ata de julgamento de habilitação

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ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N2 265/CELIC/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 000539-04.35/12-1
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Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de
Restauração e Manutenção das Rodovias da Região da Serra (CREMA
SERRA), lote 01 na ERS —324 e RSC —470 e lote 02 na ERS — 122 e RSC
—453.
Aos quatorze dias do mês de dezembro de 2012, reuniu-se a Comissão
Permanente de Licitações, reuniu-se Comissão Permanente de Licitações —
CPL, designada pelas Portarias N~ 002/2012, 024/2012 e seus anexos, para
analisar a documentação apresentada pelas empresas: 1-Consórcio TB
SBS - Toniolo, Busnelio S.A — Túneis, Terraplenagens e Pavimentações e
SBS Engenharia e Construções Ltda. (lotes 01 e 02); 2-Pavia Brasil
Pavimentos e Vias Ltda. (lote 01 e 02), 3-Equipav Engenharia Ltda. (lote
01), 4-Consórcio Traçado-Greca (lote 01), 5-Dalfovo Construtora Ltda. (lote
01). e 6-Encopav Engenharia Ltda. (lote 01). Ao término, e considerando o
parecer técnico exarado pelo DAER, esta Comissão declarou o que segue:
inabilitada a empresa Pavia Brasil Pavimentos e Vias Ltda. pelo não
atendimento ao item “2.c” do Anexo II do Edital (a empresa apresentou
certidão positiva de débitos no Estado do Rio Grande do Sul) e pelo não
atendimento ao item “3.e” do Anexo II, no lote 02 (não apresentou
comprovação de execução de reciclagem com espuma de asfalto);
inabilitada a empresa Equipav Engenharia Ltda. pelo não atendimento ao
item “1 .c” do Anexo II (a empresa não apresentou alvará de localização e
funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal); inabilitado o
Consórcio Traçado-Greca pelo nâo atendimento ao item “4.b” do Anexo II
(a empresa não apresentou o anexo do Decreto Estadual n° 36.601/96 —
Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante, ou sua substituição
pelo Certificado CAGE); inabilitada a empresa Dalfovo Construtora Ltda.
pelo não atendimento ao item “4.b” do Anexo II do edital(a empresa não
apresentou o anexo do Decreto Estadual n° 36.601/96 — Análise Contábil da
Capacidade Financeira de Licitante; ou sua substituição pelo Certificado
CAGE); inabilitada a empresa Encopav Engenharia Ltda. pelo não
atendimento ao item “3.c”, segunda parte, do Anexo II (o atestado técnico
apresentado, juntamente com a CAT pertence ao Engenheiro Huxley
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de Brito Portela, não é o do responsável técnico, Eng. Inácio Henrique
Wendling, uma vez que tal profissional será o responsável em todas as
fases da licitação e da execUção contratual). O Consórcio TB SBS -
Toniolo, Busneilo SÃ — Túneis, Terraplenagens e Pavimentações e
SBS Engenharia e Construções Ltda. foi considerada habilitada nos lotes
01 e 02 para a próxima fase do certame, tendo em vista que atendeu
integralmente ao solicitado no edital. Nada mais havendo a registrar,
encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente ata que foi assinada pelos
membros desta Comissão.
Publique-se.
COMISSÃO PERMANENTÉ ÓE LICITAÇÕES
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