DECLARAÇÃO DE BAIXA - Prefeitura de Belo Horizonte - Prefeitura ...

DECLARAÇÃO DE BAIXA
PRESTADOR DE SERVIÇO
NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO
AUTÔNOMO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL CNPJ CPF INÍCIO DE ATIVIDADES ENCERRAMENTO ATIV.
/ /
/ /
NOME /RAZÃO SOCIAL
TELEFONE
02 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS OU DE ESTABELECIMENTO REMANESCENTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL CNPJ CPF
NOME / RAZÃO SOCIAL
TELEFONE
LOGRADOURO (AV. , RUA , ALAMEDA , ETC) Nº COMPLEMENTO BAIRRO / CIDADE / UF CEP
03 - NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS A SEREM CANCELADOS
DOCUMENTOS FISCAIS
AIDF
Nº E DATA ÚLTIMA NF EMITIDA
TIPO NUMERAÇÃO SÉRIE
NÚMERO
DATA
DOCUMENTO NÃO APRESENTADO
A
A
A
TIPO SÉRIE MOTIVO
CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
ASSINATURA DO FISCAL BM DATA
04 - MOTIVO DA BAIXA
A ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES B MUDANÇA DA PJ PARA OUTRO MUNICÍPIO C INCORPORAÇÃO D CISÃO E FUSÃO F OUTROS
ITEM B - NOVO ENDEREÇO
ITEM F -ESPECIFICAR O MOTIVO
05 - DECLARAÇÕES
RESPONSABILIZO - ME , PARA TODOS OS EFEITOS , PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS , CIENTE DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FALSA
CONSTITUI , INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS , CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA , NOS TERMOS DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.
ESTOU CIENTE DE QUE OS LIVROS E / OU DOCUMENTO FISCAIS DO ESTABELECIMENTO DEVERÃO FICAR GUARDADOS NO LOCAL ESPECIFICADO NO CAMPO 2 ,
PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES , CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA BAIXA , FACULTADO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , DENTRO DESTE PRAZO ,
APURAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.
ESTOU CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR , POR ESCRITO, À REPARTIÇÃO FISCAL FAZENDÁRIA , NO MÁXIMO EM 30 (TRINTA) DIAS, A ALTERAÇÃO DO
ENDEREÇO ONDE ESTÃO GUARDADOS OS DOCUMENTOS.
DATA ASSINATURA IDENTIDADE
5.1 . CONTRIBUINTE NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO
5.2 . CONTRIBUINTE COM ESTABELECIMENTO REMANESCENTE
DECLARO AINDA QUE NÃO EXERCI NOS ÚLTIMOS 60(SESSENTA) MESES
ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUALQUER
ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN).
DECLARO AINDA QUE ESTOU CIENTE DE QUE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO OU FISCAL APURADO POSTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA
MUNICÍPAL SERÁ LANÇADO SOBRE A INSCRIÇÃO MUNICÍPAL DO ESTABELECIMENTO
REMANESCENTE , DESCRITO NO CAMPO 2 .
ASSINATURA
ASSINATURA
06 - RECEBIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO BM DATA
FMRM - 00206010
07 - MANIFESTO DE LANÇAMENTOS E CRÉDITOS - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
PARECER FISCAL
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES ASSINATURA DO FISCAL BM DATA
/ /
LANÇAMENTO CRÉDITO CADASTRO
EXISTE CRÉDITO SIGLA / RUBRICA SIGLA / RUBRICA
ENCERRAMENTO
PROCESSO
CADASTRO
SIM NÃO
/ /
/ /
BM
DATA
BM
DATA
SIGLA / ASSINATURA
BM
/ /
/ /
08 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO
1. ESTE FORMULÁRIO PREENCHIDO EM DUAS VIAS.
2. O FORMULÁRIO "DEMONSTRATIVO DE RECEITAS, RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E RECOLHIMENTO DE
ISSQN" PREENCHIDO EM UMA VIA.
3. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO (ORIGINAL) OU DECLARAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA NÃO APRESENTAÇÃO;
4. DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA NÃO UTILIZADOS (RELACIONADOS NO CAMPO
3);
5. CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO (COM CLÁUSULA ADMINISTRATIVA) E CÓPIA DE TODAS
ALTERAÇÕES SE HOUVE RECOLHIMENTO DE ISSQN COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS;
6. DOCUMENTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES, SE SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU
EQUIPARADAS, E, PARA OS DEMAIS CASOS APENAS QUANDO O REQUERIMENTO DE BAIXA FOR COM DATA
RETROATIVA;
7. LIVROS FISCAIS REGISTRADOS NA PREFEITURA , COM OS TERMOS DE ENCERRAMENTO PREENCHIDOS;
E,
8. CÓPIA DA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA.
CONTRIBUINTE NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO
IDEM A RELAÇÃO AO LADO , EXCETO OS ITENS 4 E 7 .
AUTÔNOMO:
1. ESTE FORMULÁRIO PREENCHIDO EM DUAS VIAS.
2. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
3. CÓPIA DO CARTÃO DO CPF.
4. NO CASO DE PEDIDO DE BAIXA COM DATA RETROATIVA ,
ANEXAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA
BAIXA.
ATENÇÃO
EM TODOS OS CASOS, QUANDO A DECLARAÇÃO DE BAIXA
E /OU O DEMONSTRATIVO FOREM ASSINADOS POR
PROCURADOR, APRESENTAR TAMBÉM CÓPIA DA
PROCURAÇÃO E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO

09 - INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BAIXA
MARCAR COM UM "X" O TIPO DE CONTRIBUINTE AO LADO DO TÍTULO DO FORMULÁRIO.
AUTÔNOMO - PREENCHER OS CAMPOS 1, 2, 5.
PRESTADOR DE SERVIÇO - PREENCHER OS CAMPOS 1 A 5 E, SE HOUVER ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BELO HORIZONTE , PREENCHER TAMBÉM O
CAMPO 5.2.
NÃO PRESTADOR DE SERVIÇOS - PREENCHER OS CAMPOS 1, 2, 4, 5 E 5.1, E , SE HOUVER ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BH PREENCHER TAMBÉM O
CAMPO 5.2.
CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE , COM BASE NA FICHA DE
INSCRIÇÃO CADASTRAL (FIC), OU GUIA DE ISSQN.
CGC - NÚMERO DO CGC DA FIRMA QUE REQUER A BAIXA.
CPF - NÚMERO DO CPF NO CASO DE FIRMA INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO.
INÍCIO DE ATIVIDADES - DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADES , COM BASE NO INSTRUMENTO CONSTITUTIVO OU NA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (FIC).
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DATA DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES , CONFORME UM DOS CASOS A SEGUIR:
A) DATA DA ÚLTIMA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA, DESDE QUE O CONTRIBUINTE ENTRE COM O PROCESSO DE BAIXA ATÉ 30 DIAS APÓS A DATA DE
EMISSÃO DA ÚLTIMA NOTA.
B) DATA DO DOCUMENTO DE ENCERRAMENTO , DESDE QUE O PROTOCOLO DESTE NO ÓRGÃO COMPETENTE ( JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIOS DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS) SEJA FEITO ATÉ 30 DIAS DA DATA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.
C) DATA DO PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS) , SE O MESMO OCORRER
APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.
NOME/ RAZÃO SOCIAL - NOME COMPLETO DA EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO.
CÓD.ATIVIDADE - CÓDIGO DA PRIMEIRA ATIVIDADE CONSTANTE DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (FIC), OU NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN.
CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS OU DO ESTABELECIMENTO REMANESCENTE .
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA
DOS DOCUMENTOS; O PREENCHIMENTO É OBRIGATÓRIO , NO CASO DE BAIXA DE CONTRIBUINTE COM ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BELO HORIZONTE .
CGC - NÚMERO DO CGC DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS. O PREENCHIMENTO DESTE CAMPO É OBRIGATÓRIO NO CASO DE EMPRESA COM
ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BELO HORIZONTE.
CPF - NÚMERO DO CPF , NO CASO DE PESSOA FÍSICA (PROFISSIONAL AUTÔNOMO).
NOME / RAZÃO SOCIAL - QUANDO SE TRATAR DE BAIXA DE EMPRESA COM ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BELO HORIZONTE , DEVERÁ CONSTAR NESTE
CAMPO O NOME DO ESTABELECIMENTO REMANESCENTE EM BELO HORIZONTE; NOS DEMAIS CASOS, NOME DO CONTADOR , DA EMPRESA OU DA PESSOA
RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA EMPRESA QUE ESTÁ SENDO BAIXADA.
TELEFONE - AUTO EXPLICATIVO.
