma economia de mercado. Proteger o
consumidor é proteger o cidadão. Do ponto
de vista constitucional, a proteção do consumidor
tem como fundamento os artigos 5º, inciso
XXXII, e art. 170 da Constituição Federal.
Na sociedade contemporânea a relação entre
os fornecedores e os consumidores é marcada
pela vulnerabilidade do consumidor, e sua
proteção tem como finalidade última o equilíbrio
das relações de consumo.
Quando o Governo Fernando Henrique conseguiu
estabilizar a economia e acabar com a
inflação, nos anos 90, tornou-se possível começar
a efetivamente proteger os consumidores.
E foi nesse contexto que se buscou implementar
o Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de uma lei moderna, elogiada em
todo o mundo, que trouxe dignidade aos consumidores
brasileiros. Está na hora de enfrentar
os novos desafios que sugiram nos últimos
anos e em função deles atualizar o Código de
Defesa do Consumidor. Entre esses desafios
podemos nos referir ao superendividamento
dos consumidores, ao comércio por meio da
internet e o consumo sustentável. Quanto a
esse último tema, a área que tratar da defesa
do consumidor deve atuar em conjunto com o
Ministério do Meio Ambiente. De nada adianta
um órgão do governo atuar em temas importantes
como esse sem que os outros setores
governamentais atuem de forma conjunta. O
melhor exemplo que pode ser dado diz respeito
à política nacional de resíduos sólidos: esse
tema deve ser enfrentado de forma a articular
e potencializar as ações de todas as esferas do
governo. Tal atuação se inicia com políticas
que incentivem padrões de produção sustentáveis
e vai até a ideia de educar os consumidores
para o consumo sustentável.
Um tema que não é novo, mas que merecerá
toda a atenção, é a proteção da saúde e a segurança
dos consumidores. Os acidentes com
produtos e serviços têm aumentado de forma
importante e é preciso que tenhamos políticas
integradas entre diversos órgãos públicos para
o combate preventivo a tais acidentes. De nada
adianta investir em regimes reparatórios de direitos
quando se trata de saúde e segurança.
O essencial é prevenir os danos e garantir que
todos possam consumir com tranquilidade.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

152
CIDADANIA
Outra prioridade será a educação para o consumo,
pois não devemos esquecer que o consumidor
também deve ter seus interesses
econômicos protegidos. A vida das famílias
brasileiras não está fácil e é prioritário defender
os orçamentos familiares. Para tanto, devem
ser organizados cursos e seminários de
educação financeira para os consumidores.
Utilizar os recursos de forma adequada é um
processo que exige conhecimento especializado.
Mas é imprescindível que o Governo
Federal atue nesse tema, estabelecendo ações
voltadas à disseminação dos direitos do consumidor
em todas as fases da educação formal,
desde a pré-escola até o ensino superior.
Mas a defesa do consumidor não deve ser feita
apenas por um órgão central. Ela deve ser
fruto de uma teia de entidades e associações
coordenadas pelo Governo Federal. É por
conta disto que a prioridade do futuro governo
será instituir plenamente o sistema nacional
de defesa do consumidor, de forma a potencializar
as ações de âmbito estaduais e municipais,
bem como da sociedade civil organizada.
Cabe, em especial, ao Governo Federal
centralizar e coordenar as ações desse sistema
nacional. E todos têm um papel relevante a
cumprir: Procons estaduais e municipais, associações
civis, Ministério Público do Consumidor,
juizados especiais, defensorias etc.
Do ponto de vista da estrutura federal, é importante
que a área do consumidor mantenha,
pelo menos, o status de uma secretaria nacional.
Assim, é essencial que a atual Secretaria
Nacional do Consumidor (Senacon) seja estruturada
para poder dar conta de seu papel
de articulador do sistema nacional. Entre suas
atribuições deve ser dado destaque às reclamações
contra os serviços públicos concedidos
e autorizados, por exemplo, os serviços de
telefonia e das operadoras de planos de saúde.
Não é mais possível que na segunda década
do século XXI os consumidores continuem a
enfrentar problemas que poderiam ter sido solucionados
há muito tempo.
A atuação do órgão federal central de defesa
dos consumidores deve se pautar em duas
frentes: em uma, abrir um diálogo com o setor
empresarial interessado em aprimorar a proteção
dos consumidores de seus produtos, buscando
um equilíbrio nas relações de consumo;
e, em outra, punir aqueles fornecedores que
insistam em desrespeitar os consumidores.
Sempre que for possível, o diálogo é a prioridade.
Na impossibilidade, o Governo Federal
não deve abrir mão de seu papel de defender
os consumidores.
Não podemos esquecer que as políticas públicas
de defesa do consumidor devem sempre
vir acompanhadas do estímulo à livre concorrência,
impedindo práticas abusivas. É impossível
defender os consumidores sem que
exista uma estrutura federal competente que
proteja a concorrência. A experiência internacional
demonstra que a defesa do consumidor
passa necessariamente por um forte combate
às “posições dominantes”, que prejudicam a
concorrência que deve existir no mercado.
Enfim, se todos somos consumidores e muitos
estamos em posição de vulnerabilidade no
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

153
CIDADANIA
mercado de consumo, a proteção dos consumidores
é condição para o exercício da cidadania.
E o Governo Federal deve ter uma estrutura
condizente com o dever constitucional de
proteger os consumidores.
COMPROMISSOS
▶ Fortalecimento do sistema nacional
de defesa do consumidor.
▶ Fortalecimento das entidades civis
que promovam a defesa do consumidor.
▶ Manutenção e aprimoramento do
Plano Nacional de Consumo e Cidadania
– Plandec como uma forma
de garantir a articulação interna
das ações do Governo Federal em
prol da defesa dos consumidores.
▶ Incentivo e apoio à criação e manutenção
de sistemas estaduais de
defesa do consumidor.
▶ Apoio para integração e fortalecimento
das estruturas públicas de
monitoramento de risco de produtos
e serviços.
▶ Apoio integral para a organização
das informações das bases de dados
de órgãos e entidades públicos
em todas as esferas de governo, relacionados
a acidentes de consumo.
▶ Melhoria do sistema regulatório
nacional de forma a garantir transparência
nas ações governamentais,
prestação de contas acessíveis
aos consumidores, bem como proteção
a seus direitos.
▶ Articulação das ações dos órgãos
de defesa do consumidor com os
órgãos de defesa da concorrência.
▶ Promoção de políticas públicas
para a definição de padrões de produção
e consumo sustentáveis.
▶ Responsabilização dos fornecedores
pelo recolhimento de resíduos
decorrentes de produtos e
serviços colocados no mercado de
consumo.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

154
CIDADANIA
PROPOSTAS
▶ Restabelecer o Conselho Nacional
de Defesa do Consumidor como fórum
público para definição das políticas
de defesa dos consumidores.
▶ Instituir plenamente o sistema nacional
de defesa do consumidor de
forma a potencializar as ações de
âmbito estadual e municipal, bem
como da sociedade civil organizada.
▶ Estruturar no Governo Federal a
coordenação do sistema nacional
de defesa do consumidor.
▶ Criar programa de incentivo à redução
de conflitos de consumo, pois
é preciso dar atenção especial e preventiva
a segmentos da economia
com altos índices de reclamações
por parte dos consumidores.
▶ Criar o Programa Nacional de
Prevenção de Acidentes de Consumo,
integrando as ações dos órgãos
responsáveis pela temática
da saúde, segurança e qualidade
de bens e serviços nas três esferas
de governo e formando o cadastro
nacional de acidentes de consumo,
a fim de orientar políticas públicas
capazes de proporcionar a prevenção
à saúde e a segurança do
consumidor e promover a elevação
do padrão de segurança e qualidade
de produtos e serviços oferecidos
no mercado de consumo.
▶ Criar, no âmbito da Secretaria Nacional
do Consumidor (Senacon), o
Grupo Especializado no Combate a
Cartéis e outras Práticas Anticoncorrenciais,
responsável por promover
a integração das ações de
proteção do consumidor e da concorrência
em âmbito nacional, com
foco prioritário na coibição a práticas
de mercado abusivas e desleais
que hoje não são apreciadas pelo
Cade, em razão dos critérios de
corte adotados pela entidade.
▶ Criar programa nacional de educação
para o consumo com objetivo
de proteger o consumidor e
instrumentalizá-lo para o exercício
crítico e consciente de seus direitos
e deveres, uma vez que o Brasil já
conta hoje com milhões de brasileiros
inadimplentes.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MACROECONOMIA
CRÉDITO E MERCADO DE CAPITAIS
POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR:
INTEGRAR O BRASIL AO MUNDO
AGRICULTURA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMPETIÇÃO
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
POLÍTICA INDUSTRIAL
REFORMA TRIBUTÁRIA
TURISMO

157
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL COM JUSTIÇA SOCIAL
O crescimento econômico continuado e sustentável
gera as condições e possibilidades
para a manutenção dos empregos, o aumento
da renda dos trabalhadores, a criação de novos
empreendimentos, a segurança para o consumo
e a elevação dos padrões de bem-estar
das famílias. O crescimento possibilita ainda
a manutenção e a ampliação dos investimentos
estatais em áreas prioritárias como saúde,
educação e assistência social.
A economia brasileira, a cada nova sondagem,
vem apresentando sinais preocupantes de
recessão. Mais grave, a baixa taxa de investimento
do Brasil caiu ainda mais recentemente,
chegando a um patamar de 16,5% do PIB,
que compromete a taxa de crescimento daqui
para frente.
Em seu dia a dia as pessoas sentem cada vez
mais a carestia. No acumulado de 12 meses, a
taxa de inflação de 6,62%, medida pelo IPCA,
já supera o teto da meta de inflação estabelecido
pelo governo – 6,5%. O crescimento do
PIB em 2014 será pífio (0,3%) e a previsão do
Focus do BC para 2015 é de 1,0%, abaixo da
previsão de crescimento de muitos países ricos
e em desenvolvimento. Entre os Brics, o Brasil
vem ocupando a lanterna do crescimento
nesses últimos 12 anos, bem como as últimas
posições entre os países da América Latina.
O desafio de recolocar a economia brasileira
nos trilhos da estabilidade e do crescimento é
imperativo e urgente. A prioridade é conter a
inflação e recuperar a credibilidade nacional e
internacional do Brasil, revertendo a tendência
atual à estagflação. Na era da economia do
conhecimento, estruturar e ampliar os investimentos
científicos, integrar o país às novas
cadeias produtivas globais, introduzir uma política
de infraestrutura logística avançada que
seja eficiente e reduzir os entraves à competitividade
são caminhos inequívocos a serem
percorridos para a garantia da estabilidade e
do desenvolvimento econômico.
E, não menos importante, gerar confiança no
empreendedor, na sua iniciativa em investir,
como um ativo inalienável em um novo tempo
de prosperidade.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

MACROECONOMIA
158
DESENVOLVIMENTO
NÃO PODEMOS SEGUIR COM INFLAÇÃO E SEM CRESCER
No campo da macroeconomia, o objetivo
maior é criar no Brasil um ambiente de menos
incerteza e maior segurança, que garanta
sem artificialismo e de forma sustentável taxas
de juros real e nominal significativamente
mais baixas que as atuais, semelhantes à média
histórica dos países mais avançados. Essa
é uma condição necessária para que possamos
convergir para os melhores padrões de vida do
planeta. Para tanto, firmamos aqui inequívoco
compromisso com o chamado tripé macro:
inflação na meta, ou seja, no centro da meta,
superávit primário obtido sem artifícios contábeis
e câmbio flutuante.
Uma taxa de juros normal reduzirá a pressão
de apreciação na taxa de câmbio e será um
forte indutor do investimento no Brasil, beneficiando
todos, e não apenas aqueles que
têm acesso às taxas de juros subsidiadas do
BNDES.
COMPROMISSOS
E PROPOSTAS
▶ Autonomia operacional ao Banco
Central, que irá, sem artificialismos,
levar a taxa de inflação à meta de
4,5% ao ano.
▶ Uma vez atingida em dois a três
anos, a meta de inflação será reduzida
gradualmente até 3%, assim
como a banda de flutuação, dos
atuais 2% para 1,5%.
▶ O Banco Central deverá também
suavizar as flutuações do ciclo econômico
e zelar pela estabilidade financeira.
▶ Geração, em dois anos, de um
superávit primário suficiente para,
gradualmente, reduzir as dívidas
líquida e bruta em comparação ao
PIB. Esse superávit poderá ser ajus-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

159
DESENVOLVIMENTO
tado para refletir o movimento cíclico
da economia.
▶ Inclusão, no cálculo dos gastos
públicos do governo, de todas as
despesas, subsídios e desonerações,
sem uso de quaisquer artifícios.
Essa é uma necessidade absoluta
para a construção de um
regime macroeconômico robusto e
para que se cumpra a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Mais do que
isso, é também uma condição básica
para o funcionamento de uma
democracia, que não admite espaços
para gastos públicos omitidos
do orçamento.
▶ A carga tributária chegou a níveis
bastante elevados, quando comparados
com países de renda média
semelhante à nossa. Para que a carga
pare de crescer, ou pelo menos
se estabilize, será necessário limitar
a taxa de crescimento do gasto público
à taxa de crescimento do PIB.
▶ Minucioso esforço de acompanhamento
e avaliação do gasto público,
que dê transparência à aplicação
desses recursos e permita o
contraditório.
▶ Aumento da taxa de investimento
agregada da economia, de 16,5%
do PIB para 24% do PIB, em quatro
anos. Essa ambiciosa meta será
atingida a partir da mudança do
regime macroeconômico definida
aqui e de um grande número de
reformas de natureza microeconômica,
por exemplo, as apresentadas
nas seções sobre infraestrutura, reforma
tributária e comércio exterior.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

160
DESENVOLVIMENTO
CRÉDITO E MERCADO DE CAPITAIS
Toda economia depende de crédito e capital
para financiar o seu crescimento. Os bancos
e o mercado de capitais têm um papel duplo,
de receber e remunerar a poupança do país,
e de reciclar esses recursos para os melhores
investimentos. Quando bem feita, essa função
contribui para um maior crescimento da produtividade
da economia.
O mercado financeiro no Brasil vem se desenvolvendo
a partir do Plano Real, com destaque
para a verdadeira revolução da governança corporativa
das empresas, o que reduziu o risco
para os investidores e o custo do capital para
as empresas, e para o crescimento do crédito,
especialmente aquele que se beneficia de taxas
de juros mais baixas, como as dos empréstimos
com garantias ou consignados.
Apesar disto, a média das taxas de juros para
as pessoas ainda se situa na faixa dos 28%, o
que vem onerando imensamente a vida das famílias.
Outro tema preocupante diz respeito ao excessivo
crescimento dos empréstimos concedidos
por bancos públicos, financiados em parte
pela emissão de títulos públicos, que pressionam
para cima a taxa de juros da economia.
Parte relevante desses empréstimos representa
um risco fiscal para o erário e, por atender
a critérios políticos, reduz a produtividade e o
crescimento.
COMPROMISSOS
E PROPOSTAS
▶ Empregar nas empresas públicas
alto padrão de governança e
transparência, com o objetivo de
aumentar sua eficiência e eliminar o
aparelhamento e a corrupção.
▶ Reviver o programa de redução
do custo dos empréstimos bancários,
que, a partir de 1999, diminuiu
em mais de 20 pontos percentuais
o custo médio do crédito no Brasil.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

161
DESENVOLVIMENTO
▶ Reforçar programas de educação
financeira nas escolas para que as
pessoas saibam cuidar melhor de
suas finanças, evitando a armadilha
do crédito a taxas exorbitantes, que
hoje tanto apertam o orçamento
das famílias.
▶ Trabalhar com o setor financeiro
para desenvolver mecanismos que
alonguem os prazos e reduzam os
custos dos empréstimos concedidos
em modalidades mais caras,
adequadas apenas para linhas de
crédito temporárias.
▶ Definir critérios mais rigorosos
para a concessão de créditos subsidiados,
justificáveis seja por seu
impacto distributivo ou nos casos
em que o retorno para a sociedade
como um todo superar o retorno
privado daqueles que recebem
o subsídio. Esses empréstimos devem
ser avaliados e analisados de
forma rigorosa e aberta, de forma a
permitir sua expansão ou descontinuação,
conforme for o caso.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

162
DESENVOLVIMENTO
POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR:
INTEGRAR O BRASIL AO MUNDO
A IMPORTÂNCIA DO COMÉRCIO
PARA O DESENVOLVIMENTO – SEUS DESAFIOS
Os diagnósticos correntes sobre a doença brasileira
de elevada inflação combinada com reduzido
crescimento enfatizam o baixo investimento
e a alta carga tributária, além de um
baixo padrão educacional oferecido à população.
Menor presença no debate sobre a doença
brasileira tem tido um outro fator, de igual importância
que os anteriores, a saber, a reduzida
participação do comércio exterior na atividade
econômica do país. O Brasil destoa dos demais
países nesse quesito, tanto quanto ou mais do
que na taxa de investimento, na carga tributária
ou na qualificação da mão de obra.
De fato, de acordo com o World FactBook, em
termos do valor das exportações de mercadorias,
em 2013 o Brasil ocupou apenas a 22ª
posição no mundo, apesar de o PIB brasileiro
ter sido o 7º maior. Trata-se de uma anomalia,
pois os países com os maiores PIB do mundo
são também os maiores exportadores do
mundo. Assim, os EUA ocuparam o 1º lugar
em termos de PIB e o 2º em exportações. A
China ocupou o 2º lugar em termos de PIB
e o 1º em exportações. O Japão teve o 3º lugar
em termos de PIB e o 5º em exportações.
A Alemanha se posicionou como a 4ª maior
economia do mundo e a 3ª maior exportadora.
A França teve o 5º maior PIB e foi a 6ª maior
exportadora. O Reino Unido ocupou a 6ª posição
em termos de PIB e a 4ª em termos de
exportação.
O isolamento do país em relação ao comércio
internacional é preocupante, porque a
evidência do pós-guerra sugere não haver caminho
para o pleno desenvolvimento fora da
integração com o resto da comunidade internacional.
De fato, são poucos os países que
conseguiram superar a chamada armadilha da
renda média e chegar ao primeiro mundo nos
últimos sessenta anos. Alguns, como Israel e
os países do sudeste asiático – Coreia do Sul,
Hong Kong, Singapura e Taiwan – o fizeram
apoiados nas exportações industriais. Outros
como Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal –
nas exportações de serviços. Outros ainda,
como a Austrália, a Nova Zelândia e a Noruega,
nas exportações de commodities. Cada um
à sua maneira, explorando suas respectivas dotações
de recursos, mas todos eles com uma
característica em comum: uma crescente integração
com o comércio internacional.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

163
DESENVOLVIMENTO
Esse é o desafio que o Brasil enfrenta. Para
ultrapassar a renda média e se tornar próspero,
é imperativo que deixe de ser um dos
países mais fechados do mundo ao comércio
internacional. Urge definir uma estratégia de
integração competitiva das empresas brasileiras
às cadeias mundiais de valor. Somente
assim, além de sermos um exportador de
commodities, conseguiremos desenvolver uma
indústria e um setor de serviços competitivos.
OS DESCAMINHOS DA POLÍTICA COMERCIAL BRASILEIRA
Até o início do processo de liberalização comercial,
em 1988, a estrutura de proteção
em vigor no Brasil era praticamente a mesma
que fora implantada 30 anos antes, em 1957,
quando a substituição de importações encontrava-se
em etapa inicial. A abertura comercial
unilateral foi aprofundada em 1990 e concluída
no final de 1993, eliminando ampla gama
de barreiras não tarifárias fronteiriças e reduzindo
a tarifa média de 57,5%, em 1987, para
algo em torno de 13% no final de 1993. Em
1994, no contexto da implantação do Plano
Real, algumas reduções tarifárias adicionais
foram aplicadas e a tarifa média nominal reduziu-se
para 11,2%.
A liberalização comercial marcou uma inflexão
importante na trajetória das políticas industriais
e de comércio exterior do Brasil – até
então voltadas para o único objetivo de substituir
importações e promover a implantação de
novos setores industriais no país. Essa inflexão
tem menos a ver com a intensidade da exposição
à competição externa ou com a velocidade
da abertura do que com a mudança de sinal
que ela representou para os agentes econômicos:
a valorização da competição como um
instrumento da política de inserção internacional.
Junto com a liberalização unilateral, a conclusão
da Rodada Uruguai do Gatt e a constituição
do Mercosul, ambos na primeira metade
da década de 1990, foram os marcos mais relevantes
na história da política comercial brasileira
dos últimos 25 anos. Na Rodada Uruguai
do Gatt, o Brasil assumiu pela primeira vez
compromissos significativos de consolidação
tarifária – o estabelecimento de limites máximos
para as tarifas, ainda que elas tenham
sido consolidadas em níveis geralmente bastante
superiores aos efetivamente praticados
pelo país, deixando expressiva margem de
conforto para eventuais elevações unilaterais
nas tarifas aplicadas.
A integração sub-regional se inicia com a aproximação
entre Brasil e Argentina e se consolida
com a constituição do Mercosul. O bloco é
criado como área de livre comércio, mas opta
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

164
DESENVOLVIMENTO
pelo modelo de união aduaneira, por pressão
do Brasil. A União Aduaneira é um modelo
exigente, em termos de coordenação de políticas
comerciais, e sua implementação foi comprometida
pelas dificuldades econômicas que
afetaram Brasil e Argentina no final dos anos
1990.
Essa fase não implicou o abandono das políticas
ativas no âmbito industrial e de exportação,
como o atestam o Programa Brasileiro
de Qualidade e Produtividade (PBQP) e os
mecanismos de apoio financeiro à exportação
reintroduzidos (Proex) ou criados (Finamex) à
época. A partir do final da década de 1990, enquanto
o Mercosul entrava em um longo período
de paralisia, o Brasil aprofundava negociações
com seus mais importantes parceiros
entre os países desenvolvidos: a União Europeia
e os EUA (este, no âmbito da Alca). São
precisamente essas iniciativas de negociação
que sofrem o impacto da revisão de política
externa do Governo Lula. O Brasil dá a sua
contribuição para o fracasso da Alca e as negociações
com a UE param, em 2004.
O Governo Lula abandona a agenda econômica
de integração internacional do Brasil e prioriza
coalizões sul-sul e uma agenda regional
que se pretende política e social. O resultado
líquido desses movimentos foi o esvaziamento
da agenda de negociações comerciais e o
legado da irrelevância econômica do reduzido
estoque de acordos comerciais firmados pelo
Brasil. Além do Mercosul e dos acordos com
os países andinos – que cobrem a grande maioria
do universo tarifário, embora com exceções
e longos períodos de redução de tarifas – o
Brasil tem hoje acordos de livre comércio com
três parceiros pouco relevantes (Egito, Israel
e Palestina) e acordos irrelevantes de alcance
parcial com dois parceiros potencialmente
muito relevantes (Índia e África do Sul).
A crise econômica internacional, a apreciação
do real e o forte crescimento das importações
industriais levaram o governo a acionar um
arsenal de instrumentos de política comercial
e industrial a partir de 2010, consolidados
no Plano Brasil Maior – (PBM), de agosto de
2011. Enquanto isso, a agenda de negociações
comerciais entrava em modo de hibernação.
A nova política é caracterizada por uma bateria
de medidas nas áreas de promoção do investimento,
proteção comercial, apoio às exportações
e à inovação. O PBM intensificou o uso
de mecanismos direcionados ao aumento do
conteúdo nacional dos produtos industriais,
como o condicionamento de concessão de incentivos
fiscais e creditícios ao atendimento
de elevados graus de conteúdo doméstico.
A isso se somaram: expansão dos créditos do
Tesouro ao BNDES, acompanhada do aumento
do componente de subvenção nos programas
oficiais; iniciativas para a desoneração da
folha de pagamentos dos setores mais intensivos
em mão de obra; medidas adicionais de
aumento da proteção à produção doméstica,
com a elevação de um ponto percentual sobre
os encargos de PIS/ Cofins cobrados sobre os
produtos importados e aumento de tarifas de
importação de 100 produtos. Essas iniciativas
foram complementadas por uma miríade de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

165
DESENVOLVIMENTO
programas desenhados para setores específicos,
com incentivos variados.
Ao longo de 2012 ficou patente que as medidas
de política industrial e comercial adotadas
não lograram cumprir o papel a elas atribuído
pela estratégia de crescimento baseada no
consumo doméstico, qual seja: o de garantir
que os benefícios daquela expansão não fossem
capturados pelas importações, mas sim
pela produção doméstica. Ao contrário, o que
se observou foi pressão sobre os custos de
produção, fraco desempenho da indústria e
aumento do coeficiente de importações da indústria
de transformação.
A consequência foi a volta ao debate do tema
da falta de competitividade e da baixa e pouco
dinâmica produtividade da indústria, até então
ausente na agenda de políticas públicas.
No entanto, a abordagem da agenda de produtividade
e competitividade tem-se revelado
uma tarefa árdua para o Governo Dilma, como
fica patente nos vaivéns dos modelos de concessões
de serviços de infraestrutura (portos,
rodovias, aeroportos etc.).
COMPROMISSOS
UMA NOVA AGENDA PARA A PO-
LÍTICA COMERCIAL
▶ A nova política comercial deve ser
orientada pelo objetivo de conectar
a economia brasileira ao mundo.
Trata-se de um imperativo da política
de desenvolvimento: uma maior
integração do país ao comércio internacional
traria grandes benefícios
diretos e indiretos. De um lado
haveria ganhos de produtividade
e tecnológicos, de outro seria um
forte indutor para a simplificação e
eventual redução da carga tributária,
do aumento da taxa de investimento
e da melhoria da qualidade
do ensino e do ambiente de negócios.
▶ A integração competitiva da economia
brasileira ao mundo é essencial
para reduzir o hiato tecnológico
da indústria brasileira e para abrir
caminho para uma estratégia de
reindustrialização compatível com
a dinâmica do sistema econômico
internacional.
▶ Na atual conjuntura econômica
brasileira, a combinação de políticas
requeridas para a recuperação da
competitividade e para estimular a
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

166
DESENVOLVIMENTO
maior e melhor inserção do país no
comércio internacional inclui medidas
de redução do custo Brasil, de
ampliação do comércio exterior, de
negociação de acordos comerciais
e de apoio ao investimento externo
de empresas brasileiras.
▶ O debate sobre a ordem cronológica
das reformas no Brasil – o
que deveria vir primeiro: a redução
do custo Brasil ou a ampliação do
comércio? – teve efeito paralisante
sobre a política comercial brasileira.
Mas o contexto internacional, com
o aprofundamento da fragmentação
da produção em escala global
e a negociação de mega-acordos
de comércio, não permite que o
país continue refém desse dilema.
É hora de avançar nas duas frentes
simultaneamente.
PROPOSTAS
▶ Reduzir os custos e melhorar o
ambiente institucional.
▶ Um programa de redução de custos
focado nos fatores que oneram
de forma especialmente intensa
a produção para a exportação
de produtos brasileiros é essencial
para que a política comercial possa
prover os resultados esperados.
Essa agenda deve ser combinada à
melhoria do ambiente institucional
em áreas essenciais para a maior
inserção nas cadeias de valor internacionais.
▶ Entre as medidas que concretizam
essa agenda, merecem atenção
prioritária:
• Desburocratizar as aduanas e os
portos. Para uma participação efetiva
nas cadeias globais de valor, o
tempo é uma variável fundamental.
Há uma abrangente agenda de
facilitação de comércio a ser adotada,
com ênfase na desburocratização
das operações portuárias,
que requer o engajamento de diferentes
órgãos governamentais.
• Reduzir a carga tributária sobre
as exportações. Simplificar os regimes
tributários nacionais, reduzindo
os custos acessórios no
cumprimento das exigências tri-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

167
DESENVOLVIMENTO
butárias e eliminando os resíduos
tributários incidentes sobre as exportações
com o pagamento dos
créditos tributários devidos aos
exportadores, é fundamental para
dar previsibilidade e maior competitividade
à produção nacional.
• Reforçar as instituições de regulação
técnica e certificação de
produtos (ex: INPI e Inmetro). A
participação em cadeias globais
de valor exige garantias de direito
de propriedade para transferência
de tecnologia ao longo da cadeia
e capacidade de cumprimento de
normas e regulamentos técnicos.
É fundamental reduzir prazos na
obtenção de patentes e desenvolver
capacidade para participar de
definição de normas e regulamentos
internacionais que afetam as
exportações brasileiras.
• Reduzir os custos dos serviços. A
fragmentação da produção em
cadeias internacionais de valor aumentou
a importância dos serviços
para os fluxos de comércio. Os
serviços no Brasil são caros e ruins,
afetando as condições de competitividade
dos demais setores.
• Redefinir as políticas baseadas
em exigências de conteúdo local.
Esses programas devem ser progressivamente
integrados a políticas
horizontais e setoriais que
permitam a participação do país
em elos críticos das cadeias produtivas
internacionais.
▶ Promover a reforma tarifária do
lado da política de importação, a
reforma tarifária deve ser desenhada
para conferir maior racionalidade
à estrutura de proteção. A nova
estrutura de proteção deve ser projetada
de forma a dar previsibilidade
de longo prazo. O cronograma
de racionalização tarifária deve ser
anunciado com antecedência e ser
implementado de forma gradual.
▶ A reforma tarifária deve ser orientada
pelos seguintes objetivos: (i)
reduzir o caráter de escalada tarifária
da estrutura de proteção,
tornando-a mais homogênea; (ii)
simplificar a estrutura tarifária, definindo
um número reduzido de níveis
de alíquotas para o imposto de
importação.
▶ Promover a política comercial negociada.
▶ Reafirmando o histórico compromisso
do Brasil com o avanço de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

168
DESENVOLVIMENTO
uma agenda multilateral na OMC,
cabe dar à agenda de negociações
comerciais preferenciais a prioridade
que lhe vem sendo negada nos
últimos anos.
▶ As negociações preferenciais têm
papel relevante a cumprir na recuperação
da competitividade da
produção brasileira. A melhoria das
condições de acesso dos produtos
brasileiros aos grandes mercados
externos favorecerá as exportações
brasileiras. Para que os acordos preferenciais
cumpram esse papel, a
prioridade deve estar concentrada
nos países desenvolvidos, nossos
principais mercados de exportação
e maior fonte de investimentos e financiamentos
externos dirigidos ao
Brasil. Esses acordos cumpririam
a função adicional de permitir aos
produtores nacionais concorrer nos
mercados dos países desenvolvidos
em condições mais vantajosas
do que muitos concorrentes asiáticos
(inclusive os chineses).
▶ Nesse sentido, é essencial concluir
as negociações, em curso, com
a União Europeia. O bloco é o principal
mercado para as exportações
brasileiras e já há um grande esforço
negociador despendido nessa
frente de negociações. Além disso,
é necessário lançar as bases para
um acordo preferencial com os Estados
Unidos, mercado tradicionalmente
relevante para as exportações
de manufaturados brasileiros.
▶ A estratégia de relacionamento
do Brasil com seu entorno geográfico
– a América do Sul – deve ser
revista em profundidade, de acordo
com critérios econômicos e com
uma visão que não se confunda
com uma orientação ditada pelas
afinidades político-ideológicas do
partido no poder.
▶ O Brasil deve liderar o projeto de
criação de uma abrangente área de
livre comércio incluindo o México
e os países da América do Sul que
desejarem juntar-se à iniciativa, a
partir da convergência e do aprofundamento
dos acordos sub-regionais
e bilaterais já em vigor no
continente. Essa prioridade deveria
se desdobrar ainda no campo da
infraestrutura, criando condições
de integração física que permita
o desenvolvimento da integração
econômica.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

169
DESENVOLVIMENTO
▶ Além disso, será necessário rever
o modelo de integração do Mercosul,
reduzindo o peso da união
aduaneira – que tem se mostrado
crescentemente disfuncional aos
interesses e estratégias dos países –
e atualizando a agenda de livre comércio,
para que ela possa apoiar
as atividades das empresas brasileiras
na região.
▶ Finalmente, a emergência da China
trouxe profundas transformações
para a economia global e tem
impactado, por meio do comércio
e do investimento, a economia brasileira,
suas exportações e sua competitividade.
O peso crescente da
China e da região asiática obriga o
Brasil a reavaliar prioridades estratégicas
e a conferir àquela região
atenção ampliada.
▶ No caso da China, trata-se de definir
uma estratégia de relacionamento
com aquele país, dentro de
uma perspectiva que vá além do
curto prazo.
▶ Promover políticas de apoio à
internacionalização de empresas
brasileiras. O apoio à internacionalização
das empresas brasileiras
compõe o quarto eixo da política
comercial aqui proposta. Os investimentos
diretos de empresas brasileiras
no exterior são indutores
importantes da incorporação de
novas tecnologias e do aumento da
produtividade das empresas brasileiras.
A agenda de apoio ao investimento
brasileiro no exterior deve
levar em consideração:
• Esses investimentos devem ser estimulados
não como ocorre atualmente,
com políticas concentradoras
da renda voltadas para criar
“campeões nacionais” à custa de
financiamentos subsidiados ou da
participação acionária do BNDES
nessas empresas.
• A revisão do regime tributário que
rege a tributação dos lucros auferidos
por subsidiárias de empresas
brasileiras no exterior.
• A negociação de acordos para
evitar a dupla tributação com países
relevantes como destino dos
investimentos brasileiros no exterior.A
negociação de acordos de
proteção de investimentos que
propiciem maior segurança jurídica
para os investidores brasileiros
em países mais sujeitos a mudanças
de políticas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

170
DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA
PLANTANDO E CRESCENDO
Nos últimos anos, ao crescimento da população
e da urbanização soma-se a expansão da
renda do mundo em desenvolvimento. O crescimento
econômico da Índia e da China, as
duas maiores populações do mundo, é de tal
radicalismo que altera profundamente a demanda
por alimentos. O crescimento chinês na
verdade impulsiona o preço de todas as commmodities,
não somente das agrícolas. A elevação
no preço dos metais, do petróleo e da comida
acaba por injetar renda nos países detentores
de recursos naturais. O mundo árabe pode agora
consumir mais alimentos, posto que a renda
do petróleo permite melhora considerável no
padrão de consumo de alimentos. A América
Latina e a África, que são exportadores de metais
e de petróleo, também passam pelo mesmo
choque positivo de renda. A mudança no nível
de renda altera definitivamente os padrões de
consumo de alimentos e fibras.
Simultaneamente a esses dois vetores de
transformação, surge de modo inesperado a
demanda por parte da agricultura de ampliar
sua produção de energia. A expansão na produção
de biocombustíveis foi de fato impressionante
na última década. Merece destaque
o enorme salto ocorrido nos EUA. Partindo
de um volume modesto de produção de etanol
de milho, o país atingiu em 2012 a produção
de mais de 50 bilhões de litros de etanol
fabricado com 130 milhões de toneladas de
milho. Esse montante representa quase 15%
da oferta global do cereal. Tamanha produção
afetou significativamente o padrão de oferta e
de preços do milho para o segmento de ração
para produção de proteína animal. Além disso,
vale observar que a Europa, o próprio Estados
Unidos, Brasil e Argentina se engajaram em
programas de produção de biodiesel que hoje
alcançam proporções significativas. No caso
brasileiro, por exemplo, chega-se a utilizar 10
milhões de toneladas de soja para produzir
óleo a ser queimado como biodiesel nos motores
brasileiros. O mesmo se dá na Argentina.
A consequência do uso de biocombustíveis a
partir de fontes que tradicionalmente eram
utilizadas para consumo humano ou animal
mudou o patamar de preços desses produtos.
Um quarto elemento pode ser incorporado a
esse quadro de forte demanda. O enfraquecimento
da economia norte-americana trouxe
com ele perda de valor do dólar. Muitos investidores
passaram a enxergar nos mercados
agrícolas uma forma de se proteger da perda
de valor da moeda americana. O mundo agrícola
assistiu nos últimos dez anos à entrada
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

171
DESENVOLVIMENTO
maciça de fundos de investimentos e especuladores
nos mercados de futuros agrícolas. As
posições compradas e vendidas desses agentes
trouxeram grande volatilidade aos preços das
commodities agrícolas, complicando o quadro
de precificação desses produtos.
Um quinto elemento precisa ser adicionado a
esse contexto de transformação da demanda.
As mudanças na política agrícola dos EUA e
da Europa ajudaram a criar esse novo quadro
de equilíbrio da economia agrícola internacional.
As medidas liberalizantes iniciadas nos
anos 80 e fortalecidas na década de 90 do
século passado diminuíram sobremaneira a
posição dos estoques reguladores detidos pelo
setor público norte-americano e europeu.
Num mundo globalizado, colocar preços mínimos
acima do mercado internacional (como
na Europa) leva à acumulação insuportável de
estoque. Por razões que nada tinham que ver
com a transformação das sociedades asiáticas,
tampouco com os programas de biocombustíveis,
os países desenvolvidos desmontaram
suas políticas de preços mínimos e de carregamento
de estoques reguladores. A consequência
dessa transformação que levou duas
décadas foi que os principais traders do mundo
passaram a ter que mudar sua estratégia de
abastecimento, posto que não poderiam mais
contar com os estoques públicos americanos
e europeus.
A decisão estratégica nesses grandes grupos
é hoje muito clara e foi o principal motor do
financiamento da expansão da produção de
soja nos anos 90 no Brasil. A estratégia adotada
por essas grandes corporações foi procurar
se abastecer nos dois hemisférios do globo.
Como há alternância entre a safra e a entressafra
entre os hemisférios, ou seja, quando
o hemisfério norte está colhendo, o sul está
plantando e vice-versa, é viável utilizar desse
fato da produção escalonada em vez de formar
estoques. Dessa maneira é possível comprar a
soja brasileira em setembro, quando ela está
sendo plantada para entrega em março, quando
a soja americana está sendo plantada. Ao
fazer isso, reduz-se substancialmente a quantidade
de estoques necessários para atender ao
comércio mundial. Entretanto, é forçoso reconhecer
que o risco do novo modelo agrícola
internacional é extremamente alto. Demanda
forte com baixos estoques e com alta presença
de especuladores acarreta instabilidade permanente
e altos preços. Eis o novo equilíbrio
da economia agrícola internacional.
É nessa realidade que o problema da segurança
alimentar ganhou força sem precedentes.
A maior parte dos países que hoje passam por
profunda transformação social e econômica
(Ásia e Oriente Médio) não possuem recursos
naturais suficientes para atender a suas
demandas internas de alimentos. Há, portanto,
forte preocupação com o futuro da oferta
agrícola mundial. É nesse contexto que o Brasil
ganha força geopolítica internacional, dada
sua capacidade na expansão da oferta. É nesse
contexto também que uma nova revolução
agrícola é demandada da agricultura. Novamente
a história está exigindo que a pesquisa
agrícola encontre solução para o problema da
produção de alimentos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

172
DESENVOLVIMENTO
A IMPORTÂNCIA GEOPOLÍTICA
DA AGRICULTURA BRASILEIRA
Somente cinco países possuem, hoje, três atributos
principais que determinam a demanda
por produtos agrícolas, ou seja, elevada população
urbana, grande PIB e extensa área
agrícola. São eles: Estados Unidos, China, Índia,
Brasil e Rússia. Curiosamente, as quatro
maiores agriculturas do mundo aí se encontram.
De longe, Estados Unidos e China são
hoje as maiores agriculturas do globo. Ambos
os países produzem acima de 400 milhões de
toneladas de grãos; Estados Unidos produzem
40 milhões de toneladas de carne (suína, aves
e bovina). A China alcança patamares de 72
milhões de toneladas de carnes. A terceira
maior agricultura em termos de produção de
grãos é a Índia, que produz cerca de 240/250
milhões de toneladas por ano. Entretanto, a
Índia, é pequena produtora de carnes, alcançando
a modesta casa de 4 milhões de toneladas.
Do ponto de vista de grãos, o Brasil se posiciona
na quarta colocação com produção de
195 milhões de toneladas. Contudo, no que
se refere à produção e carnes, o país alcançou
25 milhões de toneladas ofertadas. É, portanto,
uma potência agrícola internacional. Por
ter uma população relativamente pequena, se
comparada à China, por exemplo, o Brasil é
capaz de produzir alimento para sua população,
mas também para os demais continentes.
A China, em contrapartida, a despeito de ser
o maior produtor do mundo, não é capaz de
produzir o suficiente para sua gigantesca população
e se tornou um grande importador de
alimentos. A China hoje rivaliza com o Japão
na posição de maior importador de alimentos.
O caso japonês é emblemático do que está por
vir com o crescimento asiático. O Japão tem
grande população, é o terceiro maior PIB do
mundo e tem uma diminuta área agrícola. Por
consequência, precisa importar alimentos.
O quadro internacional de comércio é de fato
impressionante. A transformação ocorrida nas
últimas duas décadas no mundo do comércio
internacional agrícola foi muito profunda. Em
1990 o Japão já detinha o maior déficit comercial
agrícola, alcançando US$ 47 bilhões.
A Europa vinha em segundo lugar, com uma
importação superando as exportações na magnitude
de US$ 34 bilhões. Naquele momento,
a Coreia e o Oriente Médio detinham déficits
da ordem US$ 7 bilhões. É curioso observar
que a China, em 1990, era superavitária no
comércio de produtos agrícolas na ordem de
US$ 2 bilhões. O maior superávit comercial
do mundo era dos EUA, alcançando US$ 19
bilhões. Brasil e Argentina tinham saldos positivos
de US$ 7 bilhões. Passadas duas décadas,
fica evidente o quadro de mudança no
padrão de consumo de alimentos nos países
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

173
DESENVOLVIMENTO
pobres. A China, que era superavitária, em
2011 apresentou saldo comercial negativo de
US$ 80 bilhões, aproximando-se do déficit comercial
japonês, que atingiu a marca de US$
84 bilhões. O Oriente Médio apresentou US$
72 bilhões de déficit comercial agrícola. Coreia
do Sul e Europa seguem sendo dois polos
de forte importação de alimentos.
Do lado superavitário fica evidente a importância
das Américas na segurança alimentar
internacional. O Brasil atingiu, de acordo com
os dados da Organização Mundial do Comércio
– OMC, um expressivo superávit de US$
73 bilhões. A Argentina vem em segundo lugar,
com saldo comercial positivo de alimentos
de US$ 42 bilhões. Os Estados Unidos somaram
em 2011 US$ 31 bilhões de saldo comercial
agrícola.
A importância brasileira no abastecimento
internacional fica evidenciada em diversas cadeias
de alimentos. O Brasil assume hoje posição
de liderança nos mais importantes mercados
agrícolas do mundo. O país é o maior
exportador de soja, detendo 41% dos embarques
mundiais. O país é o maior exportador
mundial de açúcar, alcançando 46% do comércio
praticado.
É o maior exportador de suco de laranja, detendo
81% da participação global. É o maior
exportador de café, com 32% das exportações
mundiais. É também o maior exportador de
carne de frango, com um terço do comércio
mundial, ou seja, o país se transformou numa
potência agrícola internacional nessas últimas
duas décadas.
O futuro reserva ao Brasil um posicionamento
ainda mais expressivo no abastecimento mundial.
Ocorre que recursos naturais que permitem
a expansão da produção de alimentos
estão disponíveis no país: insolação adequada,
disponibilidade de água e terras apropriadas
ao cultivo.
COMPROMISSOS
RESGATE DO PAPEL DO MINISTÉ-
RIO DA AGRICULTURA
▶ Devolver ao Ministério da Agricultura
e Pecuária (Mapa) seu poder
de decisão sobre as políticas agrícolas.
Resgatar a sua representatividade.
▶ Resgatar o orçamento do Ministério
e sua capacidade de execução.
▶ Envolver o Mapa no tema das
negociações de abertura de mercado,
especialmente no que tange
às questões de barreiras sanitá-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

174
DESENVOLVIMENTO
rias, posto que no mais das vezes
constituem barreiras não tarifárias
relevantes. A morosidade do Estado
brasileiro faz com que o Brasil
aceite passivamente diversas situações
evidentes de indevidas restrições
ao comércio de produtos
brasileiros.
▶ Abertura do mercado para realizar
acordos comerciais com blocos
econômicos estratégicos, em especial
Mercosul e União Europeia.
PROPOSTAS
TECNOLOGIA - BIOTECNOLOGIA
▶ Criar regras claras para o desenvolvimento,
uso e multiplicação dos
diferentes produtos e processos da
biotecnologia. A falta de clareza
das regras vem desestimulando o
investimento privado, comprometendo
seriamente o surgimento de
novas tecnologias.
▶ Resgatar o papel central da
CTNBIO. As decisões acerca de
biotecnologia devem ser tomadas
por especialistas, uma vez que são
necessários diversos estudos científicos
que exigem conhecimento
específico e profundo no que diz
respeito aos processos e produtos
da biotecnologia. Seriedade e agilidade
são os elementos-chave para
que novas tecnologias permitam
o desenvolvimento da agricultura
brasileira.
TECNOLOGIA - PESQUISA
▶ Resgatar os investimentos em
pesquisa pública no país. Integrar
na forma de redes de trabalho os
sistemas federais e estaduais de
pesquisa.
▶ Estimular e fortalecer os centros
estaduais de pesquisa (a Embrapa
não consegue sozinha atender
a toda a demanda e complexidade
da agropecuária brasileira).
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

175
DESENVOLVIMENTO
▶ Envolver as universidades de ciências
agrárias e biológicas na rede de
desenvolvimento tecnológico. Há
um enorme potencial de pesquisa
sub-aproveitado nas universidades.
É preciso estimular nas universidades
federais o desenvolvimento
de novas tecnologias em conjunto
com o setor privado.
TECNOLOGIA - SEGURANÇA DA
PESQUISA E PATENTES
▶ Assegurar proteção jurídica e policial
aos centros de pesquisa do país
(sejam eles públicos ou privados).
▶ Melhorar o sistema brasileiro de
patentes, dando-lhe mais agilidade.
▶ Garantir o respeito ao direito de
propriedade sobre a patente, reprimindo
o uso indevido dos diferentes
produtos e processos (pirateamento).
AGRICULTURA DE QUALIDADE -
SANIDADE
▶ Resgatar o orçamento da defesa
sanitária. Houve redução expressiva
no decorrer dos últimos anos e não
é possível num país de dimensões
continentais contar com recursos
tão escassos. O contingenciamento
dos gastos promovido pelo Ministério
da Fazenda levou à redução expressiva
dos recursos para defesa
sanitária.
▶ Renovar o quadro de técnicos da
vigilância sanitária.
▶ Desenvolver trabalho conjunto
com as vigilâncias sanitárias estaduais,
a fim de maximizar os resultados
das estruturas existentes no
país.
▶ Envolver o setor privado no controle.
Diversas entidades, associações
de classes e de criadores etc.
contam com estrutura que pode
auxiliar no controle e no combate a
doenças.
▶ Desenvolver um trabalho de harmonização
dos sistemas de vigilância
do Brasil com os demais países
da região.
▶ Erradicar a febre aftosa de todo o
país, sem distinção de região.
▶ Priorizar a erradicação e o controle
de zoonoses: tuberculose, raiva,
brucelose, clostridiose.
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176
DESENVOLVIMENTO
▶ Desenvolver a educação sanitária
dos produtores.
▶ Priorizar o Programa Nacional de
Controle de Resíduos.
▶ Dotar o país de laboratórios com
nível adequado de biossegurança.
▶ Ter representantes permanentes
em organismos técnicos como OIE
e Codex.
▶ Prevenir a influenza aviária, bem
como a continuidade do controle
da doença de New Castle e Marek,
principalmente no caso de aves.
▶ Promover a regionalizarção do
país é fundamental para a segurança
sanitária no caso de aves
e suínos.
AGRICULTURA DE QUALIDA-
DE – RASTREABILIDADE E
CERTIFICAÇÃO
▶ Estimular a adoção voluntária de
certificação.
▶ Organizar e divulgar aos produtores
os diferentes sistemas de certificação.
▶ Exigir rastreabilidade em produtos
de maior risco sanitário.
AGRICULTURA DE QUALIDADE -
BIOENERGIA
▶ Refletir as condições de mercado
no preço da gasolina. O álcool
bresileiro é competitivo a preços
de mercado. O estímulo dado pelo
atual governo ao consumo de gasolina
desestimulou o uso de etanol
e acentuou os problemas financeiros
da Petrobras.
▶ Produzir energia limpa na entressafra
da geração de energia hidráulica.
O governo desestimulou a
produção de energia de biomassa.
A prioridade de energia limpa foi
dada à energia eólica, assumindo
parâmetros não factíveis de eficiência
de geração de energia por parte
dessa fonte energética. O resultado
final foi que não se investiu mais em
cogeração e atualmente no período
seco estão se utilizando termoelétricas
(operadas com óleo ou gás),
o que claramente configura um desperdício
de capacidade produtiva.
▶ Estimular novamente a indústria
de bioenergia no Brasil com apoio
financeiro.
▶ Cobrar da indústria automobilística,
como contraparte das benesses
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

177
DESENVOLVIMENTO
fiscais, um programa pragmático e
com metas claras de melhoria de
eficiência dos motores flex-fuel.
▶ Realizar amplo programa de marketing
internacional da energia limpa
produzida no Brasil.
PROTEÇÃO AO RISCO – RISCO DE
PRODUTIVIDADE
▶ Regulamentar o fundo de catástrofe.
▶ Desenvolver sistema de resseguro.
▶ Desenvolver amplo estudo técnico
para normatização do seguro
agrícola no Brasil.
▶ Estimular a adesão ao seguro por
meio de subsídios ao prêmio.
▶ Envolver empresas do setor privado
a fim de reduzir custos administrativos.
▶ Selecionar culturas com maiores
problemas (grãos).
PROTEÇÃO AO RISCO – RISCO DE
PREÇOS
▶ Desenvolver e estimular o mercado
de opções no Brasil. O elemento
de defesa de risco mais adequado
ao uso pelos agricultores é o mercado
de opções.
▶ Resgatar a atuação da Conab, estimulando
a adoção do mercado de
opções pelos produtores, cooperativas
e empresas ligadas ao setor.
A Conab tem larga experiência no
uso desses instrumentos. Entretanto,
no atual governo houve redução
da presença da Conab como elemento-chave
no desenvolvimento
do mercado de opções.
▶ Estímular o mercado futuro desenvolvendo
linhas de crédito para
o financiamento de margens.
PROTEÇÃO AO RISCO – MERCA-
DO FINANCEIRO
▶ Promover ajuste fiscal como forma
de reduzir a taxa básica de juro.
▶ Estimular e divulgar os mecanismos
de financiamento da agricultura.
▶ Estimular o Banco do Brasil a divulgar
os mecanismos de financiamento.
PROTEÇÃO AO RISCO – INCERTE-
ZA FUNDIÁRIA
▶ Regularizar a titulação de todas
as propriedades brasileiras.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

178
DESENVOLVIMENTO
▶ Unificar os cadastros estaduais e
federais no que diz respeito à titulação
das propriedades, estabelecendo
um cadastro único de terras.
PROTEÇÃO AO RISCO – MERCA-
DO FINANCEIRO: ESTRUTURA
JURÍDICA
▶ Estimular a adesão dos produtores
ao regime de pessoa jurídica.
▶ Desenvolver um modelo tributário
como o Simples Agrícola.
▶ Reduzir a taxa de juro será elemento
vital à estratégia, por permitir
a competição da oferta de
crédito com as taxas de juro preferenciais.
PROTEÇÃO AO RISCO
▶ Utilizar o Mapa como apoio aos
estudos técnicos sobre a legitimidade
dos pleitos de reconhecimento
de áreas indígenas.
▶ Agilizar a aprovação de agroquímicos.
▶ Contratar equipe maior para agilizar
os estudos para aprovação das
novas tecnologias.
GENÉTICA: O PROBLEMA DA CO-
BRANÇA DOS ROYALTIES SOBRE
EVENTOS GENÉTICOS
▶ Desenvolver um marco regulatório
junto ao setor privado relativo
aos direitos de royalties das tecnologias
genéticas.
SUSTENTABILIDADE
▶ Estabelecer Programa de Aquisição
de Alimentos – PAA (Lei
10.696/2003), de “prêmios financeiros”
aos produtores que estejam
em conformidade com a legislação
ambiental ou que estejam realizando
programas de restauração.
▶ Criar o Programa de Aquisição de
Mudas e Sementes Florestais (Pasem),
com o objetivo de garantir
a oferta das mesmas no processo
de regularização ambiental de propriedades
rurais e restauração florestal
de assentamentos rurais de
reforma agrária.
▶ Estabelecer política de prevenção
de conflitos em função de demarcações
tardias, com previsão de indenização
para os possuidores de
títulos legítimos.
▶ Estabelecer plano nacional de
conservação do solo a ser liderado
pelo Ministério da Agricultura e Ministério
do Meio Ambiente.
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179
DESENVOLVIMENTO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DESENVOLVIMENTO INTELIGENTE
A produção de ciência e tecnologia é central
para o desenvolvimento econômico e social.
As possibilidades que se abrem na era do conhecimento
transformam as relações humanas
com repercussões definitivas para as formas
de se produzir, comercializar, comunicar,
aprender e ensinar. Os investimentos e a priorização
dessa área, portanto, transbordam em
benefícios para toda a sociedade, em todas as
suas dimensões.
O Brasil não tem sido capaz de acompanhar
o ritmo da inovação e produção tecnológica
mundial, inclusive quando comparamos com
os demais países em situação de desenvolvimento
semelhante. A falta de liderança e a
incapacidade de consolidar um ambiente favorável
à inovação se traduzem no não aproveitamento
de oportunidades de desenvolvimento
para o país.
Reconhecer os principais desafios e estabelecer
prioridades para ciência, tecnologia e inovação
é fundamental para colocar o Brasil em
posição de destaque internacional como produtor
de conhecimento e, consequentemente,
como um país que assegura, por meio de
práticas inovadoras, mais justiça social e vigor
econômico.
Nos últimos 12 anos, ao mesmo tempo em
que o Brasil passou por grandes e positivas
mudanças sociais, nosso setor econômico não
avançou em sua eficiência e competitividade.
Nesse período, o nosso aumento de produtividade
não só ficou abaixo do de nossos vizinhos,
mas significativamente abaixo do nosso
grupo de referência dos Brics.
Durante esse período, passamos por inúmeros
programas governamentais diferentes que
visaram ao aumento dessa competitividade,
com pouquíssimos benefícios, os quais também
foram distribuídos de forma desigual entre
os vários setores. Agravando ainda mais a
situação, nos convertemos em uma das economias
mais fechadas da América Latina, enquanto
nossa carga tributária aumentou para
níveis estarrecedores, sem um aumento correspondente
da eficiência de nosso governo.
Enquanto isso, a globalização e a internet demoliram
qualquer barreira de acesso à informação,
ajudando a quebrar nossos traumas
coletivos de forma irreversível e em um curtíssimo
espaço de tempo. Nesse novo contexto,
reconhecemos a crescente importância da
inovação, da inclusão digital e do empreendedorismo
como ferramentas de desenvolvimen-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

180
DESENVOLVIMENTO
to social e econômico, apresentando potencial
de rapidamente mudar um país de patamar.
Diante dessa realidade, acreditamos que o
governo atual – resistente em largar as rédeas
econômicas diante de um mundo que aceitou
esta nova celeridade de ciclos econômicos –
adotou um modelo de gestão que reconheça
sua importância (evidenciado pelo aumento
de investimento), mas se mostrou completamente
inadequado e anacrônico em entregar
resultados.
Em nossa busca pela conquista de um Brasil
inovador, em que a tecnologia é a ponta de
lança de uma sociedade inclusiva, enxergamos
também o potencial para uma mudança positiva
e significativa em nossa política nacional
de inovação e desenvolvimento industrial. No
mesmo período, empregamos dezenas de bilhões
de reais como Estado na busca da inovação
– tanto da inovação pura, necessária, mas
de aplicação prática incerta, como daquelas
inovações práticas e necessárias para a competitividade
de nossa indústria e para o aumento
da qualidade de vida da população. Só o programa
mais recente, o Inova Empresa, datado
de 2011, se comprometeu a investir mais de
R$32,5 bilhões de reais. O resultado visto tem
sido uma piora na perspectiva de inovação pelas
empresas, além de uma queda nos principais
rankings de inovação e competitividade.
As universidades públicas e as instituições
de pesquisa, federais e estaduais precisam de
apoio para investir mais na sua infraestrutura
de pesquisa e nos demais instrumentos geradores
de conhecimento básico e aplicado,
além de mecanismos que garantam a retenção
de nossos talentos no Brasil.
Pouca pesquisa, porém, se faz direcionada
para o desenvolvimento industrial, da agropecuária
e do setor de serviços. Em patentes, a
participação do Brasil continua muito reduzida,
sem prioridades. Reforçar a mola do desenvolvimento
significa elevar a capacidade de
inovação tecnológica do país.
Ademais, o ensino da tecnologia deve estar
associado à resolução de problemas sociais e
ambientais e a uma atitude empreendedora.
COMPROMISSOS
▶ Aumento da parcela total de pesquisa
e desenvolvimento privado
no PIB para níveis comparáveis aos
da OCDE até 2023.
▶ Diminuição do custo de acesso
do brasileiro aos serviços de comunicação
(voz e dados) de forma
sustentável.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