LOGRADOURO - NOME DA AVENIDA , RUA , ALAMEDA OU TRAVESSA , COM A SIGLA RESPECTIVA (AV / R / AL / TR)
Nº - AUTO EXPLICATIVO.
COMPLEMENTO - Nº DA LOJA , SALA , APARTAMENTO , BLOCO E / OU CONJUNTO.
BAIRRO / CIDADE / UF - NOME DO BAIRRO , CIDADE E SIGLA DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS.
CEP - AUTO EXPLICATIVO.
CAMPO 3 - NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS A SEREM CANCELADOS
DOCUMENTO FISCAL - TIPO - SIGLA DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE SERÃO CANCELADOS CONFORME A SEGUIR:
NFS - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.
NFFS - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS.
NFES - NOTA FISCAL DE ENTRADA DE SERVIÇOS .
MS - MANIFESTO DE SERVIÇO.
NUMERAÇÃO - PRIMEIRO E ÚLTIMO NÚMERO DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS E QUE SERÃO CANCELADOS.
SÉRIE - LETRA REFERENTE À SÉRIE DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE SERÃO CANCELADOS.
AIDF - NÚMERO - DATA - NÚMERO E DATA DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ENCONTRADOS NA BORDA INFERIOR DO(S)
DOCUMENTO(S) QUE SERÁ(ÃO) CANCELADO(S).
Nº E DATA DA ÚLTIMA NF EMITIDA - NÚMERO E DATA DA ÚLTIMA NOTA.
DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - TIPO - SIGLA DOS DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA , NÃO UTILIZADOS E NÃO APRESENTADOS PARA
CANCELAMENTO: NFS , NFFS , NFES, MS.
SÉRIE - LETRA REFERENTE A SÉRIE DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS PARA CANCELAMENTO .
MOTIVO - CÓDIGO ESCLARECENDO O MOTIVO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA CANCELAMENTO , CONFORME TABELA ABAIXO:
01 - OS DOCUMENTOS NÃO FORAM IMPRESSOS.
02 - OS DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS FORAM TODOS UTILIZADOS.
03 - OS DOCUMENTOS FORAM EXTRAVIADOS - PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO Nº
04 - OUTROS - ESPECIFICAR:
CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO PREENCHER.
CAMPO 4 - MOTIVO DA BAIXA - ASSINALAR COM UM "X" O MOTIVO DO REQUERIMENTO DE BAIXA.
ITEM B - NOVO ENDEREÇO - QUANDO O MOTIVO DA BAIXA FOR MUDANÇA DE ENDEREÇO , É OBRIGATÓRIO ANOTAR O NOME DA RUA OU AVENIDA , NÚMERO ,
APARTAMENTO , SALA E / OU BLOCO, NOME DO BAIRRO , CIDADE , CEP E ESTADO CORRESPONDENTE AO NOVO ENDEREÇO DA EMPRESA.
ITEM F - ESPECIFICAR O MOTIVO - QUANDO FOR ASSINALADO O ITEM F , ESPECIFICAR QUE MOTIVO ORIGINOU O REQUERIMENTO DE BAIXA.
CAMPO 5 - DECLARAÇÕES - ESTE CAMPO DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR , NO CASO DE TRABALHADOR
AUTÔNOMO, EMPRESA PRESTADORA OU NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO.
CAMPO 5.1 - CONTRIBUINTE NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO - O CONTRIBUINTE NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO DEVERÁ ASSINAR ,ALÉM DO CAMPO 5 , O CAMPO 5.1
CAMPO 5.2 - CONTRIBUINTE COM ESTABELECIMENTO REMANESCENTE - QUANDO SE TRATAR DE BAIXA DE FILIAL OU OUTRO CASO EM QUE IRÁ PERMANECER
OUTRO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM BELO HORIZONTE , O CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO ASSINARÁ , ALÉM DO CAMPO 5 , CAMPO 5.2, E O NÃO
PRESTADOR DE SERVIÇO ASSINARÁ , ALÉM DOS CAMPOS 5 E 5.1 . O CAMPO 5.2.
CAMPO 6 - RECEBIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO PREENCHER.
CAMPO 7 - MANIFESTO DE LANÇAMENTO E CRÉDITOS - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO PREENCHER.
CAMPO 8 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - CAMPO DESTINADO A ORIENTAR O CONTRIBUINTE.
CAMPO 9 - INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BAIXA - CAMPO DESTINADO A ORIENTAR O CONTRIBUINTE.