181
DESENVOLVIMENTO
▶ Aumento da velocidade média de
conexão de dados no Brasil para 30
Mbps até 2022.
▶ Redução de gargalos regulatórios
para a implementação de novas
tecnologias sem fim e de comunicação
máquina a máquina.
▶ Garantia de que todos os brasileiros,
de 15 a 24 anos, tenham um
nível básico de habilidades de informática.
▶ Potencialização do bom uso pelos
cidadãos e cidadãs das ferramentas
de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) disponíveis.
▶ Fomento à criatividade e à inovação
desde a base, por meio do acesso
dos brasileiros aos métodos e ferramentas
de criação já existentes.
▶ Reforço do desenvolvimento brasileiro,
elevando a capacidade de
inovação tecnológica do país visando
a um novo patamar de à competitividade
e produtividade das
empresas brasileiras nas cadeias
globais de valor.
PROPOSTAS
▶ Estruturar um sistema nacional de
ciência, tecnologia & inovação com
governança clara e bem definida e
acompanhamento pelo Conselho
de Ciência e Tecnologia – CCT.
▶ Revitalizar o Conselho Nacional
de Ciência e Tecnologia.
▶ Criar o Sistema Nacional de Ciência
e Tecnologia, que possibilitará
a articulação entre as políticas de
educação e CT&I.
▶ Criar programa nacional para formação
de pesquisadores, considerando
quantidade, qualidade e fixação
descentralizada no país.
▶ Fortalecer a pesquisa e a infraestrutura
científica e tecnológica,
eliminando a fragmentação, pul-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

182
DESENVOLVIMENTO
verização e estabelecendo foco e
prioridades em nível nacional.
▶ Elaborar plano de elevação gradual
dos investimentos – públicos e privados
– em CT&I, buscando atingir, até
2020, um patamar de 2,0% do PIB.
▶ Criar programas de incentivo à
pesquisa e à inovação nas empresas
públicas e privadas, promovendo
a modernização e a celeridade
no sistema de registro de patentes.
▶ Elaborar programa para internacionalização
da ciência, envolvendo
o intercâmbio de pesquisadores e a
criação de infraestrutura adequada
para receber cientistas estrangeiros.
▶ Promover políticas de inovação
em cadeias produtivas, integrando
grandes, médias e pequenas empresas,
assim como centros de pesquisa
nacionais e internacionais.
▶ Ampliar o programa Ciências sem
Fronteiras, para incluir professores
e pesquisadores.
▶ Criar programa brasileiro de formação
tecnológica, incentivando a
formação de técnicos, engenheiros
e pesquisadores em áreas aplicadas.
▶ Manter e ampliar os movimentos
de cooperação e diálogo entre os
setores público e privado, incluindo
representantes acadêmicos, empreendedores
e lideranças empresariais.
▶ Elaborar programa nacional de
disseminação de pesquisas e conhecimentos
em CT&I, incluindo a
ciência na educação básica, com
projetos de feiras e centros de ciências.
▶ Implantar o Programa Nacional
de Parques Tecnológicos de âmbito
nacional e regional, com temas
como bioenergia, química verde e
TIC.
▶ Reformar o sistema de incentivos
fiscais e a política industrial para infraestrutura
de TIC, equilibrando as
demandas de longo prazo com a
competitividade do setor no curto
prazo.
▶ Apoiar incubadoras de empresas,
com caráter de inovação, como
startups, em articulação com as
universidades.
▶ Instituir o Conselho Nacional de
Inovação, responsável por desen-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

183
DESENVOLVIMENTO
volver, monitorar e avaliar a estratégia
nacional para inovação.
▶ Expandir imediatamente o quadro
funcional da Capes, contratando
gestores especializados por
áreas de estudo.
▶ Aumentar o valor da bolsa de
pesquisadores da Capes e CNPq.
▶ Expandir o Plano Brasil Banda
Larga, focando o aumento da velocidade
média, a confiabilidade e a
cobertura rural.
▶ Incentivar a construção e a ampliação
da rede de fibra ótica nacional
pública e privada e a redundância
de suas interligações com
outros países.
▶ Promover a construção e o uso
de data centers locais para hospedagem,
reduzindo os gargalos na
rede nacional de telecomunicações
e mitigando questões de segurança
e privacidade.
▶ Reformar o sistema de interconexão
via celular, a fim de baratear o
custo por minuto de voz e megabyte
de dados.
▶ Reformular o sistema de gestão
nacional de radioespectro, respeitando
as concessões atuais e atualizando
os parâmetros de alocação
futura.
▶ Regulamentar e formalizar rádios
comunitárias, inclusive com o subsídio
a equipamentos modernos e
confiáveis de radiodifusão.
▶ Garantir a isenção de cobrança
de tráfego para sites públicos e sites
considerados de utilidade pública
ou educacionais.
▶ Estabelecer a adoção de licenças
livres em todos os produtos do Governo
Federal.
▶ Reformular a política de compras
do governo na promoção do desenvolvimento
de softwares.
▶ Garantir a preferência, na compra
pelo governo, de softwares de
desenvolvimento exclusivo às soluções
de código-fonte aberto ou
uso obrigatório de royalties no caso
da venda de outras licenças.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

184
DESENVOLVIMENTO
COMPETIÇÃO
COMPETIÇÃO PARA O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR E
COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS
Políticas que estimulam competição trazem
dois efeitos sobre o bem-estar dos cidadãos.
O primeiro efeito é direto: acesso a bens mais
baratos e de melhor qualidade. É sempre bom
lembrar que nós, brasileiros, pagamos caríssimo
por produtos que custam muito mais
barato em outros países. O segundo efeito é
indireto e, possivelmente, mais importante: a
competição aumenta a produtividade de uma
economia.
Como o crescimento de longo prazo (e, como
consequência, o bem-estar da população) está
intimamente relacionado aos aumentos de
produtividade, políticas que estimulem a competição
são indutoras de crescimento.
CRIAR CONDIÇÕES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE AQUI
DENTRO E PARA FORA
Os preços no Brasil são notoriamente altos.
Vários comentaristas mostram isso para vários
produtos. Carros e aparelhos eletroeletrônicos
são dois entre muitos exemplos. Vários são os
suspeitos, como a alta carga tributária, o alto
custo de energia e os altos juros pagos pelos
produtores de bens e serviços. Falta de competição
pelos consumidores brasileiros certamente
é um dos problemas. Um dos grandes
desafios é aumentar a competição para que tenhamos
acesso a bens e serviços mais baratos.
As empresas brasileiras também são vítimas
da falta de competição. Insumos e bens intermediários
caros diminuem a competitividade
de nossas empresas no exterior, além de compor
parte do custo que o consumidor paga na
forma de preços altos. Um desafio é aumentar
a competição pelo mercado de bens intermediários
e insumos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

185
DESENVOLVIMENTO
COMPROMISSOS
COMPROMISSOS: UMA NOVA
AGENDA DE INDUÇÃO DA COM-
PETIÇÃO
▶ Temos compromisso com uma
agenda que aumentará a competição,
diminuindo preços e aumentando
a oferta, tanto dos bens finais
como dos bens de capital (máquinas)
e intermediários.
▶ O compromisso se materializa
com: 1) o combate incessante à
formação de cartéis; 2) o fortalecimento
e o aprimoramento da análise
de concentrações horizontais
e verticais por parte do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica
(Cade); 3) a coibição de abuso
de posição dominante por parte de
agentes que tenham poder de mercado,
tanto no mercado de insumos
como no mercado de produto; 4)
medidas gerais de estimulo à competição.
PROPOSTAS
IMPLANTAR MEDIDAS QUE FACILI-
TEM AÇÕES COLETIVAS PRIVADAS
PARA RESSARCIMENTO DE DANOS
CAUSADOS POR ARRANJOS DE
CARTEL
▶ A compensação dos consumidores
que pagaram além do devido
por causa do conluio cumpre os papéis
de se restabelecer justiça (os
prejudicados são ressarcidos pelo
dano causado) e, não menos importante,
de coibir esse comportamento.
Diante da probabilidade de
ter de ressarcir um valor não menor
do que os benefícios que extraem
do cartel, as firmas terão menos incentivos
ao conluio.
▶ Para que a compensação cumpra
plenamente seus papéis, é necessário
facilitar as condições para que os
prejudicados demandem por reparos
na justiça. Ações coletivas são
uma forma eficiente de tornar ba-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

186
DESENVOLVIMENTO
rata a busca por ressarcimento por
parte de um prejudicado por cartéis.
INSTITUIR A MULTA TRIPLA
▶ Forçar os cartelistas a pagar somente
os prejuízos causados não
basta, porque há uma grande chance
de se safar. Uma forma de lidar
com esse problema é adotar multas
que aumentem o custo caso o
cartelista seja apanhado. Portanto,
a instituição de multas triplas, que
permitem que um tribunal de justiça
triplique o montante de compensação
por danos, é um mecanismo
complementar às multas para dissuasão.
PROPOR MEDIDAS PARA APRIMO-
RAR E INTENSIFICAR A PRÁTICA
DE IDENTIFICAÇÃO INDIRETA DE
CARTÉIS, A PARTIR DE ANÁLISE
CRITERIOSA DE DADOS E ESTU-
DO DE MERCADOS PROPENSOS À
CARTELIZAÇÃO
▶ A intensificação do monitoramento
por parte do Cade de potenciais
mercados cartelizados é
fundamental para que cartéis sejam
desmontados. É insuficiente
contar com denúncias por parte de
compradores. Afinal, denunciar um
fornecedor de um bem intermediário
indispensável pode ter consequências
deletérias para o fornecimento
futuro desse bem para um
produtor. Acordos de leniência são
importantes, mas não bastam, porque
em geral são feitos depois que
o cartel operou por muito tempo e
já prejudicou a concorrência. O monitoramento
baseado no extenso
conhecimento técnico do corpo de
colaboradores do Cade e no constante
desenvolvimento de técnicas
estatísticas desenvolvidas para o
uso em antitruste é ferramenta indispensável.
UTILIZAR DESENHOS QUE ESTI-
MULEM ENTRADA E COMPETIÇÃO
EM LEILÕES. ADICIONALMENTE, E
AO CONTRÁRIO DO QUE USUAL-
MENTE OCORRE, O CADE DEVERÁ
MONITORAR O COMPORTAMEN-
TO DOS PARTICIPANTES ANTES E
DURANTE O LEILÃO
▶ Conluio em licitações é um problema
grave. O Estado é lesado,
reduzindo os recursos disponíveis
para áreas fundamentais como
educação, saúde e segurança. Em
licitações, é crucial desenhar leilões
que promovam a participação de
vários interessados e estimulem a
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

187
DESENVOLVIMENTO
competição efetiva entre eles. Muitas
vezes a comunicação entre potenciais
participantes é tratada com
passividade por parte do Cade. Adicionalmente,
numa licitação, é possível
observar parte substancial do
comportamento dos participantes,
o que facilita a identificação das
práticas colusivas. Portanto, o Cade
deve monitorar ativa e preventivamente
o comportamento dos concorrentes
em leilões.
MONITORAR AS SITUAÇÕES NAS
QUAIS O FORNECEDOR DE UM
INSUMO TAMBÉM POSSA COMPE-
TIR NO MERCADO DE PRODUTO
▶ Uma empresa integrada que produza
um insumo utilizado no seu
processo produtivo pode querer
encarecer (ou mesmo não vender)
o insumo para um competidor no
mercado de produto. Esse comportamento
predatório resulta em menor
competição. É preciso monitoramento
constante desses casos.
MONITORAR PRÁTICAS ANTI-
COMPETITIVAS POR PARTE DE
EMPRESAS DOMINANTES
▶ Uma empresa com posição dominante
pode ter incentivos a competir
de maneira predatória, cobrando
de seus consumidores preços
menores que o custo de produção,
ou adotando práticas de fidelização
anticompetitiva, com o intuito
de eliminar competidores e obter
maior poder de mercado no futuro.
Monitorar essas formas de competição
predatória é extremamente
importante.
PROMOVER A REVISÃO DE BAR-
REIRAS TÉCNICAS ADVINDAS DE
NORMAS INJUSTIFICÁVEIS
▶ Barreiras técnicas podem ser usadas
por produtores para manterem
seu poder de mercado, muitas vezes
disfarçadas de defesa dos interesses
da sociedade. No Brasil,
há cartéis condenados que fizeram
uso de imposição de barreiras técnicas
para impedir que consumidores
substituíssem seus produtos
por importados. É indispensável
que barreiras técnicas não justificáveis
sejam eliminadas.
PROVER ACESSO DE TERCEI-
ROS A FACILIDADES ESSENCIAIS
PARA COMPETIÇÃO
▶ Estimular a entrada é crucial. A
competição potencial, na forma de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

188
DESENVOLVIMENTO
entrada de novos produtores caso
haja lucros excepcionais, é uma
forma de competição tão efetiva
quanto a competição dos atuais
concorrentes. Políticas que reduzam
o custo de entrada terão, portanto,
efeitos benéficos.
▶ Uma forma de inibir a entrada é
negar acesso a um insumo ou facilidade
essencial para competição.
Ao promover políticas que, sempre
que possível, abram acesso às facilidades
essenciais, cairão os custos
de entrada e será estimulada a
competição.
REDUZIR O CUSTO DE SE FAZER
NEGÓCIOS
▶ As seguintes políticas serão implantadas
para reduzir custos de
entrada. Adoção de políticas que
destravem, agilizem e desburocratizem
os processos de aprovação
pelo Estado. Eliminação de requerimentos
desnecessários para se
abrir e fechar firmas. Reduzir o tempo
dedicado a atender burocracias
múltiplas.
RACIONALIZAR AS EXIGÊNCIAS
DE CONTEÚDO NACIONAL
▶ Políticas de exigência de conteúdo
local são formas indiretas de se
subsidiar produção local. A exigência
de conteúdo nacional é uma forma
bastante ineficiente de se subsidiar
uma atividade. Se a atividade
merece ser apoiada, que o seja diretamente,
com subsídio direto.
▶ As exigências de conteúdo nacional
aumentam os custos dos produtores
sujeitos a essas exigências, o
que reduz a sua competitividade e
insula de competição os potenciais
beneficiados com a política, reduzindo
seus incentivos a inovar e produzir
de maneira mais eficiente.
SIMPLIFICAR A ESTRUTURA DE
TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE
MODO A INCENTIVAR A CON-
CORRÊNCIA DOMÉSTICA
▶ Homogeneização da estrutura de
proteção para evitar a escalada tarifária;
diminuição do número de níveis
tarifários para simplificação da
estrutura tarifaria; redução do custo
de bens intermediários e bens de
capital.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

189
DESENVOLVIMENTO
PROMOVER A REVISÃO GRA-
DUAL DOS EMPRÉSTIMOS COM
TAXAS SUBSIDIADAS A PROJE-
TOS QUE NÃO AS JUSTIFIQUEM
▶ A concessão de subsídios a projetos
que não os justifiquem tem
duas consequências ruins. O subsídio
infla artificialmente os retornos
de projetos e, com isso, maus projetos
são levados a cabo. Maus projetos
reduzem a produtividade da
economia. Subsídios injustificados
induzem uma diferença artificial de
produtividade entre diferentes setores.
Essa diferença reduz a produtividade
da economia por uma
razão simples: seria melhor alocar
recursos nas atividades nas quais a
produtividade é maior.
▶ Por fim, os subsídios favorecerem
algumas empresas em detrimento
de outras, desvirtuando o processo
competitivo justo. O resultado pode
ser a sobrevivência de empresas
que não sobreviveriam à competição,
ou a eliminação de empresas
mais produtivas, mas sem acesso
aos subsídios.
PROPOSTA 13: PROMOVER A
NEUTRALIDADE NA COMPETI-
ÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADAS
E PÚBLICAS
▶ O fato de empresas públicas poderem
contar com financiamento
mais barato ou garantias – explícitas
ou implícitas – contra a falência
distorce o processo produtivo. É
fundamental nivelar a competição
entre empresas públicas e privadas.
IMPLANTAR MEDIDAS QUE RE-
DUZAM CUSTOS DE TROCA E
MUDANÇA DE CONSUMIDORES
QUANDO RELEVANTES
▶ Custos de troca e de mudança
aumentam o poder de mercado de
um produtor junto a consumidores
que ele já serve. Esses custos reduzem
competição em vários setores,
como o bancário e de telefonia. Políticas
que reduzam esses custos
serão pró-competitivas, portanto.
Em bancos, por exemplo, é preciso
operacionalizar e dar agilidade ao
cadastro positivo. Em telecomunicações,
é preciso implantar efetivamente
a agilização do cancelamento
da conta.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

190
DESENVOLVIMENTO
DESENHAR REGRAS MAIS EFE-
TIVAS DE COMPRAS GOVERNA-
MENTAIS QUE INDUZAM À COM-
PETIÇÃO, A MENORES PREÇOS, A
MAIOR QUALIDADE DESEJADA E
A MENOS CORRUPÇÃO
▶ Os montantes das compras públicas
no Brasil são expressivos. Os
bens e serviços adquiridos em licitações
são pagos com impostos
por todos nós, contribuintes. É fundamental
que se desenhem regras
que induzam a processos competitivos
e inibam malfeitos em licitações
e compras governamentais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

191
DESENVOLVIMENTO
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONDIÇÕES REAIS PARA FAZER O BRASIL CRESCER
INTRODUÇÃO
Quando se fala em infraestrutura, qual deve
ser o objetivo de um governo democrático, que
preza pelo interesse da população e garante o
uso judicioso dos recursos públicos – ou seja,
o dinheiro de todos? Primeiro, modernizar a
infraestrutura do país, de modo a promover o
crescimento e melhorar a qualidade de vida
da população. Segundo, aumentar a oferta e
reduzir os custos associados ao uso da infraestrutura,
de modo que a produção – seja da indústria,
do agronegócio ou serviços – seja mais
eficiente e competitiva. E o que fazer para modernizar
e expandir a infraestrutura do país?
Investir mais e melhor.
Em 2013, o Brasil investiu 2,45% do PIB em
infraestrutura. É muito pouco! Um parâmetro
amplamente aceito indica que deveríamos
estar investindo 3% do PIB apenas para compensar
a depreciação do capital fixo per capita.
Para sustentar um crescimento de 4% a.a. –
hoje acima do nosso potencial, mas alcançável
com reformas na economia – precisaríamos
investir em infraestrutura algo da ordem de
4,5% do PIB.
A baixa taxa de investimento em infraestrutura
é, porém, apenas parte do problema.
Igualmente importante é que investimos mal.
Ou seja, o Brasil necessita não apenas investir
mais, como também melhorar a eficiência
com que os investimentos são realizados. O
país desperdiça um grande volume de recursos
que aplica no setor por conta das conhecidas
dificuldades de execução. E pode-se ainda
questionar a qualidade do investimento, sendo
comum encontrarmos estradas recém-construídas
com buracos ou obras parcialmente
incompletas. O resultado é que nem sempre
os gastos entregam os benefícios prometidos.
O desperdício de recursos é considerável.
Quanta infraestrutura “compramos” com cerca
de 2,5% do PIB de investimentos? As indicações
são de que compramos pouco, por
conta da baixa produtividade do investimento.
E por que a baixa produtividade? Primeiro, por
falta de um planejamento abrangente (inclusive
no plano territorial, a exemplo de mobilidade
urbana), pela fragilidade dos projetos ou
ainda por falhas regulatórias. Segundo, pelas
más escolhas do que e onde investir. Comumente
nossas prioridades estão invertidas:
deixamos, por exemplo, o transporte público
de lado, quando esse deveria ser foco de todas
as atenções no campo da mobilidade. Esquecemos
o transporte de cargas sobre trilhos e
sobre as águas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

192
DESENVOLVIMENTO
Infelizmente, o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) não solucionou os nossos
problemas. Além do fato de que grande parte
do PAC é na realidade financiamento habitacional
e não investimento em infraestrutura,
os prazos do PAC não têm sido observados e
a qualidade dos serviços é deficiente. Entre a
revisão do PAC de dez. 2010 e a nova previsão
de maio de 2014, houve um aumento médio
dos custos em 44% e dos prazos em 80%.
O problema do atraso, e a consequente alta
dos custos, é geral. No PAC, dois em cada
três projetos de transportes têm atraso de dois
anos ou mais. Em saneamento, de 138 obras
acompanhadas, apenas 28 tinham acompanhamento
normal, contra 18 não iniciadas no
prazo, 25 atrasadas e 47 paralisadas. Ademais,
os resultados finais deixam a desejar: no caso
dos serviços de dragagem do porto de Santos,
boa parte dos recursos empregados foi para
pouco: ao final, trechos importantes do canal
de acesso voltaram a ficar assoreados e a prejudicar
usuários.
COMPROMISSOS
▶ Implantação de uma revolução em
infraestrutura, reconhecendo que o
Estado simplesmente não tem a capacidade
e os meios de levar essa
transformação adiante sem a ajuda
do setor privado.
▶ Garantia de que as obras relacionados
à infraestrutura:
• sejam entregues com menores
custos e entregues nos prazos
acordados;
• durem por muitos anos e prestem
serviços de melhor qualidade.
▶ Investimento em infraestrutura
será uma política de Estado, não o
resultado de conchavos políticos
ou a consequência de caprichos do
governante de momento.
▶ A política de investimento em infraestrutura
reconhecerá as obrigações
do Estado no âmbito do
planejamento e da regulação, mas
também suas limitações no plano
do financiamento e, principalmente,
da execução.
▶ A política de investimento em infraestrutura
será desenhada para de
fato mobilizar o potencial de contribuição
do setor privado – substituindo
os subsídios e artificialismos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

193
DESENVOLVIMENTO
pela estabilidade de regras, um fluxo
constante de projetos e uma boa
estrutura de regulação.
▶ Busca por um maior envolvimento
dos bancos privados e do mercado
de capitais no financiamento
dos projetos.
▶ Ao Estado caberá assegurar que
os projetos obedeçam a uma lógica
de planejamento e que sejam regulados
e fiscalizados por agências
que sejam de fato independentes e
não meros apêndices do Executivo.
▶ Os investimentos em infraestrutura
serão bem planejados, com a definição
apropriada de prioridades,
eliminação de desperdícios, sobreposições
e falta de articulação entre
os modais.
▶ Valer-se, de forma arrojada, dos
mecanismos de PPP quando o setor
privado, com oferta privada eficiente
do serviço, puder cumprir
uma missão pública e acelerar os
investimentos necessários ao seu
provimento na infraestrutura viária,
em portos e aeroportos.
PROPOSTAS
CONTRATAR SERVIÇOS DE IN-
FRAESTRUTURA EM VEZ DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA
▶ O governo deve se encarregar de
definir de maneira precisa os serviços
de infraestrutura a serem contratados,
além de exigir garantias,
prover incentivos e efetuar monitoramento
a posteriori para garantir
que esses serviços sejam entregues
de acordo com os prazos e qualidades
estabelecidos na contratação.
Aos contratados, deve ser delegada
a melhor forma de projetar e executar
as obras associadas aos serviços
que serão providos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

194
DESENVOLVIMENTO
CONTRATAR OBRAS DE INFRAES-
TRUTURA, INVESTINDO MAIS NO
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO
PROJETO BÁSICO E EXECUTI-
VO, DEFININDO UM ORÇAMENTO
CONFIÁVEL
▶ Não se pode começar obras sem
projeto básico e executivo, sem orçamento
confiável, com base numa
“conta de padeiro”. Devemos avaliar
a receita do desastre: obras atrasadas,
inacabadas, com orçamento
estourado, a exemplo da Ferrovia
Transnordestina, da Transposição
do Rio São Francisco, da duplicação
da BR-101, da refinaria Abreu e
Lima e tantas outras. Qualquer obra
– principalmente as financiadas direta
ou indiretamente com recursos
públicos – necessita passar por um
crivo severo: a obra está corretamente
projetada? E o projeto está
detalhado o suficiente e elaborado
de forma íntegra, de maneira que se
possa fazer um orçamento realista?
E é factível cumprir as etapas em
tempo hábil, entregando o prometido
em termos de qualidade e quantidade,
mesmo quando se consideram
as possíveis contingências? Ao
responder de forma inequívoca a
essas perguntas, o governo evitaria
se lançar em aventuras; afinal, os recursos
são da população.
RESTABELECER PRINCÍPIOS RE-
GULATÓRIOS, O QUE AJUDARÁ
A ATRAIR O SETOR PRIVADO
▶ As agências são órgãos de Estado;
não de um governo A ou B. Elas
não podem ser manipuladas pelo
Executivo, usadas politicamente.
Seu bom funcionamento não comporta
nomeações para agradar a
base do governo. As agências devem
ser organismos técnicos e necessitam
ser defendidas pela sociedade
da penetração de interesses
escusos. Só assim vão cumprir suas
funções essenciais: assegurar que
as tarifas cobradas estejam em linha
com os custos dos serviços;
fiscalizar a qualidade dos serviços
prestados pelos concessionários; e
estabelecer regras e normas estáveis,
que não mudam ao sabor dos
objetivos imediatistas do Executivo.
Só assim se atrai o investimento de
qualidade e se defende o interesse
do consumidor.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

195
DESENVOLVIMENTO
ALAVANCAR AO MÁXIMO O RE-
SULTADO DA UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS SUBSI-
DIADOS NOS PROJETOS DE IN-
FRAESTRUTURA. ESTES SÓ SE-
RÃO USADOS QUANDO E NA
MEDIDA EM QUE OS PROJETOS
GEREM BENEFÍCIOS SOCIAIS,
MAS NÃO SEJAM AUTOFINAN-
CIÁVEIS. NESTE CASO, O RECUR-
SO ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRI-
VADAS VIABILIZARÁ PROJETOS
DE INFRAESTRUTURA UTILIZAN-
DO O MÍNIMO DE RECURSOS PÚ-
BLICOS E O MÁXIMO DE RECUR-
SOS PRIVADOS, QUE, SEMPRE
QUE POSSÍVEL, DEVERÃO SER A
FONTE PREPONDERANTE DO FI-
NANCIAMENTO À INFRAESTRU-
TURA NO PAÍS
▶ O governo não tem como continuar
expandindo o orçamento dos
bancos públicos – a exemplo do
BNDES – sem colocar em questão
a qualidade do seu crédito, aumentando
a percepção de risco e gerando
efeitos adversos por toda a economia.
Em 2012, mais de 64% dos
recursos investidos em infraestrutura
vieram do governo ou tiveram
garantias do Tesouro Nacional. No
caso de transportes, esse percentual
sobe para 79%!
▶ Igualmente importante: os recursos
subsidiados e vindos do setor
público só devem ser utilizados para
projetos que apresentem benefícios
sociais, mas que não sejam autofinanciáveis.
Nesses casos, embora
seja desejável levar os projetos a
cabo, os agentes privados não obterão
o retorno por seus investimentos
sem a parceria com o setor público.
O subsídio, então, será a forma de
dar aos agentes privados incentivos
para levar a cabo projetos não rentáveis,
mas que sejam benéficos para
a sociedade como um todo. Essa é
a justificativa para uso de subsídios
em projetos de infraestrutura. Proceder
de outra forma tem três consequências
perversas: em primeiro
lugar, os recursos subsidiados substituem
a poupança privada; na medida
em que o custo de capital próprio
dos acionistas é maior do que o
custo dos empréstimos do BNDES,
as empresas têm um forte incentivo
para distribuírem seus lucros, e não
os reterem para aumentarem seus
investimentos. Em segundo lugar,
financiamento subsidiado faz com
que maus projetos sejam levados a
cabo: o subsídio infla artificialmente
o retorno de um mau projeto. Em terceiro
lugar, e não menos importante,
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

196
DESENVOLVIMENTO
subsídios injustificados transferem
renda da sociedade como um todo
para os acionistas das empresas responsáveis
pelo projeto, sendo, portanto,
concentradores de renda.
▶ E há uma razão adicional – e mesmo
crítica – para envolver o setor
privado no financiamento da infraestrutura
do país: quando bancos, seguradoras
e investidores direcionam
seus recursos, o fazem com o máximo
rigor, evitando financiar projetos
de má qualidade ou com pouca viabilidade.
Ao não mobilizar os recursos
privados, o país desperdiça uma
grande oportunidade de usar os financiadores
e as seguradoras como
filtro de qualidade e todos saem perdendo.
Finalmente, é essencial mudar
a forma de financiamento para
uma estrutura que é comum internacionalmente
– o project finance,
alavancado por fontes privadas, que
aliviaria as restrições a que as empresas
estão hoje submetidas por
falta de capacidade de dar garantias
para os empréstimos.
CORRIGIR OS MODELOS REGU-
LATÓRIOS NOS SETORES DE IN-
FRAESTRUTURA, CUJAS FALHAS
AUMENTAM O ÔNUS DO GOVERNO
E A INCERTEZA PARA O INVESTI-
DOR. FEITAS AS CORREÇÕES, SERÁ
DADA ESTABILIDADE ÀS REGRAS
COM QUE OPERAM OS CONCES-
SIONÁRIOS
▶ É melhor, de modo geral, usar modelos
testados, ajustar eventuais
distorções, do que “zerar a pedra”,
infringir direitos e gerar insegurança.
Os ativos de infraestrutura têm,
de modo geral, vida útil longa. Muitos,
senão a maior parte dos investidores
no setor, têm uma perspectiva
de médio e longo prazo e uma
preocupação com a sustentabilidade
dos seus investimentos. Mais
além da incerteza regulatória com a
politização de algumas agências, é
fundamental a estabilidade nos modelos
de operação.
▶ Em anos recentes, foram introduzidas
mudanças – geralmente por
meio de medidas provisórias – que
alteraram profundamente os modelos
de operação vigentes. Independentemente
do mérito dessas
medidas, a forma como foram feitas,
por vezes atropelando o Congresso
e ouvindo pouco a sociedade,
gerou bastante insegurança no
setor e questionamentos na justiça,
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

197
DESENVOLVIMENTO
se tornando um freio para os investimentos.
Assim ocorreu com a MP
679, do setor elétrico, que não apenas
causou enormes prejuízos ao
setor (inclusive à Eletrobras) como
gerou profunda desconfiança entre
os investidores. A MP acabou ainda
por prejudicar os consumidores,
que foram instados a consumir uma
energia escassa e, de acordo com os
planos do governo atual, vão pagar
caro por isso nos próximos anos.
▶ Da mesma forma, a MP 595, dos
portos, foi aprovada a toque de caixa
e em muitos aspectos é um retrocesso,
com a excessiva centralização
das decisões em Brasília. Projetos
mal concebidos foram apresentados
pelo governo e rejeitados por
operadores portuários e mesmo
Companhias Docas; decisões foram
tomadas e estão sendo contestadas
na justiça; e investimentos significativos
permanecem suspensos até o
novo marco se sedimentar.
▶ Outro caso emblemático é o setor
ferroviário. É verdade que o país
necessita balancear seus modais de
transporte e expandir o peso das
ferrovias e hidrovias, além da navegação
de cabotagem. Porém, não é
de uma penada que se resolve uma
questão de grande complexidade.
Expandir a malha ferroviária requer
pensar em profundidade o modelo
de financiamento e de operação das
ferrovias, e tudo indica que as escolhas
do governo não foram as mais
adequadas.
▶ O caso de rodovias é igualmente
esclarecedor. Depois de quase três
anos em que o governo insistiu em
controlar a priori a taxa de retorno
e ver os investidores se desinteressarem,
fez-se uma meia-volta com
competência e os leilões passaram
a deslanchar. Qual foi o truque? Primeiro,
ouvir o mercado, e não impor
soluções de cima para baixo. Segundo,
usar de forma adequada a Lei
das Concessões, de 1995, que serve
bem ao país depois de quase duas
décadas (da mesma forma como a
Lei das Parcerias Público-Privadas,
de 2004, que governos estaduais –
a exemplo de MG – têm se incumbido
de fazer bom uso, e que anda
esquecida pelo Governo Federal).
Terceiro, criar um ambiente competitivo,
assegurando que um número
significativo de empresas concorra
ativamente, dessa forma eliminando
eventuais sobrelucros.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

198
DESENVOLVIMENTO
DIMINUIR A SOBREPOSIÇÃO DE
ENTES REGULATÓRIOS, UNIFI-
CANDO AO MÁXIMO O PROCES-
SO DE LICENCIAMENTO. PROPOR
UM PROCEDIMENTO DE CONSUL-
TA PRÉVIA NO LICENCIAMENTO
▶ A necessidade de se reportar a
múltiplos entes com atuação sobreposta
aumenta o custo de operação
de uma concessão para provisão
de serviços de infraestrutura.
Não menos importante, aumenta
substancialmente o risco regulatório
e, consequência, o custo de capital
dos projetos, o que reduz sua
atratividade para o setor privado. A
implicação disso é a redução do investimento
e/ou um aumento, pelo
seu efeito sobre a taxa de retorno
demandada pelos concessionários,
do custo pago pela sociedade.
▶ A unificação do processo de licenciamento
reduzirá custos e aumentará
a provisão de serviços de
infraestrutura para os cidadãos. Os
mesmo se aplica ao procedimento
de consulta prévia, que, evidentemente,
reduz os riscos aos quais o
concessionário está exposto uma
vez obtida a aprovação.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

POLÍTICA INDUSTRIAL
199
DESENVOLVIMENTO
CRESCIMENTO COM PRODUTIVIDADE E PERMANENTE
INOVAÇÃO NOS PROCESSOS PRODUTIVOS
A indústria está realmente enfrentando uma
grande crise, representada por queda na participação
no PIB, da produção física e na sua
participação na pauta de exportação.
De 1981 a 2007, a exportação de manufaturados
sempre superou 50% do total das exportações
brasileiras. Desde 2010 essa participação
passou para menos de 40% do total exportado
pelo Brasil. Adicionalmente, o saldo da Balança
Comercial da manufatura passou de um
superávit de US$ 5 bilhões, em 2006, para um
déficit de US$ 105 bilhões, em 2013.
É consensual que, no mundo pós-2008, há
um excesso de oferta de produtos manufaturados
e que esses produtos estão em busca de
mercados onde há crescimento da demanda,
como o Brasil. Dado o elevado custo de produção
no Brasil, a tendência é de aumento
das importações de produtos manufaturados
e substituição da parte da produção doméstica
por produtos importados. A preocupação
maior, portanto, é com o que vem pela frente,
mais do que o que ficou para trás.
A indústria no Brasil sofre, em geral, por problemas
micro (baixo crescimento da produtividade,
baixa capacidade de inovação, elevado
custo dos insumos etc.) e pelas consequências
de um modelo macro baseado no gasto público
crescente, carga tributária crescente e dependência
da poupança externa para financiar
o aumento do investimento.
O desafio de retomar a competitividade da indústria
brasileira, fomentar a internacionalização
de nossas empresas e uma maior integração
em cadeias de produção globais é urgente.
O grande desafio não é promover um setor
específico à custa dos demais, mas sim adotar
políticas macroeconômicas em conjunto com
políticas de aumento de competitividade que
favoreçam todos os setores da economia e,
principalmente, a indústria.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

200
DESENVOLVIMENTO
COMPROMISSOS
MAIOR INTEGRAÇÃO COM O RES-
TO DO MUNDO
▶ É indispensável redefinir o relacionamento
da indústria brasileira
com o resto do mundo. Uma visão
bastante protecionista tem que ser
substituída por uma visão de integração
do nosso parque industrial
com a indústria global. Isto é ainda
mais importante quando se considera
que a indústria global passa
por uma nova revolução tecnológica,
com cadeias de produção
fragmentadas em diversos países.
Não podemos ficar cada vez mais
distantes do que fazem os polos industriais
mais desenvolvidos.
▶ Nesse contexto, é preciso considerar
o Mercosul e a política comercial
externa, a retomada do esforço
exportador e a percepção de que,
para produzir e exportar mais é preciso
também importar mais, como
faz inclusive a China, que, apesar de
ser um país grande e exportador de
manufaturas, importa perto de 30%
do seu PIB.
▶ O esforço de maior integração
com o resto do mundo será uma
agenda paralela às reformas microeconômicas,
assim, a maior integração
avançará em conjunto com
a redução do custo Brasil, melhoria
no ambiente de negócios, maiores
estímulos à inovação, aumento da
qualidade da educação e da produtividade
do trabalhador e redução
da taxa de juros.
▶ Ou seja, a maior integração com o
resto do mundo não pode ser vista
como uma medida isolada, mas sim
como um esforço complementar a
uma agenda de reformas para melhorar
a competitividade da economia
brasileira.
MELHORIA DO AMBIENTE MA-
CROECONÔMICO E APROVAÇÃO
DE REFORMAS MICROECONÔMI-
CAS QUE AUMENTEM A PRODU-
TIVIDADE DE TODOS OS SETO-
RES DA ECONOMIA
▶ Não há como ter uma indústria
competitiva sem um setor de serviços
competitivo e vice-versa. A atividade
de design, que é importante
para agregar valor a um produto,
é muitas vezes uma atividade que
ocorre fora da fábrica e até mesmo
em um outro país.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

201
DESENVOLVIMENTO
▶ Adicionalmente, um bom produto
pode não ser competitivo pela
demora e custo que leva para chegar
ao consumidor final em decorrência
da falta de investimento em
logística. Por fim, é difícil o empresário
planejar os investimentos se
preços importantes para a competitividade
de sua atividade (taxa de
câmbio, tarifa da energia, custo de
transporte etc.) sofrem mudanças
bruscas devido a mudanças de regras
constantes.
▶ Uma verdadeira política industrial
não se faz em “reuniões fechadas
em Brasília”. A verdadeira política
industrial também não é uma política
que favorece setores da indústria
à custa de outros ou mesmo
aquela que discrimina entre atividades
industriais e não industriais. No
mundo moderno do séc. XXI é cada
vez mais difícil apostar em setores.
A tecnologia está embutida tanto
em remédios e carros, quanto em
roupas, sapatos e alimentos.
▶ A preocupação não deveria ser
com o que um país produz, mas
como se produz e o ambiente macroeconômico
que possibilite maior
competividade de todos os setores.
Para alcançarmos esse desafio,
a agenda de competividade da indústria
se mistura com a agenda de
competitividade da economia.
CRIAÇÃO DE UMA NOVA AGEN-
DA PARA INDÚSTRIA
▶ O PSDB entende que é necessário
recuperar novamente a agenda
de equilíbrio macroeconômico que
permita que os empresários resgatem
a confiança, no longo prazo, na
economia brasileira e logo possam
voltar a planejar e investir. A agenda
de estabilização macro deve ser
complementada por ações microeconômicas
que melhorem o funcionamento
da nossa economia, com
impacto positivo na produtividade
de todos os setores da economia.
▶ Por exemplo, melhorar a qualidade
do investimento em educação
significa ter uma mão de obra mais
escolarizada, o que torna mais fácil
a transferência de tecnologia de
outros países e inovação no “chão
da fábrica”. Uma reforma para facilitar
a abertura e o fechamento de
empresas e diminuir a burocracia
não será a solução para o nosso
problema de competitividade, mas
contribui com esse objetivo.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

202
DESENVOLVIMENTO
▶ Aumentar os incentivos à P&D e
inovação em todos os setores é algo
que também ajuda o crescimento
da produtividade, ainda mais se
incentivos à inovação forem acompanhados
de maior concorrência
decorrente da maior abertura comercial.
▶ Em resumo, o desafio maior para
recuperar a competitividade da indústria
doméstica é atuar nos fatores
que afetam a competitividade
de todos os setores da economia
brasileira. Não há como, no mundo
atual, alguém achar que uma política
de subsídios, que precisa ser periodicamente
renovada e de custo
incerto, será suficiente para compensar
a baixa qualidade de nossa
educação, a nossa elevada carga
tributária, o excesso de burocracia
e a baixa integração da indústria
brasileira nas cadeias globais de
produção.
▶ A solução para resgatar a competividade
da indústria brasileira não
é por meio da concessão de tratamento
privilegiado para algumas
poucas empresas com o objetivo
criar “enclaves de produtividade”.
O desafio é melhorar o ambiente
macro, o funcionamento das instituições
e incentivos à inovação para
todas as empresas e setores.
▶ A competividade da indústria
está intrinsecamente ligada à competividade
da economia brasileira e
o nosso compromisso é resgatar a
competitividade da indústria brasileira
a partir dessa visão integrada
da indústria com os demais setores
da economia.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

203
DESENVOLVIMENTO
PROPOSTAS
MAIOR INTEGRAÇÃO COM O RES-
TO DO MUNDO E PARTICIPAÇÃO
MAIOR EM CADEIAS GLOBAIS DE
PRODUÇÃO
▶ É indiscutível a importância da
maior integração das empresas
brasileira nas cadeias de produção
globais. Uma maior integração com
o resto do mundo significa ter acesso
a produtos e insumos de melhorar
qualidade que contribuem para
a maior competitividade das empresas
brasileiras. Assim, o PSDB se
propõe a implementar as medidas
necessárias que facilitem e permitam
maior integração de nossas
empresas nas cadeias globais de
produção.
▶ Essa agenda, como detalhado em
outra seção deste plano de governo,
envolve uma nova política de
comércio exterior, além de médias
mais amplas de reformas macro e
microeconômicas que possibilitem
que os nossos empresários se integrem
ao comércio mundial em condições
mais homogêneas. Não há
como exigir eficiência do empresário
e maior integração nas cadeias
globais de produção quando ele
trabalha sob uma legislação tributária
que o leva a gastar 2.600 horas
do ano fiscal apenas para cumprir
com as suas obrigações fiscais
e tributárias.
▶ Assim, a proposta para facilitar a
integração das empresas brasileiras
nas cadeias globais de produção
não é uma medida isolada nem direcionada
a uns poucos setores. Essa
medida faz parte de um conjunto
de medidas de reformas macro e
micro que levariam à redução do
custo Brasil, permitindo que nossas
empresas se integrem ao comércio
mundial de forma competitiva.
INCENTIVAR MAIOR INTEGRA-
ÇÃO ENTRE INDÚSTRIA, AGRI-
CULTURA E SERVIÇOS
▶ A indústria tem que ser vista na
sua conexão com o agronegócio, o
único segmento realmente competitivo
da economia brasileira. Existe
muito que avançar nessa área,
como produção de energia, álcoolquímica,
novos produtos, serviços
industriais etc.
▶ A indústria tem que se integrar
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

204
DESENVOLVIMENTO
mais com o setor de serviços, tanto
no que concerne aos produtos de
consumo (varejo, confecções, calçados
e têxteis), como o que concerne
à venda de equipamentos
(vender soluções e não máquinas,
como projetos e melhorias em gestão
de energia, segurança, gestão
de certos ativos etc.).
▶ O desafio para o Brasil não é decidir
quais produtos manufaturados
o país dever exportar, mas sim de
que forma esses produtos conseguem
agregar valor, porque incorporam
na sua produção inovação
em produto ou processo, inovação
em design, materiais especiais e/ou
uma estratégia ligada ao desenvolvimento
de marcas.
MELHORAR O AMBIENTE MA-
CROECONÔMICO PARA QUE
SEJA CONSISTENTE COM UM
MODELO QUE AUMENTE A COM-
PETITIVIDADE SISTÊMICA DA IN-
DÚSTRIA
▶ Não existe uma bala de prata que
resolva a perda sistêmica de competitividade
industrial. Muitas iniciativas
terão que ser tomadas e
exigirão tempo para surtirem efeito.
Parte dessas ações vêm da área
macro, como melhoria tributária,
redução consistente de juros, permitida
por uma melhor política fiscal,
que leve a uma taxa de câmbio
mais competitiva para indústria que
resulte do aumento da poupança
doméstica.
DEFINIR AÇÕES MICROECONÔ-
MICAS VOLTADAS PARA: REDU-
ÇÃO DE PREÇO DOS INSUMOS
BÁSICOS DA INDÚSTRIA, MAIO-
RES INCENTIVOS À INOVAÇÃO E
MAIOR TREINAMENTO DA MÃO
DE OBRA E MECANIZAÇÃO DO
PROCESSO DE PRODUÇÃO
▶ Além da área macro, muitas ações
do plano micro são desejáveis e necessárias.
Sem pretender ser exaustivo,
citam-se em seguida algumas
delas.
▶ As matérias-primas básicas, metálicas
e químicas não podem ter
preços locais muito maiores que os
dos similares importados colocados
no mercado interno. A política de
preços da Petrobras deveria levar
este conceito em consideração: é
difícil existir competitividade quando
se cobram preços de monopólio
para gás natural, nafta e outros derivados.
Apenas assim a manufatu-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

205
DESENVOLVIMENTO
ra tem chance de competir com as
importações e exportar.
▶ Assim como ocorre na cadeia do
agronegócio, é indispensável que as
inovações sejam mais presentes na
indústria local. O papel do Estado
neste quesito é fundamental, inclusive,
com o uso de recursos a fundo
perdido no fomento à inovação
e constante avaliação dos casos de
sucesso e fracasso.
▶ Considerando-se o aperto no
mercado de trabalho, parece indispensável
um esforço na direção de
maior mecanização, robotização e
automação no setor. Só assim, poderemos
ter uma elevação significativa
na produtividade do trabalho
no segmento industrial. Precisamos
de empregos de melhor qualidade,
o que só existirá com maior qualificação
do pessoal e maior estoque
de capital por trabalhador.
MELHORAR A QUALIDADE DA
INFRAESTRUTURA E DIMINUIR A
BUROCRACIA
▶ Também para o setor industrial
(como no resto da economia), um
avanço significativo na qualidade
da infraestrutura e na redução do
custo de logística é indispensável.
Uma melhor infraestrutura propiciará
redução de custo para os produtos
de diversos setores e facilitará
a maior integração com cadeias
globais de produção.
▶ A excessiva regulação do mercado
de trabalho está colocando
custos extraordinariamente altos,
diretos e indiretos para o setor. Não
se fala apenas aqui dos custos trabalhistas,
mas também dos efeitos
financeiros de regulamentos, como
a normativa regulamentadora NR
12 – Segurança no Trabalho em Máquinas
e Equipamentos.
▶ É fundamental mudar a percepção
de que no Brasil empreender é
demasiadamente complicado e desanimador.
▶ Regulação e exigências burocráticas
em outras áreas têm que ser reduzidas,
inclusive na área parafiscal.
A própria Receita admite que muitos
formulários a serem preenchidos
são duplicados ou desnecessários.
Muito da nossa má posição no
ranking do Doing Business, do Banco
Mundial, decorre desse tipo de
problema, além da multiplicidade
de impostos e contribuições.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

206
DESENVOLVIMENTO
O USO DE INCENTIVOS PARA IN-
DÚSTRIA DEVE SER TRANSPA-
RENTE, AVALIADO E UTILIZADO
COMO UM INSTRUMENTO TEM-
PORÁRIO DE FOMENTO AO CRES-
CIMENTO DA PRODUTIVIDADE
▶ É perfeitamente razoável que se
concedam incentivos, de várias
naturezas, para as empresas. Entretanto,
eles devem sempre ser
transparentes, temporários e estar
associados a contrapartes de desempenho.
▶ A concessão de subsídios é justificável
em épocas de crise e como
instrumento temporário de fomento
setorial. Mas a concessão de
subsídios deve priorizar projetos de
inovação, que são projetos que, em
geral, resultam em externalidades
positivas: beneficiam diversas empresas
e setores da economia e não
apenas o setor beneficiado.
▶ O BNDES e outras agências de
crédito têm um papel importante a
cumprir. Entretanto, aqui também
a transparência e a universalidades
das regras têm que ser claramente
estabelecidas. Uma política de
subsídios de elevado custo para o
contribuinte não deve ser nem o
principal instrumento de fomento
à indústria como passou a ser a regra
dos últimos anos. Além de não
resolver o problema, tem elevado
custo fiscal em um país que já tem
uma carga tributária excessiva e
onde se investe pouco.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

REFORMA TRIBUTÁRIA
207
DESENVOLVIMENTO
O Brasil é um país de elevada carga tributária
para seu nível atual de desenvolvimento. Temos
uma carga tributária de 36% do PIB para um país
com o PIB per capita de R$ 24 mil. Em geral,
países com carga tributária semelhante à nossa
têm um PIB per capita quase três vezes superior
ao nosso. Assim, aumentar a carga tributária deixou
de ser uma opção viável para o financiamento
das políticas públicas.
Por outro lado, no curto-prazo, também não
há espaço para reduzir fortemente a carga tributária,
dado o elevado crescimento do gasto
público nos últimos quatro anos. De 2011 a
2014, a despesa não financeira do Governo
Central (Governo Federal, Previdência e Banco
Central) deverá crescer em 2,2% do PIB,
um crescimento do gasto em quatro anos que
será equivalente ao crescimento dos doze anos
(1999-2010) que antecederam o governo atual.
Este forte crescimento da despesa nos levou
a uma situação de risco fiscal, algo que já havíamos
resolvido no passado com a introdução
do regime de metas de superávit primário, em
1999, em conjunto com a aprovação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em 2000. O superávit
primário do setor público em 12 meses, até
julho de 2014, foi de 1,2% do PIB, nível insuficiente
nas condições atuais para estabilizar a
razão da dívida bruta e líquida do setor público
em relação ao PIB.
A situação chega até a ser mais grave, porque,
quando descontadas as receitas atípicas,
aquelas que não se repetem ao longo dos anos,
e quando computadas as despesas não pagas,
o superávit primário do setor público (sem truques)
está próximo de “zero”. Assim, o próximo
governo terá que perseguir o duplo objetivo de
avançar em uma reforma tributária, que é necessária
e inadiável, e simultaneamente recuperar
a o superávit primário do setor público.
De qualquer forma, se não há espaço fiscal
para uma redução imediata da carga tributária
devido à herança maldita do governo atual,
é possível uma melhoria substancial no nosso
sistema tributário, que é extremamente complexo.
Por exemplo, o número elevado de impostos
e contribuições aumentam muito a burocracia
e o custo das empresas de cumprirem
com suas obrigações ficais.
De acordo com dados do Banco Mundial, as
empresas no Brasil levam cerca de 2.600 horas
para cumprirem com suas obrigações fiscais,
ante um média de apenas 366 horas para
todos os países da América Latina e Caribe.
Assim, é possível avançar de forma rápida na
forte redução do número de impostos e contribuições
e caminhar para a implementação
de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)
nacional, compartilhado entre Governo Federal
e estados.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

208
DESENVOLVIMENTO
COMPROMISSOS
SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO
CURTO PRAZO E REDUÇÃO DA
CARGA TRIBUTÁRIA NO LONGO
PRAZO. REDUZIR E SIMPLICAR O
NÚMERO DE IMPOSTOS E CONTRI-
BUIÇÕES
▶ É possível qualificar como reforma
tributária um conjunto de alterações
nas disposições legais que
regulam o tamanho e a estrutura
dos impostos, taxas e contribuições
vigentes em determinado país. Tais
mudanças influem diretamente na
vida da população, dos empresários
e do setor público.
▶ Dado que esse é um processo que
modifica a situação de todos, ele é
por natureza um evento difícil, exigindo
uma grande habilidade política
para se chegar a um consenso.
Para isso é preciso um partido político
estruturado e com a tradição
de saber montar e administrar uma
ampla coalização pró-reformas. Essas
são características dos governos
do PSDB.
▶ O desafio imediato da reforma tributária
é simplificar radicalmente a
legislação tributária e trazer previsibilidade
para o horizonte de planejamento
das empresas. Em um segundo
momento, o PSDB buscará
o controle do crescimento do gasto
púbico e, assim, uma redução gradual
e permanente da carga tributária
do Brasil.
SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES
COM REGRAS ESTÁVEIS
▶ O sistema tributário brasileiro
provoca danos à competitividade,
eficiência econômica e alocação de
recursos. As exportações e os investimentos
produtivos ainda são
taxados, indiretamente, porque os
créditos dos insumos e dos bens de
capital não são devolvidos depois
que acumulados. Esse era um problema
crônico do ICMS, mas cresceu
de forma acelerada no âmbito
dos tributos federais, com créditos
acumulados em tributos como IPI,
PIS e Cofins.
▶ Essas contribuições até passaram
a contar com um regime não cumulativo
desde 2004, mas ele é restrito
basicamente às empresas que declaram
IR pelo lucro real. Na prática,
os créditos continuam sendo acumulados,
sobretudo nas exporta-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

209
DESENVOLVIMENTO
ções e no agrobusiness. O prejuízo
é imenso, reduzindo a competividade
do produto nacional internamente
e externamente, incentivando
a verticalização das empresas e
onerando excessivamente os bens
de capital, que tradicionalmente
possuem cadeias produtivas mais
longas.
▶ Além dos problemas acima, o
nosso sistema tributário é baseado
em mudanças constantes de regras,
que prejudicam as decisões de investimento
das empresas. Uma decisão
de internacionalização que levou
anos de planejamento pode ser
tornar inviável quando o governo
passa a dar uma nova interpretação
sobre a tributação que incide sobre
o lucro reinvestido por empresas
brasileiras em outros países.
▶ O compromisso do PSDB é encaminhar
no primeiro semestre do
novo governo uma proposta de reforma
tributária com base nos seguintes
princípios: (i) reduzir o número
de impostos e contribuições,
(ii) aperfeiçoar a técnica da não
cumulatividade para os tributos federais;
(iii) agilizar o aproveitamento
dos saldos credores acumulados,
especialmente por exportadores e
investidores; (iv) instituir o cadastro
fiscal único; e (v) implementar um
Imposto sobre Valor Adicionado
(IVA) nacional. Esses compromissos
serão detalhados nas propostas
seguintes.
PROPOSTAS
IMPLEMENTAR A SISTEMÁTICA
DE CRÉDITO FINANCEIRO PARA
TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS
▶ Um dos grandes problemas do
nosso sistema tributário é o crédito
das empresas na compra de insumos
para a produção. Os insumos
destinados a integrar fisicamente
o produto industrializado geram
um crédito para as empresas. Mas
o mesmo insumo, quando utilizado
no processo administrativo da em-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

210
DESENVOLVIMENTO
presa, não gera crédito. Essa diferença
significa que uma parte da
energia que uma empresa compra
gera crédito e outra não, como se
o processo produtivo não despendesse
da parte administrativa e
gestão de uma empresa.
▶ Assim, uma proposta imediata da
reforma tributária é aperfeiçoar a
técnica da não cumulatividade para
o caso dos tributos federais, IPI, Cofins
e PIS. Há que se abandonar a
sistemática de crédito físico – que
só dá crédito para insumos destinados
a integrar fisicamente o produto
industrializado – e implantar
a sistemática de crédito financeiro,
que permite às empresas recuperar
todo e qualquer tributo federal sobre
as compras que realizam, inclusive
de bens para uso e consumo
próprio e para o ativo permanente.
fisco. Aqui há duas formas de se resolver
esse problema. Primeiro, será
proposta a possibilidade de compensação
entre tributos de qualquer
natureza, no âmbito de um
mesmo ente federativo, por meio
de lei complementar. Isso significa,
na prática, que empresas poderão
pagar com seus créditos de tributos
federais suas obrigações junto
ao INSS.
▶ Segundo, a solução acima não soluciona
o problema do excesso de
acúmulo de crédito do ICMS dos
exportadores. Nesse caso, o Governo
Federal se compromete ajudar
os estados a implementar um
mercado secundário de créditos de
ICMS, possibilitando que empresas
com excesso de créditos transfiram
esses direitos para firmas devedoras
do fisco estadual.
AGILIZAR O APROVEITAMENTO
DOS SALDOS CREDORES ACUMU-
LADOS, ESPECIALMENTE POR EX-
PORTADORES E INVESTIDORES
▶ Um outro grande problema do
nosso sistema tributário é o excesso
de créditos que empresas
exportadoras acumulam junto ao
INSTITUIR O CADASTRO FISCAL
ÚNICO
▶ Ainda na linha de simplificação,
grande parte da complexidade do
sistema tributário nacional poderia
ser eliminada com a instituição,
por meio de Projeto de Lei Complementar,
do cadastro fiscal úni-
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211
DESENVOLVIMENTO
co dos contribuintes. Se o objetivo
no longo prazo da adoção de um
novo sistema tributário no Brasil é
que ele seja antes de tudo simplificado
e racional – para não falar em
mais justo e pró-eficiência – e que
lá a reforma caminhe gradualmente,
é preciso começar por algo que
seja marcante e definitivo da nova
estratégia nacional.
▶ Para o cidadão, significa que ele
ou sua empresa terão um único número
de identificação para se relacionar
com o fisco e também para
qualquer outra forma de contato
com qualquer órgão da administração
pública brasileira – para a segurança
pública, para votar, para ir à
escola pública, ao hospital público,
para receber a previdência, o seguro-desemprego,
a bolsa família.
A ideia é que, quando a criança for
registrada no cartório, a certidão de
nascimento já informe um número
que ela poderá usar para o resto de
sua vida. Não seria difícil e nem caro
recadastrar todos os brasileiros.
▶ A adoção da identidade única traria
muitos benefícios. A fiscalização
de impostos seria apenas o ponto
de partida, pois, com identidade
única, as bases de dados poderão
ser compartilhadas entre as diferentes
autoridades fazendárias e a
corrupção seria combatida de forma
implacável. A eficiência dos serviços
e gastos públicos poderá dar
um salto de qualidade enorme, pois
haverá um só prontuário eletrônico
para usar qualquer unidade do SUS
em qualquer lugar do país – e também
aí fiscalizar o que a rede lhe
presta de serviços. Os criminosos
poderão ter finalmente um banco
nacional de procurados etc.
▶ Os benefícios sociais já são pagos
com cartões, mas um para cada
caso. Já foi aprovada uma lei prevendo
a integração das identidades,
mas não foi implementada. Precisamos
construir o caminho para uma
verdadeira transparência cidadã em
que todos os brasileiros inscritos no
cadastro único sejam informados
anualmente de seus direitos sociais
ainda não conquistados. Um sistema
direto de informação, com gestão
social de um conselho formado
por usuários, trabalhadores sociais,
gestores e Ministério Público. As famílias
precisam conhecer os direitos
que não estão vivenciando. Que
a criança tem direito a uma vaga
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

212
DESENVOLVIMENTO
na escola, que o adulto pode voltar
a estudar e que a moradia em que
vive não está segura.
CRIAR UM IMPOSTO SOBRE VALOR
ADICIONADO (IVA) NACIONAL.
▶ O sistema tributário atual do Brasil
foi criado, em 1965, para uma
economia fechada e pouco diversificada,
sem políticas sociais ativas
em uma Federação centralizada. O
novo sistema tributário teria como
objetivo revisar as competências
tributárias (unificar impostos e contribuições
sobre mesma base) e repartições
(alargar base de cálculo
de fundos e vinculações).
▶ De acordo com essa estratégia, a
proposta é radicalizar na simplificação
do sistema e propor a criação
de um único e amplo Imposto sobre
Valor Adicionado (IVA) Nacional. O
IVA Nacional incorporará tanto o
ICMS como todo e qualquer tributo
federal que hoje incide sobre o faturamento
ou a receita das empresas,
como é o caso IPI; das contribuições
sociais, Cofins e PIS; e das
contribuições econômicas, como
Cide, Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações
(Fust) e Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações
(Funttel). O novo imposto
será um autêntico tributo sobre valor
adicionado, nos moldes adotados
na Europa há tempos e, agora,
na imensa maioria dos países.
▶ O IVA terá legislação e arrecadação
nacional. O que será compartilhado
entre a União e os estados é
a receita do IVA, e não a competência
para a sua criação (que será da
União) ou para a sua cobrança (que
será dos estados). Adicionalmente,
as exportações terão imunidade do
IVA e será reforçada a garantia de
aproveitamento dos eventuais saldos
credores acumulados.
▶ Em paralelo com a criação do IVA,
será proposta a criação de um fundo
de compensações, na forma de
transferência da União em favor dos
estados que tenham sofrido perdas
financeiras depois da criação do
novo sistema tributário e com base
no IVA. A origem dos recursos será
a receita tributária federal, a mesma
base dos fundos de participação.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

213
DESENVOLVIMENTO
TURISMO
IR E VIR COM QUALIDADE
A falta de políticas públicas e de infraestrutura
básica estão entre os fatores que levaram o
Brasil, de 2009 a 2013, a cair seis posições, da
45ª posição para 51ª posição, no ranking mundial
do relatório The Travel & Tourism Competitiveness
Report, publicado pelo Fórum
Econômico Mundial (WEF) em 2014. Nesse
relatório, que tem como subtítulo “reduzindo
barreiras para o crescimento econômico e a
criação de empregos”, o Brasil ocupa o 1º lugar
em recursos naturais em todo o mundo,
por outro lado, ocupa a posição 129ª entre 140
países, na oferta de infraestrutura de transporte
terrestre. E a 131ª posição no indicador
“qualidade da infraestrutura do transporte aéreo”.
O documento chama a atenção para o
fato de que o Brasil, que recebe megaeventos
tais como Copa do Mundo e Olimpíadas, em
contraste assiste também a uma queda acentuada
em seus indicadores de competitividade
em turismo. O relatório em questão reúne
os diversos indicadores que norteiam as suas
conclusões em 3 grandes grupos:
• Pessoas, recursos naturais e recursos culturais,
no qual o Brasil ocupa a 12ª posição,
com destaque para a 1ª posição mundial em
recursos naturais.
• Ambiente de negócios e infraestrutura, em
que ocupa a 76ª posição.
• Estrutura de regulamentação de viagem e
turismo, em que ocupamos a 82ª posição,
com destaque negativo para o indicador
“normativo legal”, no qual ocupamos a 119ª
posição.
Assim, o Brasil, que ocupa o 1º lugar em competitividade
em turismo no quesito recursos
naturais, convive com um dos piores indicadores
no ambiente legal, que deveria ser parceiro
e direto incentivador das empresas de turismo.
Hoje, o setor convive com um enorme potencial
de crescimento e de geração de empregos
de qualidade e, por outro lado, refém de
um excesso de regulamentações burocráticas,
onerosas e morosas.
Compete à União desenvolver políticas públicas
de turismo e definir mecanismos de gestão,
por constatar que são bens públicos, em
regime de exclusividade para legislar e competência
para gerir: os mares, os rios, as ilhas
e os recursos naturais, as cavidades naturais
subterrâneas, os sítios e outros potenciais turísticos,
bem como outros insumos presentes
no território brasileiro: água, energia, telecomunicações
conforme disposto no artigo 20
da Carta Magna. Esses insumos são recursos
estratégicos para garantir a oferta e a acessibilidade
dos cidadãos aos principais destinos. O
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

214
DESENVOLVIMENTO
país tem um marco legal com legados históricos
de excesso de exigências burocráticas, inócuas,
que não asseguram efetividade na ação.
Um dos principais desafios do setor terciário
no Brasil é promover reformas estruturantes,
regulação, conhecimento e inovação, acesso
a informação sobre mercados, financiamento
e governança corporativa. O Brasil tem baixos
índices de investimento em ciência e tecnologia
e de qualificação de mão de obra para o
setor como um todo.
A adoção de decisões estratégicas em turismo
requer informações qualificadas que permitam
orientar adequadamente as políticas e a
formulção de políticas de desenvolvimento,
diz o secretrário Geral da Organização Mundial
de Turismo, Taleb Rifai. O compêndio de
estatísticas de turismo de 2013 registra os dados
de 215 países no período de 2007 a 2011.
O Brasil tem se destacado como um grande
emissor de turistas e fraco desempenho no turismo
emissivo ou turismo interno. Segundo
a Organização Mundial de Turismo (WTO),
o Brasil e outros países emissores de turistas
(com perda de receita econômica) deveriam
mudar estruturalmente o seu modelo de negócios
e promover trocas internacionais para
assegurar a competitividade e a racionalidade
de custos
O ambiente institucional é de baixa governança
na gestão pública federal. Há falta de
articulação da área do turismo com órgãos e
entidades responsáveis pela elaboração de estratégias
de desenvolvimento do Brasil. Todo
o esforço institucional está centrado na promoção
do destino brasileiro, sem levar em
consideração a estruturação dos atrativos e
destinos internos. A função está fora do eixo
do desenvolvimento econômico, não integra
os principais comitês e fóruns internacionais e
nacionais de formulação e implementação de
políticas e transportes, esportes e lazer, meio
ambiente e outros dos quais depende diretamente.
Também não possui articulação com
os programas e projetos estruturadores dos
governos e não aloca recursos orçamentários
condizentes com as necessidades locais. O
atual modelo de desenvolvimento do turismo
é a regionalização do território, com a criação
de circuitos e polos, mas o financiamento da
atividade é meramente local. Assim, não há
competitividade no setor. Os preços da hotelaria,
deslocamento interno e demais serviços
são mais caros do que as demais cidades da
América Latina, da Europa e dos Estados Unidos
e de outros países concorrentes. A oferta
de cursos de formação de gestores técnicos e
demais profissionais da área está em queda,
uma vez que os empresários nãos os absorvem,
pela instabilidade da regulamentação e
falta de política de incentivos ao setor.
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215
DESENVOLVIMENTO
COMPROMISSOS
E PROPOSTAS
▶ Desenvolver políticas públicas nacionais
de desenvolvimento econômico
do turismo que assegurem o
uso sustentável dos recursos culturais
e naturais, visando aumentar a
produtividade e a competitividade
dos destinos turísticos internos.
▶ Implementar políticas públicas de
promoção dos destinos internos
por meio da simplificação e desburocratização
dos marcos regulatórios
de transportes, telecomunicações,
energia, energia e água,
atrativos naturais e culturais e outros
afins, sob a responsabilidade
da União, como forma de promover
o turismo interno.
▶ Promover a articulação entre os
entes da Federação e atores societários
privados, em especial com os
agentes econômicos, para assegurar
qualidade na oferta de produtos
e destinos turísticos e a sustentabilidade
do setor.
▶ Criar mecanismos de promoção
e apoio à estruturação da indústria
turística, em especial os meios de
hospedagem, alimentos e bebidas,
transportes, agenciamento, atividades
culturais, esporte e lazer, comércio
de bens e serviços associados
ao turismo.
▶ Desenvolver programas e projetos
integrados com a finalidade de
melhorar a sinalização turística e a
mobilidade urbana e rural.
▶ Atuar de forma integrada na fiscalização
e no monitoramento do
turismo emissor, visando evitar a
entrada irregular de produtos que
possam ameaçar a economia local
e regional.
▶ Desenvolver programas de ciência
e tecnologia que visem à qualificação
profissional e à geração de
pesquisa e inovação, em especial
para estímulo tecnológico e intercâmbio
acadêmico.
▶ Rever os modelos de regulação
da atividade econômica de modo a
assegurar a inserção de projetos de
preservação da cultura local e sustentabilidade
dos recursos naturais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

216
DESENVOLVIMENTO
▶ Elaborar os planos de manejo e
promover o uso público das unidades
de conservação federais como
ativos do setor do turismo, com
destaque para a urgente regulamentação
dos atuais parques nacionais,
como forma potencial de
criação de atividades turísticas e de
empresas de qualidade.
▶ Estruturar programas e projetos
de formação e profissionalização
dos integrantes da cadeia produtiva
do turismo.
▶ Promover ações que visem atender
às necessidades do mercado sobre
a contratação de mão de obra
sazonal, bem como assegurar os direitos
sociais dos trabalhadores.
▶ Implantar modelo integrado e sistêmico
de governança para a institucionalização
da função turismo,
criar sistemas de cooperação entre
os entes públicos e privados.
▶ Promover a desregulamentação
do setor.
▶ Criar linhas de crédito de fomento
à matriz insumo/produto turístico,
em especial para micro e pequenas
empresas como forma de incentivo
ao crescimento dos investimentos
em infraestrutura turística, para
permitir a expansão da atividade e
valorização do artesanato e a economia
criativa no turismo.
▶ Intensificar o apoio aos Conventions
& Bureaus na captação de megaeventos
sustentáveis que promovam
o destino turístico brasileiro.
▶ Implantar a gestão das unidades
de conservação como instrumento
de desenvolvimento regional, como
ativos estratégicos com potencial
de geração de emprego e renda,
mediante políticas adequadas de
turismo sustentável.
▶ Estimular a criação de programas
especais de turismo de observação
de aves, baleias, turismo espeleológico,
turismo histórico e cultural,
turismo rural e de negócios.
▶ Incentivar em maior intensidade
a captação de eventos esportivos,
culturais e de negócios internacionais.
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INTRODUÇÃO
ESTADO DEMOCRÁTICO
GESTÃO PÚBLICA
RELAÇÃO COM OS SERVIDORES
DESBUROCRATIZAÇÃO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DEFESA NACIONAL
PACTO FEDERATIVO
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REFORMA POLÍTICA

219
ESTADO
INTRODUÇÃO
UM DIREITO DO CIDADÃO
Diariamente, milhões de brasileiros são vítimas
de serviços públicos de má qualidade, ou
sequer têm acesso a serviços básicos como os
de saúde, educação, segurança, saneamento
básico e transporte público.
Em função desse cenário, a população desenvolve
uma avaliação negativa da administração
pública, aumentando sua percepção de que o
Estado brasileiro não atende às suas necessidades
e não está preocupado em melhorar a
sua qualidade de vida.
Essa percepção é prejudicial para a consolidação
da democracia e para a construção de uma
economia competitiva, capaz de gerar bem-estar
para todos. Se a população e os agentes
econômicos não enxergam o Estado como um
aliado, eles não o valorizam e se voltam para
soluções individuais sem a preocupação de
se empenhar por soluções coletivas, tornando
mais difícil a vida em sociedade.
Se a administração pública e seus servidores,
sejam eles dirigentes políticos ou técnicos,
eleitos ou não, não são percebidos como promotores
do interesse público, mas sim como
instrumentos de interesses particulares, está
aberto o caminho da deslegitimação do Estado
e do seu consequente enfraquecimento.
O Estado, como sabemos, é o instrumento
fundamental de ação coletiva de que a sociedade
dispõe e é essencial para assegurar o
respeito à ordem legal, a igualdade de oportunidades
e a promoção do bem-estar, bases de
uma sociedade democrática sustentável.
A sociedade não pode prescindir, para o seu
desenvolvimento político, cultural, econômico
e social, de um Estado eficiente, eficaz, efetivo
e comprometido com o interesse público.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

ESTADO DEMOCRÁTICO
220
ESTADO
A RECUPERAÇÃO DA CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES
Nosso primeiro compromisso é com o estado
democrático de direito, garantidor do respeito
às liberdades civis, dos direitos humanos e das
garantias fundamentais dos cidadãos.
O programa de transformação do país que ora
propomos fundamenta-se no respeito às instituições,
cuja confiança é chave para o sucesso
das nações: porque estimula e encoraja a
participação e as manifestações da cidadania,
garante o pleno exercício das liberdades, resguarda
o respeito à ordem democrática e assegura
as condições para o desenvolvimento.
Consideramos que o Brasil ainda está distante
de transformar em realidade cotidiana as normas
constitucionais que asseguram direitos
fundamentais civis, políticos, sociais, econômicos
e culturais aos nossos cidadãos.
O país falha, todos os dias, no fundamental:
no direito à vida, à moradia, à alimentação,
à saúde, ao conhecimento, às liberdades de
pensamento, de expressão, de crença, de escolha.
Falha na garantia dos direitos econômicos,
políticos, sociais e culturais.
Além disso, o equilíbrio entre os poderes vem
sendo rompido e a atividade política tem sido
desmoralizada, resultando em desrespeito ao
equilíbrio democrático. Setores importantes
da sociedade vêm perdendo canais legítimos
de organização e manifestação.
Em paralelo, busca-se legitimar a prática da
intolerância, da hostilidade e da calúnia contra
opositores. Esse conjunto de ações deteriorou
o ambiente político do país e fez aumentar
a desconfiança dos brasileiros na atividade
pública.
É chegada a hora de dar respostas claras e efetivas
às mudanças reclamadas pelos brasileiros,
no sentido de restaurar a fé e a confiança
dos cidadãos no Brasil e nas possibilidades de
seu próprio crescimento e ascensão social, em
ambiente de ética e respeito. Nosso governo
não se omitirá na intransigente defesa das liberdades,
no respeito às instituições e no fortalecimento
do estado democrático de direito.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

221
ESTADO
COMPROMISSOS/
PROPOSTAS
▶ Restaurar valores e ideais caros
aos brasileiros: ética, dignidade,
honra, solidariedade, transparência.
▶ Colocar o poder público a serviço da
coletividade e dos interesses da nação.
▶ Radicalizar a democracia brasileira.
▶ Fortalecer e aperfeiçoar as instituições,
para que, com a necessária
autonomia, possam exercer seu papel
na defesa da sociedade.
▶ Resgatar o respeito entre poderes
e instituições autônomas, restringindo,
por exemplo, o uso de instrumentos
atípicos, como as medidas
provisórias, que usurpam prerrogativas
legais do Legislativo.
▶ Combater de maneira intransigente
a corrupção.
▶ Garantir a lisura e a transparência
no trato do interesse público, o respeito
aos direitos da cidadania e assegurar
o pleno cumprimento dos
deveres do Estado.
▶ Aprofundar a defesa das liberdades,
em especial a de imprensa,
valor fundamental da democracia
brasileira.
▶ Aumentar a transparência nos
atos do poder público, de forma a
garantir o livre acesso dos cidadãos
a decisões do Estado.
▶ Estabelecer canais de diálogo e
interação institucional com movimentos
de representação da sociedade
civil, como sindicatos, instituições
classistas e movimentos
sociais.
▶ Estabelecer absoluto compromisso
com a firme defesa dos direitos
humanos e com o respeito aos direitos
das minorias.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

222
ESTADO
GESTÃO PÚBLICA
GASTAR MENOS COM O GOVERNO
PARA GASTAR MAIS COM AS PESSOAS
As mudanças que se fazem necessárias exigem
a continuidade e o avanço das políticas
de reforma da gestão pública, que só se viabilizarão
com o apoio da sociedade.
Inegavelmente houve avanços significativos nos
últimos 25 anos. A Constituição de 1988 corporificava
um ambicioso projeto de sociedade
com um abrangente estado de bem-estar social.
Não obstante, nossa Carta Magna não dispunha
de mecanismos (e em alguns casos
impossibilitava sua criação) essenciais para
dinamizar a economia de mercado e tornar a
administração pública mais efetiva e eficiente
– muito embora fortalecesse o concurso público,
o sistema de planejamento, a descentralização
e a responsabilidade compartilhada com
os outros entes da Federação.
Se no momento de sua promulgação faltaram
as condições materiais concretas para a efetiva
implementação dos seus preceitos, a década
de 1990 iniciou a criação das bases de um
novo dinamismo, disciplinando as finanças
públicas, fazendo o Estado sair da crise fiscal,
que o assolava há décadas, e propondo uma
renovada agenda de reformas e aperfeiçoamentos
institucionais na administração pública,
que permitiram a ampliação de políticas de
inclusão social na década seguinte.
Contudo, a agenda de reformas iniciada foi
paralisada. Torna-se necessário mobilizar as
forças políticas e a sociedade para acelerar o
processo de reforma do Estado, fortalecendo
sua capacidade de prestação de serviços e,
com isso, recuperar sua legitimidade, a partir
da reversão da percepção desfavorável da população
sobre a sua importância como fator de
melhoria da qualidade de vida.
É necessário ampliar e aprofundar esta agenda
para que as ações já implementadas possam
ter continuidade em uma nova etapa que potencialize
os impactos positivos que possam
ser alcançados.
Da mesma forma vamos ampliar a participação
da população na formulação, implantação
e avaliação das políticas públicas, aumentando
a transparência do processo decisório e da
execução das políticas públicas.
Em última instância, o modelo de gestão contribuirá
para a redução dos gastos correntes do
Estado, assegurando recursos para serem alocados
em investimentos para os cidadãos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

223
ESTADO
COMPROMISSOS
▶ Reestruturação do planejamento
governamental.
▶ Reorganização institucional da
administração pública federal.
▶ Implantação de gestão meritocrática
por meio de avaliações de desempenhos
institucional e individual.
▶ Criação de modelo de governança
por resultados.
▶ Desenvolvimento de metodologias
de controles focados nos resultados.
▶ Busca de parcerias com o setor
privado para o desenvolvimento de
investimentos de interesse público.
▶ Modernização das compras e
contratações governamentais.
▶ Utilização de critérios de sustentabilidade
nas compras governamentais.
▶ Fomento à participação de micro
e pequenas empresas nas compras
governamentais para geração de
empregos locais.
▶ Potencialização da utilização de
ferramentas de governo eletrônico,
trazendo a administração pública
federal para patamares contemporâneos
de interação com o cidadão.
▶ Combate intransigente a toda
forma de corrupção e ao aparelhamento
da máquina pública.
▶ Ampliação dos mecanismos de
transparência e participação popular.
PROPOSTAS
▶ Planejar o país para o longo prazo,
desdobrando as metas de médio e
curto prazo.
▶ Criar o modelo de orçamento para
resultados, propiciando transparência
nas finanças públicas e clara conexão
com os objetivos de médio e
longo prazo.
▶ Promover de forma sistemática
a avaliação das políticas públicas
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

224
ESTADO
para que os recursos públicos possam
ser investidos nas políticas de
maior retorno social e econômico.
▶ Implantar os Contratos de Gestão com
pactuação de metas e gerenciamento
intensivo dos programas prioritários.
▶ Criar o Prêmio por Produtividade
como mecanismo de incentivo
ao alcance de resultados, que será
pago proporcionalmente às metas
alcançadas.
▶ Promover extinções e fusões de
Ministérios, com redução do número
de cargos comissionados de livre
nomeação, de forma a tornar a administração
pública mais enxuta e
operante.
▶ Criar a Certificação Ocupacional,
de forma a aumentar o grau de profissionalização
da administração
pública, privilegiando o mérito no
acesso aos cargos públicos de direção
e assessoramento, por meio de
processos seletivos transparentes,
impessoais e ajustados aos respectivos
perfis e atribuições.
▶ Revigorar as escolas de governo
(Enap e Esaf) para a promoção
dos programas de formação continuada
dos servidores federais para
atração e retenção de talentos.
▶ Implantar modelo de planejamento
da força de trabalho necessária
para implementação das políticas
públicas.
▶ Criar e implantar o modelo de
avaliação de desempenho individual
e utilizá-lo como mecanismo
para promoções e progressões nas
carreiras.
▶ Implantar o modelo de remuneração
variável para criar incentivos
à maior produtividade individual e
institucional.
▶ Disciplinar, por meio de ato de delegação,
as operações de PPPs de
interesse federal e estadual, para
que possam ser executadas diretamente
pelos estados.
▶ Viabilizar canais de relacionamento
personalizado entre o governo e
o cidadão nas diversas demandas,
especialmente nas áreas de educação,
saúde, segurança e assistência.
▶ Utilizar os dispositivos móveis
para obtenção de serviços públicos
sem a necessidade de deslocamen-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

225
ESTADO
tos desnecessários e o desperdício
de tempo em filas.
▶ Utilizar as redes sociais para potencializar
os mecanismos de participação
da sociedade na formulação,
execução e controle das
políticas públicas.
▶ Potencializar a utilização pelas
empresas, cidadãos e empreendedores
do ativo econômico que é o
conjunto dos dados e informações
produzidas pelo Estado através do
processamento e disponibilização
desse acervo via internet (dados
abertos).
▶ Simplificar e reduzir custos nos
processos internos do governo
com a integração dos sistemas de
gestão e eliminação da tramitação
de papéis.
▶ Modernizar o sistema de compras
governamentais e gestão contratual
para maior previsibilidade e segurança
ao Estado e aos fornecedores.
▶ Modernizar a Lei 8666/93 para
reduzir gargalos nas aquisições, nas
obras, adequando os processos de
aquisição e alienação aos padrões
tecnológicos contemporâneos.
▶ Auxiliar os municípios no desenvolvimento
de processos de planejamento,
orçamento, gestão e
compras públicas, inclusive com a
disponibilização de sistemas corporativos,
para que haja um salto
de qualidade na gestão municipal.
▶ Restabelecer a autonomia dos
entes regulatórios, com seleção de
dirigentes sujeitos a processos meritocráticos.
▶ Redimensionar processos e quadros
das agências reguladoras.
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226
ESTADO
RELAÇÃO COM OS SERVIDORES
A PONTE ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO
O sucesso da administração de um governo
também depende da inter-relação entre o poder
público, seus servidores e a sociedade.
Se essa relação não for bem-sucedida, a administração
governamental certamente será
prejudicada. Precisamos avançar para um
modelo de gestão de pessoas, focado no desenvolvimento
do servidor e na meritocracia,
o que requer o fortalecimento do diálogo permanente
com servidores e seus respectivos
sindicatos.
É necessário balancear as relações entre servidor,
governo e cidadãos, de forma a buscar
o equilíbrio para atendimento das demandas,
uma vez que todas são legítimas e os recursos
são limitados. O princípio norteador desse
equilíbrio é que “um governo se faz com pessoas
e para as pessoas”.
COMPROMISSOS
▶ Fortalecimento de planos de carreira,
cargos e salários.
▶ Implantar modelo de política remuneratória
que assegure a compatibilidade
entre sistema de remuneração
e equilíbrio fiscal, dando
previsibilidade aos servidores e ao
governo.
▶ Priorização do servidor de carreira
na ocupação dos cargos de direção
e assessoramento.
▶ Formação continuada dos servidores
públicos.
▶ Garantia do diálogo permanente
com as entidades representativas
dos servidores, de forma a subsidiar
o processo de informação para
decisões, reduzindo eventuais tensões
entre o governo e as categorias
representativas dos servidores.
▶ Garantia de que as negociações
considerem os interesses das partes
(sociedade, governo e servidores).
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

227
ESTADO
PROPOSTAS
▶ Fortalecer as instâncias de negociação
permanente com os servidores
– mesa de diálogo e negociações
permanentes que busquem
reunir todos os atores envolvidos
para que as demandas sejam apresentadas,
avaliadas e debatidas.
▶ Instituir, em parceria com os sindicatos
e associações representativas,
um modelo de política remuneratória
que assegure o desenvolvimento
nas carreiras.
▶ Criar a data-base para reajustes
salariais dos servidores.
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DESBUROCRATIZAÇÃO
228
ESTADO
MENOS PAPEL, MAIS RESULTADO
Para tornar a vida mais simples é necessário
descomplicar as relações entre governo e cidadãos,
governo e empresários e governo com o
próprio governo.
Autorizações, licenças, documentos, cadastramentos
e tantas outras comprovações requerem
agendamentos, prazos, filas e impedem
ou postergam a realização de empreendimentos
que contribuam para o desenvolvimento
do Brasil. Não se pode esquecer que o desperdício
de tempo é um custo, tanto para as empresas,
como para as pessoas e para o próprio
governo.
O tema desburocratização faz parte do contexto
mais amplo da reforma administrativa e do
Pacto Federativo. Na reforma administrativa
ressalta-se a definição das responsabilidades
das instituições federais e a consequente redução
do número de órgãos responsáveis por
determinada autorização ou licença – a simplificação
deve acontecer durante a implantação
da nova e mais eficiente estrutura da administração
federal. Por outro lado, no Pacto Federativo,
podem ser transferidas do Governo
Federal para os estados e municípios aquelas
atribuições e responsabilidades que facilitem
o atendimento às pessoas, respeitando-se as
diversidades e as necessidades locais.
Torna-se fundamental mapear as principais
barreiras que os empreendedores brasileiros
enfrentam para desenvolverem suas atividades,
assim como as que dificultavam a implantação
de novos empreendimentos, buscando
reduzir a burocracia e o peso do Estado sobre
as empresas. Como exemplo, o Banco Mundial,
pelo uso da metodologia Doing Business,
indica que a abertura de uma empresa no Brasil
leva 107 dias.
Um ambiente de negócios desburocratizado
contribuirá para a atração de novos investimentos
e para a geração de emprego e renda
para a população. Para tanto, será garantida
política transversal de desburocratização que
perpasse todos os órgãos e entidades da administração
pública federal.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

229
ESTADO
COMPROMISSOS
▶ Redução das exigências legais e
dos prazos para obtenção de licenças,
autorizações e provimento de
informações.
▶ Melhoria da posição do país no
ranking mundial de facilidade para
fazer negócios. Em 2014 o Brasil
aparece em 116º lugar pela metodologia
do Doing Business do Banco
Mundial.
▶ Descomplicação do dia a dia das
pessoas e das organizações, reduzindo
o desperdício de tempo e,
consequentemente, os custos, contribuindo
para o aumento dos investimentos
e para a melhoria do
índice de competitividade do Brasil.
▶ Identificação das atribuições da
administração pública federal que
podem e devem ser transferidas,
revertendo o processo de centralização
ocorrido nos últimos anos e
dando mais autonomia aos estados
e municípios.
PROPOSTAS
▶ Criar o Programa Brasil Descomplicado,
por meio de ações coordenadas
com os diversos órgãos do
governo.
▶ Facilitar o processo de abertura,
alterações e encerramento de empresas
de grande, médio ou pequeno
porte, tornando-o mais simplificado
e ágil.
▶ Criar a agenda dos diálogos com
os movimentos empresariais, associações
de classe, as confederações
e as federações estaduais,
bem como as organizações da sociedade
civil para identificação de
demandas e prioridades.
▶ Criar o Programa Governo sem
Papel, com o objetivo de reduzir o
volume de documentos impressos
e contribuir para o uso racional e
sustentável dos recursos do Estado.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

230
ESTADO
▶ Estimular o uso intensivo da certificação
digital e assinatura eletrônica
de documentos, eliminando
a impressão e a manutenção em
meio físico.
▶ Identificar e compartilhar as melhores
práticas de atendimento aos
cidadãos nos estados e municípios
e incentivar a sua utilização.
▶ Criar a Base Única do Cidadão, de
forma a consolidar todos os documentos
e informações de relacionamento
do cidadão com o Estado,
reduzindo a exigência excessiva de
comprovação documental da administração
pública brasileira, podendo
ser acessada por todos os
serviços públicos nas três esferas
de governo.
▶ Fazer a identificação biométrica a
partir da base única para criar alternativas
à utilização de documentos
pessoais, simplificando o relacionamento
do Estado e cidadãos.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

231
ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIALOGANDO COM UM MUNDO EM TRANSFORMAÇÃO
O propósito fundamental da política externa
do Brasil é contribuir para o desenvolvimento
do país. Ao contrário de outros, que têm desafios
militares e de segurança, somos um país
pacífico e não ameaçado, cuja prioridade só
pode ser a melhoria das condições de vida de
nossa sociedade.
Em escala mundial, nossa política deve ser
universal, ou seja, sem premissas ideológicas
ou visões excludentes. Tendo-se transformado
em uma das maiores economias do planeta,
com crescente voz nos grandes círculos mundiais
do poder, o Brasil deve ter uma atitude
afirmativa em todos os tabuleiros em que atua.
Estando, há vinte anos, em alta na hierarquia
do poder mundial, nosso país precisa seguir
conquistando espaços e consolidando um
papel compatível com nossa importância internacional.
Na América do Sul situa-se nosso
palco histórico. Por sua índole e postura, o
Brasil não entra em guerras com seus dez vizinhos
há 144 anos. Poucos países podem dizer
o mesmo. O traçado de todas as nossas fronteiras
foi totalmente resolvido e não temos que
lidar com querelas desgastantes, como muitos
países. Como o maior país da região, é importante
manter uma política de bom relacionamento
com todos, sem orientar nossa atuação
por critérios ideológicos e sem nos furtarmos a
ajudar a resolver litígios regionais. Temos uma
longa tradição dessa conduta, como atesta
mais recentemente a liderança brasileira, em
1998, na resolução definitiva do conflito militar
que opunha Peru e Equador há décadas.
A crescente presença externa do Brasil ocorreu,
sobretudo, pela habilidade de obter êxitos
pela afirmação dos valores de sua cultura ocidental,
pela ação construtiva que sempre teve
na promoção da paz e dos grandes consensos
internacionais. O Brasil é candidato legítimo
a um assento permanente no Conselho de
Segurança da ONU, pelas nossas credenciais
históricas de país responsável e construtivo.
O Brasil é hoje um interlocutor de peso nos
temas globais como comércio, meio ambiente
e mudanças climáticas, direitos humanos,
energia renovável, água e não proliferação de
armas nucleares. Membro fundador do Gatt,
das Nações Unidas, do Banco Mundial e do
Fundo Monetário Internacional, desempenha
um papel ativo e positivo nesses organismos e
integra o G-20 financeiro com presença afirmativa
nas discussões sobre governança global.
É nessas áreas que podemos aumentar
nosso papel internacional.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

232
ESTADO
A internacionalização da economia e das companhias
brasileiras é um reflexo da vitalidade
de nossa economia e da sofisticação de nosso
empresariado. O progresso que conseguimos
coloca o Brasil como a sétima economia do
mundo e faz dele uma potência agrícola mundial.
A cooperação técnica e financeira que o
Brasil oferece aos países em desenvolvimento
da América Latina e África nos coloca hoje
com destaque entre os maiores doadores internacionais.
Nos próximos anos, será cada vez mais relevante
a inserção competitiva internacional do
Brasil, inclusive com participação crescente
nas cadeias internacionais de produção. Com
esse objetivo, o governo brasileiro terá que
assumir responsabilidades crescentes, respeitando
seus compromissos internacionais,
e fomentar aquela participação tendo como
critério fundamental a defesa dos interesses
nacionais.
Diante dos grandes desafios interno e externo,
o Brasil precisa ousar e ter uma visão de futuro.
Devemos sair de uma posição defensiva
para a afirmação de um grande papel brasileiro
na cena internacional, compatível com a capacidade
produtiva de nosso povo e a dimensão
de nossa economia.
O cenário internacional experimentou na última
década mudanças profundas, aceleradas
pela crise financeira e econômica de 2008.
São exemplos dessas mudanças:
• o gradual deslocamento do centro de poder
econômico mundial do Atlântico para o Pacífico,
tendo como principal motor o rápido
crescimento da China e seu entorno;
• expansão de um novo padrão produtivo, baseado
em cadeias globais de valor, produção
modular e redes logísticas mundiais;
• peso crescente dos países emergentes e em
desenvolvimento no comércio internacional
e nos fluxos de investimentos; desenvolvimento
da multipolaridade dos centros de
poder econômico e político, com maior participação
dos países emergentes e consolidação
de novos grupamentos, a exemplo do
G-20, do Brics;
• aceleração sem precedentes da comunicação
em escala global e surgimento das redes
sociais, com forte impacto comportamental,
social, cultural e político.
O multilateralismo passa por um longo período
de crise de representatividade. As Nações
Unidas perderam influência nas questões de
paz e segurança. O Conselho de Segurança
não mais representa as forças que influem
no cenário internacional atual, haja vista sua
incapacidade de conter ou resolver crises. O
esvaziamento e as dificuldades da Organização
Mundial de Comércio (OMC), mesmo
após a decisão de definir uma agenda para a
retomada das negociações multilaterais da Rodada
de Doha, colocam problemas novos para
os países em desenvolvimento. Ao mesmo
tempo, novas propostas de acordos bilaterais,
regionais e intercontinentais introduzem importantes
elementos na avaliação da inserção
competitiva externa do Brasil. Devemos ava-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

233
ESTADO
liar num primeiro momento, em profundidade
e sem preconceitos, a evolução e o impacto
para nós desses novos instrumentos de regulação
do comércio internacional.
O cenário internacional vive hoje momento de
transição para uma nova ordem cujos contornos
ainda não estão nítidos. Embora a crise financeira
de 2008 tenha levantado sérios questionamentos
sobre os excessos do mercado na
intermediação, o seu papel como alocador de
recursos continuará fundamental e tende a
crescer mesmo em países com forte presença
do Estado, como a China e outros asiáticos. O
equilíbrio delicado entre as forças de mercado
e o papel do Estado é influenciado pelo cenário
internacional, mas, em última instância,
deve ser determinado pelas particularidades
históricas e institucionais de cada sociedade.
Cabe ao Brasil analisar de forma atenta e objetiva
as transformações do cenário externo
de forma a potencializar sua ação internacional.
Em qualquer cenário, a política externa
– não somente em sua vertente política, mas
também sob o ângulo econômico, comercial,
financeiro, agrícola, energético, tecnológico,
do desenvolvimento sustentável, cultural, de
direitos humanos, entre outros – constitui ao
mesmo tempo vitrine e aspecto catalizador do
desenvolvimento nacional.
No cenário externo, o Brasil deve construir e
consolidar pontes com o mundo exterior. É indispensável,
contudo, avaliar cuidadosamente
em que áreas geográficas ou temáticas queremos
buscar um papel maior. Equívocos de
percepção podem acabar por dificultar a defesa
de nossos verdadeiros interesses e afetar
nossa capacidade diplomática.
A janela de oportunidade que representou o
rápido crescimento da economia mundial nos
anos 2000 levou a uma superestimativa do potencial
brasileiro. Na área da política externa,
aquele período coincidiu com ações voluntaristas
pouco características da tradicional diplomacia
brasileira e grande expansão do número
de representações brasileiras no exterior,
independentemente de seu custo-benefício
social e no longo prazo. Também marcaram
a atuação brasileira a busca de um assento
permanente em um Conselho de Segurança
das Nações Unidas reformado, a aproximação
comercial e política com os países do sul,
em particular o continente africano, além da
ênfase no fortalecimento das instituições regionais,
sobretudo na América do Sul. Relativamente,
pouco se fez em relação aos países
asiáticos, polo de maior dinamismo econômico
mundial.
Em anos mais recentes, embora prevaleçam
em alguma medida as iniciativas anteriores, a
política externa tem padecido de falta de rumo
e de decisões que nem sempre se baseiam no
interesse nacional de longo prazo.
A face mais notória da política externa nos
últimos anos tem sido a sua capacidade de
desconstruir a coerência e a excelência que
sempre marcaram a atuação externa do Brasil
no exterior, executada primordialmente pelo
Itamaraty, tradicional instituição do Estado e
do serviço público brasileiro, respeitada pelos
seus pares mundo afora. Aquela desconstru-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

234
ESTADO
ção se deu sobretudo pela prevalência da ideologia
em muitas ações de política externa na
América do Sul, em que a liderança brasileira
foi omissa e saiu arranhada, com importantes
consequências para o longo prazo e para a
própria imagem do Brasil no mundo. Exemplo
disso foi a inação diante da nacionalização das
refinarias da Petrobras na Bolívia, a suspensão
do Paraguai do Mercosul, a forma como se
processou o ingresso da Venezuela no bloco,
a ajuda financeira a Cuba, o tratamento dado
à questão do senador boliviano exilado na embaixada
em La Paz e a tibieza brasileira na crise
política na Venezuela.
Àqueles desacertos, somam-se outros característicos
da falta de coordenação entre os objetivos
de política externa e as próprias políticas
domésticas. Exemplo disso foi o fiasco da política
externa que apresentava as exportações
de etanol brasileiro como a grande saída para a
questão energética em muitos países, ao mesmo
tempo em que a política interna de preços
no setor energético minava qualquer possibilidade
de sucesso no curto e médio prazo.
O Brasil, sétima economia mundial, aparece
naturalmente como ator importante e relevante
em qualquer projeção de cenário internacional
para as próximas décadas. Mas para que
essas projeções possam concretizar-se, será
preciso corrigir o rumo da política externa, restabelecendo
sua coerência com os princípios
de moderação e independência que marcaram
a história diplomática brasileira, de forma que
a ação externa volte a atender prioritariamente
aos interesses do Brasil na sua rota de desenvolvimento
econômico e social, e não a objetivos
baseados em afinidades ideológicas.
A política externa de um país deve ser, por
natureza, uma política de Estado, com elementos
de continuidade e outros que buscam
acompanhar as transformações do próprio
país e do mundo. Restabelecer a coerência da
política externa brasileira com os objetivos do
desenvolvimento nacional e as oportunidades
que se abrem ao Brasil no século XXI também
envolve reexaminar prioridades, à luz daqueles
objetivos.
O Brasil vem desempenhando importante papel
nas conferências mundiais sobre temas
globais, como desenvolvimento sustentável,
energia, democracia, direitos humanos, não
proliferação nuclear, entre outros, atuação que
deve pautar-se pelos objetivos de longo prazo
do desenvolvimento e refletir os valores domésticos.
O Brasil terá, ainda, de assumir novas
responsabilidades nos temas globais e nas
áreas de conflito onde manifestamos interesse
em ter um papel mais preeminente, como na
África, o que acarreta custos. Nos novos temas
(terrorismo, guerra cibernética, governança na
internet), o governo brasileiro deverá atualizar
as políticas e a ação no exterior.
A atuação brasileira em grupamentos como o
G-20 e Brics deve contribuir para reforçar as
posições defendidas nos organismos multilaterais.
Uma das principais prioridades da política externa
brasileira é o Mercosul, hoje bastante
enfraquecido por episódios recentes em que
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

235
ESTADO
se privilegiaram aspectos ideológicos nas decisões
do bloco e sobretudo pelo desrespeito
às regras comerciais que pautaram os acordos
constitutivos, tal como enunciadas no Tratado
de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto.
Como ponto de partida da liderança do país no
continente sul-americano, é preciso reexaminar
a compatibilidade de certas características
do bloco aos interesses de inserção internacional
do Brasil no mundo e buscar flexibilizá-las
sempre que necessário. Em seu aspecto político,
é preciso garantir que o bloco contribua
para a imagem de seus membros na comunidade
internacional e que sua atuação seja
consistente com valores expressos em nossa
Constituição. Do ponto de vista comercial, o
Mercosul está isolado e desvalorizado, tendo
assinado nos últimos anos poucos acordos de
comércio, de significação muito limitada. No
momento, tampouco está clara a possibilidade
de êxito das negociações com a União Europeia.
É preciso redirecionar os esforços do
bloco para a abertura comercial e a busca de
aumentar a competividade de seus membros.
Para tanto, poderá ser preciso considerar alternativas,
como, por exemplo, a priorização do
bloco como área de livre comércio.
No que se refere às relações bilaterais, é preciso
ter estratégias claras com os principais
parceiros comerciais brasileiros, em particular
China e Estados Unidos. Uma estratégia
para a China, por sua distância geográfica e
cultural, requer especial empenho da diplomacia
na coordenação de todas as esferas de
governo para a implementação de ações de
longo prazo, que aumentem a capacidade do
governo, das empresas, da academia e da sociedade
brasileira de compreender, planejar e
beneficiar-se das relações com essa que será
em poucos anos a maior economia mundial.
Na OMC, o Brasil deverá atuar visando fortalecer
as negociações multilaterais de comércio e
a capacitação de especialistas no setor público
e no setor privado com vistas a contribuir para
os interesses do país no seio da organização.
Finalmente, a política externa poderá em muito
beneficiar-se de uma revalorização do Itamaraty
e do contínuo aprimoramento de seus
quadros e modernização de sua gestão. Cabe
ao Itamaraty ter atuação reforçada em face
das grandes demandas externas e internas, incluindo
a proteção aos brasileiros e também
o contínuo aprofundamento do diálogo interno
com outros ministérios, governos regionais
brasileiros, Congresso, sociedade civil, empresariado
e academia, no contexto do apoio
à formulação e à execução de uma política externa
que seja de fato expressão dos interesses
nacionais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

236
ESTADO
COMPROMISSOS/
PROPOSTAS
▶ Restabelecer a coerência com
os princípios de moderação e independência
na sua formulação e
execução, com vistas à prevalência
dos interesses brasileiros e dos
objetivos de longo prazo de desenvolvimento
nacional, eliminando
vieses baseados em afinidades
ideológicas;
▶ Reavaliar prioridades estratégicas
à luz das transformações do cenário
internacional no século XXI, com
peso crescente da Ásia, capitaneada
pela China e seu entorno, que
devem receber atenção ampliada,
ao lado de novas estratégias para
os Estados Unidos e outros países
desenvolvidos;
▶ Reexaminar a posição do Brasil
no tocante à integração regional e
ao Mercosul, com vistas a restabelecer
a primazia dos valores do regionalismo
aberto;
▶ Buscar concluir as negociações
em curso com a União Europeia;
▶ Definir nova estratégia de negociações
comerciais bilaterais, regionais
e globais;
▶ Avaliar com profundidade as implicações
de iniciativas de busca de
um papel maior que nosso poder
internacional permite, pois equívocos
acabam dificultando a defesa
dos nossos verdadeiros interesses,
como foi o caso da empreitada fracassada
das negociações sobre o
programa nuclear do Irã em 2010;
▶ Revalorizar o Itamaraty, que deve
tornar a ser o fulcro da formulação
de nossa política externa, submetida
como sempre à decisão presidencial.
Ao mesmo tempo, garantir
o contínuo aprimoramento de
seus quadros e a modernização da
gestão.
▶ Assegurar que os consulados brasileiros
ofereçam assistência adequada
aos brasileiros no exterior.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

237
ESTADO
DEFESA NACIONAL
SOBERANIA DE UM POVO
Nenhum país que ocupe um espaço importante
entre as nações pode ignorar as preocupações
com sua segurança e com as formas de
ampliar seus mecanismos de defesa.
O envolvimento do país com suas forças de paz
em situações de conflito aumentaram as responsabilidades
das Forças Armadas, demandando
respostas rápidas para os novos desafios.
É imperativo e urgente resgatar a defesa para
a esfera das funções de Estado do governo na
consecução dos objetivos estratégicos da segurança.
É essencial rever o atual Plano de Articulação
e Equipamentos de Defesa, Paed, estabelecido
em 2011 para o período até 2030, adequando
sua ambição com a efetiva formação
de clusters tecnológico-industriais, em parceria
com universidades.
Os setores aeroespacial, cibernético, nuclear e
de gestão de situações e espaços de operações
complexos devem ser priorizados, tendo como
pilares a inovação tecnológica conjugada e a
transferência efetiva de tecnologia para a sustentação
do ciclo de vida de capacidades.
São enormes os desafios representados pelos
crimes transnacionais (contrabando, tráfico
de armas e de drogas) e pelo crescente armamentismo,
que exigem maior envolvimento do
Itamaraty, não só nas discussões, como também
indicam a necessidade das questões de
segurança e defesa entrarem no discurso diplomático
brasileiro.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

238
ESTADO
COMPROMISSOS
▶ Compromisso com a defesa e a
promoção da paz, com a democracia
e direitos humanos e com a busca
de soluções pacíficas de conflitos.
▶ A política de defesa nacional será
reiterada como uma política de Estado,
e revisada, dentro de uma
perspectiva de continuidade e permanência.
▶ Será também revisado o Livro
Branco da Defesa, que é o mecanismo
por meio do qual o governo
dará transparência aos assuntos
relacionados à defesa, permitindo
que os cidadãos conheçam a política
de Estado e os desafios do país
para a área.
▶ A revisão do Livro Branco de Defesa
permitirá que ele cumpra efetivamente
sua função instrumental
de dar capilaridade para a defesa
integral dentro da segurança multidimensional.
▶ A defesa das fronteiras, em especial
na região amazônica, inclusive
em função da defesa da biodiversidade
e das plataformas de produção
e de perfuração em nosso mar
territorial, é urgente e passou a ser
uma questão de segurança nacional.
PROPOSTAS
▶ Modernizar a defesa nacional, estabelecendo
prioridades políticas
claras para a gestão superior e a
adequação dos programas estratégicos
de aquisições militares.
▶ Assegurar a eficácia operacional
integrada com eficiência na aplicação
de recursos públicos.
▶ Apoiar a modernização da gestão
administrativa das Forças Armadas,
com a incorporação de novas competências
e perfis de desempenho,
a partir da readequação dos currículos
do sistema de educação profissional.
▶ Consolidar a indústria nacional de
defesa, inclusive como referência
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

239
ESTADO
para o desenvolvimento tecnológico
da indústria nacional.
▶ Modernizar a base industrial de
defesa, estimulando as empresas
estratégicas de defesa a ampliar
seus gastos em pesquisa e desenvolvimento.
▶ Atualizar a política nacional de
defesa, da estratégia nacional de
defesa e do Livro Branco de Defesa,
que devem refletir as diretrizes
políticas de governo.
▶ Introduzir, de forma sistemática e
sustentável, mecanismos de governança
institucional na execução das
políticas de defesa nacional.
▶ Garantir a revisão periódica e o
alinhamento dos programas estratégicos,
tendo como aspecto fundamental
o envolvimento da base
industrial de defesa brasileira.
▶ Ampliar a coordenação entre
o Ministério da Defesa, o Itamaraty
e os órgãos de planejamento
e gestão do governo em todas as
dimensões de segurança, na construção
de mecanismos de alerta e
prevenção de conflitos, construção
de medidas de confiança mútua,
cooperação com as nações amigas,
de atualização tecnológica, de participação
em organizações internacionais,
apoio a missões de paz em
cumprimento a resoluções e iniciativas
da ONU.
▶ Reestruturar e modernizar todos
os instrumentos essenciais para
que as Forças Armadas possam
proteger nossas fronteiras, combater
o tráfico internacional de drogas
e defender o país dos crimes que
coloquem a soberania nacional em
risco.
▶ Incentivar a incorporação de mulheres
às Forças Armadas, como forma
de superação das barreiras de
gênero e aproveitamento de sua capacidade
como força pacificadora.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

240
ESTADO
PACTO FEDERATIVO
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
O fortalecimento da Federação brasileira tem
sido objeto de constantes debates ao longo dos
últimos anos. É senso comum que a Federação
está doente. Enfraquecida e debilitada, a
forma de Estado no Brasil não vem cumprindo
o papel que foi concebido quando o Estado
Federal foi implantado no Brasil, com autonomia
das unidades federadas, de modo a garantir
recursos e competências para os poderes
locais enfrentarem os problemas e melhorar a
qualidade de vida de suas comunidades.
Desta maneira, a revisão do Pacto Federativo,
devolvendo-se a estados e municípios meios
de prestarem serviços públicos de qualidade,
torna-se uma urgência no Brasil atual. É unânime
o entendimento de que a descentralização,
um dos esteios deste plano de governo,
deve ser introduzida, com vigor, no Estado
brasileiro. Levar a solução do problema para
perto de onde ele ocorre permite uma solução
muito mais rápida e econômica, enfrentando
o tema onde se manifesta.
A atual abusiva concentração de recursos na
esfera federal deve ser corrigida, com brevidade,
reconhecendo a estados e municípios autonomia
e recursos para a implementação de
políticas públicas adequadas para enfrentar os
desafios regionais e locais.
O novo governo deverá atuar nesse assunto no
início do mandato, em articulação com os governadores
e prefeitos, para a apresentação de
uma proposta objetiva de revisão da Federação,
descentralizando-se recursos e reconhecendo
a autonomia de cada ente federado.
O debate sobre o Pacto Federativo será articulado
com a temática do desenvolvimento
regional.
Não há como pensar em um novo ciclo de desenvolvimento
nacional sem considerar como base
fundamental o desenvolvimento regional. Nunca
teremos pleno desenvolvimento com o país cada
vez mais concentrado em ilhas de prosperidade e
extensos vazios de produção e riquezas.
O estabelecimento de políticas públicas regionais
é um componente fundamental para
articulação do Pacto Federativo.
O desenvolvimento econômico e social se dá
no território e, para tanto, a associação do regime
de partilha de recursos na Federação às
políticas de promoção do desenvolvimento e
de redução das desigualdades regionais deve
ser tratada como prioritária no âmbito do planejamento
do Governo Federal.
Implementar políticas públicas ativas de desenvolvimento
e de planejamento regional se
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

241
ESTADO
dá com a constituição de um novo ambiente
institucional que bem articule as diferentes instâncias
de poder do Estado e a conciliação dos
interesses nacionais, tratando com coerência,
atenção e equilíbrio as necessidades de cada
uma das regiões que compõem a Federação.
O Pacto Federativo tendo por base o desenvolvimento
regional é uma alternativa promissora
para um novo ciclo virtuoso de desenvolvimento
no Estado brasileiro, conciliando
inclusão social com uma economia dinâmica
e diversificada.
COMPROMISSOS
▶ Avanço na discussão da renegociação
da dívida dos estados com a
União.
▶ Apoio a formas de cooperação
federativa, como consórcios, para
aprimorar e otimizar os recursos
públicos.
▶ Implementação de políticas integradas
em áreas estratégicas, como
segurança e educação.
▶ Introdução de mecanismo de
consulta permanente aos governadores
de Estado.
▶ Identificação de competências
conflitantes com o objetivo de harmonizar
a atuação de cada esfera
federada.
PROPOSTAS
▶ Propor a alteração da legislação
tributária, de forma a proteger os
recursos de estados e municípios
de eventuais benefícios fiscais concedidos
pela União.
▶ Repassar os recursos voluntários
a estados e municípios por meio de
fundos, agilizando e desburocratizando
os processos.
▶ Descentralizar serviços federais
mais adequados à execução em nível
regional ou local, com garantia
de repasse do respectivo recurso
financeiro.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

242
ESTADO
PLANO NORDESTE FORTE
O objetivo do Nordeste Forte é encontrar soluções
de desenvolvimento econômico sustentável,
redução das desigualdades e integração
regional a partir de suas próprias vocações
e potencialidades.
A região possui um território bastante extenso,
correspondente a 18% do total nacional, e uma
diversidade de recursos e riquezas naturais
equivalentes a alguns países desenvolvidos.
Mas é preciso cada vez mais que o Nordeste
se reconheça e se organize como uma região
essencialmente plural. E para uma região plural,
soluções plurais.
Há um Nordeste moderno, conectado com o
Brasil e com o mundo, e outro comparável aos
países mais pobres do planeta. Por isso, a organização
espacial no Nordeste Forte terá como
base as vocações das microrregiões, individualizando
as soluções e superando a ausência institucional
quase absoluta nessas localidades.
O que o Nordeste pode fazer pelo Brasil? É
preciso que o Nordeste potencialize regionalmente
exemplos relevantes de processos
de desenvolvimento bem construídos. Não
faltam referenciais positivos em segmentos
como educação, programas de saúde, gestão
pública, centros de tecnologia e inovação, polos
industriais ou de economia criativa.
Assim, o Nordeste pode e deve representar
papel de protagonismo em um novo ciclo de
desenvolvimento do país, sobretudo enfatizando
a consolidação e potencialização de
segmentos como indústria de base e transformação,
energia, agronegócio e novas fronteiras
agrícolas, turismo, mas também em vocações
regionais específicas que precisam de atuação
decisiva do Governo Federal, como a lavoura
cacaueira, o setor sucroalcooleiro, os centros
de ciência e tecnologia já avançados em alguns
estados.
Se o Nordeste for bem no desenvolvimento
das suas potencialidades, o Brasil multiplica
significativamente a sua capacidade de crescimento
e competitividade. E é isso que o Nordeste
pode fazer pelo Brasil.
O que o Brasil pode fazer pelo Nordeste? De
forma geral, a atuação nacional pode impactar
positivamente o Nordeste com: (a) um plano
consistente de curto, médio e longo prazo, (b)
ampliação de recursos para áreas estratégicas e
(c) incentivo ao desenvolvimento econômico.
Primeiro, um plano para a região é necessário.
Não há solução para o Brasil sem solução para
o Nordeste, que possui quase um terço da
população e menos de 15% do PIB nacional.
Falta ao Brasil um projeto de desenvolvimento
para o Nordeste.
Segundo, é preciso ampliar recursos. Apesar
de ter passado por um processo recente de
desenvolvimento econômico e ampliação de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

243
ESTADO
renda acima da média nacional, em um plano
geral pode-se perceber que pouco houve de
investimentos para o Nordeste além da participação
proporcional da região no país em
referenciais como população e PIB.
Terceiro, o incentivo ao desenvolvimento econômico
sustentável deve ser parte integrante
de uma política diferenciada nacional para o
Nordeste. Somente os investimentos em infraestrutura
não são suficientes para promover
as alavancagens necessárias, e há pouco ou
nenhum programa de transformação regional
que se originou de um projeto nacional de incentivos.
Com plano, recursos e incentivos, a consolidação
de um Nordeste Forte é desafio imediato,
através de um modelo de desenvolvimento
construído sobre bases e conceitos inteligentes,
inovadores e com propósitos de perpetuidade,
e que permita a equidade de oportunidades
entre as populações de todas as regiões
do Brasil.
Assim, a máxima de que o “Brasil não pode
crescer sem que o Nordeste cresça” é uma
realidade mais do que óbvia, pois o Nordeste
é uma região estratégica, e os investimentos,
desde que feitos e suportados por projetos tecnicamente
corretos e eficientemente geridos,
terão a rentabilidade e o retorno assegurados
e os impactos econômicos e sociais ampliados
de forma significativa.
O Nordeste Forte é um plano com características
bidirecionais, tanto no sentido do Nordeste
para o Brasil, quanto do Brasil para o
Nordeste. É preciso que o Nordeste reconheça
e potencialize seus caminhos e que o Brasil
seja afirmativo e pragmático na execução de
um plano de desenvolvimento a partir de investimentos
e incentivos diferenciados.
INFRAESTRUTURA
E COMPETITIVIDADE
Meta-síntese
Concluir e potencializar os principais
eixos intermodais estruturantes
da região e estabelecer novos
projetos, com foco em Parcerias
Público-Privadas (PPPs).
Principais ações
1. Concluir a Ferrovia Transnordestina,
ajustando o seu projeto original
de forma a suprir lacunas
relevantes que ampliem o desenvolvimento
de áreas importantes
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

244
ESTADO
não contempladas dos Estados
da Paraíba, Rio Grande do Norte e
Piauí (ligação Cerrado-Teresina).
2. Aprimorar o modal rodoviário,
superando deficiências históricas
de integração da região, com
destaque para as obras de manutenção
e duplicação das estradas
federais, a exemplo dos gargalos
da BR-324, BR-242, BR-101, além
dos eixos rodoviários da BR-116
entre o Sudeste e Fortaleza, da
BR-110 Mossoró-Salvador, e da
BR-020 Barreiras-Fortaleza.
3. Expandir a malha ferroviária da
região, em especial a conclusão
da Ferrovia Oeste-Leste, atualmente
atrasada, com custos além
do previstos e sérios problemas
para implantação do Porto-Sul.
Importante observar todas as
salvaguardas ambientais e socioambientais
necessárias à conservação
dos fragmentos de biodiversidade
e Mata Atlântica da
região.
4. Ampliar os investimentos públicos
e incentivar investimentos
privados na consolidação e modernização
de complexos portuários,
superando problemas
atuais, que vão desde adequações
a dragagens e ampliações
em praticamente todos os portos
nordestinos, com destaque para
a operação acima da capacidade
dos portos de Recife e São Luís,
além dos potenciais gargalos em
Natal, Salvador, Fortaleza, Pecém
e Maceió.
5. Fortalecer o papel das hidrovias
do São Francisco e do Parnaíba
como importantes articuladores
intrarregionais e inter-regionais
com as regiões Sudeste, Centro-
-Oeste e Norte.
6. Diagnosticar e reformular as estratégias
de implantação das refinarias
Abreu e Lima, Premium I
e Premium II, superando os atuais
obstáculos de prazos e custos
mal planejados, garantindo a efetiva
conclusão.
7. Garantir a disponibilidade de
energia elétrica para a região
Nordeste, com destaque para o
potencial eólico e solar, cujas cadeias
de suprimentos representarão
um novo vetor de investimentos
produtivos no Nordeste.
8. Investir em infraestrutura turística,
com potencialização ou consoli-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

245
ESTADO
dação de no mínimo vinte polos
turísticos relevantes internacionalmente.
Especial atenção à estrutura
para o turismo de negócios
e de eventos na região, como
centros de convenções mais preparados
e modernos. Outros três
temas são relevantes: a desoneração
de combustível para voos
para o Nordeste; o investimento
no restauro e uso do patrimônio
arquitetônico, artístico e cultural;
e a promoção turística nos mercados
emissores nacionais e internacionais.
O SEMIÁRIDO
Meta-síntese
Elevar a renda per capita, Ideb e
IDH da região semiárida às médias
da região Nordeste em dez anos.
Principais ações
1. Implantar o Programa Decenal
de Desenvolvimento do Semiárido,
de forma articulada com
os estados nordestinos, com orçamentos
plurianuais aprovados
pelo Congresso Nacional e que
tenha continuidade ao longo de
diferentes governos, evitando a
interrupção tão prejudicial à consecução
dos objetivos.
2. Concluir a Transposição do Rio
São Francisco, com prazos e
custos rigorosamente (re)negociados,
aprovados e definidos, e
ações importantes, como a revitalização
do Rio São Francisco e
a recuperação da sua foz associada
com projetos complementares,
como o Baixio de Irecê, na
Bahia, e a ligação entre as bacias
do Parnaíba e do São Francisco,
beneficiando diretamente o semiárido
do Piauí e a conclusão do
Canal do Sertão Alagoano.
3. Investir e viabilizar financiamentos
na perenização e adequação
de sistemas existentes de abastecimento
de água, garantindo a
capacidade de suporte hídrico e
alimentar às unidades produtivas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

246
ESTADO
4. Integrar mananciais com ampliações
por poços e cisternas, revitalizar
pequenas barragens, como
também investir em complexos
sistemas integrados de regiões
metropolitanas.
5. Estabelecer financiamentos extremamente
diferenciados para
programas de recuperação, perfuração
e instalação de poços
tubulares e adutoras, captação
e armazenamento de água de
chuva, terras molhadas, mecanização
agrícola, água subterrânea,
revitalização de pequenas barragens
e produção de peixes do
Semiárido e a criação de animais
na Caatinga.
6. Implantar programa diferenciado
de educação do Semiárido,
com redução do analfabetismo à
média do Nordeste em dez anos.
Programa de bolsas de financiamento
para estudantes que ingressarem
em institutos técnicos,
faculdades e universidades, para
custear moradia, transporte, alimentação
e aquisição de equipamentos
de estudos, com juros e
prazos especiais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

247
ESTADO
REFORMA POLÍTICA
A POLÍTICA COMO O CAMINHO DA MUDANÇA
O Brasil não pode mais adiar o desafio de debater,
construir e realizar uma sólida reforma
política. Os avanços que o país precisa e deseja
acabam sufocados em geral pelo engessamento
da atual política brasileira.
O que é mais importante neste momento é
que tenhamos a coragem de afirmar que temos
que superar as práticas políticas que estão
impedindo a gestão pública de avançar e o
Estado de ser mais eficiente.
A reforma política não é uma decisão do presidente
da República, mas ele tem um papel
fundamental e estratégico para garantir que
ela de fato ocorra.
E é um compromisso inadiável, que será enfrentado
por nós no início do governo.
COMPROMISSOS
▶ O espaço de debate da reforma
política se dará no Congresso Nacional,
que poderá aprovar a convocação
de referendos ou plebiscitos,
como define a Constituição.
▶ Estabelecimento de diálogo com
a sociedade brasileira sobre a importância
e a urgência da reforma
política.
▶ A reforma política não implicará
prorrogação de qualquer mandato.
▶ A reforma política vai garantir espaços
para que as minorias tenham
condições de realizarem suas defesas
e apresentarem suas propostas.
▶ As propostas de alterações nas
regras eleitorais vigentes devem
ser planejadas para que comecem
a valer a partir da eleição de 2018 e
se consolidem na eleição de 2022.
▶ Redefinição dos critérios de uso
das medidas provisórias.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

248
ESTADO
PROPOSTAS
▶ Fim da reeleição para presidente
da República, governadores e
prefeitos.
▶ Mandatos de cinco anos para todos
os cargos do Executivo e Legislativo
com a unificação do período
da eleição e dos mandatos.
▶ Voto distrital misto: os estados
seriam divididos em distritos. Uma
parte dos candidatos ao Legislativo
seria eleita pelo distrito, como se
fosse uma eleição majoritária. A outra
parte seria eleita mediante a votação
em lista definida pelo partido.
▶ Fim das coligações proporcionais
nas eleições para deputado federal,
estadual e vereador.
▶ Reduzir o número de suplentes
para o Senado, de dois para um.
▶ Cláusula de desempenho: mínimo
eleitoral, pela qual um partido deve
ter um percentual mínimo de votos
em uma quantidade determinada
de estados para que acesse os
benefícios partidários, como representação
na Câmara dos Deputados,
indicação de líder de bancada,
fundo partidário e tempo de TV, entre
outros.
▶ Mudança da regra para concessão
de tempo de TV para propaganda
eleitoral: em uma eleição majoritária,
seriam computados os tempos de TV
dos partidos que compõem a chapa,
ou seja, do candidato e seu vice.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

INTRODUÇÃO
A URGENTE AGENDA DAS ÁGUAS
CIDADES SUSTENTÁVEIS E MOBILIDADE URBANA
ENERGIA
SUSTENTABILIDADE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS,
BIODIVERSIDADE E MEIO AMBIENTE

251
SUSTENTABILIDADE
INTRODUÇÃO
SUSTENTABILIDADE: SEMEANDO O PRESENTE PARA
COLHER O FUTURO
O Brasil tem a oportunidade de se tornar o
primeiro grande país desenvolvido com uma
economia de baixo carbono, com ampla participação
de energias renováveis e de práticas
industriais, comerciais, agrícolas e de transportes
sustentáveis. Inovando na gestão de cidades,
tornando-as mais resilientes.
Uma política de sustentabilidade tem valor
fundamental para o futuro do Brasil. Abrangendo
todas as áreas de atuação governamental,
torna-se a cada dia uma demanda mais ampla
da sociedade, em seu compromisso com a
qualidade de vida de todos e com o futuro.
▶ Transição para uma economia de
baixo carbono
Um dos maiores desafios deste início de século
é o enfrentamento do aquecimento global.
As consequências do aumento da temperatura
média do planeta são dramáticas na vida
das pessoas em todo o mundo, bem como na
economia dos países, que devem assumir sua
responsabilidade em duas direções complementares.
A primeira, no campo da mitigação, diminuindo
as emissões de gases efeito estufa (GEE).
No Brasil, vamos manter a redução do desmatamento
da Amazônia, do Cerrado e dos
demais biomas, bem como assegurar uma
matriz energética limpa, uma agricultura de
baixo carbono e uma boa gestão de resíduos. A
segunda, no campo da adaptação, vamos preparar
o país para os impactos da mudança do
clima com estratégias que aumentem a capacidade
de enfrentar os incidentes climáticos
graves como enchentes, inundações, ondas de
calor e secas prolongadas.
Os efeitos da mudança do clima no Brasil afetarão
de forma intensiva a economia brasileira
em vários setores, impondo-se, portanto, o
dever de estabelecermos uma política arrojada
de adaptação a ser pactuada com o setor empresarial,
com os estados e municípios, amparada
pelo “estado da arte” da comunidade
científica e a sociedade civil.
O aquecimento global já está afetando o ciclo
hidrológico e o regime de chuvas no país, comprometendo
o abastecimento de água de grandes
cidades, a prática de certas atividades agrícolas
e o suprimento de energia hidroelétrica.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

252
SUSTENTABILIDADE
Nesse contexto, vamos priorizar a transição
para uma economia de baixo carbono. Isto significa
um papel protagonista para o poder público
em termos de adoção de novas políticas
que complementem as estratégias de comando
e controle.
Em termos práticos, adotaremos instrumentos
econômicos que estimulem, efetivamente,
uma agricultura de baixo carbono, padrões
rigorosos de eficiência energética, conservação
da biodiversidade e conservação do solo
e água. Utilizaremos o poder de compras governamentais
mediante ampliação das práticas
de licitação sustentável no país, uma vez
que representam uma parte expressiva do PIB
nacional. Com isso, estaremos viabilizando, a
médio prazo, a economia brasileira a produzir
bens e serviços sustentáveis, garantindo-lhes
acesso a mercados internacionais.
Compartilhamos do entendimento, hoje em
debate, de que é fundamental a precificação
do carbono, caso se queira assegurar o compromisso
internacional de admitir um aumento da
matriz energética menos dependente das fontes
fósseis e garantir a redução do desmatamento
dos biomas brasileiros. Não se pode esquecer
que os próximos quinze anos são absolutamente
essenciais para que se possa reduzir drasticamente
as emissões de GEE no planeta.
▶ Desenvolvimento sustentável e
políticas públicas
Torna-se necessário um novo desenho institucional
para enfrentar a complexidade dos desafios,
sendo que o Governo Federal assumirá
a liderança na coordenação e articulação dos
estados e municípios com o claro propósito de
garantir a efetividade e operacionalidade das
políticas públicas. Para tanto, promoverá arranjos
institucionais com o setor empresarial,
a sociedade civil e comunidade científica para
que a sustentabilidade esteja presente e seja
algo concreto na vida das pessoas.
A comunidade internacional assumiu o compromisso
de oferecer um novo tratado em
2015, em Paris, que assegure a estabilidade
climática do planeta, com o objetivo de fixar
limites globais para a emissão de GEE. Além
disso, nesse mesmo ano, haverá a pactuação
dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
em substituição aos Objetivos do Milênio.
Vamos desempenhar um papel de vanguarda
nos encaminhamentos dessas questões na
agenda internacional.
À frente do governo brasileiro, o presidente da
República vai assumir pessoalmente essa agenda,
procurando resgatar a liderança brasileira
junto a outros chefes de Estado, a exemplo do
que Fernando Henrique Cardoso fez quando
da criação do Fórum Brasileiro de Mudança
do Clima. Assim, o Brasil estará atuando com
firmeza nos desafios globais planetários, tais
como a mudança do clima, os oceanos, a conservação
da biodiversidade, a proteção da camada
de ozônio, enfim, todos aqueles dos quais
dependem as futuras gerações.
Reside aí o grande diferencial do desenvolvimento
sustentável que adotaremos: pensar sempre
no horizonte de tempo das futuras gerações.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

253
SUSTENTABILIDADE
▶ Conservação e economia da
biodiversidade
O Brasil é um dos mais importantes países
com megabiodiversidade distribuída nos seus
principais biomas – Amazônia, Pantanal, Mata
Atlântica, Pampas, Cerrado e Caatinga. Parte
desta biodiversidade se encontra protegida
pelas Unidades de Conservação, ainda que
seja necessário torná-las efetivas, uma vez que
grande parte ainda são “parques de papel”,
parte deles abandonada e suscetível de invasões
de várias naturezas. Um país com nome
de árvore e com a maior extensão de floresta
tropical do planeta em seu território não pode
negligenciar esse tema.
Recentemente o Programa das Nações Unidas
para Meio Ambiente (Pnuma) divulgou o
importante documento “Economia dos Ecossistemas
e da Biodiversidade” (Teeb – The
Economics of Ecosystems and Biodiversity),
cujo objetivo principal foi o de demonstrar a
importância econômica da biodiversidade.
Apontou os diversos serviços ecossistêmicos
indispensáveis para a agricultura, a exemplo
da polinização realizada pelas abelhas, bem
como o valor representado pelo carbono estocado
nas florestas.
Mais recentemente, foi criada a Plataforma
Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços
Ecossistêmicos (IPBES – Intergovernamental
Platform on Biodiversity and Ecosystems
Services), com o objetivo de transformar-se na
grande referência do conhecimento sobre a
biodiversidade do mundo.
No Brasil, para que seja possível conhecer e
conservar a biodiversidade, torna-se necessária
a implantação de uma vigorosa política de
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA),
reconhecendo, assim, a importância da sua
contribuição para o equilíbrio ecológico e para
a economia brasileira, remunerando os seus
diversos provedores, sejam eles populações
tradicionais que convivem harmoniosamente
com os ecossistemas, bem como os proprietários
rurais.
Além da perda de habitats, há que se lembrar
que uma das grandes ameaças à biodiversidade
é a introdução de espécies invasoras da flora e
da fauna. Elas trazem enormes prejuízos econômicos
e muitas vezes comprometem atividades
econômicas de grande valor, a exemplo da lagarta
Helicoverpa armigera, sem registros no Brasil até
dois anos atrás, e que hoje impactam a produtividade
do cultivo de algodão, soja, milho e tomate.
É necessária edição de legislação específica
sobre a matéria, bem como o fortalecimento
das atividades de fiscalização fitossanitária.
No que diz respeito às Unidades de Conservação,
é fundamental garantir a sua efetiva implantação
por iniciativas que vão desde a sua
regularização fundiária, passando pela realização
e implementação dos respectivos planos
de manejo. No que se refere às Metas de
Aichi de Biodiversidade (princípios do Plano
Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020,
traçados no ano de 2011, em Nagoya, no Japão),
há necessidade de ampliação de áreas
protegidas de biomas sem proteção adequada,
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

254
SUSTENTABILIDADE
especialmente no ambiente marinho, cujo número
no país é pouco representativo.
Vale assinalar, ainda, que há necessidade de
um grande esforço no sentido de reconhecer
as Unidades de Conservação como ativos estratégicos
essenciais para a implantação de
um novo perfil de desenvolvimento regional
com inclusão social e geração de renda, mediante
implantação de infraestrutura de visitação
com o objetivo de torná-las acessíveis e,
simultaneamente, autossustentáveis.
Parte significativa da biodiversidade brasileira
está associada aos ecossistemas florestais, à
medida em que temos em nosso território a
maior porção de floresta tropical do mundo e
grande extensão de terras com vocação para a
silvicultura. Essa realidade impõe a necessidade
de uma robusta política florestal, que exige
do Governo Federal, tendo em vista a nova
Lei Florestal brasileira, apoiar estados, municípios
e produtores rurais para o cumprimento
à obrigatoriedade de implantação do Cadastro
Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização
Ambiental (PRA) nas propriedades
rurais. Isso deve ser feito de forma que
a recuperação da reserva legal, das áreas de
preservação permanente e de uso restrito e o
reflorestamento com finalidade múltipla (ecológica
e econômica) ocorram no contexto mais
amplo da restauração dos ecossistemas afetados
pela ação antrópica.
É importante assinalar a necessidade de promover
um processo de restauração de alguns
biomas, com o objetivo de se assegurar a capacidade
de prover serviços ecossistêmicos.
Especialmente processos de restauração florestal,
a exemplo do Pacto pela Restauração
da Mata Atlântica, firmado entre vários entes
públicos, sociedade civil, comunidade científica
e proprietários rurais.
O Brasil deve mobilizar a sua capacidade científica
e técnica para criar legislação específica
para cada um de seus biomas, com o objetivo
de garantir o uso sustentável de seus territórios
e seus recursos naturais, na perspectiva
de uma “economia brasileira da biodiversidade
e serviços ecossistêmicos”. Apenas o bioma
Mata Atlântica é portador de uma legislação
específica, ainda que a Constituição Federal
de 1988 determine que os biomas considerados
“patrimônio nacional” sejam regulamentados
por lei.
Atenção especial deve ser dada ao bioma amazônico,
pela importância por ele representada
no contexto nacional e internacional. Articulação
de ações com os países vizinhos deve ser
prioritária, inclusive com a ideia de elaborar
por meio do Tratado de Cooperação Amazônica
(TCA) um esforço para identificar os
impactos do aquecimento global sobre a Bacia
Amazônica, a exemplo do que foi feito no
Ártico.
▶ Complementação do PIB com
novos indicadores e métricas
inovadoras
Estamos assistindo a novas demandas no século
XXI, que exigem que repensemos as
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

255
SUSTENTABILIDADE
métricas utilizadas pelos países para avaliar o
desempenho de suas economias. Nessa direção,
o Brasil, em complemento aos métodos
relativos à determinação do PIB, desenvolverá
indicadores que tragam novas avaliações. Estimularemos
outros métodos de elaboração das
contas nacionais, acompanhando recomendações
de importantes documentos internacionais,
a exemplo do Teeb – The Economics of
Ecosystems and Biodiversity (A Economia dos
Ecossistemas e da Biodiversidade).
É um debate que será incorporado na agenda
brasileira, a exemplo do que sugeriu o relatório
“Stiglitz-Sen-Fitoussi”. Com isso, a democracia
brasileira ganha à medida que o cidadão
comum se apropria desses novos indicadores,
facilitando o exercício pleno de sua cidadania.
Exemplos como o aumento do consumo de
combustível provocado pelos congestionamentos
de nossas cidades, que na metodologia
tradicional impactam positivamente na contabilização
do PIB, demonstram a necessidade
do desenvolvimento de novas métricas.
Essa exigência de novas métricas se aplica ao
setor público e empresarial. A instituição de
relatórios de sustentabilidade para ambos é
uma tendência positiva, permitindo uma avaliação
crítica por todas as partes interessadas.
No Brasil, a Bovespa, desde 2005, adotou o
Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE),
uma ferramenta para análise corporativa da
performance de empresas listadas sob o aspecto
da sustentabilidade em suas várias dimensões.
▶ Repensando as instituições
É imperiosa a necessidade de redesenhar as
instituições voltadas à sustentabilidade e ao
desenvolvimento sustentável. Uma abordagem
holística se impõe, com o objetivo de garantir
um efetivo diálogo horizontal na esfera
federal, com o engajamento dos estados, municípios,
setor empresarial e a sociedade civil.
Entre as iniciativas a serem adotadas para modernizar
a gestão ambiental estão:
• Garantia de que critérios de sustentabilidade
estejam presentes nas suas três dimensões
– social, ambiental e econômica – nos
processos de tomada de decisão das políticas
públicas.
• Utilização do poder de compras governamentais
mediante um programa robusto de
licitação sustentável no país.
• Estímulo à produção de bens, produtos e
serviços com menor impacto socioambiental,
de forma a torná-los acessíveis a todas
as pessoas, independentemente do seu poder
aquisitivo.
• Licenciamento ambiental integrado aos demais
instrumentos da política ambiental,
como o Zoneamento Econômico Ecológico
(ZEE) e a Avaliação Ambiental Estratégica
(AAE), como o monitoramento da qualidade
ambiental, entre outros. Adoção da AAE
e utilização do ZEE, em escala adequada,
na concepção dos grandes programas e
projetos governamentais e daqueles financiados
pelo governo, visando à inclusão da
dimensão ambiental no momento em que é
tomada a decisão do investimento.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

256
SUSTENTABILIDADE
• Aperfeiçoamento do sistema nacional de
licenciamento, com ênfase nas mudanças
introduzidas pela Lei Complementar
140. Eliminar demandas burocráticas e
cartoriais. E, em função da natureza dos
empreendimentos e de seus impactos, clarificar
através do Conama as exigências a
serem atendidas no âmbito dos EIA/Rima e
RAPs (Relatório Ambiental Preliminar).
• Aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento
do licenciamento ambiental em
todas as suas etapas, com ênfase no cumprimento
das condicionalidades assumidas
pelos empreendedores.
• Fortalecimento do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama), com atenção
especial às deficiências dos órgãos federais,
estaduais e municipais de meio ambiente.
• Fortalecimento da sociedade civil voltada
para iniciativas ambientais de mudança do
clima, conservação da biodiversidade, do
bem-estar animal e de desenvolvimento
sustentável.
• Estimular a integração entre órgãos licenciadores
e o Ministério Público, de modo
a diminuir a judicialização dos conflitos.
Conceber novos mecanismos de mediação
de conflitos.
Entre eles, com repercussão mundial, está a
questão dos direitos dos animais, que hoje está
presente em praticamente todos os países.
O consumidor, hoje, exige o atendimento a
certas condições de bem-estar animal que
contemplam métodos éticos no seu abate e
transporte. Políticas públicas claras e compromissos
com esses novos temas representam
postura e visão contemporâneas de cidadania.
Implantaremos uma moderna política de proteção
dos direitos dos animais, em sintonia
com iniciativas em curso no âmbito da sociedade
brasileira e em vários países.
Como exemplo, está o surgimento de uma
nova atividade econômica relativa ao turismo
de observação de espécies, com grande repercussão
para as comunidades locais, como já
acontece no litoral brasileiro, no caso da baleia.
Outras espécies, hoje ameaçadas, a exemplo
dos tubarões, podem estimular um turismo
específico, gerando toda uma economia com
repercussões positivas em toda a cadeia.
▶ Permeabilidade a novos temas
A partir do ano 2000, a comunidade científica
passou a constatar o fenômeno de acidificação
dos oceanos, o que hoje representa a maior
ameaça à vida marinha e às populações que
vivem da pesca. Vamos lidar com esses novos
temas.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

257
SUSTENTABILIDADE
A URGENTE AGENDA DAS ÁGUAS
A VIDA NA SUA PLENITUDE
A escassez de recursos hídricos para abastecimento
público, para geração de energia elétrica
e irrigação, em algumas regiões, demonstra
que a Política Nacional das Águas e o Sistema
Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos
(SNGRH) por ela desenhado, embora
reconhecidamente moderna e avançada, sofre
com a precariedade e os erros de sua implementação.
Entre eles, destacam-se a inércia
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH), a fragilidade institucional do SN-
GRH e a ausência de políticas públicas articuladas
na esfera da Federação para incentivar
a implantação de infraestrutura hídrica de
interesse público, além do precário funcionamento
dos Comitês de Bacias Hidrográficas,
importante mecanismo de gestão colegiada e
participativa a ser tratado com prioridade, especialmente
como instância destinada a definir
a alocação dos recursos hídricos e gerir o
conflito pelo uso da água.
Nesse contexto, não é mais admissível que o
Brasil continue tratando a gestão das águas
com base na equivocada suposição de que
temos abundância de recursos hídricos, cuja
principal consequência é a cultura do desperdício.
Vale lembrar ainda que a disponibilidade
de água no país é desigualmente distribuída,
uma vez que está concentrada na Amazônia,
além de possuir uma área semiárida de quase
um milhão de km², maior do que o território
da França, onde a escassez é crônica.
COMPROMISSOS
▶ O Brasil está vivendo, pela primeira
vez na sua história, o advento de
graves crises de água, de modo que
é necessário que esse tema seja reforçado
na agenda política brasileira.
Isso significa, claramente, o enfrentamento
do problema de uma
perspectiva holística, que permita
mudar a gestão dos nossos recursos
hídricos. Temos já no Brasil uma
legislação que permite um avanço
significativo por meio dos comi-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

258
SUSTENTABILIDADE
tês de bacia, enquadramento dos
corpos d’água e uma série de outros
instrumentos. A existência da
Agência Nacional de Águas (ANA)
foi um passo importante, e temos
que aproveitar o capital intelectual
que ela possui para avançar na implementação
das políticas públicas.
Atenção especial deve ser dada à
gestão de águas subterrâneas em
conjunto com os estados a quem
cabe, em última instância, a sua responsabilidade.
▶ Estudos importantes mostram
que muitas cidades do mundo têm
o abastecimento de água vinculado
à existência de áreas florestadas.
Por essa razão, entendemos que é
necessário garantir a proteção dessas
áreas por meio da manutenção
ou ampliação de unidades de conservação,
de modo que devemos
estimular a sinergia entre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação
(Snuc) e a Política Nacional de
Recursos Hídricos, garantindo, assim,
a qualidade e a vazão necessária
ao abastecimento de água das
cidades brasileiras.
▶ Hoje, a questão da água está definitivamente
presente na agenda da
sociedade e no meio empresarial,
cabendo ao Governo Federal estabelecer
politicas públicas voltadas à
gestão eficiente desses recursos. O
consumidor tem ciência da escassez
existente em relação à água e,
uma vez portador das informações,
tende a privilegiar bens e serviços
oferecidos com os devidos cuidados.
Por sua vez, na esfera internacional,
o tema adquiriu um peso
estratégico, de modo que o Brasil
deverá exercer liderança para que
a comunidade internacional avance
no tratamento em termos dos
cuidados específicos que devem
ser conferidos ao assunto. É bom
lembrar que a água-doce é considerada,
por importantes entidades
acadêmicas, como um dos grandes
limites do planeta. Destaca-se ainda
a importância da cooperação com
os países vizinhos, com os quais
compartilhamos as grandes bacias
hidrográficas dos Rios Amazonas e
Prata.
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259
SUSTENTABILIDADE
PROPOSTAS
▶ Fortalecimento do Sistema Nacional
de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos. Atenção especial deve ser
dada ao impacto do aquecimento
global no ciclo hidrológico, com o
objetivo de estabelecimento de políticas
de adaptação e mitigação em
relação ao risco de desastres naturais,
tais como enchentes, inundações
e grandes deslizamentos.
▶ Estabelecer de metas de redução
de desperdício nas redes públicas
com calendário determinado, com
disponibilização de linhas de crédito
específicas para estimular novas
tecnologias de gestão das redes.
▶ Estímular, em conjunto com estados
e municípios, a implantação de
medidores de consumo individuais.
▶ Editar normas para reúso de água.
▶ Dar atenção especial à Política de
Pagamento por Serviços Ambientais
para os produtores rurais que
conservam vegetação protetora
dos recursos hídricos.
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SUSTENTABILIDADE
CIDADES SUSTENTÁVEIS E MOBILIDADE URBANA
260
NOVOS TEMPOS, NOVOS RUMOS
Cerca de 85% da população brasileira é urbana,
com grande parte vivendo em metrópoles.
A redução da mobilidade urbana nos nossos
grandes centros tem trazido imensos prejuízos
à qualidade de vida, degradando os espaços
públicos, com sérios danos ambientais e, em
consequência, à saúde pública. O Governo
Federal deve exercer um papel transformador
nas políticas e práticas urbanas brasileiras, empregando
um repertório amplo de iniciativas
que estimulem a adoção de abordagens integradoras
e de inovações. Incentivar caminhadas
e o uso da bicicleta para estimular estilos
de vida mais saudáveis. Desenvolver modelos
de “código de obras” e legislação de uso do
solo que contemplem menor uso de energia e
água e ampliação de áreas verdes. Estimular o
teletrabalho, evitando deslocamentos.
COMPROMISSOS
▶ A constatação da realidade urbana
do Brasil exige do poder público
a adoção de uma abordagem
urbanística inovadora: uma visão
holística. Políticas públicas de abastecimento
de água, saneamento
básico, mobilidade, gestão de resíduos,
planejamento urbano, uso do
solo e áreas verdes são interdependentes.
▶ Inegavelmente, há um grande déficit
de serviços públicos em todos
esses setores, o que ficou evidenciado
pelas manifestações de junho
de 2013. Como tornar as cidades
brasileiras mais sustentáveis e resilientes
se torna um dos grandes desafios
dos governantes em todas as
esferas.
▶ Não são mais admissíveis políticas
de estímulo ao transporte individual
para se combater a crise,
quando as mesmas provocam os
enormes congestionamentos nas
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

261
SUSTENTABILIDADE
cidades brasileiras médias e grandes.
Há necessidade de se resgatar
a perspectiva de longo prazo, cabendo
ao Governo Federal, em articulação
com os estados e municípios,
repensar novas estratégias de
financiamento, com a finalidade de
garantir mecanismos de implementação
das várias legislações que
pesam sobre as cidades.
▶ As exigências contidas nas legislações
devem se tornar instrumentos
eficazes para garantir melhor qualidade
de vida aos cidadãos. Assim,
o Governo Federal articulará, na
sua esfera, ações que assegurem a
efetividade dos planos municipais
de mobilidade urbana, de gestão
de resíduos sólidos, entre outros.
Em relação aos estados, promover
planos metropolitanos, levando em
conta que cabe a eles legislar sobre
essa matéria.
▶ As políticas econômicas vão viabilizar
e estimular claramente políticas
urbanas inovadoras, estimulando
o transporte público sustentável,
o que inclui, entre outras iniciativas,
a adoção de combustíveis renováveis.
E na gestão de resíduos, adotaremos
estímulos tributários para
viabilizar a logística reversa.
▶ No campo climático, as cidades
terão cada vez mais protagonismo.
Por essa razão, as principais cidades
mundiais se organizaram em
torno de uma iniciativa denominada
C 40, com o objetivo de trocar
experiências no campo de mitigação
de GEE e de adaptação às mudanças
do clima.
▶ Recentemente, foi criado o G 27,
reunindo as principais capitais brasileiras,
com o objetivo de se replicar
a ideia do C 40. As oportunidades
de mitigação são inúmeras, mediante
estímulo ao transporte público e
não motorizado, edifícios sustentáveis,
implantação de áreas verdes
para se evitar as ilhas de calor. Por
outro lado, há muito o que se fazer
no campo da adaptação, preparando
as cidades brasileiras para enfrentar
as inundações e enchentes,
a elevação do nível do mar nas cidades
da costa e as ondas de calor.
▶ O papel do Governo Federal é crucial.
Será protagonista na implantação
de políticas públicas de uso de
energias alternativas nas cidades,
possibilitando a venda de excedentes,
além de fixação de padrões rigorosos
de eficiência energética.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

262
SUSTENTABILIDADE
▶ Um governo compatível com o
mundo em que vivemos deverá estar
aberto a inovações como a internet
das coisas, que certamente terá um
grande impacto na mobilidade pessoal
nas cidades brasileiras. O conceito
de economia criativa – como uma
ideia de desenvolvimento de atividades
econômicas associadas a novas
tecnologias, moda, design, arquitetura,
gastronomia, entretenimento
e turismo – deve ser estimulado nas
estratégias das cidades brasileiras.
▶ O Governo Federal estará aberto
também às novas demandas que
afligem os cidadãos, a exemplo da
poluição sonora em nossas cidades.
Esses temas devem trazer estratégias
de prevenção no campo da
saúde pública, valendo lembrar que
a poluição do ar em muitas cidades
brasileiras faz diminuir a expectativa
de vida e agrava os custos do
Sistema Único de Saúde (SUS).
PROPOSTAS
▶ Implementar a Política Nacional
de Mobilidade Urbana, priorizando
o transporte público, bem como o
transporte não motorizado nas cidades
brasileiras, tornando-os alternativas
viáveis, seguras e concretas
em relação ao transporte individual.
▶ Buscar uma mobilidade sustentável
para as cidades brasileiras, por
meio da integração dos diversos
modais de transporte público em
operação, pela continuidade e aceleração
das obras em curso, pela
expansão dos atendimentos às regiões
metropolitanas e pelo incentivo
à incorporação de inovações
nas soluções já existentes e a serem
implementadas.
▶ Articular os diversos agentes envolvidos,
no âmbito estadual e municipal,
para aumentar a integração
do transporte urbano com outras
políticas públicas, como o uso do
solo, habitação e meio ambiente,
buscando atender, inclusive, aos
novos conglomerados urbanos.
▶ Apoiar a inovação e a criação de
soluções tecnológicas originais e a
busca de recursos para investimen-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

263
SUSTENTABILIDADE
tos como parcerias público-privadas
(PPPs) e concessões de operações
urbanas.
▶ Apoiar os estados e municípios na
implantação de centros integrados
de logística, na busca de soluções
para a redução de trânsito de veículos
pesados nos grandes centros
e na implantação de sistemas cicloviários
nas cidades.
▶ Estimular a adoção de políticas
estaduais, metropolitanas e municipais
relativas à mudança do clima,
com ênfase em medidas de mitigação
e adaptação.
▶ Desenvolver novos indicadores de
qualidade de vida, com o objetivo
de orientar ações do poder público
e apoiar os cidadãos na formulação
de suas demandas.
▶ Incentivar os transportes públicos,
principalmente os sobre trilhos, destinando
recursos – inclusive subsidiados
– para obras estruturantes nos
principais centros urbanos.
▶ Incentivar a renovação e a modernização
da frota de trens, metrôs e
ônibus, impondo novos parâmetros
de qualidade. Incentivar a utilização
de veículos com motores híbridos,
movidos a hidrogênio e elétricos,
entre outros.
▶ Incentivar a adoção de horários
variados para jornadas de trabalho,
evitando-se os períodos de rush, e
incentivar a adoção de modalidades
de teletrabalho nas atividades
e/ou setores onde isso for possível,
como forma de reduzir deslocamentos
desnecessários e pressões
adicionais de demanda sobre o setor
de transportes.
▶ Apoiar novos modais alternativos
de transporte, como os sistemas
cicloviários.
▶ Transferir a malha ferroviária metropolitana
de cargas para os estados
– quando as linhas não estiverem
sendo usadas – para a
implantação de projetos de trens
metropolitanos.
▶ Criar marcos regulatórios para o
trânsito em pequenas cidades, com
o objetivo de evitar e melhorar a
gestão dos congestionamentos.
▶ Desenvolver políticas educativas de
trânsito com estados e municípios.
Estabelecer metas conjuntas para a
redução das vítimas de trânsito.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

264
SUSTENTABILIDADE
▶ Garantir padrões rigorosos de
qualidade do ar dos centros urbanos
brasileiros por meio do fortalecimento
dos programas Proconve e
Promotos, com as atualizações necessárias
de acordo com a Organização
Mundial de Saúde.
▶ Utilizar instrumentos econômicos
para estimular o consumo de combustíveis
mais limpos, com eliminação
acelerada daqueles com maior
teor de enxofre em todo o território
nacional. Ênfase na implantação
dos programas de inspeção e manutenção
veicular em articulação
com estados e municípios.
▶ Estabelecer uma política nacional
de combate à poluição sonora
em articulação com estados e
municípios.
▶ Estimular o monitoramento da
balneabilidade das praias em articulação
com estados e municípios.
▶ Apoiar o mapeamento e a proteção
das áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos
correlatos, compatibilizando a
política urbana com a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil.
▶ Adotar ferramentas macroeconômicas
– em coordenação com
estados e municípios – que viabilizem
claramente as políticas urbanas
sustentáveis, como o transporte
público, o transporte individual
não motorizado, a construção de
edifícios sustentáveis, a implantação
de áreas verdes para evitar as
ilhas de calor, e o uso de energia
solar e de microturbinas eólicas nas
cidades, possibilitando a venda de
excedentes.
▶ Dar atenção aos serviços ambientais
urbanos como a arborização,
criação e manutenção de parques
urbanos e coleta e reciclagem de lixo.
▶ Apoiar os municípios na implantação
de projetos de gestão de resíduos,
incluindo a coleta seletiva, a
reciclagem e a destinação final ambientalmente
adequada.
▶ Adotar políticas públicas de inclusão
social produtiva dos catadores,
a exemplo do programa Bolsa Recilagem
de Minas Gerais.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

265
SUSTENTABILIDADE
ENERGIA
ENERGIA LIMPA E AUTOSSUFICIENTE
A energia é parte da infraestrutura do país e
essencial para o crescimento sustentável da
economia.
O Brasil tem fontes diversificadas e abundantes
de energia e, por isso, é fundamental para
o desenvolvimento do setor a definição clara
de uma política energética coerente e harmonizada
com as necessidades do país, que almeja
ocupar e se manter em uma posição de
destaque no cenário internacional.
Nos últimos anos, o modelo energético tem se
sustentado em políticas de controle de preço
para assegurar o controle da inflação.
O governo atual optou pela intervenção direta
nas atividades regulatórias, em vez de planejar
um ciclo virtuoso de energia competitiva e investimentos
no setor.
Desse modo, o bom funcionamento do setor
energético demanda o fortalecimento do tripé:
planejamento, gestão e regulação eficientes.
Daremos importância à produção de petróleo
do Pré-sal, sem prejuízo da expansão das fontes
renováveis de energia, incluindo a retomada
do programa do etanol.
COMPROMISSOS
▶ Definição de uma matriz energética
que contemple as várias fontes
de energia, possibilitando com
isso segurança no fornecimento
de energia, com baixo impacto
ambiental.
▶ Ampliação da participação de fontes
renováveis de energia na matriz
energética brasileira, incluindo-se aí
uma maior penetração da energia
eólica, solar e biomassa, além de
hidrelétricas reversíveis, adaptando-se
algumas usinas hidrelétricas
existentes para esse fim.
▶ Implementação de programas de
eficiência energética, redução de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

266
SUSTENTABILIDADE
perda e conservação de energia em
todos os setores. Ênfase no gerenciamento
pelo lado da demanda.
▶ Fortalecimento da governança
das instituições encarregadas da
formulação de políticas, gestão e
regulação do setor.
▶ Redução do risco regulatório no
setor de energia. Regras claras e
duradouras garantem a entrada de
novas empresas, gerando incentivos
para novos investimentos.
▶ Viabilização de novas fontes de
financiamento para o investimento
e expansão do sistema elétrico
brasileiro.
▶ Garantia da participação da sociedade
civil no Conselho Nacional
de Planejamento Energético.
▶ Execução de planejamento energético
coparticipativo com os
estados da Federação.
▶ Recuperação da importância e do
pioneirismo do Brasil na produção
de energia limpa e renovável, com
crescimento da produção e da produtividade,
especialmente em terras
degradadas.
▶ Resgate do papel da Petrobras e
sua valorização como instrumento
vital da política energética brasileira.
▶ Melhoria da governança das empresas
estatais e instituições setoriais
responsáveis pelo tripé planejamento,
gestão e regulação
eficientes.
▶ Estímulo à implantação de mecanismos
de maior profissionalização
nas empresas estatais, mediante
contratos de gestão atrelados a
metas operacionais e financeiras e
estabelecimento de níveis de excelência
em matéria de governança.
▶ Valorização da diversidade de
fontes e das características regionais
na redefinição da matriz energética
brasileira, procurando equilibrar
a busca de autossuficiência
com sustentabilidade.
▶ Implantação de processo que promova
e assegure mais transparência
e previsibilidade na formação de
preços e tarifas no setor de energia.
▶ Garantir que os recursos gerados
pelo Pré-sal sejam efetivamente
usados em políticas de educação e
saúde pública.
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267
SUSTENTABILIDADE
PROPOSTAS
▶ Garantir segurança energética
com modicidade tarifária.
▶ Exigir, por meio das instituições
responsáveis, a garantia de qualidade
e pontualidade nos investimentos
e, em contrapartida, a garantia
da sua segurança jurídico-regulatória
durante a execução.
▶ Definir de forma clara o papel do
etanol anidro e hidratado na matriz
de combustíveis brasileira e estabelecimento
de metas.
▶ Adotar política tributária que considere
as vantagens ambientais dos
biocombustíveis.
▶ Estabeler um marco regulatório
estável, com regras de longo prazo,
para desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.
▶ Realizar políticas públicas capazes
de garantir a previsibilidade do
setor de etanol e biodiesel, de forma
a estimular os investimentos e o
crescimento da produtividade agrícola
e industrial.
▶ Buscar a autossuficiência do Brasil
em petróleo, com atenção especial
à necessidade de promoção da responsabilidade
ambiental por meio
da implementação e do aprimoramento
dos planos e programas de
prevenção e gerenciamento de riscos.
▶ Assegurar a existência de infraestrutura
para enfrentar acidentes, de
modo a permitir atuação imediata
para minimização dos danos.
▶ Estabelecer calendário para leilões
de petróleo e gás natural, tanto
para áreas offshore como onshore.
O calendário de leilões assegura
previsibilidade para que as empresas
se preparem adequadamente e
incluam o Brasil em seus planos de
investimentos.
▶ Implantar planejamento e regulação
do setor de gás natural, de
forma a resgatar a sua importância
como insumo industrial, com vistas
a aumentar a oferta do produto.
▶ Estimular a formação de parcerias
da Petrobras com empresas privadas
do setor de gás natural, o que
permite o mútuo acesso aos dutos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

268
SUSTENTABILIDADE
de escoamento e de transporte,
plantas de regaseificação e unidades
de tratamento de gás.
▶ Definir plano para aumentar a
malha de gasodutos para o transporte,
baseado em regras claras e
de mercado.
▶ Criar condições de competitividade
para que o gás natural venha a
se configurar como combustível de
transição para um consumo energético
mais limpo, a exemplo do
que vem ocorrendo em outros países.
▶ Elaborar políticas para o aumento
da cogeração e do uso do Gás
Natural Veicular (GNV), que trará
como vantagem a diminuição das
importações de gasolina.
▶ Incentivar distribuidoras e geradoras
elétricas para instalação de
unidades de geração de energia
distribuída a gás natural e cogeração.
▶ Realizar investimentos em tecnologias
de baixo carbono, com atenção
especial para capacitar o país
a instalar uma indústria fotovoltaica
competitiva.
▶ Incentivar a microgeração distribuída,
de forma a permitir que o
cidadão possa gerar parte de seu
consumo próprio através do uso da
energia solar e eólica.
▶ Elaborar um cronograma para a
realização dos leilões de energia,
contemplando as diversas fontes,
de forma a diversificar a matriz
energética e garantir maior confiabilidade
ao sistema.
▶ Equalizar as regras de incentivos,
subsídios e financiamentos públicos
para as diversas fontes de energia.
Estimular a troca da iluminação
pública por lâmpadas de baixo consumo
energético e menor impacto
na biodiversidade.
▶ Estímular redes inteligentes de
energia.
▶ Investir no desenvolvimento de
tecnologia de ponta para exploração
de petróleo, a fim de assegurar
que a exploração da camada
Pré-sal aconteça de forma eficiente,
progressiva, continuada e segura.
▶ Fortalecer o Procel e o Conpet, visando
dinamizar os programas de
eficiência energética.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

SUSTENTABILIDADE
SUSTENTABILIDADE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS,
BIODIVERSIDADE E MEIO AMBIENTE
269
VIDA SOLIDÁRIA
No final do século XX, emergiu no mundo o
conceito de cidadania planetária. Hoje o cidadão
de qualquer parte do mundo está investido
de um conjunto de novos direitos e deveres,
em função das ameaças às condições
de vida no planeta: aquecimento global, diminuição
da camada de ozônio, acidificação dos
oceanos, perda da biodiversidade, menor disponibilidade
de água-doce, poluição química
e aumento do fluxo de nitrogênio e fósforo nos
ecossistemas. Esses direitos e deveres devem
fazer parte da agenda dos governos e da comunidade.
Essa cidadania planetária significa que o cidadão
deve ter condições de bem-estar em
termos concretos, especialmente nas cidades:
respirar ar puro, ter água de qualidade, segurança
pública, saneamento e alimentos saudáveis,
boas condições de mobilidade urbana,
acesso à educação, à saúde, lazer e cultura.
Significa mais solidariedade e mais justiça.
Para tanto, novas estratégias devem ser pactuadas
nas várias esferas, tais como: local, regional,
nacional e supranacional.
Novos instrumentos e métricas devem ser
estabelecidos em complementariedade ao
Produto Interno Bruto (PIB), contemplando
outras dimensões da vida contemporânea dos
cidadãos.
COMPROMISSOS
▶ A alteração significativa de ecossistemas
e a consequente perda de
habitats, associada à caça e pesca
ilegais, afetam negativamente
a fauna terrestre e aquática. Isso
está ocorrendo no Brasil, tornando
necessário revigorar o papel
do Estado na proteção à fauna e à
flora, incluindo uma atuação firme
no combate ao tráfico nacional e
internacional de animais silvestres.
Propomos, assim, uma política na-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

270
SUSTENTABILIDADE
cional de proteção à fauna silvestre,
incluindo o direito dos animais, de
modo a permitir a implementação
da Lei Complementar 140, de 8 de
dezembro de 2011, apoiando a atuação
dos estados e municípios.
▶ Posição de liderança da Presidência
da República nas questões de
sustentabilidade, visando garantir
um efetivo diálogo horizontal na
esfera federal, com o engajamento
dos estados, municípios, setor empresarial
e a sociedade civil.
▶ Protagonismo na coordenação
e articulação dos atores sociais e
agentes econômicos envolvidos no
desenvolvimento sustentável, em
articulação com estados e municípios,
e papel de vanguarda nos encaminhamentos
dessas questões
na agenda internacional. Especial
atenção à 21ª Conferência das Partes
da Convenção de Mudança do
Clima, a ser realizada em 2015, e
aos desdobramentos daí decorrentes,
bem como ao estabelecimento
dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável em substituição aos
Objetivos do Milênio. Nessa agenda
internacional, o Brasil deve liderar
iniciativas que protejam os oceanos
e manter o seu papel de conservação
do ambiente antártico, além de
apoiar ostensivamente mudanças
necessárias no Protocolo de Montreal,
que trata da proteção da camada
de ozônio.
▶ Valorização do Fórum Brasileiro
de Mudanças Climáticas como lócus
de discussão da mudança do
clima no âmbito das negociações
internacionais e no plano doméstico.
A Presidência da República
deverá retomar uma participação
ativa no Fórum, de modo que o presidente
possa estabelecer um diálogo
pessoal com outros chefes de
Estado, com o objetivo de alcançar
um acordo global que permita que
o aumento médio da temperatura,
até o fim do século, se mantenha
em no máximo 2 o C.
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

271
SUSTENTABILIDADE
PROPOSTAS
SUSTENTABILIDADE
▶ Criar uma instância junto à Presidência
da República de modo a
articular horizontalmente todos os
ministérios envolvidos com os tratados
internacionais dos quais o Brasil
é signatário, bem como perante a
Organização Mundial do Comércio,
Organização Internacional do Trabalho,
Organização Mundial de Saúde,
Programa das Nações Unidas
para o Meio Ambiente (Pnuma), Organização
das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação (FAO),
entre outros. Essa instância terá o
papel de monitorar a implementação
dos compromissos adotados
pelo Brasil internacionalmente.
▶ Adotar modelo de governança
matricial, atribuindo responsabilidades
ambientais às instâncias
governamentais encarregadas
das políticas setoriais, com metas
de qualidade ambiental a serem
cumpridas.
▶ Formular políticas públicas para
estimular a transição para uma economia
de baixo carbono, visando
ao enfrentamento do aquecimento
global. Adoção de medidas voltadas
à redução do desmatamento
da Amazônia, do Cerrado e dos
demais biomas e emprego de instrumentos
econômicos que estimulem,
efetivamente, uma agricultura
de baixo carbono, padrões rigorosos
de eficiência energética, de incentivo
a fontes renováveis de energia,
conservação da biodiversidade
e conservação do solo e da água.
BIODIVERSIDADE
▶ Dar atenção especial à efetiva implantação
das Unidades de Conservação
e ampliação das mesmas em
biomas sem proteção adequada,
com atenção especial ao ambiente
marinho, dando cumprimento ao
Plano Estratégico para a Biodiversidade
2011-2020, traçado no ano de
2010, em Nagoya, Japão.
▶ Reconhecer o papel das populações
tradicionais na conservação da
biodiversidade. Valorizar o conhecimento
dessas populações mediante
política e legislação específicas.
▶ Implantar a gestão das Unidades
de Conservação como instrumento
de desenvolvimento regional, com
ênfase na ideia de que são ativos
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

272
SUSTENTABILIDADE
estratégicos com potencial de geração
de renda, mediante políticas
adequadas de turismo sustentável.
▶ Utilizar parcerias público-privadas
como instrumento eficaz de financiamento
para as Unidades de
Conservação e estímulo a atividades
econômicas no seu entorno.
▶ Desenvolver um programa de formação
de corredores ecológicos
com a utilização do Cadastro Ambiental
Rural (CAR) e do Programa
de Regularização Ambiental (PRA),
de forma a garantir a conectividade
das UCs e áreas com fragmentos
florestais significativos.
▶ Reconhecer que as áreas indígenas
são instrumentos importantes
de conservação dos biomas
brasileiros.
▶ Promover processos de restauração
dos biomas mais afetados
pela ação antrópica, tendo como
foco especial as bacias hidrográficas,
com o objetivo de assegurar
a capacidade de provimento de
serviços ecossistêmicos, a exemplo
do Pacto pela Restauração da
Mata Atlântica firmado entre vários
entes públicos, sociedade civil, comunidade
científica e proprietários
rurais.
▶ Atenção à formação de corredores
ecológicos que permitam a
conectividade entre os vários fragmentos
florestais.
▶ Estabelecer uma política de pagamento
por serviços ambientais,
com o estabelecimento de critérios
de mensuração dos mesmos, em
articulação com as principais experiências
internacionais no âmbito
das Convenções de Biodiversidade,
Clima e Desertificação.
▶ Editar normas específicas sobre
a introdução de espécies invasoras,
bem como fortalecimento das atividades
de fiscalização fitossanitária.
▶ Estabelecer políticas específicas
para os vários biomas brasileiros –
Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado,
Caatinga, Pantanal, Pampas e Zona
Costeira. No caso da Amazônia, fortalecer
a articulação de ações com
os países vizinhos, por meio do Tratado
de Cooperação Amazônica
(TCA), com o objetivo de se elaborar
um grande estudo sobre os
impactos do aquecimento global
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

273
SUSTENTABILIDADE
sobre a Bacia Amazônica, a exemplo
do que foi feito no Ártico. Esse
bioma requer atenção especial pela
importância que possui no contexto
nacional e internacional.
▶ Estabelecer uma política nacional
de conservação da fauna silvestre
e de proteção dos animais, com o
objetivo de garantir a articulação e
a sinergia entre o Governo Federal
e os governos estaduais.
▶ Estabelecer parcerias com os Órgãos
Estaduais de Meio Ambiente
(Oemas) e a sociedade civil para
monitoramento dos biomas brasileiros,
a exemplo do que é realizado
na Mata Atlântica e no bioma
amazônico.
▶ Apoiar a Plataforma Intergovernamental
sobre Biodiversidade e
Serviços Ecossistêmicos (IPBES)/
Intergovernmental Plataform on
Biodiversity and Ecosystem Services,
pelo fato do Brasil ser um país
megadiverso.
▶ Dar atenção especial ao tema dos
oceanos, promovendo o conhecimento
dos impactos do processo
de acidificação, perda da biodiversidade
e lançamento de resíduos
nos mesmos. No plano internacional,
defender uma política afirmativa
para que os oceanos sejam
priorizados no âmbito dos tratados
internacionais. No plano nacional,
o Governo Federal assumirá uma
liderança efetiva na implantação
de uma política de gerenciamento
costeiro com os estados e municípios,
com o objetivo de promover o
ordenamento sustentável da nossa
zona costeira e promover a restauração
dos ecossistemas marinho-
-costeiros. Nosso governo reafirma
o compromisso do Brasil com a iniciativa
de transformar o Atlântico
Sul em santuário das baleias, visando
à proibição de sua caça.
POLÍTICA FLORESTAL
▶ Implantar uma Política Nacional
de Florestas, com ênfase no estímulo
à recuperação das áreas previstas
no Código Florestal, inscritas no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
constantes do Programa de Regularização
Ambiental (PRA). Promoção
do manejo florestal sustentável
das florestas tropicais e implantação
de um programa de florestas
plantadas, que deve contemplar a
expansão da indústria de base florestal
e o cultivo de espécies de
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

274
SUSTENTABILIDADE
madeiras nobres de ciclo longo. Fazer
investimentos em pesquisa de
silvicultura de árvores nativas.
▶ Dar atenção especial às iniciativas
de concessão florestal, utilizando
as florestas públicas e as unidades
de conservação de uso sustentável,
visando valorar economicamente
a floresta em pé e sedentarizar
a atividade econômica madeireira,
reduzindo a oferta de madeira
ilegal, “legal” fraudada e legal não
sustentável.
▶ Estabelecer políticas tributárias
com base na análise do ciclo de
vida dos produtos e desempenho
ambiental, com foco em toda a cadeia
produtiva. Aspectos relativos à
durabilidade e à reparabilidade devem
ser levados em conta.
▶ Incluir critérios de sustentabilidade
nos projetos habitacionais, com
o objetivo de estimular habitações
sustentáveis em termos de conforto
térmico, saúde e segurança dos
materiais, eficiência energética, uso
eficiente e reúso de água, coleta seletiva
e utilização de água de chuva.
Estimular o uso de energia solar
com a utilização de linhas de crédito
específicas.
▶ Incentivar a recuperação de moradias
degradadas nos centros das
cidades ou, onde não for possível,
planejamento da localização preferencial
de novos empreendimentos
em áreas que sejam objeto de
projetos de mobilidade, ou que
disponham de condições de acesso.
Excluir a implantação de novos
projetos habitacionais em áreas
de risco sujeitas a deslizamentos,
enchentes ou inundações, áreas
ambientalmente vulneráveis, portadoras
de mananciais ou com biodiversidade
expressiva.
▶ Implementar Política Nacional de
Resíduos Sólidos na perspectiva de
estimular a economia circular no
Brasil (reciclar, reutilizar e remanufaturar
sempre que possível).
▶ Reconhecer os serviços ambientais
realizados pelos catadores.
▶ Criar estímulos para que os bens
e serviços brasileiros estejam aptos
a atender às certificações existentes
nos países desenvolvidos, de
modo a garantir a competitividade
e o acesso a mercados internacionais.
Apoiar os pequenos produtores,
praticantes da agricultura fa-
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

275
SUSTENTABILIDADE
miliar, para que possam atender as
certificações.
▶ Garantir o acesso pela internet ao
processo de licenciamento ambiental
em relação aos órgãos integrantes
do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama).
▶ Incluir variável ambiental e os custos
ambientais de mitigação e compensação
já nas primeiras fases
de análise da viabilidade dos empreendimentos
(projetos e obras)
de infraestrutura. Introduzir avaliação
ambiental estratégica como
elemento facilitador do processo
de decisão desses últimos.
▶ Revisar o atual modelo de licenciamento
ambiental, objetivando a
sua simplificação e eficácia.
▶ Criar um marco regulatório sobre
passivos ambientais com o objetivo
de estimular a sua identificação
e, com isso, definir uma política de
estímulos à sua resolução em um
prazo determinado. Especial ênfase
deve ser dada às áreas contaminadas,
de acordo com as diretrizes já
existentes definidas pelo Conama.
▶ Articular, junto à CVM, a edição de
normas que viabilizem maior transparência
aos acionistas no que tange
ao desempenho socioambiental
e de sustentabilidade das empresas.
▶ Implantar política nacional de
educação ambiental em conjunto
com o Ministério da Educação, bem
como com os estados e municípios.
Atenção especial deve ser dada ao
consumo consciente.
▶ Fortalecer programas de eliminação
de substâncias persistentes,
biocumulativas e tóxicas (PBTs);
compostos orgânicos persistentes
(POPs); substâncias químicas cancerígenas
ou mutagênicas; substâncias
destruidoras do ozônio (ODS);
e mercúrio.
▶ Combater comércio ilegal de animais
silvestres e produtos madeireiros,
enfatizando o papel da cooperação
internacional nessa matéria.
Levando em consideração que o
Brasil é um dos maiores consumidores
de madeira ilegal de floresta
tropical, estabelecer uma força-tarefa
para: a) aprimorar ações de
monitoramento e controle do transporte
e comercialização de madeiras
e das serrarias; b) estabelecer
PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

276
SUSTENTABILIDADE
mecanismos que vedem aquisição
pelo poder público de madeira sem
origem controlada.
▶ Adotar política de proteção aos
direitos dos animais, em sintonia
com iniciativas em curso na sociedade
brasileira e em vários países.
Atualizar a legislação nacional sobre
o tema, incluindo o fim de testes
com animais em cosmético.
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